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Processo nº 0000908-51.2023.8.16.0092

ID: 291211215

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000908-51.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU RIBINSKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JANETE POBBE PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000908-51.2023.8.16.0092 Processo: 0000908-51.2023.8.16.0092 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$145.600,00 Autor(s): IRINEU RIBINSKI Réu(s): Vistos e examinados. IRINEU RIBINSKI ajuizou a presente ação de usucapião com o objetivo de reconhecer a aquisição da propriedade sobre as áreas denominadas Gleba São João A e Gleba São João B, ambas situadas na zona rural do município de Ivai/PR, com os seguintes dados técnicos: I) GLEBA SÃO JOÃO A – Área total de 36,6690 hectares (equivalente a 366.690,00 m², ou 15 alqueires, 6 litros e 60,00 m²),; II) GLEBA SÃO JOÃO B – Área total de 4,1987 hectares (equivalente a 41.987,00 m², ou 1 alqueire, 29 litros e 242,00 m²) (movimento 1.1). Foram juntados os seguintes documentos para instruir a inicial: mapa e memorial descritivo do imóvel (movimento 1.5), certidão para fins de usucapião (movimento 1.6), certidão negativa de ações possessórias (movimento 1.7), Cadastro Ambiental Rural (movimento 1.8) e declarações do ITR (movimento 1.9). Na sequência, a inicial foi recebida, sendo deferida as benesses da assistência judiciária gratuita ao autor (movimento 6.1). Posteriormente, o MUNICÍPIO DE IMBITUVA, ESTADO DO PARANÁ e a UNIÃO demonstraram desinteresse no feito (movimentos 32.1, 34.1 e 37.1). Os confrontantes SILVESTRE GONÇALVES, JORGE PRATCHUM, MARIANO PRATCHUM e EUCLIDES COSTA foram devidamente citados (movimentos 47.1, 48.1, 49.1 e 68.1). IRINEU RIBINSKI requereu a substituição da prova testemunhal pela prova documental consubstanciada na declaração de 03 testemunhas firmadas por instrumento público (movimento 72.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito (movimento 76.1). IRINEU RIBINSKI juntou cópia das edições de jornais da Comarca em que foi publicado edital em relação ao imóvel (movimentos 83.1 ao 83.3). Na sequência, o juízo observou que não foi indicada a matrícula do imóvel a ser usucapido e que a certidão acostada (movimento 1.6) informa a inexistência de registro com as exatas especificações da área, o que não significa ausência de registro. Diante da extensão do imóvel e da origem da posse não esclarecida, é possível que a área se sobreponha, total ou parcialmente, a imóveis já registrados. Além disso, não foi comprovado o justo título ou a origem da posse. Assim, a parte autora foi intimada a, no prazo de 15 dias, apresentar: a) matrícula do imóvel usucapiendo (ou das matrículas confrontantes); b) certidão dos confrontantes expedida pela prefeitura; c) matrículas dos imóveis confrontantes; d) documentos que comprovem o justo título; e) provas do tempo e natureza da posse (movimento 84.1). IRINEU RIBINSKI opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no movimento 84.1. O autor alega possuir, há mais de quinze anos, de forma contínua, mansa e pacífica, imóvel com área de 41,0479 hectares, composto por duas glebas cortadas por estrada municipal de Ivaí, sendo esse o único bem que possui, utilizado como moradia e fonte de sustento familiar. O autor ainda apresentou, por meio do movimento 33.1, esclarecimentos acerca da origem da posse, com documentos que apontam a existência de exercício possessório desde 1998, inicialmente por seu pai. Os confrontantes foram citados, mas não apresentaram contestação, tendo o autor providenciado também a citação editalícia, conforme comprovado em movimento 83.1. A decisão impugnada (movimento 84.1) determinou a juntada da matrícula do imóvel usucapiendo, das certidões dos confrontantes e de seus imóveis, bem como de justo título e demais documentos comprobatórios da posse. O embargante sustenta, nos presentes embargos, que a exigência de justo título contraria a natureza da usucapião extraordinária, regulada pelo art. 1.238 do Código Civil, a qual independe de título e boa-fé. Ressalta que o próprio imóvel objeto da ação não possui matrícula ou origem documental, sendo justamente esse o motivo pelo qual se busca a regularização via usucapião. Acrescenta que sua moradia habitual e a realização de atividades produtivas no imóvel permitem o reconhecimento da modalidade especial da usucapião extraordinária, com redução do prazo de dez anos. Diz ainda que há nos autos elementos suficientes a comprovar o tempo, a natureza e a continuidade da posse, inclusive documentos elaborados por órgão técnico estadual (ITCG) e declarações de ITR em nome do pai, antigo posseiro. Destaca a inexistência de qualquer oposição à sua posse, bem como a ausência de registros imobiliários no nome de terceiros. Quanto à exigência de apresentação das matrículas dos imóveis confrontantes, argumenta que não possui condições financeiras para arcar com os custos de buscas e certidões perante o sistema Registradores, estimados em mais de R$600,00, e que já arcou recentemente com mais de R$1.000,00 em publicações. Sustenta que a exigência imposta pela decisão impugnada representa ofensa ao princípio do acesso à justiça, postulando que seja oficiado o cartório de registro imobiliário local para emissão das certidões. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, bem como que seja reconhecida a inviabilidade de cumprimento de exigência documental pelo autor beneficiário da justiça gratuita, com expedição de ofícios em substituição às despesas (movimento 87.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) À Secretaria para que inclua no polo passivo os confrontantes indicados na petição de movimento 1.1. 2) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito ou mero inconformismo em sede de embargos de declaração, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019). Pois bem. No caso em exame, observa-se que os embargos de declaração foram manejados com nítido intuito de rediscutir os fundamentos da decisão, o que extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida não se refere à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mas há discordância quanto ao seu conteúdo, o que não justifica o uso dos embargos como sucedâneo recursal. Embora o autor sustente que a exigência de comprovação do justo título contraria a natureza da usucapião extraordinária, não se verifica contradição na decisão impugnada, a qual apenas determinou a juntada de documentos necessários à adequada instrução processual. Trata-se, portanto, de insurgência voltada à rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos, mas, no mérito, REJEITO-OS. INTIME-SE. 3) DA CONFORMIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL Em que pese a determinação contida na decisão anterior, é fato que, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, havia entendimento consolidado no sentido da obrigatoriedade de apresentação da matrícula atualizada dos confrontantes do imóvel objeto da ação de usucapião, com o objetivo de aferir a legitimidade passiva. Tal exigência decorria da interpretação do artigo 942 do CPC/73, que previa a necessidade de citação do titular do domínio e dos confinantes, além da notificação, por edital, de eventuais interessados incertos. Contudo, na prática forense, verificou-se que a juntada dessas certidões, na maioria das vezes, pouco contribuía para elucidar a controvérsia, especialmente diante da imprecisão dos registros antigos, com descrições muitas vezes incompatíveis com a realidade fática do imóvel ou mesmo com o croqui apresentado. Em diversas situações, as certidões dos confrontantes limitavam-se a informar a ausência de registros compatíveis, o que revelava a ineficácia da exigência. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, essa formalidade excessiva deixou de ser imposta. O novo diploma processual, ao conferir maior efetividade e racionalidade ao procedimento de usucapião, afastou a obrigatoriedade da apresentação de matrículas atualizadas dos confrontantes, exigindo apenas os documentos essenciais à instrução da demanda, como planta e memorial descritivo, além da indicação precisa dos confinantes para fins de citação. A jurisprudência, acompanhando essa evolução legislativa, tem reconhecido a desnecessidade da apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis confrontantes, especialmente quando tal exigência se mostra desproporcional, ineficaz ou de difícil cumprimento, acarretando apenas ônus excessivo à parte autora, que já deve apresentar uma série de documentos técnicos e custosos — como certidão negativa de ações possessórias, planta georreferenciada, memorial descritivo e croqui de localização. Nesse sentido, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de correição parcial, senão vejamos: CORREIÇÃO PARCIAL. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA AOS AUTORES A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONFRONTANTES SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRECEDENTES ORIUNDOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC ATENDIDOS. CERTIDÃO DESNECESSÁRIA.ERRO QUE IMPLICA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE FÓRMULA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PROVIDA.1. A decisão que impõe à parte ônus não previsto em lei implica erro capaz de ser corrigido por intermédio de correição parcial, notadamente quando o equívoco não é passível de ser corrigido mediante interposição de agravo de instrumento.2. "A determinação do art. 942 do CPC, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. (REsp 952.125/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Correição parcial acolhida.” (grifei) (TJPR - 18ª C.Cível - CP - 1638494-6 - Pontal do Paraná - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 26.07.2017). Aliás, quanto aos confinantes cabe, ainda, ressaltar que a determinação do art. 246, §3º, do CPC, estabelece a citação dos confinantes, não se exigindo, contudo, a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, podem ser inferidas do registro do imóvel usucapiendo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “[...] É evidente que a juntada das certidões relativas aos imóveis confinantes é salutar; porém, não pode ser exigida como requisito para o processamento da causa, sendo notório que, em muitos casos, os próprios registros públicos não dispõem de indicador real adequado para certificar, com precisão, se os imóveis se encontram, ou não, transcritos em nome de algum proprietário. (grifei) (STJ, REsp 952.125/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011) Ademais, o feito versa sobre pedido de usucapião extraordinário, razão pela qual não há que se falar em comprovação de justo título da posse, já que o artigo 1.238, do CC não o prevê como um dos seus requisitos. Por sua vez, não há que se falar em juntada de matrícula do imóvel usucapiendo, eis que a parte autora afirma na exordial que o imóvel em questão não está matriculado e a certidão do Cartório de Registro de Imóveis de mov. 1.6, dá conta de que “não foi encontrado registro ou matrícula referente ao imóvel usucapiendo. No que tange à comprovação do tempo da posse, tal questão deverá ser objeto da instrução do processo, oportunamente. Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade, da economia processual e da efetividade da jurisdição, mostra-se descabida a exigência de juntada das matrículas atualizadas dos confrontantes, bastando que estes sejam devidamente identificados e citados para integrarem a relação processual, conforme determina o atual sistema processual. Sob outro enfoque, é importante destacar que o ordenamento jurídico pátrio consagra diversos mecanismos para evitar que formalismos excessivos se sobreponham à finalidade do processo, qual seja a entrega da prestação jurisdicional justa e efetiva. Dentre tais mecanismos, destaca-se o princípio da instrumentalidade das formas, expressamente consagrado no art. 188 do Código de Processo Civil, preconiza que "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que "[...] como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade" (STJ. REsp n. 1.822.640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/11/2019). Nesse mesmo sentido, o rigorismo formal deve ceder espaço à efetividade da prestação jurisdicional, conforme preconiza a moderna doutrina processualista: “[...] os atos processuais não mais podem ser encarados apenas sob o prisma da regularidade formal. De acordo com o princípio da instrumentalidade, o ato processual que alcançar a finalidade para o qual foi elaborado será válido, eficaz e efetivo, mesmo que praticado por forma diversa da estabelecida em lei, desde que não traga prejuízo substancial à parte adversa. O que importa para o processo é que o ato atinja o escopo almejado, ainda que não tenha obedecido a todos os requisitos formais de validade (art. 277)”. (grifei) (Donizetti, Elpídio. Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. - 25. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022). Portanto, é dever do magistrado zelar pelo regular andamento do feito, impulsionando o processo com observância estrita da legalidade e da garantia constitucional da duração razoável do processo. Tal dever encontra respaldo no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe ser incumbência do juiz "velar pela rápida solução do litígio". Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Este dispositivo consagra a necessidade de que os órgãos jurisdicionais adotem condutas proativas na condução dos processos, evitando dilações indevidas e promovendo a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, a atuação proativa do magistrado, não como mero espectador, mas como verdadeiro condutor do processo, é indispensável à efetivação dos direitos fundamentais e à realização de uma prestação jurisdicional adequada, motivo pelo qual AFASTO a exigência de juntada dos documentos mencionados na decisão de movimento 84.1, por entender que tal providência não se revela imprescindível ao regular prosseguimento e deslinde do feito. 4) Intimem-se o MUNICÍPIO DE IVAÍ e o INCRA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse no presente processo. 5) Após, caso não haja interesse do Munícipio e do INCRA, intime-se a parte autora para, que no prazo de 15 dias, especifique as provas que pretende produzir. 6) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Camila Emile Batista e outros x Js Recortadora De Eps Ltda e outros

ID: 276528887

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-18.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA EMILE BATISTA CLINICA BOGO & GALINDO LTDA - ME JS RECORTADORA DE EPS LTDA ROBERTA BATISTA DA SILVA TAIRA PERES FRASSATTE VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

JS RECORTADORA DE EPS LTDA VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES

Acórdão

Advogados:

SARA ADRIELE BOMPANI

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MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT

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GUILHERME AUGUSTO LOPES

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LILIAN ROCHA

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LILIAN KARINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000908-18.2024.5.12.0047 RECORRENTE: VICTORIA LETICIA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000908-18.2024.5.12.0047 RECORRENTE: VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000908-18.2024.5.12.0047 (RORSum) RECORRENTE: VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES, JS RECORTADORA DE EPS LTDA RECORRIDO: VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES, JS RECORTADORA DE EPS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ, SC, sendo recorrentes 1. VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES e 2. JS RECORTADORA DE EPS LTDA e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA) O juízo sentenciante condenou a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 12.000,00, sob o argumento de que a empregadora agiu de modo abusivo e discriminatório, violando a intimidade da autora, ao forçar a realização de um exame médico de gravidez para rescindir o contrato laboral. A ré insurge-se contra a condenação. Sustenta, citando julgados do TST, que as empresas podem exigir a realização de exame de gravidez, no ato da demissão, em virtude da proteção jurídica do nascituro. Acrescenta que possui um convênio com a empresa CLAMED, que permite aos empregados realizarem compras nas farmácias Preço Popular e Rede Catarinense, com posterior desconto em folha de pagamento. Prossegue afirmando que realiza a conferência das compras dos funcionários para o desconto na folha de pagamento e, no momento desta conferência, observou um valor alto de compras da autora, o que gerou dúvida sobre a possibilidade de ter ocorrido algum erro no convênio. Visando evitar um desconto indevido, aduz que acessou o extrato de compras da autora para conferência, e verificou a compra de um teste de gravidez. Afirma que possuía a intenção de rescindir o contrato com a autora e, diante da possibilidade da gravidez, ficou com receio de realizar uma demissão ilegal, pelo que requereu que a autora realizasse o exame de gravidez, no ato da demissão. Afirma, por fim, que a autora não foi coagida a realizar o exame de gravidez, e sim que foi solicitada a sua colaboração. Pugna pelo afastamento da condenação ou redução do valor. A autora, por outro lado, renova seus argumentos de que houve afronta à sua intimidade, pelo fato da ré ter requerido a realização do exame de gravidez na demissão, bem como por ter acessado o seu histórico de compras na farmácia. Pugna pela majoração dos danos morais, para o importe de R$ 42.360,00. Analiso. O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do alegado dano moral, não obstante assegurada em âmbito constitucional (art. 5º, incs. V e X da CF), bem como no Código Civil (arts. 186, 187 e 927), é condicionada à comprovação dos seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito (por ação ou omissão) culposo ou doloso do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Para que seja caracterizado o dano moral, há que existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita da ré tem que ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem que restar evidente. Neste contexto, o art. 373-A, IV, da CLT, veda a exigência de exame para averiguação do estado gravídico, na admissão ou permanência no emprego, in verbis: Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; Tal vedação possui como escopo garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho, impedindo que candidatas sejam excluídas do processo seletivo com base em sua condição reprodutiva. Com efeito, a proibição visa assegurar que a seleção de candidatos seja pautada em critérios objetivos relacionados às qualificações e habilidades profissionais, sem qualquer discriminação com base no sexo ou na possibilidade de gravidez futura. Ocorre que, no caso em tela, o exame de gravidez não foi solicitado na admissão, nem durante o contrato, e sim na demissão. Entendo que a solicitação de exame de gravidez na dispensa não constitui ato ilícito, tampouco configura ato discriminatório, visto que confere segurança jurídica à rescisão contratual. Neste sentido, a Terceira Turma do TST decidiu que a exigência de exame de gravidez por ocasião de demissão de empregada não é conduta discriminatória e não viola a intimidade da trabalhadora. In verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. ATO DE DISPENSA DA EMPREGADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Em face de possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. ATO DE DISPENSA DA EMPREGADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO . A lide versa sobre o pleito de indenização por danos morais decorrentes da exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa da trabalhadora. A exigência do exame de gravidez é vedada pela legislação, a fim de inibir qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvados, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente (art. 7º, XXXIII, CF; art. 1º, Lei 9.029/95), sendo tipificada como crime "a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez" (art. 2º, Lei 9.029) . A CLT também proíbe a exigência de atestado ou exame para comprovação de gravidez na admissão ou para permanência no emprego (art. 373-A, IV). Assim, a CLT como a Lei 9.029/95 vedam a prática de ato discriminatório para efeito de admissão ou manutenção no emprego. A finalidade é impedir que o empregador, tendo conhecimento prévio do estado gravídico, deixe de admitir a candidata ao emprego, praticando, dessa forma, ato discriminatório. A exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa não pode ser considerada um ato discriminatório, tampouco violador da intimidade da trabalhadora. Pelo contrário, visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho, na medida em que, caso a trabalhadora esteja em estado gestacional, circunstância que muitas vezes ela própria desconhece, o empregador, ciente do direito à estabilidade, poderá mantê-la no emprego ou indenizá-la de antemão, sem que esta necessite recorrer ao judiciário. O que se resguarda, no caso, é o direito da empregada gestante ao emprego (art. 10, II, b , do ADCT), bem como do usufruto da licença previdenciária. Por outro lado, não é somente o direito da gestante que se visa resguardar com a estabilidade provisória decorrente. O nascituro também é objeto dessa proteção, tanto que o direito do nascituro também está implícito do art . 10, II, b, do ADCT. Assim, não há que se falar em eventual violação ao direito a intimidade quando também existem direitos de terceiros envolvidos, devendo ser realizada uma ponderação dos valores. Ademais, o ato de verificação de eventual estado gravídico da trabalhadora por ocasião da sua dispensa está abarcado pelo dever de cautela que deve fazer parte da conduta do empregador. Assim, como cabe ao empregador zelar pela segurança de seus funcionários no desempenho das atividades laborativas, também a observância do cumprimento da legislação, sobretudo a que resguarda a estabilidade da gestante, obrigações legais que estão abarcadas pelo dever de cautela do empregador. Com isso, não pode a exigência de comprovação do estado gravídico por parte do empregador, único meio para o conhecimento gestacional, ser considerada uma conduta ofensiva ao direito à intimidade . Não houve discriminação, tampouco violação do direito à intimidade da trabalhadora ao lhe ser exigido o exame de gravidez por ocasião da sua dispensa, e em consequência, a configuração do alegado dano moral passível de indenização, na medida em que se visou garantir o fiel cumprimento da lei. Intacto, portanto, o art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista não conhecido" (RR-61-04.2017.5.11.0010, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). (grifei) Em relação à ré possuir acesso ao histórico de compras da autora nas farmácias, constato não haver violação à intimidade, visto que restou comprovado pela prova oral que a empresa possuía convênio com as farmácias e realizava a conferência das compras de todos os funcionários para o desconto na folha de pagamento. Além disso, a testemunha da ré narrou que a empresa havia decidido, em período anterior, encerrar o contrato com a autora, por falta de comprometimento. Não houve produção de provas por parte da autora desconstituindo tal declaração. A testemunha da ré relatou, ainda, que as informações constantes do histórico de compras somente são acessadas pelos responsáveis pela elaboração das folhas de pagamento e pelo funcionário titular, caso solicitado, não sendo repassadas a terceiros. Deste modo, constato inexistir a culpa do empregador, não havendo guarida para a condenação em danos morais. Portanto, dou provimento ao recurso da ré para afastar a condenação por danos morais, e nego provimento ao recurso da autora. Acrescento a ressalva à fundamentação do Desembargador Reinaldo Branco de Moraes: Verifico ter sido a ré condenada ao pagamento de indenização, porquanto o juízo de primeiro grau concluiu que: "O que se conclui, diante da prova documental e testemunhal, é que a Ré invadiu a privacidade da Autora quando fez pesquisa junto à farmácia sob o pretexto de controle de descontos, etc. e forçou a realização de um exame médico de gravidez para rescindir o contrato de trabalho". Ocorre que: 1 - a questão afeta à invasão de privacidade não integra a causa de pedir. Logo, no particular, a decisão está além do pedido. 2 - quanto à realização do exame médico, não há prova de ter sido a trabalhadora coagida a fazer o exame. No caso, a lei proíbe que o empregador exija atestado ou exame de gravidez e, no caso, o que houve foi um convite para que a trabalhadora o fizesse, sem oposição. Destaco, no ponto, que a testemunha da ré, que foi a pessoa que levou a autora ao laboratório para fazer o exame, relatou que a demandante a acompanhou sem nenhuma contrariedade, tendo dito até mesmo que ela (a trabalhadora) havia ficado com dúvida se estava ou não grávida. Assim, a proibida figura da exigência patronal não restou demonstrada. Logo, não estão satisfeitos os pressupostos necessários para o estabelecimento/manutenção da condenação. Logo, acompanho o Relator no provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, observada a motivação acima. RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA DANOS MORAIS Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS Diante da reforma da sentença e da improcedência dos pedidos, excluo a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Exsurge-se o ônus da parte autora responder pelos honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos patronos da ré, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. No entanto, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, após julgamento da ADI 5766 pelo STF. Ademais, as custas processuais ficam a cargo da parte autora e são fixadas no valor de R$ 861,50 calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Conforme o art. 941, § 3º, do CPC, acrescento o voto vencido do Desembargador José Ernesto Manzi: Verifico clara violação da intimidade da autora, ao cotejarem suas compras na farmácia, por conta do convênio e, verificarem a compra de um teste de gravidez. Isso é inaceitável. Os mesmos valores que justificam o sigilo médico, foram violados pela ré, de forma indireta. Mantenho a sentença, por entender que os valores fixados são razoáveis. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para afastar a condenação por danos morais e, por consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. O Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes acompanha por fundamentos diversos no item dano moral. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Custas: R$ 861,50 pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa, porém, dispensadas por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES

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Camila Emile Batista e outros x Js Recortadora De Eps Ltda e outros

ID: 276528916

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-18.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA EMILE BATISTA CLINICA BOGO & GALINDO LTDA - ME JS RECORTADORA DE EPS LTDA ROBERTA BATISTA DA SILVA TAIRA PERES FRASSATTE VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

JS RECORTADORA DE EPS LTDA VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES

Acórdão

Advogados:

SARA ADRIELE BOMPANI

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MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT

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GUILHERME AUGUSTO LOPES

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LILIAN ROCHA

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LILIAN KARINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000908-18.2024.5.12.0047 RECORRENTE: VICTORIA LETICIA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000908-18.2024.5.12.0047 RECORRENTE: VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000908-18.2024.5.12.0047 (RORSum) RECORRENTE: VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES, JS RECORTADORA DE EPS LTDA RECORRIDO: VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES, JS RECORTADORA DE EPS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ, SC, sendo recorrentes 1. VICTORIA LETICIA RODRIGUES DA SILVA TAVARES e 2. JS RECORTADORA DE EPS LTDA e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA) O juízo sentenciante condenou a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 12.000,00, sob o argumento de que a empregadora agiu de modo abusivo e discriminatório, violando a intimidade da autora, ao forçar a realização de um exame médico de gravidez para rescindir o contrato laboral. A ré insurge-se contra a condenação. Sustenta, citando julgados do TST, que as empresas podem exigir a realização de exame de gravidez, no ato da demissão, em virtude da proteção jurídica do nascituro. Acrescenta que possui um convênio com a empresa CLAMED, que permite aos empregados realizarem compras nas farmácias Preço Popular e Rede Catarinense, com posterior desconto em folha de pagamento. Prossegue afirmando que realiza a conferência das compras dos funcionários para o desconto na folha de pagamento e, no momento desta conferência, observou um valor alto de compras da autora, o que gerou dúvida sobre a possibilidade de ter ocorrido algum erro no convênio. Visando evitar um desconto indevido, aduz que acessou o extrato de compras da autora para conferência, e verificou a compra de um teste de gravidez. Afirma que possuía a intenção de rescindir o contrato com a autora e, diante da possibilidade da gravidez, ficou com receio de realizar uma demissão ilegal, pelo que requereu que a autora realizasse o exame de gravidez, no ato da demissão. Afirma, por fim, que a autora não foi coagida a realizar o exame de gravidez, e sim que foi solicitada a sua colaboração. Pugna pelo afastamento da condenação ou redução do valor. A autora, por outro lado, renova seus argumentos de que houve afronta à sua intimidade, pelo fato da ré ter requerido a realização do exame de gravidez na demissão, bem como por ter acessado o seu histórico de compras na farmácia. Pugna pela majoração dos danos morais, para o importe de R$ 42.360,00. Analiso. O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do alegado dano moral, não obstante assegurada em âmbito constitucional (art. 5º, incs. V e X da CF), bem como no Código Civil (arts. 186, 187 e 927), é condicionada à comprovação dos seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito (por ação ou omissão) culposo ou doloso do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Para que seja caracterizado o dano moral, há que existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita da ré tem que ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem que restar evidente. Neste contexto, o art. 373-A, IV, da CLT, veda a exigência de exame para averiguação do estado gravídico, na admissão ou permanência no emprego, in verbis: Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; Tal vedação possui como escopo garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho, impedindo que candidatas sejam excluídas do processo seletivo com base em sua condição reprodutiva. Com efeito, a proibição visa assegurar que a seleção de candidatos seja pautada em critérios objetivos relacionados às qualificações e habilidades profissionais, sem qualquer discriminação com base no sexo ou na possibilidade de gravidez futura. Ocorre que, no caso em tela, o exame de gravidez não foi solicitado na admissão, nem durante o contrato, e sim na demissão. Entendo que a solicitação de exame de gravidez na dispensa não constitui ato ilícito, tampouco configura ato discriminatório, visto que confere segurança jurídica à rescisão contratual. Neste sentido, a Terceira Turma do TST decidiu que a exigência de exame de gravidez por ocasião de demissão de empregada não é conduta discriminatória e não viola a intimidade da trabalhadora. In verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. ATO DE DISPENSA DA EMPREGADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Em face de possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. ATO DE DISPENSA DA EMPREGADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO . A lide versa sobre o pleito de indenização por danos morais decorrentes da exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa da trabalhadora. A exigência do exame de gravidez é vedada pela legislação, a fim de inibir qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvados, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente (art. 7º, XXXIII, CF; art. 1º, Lei 9.029/95), sendo tipificada como crime "a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez" (art. 2º, Lei 9.029) . A CLT também proíbe a exigência de atestado ou exame para comprovação de gravidez na admissão ou para permanência no emprego (art. 373-A, IV). Assim, a CLT como a Lei 9.029/95 vedam a prática de ato discriminatório para efeito de admissão ou manutenção no emprego. A finalidade é impedir que o empregador, tendo conhecimento prévio do estado gravídico, deixe de admitir a candidata ao emprego, praticando, dessa forma, ato discriminatório. A exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa não pode ser considerada um ato discriminatório, tampouco violador da intimidade da trabalhadora. Pelo contrário, visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho, na medida em que, caso a trabalhadora esteja em estado gestacional, circunstância que muitas vezes ela própria desconhece, o empregador, ciente do direito à estabilidade, poderá mantê-la no emprego ou indenizá-la de antemão, sem que esta necessite recorrer ao judiciário. O que se resguarda, no caso, é o direito da empregada gestante ao emprego (art. 10, II, b , do ADCT), bem como do usufruto da licença previdenciária. Por outro lado, não é somente o direito da gestante que se visa resguardar com a estabilidade provisória decorrente. O nascituro também é objeto dessa proteção, tanto que o direito do nascituro também está implícito do art . 10, II, b, do ADCT. Assim, não há que se falar em eventual violação ao direito a intimidade quando também existem direitos de terceiros envolvidos, devendo ser realizada uma ponderação dos valores. Ademais, o ato de verificação de eventual estado gravídico da trabalhadora por ocasião da sua dispensa está abarcado pelo dever de cautela que deve fazer parte da conduta do empregador. Assim, como cabe ao empregador zelar pela segurança de seus funcionários no desempenho das atividades laborativas, também a observância do cumprimento da legislação, sobretudo a que resguarda a estabilidade da gestante, obrigações legais que estão abarcadas pelo dever de cautela do empregador. Com isso, não pode a exigência de comprovação do estado gravídico por parte do empregador, único meio para o conhecimento gestacional, ser considerada uma conduta ofensiva ao direito à intimidade . Não houve discriminação, tampouco violação do direito à intimidade da trabalhadora ao lhe ser exigido o exame de gravidez por ocasião da sua dispensa, e em consequência, a configuração do alegado dano moral passível de indenização, na medida em que se visou garantir o fiel cumprimento da lei. Intacto, portanto, o art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista não conhecido" (RR-61-04.2017.5.11.0010, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). (grifei) Em relação à ré possuir acesso ao histórico de compras da autora nas farmácias, constato não haver violação à intimidade, visto que restou comprovado pela prova oral que a empresa possuía convênio com as farmácias e realizava a conferência das compras de todos os funcionários para o desconto na folha de pagamento. Além disso, a testemunha da ré narrou que a empresa havia decidido, em período anterior, encerrar o contrato com a autora, por falta de comprometimento. Não houve produção de provas por parte da autora desconstituindo tal declaração. A testemunha da ré relatou, ainda, que as informações constantes do histórico de compras somente são acessadas pelos responsáveis pela elaboração das folhas de pagamento e pelo funcionário titular, caso solicitado, não sendo repassadas a terceiros. Deste modo, constato inexistir a culpa do empregador, não havendo guarida para a condenação em danos morais. Portanto, dou provimento ao recurso da ré para afastar a condenação por danos morais, e nego provimento ao recurso da autora. Acrescento a ressalva à fundamentação do Desembargador Reinaldo Branco de Moraes: Verifico ter sido a ré condenada ao pagamento de indenização, porquanto o juízo de primeiro grau concluiu que: "O que se conclui, diante da prova documental e testemunhal, é que a Ré invadiu a privacidade da Autora quando fez pesquisa junto à farmácia sob o pretexto de controle de descontos, etc. e forçou a realização de um exame médico de gravidez para rescindir o contrato de trabalho". Ocorre que: 1 - a questão afeta à invasão de privacidade não integra a causa de pedir. Logo, no particular, a decisão está além do pedido. 2 - quanto à realização do exame médico, não há prova de ter sido a trabalhadora coagida a fazer o exame. No caso, a lei proíbe que o empregador exija atestado ou exame de gravidez e, no caso, o que houve foi um convite para que a trabalhadora o fizesse, sem oposição. Destaco, no ponto, que a testemunha da ré, que foi a pessoa que levou a autora ao laboratório para fazer o exame, relatou que a demandante a acompanhou sem nenhuma contrariedade, tendo dito até mesmo que ela (a trabalhadora) havia ficado com dúvida se estava ou não grávida. Assim, a proibida figura da exigência patronal não restou demonstrada. Logo, não estão satisfeitos os pressupostos necessários para o estabelecimento/manutenção da condenação. Logo, acompanho o Relator no provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, observada a motivação acima. RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA DANOS MORAIS Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS Diante da reforma da sentença e da improcedência dos pedidos, excluo a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Exsurge-se o ônus da parte autora responder pelos honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos patronos da ré, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. No entanto, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, após julgamento da ADI 5766 pelo STF. Ademais, as custas processuais ficam a cargo da parte autora e são fixadas no valor de R$ 861,50 calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Conforme o art. 941, § 3º, do CPC, acrescento o voto vencido do Desembargador José Ernesto Manzi: Verifico clara violação da intimidade da autora, ao cotejarem suas compras na farmácia, por conta do convênio e, verificarem a compra de um teste de gravidez. Isso é inaceitável. Os mesmos valores que justificam o sigilo médico, foram violados pela ré, de forma indireta. Mantenho a sentença, por entender que os valores fixados são razoáveis. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para afastar a condenação por danos morais e, por consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. O Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes acompanha por fundamentos diversos no item dano moral. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Custas: R$ 861,50 pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa, porém, dispensadas por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JS RECORTADORA DE EPS LTDA

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Joana Oliveira Dos Santos x Trans Flabia Transportes Ltda.

ID: 298864294

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000908-81.2010.8.05.0199

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANS FLABIA TRANSPORTES LTDA.

Decisão

Advogados:

ALEXIA NIALY PEREIRA DOS REIS

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RAPHAEL ALVES SANTOS

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ROGERIO BRITO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000908-81.2010.8.05.0199 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOANA OLIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000908-81.2010.8.05.0199 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOANA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROGERIO BRITO CAMPOS (OAB:BA28545-A) APELADO: TRANS FLABIA TRANSPORTES LTDA. Advogado(s): RAPHAEL ALVES SANTOS (OAB:BA37108-A), ALEXIA NIALY PEREIRA DOS REIS (OAB:BA71218-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 81599679) interposto por JOANA OLIVEIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em seus termos. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 68352670): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 80525839): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADES DO RECURSO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Os embargos de declaração foram interpostos pela parte Embargante contra acórdão que não acolheu a pretensão de reconhecimento da culpa exclusiva da Embargada em acidente de trânsito. Alegou-se omissão na análise do Boletim de Ocorrência, considerado peça probatória relevante. O acórdão recorrido, entretanto, analisou detalhadamente o documento, considerando-o insuficiente, por si só, para atribuir culpa exclusiva, em razão de sua presunção relativa de veracidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão na análise do Boletim de Ocorrência pelo acórdão embargado; (ii) se os embargos de declaração visam indevidamente à rediscussão do mérito da decisão; e (iii) se está configurado o caráter protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou o Boletim de Ocorrência, considerando sua presunção relativa e destacando a necessidade de análise probatória global, na qual outros elementos não corroboraram a tese de culpa exclusiva da Embargada. Não se verifica omissão a ser sanada, já que o tema foi enfrentado de forma clara e fundamentada. O recurso tem por objetivo, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração. O caráter manifestamente protelatório do recurso justifica a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Condeno a Embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea "c" do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o aresto recorrido dissentiu de julgados de outros tribunais, portanto, atribuindo interpretação divergente aos arts. 186 e 927, do Código Civil. O recurso foi impugnado (ID 83562222). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Do dissídio de jurisprudência: De plano, cumpre-me considerar indemonstrado o dissenso pretoriano alegado pelo recorrente, porquanto, se constata que o aresto indicado como paradigma, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ID 81599682), não guarda a necessária similitude fática com o acórdão recorrido. As teses jurídicas esposadas divergem em razão das peculiaridades fáticas, probatórias e circunstanciais intrínsecas a cada feito. Com efeito, o acórdão paradigma versa sobre colisão veicular envolvendo automóvel e motocicleta, enquanto o presente caso aborda situação fática distinta. O mesmo óbice se impõe em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 81599684), igualmente apontado como paradigma. O julgado em questão refere-se a colisão entre duas motocicletas, motivada pela inobservância de sinalização de parada obrigatória. Situações que não se confundem com a do caso em análise pelo acórdão recorrido, no qual se discute capotamento de automóvel que trafegava em pista reta, na faixa de rolamento correspondente ao seu sentido de tráfego. Dessa forma, ausente a necessária identidade fática entre os julgados confrontados, não tem aptidão para configurar o dissídio pretoriano. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de responsabilidade civil, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de acidente de trânsito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (destaquei) 2. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Quanto às demais matérias suscitadas no feito, verifica-se que a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa, os artigos que foram violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284, do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023). 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de junho de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente gng//

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Processo nº 0000908-94.2014.8.05.0117

ID: 275941965

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000908-94.2014.8.05.0117

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENOR COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO SANTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0000908-94.2014.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0000908-94.2014.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ REQUERENTE: ADENOR COSTA DOS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE DARIO MEIRA Advogado(s): WALTER JOSE NOVAIS SANTOS registrado(a) civilmente como WALTER JOSE NOVAIS SANTOS (OAB:BA9491) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. ADENOR COSTA DOS SANTOS , qualificado nos autos, ajuizou, através de advogado, AÇÃO DE COBRANÇA sob o procedimento da Lei 12.153/09 em face do MUNICÍPIO DE DÁRIO MEIRA-BA, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal de Dário Meira sob o regime estatutário e que, embora exercendo regularmente suas funções, não recebeu o salário dos meses de outubro e dezembro do ano de 2012, sendo credora da quantia de R$ 1.786,46 (um mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Com a inicial, juntou os documentos. Embora devidamente citada, a parte Ré quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação. Todavia, nos termos do ordenamento jurídico, os efeitos da revelia não se operam contra a Fazenda Pública, especialmente quando se trata de direitos indisponíveis. Ainda assim, os autos contêm elementos probatórios suficientes a demonstrar o vínculo entre o Autor e o Município, não sendo razoável exigir do Autor a produção de prova negativa. Assim, os autos tornaram-se conclusos para julgamento. Relatados, Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. Assim, conferida à presenta ação o rito dos Juizados, cumpre o enfrentamento dos pedidos aduzidos na exordial e contestação. MÉRITO De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32). Assim, os valores discutidos nesses autos não restam prescritos. No que concerne ao mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Pela documentação acostada, a parte autora comprovou estar no exercício do cargo no período mencionado, ficando evidenciado dos autos que, naquele período, embora sem remuneração, efetivamente trabalhou. Destaco que à parte Autora é extremamente difícil comprovar a existência de fato negativo (não percepção dos vencimentos). Ademais, houve a devida comprovação do fato constitutivo (existência do vínculo jurídico). Deveria a parte Ré comprovar que realizou o pagamento (fato extintivo do direito do autor) e, no caso, esta prova é seu dever produzir, afinal o gestor tem o controle das contas públicas e tem conhecimento dos pagamentos realizados. Pensar de forma diferente seria compactuar com o enriquecimento ilícito do município, pois se o trabalho fora exercido a contraprestação salarial é devida, independente da eventual inexistência de registro da dívida. Ressalta-se que a nossa Carta Magna sequer diferencia os servidores comissionados e efetivos, veja-se o artigo 39, §3º combinado com o artigo 7º da Constituição Federal. Estes estabelecem as garantias constitucionais aplicadas aos servidores públicos, in verbis: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. ... § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." "Art. 7º. São direitos dos TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." Observe-se a jurisprudência pátria abaixo colacionada: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DÉCIMO TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COMO O ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. INSERÇÃO. Nada impede que o juiz julgue antecipadamente a causa, dispensando a produção de provas em audiência, quando a questão versar sobre matéria unicamente de direito ou quando já houver prova suficiente dos fatos alegados. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de verbas devidas aos servidores, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto à condenação do Apelante ao pagamento de custas processuais, é certo que os municípios baianos gozam de isenção por força do artigo 86, inciso III da Lei Estadual nº 3.956/81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000045-04.2012.8.05.0055, Relator(a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/10/2017). Em face dos fatos narrados e dos parâmetros acima estabelecidos considerando que o atraso no pagamento das referidas verbas de cunho exclusivamente alimentar, procede o pedido autoral de pagamento da obrigação imposta. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar a parte Ré ao pagamento do valor de R$ 1.786,46 (um mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos). As importâncias serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acréscimo de juros de mora no percentual estabelecido pela caderneta de poupança, desde a data do inadimplemento (art. 1-f da lei 9.494/97), a partir de 09.12.2021, ambos os índices retro referidos (correção e juros) deverão ser substituídos pela aplicação da SELIC (EC 113/2021); Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, consoante o disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Sentença não está sujeita à obrigatória apreciação pela Instância Superior (art. 496, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil, pelo que, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e abra-se vista à parte autora para requerer o que de direito. Havendo interposição de recursos, independentemente de nova conclusão, abra-se vistas à parte recorrida para manifestação. Após, remetam-se os autos à Eg.Turma Recursal do Estado da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado desta sentença, certifique a secretaria, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Cumpra-se. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. ROBERTA BARROS CORREIA BRANDÃO CAJADO Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA

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Pamela Maria Gomes Alves x Cervejaria Turatti Ltda

ID: 321337230

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000638-05.2022.5.07.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA MARIA GOMES ALVES

Polo Passivo:

CERVEJARIA TURATTI LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES

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RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000638-05.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: PAMELA MARIA GOMES ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000638-05.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: PAMELA MARIA GOMES ALVES RECLAMADO: CERVEJARIA TURATTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 175e8e2 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requereu o parcelamento da dívida trabalhista na forma do art. 916 do CPC, juntando comprovante de depósito judicial. Certifico, ainda, que o reclamante, por meio da manifestação #id:17cd373, informou que NÃO concorda com o pedido de parcelamento. Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, RAFAEL FURTADO MORAIS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, esclareço que o valor da custas processuais, o qual era inicialmente de R$798,09, após dedução de R$500,00, passou a ser de R$298,09, conforme planilhas de cálculos #id:be7605a; #id:9430d14. A reclamada, após ter sido devidamente citada para pagar o débito exequendo, requereu o parcelamento do débito exequendo nos moldes do art. 916 do CPC/2015. Reconhece a empresa acionada que o débito exequendo é de R$18.162,02, sendo que efetivamente já depositou o valor atualizado de R$9.139,05, que se encontra em conta judicial à disposição deste Juízo, conforme documento de #id:69476d4. O art. 916, § 1º do Código de Processo civil expressamente estabeleceu que o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput. Nesse contexto, o exequente não é intimado para dizer se concorda ou não com o pedido de parcelamento da dívida, mas sim apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais; ou seja, sobre a comprovação do depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor em execução; acerca da tempestividade do pleito; e, ainda, no tocante à forma de parcelamento do restante do débito, que deverá ter sido feita em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Assim, inclusive, é a mais abalizada jurisprudência de nossos tribunais trabalhistas, os quais entendem pela plena aplicabilidade do art. 916 do Código de Processo Civil à esfera trabalhista, ainda que o exequente discorde quanto ao deferimento do referido instituto: PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE JURISDICIONAL. É, em tese, compatível com o Processo do Trabalho (artigos 769 e 889 da CLT c/c art. 15 do CPC) a aplicação do art. 916 do CPC na hipótese de o parcelamento vir a ser proposto pelo devedor antes de o crédito exequendo do trabalhador já estar garantido integralmente por penhora em dinheiro. Nesse sentido, no caso dos autos, mesmo sem a concordância expressa da parte exequente, constata-se que o deferimento do parcelamento evitará atos executivos desnecessários por parte do Poder Judiciário - uma vez que o executado está se dispondo a voluntariamente adimplir sua dívida parceladamente, já tendo pago diversas parcelas -, trará a satisfação do crédito exequendo de modo mais célere do que pelo procedimento executivo forçado e, enfim, garantirá a efetividade do processo judicial. Assim, as peculiaridades da demanda, como se nota, afastam a restrição do §7º do art. 916 do CPC, uma vez que este dispositivo tem a finalidade de proteger o credor de título executivo judicial, porém, sua aplicação, no caso concreto, somente traria prejuízos ao exequente, razão pela qual não pode prevalecer. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7.ª Região; Processo: 0000269-55.2019.5.07.0001; Data: 05-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR)” (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 916 do CPC, não há impedimento para que o Juiz defira o parcelamento do crédito formulado pelo executado, ainda que sob a discordância imotivada do exequente. Contudo, dentre os requisitos previstos encontra-se o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o qual se não for efetuado no prazo para embargos implica em óbice ao deferimento do pedido de parcelamento da dívida. (TRT12 - AP - 0000908-12.2015.5.12.0054 , GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 08/03/2021)” (grifei). PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ART. 916 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O pedido de parcelamento da dívida, previsto no artigo 916 do CPC, é compatível com o processo do trabalho, cabendo ao Juízo da execução decidir, caso a caso, a possibilidade de deferi-lo ou não. (TRT12 - AP - 0001433-17.2016.5.12.0035, MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara , Data de Assinatura: 28/02/2021). Com efeito, em que pese o reclamante não desejar o parcelamento, DEFIRO o pedido de parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, da seguinte forma: 1ª parcela (R$1.556,46) em 10/07/2025; 2ª parcela (R$1.556,46) em 11/08/2025; 3ª parcela (R$1.556,46) em 10/09/2025; 4ª parcela (R$1.556,46) em 10/10/2025; 5ª parcela (R$1.556,46) em 10/11/2025; 6ª parcela (R$1.556,46) em 10/12/2025. Observe-se a Secretaria deste juízo que, no decorrer dos pagamentos das parcelas, apenas após quitação do crédito trabalhista e dos honorários advocatícios devidos é que os valores a título de contribuições previdenciárias e demais deverão ser recolhidos. Deverá a reclamada efetuar o pagamento do restante do parcelamento por meio de depósito judicial, na forma supracitada. No caso, a parte exequente já informou seus dados bancários (#id:d448235), para fins de transferência dos valores depositados; logo, deverá a Secretaria da Vara expedir Alvará Judicial Eletrônico de Transferência, para fins de liberação dos valores que já se encontram à disposição deste Juízo nas contas judiciais expostas #id:69476d4. Ademais, é importante salientar que a reclamada deverá realizar, até a data do pagamento da última parcela, os recolhimentos devidos (custas, INSS e imposto de renda, quando cabíveis), conforme cálculos #id:9430d14, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de execução imediata. Fica estipulado, com efeito, que, em caso de descumprimento do parcelamento de que trata o art. 916 do CPC, acarreta o vencimento imediato das parcelas remanescentes, a aplicação da multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e, ainda, o imediato início dos atos executivos, conforme § 5º do mencionado dispositivo processual. A Secretaria da Vara deverá transferir os importes referentes ao crédito do exequente para a conta bancária informada na petição de #id:d448235. Fica a cargo do advogado dar ciência à parte reclamante acerca da expedição e recebimento do alvará. Por fim, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada, desde já, a expedir os competentes alvarás na medida em que forem comprovados os depósitos subsequentes. Notifiquem-se as partes para ciência. Após, aguarde-se o cumprimento total do parcelamento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA TURATTI LTDA

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Pamela Maria Gomes Alves x Cervejaria Turatti Ltda

ID: 321337281

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000638-05.2022.5.07.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA MARIA GOMES ALVES

Polo Passivo:

CERVEJARIA TURATTI LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES

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RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000638-05.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: PAMELA MARIA GOMES ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000638-05.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: PAMELA MARIA GOMES ALVES RECLAMADO: CERVEJARIA TURATTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 175e8e2 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requereu o parcelamento da dívida trabalhista na forma do art. 916 do CPC, juntando comprovante de depósito judicial. Certifico, ainda, que o reclamante, por meio da manifestação #id:17cd373, informou que NÃO concorda com o pedido de parcelamento. Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, RAFAEL FURTADO MORAIS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, esclareço que o valor da custas processuais, o qual era inicialmente de R$798,09, após dedução de R$500,00, passou a ser de R$298,09, conforme planilhas de cálculos #id:be7605a; #id:9430d14. A reclamada, após ter sido devidamente citada para pagar o débito exequendo, requereu o parcelamento do débito exequendo nos moldes do art. 916 do CPC/2015. Reconhece a empresa acionada que o débito exequendo é de R$18.162,02, sendo que efetivamente já depositou o valor atualizado de R$9.139,05, que se encontra em conta judicial à disposição deste Juízo, conforme documento de #id:69476d4. O art. 916, § 1º do Código de Processo civil expressamente estabeleceu que o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput. Nesse contexto, o exequente não é intimado para dizer se concorda ou não com o pedido de parcelamento da dívida, mas sim apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais; ou seja, sobre a comprovação do depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor em execução; acerca da tempestividade do pleito; e, ainda, no tocante à forma de parcelamento do restante do débito, que deverá ter sido feita em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Assim, inclusive, é a mais abalizada jurisprudência de nossos tribunais trabalhistas, os quais entendem pela plena aplicabilidade do art. 916 do Código de Processo Civil à esfera trabalhista, ainda que o exequente discorde quanto ao deferimento do referido instituto: PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE JURISDICIONAL. É, em tese, compatível com o Processo do Trabalho (artigos 769 e 889 da CLT c/c art. 15 do CPC) a aplicação do art. 916 do CPC na hipótese de o parcelamento vir a ser proposto pelo devedor antes de o crédito exequendo do trabalhador já estar garantido integralmente por penhora em dinheiro. Nesse sentido, no caso dos autos, mesmo sem a concordância expressa da parte exequente, constata-se que o deferimento do parcelamento evitará atos executivos desnecessários por parte do Poder Judiciário - uma vez que o executado está se dispondo a voluntariamente adimplir sua dívida parceladamente, já tendo pago diversas parcelas -, trará a satisfação do crédito exequendo de modo mais célere do que pelo procedimento executivo forçado e, enfim, garantirá a efetividade do processo judicial. Assim, as peculiaridades da demanda, como se nota, afastam a restrição do §7º do art. 916 do CPC, uma vez que este dispositivo tem a finalidade de proteger o credor de título executivo judicial, porém, sua aplicação, no caso concreto, somente traria prejuízos ao exequente, razão pela qual não pode prevalecer. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7.ª Região; Processo: 0000269-55.2019.5.07.0001; Data: 05-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR)” (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 916 do CPC, não há impedimento para que o Juiz defira o parcelamento do crédito formulado pelo executado, ainda que sob a discordância imotivada do exequente. Contudo, dentre os requisitos previstos encontra-se o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o qual se não for efetuado no prazo para embargos implica em óbice ao deferimento do pedido de parcelamento da dívida. (TRT12 - AP - 0000908-12.2015.5.12.0054 , GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 08/03/2021)” (grifei). PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ART. 916 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O pedido de parcelamento da dívida, previsto no artigo 916 do CPC, é compatível com o processo do trabalho, cabendo ao Juízo da execução decidir, caso a caso, a possibilidade de deferi-lo ou não. (TRT12 - AP - 0001433-17.2016.5.12.0035, MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara , Data de Assinatura: 28/02/2021). Com efeito, em que pese o reclamante não desejar o parcelamento, DEFIRO o pedido de parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, da seguinte forma: 1ª parcela (R$1.556,46) em 10/07/2025; 2ª parcela (R$1.556,46) em 11/08/2025; 3ª parcela (R$1.556,46) em 10/09/2025; 4ª parcela (R$1.556,46) em 10/10/2025; 5ª parcela (R$1.556,46) em 10/11/2025; 6ª parcela (R$1.556,46) em 10/12/2025. Observe-se a Secretaria deste juízo que, no decorrer dos pagamentos das parcelas, apenas após quitação do crédito trabalhista e dos honorários advocatícios devidos é que os valores a título de contribuições previdenciárias e demais deverão ser recolhidos. Deverá a reclamada efetuar o pagamento do restante do parcelamento por meio de depósito judicial, na forma supracitada. No caso, a parte exequente já informou seus dados bancários (#id:d448235), para fins de transferência dos valores depositados; logo, deverá a Secretaria da Vara expedir Alvará Judicial Eletrônico de Transferência, para fins de liberação dos valores que já se encontram à disposição deste Juízo nas contas judiciais expostas #id:69476d4. Ademais, é importante salientar que a reclamada deverá realizar, até a data do pagamento da última parcela, os recolhimentos devidos (custas, INSS e imposto de renda, quando cabíveis), conforme cálculos #id:9430d14, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de execução imediata. Fica estipulado, com efeito, que, em caso de descumprimento do parcelamento de que trata o art. 916 do CPC, acarreta o vencimento imediato das parcelas remanescentes, a aplicação da multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e, ainda, o imediato início dos atos executivos, conforme § 5º do mencionado dispositivo processual. A Secretaria da Vara deverá transferir os importes referentes ao crédito do exequente para a conta bancária informada na petição de #id:d448235. Fica a cargo do advogado dar ciência à parte reclamante acerca da expedição e recebimento do alvará. Por fim, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada, desde já, a expedir os competentes alvarás na medida em que forem comprovados os depósitos subsequentes. Notifiquem-se as partes para ciência. Após, aguarde-se o cumprimento total do parcelamento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA MARIA GOMES ALVES

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Danilo De Souza Siqueira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326729459

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-67.2024.5.09.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA SIQUEIRA LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ CumSen 0000908-67.2024.5.09.0672 EXEQUENTE: DANILO DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ CumSen 0000908-67.2024.5.09.0672 EXEQUENTE: DANILO DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 709778f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. A executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, às fls. 922/943, opôs Embargos à Execução, alegando, em síntese, os seguintes pontos: a) a existência de fato superveniente, decorrente da Decisão proferida nos autos ACC 0000800-56.2016.510.0004, determinando a suspensão de ações originadas do feito ora citado; b) aplicação da decisão proferida na Correição Parcial autos 1000162-16.2024.5.00.0000, que cassou a decisão da Ação Civil Coletiva autos 0000150-13.2024.5.10.0009, ou a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que teria declarado a nulidade da Portaria MTE 1565/2014, requerendo, ainda, a compensação do adicional de periculosidade pago com os valores devidos nos autos; c) honorários advocatícios. O exequente foi intimado e apresentou manifestação, às fls. 946/947, bem como houve parecer técnico do contador judicial, às fls. 946/951. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Admissibilidade Os Embargos foram apresentados tempestivamente e preenchem os requisitos legais. Passo ao exame do mérito. II. Mérito 1. Suspensão da execução - ACC 000800-56.2016.5.10.0004 A parte executada solicitou a suspensão desta execução com base na decisão proferida na Ação Civil Coletiva (ACC) 0000800-56.2016.5.10.0004, que determinou a interrupção do pagamento de execuções de natureza individual originadas da sentença ali proferida. O pedido, contudo, não procede. Conforme a própria executada destacou, a suspensão das execuções contra os Correios se limita às ações de cunho individual que se fundamentam no título executivo da ACC 0000800-56.2016.5.10.0004. No entanto, esta execução decorre da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0001093-69.2016.5.09.0128. Desse modo, é inviável a suspensão da execução nos moldes pretendidos pela parte executada. Rejeito o pedido. 2. Suspensão da execução. Compensação de valores O executado requer a suspensão desta execução com base em duas alegações principais. Primeiramente, cita a decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400, que supostamente anulou a Portaria MTE 1565/2014, tornando indevido o pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas. Em segundo lugar, defende a suspensão em razão da Correição Parcial 1000162-16.2024.5.00.0000, que cassou "a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou à Executada que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas" (fl. 932). Requer, ainda, a compensação de valores entre o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) e o adicional de periculosidade, com fundamento no artigo 368 do Código Civil. Não assiste razão ao executado. A decisão exequenda, proferida na Ação Civil Coletiva 0001093-69.2016.5.09.0128 e transitada em julgado em 14 de setembro de 2023 (fl. 215), reconheceu expressamente a distinção entre o adicional de periculosidade e o AADC, vedando qualquer forma de compensação entre essas parcelas. Essa determinação já está sob o manto da coisa julgada, tornando-a imutável. Ademais, a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade é descabida. O título executivo que embasa a presente execução já foi formado e transitou em julgado, conferindo ao exequente o direito ao crédito trabalhista. Cumpre ressaltar que inexiste nos autos qualquer decisão que determine a suspensão das execuções em razão da referida ação declaratória. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no julgamento do AP nº 0001527-23.2017.5.09.0872, já se manifestou nos seguintes termos: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE nº 1012413-52.2017.4.01.3400. PORTARIA MTE 1565/2014. A existência de ação declaratória de nulidade da portaria 1565/2014 do MTE (regulamentadora da periculosidade para atividades com motocicleta) não caracteriza fato superveniente autorizador da compensação dessa verba (adicional de periculosidade) com outras de natureza diversa (como o AADC), ainda mais quando existir título executivo transitado em julgado a respeito da matéria, no qual ficou assegurada a distinção de natureza entre as verbas em questão, além de não ter havido qualquer determinação de abatimento/compensação” (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001527-23.2017.5.09.0872. Relator(a): LUIZ ALVES. Data de julgamento: 13/12/2024. Juntado aos autos em 16/12 /2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/SbRvts). Dessa forma, não há falar em compensação, devendo ser mantida a execução conforme o título judicial transitado em julgado. Rejeito. 3. Honorários advocatícios A parte executada alega que os honorários advocatícios não são devidos neste caso, uma vez que a ação executória foi apresentada de forma individual. Com razão. O título executivo determinou a apuração dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 219, III, do TST. Esta Súmula esclarece que a parcela é devida apenas em causas nas quais o sindicato atua como substituto processual (fl. 131), ou seja, fixou o pagamento de honorários assistenciais, devidos ao advogado que estiver credenciado e atuando em nome do sindicato da categoria profissional. Contudo, no presente caso, além de não haver termo de credenciamento, a parte exequente atua em nome próprio. Sendo assim, os honorários sucumbenciais são indevidos na fase de execução. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) já se manifestou em casos análogos no mesmo sentido: “AÇÃO COLETIVA 0001093-69.2016.5.09.0128. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os honorários advocatícios de sucumbência previstos no artigo 791-A não se aplicam na fase de cumprimento da sentença ou execução, mas apenas na fase de conhecimento, independentemente da data de ajuizamento da ação ou início da execução. Recurso do exequente a que se nega provimento” (TRT9 - AP 0000675-25.2024.5.09.0008 – Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS - Seção Especializada - Julgado em 25/04/2025). “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO CABIMENTO. O art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase cognitiva, inexistindo previsão nas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução, embargos de terceiro e cumprimento de sentença). Inaplicáveis as regras do CPC que regulam os honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diante da regra própria prevista na CLT. Incabível, pois, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença coletiva. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento” (TRT9 - AP 0000505-70.2020.5.09.0662 – Relator: FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA - Seção Especializada - Julgado em 22/03/2024). Assim, acolho os Embargos neste particular, para determinar a exclusão dos honorários sucumbenciais incluídos na conta de liquidação. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, dispensadas por se tratar de entidade equiparada à Fazenda Pública. No decurso, intime-se o contador para a retificação do cálculo. Intimem-se as partes. Nada mais. FABIO ALESSANDRO PALAGANO FRANCISCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE SOUZA SIQUEIRA

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Adeilton Rodrigues Da Paz e outros x Divanir Jose Agostino e outros

ID: 326318514

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011525-71.2015.5.15.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON RODRIGUES DA PAZ ADILIO GREGORIO PEREIRA ALBERTO VOLPE NETO ANTONIO CARLOS SILVERIO CICERO SILVA DO NASCIMENTO CLAUDINEI COSTA DIONISIO JACINTHO PAES DOMINGOS SAVIO DUARTE DONIZETTI SALVADOR TOFOLLO ELIANA APARECIDA GEROTTO FRANCISCO ANTONIO LAVRADOR DA SILVA JEFFERSON MANOEL JHONATAN HENRIQUE DE ARAUJO JOCIVALDO LIMA DOS SANTOS JOSE APARECIDO RODRIGUES FELICIO LINEU CAMARA LUPERCIO AUGUSTO CALEFFI PAULO ROBERTO BRUFATTO PAULO ROBERTO LOPES PEDRO LUIZ DA ROCHA PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO RAFAEL NUNES FRANCA RUI NAVA SEBASTIANA DIAS PRADO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGFN) VALNEI APARECIDO DA SILVA WELLINGTON VINICIUS SOUDA

Polo Passivo:

DIVANIR JOSE AGOSTINO INDUMETAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E METALURGIA LTDA JOSE DURVAL MINATEL LUIZ ALBERTO ROCHA CRUVINEL

Notificação

Advogados:

REMILTON MUSSARELLI

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA

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MARINA ELIANA LAURINDO SIVIERO

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JOSE ROBERTO APOLARI

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ANTONIO EDUARDO MARTINS

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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MARINA DE PAULA E SILVA BOVO

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THIAGO FUSTER NOGUEIRA

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MARILIA PAVAN GUEDES

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JAIR CALSA

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FABIO CARNEVALLI

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CARLA THAIS SILVA

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ARI RIBERTO SIVIERO

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MARILIA TOGNASCA MACEDO

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KEVI CARLOS DE SOUZA

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VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO

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ROBERTO CARLOS ZANARELLI

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OSWALDO KRIMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0011525-71.2015.5.15.0046 AUTOR: VALNEI APARECIDO DA SILVA E OUTROS (23) RÉU: INDUMETAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0011525-71.2015.5.15.0046 AUTOR: VALNEI APARECIDO DA SILVA E OUTROS (23) RÉU: INDUMETAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E METALURGIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d45e17d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DESPACHO Dê-se ciência às partes, coproprietários e demais interessados da data designada para Recebimento de Propostas de CONCORRÊNCIA PÚBLICA em relação aos bens penhorados nos presentes autos: Início do recebimento de propostas no dia 22/08/2025 às 11h00min (onze horas); Encerramento no dia 28/08/2025, às 11h00min (onze horas), impreterivelmente (horário de Brasília). 1. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente através da plataforma www.galeriapereira.com, mediante “cadastro prévio” e “habilitação”, que poderá ser obtido através do atendimento às seguintes condições: - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas no ANEXO – I. 2. Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o Corretor nomeado irá apresentar aos autos todas as PROPOSTAS RECEBIDAS, bem como, um “MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, indicando a ordem de recebimento das propostas, qualificação dos licitantes, valores, forma de pagamento e eventuais observações, apresentando-as ao juízo para “homologação” da “melhor proposta”. 3. VENDA DIRETA: Os bens que não receberem propostas válidas na fase de “Concorrência Pública” poderão ser alienados a partir do dia subsequente, ao primeiro licitante que formular proposta que atenda ao valor mínimo descrito no edital, ou seja, venda na modalidade de “VENDA DIRETA”, até o dia 24/11/2025 às 15h00min (quinze horas), conforme EDITAL de Id 530b20b. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Corretor nomeado, no período acima indicado, por meio do e-mail contato@galeriapereira.com.br, sob pena de não serem conhecidas. 4. Dê-se ciência, ainda, aos MM. Juízos abaixo mencionados, da ALIENAÇÃO JUDICIAL dos bens penhorados nos presentes autos: Um terreno com área total de 6.000,00 metros quadrados, destacado de gleba maior, com as medidas e confrontações seguintes: começado ponto nº 5, divisa com propriedade a ser alienada a A.D Papeis Ltda, e segue por esta distância de 100,00 metros até atingiro ponto 6, daí, à esquerda, em ângulo de 90º, confrontando com a Via Industrial, segue a distância de 60,00 metros até atingir o ponto 8; daí, à esquerda, em ângulo de 90º, confrontando com a área a ser alienada à firma Textil Lagazzi Ltda, segue a distância de 100,00 metros, até atingir o ponto 7, daí segue à esquerda, em ângulo de 90º, na distância de 60,00 metros, até o ponto 5, de partida. Imóvel matriculado sob nº 2.320 do RGI de Araras — SP. OBS: 1) Conforme Av.02/2.320 consta que foi construído três prédios sobre o terreno supra, sendo dois próprios para indústria e um próprio para escritório, para dentro do alinhamento da via pública, os quais receberam o nº 370, da Via Industrial. 2) Conforme Av.11/2.320 consta que o imóvel possui o Código Nacional de Matricula (CNM) nº 120550.2.0002320-16. 3) Conforme Auto de Reavaliação, o imóvel está localizado na Avenida Industrial, nº 370, Araras — SP. Segundo informações do cadastro imobiliário da Prefeitura, a área construída é de 4.420,10m2. O imóvel possui dois galpões, cobertos com telhas fibrocimento, em estado regular, mas necessitando de algumas reformas, já apresentando alguns vazamentos, escritório, refeitórios, WCs e 02 salas. 4) Conforme Auto de Penhora e Avaliação de 2016, o imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de Araras — SP sob nº 11.6.16.54.003.000, e possui testada de 60 metros. O imóvel estava, à época, trancado a cadeados, e segundo informações de vizinhos, era frequentado sazonalmente. 5) Conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça sob ID 82d3beb, o imóvel possui localização privilegiada: a 400 metros da Rodovia Anhanguera ou 1km de sua saída sentido capital ou 2 minutos de carro, em via planas e asfaltadas. 6) Conforme Certidão de Valor Venal, expedida no site da Prefeitura Municipal de Araras — SP, em 23/04/2024, o imóvel está localizado na Via Industrial, número 370 — Distrito Municipal Industrial | Pref. Prof. Jair Della Colleta, Araras — SP, com código do imóvel nº 11443. 7) Conforme auto de reavaliação ID ea0faa6, datado de 16/12/2024, o imóvel é constituído de 6.000,00 m2 de terreno e 4.420,10m2 de área construída, composto por três “prédios”, sendo dois galpões industriais interligados e o terceiro prédio é um escritório. No imóvel ainda há portaria e bicicletário e encontra-se desocupado. ÔNUS: 1) Conforme R.03/2.320 consta PENHORA sob nº 186/00 pelo 3º Ofício Judicial de Araras — SP. 2) Conforme R.04/2.320 consta PENHORA sob nº 186/2004 pela 2º Vara de Araras - SP. 3) Conforme Av.05/2.320 consta ARROLAMENTO DE BENS pelo Ministério da Previdência Social - MPS; Secretária da Receita Previdenciária - SRP; Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, razão pela qual, transferência, alienação ou oneração, será objeto de comunicação a unidade de atendimento da Receita Previdenciária ou a Procuradoria do domicílio fiscal. 4) Conforme R.06/2.320 consta PENHORA sob nº 625/09 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras - SP. 5) Conforme R.07/2.320 consta PENHORA sob o nº 7905/2007 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 6) Conforme R.08/2.320 consta PENHORA sob o nº 8033/2007 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 7) Conforme R.09/2.320 consta PENHORA sob nº 0000908-51.1997.8.26.0088 pelo 1º Ofício Judicial de Araras — SP. 8) Conforme R.10/2.320 consta PENHORA no processo nº 0011525- 71.2015.5.15.0046 pela Vara do Trabalho de Araras - SP. 9) Conforme R.12/2.320 consta PENHORA no processo nº 00006897-57.2005.8.26.0038 pelo Setor de Execução Fiscal de Araras - SP. 10) Conforme R.13/2.320 consta PENHORA no processo nº 0013938- 12.2004.8.26.0038 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 11) Conforme R.14/2.320 consta PENHORA no processo nº 0011030-94.2010.4.03.6100 pela 1º Vara Federal de Limeira - SP. 12) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Araras — SP, em 05/05/2025, constam débitos relativos a IPTU no valor de R$ 3.247,66. Reavaliado em 16/12/2024 em R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). Valor mínimo: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Depositário: Divanir José Agostino. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de Id cb5a808 e petição de Id d8c2b92. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO RODRIGUES FELICIO - PEDRO LUIZ DA ROCHA - DIONISIO JACINTHO PAES - RAFAEL NUNES FRANCA - ALBERTO VOLPE NETO - ELIANA APARECIDA GEROTTO - CICERO SILVA DO NASCIMENTO - LINEU CAMARA - VALNEI APARECIDO DA SILVA - DOMINGOS SAVIO DUARTE - RUI NAVA - PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO - JOCIVALDO LIMA DOS SANTOS - WELLINGTON VINICIUS SOUDA - ADEILTON RODRIGUES DA PAZ - DONIZETTI SALVADOR TOFOLLO - JEFFERSON MANOEL - PAULO ROBERTO LOPES - LUPERCIO AUGUSTO CALEFFI - JHONATAN HENRIQUE DE ARAUJO - CLAUDINEI COSTA - ANTONIO CARLOS SILVERIO - FRANCISCO ANTONIO LAVRADOR DA SILVA - PAULO ROBERTO BRUFATTO

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Hernan Jhoan Abache Sandoval x 092 Servicos Combinados De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda

ID: 327657080

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-31.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HERNAN JHOAN ABACHE SANDOVAL

Polo Passivo:

092 SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

FRED FIGUEIREDO CESAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ENRIQUE GALLARDO ORDINOLA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROGER MARQUES MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALCINEY OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000908-31.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: HERNAN JHOAN ABACHE SANDOVAL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000908-31.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: HERNAN JHOAN ABACHE SANDOVAL RECLAMADO: 092 SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3b1c03 proferido nos autos. DESPACHO Diante da regulamentação das audiências virtuais por meio do Ato n° 5/2020/SGP/SCR deste E. Tribunal Regional do Trabalho, assim como da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da necessidade de dar curso aos julgamentos das ações propostas perante este juízo, DECIDO: - Incluir o processo na pauta de audiências, designando-a para o dia 01/09/2025 09:30, na MODALIDADE UNA e TELEPRESENCIAL; - Embora o registro na pauta eventualmente esteja como conciliação no PJE, a audiência será UNA, devendo as partes trazer testemunhas, sob pena de desistência, e produzirem todas provas e questões de defesa na ocasião da audiência designada acima. - As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. - No Juízo 100% digital, as comunicações judiciais para os advogados constituídos serão realizadas exclusivamente por meios oficiais de divulgação (via DEJT, oficial de justiça, ecarta, etc). - As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência, por meio da Ferramenta Zoom, conforme orientações abaixo: - PARA ENTRAR EM SUA AUDIÊNCIA: Para participar da audiência, as partes deverão, inicialmente, BAIXAR A PLATAFORMA, seja pelo computador (https://zoom.us/download), seja pelo celular (aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 1. Após o download do programa/aplicativo, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: 2. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o link do hall de entrada da Sala de Audiência 8.ª Vara inserindo o link https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86071548398?pwd=WVlDNExZWnhnRkpldHhmMEFPelJ3UT09, insira ou o ID da sala de audiência: 860 7154 8398; 4. Digite a senha: 207871; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes); 6. Toque em “Ingressar”. 7. Aguarde ser chamado. - Fica a parte reclamada ciente de que deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua notificação, habilitar patrono nos autos independente do prazo legal para apresentação de defesa. - Acrescento ainda que, havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, as partes devem informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial, entendendo o seu silêncio como superação desta impossibilidade. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para o não comparecimento à audiência designada, serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - Por força do dever de colaboração, fica atribuída aos procuradores das partes a responsabilidade pelas providências cabíveis de modo a viabilizar a participação das partes às quais assistem na audiência, bem como das suas testemunhas, enviando-lhes o link de acesso à plataforma Zoom, sob pena de preclusão da prova, orientando-os da necessidade de baixar o aplicativo. - Recomenda-se aos interessados, se possível, que realizem um teste prévio do uso do sistema virtual com as testemunhas e as partes para evitar adiamentos ou até mesmo impossibilidade de oitiva que poderá redundar na preclusão da prova. - Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (92) 3627 2083 ou pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, esclarecendo, desde já, que é necessário baixar o aplicativo para o seu uso, devendo os participantes dispor de dispositivo tecnológico com câmera e sistema de som (computador, notebook, tablet ou smartphone). - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - A reclamada deverá comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1°, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar contestação e prestar depoimento, sob pena de ser declarada revel e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá a reclamada apresentar o PCMSO - Programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - Programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. - Deverá a reclamada, ainda, apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento das testemunhas, observadas as limitações quanto à sua quantidade, prescritas nos arts. 821 e 852-H, § 2.º da CLT, que comparecerão independentemente de notificação. - Esclarece o Juízo, ainda, acerca da possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo,podendo as partes, caso assim o ajustem, apresentar petição escrita conjunta nos autos, para que a mesma seja apreciada. - Notifiquem-se as partes por intermédio de seus respectivos patronos, via Diário Eletrônico ou como de praxe em caso de inexistência de patrono habilitado e proceda a Secretaria da Vara aos registros e controles necessários ao cumprimento do presente Despacho. - Para acessar os documentos do processo, incluídos até a data atual, basta que a parte entre no portal do TRT da 11ª Região, acessando: https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na tela que irá abrir copie e cole o número de cada chave de acesso (abaixo). - O atendimento a advogados será realizado pelo telefone (92) 3627 2083, pelo e-mail: vara.manaus08@trt11.jus.br, pelo balcão virtual (NÃO USADO PARA AUDIÊNCIAS): https://meet.google.com/ihc-grfg-bjd ou presencialmente. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Inicial Certidão 25071611540471400000034087818 Certidão de Distribuição Certidão 25071610153708600000034085129 CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 25071610141072700000034085114 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25071610140972700000034085112 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071610140847700000034085111 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071610140746900000034085110 CONTRATO DE HONORARIOS Contrato 25071610140501400000034085109 PROCURAÇÃO Procuração 25071610140219400000034085108 Petição Inicial Petição Inicial 25071610132638600000034085099 CUMPRA-SE. MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SANDRA DI MAULO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERNAN JHOAN ABACHE SANDOVAL

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