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Processo nº 0002440-13.2025.8.26.0189

ID: 307715277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002440-13.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DELGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002440-13.2025.8.26.0189 (processo principal 0000892-21.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - E.S.V. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo a… Processo 0002440-13.2025.8.26.0189 (processo principal 0000892-21.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - E.S.V. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.398,87, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, intime-se por AR e carta precatória (concomitantemente, se atendido o endereço pelos Correios) sobre os termos da inicial, devendo o polo ativo atentar-se a eventuais intimações junto ao juízo deprecado (em especial se exigida a juntada de documentos ou o pagamento de taxas, caso não beneficiário da gratuidade). Expeça-se AR e encaminhe-se a precatória (em regime de urgência, dadas as circunstâncias do processo, observando-se as regras específicas a depender do juízo deprecado), aguardando-se por 30 (trinta) dias seu cumprimento. Decorrido referido prazo sem a devolução, diligencie-se junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificando-se (juntando extrato completo - art. 204, § único, das NCGJ, solicitando-se a senha se necessário) e renove-se o mesmo prazo (por apenas uma vez) em caso de não cumprimento. Nesse meio tempo, sobrevindo AR positivo (subscrito pela parte, ou por terceiro desde que nas hipóteses do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC), aguarde-se pelo prazo pagamento ou justificativa e solicite-se a devolução da precatória independentemente de cumprimento. Sem prejuízo, é recomendável que as partes interessadas informem nestes autos principais a respeito do andamento (ou falta dele) da carta precatória, para eventuais providências. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: NATALIA DELGADO DOS SANTOS (OAB 378861/SP)

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Processo nº 0709326-74.2024.8.07.0019

ID: 310622778

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0709326-74.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO GONCALVES XAVIER JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 070932… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0709326-74.2024.8.07.0019 Classe judicial: REABILITAÇÃO (1291) REQUERENTE: EUSTAQUIO GONCALVES XAVIER JUNIOR REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS SENTENÇA EUSTAQUIO GONCALVES XAVIER JUNIOR, qualificado nos autos, requer REABILITAÇÃO, nos termos dos artigos 93 e 94, do Código Penal Brasileiro, c/c com artigo 202, da Lei 7.210/84 e artigo 743, do Código de Processo Penal Brasileiro (ID 217548687). Informa o requerente ter sido condenado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas-DF pela prática dos delitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41 e 147 do Código Penal, na forma do artigo 5º, III, da Lei 11.340/2006, autos do processo 0000892-21.2016.8.07.0019. Aduz que a pena foi cumprida, e, em sentença, foi declarada extinta a pena em 05/10/2020. Registra que os documentos juntados aos autos comprovam que os requisitos objetivos e subjetivos foram alcançados, tendo a pena sido extinta há mais de quatro anos e, durante este período, manteve sua residência no Distrito Federal. Esclarece que anexou ao feito cópia da CTPS (ID 217551800) e certificado de conclusão de curso de reciclagem e qualificação continuada de vigilante (ID 217551802), comprovando o exercício de atividade laborativa lícita, boa fé e conduta social. Postula, assim, pela concessão do benefício da reabilitação criminal. Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. A reabilitação tem por fim assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art. 93, CPB), visando a reinserção social do indivíduo à posição jurídica que desfrutava antes de ser condenado. Busca-se, ainda, extinguir alguns efeitos secundários extrapenais específicos da sentença penal condenatória, tais como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. Com efeito, a legislação penal e processual penal traz um rol de exigências para o deferimento do pleito, ou seja, trata-se de um direito público subjetivo do sentenciado, pois atendendo ele as exigências o pleito não pode ser negado. Analisando os autos, observo que, de fato, decorreu mais de 2 (dois) anos da data da sentença que declarou a extinção da execução da pena pela qual o requerente foi condenado por este juízo. Contudo, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, recentemente foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do requerente, em autos distribuídos sob o número 0702964-22.2025.8.07.0019. Além disso, está em tramitação inquérito policial nos autos de 0704777-84.2025.8.07.0019 em que há relato de ameaças proferidas contra a vítima A. A. G. e as filhas comuns do casal, atém mesmo com o uso de faca. Assim, tenho como não atendido o requisito de "demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado", haja vista que o requerente demonstra, nos indícios aqui colhidos, ainda exercer comportamentos abusivos no âmbito doméstico contra a sua ex-companheira e filhas. Portanto, indefiro o pedido de REABILITAÇÃO de EUSTAQUIO GONCALVES XAVIER JUNIOR, vez que não atendidos todos os termos do art. 94 do Código Penal. Intime-se o Requerente e o Ministério Público. Após, nada mais havendo, arquivem-se. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Datado e assinado eletronicamente.

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Roberta Beatriz Do Nascimento x S. M. C.

ID: 314255390

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000892-51.2024.8.17.2900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

S. M. C.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000892-51.2024.8.17.2900 S E N T E N Ç A Visto etc., Versam os autos acerca da Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, através de advogado habilitado, em face de S. M. C., ambos devidamente qualificados nos autos, cujo objeto requerido trata-se de um veículo da marca HONDA, modelo NXR160 BROS SE, chassi n.º 9C2KD0840MR008515, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor VERMELHA, placa QYV1J96, renavam 1264468790. Aduz a parte autora que celebrou contrato de alienação com garantia fiduciária com a ré, no entanto, esta, na data da propositura da ação, estaria 18/01/2024, totalizando a importância de e R$ 4.771,56 (quatro mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Alega, ainda, o autor que as tentativas de negociação da dívida com o devedor restaram frustradas. Instruem a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em decisão proferida ao ID 190447882, este Juízo deferiu a liminar de busca a apreensão. No entanto, o bem não foi localizado no endereço indicado, razão pela qual não restou frustrada a diligência, conforme certificado ao ID 206868354. Indicado novo endereço, novamente restou frustrada a tentativa de localização do bem e do devedor (134239413). Contudo, em petição inserta ao ID 2081231333, o demandante pugnou pela desistência da ação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. A desistência da ação pelo autor é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado, apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação (artigo 485, inciso VIII do CPC/2015). Ademais, conforme prescreve o artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual em que não havia sido oferecida contestação, de modo que, à luz do disposto no § 4º, do artigo 485, do CPC/2015, interpretado a contrário senso, prescindível se mostra a manifestação do demandado, para o atendimento do pleito. Ex vi positis, com fundamento no artigo 200 do novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Digesto Processual Civil. Outrossim, com arrimo no artigo 90, caput, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já inicialmente por ele recolhidas. Ademais, deixo de condenar em honorários advocatícios, face à ausência da formação da relação processual triangular. Após o trânsito em julgado desta decisão, ou sendo a mesma mantida integralmente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, 1° de julho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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Jose Edilson Balbino De Oliveira x Azul Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 316388195

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-52.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON BALBINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BLUMENAU

Notificação

Advogados:

GIANINI MARIA MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000892-52.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: JOSE EDILSON BALBINO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000892-52.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: JOSE EDILSON BALBINO DE OLIVEIRA RECLAMADO: AZUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE EDILSON BALBINO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência: 03/09/2025 15:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82977343537 ID da reunião: 829 7734 3537 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 03 de julho de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDILSON BALBINO DE OLIVEIRA

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Aristides Ferreira Andrade Junior x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 315089714

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-13.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES FERREIRA ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA TRANSPORTADORA TRANSPRINT EIRELI

Notificação

Advogados:

MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000892-13.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: ARISTIDES FERREIRA ANDRADE JUNIOR RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000892-13.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: ARISTIDES FERREIRA ANDRADE JUNIOR RECLAMADO: TRANSPORTADORA TRANSPRINT EIRELI, TRANSPORTADORA PRINT LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc17ffa proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 01/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 11/09/2025 17:05. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a) . As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARISTIDES FERREIRA ANDRADE JUNIOR

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Wolgonon Miranda Alves Maciel x Drogaria Rosario S/A e outros

ID: 314611704

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-16.2025.5.10.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WOLGONON MIRANDA ALVES MACIEL

Polo Passivo:

DROGARIA ROSARIO S/A LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA LIMA DA SILVA

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ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000892-16.2025.5.10.0005 RECLAMANTE: WOLGONON MIRANDA ALVES MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000892-16.2025.5.10.0005 RECLAMANTE: WOLGONON MIRANDA ALVES MACIEL RECLAMADO: LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, DROGARIA ROSARIO S/A DOCUMENTOS DAS PARTES: AUTOR: WOLGONON MIRANDA ALVES MACIEL, CPF: 022.751.871-38; RÉU: LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 19.569.173/0001-53; DROGARIA ROSARIO S/A, CNPJ: 00.447.821/0001-70 DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 04/08/2025 09:10 ATO ORDINATORIO - audiência Inicial De ofício, com suporte no § 4º do art. 203 do CPC, designa-se o dia 04/08/2025 09:10 para audiência a ser realizada na Sala 109 do Bloco B da Quadra 513, na avenida W3 Norte em Brasília/DF. A parte reclamante será intimada na pessoa do seu procurador, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que deve comunicar ao seu outorgante para comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de arquivamento (844, caput e §§ 2º e 3º da CLT). A parte reclamada será notificada para apresentar defesa, sob pena de revelia, bem como para comparecer à audiência pessoalmente ou por preposto com conhecimento dos fatos (843/CLT), sob pena de confissão quanto à matéria de fato (844/CLT). Por se tratar de AUDIÊNCIA INICIAL e observando a Recomendação CGJT n.º 05/2019, caso FIGURE NO POLO PASSIVO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, O COMPARECIMENTO DO SEU ADVOGADO E DO PREPOSTO É FACULTATIVO, devendo a defesa ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem. A resposta deve ser apresentada preferencialmente por meio de advogado. Caso haja discussão quanto ao horário de trabalho, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa os registros de que trata o art. 74, § 2º, da CLT. Caso não constem nos autos, deverá ser fornecido pela parte reclamante o número do seu CPF, CTPS, RG e do PIS/PASEP, além de cópia da CTPS, bem como pela parte reclamada o número do CPF ou CNPJ, CEI - Cadastro Específico do INSS, contrato social e a última alteração, com o CPF dos proprietários ou sócios. Todos os documentos juntados pelas partes deverão observar a forma de apresentação de que trata o § 1º do art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, inclusive ordem cronológica com a identificação clara e correlata a cada documento, bem como deve ser observada também a ordem estabelecida no art. 50 do Provimento Geral Consolidado do eg. TRT10, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Incumbe às partes a apresentação dos documentos de forma legível, devidamente enquadrados, sob pena de não ser considerados pelo Juízo como meio idôneo de prova documental. A parte autora poderá, até a audiência inicial, informar a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Retifique-se a autuação para excluir das características do processo “Juízo 100% Digital”, já que esta MM. 5ª Vara de Trabalho de Brasília não aderiu ao referido projeto no âmbito do eg. TRT da 10ª Região. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. ISMA LINO GUERRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WOLGONON MIRANDA ALVES MACIEL

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Joseano Junior Do Nascimento Batista x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 314912442

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-62.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANO JUNIOR DO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

KAREN MARYELLE RIBEIRO

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ISABELA DO COUTO RIBEIRO LOPES

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000892-62.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: JOSEANO JUNIOR DO NASCIMENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000892-62.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: JOSEANO JUNIOR DO NASCIMENTO BATISTA RECLAMADO: REDECARD S/A, ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed8031c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora PATRICIA RITA CORREIA, em 02 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de Reclamatória Trabalhista com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por JOSEANO JUNIOR DO NASCIMENTO BATISTA em face de REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata reintegração do Reclamante ao trabalho, bem como a manutenção do seu plano de saúde, até decisão final da presente ação. Alternativamente, requereu que seja determinado ao Reclamado a manutenção do plano de saúde ofertado até a sentença de mérito, de modo a garantir a continuidade do tratamento de moléstias adquiridas em razão do trabalho. Para fundamentar o pedido em caráter de urgência, o Reclamante informou que foi acometido por doenças psíquicas adquiridas e/ou agravadas pelo exercício de suas atividades laborais junto ao Reclamado, de natureza incapacitante e que persistem até a presente data. Não obstante, foi dispensado em 06.06.2025, configurando ato ilícito e arbitrário, passível de reconhecimento de nulidade. Alegou que são evidentes a probabilidade do direito, comprovada pelos documentos, relatórios médicos colacionados aos autos e pela dispensa enquanto encontrava-se enfermo, assim como o perigo de dano, configurado pela ameaça de cancelamento do plano de saúde, decorrente da rescisão contratual indevida e do risco de agravamento de sua situação, por não dispor de meios econômicos próprios para custear as despesas médicas particulares. Ressaltou ainda sobre as dificuldades do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a precariedade do sistema público de saúde, caso tenha que recorrer a esta forma de assistência médica, sendo necessário que o Reclamado se abstenha de cancelar o plano de saúde, garantindo o tratamento adequado e permitindo o seu retorno ao trabalho. A princípio, cabe ressaltar que para a concessão da tutela de urgência é preciso que estejam presentes os elementos comprobatórios previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pesem os argumentos trazidos pelo autor e o teor dos documentos que instruem os autos, consistentes em atestados, receituários e relatórios médicos, não há evidências suficientes para ensejar a concessão da medida requerida, considerando o perigo de irreversibilidade (possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação) e que a presente demanda envolve questões que exigem análise após oportunizar a manifestação da parte contrária. Isso porque em se tratando de cognição sumária e precária não há como aferir a probabilidade do direito vindicado, o que só poderá ser atingido após a regular instrução probatória. Revela-se, pois, imperiosa a formação do contraditório. Feitos tais esclarecimentos, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Intime-se o Reclamante. Após, inclua-se o feito na pauta de audiências e notifiquem-se os Reclamados. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANO JUNIOR DO NASCIMENTO BATISTA

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Michele Tavares Dos Santos x Britania Eletrodomesticos Sa e outros

ID: 315325692

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-62.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA BRITANIA ELETRONICOS S.A. GUETZSINGER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMAR GISLENE GESSER

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GUILHERME HENRIQUE AUERHAHN

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AKIRA VALESKA FABRIN

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CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EDSON ROBERTO AUERHAHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000892-62.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: MICHELE TAVARES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000892-62.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: MICHELE TAVARES DOS SANTOS RECLAMADO: GUETZSINGER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb6e4ec proferido nos autos. DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA Ante os termos da contestação e com a concordância da autora, determino a retificação da autuação e demais registros para constar BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, CNPJ nº 76.492.701/0011-29, como parte ré. Ficam as rés intimadas para vista do documento juntado no ID 61c7ff7 em cinco dias. Diante da manutenção do pedido, nomeio perito o médico KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUNK, para exame clínico na parte autora e vistoria no local de trabalho, a fim de verificar o nexo de causalidade entre o estado de saúde da parte autora e as condições de trabalho, a extensão do dano, bem como a existência de incapacidade laboral. Fica, desde já, agendada a data de 13.8.2025 às 14:00 horas na Clínica TonchuK, situada na Rua Ewald Quandt, n. 81, Bairro Saguaçu - Joinville/SC, Os procuradores ficam cientes desta data mediante publicação deste despacho no DJEN, os quais ficam responsáveis pela comunicação de seus clientes e respectivos assistentes técnicos. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 20 dias, a contar da realização da perícia. Com o presente despacho ficam as partes intimadas de que terão o prazo comum de 5 dias para apresentação de eventuais quesitos e indicação de assistente, mediante publicação no DJEN. A parte autora deverá comparecer na data, hora e local acima designados com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, munido de seus documentos de identificação e TODOS os exames que já realizou e que tenham conexão com os fatos narrados na petição inicial. Ficam cientes as partes e procuradores que somente será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnico médicos conforme Lei 12.842/2013. e por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. Apresentado o laudo pelo perito do juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo acima as partes deverão especificar/reiterar as provas que pretendem produzir, em especial no que toca à prova oral, indicando os fatos a serem provados por cada um dos meios de prova a serem mencionados, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ciência do resultado da perícia, as partes poderão requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação e/ou apresentar proposta de conciliação. Ficam as partes intimadas deste despacho mediante sua publicação no DJEN. /KCF JOINVILLE/SC, 02 de julho de 2025. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GUETZSINGER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - BRITANIA ELETRONICOS S.A.

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Michele Tavares Dos Santos x Britania Eletrodomesticos Sa e outros

ID: 315325711

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-62.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA GUETZSINGER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMAR GISLENE GESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE AUERHAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO AUERHAHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000892-62.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: MICHELE TAVARES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000892-62.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: MICHELE TAVARES DOS SANTOS RECLAMADO: GUETZSINGER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb6e4ec proferido nos autos. DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA Ante os termos da contestação e com a concordância da autora, determino a retificação da autuação e demais registros para constar BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, CNPJ nº 76.492.701/0011-29, como parte ré. Ficam as rés intimadas para vista do documento juntado no ID 61c7ff7 em cinco dias. Diante da manutenção do pedido, nomeio perito o médico KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUNK, para exame clínico na parte autora e vistoria no local de trabalho, a fim de verificar o nexo de causalidade entre o estado de saúde da parte autora e as condições de trabalho, a extensão do dano, bem como a existência de incapacidade laboral. Fica, desde já, agendada a data de 13.8.2025 às 14:00 horas na Clínica TonchuK, situada na Rua Ewald Quandt, n. 81, Bairro Saguaçu - Joinville/SC, Os procuradores ficam cientes desta data mediante publicação deste despacho no DJEN, os quais ficam responsáveis pela comunicação de seus clientes e respectivos assistentes técnicos. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 20 dias, a contar da realização da perícia. Com o presente despacho ficam as partes intimadas de que terão o prazo comum de 5 dias para apresentação de eventuais quesitos e indicação de assistente, mediante publicação no DJEN. A parte autora deverá comparecer na data, hora e local acima designados com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, munido de seus documentos de identificação e TODOS os exames que já realizou e que tenham conexão com os fatos narrados na petição inicial. Ficam cientes as partes e procuradores que somente será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnico médicos conforme Lei 12.842/2013. e por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. Apresentado o laudo pelo perito do juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo acima as partes deverão especificar/reiterar as provas que pretendem produzir, em especial no que toca à prova oral, indicando os fatos a serem provados por cada um dos meios de prova a serem mencionados, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ciência do resultado da perícia, as partes poderão requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação e/ou apresentar proposta de conciliação. Ficam as partes intimadas deste despacho mediante sua publicação no DJEN. /KCF JOINVILLE/SC, 02 de julho de 2025. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE TAVARES DOS SANTOS

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Processo nº 0000892-35.2014.4.01.3400

ID: 314808741

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-35.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA RAMALHO DE OROZCO ANGELA CARVALHO LOPES ANTONIO ALVES BORGES ASSOC DOS FUNC DO INSTIT DE PLANEJ ECONOMICO E SOCIAL DALIO RIBEIRO DE MENDONCA ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARTINS GOMES FRANCISCO JUNQUEIRA BRUZZI GLAUCIA MARINHO SOUTO ISIS CARNEIRO AGAREZ JULIVAL LIMA FERREIRA MARIA DA CONCEICAO DE LIMA E SILVA MARIA DE SALETE TEIXEIRA GUEDES MARIA LENI DE QUEIROZ MARIA SONALBA LINHARES LEITAO NEWTON KOJI UCHIDA NILTON ROMEU RAUL SIMAS DE OLIVEIRA REGIA MARIA NOGUEIRA RABELO NASCIMENTO STAEL MARTINS BALTAR VITOR GOMES PINTO WILLIAM DALBIO ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDERSON SIQUEIRA BORGES

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JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000892-35.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADELIA RAMALH… Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000892-35.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADELIA RAMALHO DE OROZCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818, JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323 e WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: DALIO RIBEIRO DE MENDONCA WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ADELIA RAMALHO DE OROZCO WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) MARIA DE SALETE TEIXEIRA GUEDES JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) VITOR GOMES PINTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) GLAUCIA MARINHO SOUTO WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ISIS CARNEIRO AGAREZ JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) FRANCISCO JUNQUEIRA BRUZZI WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ASSOC DOS FUNC DO INSTIT DE PLANEJ ECONOMICO E SOCIAL ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) JULIVAL LIMA FERREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ANGELA CARVALHO LOPES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) NEWTON KOJI UCHIDA WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ANTONIO ALVES BORGES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) MARIA LENI DE QUEIROZ ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) REGIA MARIA NOGUEIRA RABELO NASCIMENTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) STAEL MARTINS BALTAR JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) NILTON ROMEU ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) WILLIAM DALBIO ALMEIDA DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) RAUL SIMAS DE OLIVEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) MARIA SONALBA LINHARES LEITAO WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) MARIA DA CONCEICAO DE LIMA E SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS GOMES registrado(a) civilmente como JOSE MARTINS GOMES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - (OAB: DF28818) JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 22ª Vara Federal Cível da SJDF

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