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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valderi Mendes Vilela Júnior

ID: 300820699

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003848-18.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDERI MENDES VILELA JúNIOR

Conclusão

Advogados:

THIAGO MOURA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO Nº 3848-18.2023.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU VALDERI MENDES VILELA JUNIOR I - Relatório A Representante do Ministério Público denunciou Valderi Mendes Vilela Junior, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, em razão dos fatos descritos na denúncia in verbis: “Que em data de 11 de setembro de 2023, por volta das 07:10 horas, no estabelecimento comercial Academia Ativa, sito à Rua José Mario Junqueira, nº 510, centro, neste Município e Comarca de Bandeirantes-PR, o denunciado VALDERI MENDES VILELA JUNIOR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, adentrou na Academia e subtraiu para si, um aparelho celular da marca Iphone 11, cor branca, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), de propriedade da vítima SÉRGIO CRISTOVÃO MESSIAS DA SILVA, cf. Boletim de Ocorrência nº 2023/1019080 de seq. 1.26; fotografia de seq. 1.23; vídeo do momento do furto seq 1.25; autos de apreensão e avaliação seqs. 1.18 e 1.20 e depoimentos colhidos em sede policial”. A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 21 foi homologada a prisão em flagrante, concedendo-lhe liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, incluindo pagamento de fiança no valor de R$600,00. Por ocasião da audiência de custódia, dispensou-se o pagamento da fiança, permanecendo as demais condições para concessão da liberdade provisória (evento 27). A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2023 (evento 43). Citado (evento 93), através de defensor dativo, apresentou defesa preliminar (evento 98), reservando-se ao direito de se manifestar oportunamente. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foi inquirida a vítima e duas testemunhas de acusação (evento 119, 138). O acusado, apesar de intimado, não compareceu para realização de seu interrogatório, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (evento 143). Na etapa diligencial alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Apresentaram as partes, então, suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória, com a consequente condenação do denunciado pela prática do delito da forma como narrado na exordial (evento 154). Defesa: requereu a absolvição em respeito ao princípio ‘in dubio pro reo’ e, subsidiariamente pleiteou pelo reconhecimento do crime na forma tentada e fixação da pena no mínimo legal em regime inicial aberto (evento 158). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Depreende-se da exordial que na data de 11 de setembro de 2023, o denunciado adentrou na Academia ‘Ativa’ e subtraiu o aparelho celular descrito na exordial. Desta forma foi denunciado pela prática do crime de furto. “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. [...].” Consoante definição dada por Fernando Capez (Curso de Direito Penal, volume 2 – parte especial, p. 363), “furto é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel”. Assim, para que se configure a tipicidade do fato, necessário que se retire de outrem um bem sem o consentimento do proprietário, ou seja, necessário que o agente se apodere de coisa pertencente a terceiro, que se torne senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence. Diante do exposto, tem-se que a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante de evento 1.4; auto de exibição e apreensão de evento 1.14; auto de avaliação direta de evento 1.16; auto de entrega de evento 1.17; foto de evento 1.23; vídeo de evento 1.25; boletim de ocorrência de evento 1.26, além dos depoimentos prestados, tanto na fase inquisitória como neste Juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria do denunciado. Não há versão judicial do réu à medida que se furtou ao comparecimento de seu interrogatório. Todavia, em fase inquisitorial confessou a autoria delitiva, sem fornecer uma justificativa (evento 1.12). Encerrada a instrução processual, após análise das provas judicializadas, tem-se como crível o proferido pelo réu em sede inquisitorial. Assim, haverá de ser considerada, por ocasião da dosimetria da pena a atenuante da confissão espontânea, ainda que inquisitorial, uma vez que, conforme a seguir se mostrará, está devidamente corroborada com as provas judicializadas. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCS. I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELANTE 01: REGINALDO MAGUESKI: 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RÉU REVEL QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA NA FASE INQUISITORIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0015123-55.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 29.03.2022) – negritado nosso A vítima, Sérgio Cristóvão Messias da Silva, em juízo ratificou que o aparelho celular estava em uma caixa de carregamento enquanto fazia atendimento a seus alunos quando o réu adentrou solicitando o uso do banheiro e aproveitou-se da situação para subtrair o aparelho celular. Salientou ter sentido falta apenas um tempo depois quando foi pegar o aparelho na mencionada caixa de carregamento. Acrescentou que procurou nas câmeras e identificou as imagens e, buscou apoio da Polícia, e com ajuda dos policiais militares recuperou o aparelho (evento 138). Destaca-se que a palavra da vítima é de extrema relevância, devendo ser corroborada com as demais provas encadernadas. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (ART. 168, § 1º, III). APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A UM DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO DE “APROPRIAR-SE” DEMONSTRADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0026649-22.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.05.2025) – negritado nosso Tem-se ainda, o depoimento judicial dos policiais militares Flávio Fernando de Almeida Saque e João Gabriel Piccioni de Moraes (evento 119), que, em uníssono afirmaram que após terem sido acionados e verificadas as imagens gravados do local, iniciaram diligências que culminaram na localização do réu ainda em posse da res furtiva. É certo que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Pelo exposto é seguro concluir que o réu adentrou no estabelecimento e subtraiu o objeto indicado na inicial. Neste momento cumpre salientar que, ao contrário do alegado pela defesa, não houve apenas tentativa considerando que o acusado logrou êxito em obter a posse do produto, inclusive saindo do estabelecimento comercial, tendo assim, consumado o crime. Tal entendimento é exposto pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci, ao considerar consumado o delito de furto “tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ingressando na do agente. É imprescindível, por tratar-se de crime material (...) que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranquila do agente (...)” (Código Penal Comentado. p. 764) – negritado nosso Nesse sentido, a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. INVIABILIDADE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO FURTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado. A defesa requereu a desclassificação do delito para furto tentado, alegando que a subtração foi interrompida pela chegada de policiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser desclassificada para furto tentado. III. Razões de decidir 3. A par do entendimento jurisprudencial, pode-se concluir que no direito brasileiro, para que o agente se torne possuidor da res furtiva, não é necessário que esta esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mas, ao contrário, cessando a clandestinidade, a detenção da coisa transforma-se em posse, e em nada influencia o diminuto espaço de tempo que o agente permaneceu em posse da coisa, ou, ainda, se foi possível à vítima retomar o bem logo em seguida, seja por meios próprios ou de terceiros. Portanto, à luz da adoção da teoria da apprehensio, ou amotio pela jurisprudência, na particularidade do caso em apreço, não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena pela tentativa, haja vista que houve a inversão da posse da res furtiva. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res furtiva, independentemente de a posse ser mansa e pacífica ou de o agente ser imediatamente perseguido e preso após a subtração” [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002221-85.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.05.2025) – negritado nosso Por fim, tem-se ainda que o bem foi apreendido com o acusado, ou seja, o mesmo estava em posse da res furtiva. Vislumbra-se que no crime de furto, a apreensão da res furtiva em poder do acusado constitui forte indício que se transmuda em elemento de convicção quando o agente não apresenta uma justificativa crível para a posse ilícita dos bens. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE DA VÍTIMA QUE DETEVE O DENUNCIADO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR AO DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. [...] 5. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. 6. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. [...] Teses de julgamento: “A apreensão de bens furtados em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita dos objetos subtraídos, sob pena de condenação pela prática delitiva”. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000997-59.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025) – negritado nosso Diante do exposto e, guardando harmonia com o restante do conjunto probatório coletado, sendo incontestável sua responsabilidade criminal por tal conduta, procede o pedido de condenação do denunciado. Quanto à fixação da indenização (art. 387, inciso IV, do CPP), verifica-se que à vítima foi ressarcida (auto de entrega de evento 1.17), razão pela qual deixo de fixar valor para fins indenizatórios. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Valderi Mendes Vilela Junior como incurso nas penas cominadas no artigo 155, caput, do Código Penal. Condeno ainda o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais na sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que ao nobre Advogado do acusado foi nomeado (evento 95), ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios, ao Dr. Thiago Moura Siqueira OAB/PR nº 32.075 por ter procedido com a defesa do réu, em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Autorizo o uso da presente sentença para fins de certidão junto à Procuradoria do Estado. DA DOSIMETRIA DA PENA À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal a natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, sendo inclusive reincidente, consoante se infere de sentenças condenatórias transitadas em julgado conforme certidão de evento 151. Quanto ao processo nº 304-17.2017.8.16.0152 da Vara Criminal de Santa Mariana –, será sopesado tão somente por ocasião da segunda etapa da mensuração judicial, sob pena de censurável dupla apenação - bis in idem. Com relação a conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração. As circunstâncias são aquelas expostas na denúncia. Os motivos foram inerentes à espécie, o lucro fácil; as consequências foram graves considerando que a vítima não foi ressarcida, sendo, porém, ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando circunstância prejudicial ao réu, qual seja, antecedentes. Na segunda fase de aplicação da pena, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito depois do trânsito em julgado da sentença que a condenou por crime anterior, conforme acima esclarecido (cf. oráculo de evento 151). Por sua vez, vislumbra-se a presença da atenuante contemplada no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, alusiva à confissão espontânea, entretanto, considerando o entendimento atual dos Tribunais no sentido de compensar a agravante da reincidência e atenuante da confissão, deixa-se de realizar qualquer alteração da pena fixada na fase anterior, mantendo-a em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira etapa de fixação não se verifica causa de diminuição ou aumento da pena. Assim, totalizo a pena em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Justifica-se a fixação do dia multa no valor mínimo, em razão da inexistência de elementos a indicar o potencial financeiro do sentenciado. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33.º, do Código Penal, deverá ser o semiaberto, considerando a reincidência. Deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão do não preenchimento da condição prevista no art. 44, incisos II e III, do Código Penal. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a vítima quanto ao teor da presente sentença, encaminhando-lhe cópia da mesma. Considerando que restou fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, as condições impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória encontram-se revogadas. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Remeta-se o processo ao Contador para a elaboração da conta e cálculo da multa imposta. Após intime-se o condenado para o pagamento em 10 dias se solvente, sob pena de execução na forma da lei; b) Expeça-se a guia de recolhimento para formação dos autos de execução de pena junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU - conforme Despacho nº 11649385, exarado no SEI nº 0024088-55.2025.8.16.6000 pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0008070-64.2022.2.00.0000, nos termos do artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 474/2022. P. R. I. [1] Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. Bandeirantes, 13 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Processo nº 0000997-79.2024.8.13.0106

ID: 322554101

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000997-79.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON WILLIAM DE OLIVEIRA TOSTA

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 0000997-79.2024.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: MAIKON WILLIAM DE OLIVEIRA TOSTA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA, OAB nº MG222438 Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de sua Ilustre Promotora de Justiça, denunciou MAYKON WILLIAM DE OLIVEIRA TOSTA, qualificado nos autos, pois segundo consta dos autos, no dia 21 de março de 2024, por volta das 08 horas e 50 minutos, na Rua São Judas Tadeu, nesta Cidade e Comarca, o denunciado trazia consigo, guardava e tinha em depósito 46 (quarenta e seis) unidades de crack, pesando 11,95g (onze gramas e noventa e cinco centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinadas ao fornecimento de terceiros. Com a denúncia, veio o Inquérito Policial. A decisão do ID 10226343818 determinou a notificação do acusado e deferiu as diligências requeridas pelo MP. Com a Certidão do ID 10231155716 foram juntadas a CAC e CAM do réu. O réu devidamente notificado veio a apresentar sua defesa prévia no ID 10263667765, alegando preliminarmente que os policiais militares não estavam com mandado de busca e apreensão e o ingresso na residência onde o réu estava caraterizou abuso de poder, o que deve ser reconhecida a nulidade apresentada. Argumenta que houve a prática do “fishing expedition”, em que as provas obtidas foi uma verdadeira pescaria probatória, sendo nula as provas colhidas por desvio de finalidade. Requer a revogação da prisão preventiva. O MP manifestou no ID 10272721617. A decisão de ID 10273454095 saneou os autos, recebeu a denúncia e determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. A decisão do ID 10274670020 manteve a prisão preventiva do acusado. Em audiência no ID 10299408906 foram inquiridas duas testemunhas em comum. Após, o réu foi interrogado. Na sequência, a Defesa requerer a liberdade provisória do réu e o MP pleiteou pela manutenção da custódia preventiva do réu e reiteração à DEPOL para juntada do laudo definitivo, o que foi deferido. No ID 10299852663 foi juntado o laudo toxicológico definitivo. A decisão do ID 10300723781 deferiu a liberdade provisória do réu, sendo concedida medidas cautelares diversas da prisão, em decorrência do problema de gravação da mídia no PJe. No ID 10319741847 foi redesignada nova audiência de instrução e julgamento, para oitiva do policial que não restou devidamente gravado na audiência anterior. Em audiência no ID 10419382005 foi ouvida uma testemunha em comum da acusação e da defesa. Após, o MP fez manifestação em gravação audiovisual, sendo dada vista à Defesa para manifestação. O MP juntou documento no ID 10419359219 para fundamentar o pedido de prisão cautelar. A Defesa manifestou no ID 10443457424 requereu pelo indeferimento do pedido de revogação da liberdade provisória do acusado para mantê-lo em liberdade. O MP manifestou no ID 10449623231. A decisão do ID 10456629800 decretou a prisão preventiva do réu, em razão do cometimento de um novo crime. No ID 10471403758 deferiu a dispensa da audiência de custódia, em virtude do réu já estar recolhido por outro crime. O RMP apresentou suas alegações finais em ID 10483480891 pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. O acusado apresentou suas alegações finais em ID 10489353063 alegando preliminarmente a violação dos artigos 293 e 294, ambos do CPP, uma vez que a atividade policial possui asseverados vícios capazes de macular eventuais ilícitos apreendidos; e que a atividade realizada de forma completamente contrária ao determinado pelo CPP, sendo evidente a ilegalidade de tal ação. Requer sua absolvição por aplicação ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP; e em eventual condenação que seja reconhecida a primariedade do agente. Relatei. Passo a decidir. Cuida a presente de ação penal pública, na qual o acusado se encontra preso e processado, por acusação de infração ao preceito primário constante no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. A matéria restou regulamentada pelo artigo 33, da Lei nº 11.343/06, assim regendo as condutas ali estatuídas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Insta salientar que o tipo penal acima transcrito importa em conceber que inobstante ausente a mercancia da droga, ele estará consumado se o agente incidir em quaisquer das condutas transcritas no artigo acima transcrito. Portanto, a atitude praticada no caso em tela também é tráfico de drogas, pois se trata de crime plurisubsistente, não necessitando do chamado dolo específico. Da preliminar de nulidade das provas obtidas por meios ilícitos: A Defesa alega que toda a prova encontrada no local o réu estava é de fato prova ilegal e deve ser desconsiderada, posto que houve invasão no domicílio sem ordem judicial, utilizando-se da prática do “fishing expedition”, em que as provas obtidas foi uma verdadeira pescaria probatória, sendo nula as provas colhidas por desvio de finalidade. Tenho por mim que diante do contexto apresentado nos autos não há que se falar na nulidade das provas obtidas por meio ilícito, posto que a meu ver não houve invasão de domicílio e sim uma continuidade da ação no estado flagrancial, pois sendo o tráfico de drogas um crime permanente e tendo o réu através de sua ação ao avistar a polícia veio a descartar invólucro contendo droga e adentrando no imóvel tem-se que de forma eficiente veio a desvendar todo o ocorrido após os Policiais Militares adentrarem no imóvel, posto que mais drogas foram encontradas. O Recurso Extraordinário 603.616 do STF tem-se que o réu questionou a legitimidade da PM em violar a residência, durante a noite e sem mandado judicial, em busca de provas, vez que o acórdão recorrido entendeu que, na prática de crime permanente, em que a consumação do delito se perpetua no tempo, é prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, estando autorizadas as buscas efetivadas pela autoridade policial. Ressalto que o Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, teve seu voto seguido pelos Ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e o presidente Ricardo Lewandowski. Ademais, em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. Assim, por maioria, os Ministros estabeleceram a tese de que as buscas sem mandado judicial são lícitas, quando amparadas em fundadas razões. Haja vista, que o Supremo Tribunal Federal se filiou à posição de que não se exige que o policial possa enxergar o crime acontecendo dentro da residência, mas fundadas razões de que há uma situação flagrancial, com lastro em circunstâncias objetivas, ou seja, demonstração por outros meios além do olhar da via pública (ex: palavra de testemunhas, relatório policial decorrente de campana, conversas captadas em interceptação telefônica); cuida-se de juízo de probabilidade, demonstrado por elemento externo objetivo. Logo, o que se tem em tela é que os Policias em patrulhamento e ao verificar a atitude suspeita do réu e sem que houvesse arrombamento tem-se que acabou por encontrar droga no local onde o réu estava, o que se pode dizer que tudo fora numa sequência do estado de flagrante, o que a nossa Constituição Federal permite que se adentre no domicílio em casos assim, não se falando em violação de domicílio como se requer a Defesa. Posto isto, rejeito a preliminar e reconheço as provas obtidas como lícitas, uma vez que não houve a alegada “pescaria probatória”. Uma vez enfrentada a preliminar e não havendo irregularidades a serem sandas, vou ao mérito. Da autoria: O acusado em seu depoimento pessoal nega a autoria do delito e alega que já comercializou droga, mas que mudou de vida; bem como declarou que a droga não lhe pertence e que no dia dos fatos ele estava no imóvel preparando para ir trabalhar. Todavia, tem-se que sua versão distorce dos fatos por ele declarados na fase inquisitorial, deixando, inclusive, de comprovar nos autos os fatos por ele alegados. No mais, tem-se que o Policial Militar, Diego Caetano Camargo, declarou em Juízo participou da abordagem ao réu, quando foi visto saindo do imóvel e ao ver a viatura da polícia ele veio a adentrar no imóvel, o que acabou por deixar cair um invólucro contendo substância ilícita e que, na sequência, ao ingressar na casa encontrou mais droga caída na escada de acesso e lá dentro do imóvel foi encontrado mais droga, sendo no cômodo onde o réu estava e num outro móvel; que o réu teria confessado o envolvimento no tráfico, mas que naquele horário não seria ele o responsável pela venda da droga, o que atribuiu o horário ao “Renato”; declara, ainda, que com o réu tinha a quantia de R$348,00 (Trezentos e quarenta e oito reais) e que o imóvel onde o acusado estava tem características de casa abandonada com roupas sujas, mas que é do conhecimento ser para uso de venda de droga. Já, a testemunha, PM Cézar Augusto Pereira dos Santos, declara em Juízo que durante a abordagem do réu veio a encontrar droga sob uma cômoda e que ele teria dito que estava no local para descansar; bem como descreveu, ainda, que o ambiente da casa como precário, com colchões no chão, móveis quebrados e roupas espalhadas. Assim, diante de todo o contexto não paira dúvida acerca da autoria, posto que o réu desde menor possui envolvimento com a polícia e somada a versão dada pela Polícia Militar em que o acusado veio a ser surpreendido em sua reação quando avistou a viatura da PM, o que acabou por chamar a atenção dos Policiais que ao adentrarem no imóvel já desde o início acharam drogas. Ressalto que a Defesa não logrou êxito em comprovar que a droga não era do réu e muito menos de que ele não utilizava o local para venda de droga, sem contar que o valor apreendido também não foi comprovada a forma lícita de sua obtenção, até porque o denunciado disse que estava no local preparando para ir trabalhar, mas não comprovou onde. Nesta esteira, é forçoso reconhecer que da maneira como os fatos se deram, que o acusado trazia e guardava consigo estas substâncias e que elas eram destinadas ao tráfico de drogas. Ora, os indícios são fortes no sentido que a droga ali apreendida destinava-se à mercancia, pois restou comprovado nos autos todos os termos da denúncia realizada, em especial, a autoria do delito e que o objeto do crime é uma substância entorpecente. Os indícios são fortes e coesos neste sentido, pois a negativa do réu, constante em seu depoimento judicial, não lhe auxilia, tendo sido comprovada a posse de significativa quantia de droga, além do depoimento prestado em Juízo; sem contar que fora apreendido dinheiro em espécie, sendo que, repito, a Defesa não se incumbiu de comprovar sua origem lícita, o que demonstra ser produto oriundo do crime de tráfico de drogas. O contexto probatório constante dentro do bojo dos autos se encontra harmônico, não havendo como se negar o valor probatório do depoimento prestado. São indícios que nos levam a conclusão, aliados à prova oral produzida nos autos, que o réu, realmente, vendia a substância apreendida, para fins de comércio, pois: TJMG-014578 TRÁFICO - PROVA INDICIÁRIA - VALOR - TRAFICÂNCIA COMPROVADA. A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória - Sendo o arcabouço probatório forte e concludente, no sentido do envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, torna-se inviável sua absolvição. (Apelação Criminal nº 000.269.811-6/00, 3ª Câmara Criminal do TJMG, Inhapim, Rel. Des. Mercêdo Moreira). Data vênia, não se tratam de meras ilações, como quer a Douta Defesa, mas de indícios que concatenados, levam forçosamente, à conclusão de que o acusado incidira nas penas do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, sendo de se ressaltar, que se tratando de um crime plurisubsistente, qualquer das condutas perpetradas ensejaria o seu enquadramento legal, em seus rigores. Logo, uma vez provada a autoria do delito é de analisar a materialidade do crime. Da materialidade: É de salientar que a materialidade está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls.01/030, boletim de ocorrência (fls.08/10), auto de apreensão, exames preliminares e definitivo de drogas de abuso (fls.15/16 e ID 10299852663). No que tange ao dinheiro apreendido: Com relação ao dinheiro apreendido nos autos e devido à ausência de comprovação lícita para obtenção do mesmo, determino o seu perdimento nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/2006, devendo o mesmo ser destinado em favor do Fundo Nacional Antidrogas. Posto isto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar MAYKON WILLIAM DE OLIVEIRA TOSTA, nascido aos 15.11.2004, filho de Cláudia Aparecida de Oliveira Tosta e José Luiz Rocha Tosta; como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06passando a fixar a pena respectiva, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, de acordo com as circunstâncias judiciais e diretivas da lei penal. Dosimetria da pena do réu Atenta às diretrizes constantes do art. 59 do Código Penal verifico que o possui condenação, posto que estava em cumprimento de pena quando veio a cometer o presente delito, conforme CAC do ID 10231157016, sendo, posteriormente, beneficiado com a liberdade provisória no curso deste processo e, novamente, veio a cometer o delito de receptação, conforme Boletim de Ocorrência juntado no ID 10419359219. Sua conduta social ou personalidade são totalmente distorcidas, sendo voltadas à prática de crimes; além do que, através de sua conduta colocou em risco a saúde pública. No que toca aos motivos ensejadores da prática do crime, verifica-se que ele pretendia vender a substância entorpecente para contribuir com a exploração do vício alheio. Sua culpabilidade é grave, já que dedicando ao tráfico de drogas, vem sustentando o vício de outras pessoas e estimulando a criminalidade, já que o tráfico é raiz de uma sorte de males as quais infringe a sociedade de nossa Comarca e região. Por outro lado, se trata de crime contra a saúde pública, sendo cediço os males que o vício impõe à juventude, que vê o seu futuro estagnado em razão do uso de drogas. A certeza da impunidade, aliada às mazelas de nosso sistema de segurança pública fazem com que condutas desta natureza se perpetuem e tornem corriqueiros e banais fatos desta estirpe, contudo, ao cidadão médio, não deve banalizar fatos deste tipo, sob pena de acharmos comum o uso destas substâncias. Tem-se que a droga apreendida fora em quantidade considerável, conforme Laudo Toxicológico Definitivo juntado aos autos. Calcada nestas circunstancias judiciais (maus antecedentes e quantidade de droga) fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da agravante: considerando que o réu é reincidente, conforme CAC do ID 10231157016, reconheço a agravante. Por outro lado, tem-se que quanto á atenuante é de ser considerado que o réu no cometimento do crime era menor de 21 anos, o que reconheço a atenuante. Todavia, passo a compensar a agravante com a atenuante é fixar a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Ademais, não há causa geral ou especial de aumento da pena. Por fim, não há causa geral ou especial de diminuição da pena e muito menos há que se aplicar o tráfico privilegiado, pois o réu é reincidente. Portanto, torna-a definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado. Da prisão preventiva: analisando os fundamentos que ensejaram na decretação dela verifico que, ainda, persistem, uma vez que se solto evadirá do distrito da culpa, deixando de aplicar a lei penal; e voltará a delinquir, pois estará em pendência financeira com a droga apreendida e, certamente, precisará comercializar mais droga para pagar a dívida colocando a sociedade vulnerável a este tipo de crime, o que não garantirá a ordem pública. Posto isto, mantenho a prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 312, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, sendo suspensa a sua exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual acórdão do Tribunal devem ser adotadas as seguintes providências: a) lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) preencher o boletim individual do réu e remetê-lo para o Instituto de Identificação; c) cumprir o disposto na Instrução nº 147/85 da Corregedoria Geral de Justiça e o art. 709 do Código de Processo Penal. d) expedir guia de execução; e e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o efeito do disposto no art. 15, III, da Constituição da República. Proceder a Sra. Chefe de Secretaria a destinação do dinheiro apreendido conforme determinação do artigo 63, da Lei 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cambuí, 09 de julho de 2025. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI Juíza de Direito

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ID: 255668047

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000578-74.2021.5.06.0182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. MARCIA GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LJ SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LIMITADA MARCIA GOMES DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000578-74.2021.5.06.0182 : MARCIA GOMES DE AMORIM E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000578-74.2021.5.06.0182 : MARCIA GOMES DE AMORIM E OUTROS (1) : LJ SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 7cac02e proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000578-74.2021.5.06.0182 (AP) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : AMBEV S.A. Agravado : MÁRCIA GOMES DE AMORIM, LJ SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LIMITADA Advogados : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais não integram a base de cálculo das custas processuais, pois constituem despesa processual e não fazem parte do valor da condenação. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto para impugnar a decisão que incluiu os honorários periciais na base de cálculo das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se os honorários periciais devem ou não compor a base de cálculo das custas processuais, conforme disciplina o art. 789, I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor da condenação. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que os honorários periciais são despesas processuais e não integram o montante da condenação, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo parcialmente provido para determinar o recálculo das custas processuais, com exclusão dos honorários periciais da base de cálculo. Tese de julgamento: "Os honorários periciais não integram a base de cálculo das custas processuais, pois constituem despesa processual e não fazem parte do valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-797-60.2018.5.08.0110, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/02/2022; TST, ARR-1208-82.2013.5.20.0001, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 07/08/2020; TST, ARR-59800-61.2009.5.20.0001, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 20/04/2018. Vistos etc. Agravo de Petição interposto por AMBEV S.A. em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos,nos termos da fundamentação de ID. 61e41a6. Em razões (ID. 3e9cbed), afirma que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da executada principal e de seus sócios e postula a realização de diligências junto aos diversos sistemas disponíveis. De outra parte, aponta a existência de equívocos nos cálculos: contabilização conjunta do principal e dos juros, fato que pode vir a acarretar anatocismo em uma atualização futura; excesso na quantificação das horas extras e de intervalos, posto que desconsiderada a variação de dias úteis por mês; inobservada a evolução salarial do exequente; inclusão dos honorários periciais na base de cálculo das custas processuais. Contraminuta apresentada (ID. 105fc52), suscitando a preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de delimitação dos valores impugnados. Desnecessária a remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de delimitação dos valores impugnados, suscitada em contraminuta. À luz do comando normativo inserto no artigo 897, § 1º, da CLT, o recebimento do Agravo de Petição está condicionado à delimitação, justificada, das matérias e valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final. Todavia, não cuidou a agravante de apresentar planilha de cálculos, demonstrando o valor que entende correto, omissão esta que frustra a possibilidade de imediata execução da parte remanescente, nos moldes da norma supra mencionada. Nesse sentido os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS QUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT. 2. Interposto Agravo de petição, em que se combate as contas homologadas na Origem, deve haver apresentação de memoriais de cálculo (no bojo das razões recursais ou em planilha anexa, não servindo simples remessa a fundamentos ou demonstrativos numéricos arrolados em outras peças processuais, a exemplo dos embargos à execução; tampouco sendo útil a simples indicação de valores pretensamente incontroversos, sem elucidação de como aí se chegou, por impossibilitar a verificação, em concreto, da escorreição da quantia relacionada, não bastasse a presunção de anotação de valor aleatório, em tais circunstâncias) e, sempre, com a devida atualização (sob pena de desvirtuamento do objetivo tencionado pelo legislador), reputando-se pressuposto específico da espécie recursal em comento, a ser cumprido dentro do prazo fixado no art. 897, §1º, da CLT. 3. No caso em tela, em que pese a devida delimitação da "matéria" impugnada, não cuidou, a ré-agravante, de apresentar planilha (demonstrativo) de cálculos devidamente "atualizada", ao manejar o recurso, o que impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido. (Processo: AP - 0000562-74.2016.5.06.0351, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/04/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2018) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido. (Processo: AP - 0000633-13.2015.5.06.0351, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 20/11/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/11/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Não delimitados os valores correspondentes à matéria impugnada no Agravo de Petição, resta descumprida condição de admissibilidade, por força do disposto no § 1º do artigo 897 da CLT. Na verdade, a menção a cálculos pretéritos, exibidos em outra fase processual, não supre o requisito do recurso, que decorre de imposição legal. Agravo de Petição que não se conhece. (Processo: AP - 0000997-14.2016.5.06.0233, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 30/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/09/2017) Destaco que a delimitação das matérias e valores impugnados, no momento da interposição do Agravo de Petição, é exigência legal e inafastável, que se justifica até mesmo em virtude da possibilidade de processamento daquela medida em autos apartados. Cumpre salientar, também, que a simples menção a planilhas anteriormente apresentadas, em sede de Embargos à Execução, por exemplo, não supre a exigência legal em questão - embora esse também não seja o caso, porquanto sequer anexada com aquela petição. Destaco, ainda, envolver a controvérsia cálculos de horas extras e intervalo intrajornada e base salarial de aludidas verbas, não tendo a executada sequer destacado os valores que, segundo ela, deveriam ser deduzidos. Desse modo, descumprindo a agravante pressuposto objetivo para a admissão do Agravo, não o conheço, por ausência de delimitação de valores. Excepciono, todavia, as matérias alusivas à responsabilidade subsidiária, ao cômputo dos juros de mora e à base de cálculo das custas processuais, por se tratarem de direito. Mérito Do redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. Na qualidade de responsável subsidiária, alega que ainda não houve exaurimento de todos os meios legais para a satisfação do crédito exequendo, em face da principal executada e de seus sócios. Razão não lhe assiste, porém. Inicialmente, esclareça-se que inexiste, no caso, ilegalidade no redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que ele consta no título executivo judicial e, por decorrência lógica, participou da relação jurídico-processual. Demais disso, necessário enfatizar que a execução em face da devedora principal apresentou caráter infrutífero, diante das diligências realizadas, neste e em outros feitos dos quais a executada principal também é ré (0001040-05.2019.5.06.0181). De outra parte, nas circunstâncias em que se fundou o título executivo judicial, inexiste óbice legal para que a devedora subsidiária responda pela execução, vez que possui saúde financeira para suportá-la e encontra-se em pleno funcionamento, motivo pelo qual não poderia o exequente ficar esperando indefinidamente pela satisfação do seu crédito. De mais a mais, não haveria cogitar da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com a penhora de bens dos sócios, quando há outra pessoa jurídica subsidiariamente responsável e passível de execução. Eis a jurisprudência pacífica do C. TST a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. A responsabilidade imputada à tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, V, desta Corte superior, reveste-se de caráter subsidiário - o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária. 2. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que , resultando frustrada a execução, torna-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal . 3. É certo que não se recusa à devedora subsidiária a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem, desde que nomeie bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 794 e 795 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução recai sobre a devedora subsidiária, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 67083820145010482, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(ARR - 1982-98.2013.5.15.0083 Data de Julgamento: 11/03/2020, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020.) Por fim, despiciendo lembrar que a agravante poderá ajuizar ação de regresso, em face da devedora principal, para obter o devido ressarcimento. Com essas considerações, mantenho incólume a decisão combatida, negando, por conseguinte, provimento ao apelo. Da separação do principal e da taxa SELIC Não vislumbro equívocos na apuração dos juros de mora, porquanto em conformidade com o comando judicial contido no título executivo judicial e com o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. A agravante, aliás, não aponta a existência de erro ou excesso, apenas adverte quanto à possibilidade de ocorrência futura de anatocismo, alegação que se revela inexistente e, também, prematura. Nada a deferir. Da base de cálculo das custas processuais O ponto controverso reside em saber se o valor devido a título de honorários periciais devem, ou não, integrar a base de cálculo das custas processuais. O art. 789, I, da CLT, assim disciplina: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (...)" A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os honorários periciais não integram a base de cálculo das custas processuais, por constituir parte acessória da condenação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . (...). Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 789, § 1.º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista que a matéria possui viés não pacificado nesta Corte, reconhece-se a existência de transcendência jurídica. O e. TRT asseverou que " as custas processuais são calculadas sobre o valor total da condenação, incluídas, portanto, na base de cálculo a verba honorária ." Ao assim decidir, julgou em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que vem se firmando no sentido de que os honorários sucumbenciais não integram a base de cálculo das custas processuais, por constituir parte acessória da condenação. Precedentes. Contudo, incabível, por esta Corte, a determinação de restituição dos valores pagos a título de custas processuais, isso em razão desta Casa ser incompetente para determinar à União a sua devolução, devendo o pleito ser formulado por meio de ação própria no juízo competente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . (...) (RRAg-797-60.2018.5.08.0110, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. Conforme definido no art. 789, I, da CLT, as custas serão calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação. Os honorários periciais não fazem parte do valor da condenação, tratando-se de despesa processual, assim como as custas e os honorários advocatícios. Com efeito, os honorários periciais configuram parcela destinada ao perito, e não ao reclamante . Assim, não há falar em deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamando, estando incólume o art. 789 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1208-82.2013.5.20.0001, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/08/2020). "IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ANTERIOR À LEI N° 13.015/2014. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme definido no art. 789, I, da CLT, as custas serão calculadas sobre o valor da condenação. Se o valor da condenação fixado pelo juiz da causa foi de R$ 38.600,70, então R$ 772,01 será o valor das custas, pois equivalente a dois por cento da condenação, exatamente como previsto no caput do art. 789 da CLT. Os honorários periciais não fazem parte da condenação, pois se trata de despesa processual, assim como as custas e os honorários advocatícios, sendo parcela destinada ao perito e não ao autor da ação, daí a razão de sua exclusão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-59800-61.2009.5.20.0001, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2018). Por conseguinte, dou provimento parcial ao agravo para determinar o recálculo das custas, retirando-se da sua base de cálculo o valor atribuído aos honorários periciais. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto,acolho a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, quanto aos erros de cálculos relacionados às horas extras, intervalo intrajornada e à base salarial utilizada, por ausência de delimitação de valores. No mérito, dou provimento parcial ao agravo para determinar o recálculo das custas, retirando-se da sua base de cálculo o valor atribuído aos honorários periciais. msMG ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, quanto aos erros de cálculos relacionados às horas extras, intervalo intrajornada e à base salarial utilizada, por ausência de delimitação de valores. No mérito, dar provimento parcial ao agravo para determinar o recálculo das custas, retirando-se da sua base de cálculo o valor atribuído aos honorários periciais. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA GOMES DE AMORIM

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 255668062

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000578-74.2021.5.06.0182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. MARCIA GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LJ SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LIMITADA MARCIA GOMES DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000578-74.2021.5.06.0182 : MARCIA GOMES DE AMORIM E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000578-74.2021.5.06.0182 : MARCIA GOMES DE AMORIM E OUTROS (1) : LJ SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 7cac02e proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000578-74.2021.5.06.0182 (AP) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : AMBEV S.A. Agravado : MÁRCIA GOMES DE AMORIM, LJ SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LIMITADA Advogados : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais não integram a base de cálculo das custas processuais, pois constituem despesa processual e não fazem parte do valor da condenação. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto para impugnar a decisão que incluiu os honorários periciais na base de cálculo das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se os honorários periciais devem ou não compor a base de cálculo das custas processuais, conforme disciplina o art. 789, I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor da condenação. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que os honorários periciais são despesas processuais e não integram o montante da condenação, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo parcialmente provido para determinar o recálculo das custas processuais, com exclusão dos honorários periciais da base de cálculo. Tese de julgamento: "Os honorários periciais não integram a base de cálculo das custas processuais, pois constituem despesa processual e não fazem parte do valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-797-60.2018.5.08.0110, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/02/2022; TST, ARR-1208-82.2013.5.20.0001, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 07/08/2020; TST, ARR-59800-61.2009.5.20.0001, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 20/04/2018. Vistos etc. Agravo de Petição interposto por AMBEV S.A. em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos,nos termos da fundamentação de ID. 61e41a6. Em razões (ID. 3e9cbed), afirma que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da executada principal e de seus sócios e postula a realização de diligências junto aos diversos sistemas disponíveis. De outra parte, aponta a existência de equívocos nos cálculos: contabilização conjunta do principal e dos juros, fato que pode vir a acarretar anatocismo em uma atualização futura; excesso na quantificação das horas extras e de intervalos, posto que desconsiderada a variação de dias úteis por mês; inobservada a evolução salarial do exequente; inclusão dos honorários periciais na base de cálculo das custas processuais. Contraminuta apresentada (ID. 105fc52), suscitando a preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de delimitação dos valores impugnados. Desnecessária a remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de delimitação dos valores impugnados, suscitada em contraminuta. À luz do comando normativo inserto no artigo 897, § 1º, da CLT, o recebimento do Agravo de Petição está condicionado à delimitação, justificada, das matérias e valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final. Todavia, não cuidou a agravante de apresentar planilha de cálculos, demonstrando o valor que entende correto, omissão esta que frustra a possibilidade de imediata execução da parte remanescente, nos moldes da norma supra mencionada. Nesse sentido os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS QUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT. 2. Interposto Agravo de petição, em que se combate as contas homologadas na Origem, deve haver apresentação de memoriais de cálculo (no bojo das razões recursais ou em planilha anexa, não servindo simples remessa a fundamentos ou demonstrativos numéricos arrolados em outras peças processuais, a exemplo dos embargos à execução; tampouco sendo útil a simples indicação de valores pretensamente incontroversos, sem elucidação de como aí se chegou, por impossibilitar a verificação, em concreto, da escorreição da quantia relacionada, não bastasse a presunção de anotação de valor aleatório, em tais circunstâncias) e, sempre, com a devida atualização (sob pena de desvirtuamento do objetivo tencionado pelo legislador), reputando-se pressuposto específico da espécie recursal em comento, a ser cumprido dentro do prazo fixado no art. 897, §1º, da CLT. 3. No caso em tela, em que pese a devida delimitação da "matéria" impugnada, não cuidou, a ré-agravante, de apresentar planilha (demonstrativo) de cálculos devidamente "atualizada", ao manejar o recurso, o que impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido. (Processo: AP - 0000562-74.2016.5.06.0351, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/04/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2018) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido. (Processo: AP - 0000633-13.2015.5.06.0351, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 20/11/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/11/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Não delimitados os valores correspondentes à matéria impugnada no Agravo de Petição, resta descumprida condição de admissibilidade, por força do disposto no § 1º do artigo 897 da CLT. Na verdade, a menção a cálculos pretéritos, exibidos em outra fase processual, não supre o requisito do recurso, que decorre de imposição legal. Agravo de Petição que não se conhece. (Processo: AP - 0000997-14.2016.5.06.0233, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 30/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/09/2017) Destaco que a delimitação das matérias e valores impugnados, no momento da interposição do Agravo de Petição, é exigência legal e inafastável, que se justifica até mesmo em virtude da possibilidade de processamento daquela medida em autos apartados. Cumpre salientar, também, que a simples menção a planilhas anteriormente apresentadas, em sede de Embargos à Execução, por exemplo, não supre a exigência legal em questão - embora esse também não seja o caso, porquanto sequer anexada com aquela petição. Destaco, ainda, envolver a controvérsia cálculos de horas extras e intervalo intrajornada e base salarial de aludidas verbas, não tendo a executada sequer destacado os valores que, segundo ela, deveriam ser deduzidos. Desse modo, descumprindo a agravante pressuposto objetivo para a admissão do Agravo, não o conheço, por ausência de delimitação de valores. Excepciono, todavia, as matérias alusivas à responsabilidade subsidiária, ao cômputo dos juros de mora e à base de cálculo das custas processuais, por se tratarem de direito. Mérito Do redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. Na qualidade de responsável subsidiária, alega que ainda não houve exaurimento de todos os meios legais para a satisfação do crédito exequendo, em face da principal executada e de seus sócios. Razão não lhe assiste, porém. Inicialmente, esclareça-se que inexiste, no caso, ilegalidade no redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que ele consta no título executivo judicial e, por decorrência lógica, participou da relação jurídico-processual. Demais disso, necessário enfatizar que a execução em face da devedora principal apresentou caráter infrutífero, diante das diligências realizadas, neste e em outros feitos dos quais a executada principal também é ré (0001040-05.2019.5.06.0181). De outra parte, nas circunstâncias em que se fundou o título executivo judicial, inexiste óbice legal para que a devedora subsidiária responda pela execução, vez que possui saúde financeira para suportá-la e encontra-se em pleno funcionamento, motivo pelo qual não poderia o exequente ficar esperando indefinidamente pela satisfação do seu crédito. De mais a mais, não haveria cogitar da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com a penhora de bens dos sócios, quando há outra pessoa jurídica subsidiariamente responsável e passível de execução. Eis a jurisprudência pacífica do C. TST a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. A responsabilidade imputada à tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, V, desta Corte superior, reveste-se de caráter subsidiário - o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária. 2. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que , resultando frustrada a execução, torna-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal . 3. É certo que não se recusa à devedora subsidiária a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem, desde que nomeie bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 794 e 795 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução recai sobre a devedora subsidiária, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 67083820145010482, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(ARR - 1982-98.2013.5.15.0083 Data de Julgamento: 11/03/2020, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020.) Por fim, despiciendo lembrar que a agravante poderá ajuizar ação de regresso, em face da devedora principal, para obter o devido ressarcimento. Com essas considerações, mantenho incólume a decisão combatida, negando, por conseguinte, provimento ao apelo. Da separação do principal e da taxa SELIC Não vislumbro equívocos na apuração dos juros de mora, porquanto em conformidade com o comando judicial contido no título executivo judicial e com o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. A agravante, aliás, não aponta a existência de erro ou excesso, apenas adverte quanto à possibilidade de ocorrência futura de anatocismo, alegação que se revela inexistente e, também, prematura. Nada a deferir. Da base de cálculo das custas processuais O ponto controverso reside em saber se o valor devido a título de honorários periciais devem, ou não, integrar a base de cálculo das custas processuais. O art. 789, I, da CLT, assim disciplina: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (...)" A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os honorários periciais não integram a base de cálculo das custas processuais, por constituir parte acessória da condenação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . (...). Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 789, § 1.º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista que a matéria possui viés não pacificado nesta Corte, reconhece-se a existência de transcendência jurídica. O e. TRT asseverou que " as custas processuais são calculadas sobre o valor total da condenação, incluídas, portanto, na base de cálculo a verba honorária ." Ao assim decidir, julgou em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que vem se firmando no sentido de que os honorários sucumbenciais não integram a base de cálculo das custas processuais, por constituir parte acessória da condenação. Precedentes. Contudo, incabível, por esta Corte, a determinação de restituição dos valores pagos a título de custas processuais, isso em razão desta Casa ser incompetente para determinar à União a sua devolução, devendo o pleito ser formulado por meio de ação própria no juízo competente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . (...) (RRAg-797-60.2018.5.08.0110, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. Conforme definido no art. 789, I, da CLT, as custas serão calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação. Os honorários periciais não fazem parte do valor da condenação, tratando-se de despesa processual, assim como as custas e os honorários advocatícios. Com efeito, os honorários periciais configuram parcela destinada ao perito, e não ao reclamante . Assim, não há falar em deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamando, estando incólume o art. 789 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1208-82.2013.5.20.0001, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/08/2020). "IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ANTERIOR À LEI N° 13.015/2014. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme definido no art. 789, I, da CLT, as custas serão calculadas sobre o valor da condenação. Se o valor da condenação fixado pelo juiz da causa foi de R$ 38.600,70, então R$ 772,01 será o valor das custas, pois equivalente a dois por cento da condenação, exatamente como previsto no caput do art. 789 da CLT. Os honorários periciais não fazem parte da condenação, pois se trata de despesa processual, assim como as custas e os honorários advocatícios, sendo parcela destinada ao perito e não ao autor da ação, daí a razão de sua exclusão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-59800-61.2009.5.20.0001, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2018). Por conseguinte, dou provimento parcial ao agravo para determinar o recálculo das custas, retirando-se da sua base de cálculo o valor atribuído aos honorários periciais. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto,acolho a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, quanto aos erros de cálculos relacionados às horas extras, intervalo intrajornada e à base salarial utilizada, por ausência de delimitação de valores. No mérito, dou provimento parcial ao agravo para determinar o recálculo das custas, retirando-se da sua base de cálculo o valor atribuído aos honorários periciais. msMG ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, quanto aos erros de cálculos relacionados às horas extras, intervalo intrajornada e à base salarial utilizada, por ausência de delimitação de valores. No mérito, dar provimento parcial ao agravo para determinar o recálculo das custas, retirando-se da sua base de cálculo o valor atribuído aos honorários periciais. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque, convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Processo nº 0000997-56.2024.8.27.2736

ID: 331977303

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-56.2024.8.27.2736

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURIMAR MASCARENHAS REIS

Sentença

Advogados:

JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000997-56.2024.8.27.2736/TO RÉU : JURIMAR MASCARENHAS REIS ADVOGADO(A) : JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a pres… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000997-56.2024.8.27.2736/TO RÉU : JURIMAR MASCARENHAS REIS ADVOGADO(A) : JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavor de JURIMAR MASCARENHAS REIS , imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 150, caput , do Código Penal. De acordo com a denúncia: (...) no dia 17 de setembro de 2024, por volta de 11h:30min, na Praça Capitão Antônio Mascarenhas, Centro, nº 63, no município de Ponte Alta do Tocantins/TO, o denunciado entrou contra a vontade expressa na residência pertencente a vítima Ronan de Sousa Barros. Exsurge dos autos, que na mencionada data, horário e local, o denunciado chegou ao endereço da vítima bastante alterado, e sem autorização, adentrou a residência da vítima proferindo xingamentos contra o irmão desta. Consta ainda, que o denunciado somente se retirou do local, após ouvir que a vítima deveria chamar a polícia. A prova da materialidade e indícios da autoria delitiva encontram-se devidamente comprovadas nos autos, mormente pelo depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento testemunhal (evento 1). No evento 5, DECDESPA1 , foi determinado o agendamento de audiência de instrução e julgamento e a citação/intimação do acusado para tomar ciência da acusação e comparecimento à audiência a ser designada. Posteriormente, o acusado foi citado via whatsapp e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora pública ( evento 21, CERTDEVOLMAND1 e evento 24, RESP_ACUSA1 ). No evento 56, PET1 , o acusado protocolou o pedido de habilitação de seu advogado nos autos. Aberta a audiência de instrução e julgamento realizada em 28 de maio de 2025, foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Horlei Luzio Pereira Mascarenhas. Em seguida, passou-se à inquirição da vítima Ronan de Sousa Barros e das testemunhas Suzana Cesario Moura dos Santos e Edigar José de Alecrim Filho. Ao final, após prévia entrevista com seu advogado, o acusado foi interrogado ( evento 57, TERMOAUD1 ). Em sua oitiva, a vítima relatou que, no dia dos fatos, havia ido para sua fazenda e voltou para casa por volta das nove e meia ou dez horas. Estava conversando com seu irmão Horlei na sala quando o acusado entrou na casa de repente, gritando e dizendo “cadê aquele doutorzinho” e xingando. Perguntou o que estava acontecendo e Jurimar falava “ele tem que provar, tem que pagar, porque me acusou” . Levantou-se e o acusado partiu para cima exaltado. Não sabia do que se tratava, já que havia acabado de chegar. Sentiu medo do acusado naquela situação, por ter 60 anos, e o acusado ser um jovem forte. O acusado xingava bastante e acusava que seu outro irmão havia se formado às custas de dinheiro retirado indevidamente da prefeitura. Seu irmão fez medicina na Universidade Federal do Goiás e, por isso, não teve gastos com faculdade. O acusado é acostumado a frequentar sua casa desde criança e por isso não esperava essa atitude dele. Sentiu-se intimidado. Horlei tentou intervir e o acusado também partiu para cima dele xingando. Sempre teve uma profunda e prolongada amizade com o acusado e o considera seu irmão. Ambos tinham costume de frequentar a casa um do outro. Naquele momento não sabia o motivo de toda a raiva do acusado, mas depois ficou sabendo que o desentendimento se deu por questões de política e pela internet . Acredita que, na última eleição, o acusado estava apoiando um candidato da oposição enquanto sua família apoiava sua cunhada, que era candidata. Em outras eleições, já trabalhou ao lado do acusado e ele inclusive dirigia seu carro. O acusado tinha total liberdade para entrar na casa e pegar a chave do carro quando necessário, bem como entrar para almoçar e jantar, tanto em sua casa quanto de seus irmãos. Não costuma ir muito na casa do acusado depois que ele se casou, mas costuma ir na casa da mãe dele, pela qual tem muita estima, e lá também encontra o acusado. Sua casa sempre esteve envolvida com política. Os portões de sua casa sempre ficam abertos. Depois que o acusado começou a xingar, pediu que ele se retirasse já que não aceitava aquele tipo de conduta em sua casa e o acusado aceitou seu pedido e se retirou. Antes desse fato não havia nenhum desentendimento entre o acusado e a família. Jurimar tinha liberdade de entrar na sua casa na hora que queria e era normal que ele entrasse, como já fez outras vezes - evento 57, TERMOAUD1 . Suzana Cesario Moura dos Santos, compromissada a dizer a verdade, relatou que é diarista, presta serviços à vítima e estava na casa quando dos fatos. Estava lavando o banheiro da casa e escutou os envolvidos batendo boca e discutindo, mas não houve briga. Jurimar entrou contra a vontade da vítima, já que Ronan não esperava sua chegada e ele já entrou alterado. Não sabe se os envolvidos trabalhavam juntos, mas sabe que na cidade todos os consideram como uma só família, e que sabe pelo pessoal da cidade que eles têm o costume de frequentar a casa um do outro e sair juntos - evento 57, TERMOAUD1 . Edigar José de Alecrim Filho, também compromissado a dizer a verdade, relatou que conhece tanto a vítima quanto o acusado há cerca de quarenta anos. O acusado e a vítima são praticamente irmãos. A casa da mãe do acusado é vizinha à da vítima e eles foram criados praticamente juntos. Jurimar e Ronan sempre tiveram esse comportamento de chegar e entrar na casa um do outro, sem qualquer cerimônia. O acusado já trabalhou como motorista para o pai da vítima, e nesse período também tinha o costume de entrar na casa e também dirigia o veículo do acusado, com ou sem sua companhia. A testemunha dispensada Horlei é “irmão de criação” da vítima, criado por seu pai. O acusado sempre trabalhou apoiando nas campanhas eleitorais que a família da vítima se envolvia, salvo a última. A casa de Ronan sempre fica aberta porque a família é envolvida com política e, inclusive, era período político quando ocorreu o fato. Já apoiou a campanha da cunhada da vítima. Em uma das reuniões políticas, soube que o acusado teria abandonado a campanha para apoiar a oposição em razão de uma promessa de implante capilar. Não ficou sabendo de alguma situação em que o acusado teria forçado a entrada na casa ou entrado contra a vontade da vítima. A família dos envolvidos é bastante integrada e seus pais já tiveram um relacionamento - evento 57, TERMOAUD1 . Em seu interrogatório, o acusado disse que foi criado praticamente dentro da casa da vítima, que se consideravam praticamente irmãos. Quando mais jovem, era normal até entrar no quarto da vítima enquanto ele não estava e pegar uma camisa emprestada para ir em uma festa, mesmo sem pedir. Dirigia o carro da família. Sempre teve intimidade com a família e sempre teve liberdade de entrar na casa. Fez um implante capilar e a família decidiu vincular esse fato à uma suposta compra de votos, como motivo de seu apoio à oposição política. Sempre foi uma pessoa “esquentada”. Quando soube do que a família estava falando, ficou cego de raiva e foi até a fazendo achando que Haroldo, o outro irmão da vítima e quem tinha o difamado, estaria na fazenda. Quando chegou ao local, se deparou somente com a vítima e seu outro irmão, a testemunha ausente Horlei, e perguntou a eles “cadê Haroldo, aquele vagabundo?” . Estava bem alterado e falando alto, porque estava indignado com a acusação de ter vendido seu voto e indagava como a família poderia falar aquilo mesmo lhe conhecendo. Na ocasião, apenas entrou na casa revoltado e a vítima tentava lhe acalmar perguntado o que houve, momento em que afirmou que iria processar Haroldo e que ele deveria provar o que alegava na justiça, então a vítima lhe mandou sair da casa e ele saiu. Sempre teve plena liberdade de entrar na casa, estando ela com as portas abertas ou fechadas, uma vez que o pai da vítima e sua mãe tiveram um relacionamento de trinta anos. No momento em que entrou na casa, não houve nenhuma objeção da vítima, ele apenas se assustou e lhe mandou sair da casa depois que ouviu o que foi dito, o que prontamente foi acatado - evento 57, TERMOAUD1 . Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado em razão do erro de tipo, uma vez que o acusado sempre teve a liberdade de entrar na casa da vítima quando queria, não havendo dolo de invadir - evento 57, TERMOAUD1 , pedido este reiterado pela Defesa técnica ( evento 57, TERMOAUD1 ). Por fim, foi juntada portaria da Presidência do Tribunal autorizando a atuação, em regime de mutirão, deste Núcleo de Apoio às Comarcas - NACOM ( evento 63, PORT1 ). É o breve relato. Decido. De início, ressalto que não há ofensa ao princípio do juiz natural em casos de mutirão para atuar em processos criminais genericamente atribuídos e no objetivo de promover celeridade processual, tal como ocorre no caso em tela. A propósito, confira-se jurisprudência reiterada do c.STJ nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF. 2. A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele processo. (...)(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.529/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) g.n. Outrossim, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais. Assim, passo à análise do mérito da demanda. Pois bem. Como se observa do relatório, imputa-se ao acusado a prática do crime tipificado no art. 150, caput , do Código Penal e, em sede de alegações finais, o próprio Ministério Público requereu a absolvição do acusado, por entender configurado erro de tipo. Nesse contexto, considerando o sistema acusatório vigente, impõe-se a absolvição do acusado, salvo se dos autos houver prova concludente e robusta em sentido contrário ao do órgão acusador, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, ao ser inquirida em juízo, a própria vítima afirmou que o acusado tinha total liberdade para entrar em sua casa, inclusive para pegar seu carro quando fosse necessário ( evento 57, TERMOAUD1 ). No mesmo sentido, a testemunha compromissada Edigar José confirmou que Jurimar e Ronan sempre tiveram esse comportamento de chegar e entrar na casa um do outro, sem qualquer “ cerimônia ” ( evento 57, TERMOAUD1 ). Por fim, em seu interrogatório judicial, o acusado ressaltou que sempre teve acesso e total liberdade de entrar na casa de Ronan ( evento 57, TERMOAUD1 ). Nesse contexto, imperioso reconhecer que o acusado incidiu em erro sobre uma das elementares do tipo penal, porquanto ficou evidente pelas provas produzidas em juízo que Jurimar sempre ingressou na residência de Ronan sem que ninguém se opusesse, afastando, assim, o dolo de sua conduta, pois não possuía a necessária vontade de praticar a conduta tipificada como violação de domicílio. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido estampado na denúncia para absolver o acusado JURIMAR MASCARENHAS REIS , com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data e local certificados no sistema E-PROC.

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Processo nº 0000018-72.2018.8.10.0022

ID: 321354917

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-72.2018.8.10.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS FARIAS

Sentença (expediente)

Advogados:

RAMON GEORGES DAHER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia PROCESSO Nº 0000018-72.2018.8.10.0022 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADOS: LE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia PROCESSO Nº 0000018-72.2018.8.10.0022 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADOS: LEONARDO CONCEIÇÃO DA COSTA, TIAGO FERREIRA DA COSTA, LUCAS DOS SANTOS FARIAS e GABRIEL ALVES MARQUES SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face dos réus Leonardo Conceição da Costa, Tiago Ferreira da Costa, Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques, imputando-lhes a prática do crime tipificado nos arts. 157, §2º, incisos I, II V, 148, caput, 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e art. 1º, I, alínea "b", da Lei 9.455/97. A exordial acusatória narrou a seguinte conduta delitiva: “No dia 20 de dezembro de 2017, por volta das 05h30min, os denunciados, com unidades de desígnios, livres conscientes, mediante emprego de violência grave ameaça pessoa, adentaram na residência da vítima Dinei de Sousa Santos, constrangeram restringiram sua liberdade de lá subtraíram diversos objetos. Restou apurado que vítima estava saindo para ir trabalhar, quando foi abordado pelos acusados, que anunciaram o roubo de posse de uma arma de fogo, obrigaram ofendido colocar novamente seu veículo na garagem. Em seguida, os denunciados deixaram vítima encarcerado, amarrado dentro de casa agredirem no rosto, mãos costelas, bem como ameaçaram de morte, após restrição de seus movimentos encarceramento privado. Durante ação, acusado LUCAS disse que era para cortar dedo da vítima para que fosse retirada aliança que se encontrava muito apertada, gerando grave temor, chegando, os meliantes morderem seu dedo para retirar anel. Ademais, denunciado acima indicado agredia a vítima com socos pontapés, sendo intensificado sofrimento quando foi reconhecido como repórter, ao ponto deles dizerem ah rapaz tu gosta de mostrar vagabundos né, sendo aterrorizante aquele momento. Os acusados subtraíram do ofendido 01 (um) veículo SIENA, 02 (duas) TVs, uma marca LG outra PHILIPS 46, 02 (dois) aparelhos celulares, sendo um SAMSUMG J7 PRIME, cor preto outro SAMSUMG MINI, quantia de R$ 16,00 (dezesseis reais), bem como perfumes, joias outros objetos pessoais deixaram vítima amarrada trancada dentro do banheiro do próprio imóvel". A denúncia foi devidamente instruída com o Inquérito Policial nº 217/2017 – 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil – Açailândia/MA. Decisão proferida em 08/02/2018 recebendo a denúncia e determinando a citação dos réus. Devidamente citados pessoalmente, os acusados apresentaram respostas à acusação. Designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu a tempo e modo, com a oitiva de testemunhas, da vítima e com os interrogatórios dos réus presentes no ato, quais sejam, Tiago Ferreira da Costa e Gabriel Alves Marques. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público requereu, em sede de alegações finais orais, que sejam condenados os acusados Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques quanto ao crime de roubo majorado, pugnando pela absolvição dos demais acusados. As defesas dos acusados, por sua vez, requereram, em suma, a absolvição dos réus. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINAR – DA PRESCRIÇÃO – CÁRCERE PRIVADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – TORTURA É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61, caput, do CPP). In casu, os crimes de cárcere privado, associação criminosa e tortura imputados aos réus constam da denúncia recebida em 08/02/2018, e teriam, em tese, pena máxima em abstrato 8 (oito) anos de reclusão, o que implica em prescrição no prazo de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP, prazo este que é reduzido pela metade (art. 115 do CP), considerando que os acusados eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade quando da suposta prática do delito (vide peça acusatória). Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia até a presente data já transcorreram mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, insta reconhecer que a pretensão punitiva quanto aos delitos retromencionados, que encontram-se fulminados pela prescrição, prosseguindo a análise meritória da ação penal quanto ao crime de roubo majorado. II.II. PRELIMINAR – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, §2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL – REVOGADO PELA LEI Nº 13.654/2018 No caso em tela, resta analisar a imputação pela prática de roubo majorado tipificado no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, que descrevia a seguinte conduta delituosa: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (Revogado. Lei nº 13.654/2018) II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; […] V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (grifos nossos) Ab initio, impende registrar que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I, do §2º, do art. 157, do CP, o qual previa que se a violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma, a pena seria aumentada de um terço até metade. Com o advento da Lei 13.654/2018, o aumento de pena causado pelo emprego de arma de fogo passou a ser de 2/3 (dois terços), de modo que se trata de lei penal mais gravosa (lex gravior), que, por reverência ao texto constitucional (CF, art. 5º, inciso XL), não poderá retroagir para majorar as penas dos réus em patamar mais severo (princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa). Desta feita, por ser mais benéfico aos acusados, bem como tendo em conta que o crime teria ocorrido, em tese, antes das alterações legislativas supramencionados, deve ser considerado o patamar de aumento de pena mais brando aos réus, qual seja, um terço até metade. II.III. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISOS I, II, V, DO CÓDIGO PENAL) In casu, as partes não controverteram quanto à materialidade delitiva, sobretudo porquanto encontra-se cabalmente provada através do auto de apresentação e apreensão, assim como por intermédio do termo de entrega e exame de constatação de natureza eficiência de arma de fogo (Id. 83740669). De igual sorte, entendo que não há controvérsia no tocante à autoria do crime que pesa sobre os acusados Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques. Isso porque a vítima quando ouvida em Juízo afirmou que reconheceu o acusado Lucas dos Santos Farias como o indivíduo que lhe ameaçou com uma arma de fogo, afirmando que cortaria o seu dedo para retirar a aliança e lhe deu um chute quando da ocorrência do roubo em sua residência. A vítima afirmou, ainda, que reconheceu o acusado Gabriel Alves Marques como um dos autores do roubo, porquanto este já tinha roubado a sua motocicleta anteriormente e que já tinha tentado levar este acusado para a igreja. Sobre a relevância da palavra da vítima em crimes patrimonias, comumentes praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça transcrito in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ – AgRg no AREsp: 1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) Neste sentido é o recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ipsis litteris: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. 1. É válido o reconhecimento do réu feito pela vítima em juízo. As palavras da vítima, quando aliadas aos demais elementos do processo, são suficientes para embasar um édito condenatório. Acriminado reconhecido perante a Autoridade Policial e em juízo. […] 4. Apelo conhecido e parcialmente provido apenas para redimensionar a pena corporal, mantendo, no resto, a decisão guerreada. (APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0000997-92.2018.8.10.0035 – COROATÁ. Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. São Luis/MA, 26 de abril de 2022) Assim, entendo provadas a materialidade do crime e a autoria dos acusados Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques, sendo suas condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, razão pela qual merecem a medida punitiva estatal com a devida aplicação da lei penal. Por derradeiro, quanto à autoria concernente aos outros acusados, a saber, Leonardo Conceição da Costa e Tiago Ferreira da Costa, percebe-se que não há prova mínima acerca da coautoria destes imputados, tendo em conta o relato da vítima e das testemunhas. II.III. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V, do CÓDIGO PENAL. Compulsando o teor das provas carreadas ao bojo do processo, constato que restaram configuradas as causas de aumento de pena, quais sejam: emprego de arma de fogo, concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima, pois os acusados Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques agiram em conjunto para o cometimento dos delitos, tendo sido utilizada arma de fogo apreendida quando da prisão em flagrante, para assegurar a subtração dos pertences, com seu uso confirmado pela vítima ouvida em Juízo. Desse modo, resta caracterizada a presença das causas de aumento de pena de concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, que foi mantida amarrada no interior de sua residência. É preciso esclarecer, contudo, que na esteira do entendimento consolidado na Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma qualificadora em um crime, poderá o julgador, quando da dosimetria da pena, utilizar-se de uma para qualificar o crime e as outras como circunstâncias agravantes, quando previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal, ou, residualmente, como circunstância judicial do artigo 59 do diploma penal brasileiro. Vejamos: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A pena-base deve ser fixada, concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é adequada a aplicação da pena quando, diante da presença de dois elementos que qualificam o crime, um deles venha a ser utilizado para a tipificação e, o outro, como circunstância judicial desfavorável. 3. Afigura-se correta a imposição de regime mais gravoso quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Ordem denegada. (Processo HC 225156 / DF HABEAS CORPUS 2011/0273457-6. Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139). Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA. Data do Julgamento 29/05/2012. Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2012) Destarte, quando da dosimetria da pena, a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima serão utilizadas nas circunstâncias judiciais referentes as circunstâncias do crime, enquanto o concurso de pessoas será utilizada como causa de aumento de pena. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: I) CONDENAR os réus LUCAS DOS SANTOS FARIAS e GABRIEL ALVES MARQUES como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal; II) ABSOLVER os acusados LEONARDO CONCEIÇÃO DA COSTA e TIAGO FERREIRA DA COSTA das penas do art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal; III) DECLARAR EXTINTA a PUNIBILIDADE dos réus LEONARDO CONCEIÇÃO DA COSTA, TIAGO FERREIRA DA COSTA, LUCAS DOS SANTOS FARIAS e GABRIEL ALVES MARQUES quanto aos crimes capitulados nos arts. 148, caput, 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, e art. 1º, I, alínea "b", da Lei 9.455/97. Passo então à dosimetria e individualização das penas. DOSIMETRIA – LUCAS DOS SANTOS FARIAS O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, razão pala qual passo a sua dosimetria. Para a fixação da pena base, atento para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade consiste no grau de reprovabilidade social da conduta. Nada há que destoe da normalidade do tipo penal de roubo, de tal sorte que a culpabilidade do acusado lhe é FAVORÁVEL. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado, sendo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 4441, de que inquéritos policiais ou processos criminais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, tendo em vista o princípio da não-culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Desta feita, não consta antecedentes criminais do condenado (vide CAC), o que lhe favorece. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole da pessoa, sendo que, quanto a este elemento, nada consta nos autos que milite contra o condenado. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não existindo elementos nesta ação penal que possam permitir a sua valoração negativa. Quanto aos motivos do crime estes não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são graves uma vez que o crime foi praticado mediante restrição da liberdade e com violência acentuada pelo uso de arma fogo que, indubitavelmente, potencializa a grave ameaça. As consequências do crime não são graves, uma vez que a res furtiva foram recuperadas pela vítima. Quanto ao comportamento da vítima, não vislumbro elementos diferenciados que apontem no sentido de que tal circunstância deva militar contra o sentenciado. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro indigitadas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na 2ª (segunda) fase, observo que o réu contava apenas com 19 (dezenove) anos de idade na data do fato denunciado, de modo que faz jus à atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), e, desta feita, não concorrendo agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, porquanto deixo de atenuar a pena aquém do mínimo legal em função da vedação da Súmula 231 do STJ. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, aumento a pena anteriormente fixada em 1/3 em razão do concurso de pessoas, definindo-a em 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses de reclusão. DOSIMETRIA – GABRIEL ALVES MARQUES Para a fixação da pena base, atento para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade consiste no grau de reprovabilidade social da conduta. Nada há que destoe da normalidade do tipo penal de roubo, de tal sorte que a culpabilidade do acusado lhe é FAVORÁVEL. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado, sendo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 4442, de que inquéritos policiais ou processos criminais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, tendo em vista o princípio da não-culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Desta feita, não consta antecedentes criminais do condenado (vide CAC), o que lhe favorece. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole da pessoa, sendo que, quanto a este elemento, nada consta nos autos que milite contra o condenado. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não existindo elementos nesta ação penal que possam permitir a sua valoração negativa. Quanto aos motivos do crime estes não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são graves uma vez que o crime foi praticado mediante restrição da liberdade e com violência acentuada pelo uso de arma fogo que, indubitavelmente, potencializa a grave ameaça. As consequências do crime não são graves, uma vez que a res furtiva foram recuperadas pela vítima. Quanto ao comportamento da vítima, não vislumbro elementos diferenciados que apontem no sentido de que tal circunstância deva militar contra o sentenciado. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro indigitadas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, observo que o réu contava apenas com 20 (vinte) anos de idade na data do fato denunciado, de modo que faz jus à atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), e, desta feita, não concorrendo agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, porquanto deixo de atenuar a pena aquém do mínimo legal em função da vedação da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, reconheço a presença de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, de sorte que aumento a pena anteriormente fixada em 1/3 em virtude do concurso de pessoas, definindo-a em 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses de reclusão. DA PRESCRIÇÃO No caso em comento, encerrada a dosimetria da sanção imposta aos acusados, se obteve a pena em concreto fixada em 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses de reclusão, o que implica em prescrição no prazo de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP, prazo este que é reduzido pela metade (art. 115 do CP), considerando que os acusados eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade quando da suposta prática do delito (vide peça acusatória). Desta feita, considerando que entre o recebimento da denúncia até a presente data já transcorreram mais de 7 (sete) anos, sem que houvesse decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, insta reconhecer que a pretensão punitiva quanto ao crime de roubo objeto de condenação e, por consequência, é forçoso reconhecer e declarar extinta a punibilidade dos acusados Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques, , em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os acusados por intermédio dos respectivos defensores, sendo desnecessária a intimação pessoal dos imputados, seguindo a inteligência do inciso II, do art. 392 do CPP3. Intime-se o(a) representante do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Cumpra-se com urgência. Buriticupu/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº. 1454, de 04 de abril de 2025) 1Súmula 444, STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 2Súmula 444, STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3CPP Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; […] (grifo nosso)

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Processo nº 0000997-47.2017.8.17.1130

ID: 262635506

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000997-47.2017.8.17.1130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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JOAO PAULO DE FREITAS RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0000997-47.2017.8.17.1130 AUTOR(A): FRANCISCO NUNES DE CARVALHO, JOSE CARLOS TELES, MARINALDO TEIXEIRA LIMA, GERALDO CAVALCANTI FERREIRA, SONIA MAGALY MENDES FERREIRA, LEILA APARECIDA ARAUJO BARBOSA, JANIO SOLANO DA SILVA, MANOEL LUIZ DA COSTA, ANTONIO DE AMORIM COELHO NETO, LIGIA MARIA DE AMORIM ESCOBAR, EDIMUNDO MANOEL DE SOUZA, HAMILTON MARTINS, IVONE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO SANTANA DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS PINTO CARVALHO, TEREZINHA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA, MARIA GORETE ALVES CUPERTINO ESPÓLIO - REQUERENTE: FRANCISCO FREIRE DE LAVOR RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Da análise dos autos, constata-se que o ESPÓLIO DE FRANCISCO FREITE DE LAVOR realizou acordo com a seguradora ré e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em mutirão de conciliação. Neste caso, para o referido demandante inexiste mais lide a ser dirimida, pois foi matéria de autocomposição, sendo o feito declarado extinto, a partir da decisão homologatória. Assim, à Diretoria para que retifique o polo ativo, a fim de excluir o mutuário que participou do mutirão. Prosseguindo a demanda quanto aos demais requerentes e diante da demonstração de interesse expresso da CEF (id. 188429717), DETERMINO: Considerando o trânsito em julgado, em 17/06/2023, do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, reputo ser hipótese do encaminhamento dos autos presentes, após as cautelas legais, à Justiça Federal de 1º Grau. Transcrevo abaixo a tese fixada: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O caso em análise se enquadra no item 2, pois autuado depois de 26/11/2010. Além disso, com vistas a fundamentar a presente decisão, transcrevo abaixo o voto oriundo do Agravo de Instrumento n° 0002610-68.2023.8.17.9480 que, em decisão unânime, acolhendo o voto do eminente Relator Alexandre Freire Pimentel, Professor e Pós-doutor em Direito Processual Civil, no dia 21/02/2024, também determinou a ida daqueles autos à Justiça Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL VOTO Eminentes pares, o agravo de instrumento em análise versa sobre o cumprimento provisório de sentença que condenou a Seguradora Agravante ao pagamento de indenização por sinistro devidamente demonstrado nos autos. A decisão agravada, emanada do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional – SFH, entendeu pela aplicação de multa decendial sobre o valor principal, rejeitando a oferta de seguro garantia pela companhia e determinando o pagamento do crédito exequendo dentro de 15 dias, conforme o art. 523 do CPC. A agravante, representada por seus advogados, interpôs o presente recurso com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sustentando, entre outros pontos, a incompetência do juízo estadual para julgar a lide, bem como que a decisão contraria entendimentos do STF e STJ sobre a matéria. A agravante postula, portanto, pela reforma da decisão agravada com base em questões de direito relacionadas à competência jurisdicional, à validade do seguro garantia e à eventual necessidade de suspensão do feito. Argumenta pela incompetência da Justiça Estadual frente às teses fixadas pelo STF no âmbito do RE nº 827.996/PR, que determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar casos similares. Ademais, a companhia recorrente pleiteia a suspensão do feito em virtude do Tema nº 1.039 do STJ, relativo à prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, ainda pendente de julgamento perante aquela corte de superposição. Encartada no ID nº……. consta decisão perambular da minha lavra, através da qual, atribui o efeito suspensivo postulado, sem analisar o mérito recursal, a fim de evitar a produção eventual dano à agravante naquele momento processual. Em sequência o feito foi contrarrazoado pela parte agravada e incluído em pauta para julgamento. Relatei. Decido. De início, passo a analisar a parcela da insurgência que busca o deslocamento deste feito, na fase em que se encontra, à Justiça Federal. Insta consignar que a questão foi objeto de tratamento pela MP nº 513/2010, a qual ensejou a origem da Lei nº 12.409/2011, bem como pela Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014, diploma este que procedeu a alterações substanciais na Lei nº 12.409/2011, sobre a competência de feitos da natureza deste que ora se analisa, dentre as quais é mister destacar a introdução do art. 1º-A no corpo da Lei nº 12.409/2011, cuja redação extirpa qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Federal, vejamos: “Art. 1º-A Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. [...] § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo.” Nos autos, inexiste qualquer dúvida quanto à natureza pública da apólice, já que a Agravante vem procedendo aos depósitos para cobertura de alugueis e outras despesas em prol dos agravados e, em sequência, também vem sendo reembolsada pela CEF. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o R.E nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral, analisou as normas jurídicas acima elencadas e firmou a seguinte tese, a qual passou a irradiar efeitos vinculativos: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, sendo aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010), desde que: 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo, nesse caso, os autos serem remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, ‘caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011’; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (Grifos acrescidos). Nessa senda, para o que interessa à fattispecie, são as premissas basilares para averiguar uma possível subsunção do presente caso à tese em referência: i) a data da propositura da ação de conhecimento; ii) a da respectiva sentença de mérito, já que é impassível de dúvida a natureza pública da apólice e o interesse da CEF, que, repita-se, vem ressarcindo a Agravante pelos desembolsos feitos em prol dos agravados. No presente caso, a ação de conhecimento foi proposta em 09/12/2011 sendo, portanto, aplicável o item 2 da tese firmada pelo Pretório Excelso, que impõe o deslocamento do feito à Justiça Federal. Por dever de lealdade esclareço que em consulta ao processo judicial subjacente verifico que não houve intervenção da CEF ou da União para manifestar seu interesse na causa. Porém, também não há noticia de que tenham sido intimadas para tanto. Tal fato isoladamente considerado é insuficiente para subtrair da justiça federal a competência para continuar a execução, já que o caput do art. 109 da Constituição Federal é imperativo ao dispor que compete à justiça federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal seja interessada. A isto acrescente-se que o Enunciado de nº 150, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reza que: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Por sua vez, o art. 64 do CPC reforça que “A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação”. E, no caso concreto isto ocorreu, tendo a agravante, empós, suscitado a incompetência da justiça estadual. E a fortiori ratione, o § 1º deste artigo contém comando imperativo ao prescrever que os casos de incompetência absoluta devem ser declinados de ofício pelo magistrado, verbis: A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ora, a incompetência da justiça estadual não pode depender de uma intervenção concreta da CEF ou da União no processo, quando o seu interesse já resta declarado em Lei e na jurisprudência, sobretudo quando não intimadas. A atuação judicial em casos que tais há de ser oficiosa, no sentido da declinação da competência, em razão da pessoa, ainda que esta não intervenha no feito, porquanto é de competência absoluta que se trata. Portanto, ainda que a tese do Supremo Tribunal Federal acima transcrita não irradiasse efeitos de natureza vinculativa, aptos a determinarem a atuação no mesmo sentido dos juízos e instâncias subordinados, ainda assim, não há qualquer dúvida de que a competência para processar este feito em sua fase de cumprimento de sentença é da justiça federal, pois tal conclusão deriva das rígidas balizas estabelecidas pela MP nº 513/2010, transformada na Lei nº 12.409/2011 e, sobretudo, pelas alterações posteriores feitas pela Lei 13.000/2014. Em recente precedente sobre o tema em caso idêntico, o TJRS decidiu que é suficiente a provocação da parte demandada, isto é, da seguradora, para deslocar a competência para a justiça federal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS VIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Nº 827.996/PR. TEMA 1.011 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO CASO. A competência para analisar e julgar os feitos envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal nas seguintes hipóteses: (a) quando o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010; (b) quando estiver em trâmite, sem sentença de mérito, na data da entrada em vigor da MP 513/2010, e tenha provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes acerca do interesse da CEF ou da União. E será da Justiça Estadual a competência quando o feito foi sentenciado até a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010. Na hipótese, a demanda foi ajuizada em 03/2010, a sentença de mérito é posterior a data da entrada em vigor da MP 513/2010 e houve provocação pela parte demandada acerca da necessidade da intervenção da CEF e da União no feito. Enquadra-se o caso na previsão do item 1.1 do Tema 1.011 do STF, devendo autos serem remetidos à Justiça Federal. Inocorrência de preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJ-RS - AC: 70078747045 ELDORADO DO SUL, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 11/09/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023). Grifei. DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL Sobre este importante detalhe, impende, de partida situar esta lide na ambiência do CPC de 2015, o qual rompeu com a vetusta sistemática do código revogado, segundo a qual em hipóteses de incompetência absoluta todos os atos decisórios eram considerados nulos. O código de processo atual, dispõe em seu art. 64,§ 4º, que, “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Mas, o detalhe é que a sentença que aparelha a presente execução, na qual a MM Juíza sentenciante seguiu o Enunciado de nº 112, da Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e entendeu pela competência da justiça estadual para processar e julgar este feito, já foi objeto de apelação, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, encontrando-se o processo originário no Superior Tribunal de Justiça em grau recursal excepcional. Registro, por dever de esclarecimento, que a Súmula do ETJPE aqui mencionada data de 02 de outubro de 2009, portanto está revogada diante do que dispõem as Leis que fundamentam este voto, por serem estas posteriores, e, maiormente, em homenagem ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE nº 827.996/PR. Sob outra mirada, também importa acrescentar que, para mais além das regras do CPC, acerca da competência, aplicáveis a esta demanda recursal, há norma específica instituída pela Lei nº 13.000/2014, que, ao adicionar o art. 1º-A, na Lei nº 12.409/2011, foi peremptória em seu § 4º, ao prescrever que: § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. Assim, e diante de tais circunstâncias, entendo pela manutenção da decisão interlocutória proferida por esta relatoria, e, considerando o aproveitamento da decisão agravada, bem como que o § 3º do art. 64 do CPC orienta que “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”, outra alternativa não há que não seja a da determinação dos autos para o TRF-5, com nossos cumprimentos. É como voto, eminentes pares. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SEGURO GARANTIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Verifica-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em ação de seguro habitacional vinculado à apólice pública, na qual a Caixa Econômica Federal atua em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral. A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, especificamente em seu art. 1º-A, clarifica a competência da Justiça Federal para as causas em que a CEF representa judicialmente os interesses do FCVS, ressaltando a necessidade de intervenção desta em ações que representem risco ou impacto ao fundo ou suas subcontas. A ação originária, proposta após a vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei nº 12.409/2011), enquadra-se nas hipóteses de competência federal, dado o envolvimento direto da CEF e da União na defesa dos interesses relacionados ao FCVS, mesmo sem a intervenção expressa destas nos autos. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil de 2015. Declina-se da competência para a Justiça Federal, determinando-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em observância às diretrizes constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, mantendo a decisão interlocutória proferida pela relatoria, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para declinar da competência para a Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Prejudicado o agravo interno. Caruaru-PE, data da sessão. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [JOSE VIANA ULISSES FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] Caruaru, 21 de fevereiro de 2024 Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Pelas razões acima postas, e pelos fundamentos acima mencionados, proceda-se ao envio dos autos presentes à Justiça Federal (Núcleo 4.0 – SFH). Como forma de evitar-se manuseio de recursos protelatórios, antecipo que a questão de eventual cobertura ou não do FCVS deve ser verificada pela Justiça Federal, e ainda que a situação, EVENTUAL, de parte dos autores não esteja definida quanto ao ramo da apólice ou parte dos contratos sejam regidos, eventualmente, por apólice privada, interpretando-se o entendimento do TJPE de que "não se procederá ao desmembramento dos autos, ainda que haja apólice privada", uma vez que se trata do mesmo conjunto habitacional, caberá à Justiça Federal, junto à CEF, definir a apólice pendente de verificação e julgar em conjunto apólice pública e privada (TJPE - ED no Agravo de Instrumento 0010889-38.2017.8.17.9000, 2ª Câmara Cível, PJE - 2022). Caberá a Justiça Federal decidir a existência de interesse jurídico da CEF, assim como as questões processuais e de direito porventura existentes nos autos. Intimações necessárias. Cumpra-se. Sem necessidade de nova conclusão após as intimações. RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito 03

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Comissão De Credores e outros x Sociedade Beneficiente Da Santa Casa De Misericordia

ID: 338235037

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-75.2021.5.23.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF DOLORES CRUZ ROSELLI ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO ESTADO DE MATO GROSSO EVERTON SILVA SOUZA INTIMAÇÃO AVULSA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE CUIABA SERGIO CAMARGO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Notificação

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO MILITAO DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY VITOR SANTOS SOUZA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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MURILO AUGUSTO DE SOUZA

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IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA MOURA

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MARCO TULIO DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILZA TOMÉ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FORTES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUERINA DE ASSIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMOS DE FARIA

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MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

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BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA

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RODRIGO PIERAZZO APARECIDO DA SILVA

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DEBORA BARTOLINA DA ROSA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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VERA LUCIA DE SOUZA

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MARIA CAROLINA PESSATTI

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APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

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DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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MARIA JOSE DE ANDRADE RODRIGUES

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

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VANIA REGINA MELO FORT

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NIVALDO CAREAGA

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JOELMA DOS SANTOS FERREIRA

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KARINA ROMAO CALVO

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FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

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JUSSARA CORTAT DA SILVA

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA

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SUZAN KATIA LIMA DA SILVA

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NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

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ANDERSON AMARAL ROSA

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ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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JÔNI DE ARRUDA PINTO

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LETICIA DOS REIS MESSIAS

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

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LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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YURI OLIVEIRA FURQUIM

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JULIO CESAR RIBEIRO

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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FELIPE DUARTE MOREIRA

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RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS

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MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

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HERIS FILLIPE OLIVEIRA

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ALEXANDRE KENDY KAWASAKI

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NABILA OMAIS

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DIEGO ALEXANDRE REZENDE MARCONDES

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VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO

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JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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NIWMAR SERPA

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ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MAYCON TADEU LAMIM

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LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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HUMBERTO MARQUES DA SILVA

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MAGNO JOSE DA SILVA

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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SUZIANE DA SILVA LOPES

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

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ROGERIO CONCEIÇÃO PAULO

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FERNANDA SELIN DE MORAES

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JULIANO FERREIRA MAGALHAES

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ELENICE SCHMIDT BATISTA

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MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

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ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

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ALEXANDRE GIL LOPES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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YURI DE ALMEIDA AMORIM

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PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

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BRUNO FERREIRA GOMES

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JADER ANDRADE PINHEIRO DE SOUZA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA ESCALANTE

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ALEXANDRE PINTO LIBERATTI

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HEBER AZIZ SABER

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TAIS GONCALVES MELADO OLIVEIRA

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ASSIS SOUZA OLIVEIRA

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WILLIAN COLETA DUARTE

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

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SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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LUZIA FELIX GONCALVES

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LEILA PATRICIA BERNABE

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ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

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MARCO AURELIO BALLEN

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ROBERTA VIEIRA BORGES

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LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

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INACIO DO NASCIMENTO DIAS

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FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

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EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

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ANDRE LUIS MOURA CURVO

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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MARIZA MACEDO DE CASTRO

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GABRIELA DE SOUZA CORREIA

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA

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RAFAEL DE PINHO FONSECA

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LUDIMILA PAULA PEREIRA

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ADRIANO GONÇALVES DA SILVA

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ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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JANIMARA DA SILVA GOULART

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ROSEMARY MENEZES DE SOUZA

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CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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SUELLEN CORBELINO BAGORDAKIS

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VALDEIR DA SILVA NEVES

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HELTON DOS SANTOS

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STELLA CAROLINA FONSECA ZEFERINO DA SILVA BARROS

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MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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TATIANE DE ABREU SOUSA CASTRO

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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JIUVANI LEAL

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ELIESER LEAL GERMANO

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RERISON RODRIGO BABORA

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CICERO RODRIGUES DA SILVA

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ANUBIA MARIA TOLOMEU ROSA

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ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA

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NATASHA DE OLIVEIRA MENDES

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FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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ROSENILDA VINDOURA GOMES

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MARIANNA BARROS SABER

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UILZANIA SOBRINHO CASTANON SALUSTIANO

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TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS

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RODRIGO DE ABREU SOUSA

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ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA MOURA

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TAYNARA COSTA PAROLIN

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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WANYA DE MAGALHAES FERREIRA DO NASCIMENTO

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LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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KALYANDRA THAYARA DA SILVA FAUSTINO

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HERBERT COSTA THOMANN

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MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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MARIANA LORENZETTO PREZA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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NELSON PEDROSO JUNIOR

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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EURO TRENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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CRISTINA FERNANDES LUZ CABREIRA

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JOÃO REUS BIASI

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO

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WILLIAN REIS DE OLEGARIO

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MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSEIAS LUIZ FERREIRA

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LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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RODRIGO REIS COLOMBO

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RONDES MENDONCA TRINDADE

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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NATHALIA DE OLIVEIRA MEIRA

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ELIANE CARNEIRO ARAUJO

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MAISA PIRES VIDAL

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CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO

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GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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SIDNEY BERTUCCI

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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JULIANA MACEDO FOLES

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STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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LIDIANNE SANTI DE LIMA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

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JEICY KELLY SILVA TAQUES

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MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBENIS PEREIRA JARA

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ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

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VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA

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MAYARA MARIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b52d5 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1) Homologação de acordos Ante o decurso do prazo certificado ao ID 04ae913, homologo o acordo celebrado entre as partes dos processos abaixo relacionados em que a executada efetuará o pagamento dos valores, com deságio de 30%, da seguinte forma: 1.1) Petição ID 349f282 (30/06/2025 às 14:02) - Processo 000253-77.2021.5.23.0004 (MARCELO DE PAULA e outros). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.523,00 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA CPF: 969.559.021-72 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 33251 CONTA CORRENTE: 36776-1. Procuração com poderes especiais ID 46c2727/ID 30c7c55. 1.2) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000425-78.2019.5.23.0007 (1ª VT) - (data distribuição ação: 30/05/2019 11:38) - (STAEL ANTONIA DE ARRUDA E SILVA - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$57.677,93 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID cb2686f e sentença de ID 276d3eb. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID cf1de02. 1.3) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000453-58.2019.5.23.0003 - (data distribuição ação: 04/06/2019 14:57) - (LIDIANE BAIZAN EVANGELISTA FONTES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.635,19 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 15ad1b1). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré e honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 1fa6b66) e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 11/07/2020, antes da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 86ec977. 1.4) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000474-31.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 12/06/2019 16:44) - (JORGE LUIZ PIRES DE MIRANDA DE SOUZA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$20.003,42 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$8.753,86. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor, conforme determinado na sentença Id 7c5827f (pedido de demissão). Os honorários sucumbenciais devidos pelo autor e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID 748fcfb e sentença de ID 7c5827f. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 799c07b. 1.5) Processo 0000521-05.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 28/06/2019) - (CREDIRLENE JESUS DE ALMEIDA SAMPAIO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$22.197,90 (crédito líquido da autora). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 748566c). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID becf253. 1.6) Processo 0000577-41.2019.5.23.0003 - (data distribuição da ação: 11/07/2019 17:35) - (AILTON SANTANA DA ROCHA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.282,56 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 3c0dbb3). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54310310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 99bb310. 1.7) Petição ID c76897f (01/07/2025 às 14:44) - Processo 0000716-24.2018.5.23.0004 (DANILLO FERREIRA DE ALMEIDA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.255,91 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID d0f667b). Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao patrono da ré deduzidos do crédito do autor conforme sentença Id 9873781 e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 15/02/2020 (certidão ID f490074), antes da ADI 5766. Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do v. acórdão de ID d0f667b. DADOS BANCÁRIOS: CARVALHO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. BANCO SICREDI -748. AG.: 0810. C/C:43254-5, CNPJ/PIX: 52.876.675/0001-00. Procuração com poderes especiais ID 0d85142 e substabelecimento ID f95e79c. 1.8) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000997-23.2017.5.23.0001 (01/07/2025 às 14:59) - data distribuição ação: 05/09/2017 17:25 - (ISAILDE PAULINA DE ARAÚJO - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$53.758,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 77495da. 1.9) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000509-10.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/06/2018 18:02 - (CELINA DOS SANTOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.843,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida, nos termos da sentença de ID 3916727 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f0a1423. 1.10) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000780-19.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 11/10/2018 17:06 - (CLAUDICELIA MICHELE DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.670,49 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a22d1df (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f843825. 1.11) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000822-83.2018.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/11/2018 17:34 - (ANA MARIA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$16.564,68 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 1869405. 1.12) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000872-15.2018.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 10/12/2018 16:30 - (ADRIANA DA SILVA LEITE FELIX). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.656,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 2547b11. 1.13) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000064-64.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 30/01/2019 14:53 - (ELENIR ALBERTON DE CAMPOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.685,57 (FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos (sentença ID d3ae86a). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b293139. 1.14) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000112-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 18/02/2019 14:56 - (CLAUDINEI MORELLI). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.967,50 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos (sentença ID 40977d7). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f88b8ef. 1.15) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000150-41.2019.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 28/02/2019 18:06 - (GILBERTO ANANIAS DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$23.822,39 (crédito líquido da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 14da8dd. 1.16) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000233-60.2019.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 27/03/2019 15:59 - (GESSI MORAIS NUNES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$9.415,69 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$2.691,54. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor (sentença ID a3723e6). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a3723e6 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b05f928. 1.17) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000497-80.2019.5.23.0002 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/06/2019 07:47 - (ALINE DA SILVA AMARAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.108,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 8c6da52). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID ceadfa0 e substabelecimento ID e95a4ef. 1.18) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000500-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/06/2019 17:47 - (HALYF ALLAN DE SOUZA LIMA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.942,82 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor suspensos (sentença ID 96c5118). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID e7e12a0 e substabelecimento ID 2b6dc9c. 1.19) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000560-93.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 07/07/2019 19:12 - (KAROLLYNE PALLOMA ALMEIDA DE MOURA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$17.375,46 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (sentença ID 5d3a187). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID a50d991 e substabelecimento ID bef70a6. 1.20) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000587-73.2019.5.23.0007 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/07/2019 17:59 - (DARZILENE CECILIA CORREA RIBEIRO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$14.875,40. FGTS com deságio de 30%: R$13.727,89. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora nos termos da sentença de ID 00401d9 (pedido de demissão). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 5535297). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora, nos termos da sentença e cálculos de liquidação da sentença (ID 00401d9), transitada em julgado em 15/05/2020 (certidão ID d0a90e8), antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 172b51c e substabelecimento ID b4bb87c. 1.21) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000610-16.2019.5.23.0008 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 19/07/2019 14:27 - (SARA LEODORA DOS SANTOS CARVALHO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.817,17 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID adccd73 e acórdão de ID 881b573 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID c5b0212 e substabelecimento ID b3a572c. 1.22) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000594-71.2019.5.23.0005 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/07/2019 17:30 - (POLIANA ANELIZE WEISHEIMER). Valor total a receber com deságio de 30%: R$21.504,71 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID af066e9 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 6602994 e substabelecimento ID 48134eb. 1.23) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000627-58.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 29/07/2019 18:20 - (EVA MARIA CORREA DE ASSIS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.085,25 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 8dc4430. 1.24) Petições IDs 7229fd4 e ID 0c4059b (01/07/2025 15:51) - Processo 0000220-58.2019.5.23.0004 (LAURA VICUNA MOREIRA OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.411,08 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Brasil, código 001. Agência: 2764-2. Conta Corrente: 133645-2. CPF: 039.104.771-00. Titular: Felipe Oliveira Gripp Silveira. Procuração com poderes especiais ID 952d938. 1.25) Petição ID ed15a16 (02/07/2025 10:38) - Processo 0000575-90.2018.5.23.0008 (MARCILENE ARCANJO BARBOSA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.197,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID d2c7ef8 e acórdão ID 668db8a (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). Procuração com poderes especiais ID 2f7028b. 1.26) Petição ID b57cf3f (02/07/2025 11:03) - Processo 0000702-31.2018.5.23.0007 (BRANCA AURORA MIGUEL PEREIRA - PREFERENCIAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$49.199,09 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID cddb23f (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme despacho de ID 7224c49. DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). 1.27) Petição ID 01fc38f (03/07/2025 às 08:30) - Processo 0000254-76.2018.5.23.0001 (CASSIO DE SOUZA DE ARAUJO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.023,39 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida ao autor, nos termos da sentença de ID da94fca (art. 791-A, §4º da CLT), Procuração com poderes especiais ID 258e64c. DADOS BANCÁRIOS: Titular: Murilo Augusto de Souza. CPF: 988.926.492-72. Banco: BMG (318). Conta Corrente: 6557494-1. Agência: 0044. 1.28) Petição ID 11370fd (03/07/2025 às 08:43:00) data distribuição ação: 30/10/2019 16:43 - Processo 0000896-88.2019.5.23.0009 (SERGIO CAMARGO DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$19.676,59 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID f07cd7c). Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do da sentença ID f07cd7c. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú - 341, Agência 1676, conta corrente 68039-8, em nome de HEBER AZIZ SABER – CPF 062.290.048-01 Procuração com poderes especiais ID fa187c3. 1.29) Petição ID a164b99 (03/07/2025 às 11:21) - Processo 0000637-08.2019.5.23.0005 (ANTONIO DE SOUZA SANTOS JUNIOR - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$55.963,46 (crédito líquido da parte autora + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: GUARACY CARLOS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ 08440383/0001-20. Caixa Econômica Federal agência 2685, operação 1292, conta pessoa jurídica 000578087802-8. Procuração com poderes especiais ID b916926. 1.30) Petição ID 24c5681 (04/07/2025 às 13:58) - Processo 0000433-58.2019.5.23.0006 - 1ª VT (ODETE NEVES DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.299,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID fd9520a e acórdão ID a52bc06 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Conta corrente 583546625-7, Agência 2685, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de titularidade de LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA, CPF 523.277.101-97. Procuração com poderes especiais ID 5950f5c. 1.31) Petição ID 43e69b0 (04/07/2025 às 20:35) - Processo 0000528-03.2019.5.23.0002 (PEDROZA DOMINGAS PEREIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$31.476,62 (crédito líquido da parte autora + FGTS). . DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2373-6, C/C 124391-8, CPF: 288637802-00. TITULAR: EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO. Procuração com poderes especiais ID 60afe66. 1.32) Petição ID c0a4a6e (08/07/2025 às 09:18) - Processo 0000120-15.2019.5.23.0001 (CLEUZA CORREA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$ 26.945,54 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos, nos termos da sentença e acórdão de ID 8ffd5a1. DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil, em nome de FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA BARBIERO, CPF nº 931.077.571-87, Agência 2960-2, Conta Corrente nº 32.354-3. Procuração com poderes especiais ID d18420f. 1.33) Petição ID d4ae12f (11/07/2025 às 09:09) - Processo 0000660-51.2019.5.23.0005 (ANA ROSA RODRIGUES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.165,25 (crédito líquido da autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 8e4d2a4). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 8e4d2a4) e cálculos de liquidação da sentença ID67c19df, transitada em julgado em 11/11/2019, antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: JJ OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ 45.293.262/0001-20. Banco 136 – Unicred. Agência 2312-4. Conta corrente 0035705-7. Procuração com poderes especiais ID 1f16951. Assim, UTILIZANDO-SE DO SALDO DA CONTA JUDICIAL 4400102773966, proceda a Secretaria à imediata expedição de alvarás para a liberação dos valores acima mencionados, autorizada a confecção de alvará único para cada advogado com o montante total da quantia a ser liberada. Certifique-se nestes autos os processos e respectivos valores correspondentes a cada alvará expedido. Comprovada a movimentação supra, deverá a Secretaria registrar o respectivo pagamento na planilha e proceder ao necessário para a juntada do comprovante no processo individual, com cópia deste despacho. Após a efetivação dos pagamentos, declaro extintos o crédito líquidos dos exequentes, FGTS e honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor com relação aos processos acima relacionados. Intimem-se as partes e interessados desta decisão. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES DO REEF

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Comissão De Credores e outros x Sociedade Beneficiente Da Santa Casa De Misericordia

ID: 338235254

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-75.2021.5.23.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF DOLORES CRUZ ROSELLI ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO ESTADO DE MATO GROSSO EVERTON SILVA SOUZA INTIMAÇÃO AVULSA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE CUIABA SERGIO CAMARGO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Notificação

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

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JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

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MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

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DANILO MILITAO DE FREITAS

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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MURILO AUGUSTO DE SOUZA

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IZONILDES PIO DA SILVA

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MARCELO SILVA MOURA

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MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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MARILZA TOMÉ FERREIRA

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LUCAS FORTES MODESTO

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QUERINA DE ASSIS DA SILVA

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MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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FERNANDA RAMOS DE FARIA

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MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

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BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA

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RODRIGO PIERAZZO APARECIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA BARTOLINA DA ROSA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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VERA LUCIA DE SOUZA

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MARIA CAROLINA PESSATTI

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APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

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DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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MARIA JOSE DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA MELO FORT

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NIVALDO CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELMA DOS SANTOS FERREIRA

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KARINA ROMAO CALVO

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FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSSARA CORTAT DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIELLY GARBIN FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA

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SUZAN KATIA LIMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

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ANDERSON AMARAL ROSA

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ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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JÔNI DE ARRUDA PINTO

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LETICIA DOS REIS MESSIAS

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

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LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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YURI OLIVEIRA FURQUIM

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JULIO CESAR RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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FELIPE DUARTE MOREIRA

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RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS

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MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

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HERIS FILLIPE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KENDY KAWASAKI

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NABILA OMAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEXANDRE REZENDE MARCONDES

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VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO

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JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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NIWMAR SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MAYCON TADEU LAMIM

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LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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HUMBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAGNO JOSE DA SILVA

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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SUZIANE DA SILVA LOPES

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEIÇÃO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SELIN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERREIRA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELENICE SCHMIDT BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI DE ALMEIDA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADER ANDRADE PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA ESCALANTE

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ALEXANDRE PINTO LIBERATTI

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HEBER AZIZ SABER

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TAIS GONCALVES MELADO OLIVEIRA

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ASSIS SOUZA OLIVEIRA

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WILLIAN COLETA DUARTE

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

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SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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LUZIA FELIX GONCALVES

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LEILA PATRICIA BERNABE

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ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

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MARCO AURELIO BALLEN

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ROBERTA VIEIRA BORGES

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LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

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INACIO DO NASCIMENTO DIAS

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FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

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EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

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ANDRE LUIS MOURA CURVO

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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MARIZA MACEDO DE CASTRO

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GABRIELA DE SOUZA CORREIA

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA

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RAFAEL DE PINHO FONSECA

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LUDIMILA PAULA PEREIRA

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ADRIANO GONÇALVES DA SILVA

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ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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JANIMARA DA SILVA GOULART

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ROSEMARY MENEZES DE SOUZA

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CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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SUELLEN CORBELINO BAGORDAKIS

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VALDEIR DA SILVA NEVES

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HELTON DOS SANTOS

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STELLA CAROLINA FONSECA ZEFERINO DA SILVA BARROS

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MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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TATIANE DE ABREU SOUSA CASTRO

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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JIUVANI LEAL

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ELIESER LEAL GERMANO

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RERISON RODRIGO BABORA

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CICERO RODRIGUES DA SILVA

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ANUBIA MARIA TOLOMEU ROSA

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ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA

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NATASHA DE OLIVEIRA MENDES

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FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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ROSENILDA VINDOURA GOMES

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MARIANNA BARROS SABER

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UILZANIA SOBRINHO CASTANON SALUSTIANO

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TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS

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RODRIGO DE ABREU SOUSA

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ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA MOURA

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TAYNARA COSTA PAROLIN

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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WANYA DE MAGALHAES FERREIRA DO NASCIMENTO

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LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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KALYANDRA THAYARA DA SILVA FAUSTINO

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HERBERT COSTA THOMANN

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MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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MARIANA LORENZETTO PREZA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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NELSON PEDROSO JUNIOR

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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EURO TRENTO

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DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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CRISTINA FERNANDES LUZ CABREIRA

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JOÃO REUS BIASI

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO

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WILLIAN REIS DE OLEGARIO

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MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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CLEITON CARLOS KLASNER

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OSEIAS LUIZ FERREIRA

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LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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RODRIGO REIS COLOMBO

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RONDES MENDONCA TRINDADE

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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NATHALIA DE OLIVEIRA MEIRA

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ELIANE CARNEIRO ARAUJO

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MAISA PIRES VIDAL

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CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO

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GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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SIDNEY BERTUCCI

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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JULIANA MACEDO FOLES

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STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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LIDIANNE SANTI DE LIMA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

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JEICY KELLY SILVA TAQUES

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MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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UBENIS PEREIRA JARA

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ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

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VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA

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MAYARA MARIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b52d5 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1) Homologação de acordos Ante o decurso do prazo certificado ao ID 04ae913, homologo o acordo celebrado entre as partes dos processos abaixo relacionados em que a executada efetuará o pagamento dos valores, com deságio de 30%, da seguinte forma: 1.1) Petição ID 349f282 (30/06/2025 às 14:02) - Processo 000253-77.2021.5.23.0004 (MARCELO DE PAULA e outros). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.523,00 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA CPF: 969.559.021-72 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 33251 CONTA CORRENTE: 36776-1. Procuração com poderes especiais ID 46c2727/ID 30c7c55. 1.2) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000425-78.2019.5.23.0007 (1ª VT) - (data distribuição ação: 30/05/2019 11:38) - (STAEL ANTONIA DE ARRUDA E SILVA - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$57.677,93 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID cb2686f e sentença de ID 276d3eb. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID cf1de02. 1.3) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000453-58.2019.5.23.0003 - (data distribuição ação: 04/06/2019 14:57) - (LIDIANE BAIZAN EVANGELISTA FONTES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.635,19 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 15ad1b1). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré e honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 1fa6b66) e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 11/07/2020, antes da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 86ec977. 1.4) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000474-31.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 12/06/2019 16:44) - (JORGE LUIZ PIRES DE MIRANDA DE SOUZA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$20.003,42 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$8.753,86. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor, conforme determinado na sentença Id 7c5827f (pedido de demissão). Os honorários sucumbenciais devidos pelo autor e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID 748fcfb e sentença de ID 7c5827f. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 799c07b. 1.5) Processo 0000521-05.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 28/06/2019) - (CREDIRLENE JESUS DE ALMEIDA SAMPAIO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$22.197,90 (crédito líquido da autora). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 748566c). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID becf253. 1.6) Processo 0000577-41.2019.5.23.0003 - (data distribuição da ação: 11/07/2019 17:35) - (AILTON SANTANA DA ROCHA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.282,56 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 3c0dbb3). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54310310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 99bb310. 1.7) Petição ID c76897f (01/07/2025 às 14:44) - Processo 0000716-24.2018.5.23.0004 (DANILLO FERREIRA DE ALMEIDA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.255,91 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID d0f667b). Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao patrono da ré deduzidos do crédito do autor conforme sentença Id 9873781 e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 15/02/2020 (certidão ID f490074), antes da ADI 5766. Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do v. acórdão de ID d0f667b. DADOS BANCÁRIOS: CARVALHO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. BANCO SICREDI -748. AG.: 0810. C/C:43254-5, CNPJ/PIX: 52.876.675/0001-00. Procuração com poderes especiais ID 0d85142 e substabelecimento ID f95e79c. 1.8) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000997-23.2017.5.23.0001 (01/07/2025 às 14:59) - data distribuição ação: 05/09/2017 17:25 - (ISAILDE PAULINA DE ARAÚJO - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$53.758,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 77495da. 1.9) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000509-10.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/06/2018 18:02 - (CELINA DOS SANTOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.843,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida, nos termos da sentença de ID 3916727 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f0a1423. 1.10) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000780-19.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 11/10/2018 17:06 - (CLAUDICELIA MICHELE DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.670,49 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a22d1df (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f843825. 1.11) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000822-83.2018.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/11/2018 17:34 - (ANA MARIA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$16.564,68 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 1869405. 1.12) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000872-15.2018.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 10/12/2018 16:30 - (ADRIANA DA SILVA LEITE FELIX). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.656,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 2547b11. 1.13) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000064-64.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 30/01/2019 14:53 - (ELENIR ALBERTON DE CAMPOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.685,57 (FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos (sentença ID d3ae86a). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b293139. 1.14) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000112-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 18/02/2019 14:56 - (CLAUDINEI MORELLI). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.967,50 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos (sentença ID 40977d7). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f88b8ef. 1.15) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000150-41.2019.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 28/02/2019 18:06 - (GILBERTO ANANIAS DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$23.822,39 (crédito líquido da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 14da8dd. 1.16) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000233-60.2019.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 27/03/2019 15:59 - (GESSI MORAIS NUNES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$9.415,69 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$2.691,54. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor (sentença ID a3723e6). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a3723e6 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b05f928. 1.17) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000497-80.2019.5.23.0002 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/06/2019 07:47 - (ALINE DA SILVA AMARAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.108,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 8c6da52). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID ceadfa0 e substabelecimento ID e95a4ef. 1.18) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000500-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/06/2019 17:47 - (HALYF ALLAN DE SOUZA LIMA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.942,82 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor suspensos (sentença ID 96c5118). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID e7e12a0 e substabelecimento ID 2b6dc9c. 1.19) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000560-93.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 07/07/2019 19:12 - (KAROLLYNE PALLOMA ALMEIDA DE MOURA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$17.375,46 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (sentença ID 5d3a187). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID a50d991 e substabelecimento ID bef70a6. 1.20) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000587-73.2019.5.23.0007 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/07/2019 17:59 - (DARZILENE CECILIA CORREA RIBEIRO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$14.875,40. FGTS com deságio de 30%: R$13.727,89. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora nos termos da sentença de ID 00401d9 (pedido de demissão). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 5535297). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora, nos termos da sentença e cálculos de liquidação da sentença (ID 00401d9), transitada em julgado em 15/05/2020 (certidão ID d0a90e8), antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 172b51c e substabelecimento ID b4bb87c. 1.21) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000610-16.2019.5.23.0008 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 19/07/2019 14:27 - (SARA LEODORA DOS SANTOS CARVALHO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.817,17 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID adccd73 e acórdão de ID 881b573 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID c5b0212 e substabelecimento ID b3a572c. 1.22) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000594-71.2019.5.23.0005 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/07/2019 17:30 - (POLIANA ANELIZE WEISHEIMER). Valor total a receber com deságio de 30%: R$21.504,71 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID af066e9 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 6602994 e substabelecimento ID 48134eb. 1.23) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000627-58.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 29/07/2019 18:20 - (EVA MARIA CORREA DE ASSIS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.085,25 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 8dc4430. 1.24) Petições IDs 7229fd4 e ID 0c4059b (01/07/2025 15:51) - Processo 0000220-58.2019.5.23.0004 (LAURA VICUNA MOREIRA OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.411,08 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Brasil, código 001. Agência: 2764-2. Conta Corrente: 133645-2. CPF: 039.104.771-00. Titular: Felipe Oliveira Gripp Silveira. Procuração com poderes especiais ID 952d938. 1.25) Petição ID ed15a16 (02/07/2025 10:38) - Processo 0000575-90.2018.5.23.0008 (MARCILENE ARCANJO BARBOSA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.197,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID d2c7ef8 e acórdão ID 668db8a (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). Procuração com poderes especiais ID 2f7028b. 1.26) Petição ID b57cf3f (02/07/2025 11:03) - Processo 0000702-31.2018.5.23.0007 (BRANCA AURORA MIGUEL PEREIRA - PREFERENCIAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$49.199,09 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID cddb23f (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme despacho de ID 7224c49. DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). 1.27) Petição ID 01fc38f (03/07/2025 às 08:30) - Processo 0000254-76.2018.5.23.0001 (CASSIO DE SOUZA DE ARAUJO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.023,39 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida ao autor, nos termos da sentença de ID da94fca (art. 791-A, §4º da CLT), Procuração com poderes especiais ID 258e64c. DADOS BANCÁRIOS: Titular: Murilo Augusto de Souza. CPF: 988.926.492-72. Banco: BMG (318). Conta Corrente: 6557494-1. Agência: 0044. 1.28) Petição ID 11370fd (03/07/2025 às 08:43:00) data distribuição ação: 30/10/2019 16:43 - Processo 0000896-88.2019.5.23.0009 (SERGIO CAMARGO DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$19.676,59 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID f07cd7c). Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do da sentença ID f07cd7c. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú - 341, Agência 1676, conta corrente 68039-8, em nome de HEBER AZIZ SABER – CPF 062.290.048-01 Procuração com poderes especiais ID fa187c3. 1.29) Petição ID a164b99 (03/07/2025 às 11:21) - Processo 0000637-08.2019.5.23.0005 (ANTONIO DE SOUZA SANTOS JUNIOR - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$55.963,46 (crédito líquido da parte autora + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: GUARACY CARLOS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ 08440383/0001-20. Caixa Econômica Federal agência 2685, operação 1292, conta pessoa jurídica 000578087802-8. Procuração com poderes especiais ID b916926. 1.30) Petição ID 24c5681 (04/07/2025 às 13:58) - Processo 0000433-58.2019.5.23.0006 - 1ª VT (ODETE NEVES DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.299,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID fd9520a e acórdão ID a52bc06 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Conta corrente 583546625-7, Agência 2685, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de titularidade de LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA, CPF 523.277.101-97. Procuração com poderes especiais ID 5950f5c. 1.31) Petição ID 43e69b0 (04/07/2025 às 20:35) - Processo 0000528-03.2019.5.23.0002 (PEDROZA DOMINGAS PEREIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$31.476,62 (crédito líquido da parte autora + FGTS). . DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2373-6, C/C 124391-8, CPF: 288637802-00. TITULAR: EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO. Procuração com poderes especiais ID 60afe66. 1.32) Petição ID c0a4a6e (08/07/2025 às 09:18) - Processo 0000120-15.2019.5.23.0001 (CLEUZA CORREA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$ 26.945,54 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos, nos termos da sentença e acórdão de ID 8ffd5a1. DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil, em nome de FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA BARBIERO, CPF nº 931.077.571-87, Agência 2960-2, Conta Corrente nº 32.354-3. Procuração com poderes especiais ID d18420f. 1.33) Petição ID d4ae12f (11/07/2025 às 09:09) - Processo 0000660-51.2019.5.23.0005 (ANA ROSA RODRIGUES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.165,25 (crédito líquido da autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 8e4d2a4). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 8e4d2a4) e cálculos de liquidação da sentença ID67c19df, transitada em julgado em 11/11/2019, antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: JJ OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ 45.293.262/0001-20. Banco 136 – Unicred. Agência 2312-4. Conta corrente 0035705-7. Procuração com poderes especiais ID 1f16951. Assim, UTILIZANDO-SE DO SALDO DA CONTA JUDICIAL 4400102773966, proceda a Secretaria à imediata expedição de alvarás para a liberação dos valores acima mencionados, autorizada a confecção de alvará único para cada advogado com o montante total da quantia a ser liberada. Certifique-se nestes autos os processos e respectivos valores correspondentes a cada alvará expedido. Comprovada a movimentação supra, deverá a Secretaria registrar o respectivo pagamento na planilha e proceder ao necessário para a juntada do comprovante no processo individual, com cópia deste despacho. Após a efetivação dos pagamentos, declaro extintos o crédito líquidos dos exequentes, FGTS e honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor com relação aos processos acima relacionados. Intimem-se as partes e interessados desta decisão. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO

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Comissão De Credores e outros x Sociedade Beneficiente Da Santa Casa De Misericordia

ID: 338235627

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-75.2021.5.23.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF DOLORES CRUZ ROSELLI ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO ESTADO DE MATO GROSSO EVERTON SILVA SOUZA INTIMAÇÃO AVULSA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE CUIABA SERGIO CAMARGO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Notificação

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

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JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO MILITAO DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY VITOR SANTOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILZA TOMÉ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FORTES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUERINA DE ASSIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRACIELA RAMOS REZENDE

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FERNANDA RAMOS DE FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIERAZZO APARECIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA BARTOLINA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PESSATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELMA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA ROMAO CALVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSSARA CORTAT DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIELLY GARBIN FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZAN KATIA LIMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON AMARAL ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JÔNI DE ARRUDA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOS REIS MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATANAZIA ALVES ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI OLIVEIRA FURQUIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE DUARTE MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERIS FILLIPE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KENDY KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NABILA OMAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEXANDRE REZENDE MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIWMAR SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON TADEU LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAGNO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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SUZIANE DA SILVA LOPES

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEIÇÃO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SELIN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERREIRA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELENICE SCHMIDT BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI DE ALMEIDA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADER ANDRADE PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA ESCALANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINTO LIBERATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS GONCALVES MELADO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN COLETA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUZIA FELIX GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILA PATRICIA BERNABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BALLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VIEIRA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INACIO DO NASCIMENTO DIAS

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FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MOURA CURVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA CORREIA

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PINHO FONSECA

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LUDIMILA PAULA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANIMARA DA SILVA GOULART

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ROSEMARY MENEZES DE SOUZA

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CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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SUELLEN CORBELINO BAGORDAKIS

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VALDEIR DA SILVA NEVES

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HELTON DOS SANTOS

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STELLA CAROLINA FONSECA ZEFERINO DA SILVA BARROS

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MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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TATIANE DE ABREU SOUSA CASTRO

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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JIUVANI LEAL

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ELIESER LEAL GERMANO

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RERISON RODRIGO BABORA

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CICERO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANUBIA MARIA TOLOMEU ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA

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NATASHA DE OLIVEIRA MENDES

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FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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ROSENILDA VINDOURA GOMES

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MARIANNA BARROS SABER

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UILZANIA SOBRINHO CASTANON SALUSTIANO

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TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS

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RODRIGO DE ABREU SOUSA

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ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA MOURA

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TAYNARA COSTA PAROLIN

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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WANYA DE MAGALHAES FERREIRA DO NASCIMENTO

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LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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KALYANDRA THAYARA DA SILVA FAUSTINO

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HERBERT COSTA THOMANN

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MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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MARIANA LORENZETTO PREZA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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NELSON PEDROSO JUNIOR

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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EURO TRENTO

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DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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CRISTINA FERNANDES LUZ CABREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO REUS BIASI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO

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WILLIAN REIS DE OLEGARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSEIAS LUIZ FERREIRA

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LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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RODRIGO REIS COLOMBO

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RONDES MENDONCA TRINDADE

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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NATHALIA DE OLIVEIRA MEIRA

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ELIANE CARNEIRO ARAUJO

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MAISA PIRES VIDAL

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CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO

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GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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SIDNEY BERTUCCI

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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JULIANA MACEDO FOLES

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STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

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LIDIANNE SANTI DE LIMA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

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JEICY KELLY SILVA TAQUES

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MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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UBENIS PEREIRA JARA

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ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

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VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA

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MAYARA MARIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000259-75.2021.5.23.0007 RECLAMANTE: ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b52d5 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1) Homologação de acordos Ante o decurso do prazo certificado ao ID 04ae913, homologo o acordo celebrado entre as partes dos processos abaixo relacionados em que a executada efetuará o pagamento dos valores, com deságio de 30%, da seguinte forma: 1.1) Petição ID 349f282 (30/06/2025 às 14:02) - Processo 000253-77.2021.5.23.0004 (MARCELO DE PAULA e outros). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.523,00 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA CPF: 969.559.021-72 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 33251 CONTA CORRENTE: 36776-1. Procuração com poderes especiais ID 46c2727/ID 30c7c55. 1.2) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000425-78.2019.5.23.0007 (1ª VT) - (data distribuição ação: 30/05/2019 11:38) - (STAEL ANTONIA DE ARRUDA E SILVA - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$57.677,93 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID cb2686f e sentença de ID 276d3eb. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID cf1de02. 1.3) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000453-58.2019.5.23.0003 - (data distribuição ação: 04/06/2019 14:57) - (LIDIANE BAIZAN EVANGELISTA FONTES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.635,19 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 15ad1b1). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré e honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 1fa6b66) e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 11/07/2020, antes da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 86ec977. 1.4) Petição ID f3de7f0 (01/07/2025 às 06:51) - Processo 0000474-31.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 12/06/2019 16:44) - (JORGE LUIZ PIRES DE MIRANDA DE SOUZA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$20.003,42 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$8.753,86. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor, conforme determinado na sentença Id 7c5827f (pedido de demissão). Os honorários sucumbenciais devidos pelo autor e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa encontram-se suspensos, nos termos do acórdão de ID 748fcfb e sentença de ID 7c5827f. DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 799c07b. 1.5) Processo 0000521-05.2019.5.23.0004 - (data distribuição ação: 28/06/2019) - (CREDIRLENE JESUS DE ALMEIDA SAMPAIO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$22.197,90 (crédito líquido da autora). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 748566c). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54.310.310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID becf253. 1.6) Processo 0000577-41.2019.5.23.0003 - (data distribuição da ação: 11/07/2019 17:35) - (AILTON SANTANA DA ROCHA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.282,56 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID 3c0dbb3). DADOS BANCÁRIOS: VIVIAN ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Banco Sicredi 748. Agência 0810. Conta Corrente 56933-4. CHAVEPIX: 54310310/0001-31. Procuração com poderes especiais ID 99bb310. 1.7) Petição ID c76897f (01/07/2025 às 14:44) - Processo 0000716-24.2018.5.23.0004 (DANILLO FERREIRA DE ALMEIDA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.255,91 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (acórdão ID d0f667b). Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao patrono da ré deduzidos do crédito do autor conforme sentença Id 9873781 e cálculos de liquidação da sentença, transitada em julgado em 15/02/2020 (certidão ID f490074), antes da ADI 5766. Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do v. acórdão de ID d0f667b. DADOS BANCÁRIOS: CARVALHO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. BANCO SICREDI -748. AG.: 0810. C/C:43254-5, CNPJ/PIX: 52.876.675/0001-00. Procuração com poderes especiais ID 0d85142 e substabelecimento ID f95e79c. 1.8) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000997-23.2017.5.23.0001 (01/07/2025 às 14:59) - data distribuição ação: 05/09/2017 17:25 - (ISAILDE PAULINA DE ARAÚJO - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$53.758,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 77495da. 1.9) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000509-10.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/06/2018 18:02 - (CELINA DOS SANTOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.843,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida, nos termos da sentença de ID 3916727 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f0a1423. 1.10) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000780-19.2018.5.23.0009 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 11/10/2018 17:06 - (CLAUDICELIA MICHELE DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$26.670,49 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a22d1df (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f843825. 1.11) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000822-83.2018.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 26/11/2018 17:34 - (ANA MARIA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$16.564,68 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 1869405. 1.12) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000872-15.2018.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 10/12/2018 16:30 - (ADRIANA DA SILVA LEITE FELIX). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.656,22 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 2547b11. 1.13) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000064-64.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 30/01/2019 14:53 - (ELENIR ALBERTON DE CAMPOS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.685,57 (FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré suspensos (sentença ID d3ae86a). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b293139. 1.14) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000112-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 18/02/2019 14:56 - (CLAUDINEI MORELLI). Valor total a receber com deságio de 30%: R$29.967,50 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos (sentença ID 40977d7). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID f88b8ef. 1.15) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000150-41.2019.5.23.0004 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 28/02/2019 18:06 - (GILBERTO ANANIAS DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$23.822,39 (crédito líquido da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 14da8dd. 1.16) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000233-60.2019.5.23.0003 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 27/03/2019 15:59 - (GESSI MORAIS NUNES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$9.415,69 (crédito líquido da parte autora). FGTS com deságio de 30%: R$2.691,54. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor (sentença ID a3723e6). Os honorários sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos respectivos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID a3723e6 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID b05f928. 1.17) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000497-80.2019.5.23.0002 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/06/2019 07:47 - (ALINE DA SILVA AMARAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.108,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 8c6da52). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID ceadfa0 e substabelecimento ID e95a4ef. 1.18) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000500-26.2019.5.23.0005 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/06/2019 17:47 - (HALYF ALLAN DE SOUZA LIMA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.942,82 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor suspensos (sentença ID 96c5118). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID e7e12a0 e substabelecimento ID 2b6dc9c. 1.19) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000560-93.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 07/07/2019 19:12 - (KAROLLYNE PALLOMA ALMEIDA DE MOURA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$17.375,46 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (sentença ID 5d3a187). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID a50d991 e substabelecimento ID bef70a6. 1.20) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000587-73.2019.5.23.0007 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 17/07/2019 17:59 - (DARZILENE CECILIA CORREA RIBEIRO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$14.875,40. FGTS com deságio de 30%: R$13.727,89. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora nos termos da sentença de ID 00401d9 (pedido de demissão). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora suspensos (acórdão ID 5535297). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora, nos termos da sentença e cálculos de liquidação da sentença (ID 00401d9), transitada em julgado em 15/05/2020 (certidão ID d0a90e8), antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 172b51c e substabelecimento ID b4bb87c. 1.21) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000610-16.2019.5.23.0008 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 19/07/2019 14:27 - (SARA LEODORA DOS SANTOS CARVALHO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$27.817,17 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID adccd73 e acórdão de ID 881b573 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID c5b0212 e substabelecimento ID b3a572c. 1.22) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000594-71.2019.5.23.0005 - (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 21/07/2019 17:30 - (POLIANA ANELIZE WEISHEIMER). Valor total a receber com deságio de 30%: R$21.504,71 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID af066e9 (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 6602994 e substabelecimento ID 48134eb. 1.23) Petição ID 5fe8daa - Processo 0000627-58.2019.5.23.0006 (01/07/2025 14:59) - data distribuição ação: 29/07/2019 18:20 - (EVA MARIA CORREA DE ASSIS). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.085,25 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (cód. 341), agência 8250, conta corrente 17.568-7, CPF/PIX: 065.934.936-19, Marco Túlio Dias Ferreira. Procuração com poderes especiais ID 8dc4430. 1.24) Petições IDs 7229fd4 e ID 0c4059b (01/07/2025 15:51) - Processo 0000220-58.2019.5.23.0004 (LAURA VICUNA MOREIRA OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.411,08 (crédito líquido da parte autora + FGTS). DADOS BANCÁRIOS: Banco Brasil, código 001. Agência: 2764-2. Conta Corrente: 133645-2. CPF: 039.104.771-00. Titular: Felipe Oliveira Gripp Silveira. Procuração com poderes especiais ID 952d938. 1.25) Petição ID ed15a16 (02/07/2025 10:38) - Processo 0000575-90.2018.5.23.0008 (MARCILENE ARCANJO BARBOSA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.197,65 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID d2c7ef8 e acórdão ID 668db8a (art. 791-A, §4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). Procuração com poderes especiais ID 2f7028b. 1.26) Petição ID b57cf3f (02/07/2025 11:03) - Processo 0000702-31.2018.5.23.0007 (BRANCA AURORA MIGUEL PEREIRA - PREFERENCIAL). Valor total a receber com deságio de 30%: R$49.199,09 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID cddb23f (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários periciais deduzidos do crédito da autora conforme despacho de ID 7224c49. DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: LUCIANA AMÁLIA ALVES DE CASTRO NASSIF. Banco Itaú (341). Agência 9676. Conta Corrente 35900-4. CPF: 902.827.101-59 (CHAVE PIX). 1.27) Petição ID 01fc38f (03/07/2025 às 08:30) - Processo 0000254-76.2018.5.23.0001 (CASSIO DE SOUZA DE ARAUJO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.023,39 (crédito líquido da parte autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré suspensos. Justiça gratuita deferida ao autor, nos termos da sentença de ID da94fca (art. 791-A, §4º da CLT), Procuração com poderes especiais ID 258e64c. DADOS BANCÁRIOS: Titular: Murilo Augusto de Souza. CPF: 988.926.492-72. Banco: BMG (318). Conta Corrente: 6557494-1. Agência: 0044. 1.28) Petição ID 11370fd (03/07/2025 às 08:43:00) data distribuição ação: 30/10/2019 16:43 - Processo 0000896-88.2019.5.23.0009 (SERGIO CAMARGO DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$19.676,59 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID f07cd7c). Os honorários periciais deverão ser arcados pela União nos termos do da sentença ID f07cd7c. DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú - 341, Agência 1676, conta corrente 68039-8, em nome de HEBER AZIZ SABER – CPF 062.290.048-01 Procuração com poderes especiais ID fa187c3. 1.29) Petição ID a164b99 (03/07/2025 às 11:21) - Processo 0000637-08.2019.5.23.0005 (ANTONIO DE SOUZA SANTOS JUNIOR - PREFERENCIAL IDOSO). Valor total a receber com deságio de 30%: R$55.963,46 (crédito líquido da parte autora + honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora). DADOS BANCÁRIOS: GUARACY CARLOS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ 08440383/0001-20. Caixa Econômica Federal agência 2685, operação 1292, conta pessoa jurídica 000578087802-8. Procuração com poderes especiais ID b916926. 1.30) Petição ID 24c5681 (04/07/2025 às 13:58) - Processo 0000433-58.2019.5.23.0006 - 1ª VT (ODETE NEVES DE OLIVEIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$25.299,72 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos. Justiça gratuita deferida às partes, nos termos da sentença de ID fd9520a e acórdão ID a52bc06 (art. 791-A,§4º da CLT). DADOS BANCÁRIOS: Conta corrente 583546625-7, Agência 2685, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de titularidade de LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA, CPF 523.277.101-97. Procuração com poderes especiais ID 5950f5c. 1.31) Petição ID 43e69b0 (04/07/2025 às 20:35) - Processo 0000528-03.2019.5.23.0002 (PEDROZA DOMINGAS PEREIRA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$31.476,62 (crédito líquido da parte autora + FGTS). . DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2373-6, C/C 124391-8, CPF: 288637802-00. TITULAR: EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO. Procuração com poderes especiais ID 60afe66. 1.32) Petição ID c0a4a6e (08/07/2025 às 09:18) - Processo 0000120-15.2019.5.23.0001 (CLEUZA CORREA DA SILVA). Valor total a receber com deságio de 30%: R$ 26.945,54 (crédito líquido da parte autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora e pela ré aos patronos da parte adversa suspensos, nos termos da sentença e acórdão de ID 8ffd5a1. DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil, em nome de FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA BARBIERO, CPF nº 931.077.571-87, Agência 2960-2, Conta Corrente nº 32.354-3. Procuração com poderes especiais ID d18420f. 1.33) Petição ID d4ae12f (11/07/2025 às 09:09) - Processo 0000660-51.2019.5.23.0005 (ANA ROSA RODRIGUES). Valor total a receber com deságio de 30%: R$28.165,25 (crédito líquido da autora + FGTS). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da parte autora suspensos (sentença ID 8e4d2a4). Honorários sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré deduzidos do crédito da autora conforme sentença (Id 8e4d2a4) e cálculos de liquidação da sentença ID67c19df, transitada em julgado em 11/11/2019, antes do julgamento da ADI 5766. DADOS BANCÁRIOS: JJ OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ 45.293.262/0001-20. Banco 136 – Unicred. Agência 2312-4. Conta corrente 0035705-7. Procuração com poderes especiais ID 1f16951. Assim, UTILIZANDO-SE DO SALDO DA CONTA JUDICIAL 4400102773966, proceda a Secretaria à imediata expedição de alvarás para a liberação dos valores acima mencionados, autorizada a confecção de alvará único para cada advogado com o montante total da quantia a ser liberada. Certifique-se nestes autos os processos e respectivos valores correspondentes a cada alvará expedido. Comprovada a movimentação supra, deverá a Secretaria registrar o respectivo pagamento na planilha e proceder ao necessário para a juntada do comprovante no processo individual, com cópia deste despacho. Após a efetivação dos pagamentos, declaro extintos o crédito líquidos dos exequentes, FGTS e honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor com relação aos processos acima relacionados. Intimem-se as partes e interessados desta decisão. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

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