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Camarada Administracao De Restaurantes S.A. x Isabel De Souza Barreto

ID: 320348986

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001225-82.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.

Polo Passivo:

ISABEL DE SOUZA BARRETO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001225-82.2023.5.10.0022 RECORRENTE: CAMARADA ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001225-82.2023.5.10.0022 RECORRENTE: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. RECORRIDO: ISABEL DE SOUZA BARRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001225-82.2023.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADO: KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER RECORRIDA: ISABEL DE SOUZA BARRETO ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) EMENTA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os arts. 855-B e seguintes, da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, outorgam às partes a potestade de celebrar transação extrajudicial, para posterior homologação em juízo. 2. Todavia, como fruto de transação que é, o negócio jurídico deve ostentar as características que lhes são próprias, como a res dubia e as concessões recíprocas delas decorrentes, além de respeitar os demais limites fixados em lei. 3. Por ausentes tais parâmetros, os quais estão necessariamente sujeitos ao crivo jurisdicional, a pretensão desmerece acolhida. 4. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF extinguiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Arbitrou custas pelo requerente empregado, dispensando-o do recolhimento (fls. 179/181). Inconformada, a empresa interpõe recurso ordinário. Defende, em síntese, a legalidade da transação, sustentando que ela deve ser homologada. Requer, ao final, o provimento do apelo (fls. 185/192). Não foram produzidas contrarrazões. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa do preparo, detendo as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.As partes apresentaram petição conjunta de acordo extrajudicial, para pagamento das verbas rescisórias decorrentes do vínculo empregatício por eles mantido entre eles de 01/08/2023 a 13/11/2023. Resolveram extinguir o contrato de emprego na última data, mediante o pagamento da importância líquida de R$ 11.370,00 (fls. 3/4). E foram explícitas no sentido de que o valor corresponde aos haveres trabalhistas devidos à empregada, residindo o objetivo na quitação ampla, geral e irrestrita (fl. 6). Como relatado, o órgão de origem não homologou o acordado, por não observados os requisitos legais. Registrou a violação ao art. 855-C, que veda a não aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, além da ausência da res dubia capaz de fomentar o manejo da homologação de transação extrajudicial (fls. 179/181), daí o recurso ordinário da parte. Reproduzo, por oportuno, os dispositivos aplicáveis ao pedido formulado na presente ação, in verbis: "Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (...) "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" A Lei nº 13.467/2017, dentre outras providências inseriu na CLT o Capítulo III-A, que trata da jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial. Na seara da boa-fé, que deve presidir qualquer conduta - assim como qualquer negócio jurídico -, a medida encerra a potestade de solucionar, em definitivo, uma séria de pendência entre os partícipes da relação de emprego. Ela entrega, por um lado, de forma breve e direta ao trabalhador a quantia ofertada pela empresa e, por outro, à última a segurança da higidez do pagamento levado a termo. Entendo, ainda, ser inerente à concretização desse princípio o elemento certeza, que decorre da não menos necessária transparência da conduta das partes envolvidas, analisada na sua esfera objetiva. É do comportamento externado, por cada uma delas, oferecendo ao Poder Judiciário os exatos contornos da transação celebrada, que defluirá a justiça da homologação, assim como a sua conformidade com o ordenamento jurídico. E não há meio mais adequado, ou mesmo existente, que a clara e límpida discriminação, tanto da quantia paga, quanto das parcelas solvidas - apenas assim é possível aferir, com o grau de segurança esperado, a reciprocidade e o equilíbrio das concessões recíprocas. Destaco ainda ser evidente incumbir ao juízo trabalhista verificar a higidez do procedimento de conciliação extrajudicial, para o efeito da homologação ou não do acordo. Sucede que, da petição inicial, não consta uma única linha sobre eventual concessão feita pelo empregador. Nesse cenário, gizo que o sistema em exame não criou a heterodoxa figura da homologação compulsória, como se ao juiz não fosse dada a oportunidade de examinar, por inteiros, os aspectos formais e materiais do acordo. Tal proposição colide com a raiz da atividade jurisdicional, que tem assento na livre convicção motivada e racional, além do procedimento tratado no art. 855-D ser claramente infenso à proposição. Trata-se, na essência, de típica atuação cognitiva, e nesse prisma sujeita ao crivo de todas as circunstâncias fáticas e legais, como sucede com os demais processos. Como já pontuado, e observando os estritos limites da petição inicial, não é possível extrair pressupostos essenciais da transação, quais sejam, a res dubia e as concessões recíprocas dela decorrentes. Por outro lado, os efeitos buscados pelas partes são vedados. Na esteira da Súmula 330 do TST, oportuno gizar que suas disposições cristalizam o efeito liberatório integral, mas apenas no que tange às parcelas solvidas constantes do recibo. Em suma, ao orientar em tal sentido, os elevados precedentes obviamente não encerram qualquer espécie de discussão sobre o pagamento, alcançando a consequência do ato estritamente o objeto da solução, isto é, as verbas naqueles exatos valores recebidos pelo empregado. E nem de outra forma poderia ser, porquanto a quitação produz efeitos apenas quanto ao seu alvo explícito (art. 477 da CLT e 320 do CCB). Do contrário, estaríamos, ainda que pela via oblíqua, restaurando a prática verificada nos primórdios do Direito do Trabalho no país, onde o empregado passava recibo genérico de todas as verbas decorrentes da relação de emprego, em arremedo de quitação que nada solvia, de forma específica. Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência desta 2ª Turma, sendo ilustrativas as ementas dos precedentes, in verbis: "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. Emergindo que os litigantes celebraram transação extrajudicial válida, na qual expressamente indicaram as verbas rescisórias alcançadas pelo acordo, a quitação dela advinda gera efeitos apenas quanto aos títulos e valores consignados no termo, e não em todas as verbas decorrentes do contrato." (RO 0001067-12.2018.5.10.0019, ac. 2ª Turma, Red. Des. JOÃO AMÍLCAR, DEJT 16/10/2020). "EMENTA: AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. QUITAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o arcabouço legislativo quanto ao acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT) e a interpretação sistemática do instituto, a inserção de cláusula que confere quitação ampla e irrestrita dos direitos oriundos do contrato de trabalho não se coaduna com a necessidade de delimitação específica dos limites dos ajustes a serem homologados em juízo, a qual também deve ser compatibilizada com o acesso à Justiça e a devida apreciação das pretensões derivadas das relações de emprego. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO 0000393-04.2022.5.10.0016, ac. 2ª Turma, Red. Des. ELKE DORIS JUST, DEJT 24/09/2022" "EMENTA: AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. QUITAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE. O que se verifica é que as partes da relação processual, com a presente ação, buscam tão somente a quitação das parcelas rescisórias, renunciando ainda o empregado às multas celetárias. Não bastasse isso, entendo inviável a ampla e irrestrita quitação que se pretendeu conferir com a presente transação. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO 0000116-53.2024.5.10.0004; ac. 2ª Turma, Rel. Des. GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS; Data de assinatura: 17/09/2024) Consigno que a solução de conflitos por meio da conciliação é evento jurídico a ser estimulado e valorizado, mas dentro dos parâmetros traçados em lei, o que não ocorreu no caso concreto. E registrando a higidez dos preceitos invocados pelos recorrentes, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira Com a devida vênia, não vislumbro nos preceitos que regem a homologação de acordo extrajudicial qualquer limitação ao encerramento das discussões contratuais com quitação plena e geral pelo extinto contrato de trabalho, porque obviamente tal caráter é que denota o incentivo aos acordos e tais cláusulas repetem o que se faz costumeiramente perante os Juízos do Trabalho. Obviamente então, o acordo sob crivo de confirmação das vontades pelo Juiz, e não havendo dissonância a aceitarem a quitação geral estabelecida, não me parece caber ao Judiciário imiscuir nessa vontade das partes e recusar a homologação. Dou provimento e homologo o acordo. Desembargador Alexandre Nery de Oliveira BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.

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Vania Gloria Mancini Pinto De Abreu x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 332880147

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801824-91.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIA GLORIA MANCINI PINTO DE ABREU

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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PRISCILLA CARDOSO DA SILVA

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NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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BEATRIZ CONCEICAO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0801824-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0801824-91.2021.8.19.0204 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANIA GLORIA MANCINI PINTO DE ABREU EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em ID. 128884919 pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em face de VANIA GLORIA MANCINI PINTO DE ABREU, através da qual a impugnante alega a inexigibilidade da obrigação de pagar o valor executado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a suposta multa por descumprimento da tutela antecipada, ao argumento de que a impugnada juntou aos autos documentos que não comprovam o descumprimento alegado, bem como requer sua condenação por litigância de má-fé. Em regular contraditório (ID. 132199036), a impugnada sustentou que o recebimento de propostas de parcelamento referentes ao Serasa Limpa Nome caracterizaria inclusão no cadastro restritivo de crédito e, portanto, descumprimento da ordem judicial de abstenção de negativação em sede de tutela antecipada. É a breve síntese processual. DECIDO. Inicialmente, cabe esclarecer que os documentos juntados em ID's 120046809 e 120046810 não comprovam a alegada negativação, mas apenas revelam a disponibilização de proposta de acordo para quitação da dívida por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome” em período anterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade dos TOI's objetos da demanda. Nesse sentido, cumpre destacar que o simples apontamento da suposta dívida no portal do Serasa não consubstancia negativação, na medida em que a aludida plataforma de negociação não possui natureza jurídica de cadastro restritivo de crédito. Dessa forma, a mera inserção da dívida na referida plataforma eletrônica, voltada à facilitação de eventual quitação, não acarreta ofensa ao devedor, tampouco representa instrumento de coerção ou constrangimento para que o débito seja adimplido. Releva frisar, ainda, que o portal de negociação mencionado se encontra disponível para acesso exclusivo do consumidor, mediante cadastro prévio com “login” e senha, sem qualquer publicidade a terceiros. A corroborar esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem decidido: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pleito de indenização, fundada na alegação de prescrição de débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome . O agravante sustentou a existência de dano em razão da cobrança, pleiteando a exclusão das informações do sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a mera cobrança de dívida alegadamente prescrita por meio da plataforma Serasa Limpa Nome configura ilegalidade apta a justificar a concessão de tutela de urgência; (ii) definir se há demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano a ensejar a concessão da medida antecipatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A plataforma Serasa Limpa Nome constitui ambiente virtual acessado mediante login pessoal do consumidor, cuja finalidade é promover a renegociação voluntária de dívidas, não se confundindo com banco de dados de inadimplentes nem implicando negativação automática. 4.A ausência de inscrição do nome do autor em cadastro de restrição de crédito e a inexistência de comprovação de recusa de crédito tornam ausente o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. 5.Não há, nesta fase, elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para aferição da prescrição de múltiplas dívidas de origem diversa. 6.Segundo a Súmula nº 230 deste Tribunal, a mera remessa de cobrança não acarreta, por si, ofensa ao patrimônio jurídico do devedor. 7.A jurisprudência citada reforça a regularidade da conduta da ré, inexistindo teratologia ou contrariedade à lei na decisão recorrida, conforme entendimento firmado na Súmula nº 59 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1.A inclusão de informações de dívida prescrita em plataforma de negociação como o Serasa Limpa Nome , sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura, por si só, ilegalidade. 2.A mera cobrança extrajudicial de débito, ainda que supostamente prescrito, não demonstra, por si, probabilidade do direito ou perigo de dano. 3.A tutela de urgência pode ser reapresentada no curso do processo, desde que amparada por prova mais robusta e contexto probatório suficiente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.414/2011; CPC, art. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 230/TJRJ; Súmula nº 59/TJRJ; Súmula nº 550/STJ; TJRJ, AI 0029871-36.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 10/05/2024; TJRJ, AI 0088089-91.2023.8.19.0000, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, j. 09/05/2024. (0046019-88.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 08/07/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) ( APELAÇÃO. CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM SISTEMA PRIVADO. SERASA LIMPA NOME. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Ação de obrigação de retirar o apontamento do débito credit scoring, cumulada com indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em que se alega inexistência da dívida constante da plataforma de negociação Serasa Limpa Nome, cuja inexigibilidade é objeto de ação judicial própria. A regularidade do débito foi objeto do processo nº. 0004310-58.2021.8.19.0212, em que restou confirmada a validade da multa de multa 20% do valor da matrícula em razão da desistência do curso contratado. Logo, confirmada, ainda que parcialmente, a existência de dívida pendente, e, por conseguinte, da possibilidade de cobrança. De qualquer sorte, o mera apontamento do débito em credit scoring Serasa Limpa Nome não gera danos morais indenizáveis.O programa "SERASA LIMPA NOME" não importa em cobrança pela via judicial, ou negativação do nome do consumidor, sendo apenas um cadastro que informa a existência de dívida visando o pagamento voluntário por parte do devedor, que poderá assim obter o aumento de seu score de crédito.O credit scoring ou credit score consiste em ferramenta utilizada na análise de concessão de crédito ao consumidor. Trata-se de sistema da instituição financeira, com diversas variáveis, para avaliação do pretenso tomador do empréstimo, atribuindo-lhe uma pontuação de risco de crédito. Quanto maior a pontuação, menor o risco avaliado. Uma das variáveis analisadas é o histórico de inadimplência, de modo a avaliar se o requerente é um bom pagador.Não se cuida, assim, de um cadastro restritivo de crédito, mas um modelo estatístico para análise de risco. A regularidade de utilização do credit scoring foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo 1.457.199/RS, tese nº. 710. Assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça a legalidade do sistema credit scoring sem autorização do consumidor, desde que resguardados os direitos de proteção do mercado de consumo, da privacidade e transparência, com devido esclarecimento das informações avaliadas e da base de dados, sob pena de responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores do serviço. Fixou, ainda, o entendimento da incidência de danos morais indenizáveis nas hipóteses de o credit scoring utilizar dados excessivos ou sensíveis, bem como pela comprovada recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. In casu, a parte autora requer indenização apenas pelo apontamento indevido do débito na plataforma, o que foi rechaçado pelo jurisprudência vinculante do STJ. Portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida. Recurso desprovido. (0001067-72.2022.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 08/07/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, diante do panorama apresentado, assiste razão à impugnante, restando demonstrado que a multa no valor de R$ 5.000,00 é inexigível, não havendo qualquer comprovação de descumprimento da tutela antecipada por parte da ré, uma vez que a parte impugnada não logrou comprovar ter sofrido efetivo cadastro restritivo de crédito. No mais, entendo que descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos moldes pleiteados pela impugnante, na medida em que a incidência da respectiva sanção processual pressupõe a demonstração de conduta maliciosa e temerária da parte que se vale do direito de ação ou de defesa com o fim de alterar a verdade dos fatos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ora, a condenação nas penas da litigância de má-fé está condicionada à comprovação do dolo processual da parte, materializado na adoção de atos irresponsáveis ou anormais, em consciência do injusto, ou no uso abusivo do processo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041871-39.2022.8.19.0000 - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). No caso sob exame, todavia, não restou cabalmente evidenciado o dolo processual da impugnada, na forma exigida pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser afastada a sua condenação em litigância de má-fé. Face ao exposto, ACOLHOa impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 133750658, de modo a RECONHECERa inexigibilidade do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00. Por via de consequência,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC, nada mais havendo a ser executado nestes autos. CONDENOa impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), dado o irrisório proveito econômico obtido pela impugnante, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, bem como do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à impugnada,SUSPENDOa exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em observância ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento à impugnante, ré no feito, do valor de depositado a título de garantia do juízo, com as devidas atualizações e cautelas de praxe. Tudo cumprido, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se, publicando-se, caso necessário. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 0001067-81.2025.8.26.0306

ID: 312823744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA JOSé BONIFáCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo … Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Adesson Mariano Da Silva e outros x Maria Jose Cesario Tomaz e outros

ID: 277701702

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000372-36.2023.5.06.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADESSON MARIANO DA SILVA JOAQUIM OLIVEIRA MAGALHAES MTE PE

Polo Passivo:

MARIA JOSE CESARIO TOMAZ MAURICIO TOMAZ DA SILVA MAURICIO TOMAZ MONTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE MARINHO

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IZABELA CATARINA DE SOUSA GALVAO GUEDES

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FLAVIO RODRIGUES LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000372-36.2023.5.06.0232 RECLAMANTE: ADESSON MARIANO DA SILVA RECLAMADO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000372-36.2023.5.06.0232 RECLAMANTE: ADESSON MARIANO DA SILVA RECLAMADO: MAURICIO TOMAZ MONTAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7184b02 proferido nos autos. DESPACHO 1. Indefiro os requerimentos de suspensão do direito de dirigir e da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, requeridos por intermédio da petição com ID:972eb10, por adentrarem a seara da vida pessoal (intimidade, inclusive), aliado ao fato de que não ensejariam o pagamento da dívida. Certo, ainda, que não se tem no caderno processual prova cabal e consistente de suposta ocultação de bens a ensejar medidas extremas. Ademais, dentre os direitos assegurados a toda pessoa humana, previstos no artigo 5º, da Lei Maior, se encontra o de não ser privada de liberdade, salvo decisão judicial transitada em julgado, após processo regular com direito a contraditório e ampla defesa; além da liberdade de locomoção e do direito de ir e vir. Nessa linha, colho decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso Ordinário em Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° TST-RO-1412-96.2017.5.09.0000, de relatoria da Exma. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES, com a seguinte ementa: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE passaporte. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 – Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 – Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido.”(DEJT, 23 de fevereiro de 2021). Na mesma linha, também do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as decisões proferidas nos: ROT-80616-10.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; ROT-873-39.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 3/6/2022; RO-1039-08.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; RO-1247-26.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2021. Em idêntico sentido, precedentes do Egrégio 6º Regional: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Não se desconhece que a mais alta Corte do País, no julgamento da ADI 5.941, em 09/02/2023, reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC, o qual dispõe: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe; (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. Ocorre que a referida deliberação não licencia a adoção desse proceder (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados), de maneira indiscriminada, cabendo atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tudo de acordo com as particularidades do caso concreto. 3. Evidentemente, deve-se guardar respeito ao ordenamento jurídico pátrio, sobretudo ao fundamento da dignidade da pessoa humana e aos demais direitos e garantias previstos no texto constitucional, como o de ir e vir e de não ser privado de liberdade sem o devido processo legal (art. 8º do CPC/2015). Até porque, em regra, a execução deve recair sobre os bens, e não sobre a pessoa do devedor/executado. 4. Na situação ora examinada, não se descortina uma circunstância de que os devedores se furtam, a todo custo, e apesar dos procedimentos típicos de execução, ao adimplemento da dívida, mas que, paradoxalmente, expõem um estilo de vida de certa ostentação patrimonial, por assim dizer, com indícios bem robustos de ocultação de bens. Segurança concedida." (Processo MSCiv - 0000667-90.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relatora: Desembargadora Virginia Malta Canavarro, data de julgamento 05/06/2023, data da assinatura 06/06/2023). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. Não obstante seja autorizado ao Magistrado adotar medidas restritivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (artigo 139, IV, do CPC/2015), impõe-se que sejam sopesadas a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da medida, e, ainda, que sejam observados os demais princípios norteadores do direito, devendo-se resguardar "a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (art. 8º do CPC/2015). No presente caso, a suspensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos pacientes, a fim de compeli-los a satisfazer crédito trabalhista, não atentou para os limites de proporcionalidade e razoabilidade, visto que atingiu direito fundamental consubstanciado na liberdade de locomoção dos devedores (art. 5º, incisos XV e LIV, da CF/88), além de não ter se mostrado como uma medida efetiva para o cumprimento da obrigação. Assim, configurada a coação à liberdade de locomoção dos pacientes, por abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF/88), deve ser concedida a ordem pleiteada para revogar a decisão da autoridade coatora. Ordem concedida." (Processo HCCrim - 0001374-92.2022.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relatora: Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 13/02/2023, data da assinatura 15/02/2023). “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADA. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, não se vislumbra, na situação estampada no presente writ, provas ou indícios no sentido de que o devedor conta com patrimônio suficiente para solver a dívida, contudo, se utiliza de meios protelatórios para ocultar o seu patrimônio e por conseguinte, não satisfazer o crédito exequendo. Apenas em tal hipótese, decorreria a utilidade da adoção de medidas judiciais atípicas, como a deferida no ato coator, concernente à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Segurança concedida.” (TRT6, MS nº 0001795-48.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada, Relator: Desembargador Valdir Jose Silva de Carvalho, Data da assinatura: 07/02/2024)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH DA PARTE DEVEDORA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XV E LIV, DA CARTA MAGNA. Em que pese o art. 139, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Em concreto, a decisão de origem, que determinou a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da parte devedora, violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, IV, do Código de Rito, e está em consonância com os princípios constitucionais da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Carta Magna. De se destacar, ainda, que, para efetivação da atividade executória, é de se privilegiar sempre que possível, a solução do incidente da forma que não comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, bem supremo da vida do ser humano, alçado à esfera de garantia fundamental. Agravo de petição provido." (Processo: AP : 0001167-66.2021.5.06.0182, Relator: Desembargador Valdir Jose Silva de Carvalho, Órgão julgado: 3ª Turma, Data da assinatura: 12/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO - PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. E pacífico no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a suspensão da CNH acarreta constrangimento desnecessário ao executado e violação ao direito à liberdade de locomoção, garantido pelo art. 5º, XV, da CF, além de não contribuir para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização da pessoa devedora, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio, e não as pessoas, respondem pelas dívidas. Agravo de petição provido, para determinar o fim da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio executado." (Processo: AP - 0000106-64.2018.5.06.0413, Redator: Desembargador Jose Luciano Alexo da Silva, Órgão julgado: 4ª Turma, Data da assinatura: 03/02/2022). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC. De acordo com o artigo 139, IV, do CPC poderá o magistrado proceder com medidas restritivas no intuito de assegurar o melhor cumprimento das decisões, visando a efetividade da execução, no sentido de satisfazer o crédito exequendo. In casu, revela-se inviável o acolhimento do requerimento formulado para suspender a CNH e apreender o passaporte dos sócios executados, pois o dispositivo não tem a amplitude pretendida. Agravo improvido.” (Processo 0001067-70.2015.5.06.0005 (AP), Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Data de julgamento: 12/07/2023 - Primeira Turma). 2. Intime-se o exequente, através de sua assistência jurídica, do inteiro teor do presente, inclusive para, no prazo de 5(cinco) dias, impulsar ao feito com a indicação de meios EFETIVAMENTE viáveis para o prosseguimento da presente execução, com escopo de localizar bens do(s) executado(s) suficientes à satisfação do crédito exequendo, advertindo-se que o seu silêncio poderá ensejar o início da contagem do prazo prescricional previsto no Art. 11-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17). O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 22 de maio de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADESSON MARIANO DA SILVA

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Município De Tapejara/Pr x Espolio De Jones S. Da Silva

ID: 324002811

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008003-22.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JONES S. DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANE CARLA FRACARO

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MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008003-22.2019.8.16.0077 Processo: 0008003-22.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$796,31 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ESPOLIO DE JONES S. DA SILVA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ESPOLIO DE JONES S. DA SILVA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no despacho retro, o exequente foi instado a manifestar-se sobre eventual nulidade da CDA. O exequente requereu a substituição da CDA. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932. 4. Os honorários da curadora especial foram devidamente fixados na sentença proferida nos embargos à execução fiscal apensos, onde exercida a defesa da parte executada por intermédio da advogada dativa que lhe foi nomeada pelo Juízo, conforme consta na sentença proferida naqueles autos cuja cópia foi acostada no mov. 130.1 desta execução fiscal. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Jacson Cesar Da Silva e outros

ID: 259778914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001471-66.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

JACSON CESAR DA SILVA MARIA EDUARDA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR LUQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001471-66.2018.8.16.0077 Processo: 0001471-66.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.805,07 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): JACSON CESAR DA SILVA (RG: 53533094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.172.469-68) Rua Pedro Segura Alda, 865 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Maria Eduarda Indústria e Comércio de Calçados Ltda (CPF/CNPJ: 07.717.255/0001-19) AVENIDA PARANÁ, 440 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra MARIA EDUARDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e JACSON CESAR DA SILVA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 244.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a: a) nulidade da CDA pela ausência dos requisitos legais; b) impenhorabilidade do bem de família constrito. A exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 247.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 1289-41.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo de IPTU). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Desse modo, de rigor a extinção desta execução. Diante da nulidade da CDA, julgo prejudicado o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de declarar a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais. Por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte exequente ao pagamento: a) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; b) dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rogerio Aparecido Da Silva

ID: 256167179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ISSA RIZK AQUATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003888-16.2023.8.16.0077 Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.356,15 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA (RG: 84584070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.286.439-74) RUA FRANCISCO SPADREZANI, 540 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROGERIO APARECIDO DA SILVA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 58.1, a parte executada afirmou que a quantia bloqueada via SISBAJUD (mov. 52.1) é impenhorável. Apresentou, ainda, exceção de pré-executividade (mov. 65.1), alegando, em síntese, a nulidade da CDA pela ausência dos requisitos legais. A exequente manifestou-se pela rejeição dos pedidos (movs. 69/70). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 1471-66.2018.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo de “Rep Inspec Fiscal Sanitária”). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Desse modo, de rigor a extinção desta execução. Diante da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, julgo prejudicado o pedido de declaração de impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de declarar a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais. Por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte exequente ao pagamento: a) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; b) dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. (somente nesta data em razão da não sinalização de urgência) Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Auto Baterias Acumuladores Ltda - Epp x Antonio Carlos Araujo Dos Santos

ID: 256540589

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-36.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

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OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001067-36.2023.5.10.0019 : AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001067-36.2023.5.10.0019 : AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP : ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS PROCESSO n.º 0001067-36.2023.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO "POR FORA". DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, reconheceu o pagamento de comissões não registradas nos contracheques e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o reclamante estava sujeito ao controle de jornada e se faz jus ao pagamento de horas extras; (ii) determinar se houve pagamento de comissões à margem dos contracheques, ensejando diferenças salariais; e (iii) analisar a ocorrência de assédio moral e a consequente obrigação de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 62, inciso I, da CLT exclui da jornada controlada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fiscalização de horário. No caso concreto, a prova testemunhal demonstra que a empresa possuía mecanismos de monitoramento da jornada do reclamante, como rastreamento por GPS, reuniões diárias e controle das vendas realizadas por meio de tablet, afastando a aplicação da exceção legal. 4. A prova oral confirma que o reclamante laborava além da jornada contratual, sem a devida contraprestação, sendo correto o deferimento das horas extras e seus reflexos. 5. Em relação ao pagamento "por fora", a testemunha indicada nos autos pelo reclamante atesta que ele recebia comissões não registradas nos contracheques, cujos valores médios mensais variavam entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00, o que foi corroborado por documentos anexados aos autos. A ausência de impugnação específica da reclamada reforça a veracidade das alegações. Assim, correta a inclusão dos valores na base de cálculo das demais verbas salariais. 6. O dano moral se caracteriza pela violação aos direitos da personalidade do trabalhador. No caso, a prova testemunhal confirma que o reclamante foi submetido a cobranças excessivas, exposição vexatória perante os colegas e condutas abusivas por parte de superior hierárquico, o que configura assédio moral e justifica a condenação por dano moral, conforme os artigos 5º, V e X, da CF/1988, e 186 e 927 do Código Civil. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, quantia razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando os critérios dos artigos 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O empregado que possui jornada controlável por meios indiretos, como rastreamento via GPS e controle de atividades por aplicativos, não se enquadra na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. 2. O pagamento habitual de comissões "por fora" integra a remuneração para todos os fins, devendo ser incluído no cálculo das demais verbas salariais. 3. A exigência abusiva de metas, aliada a cobranças vexatórias e exposição do trabalhador a situações humilhantes, caracteriza assédio moral e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 62, I, 223-G, 818, I; CPC, art. 373, I; Código Civil, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação expressa de precedentes nos autos. RELATÓRIO A Exma. Juíza THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 1b7c527, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS em face de AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID fef3a5a. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 13ed7cd. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HORAS EXTRAS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 01/02/2021, para exercer a função de consultor de vendas, tendo pedido demissão em 30/08/2022. Afirma ter trabalhado de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com 30 minutos de intervalo, e aos sábados, das 08h às 12h00min, laborando até as 14h00min em dois sábados por mês. Postula o pagamento das horas extras e respectivos reflexos. Em defesa, a reclamada aponta haver o reclamante desempenhado suas atividades das 08h00min às 17h00min, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h00min às 12h00min, conforme jornada estabelecida no contrato de trabalho. Assevera ter quitado eventuais horas extras, conforme demonstram os contracheques anexados, observando as disposições previstas na Convenção Coletiva da categoria. Sustenta o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, por exercer atividades externas incompatíveis com a fiscalização de horário, cabendo-lhe a gestão do próprio intervalo intrajornada, sem qualquer interferência da reclamada. O juízo de origem deferiu o pedido de horas extras e seus reflexos, considerando o labor excedente à oitava hora diária e à quadragésima quarta hora semanal, com a aplicação do adicional de 50%, durante toda a vigência do pacto. Contra a decisão, a reclamada interpõe recurso, reiterando os argumentos defensivos. Assevera a ausência de habitualidade em labor extraordinário e a inexistência de fiscalização de horário, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Postula o reconhecimento da suspeição da testemunha, ante indícios de favorecimento, como troca de benefícios ou alteração da realidade fática. Destaca a inexistência de prova quanto à possibilidade de controle de jornada por GPS ou tablet, pois o rastreamento não permite tal conclusão. Requer a reforma da sentença. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o intervalo intrajornada suprimido. Na hipótese dos autos, a parte reclamada almeja eximir-se da obrigação de efetuar o registro de jornada, em virtude de o exercício laboral do reclamante ocorrer em ambiente externo, conforme preconizado no art. 62, inciso I, da CLT. O referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do Capítulo acerca da Duração do Trabalhos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário. O inciso deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Inicialmente, cumpre ressaltar que as assertivas constantes na contestação revelam contradição, pois a reclamada, ao mesmo tempo em que menciona a jornada cumprida diariamente pelo reclamante, supostamente prevista no contrato de trabalho, também sustenta o pagamento de eventuais horas extras consignadas em contracheque (fl. 66). Em seguida, a reclamada invoca a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, o que não se admite, pois não se trata de impugnação pautada no princípio da eventualidade, mas, sim, de evidente reconhecimento da submissão do reclamante ao controle de jornada. Destaco que a documentação funcional do autor (fls. 75-77) prevê jornada de trabalho obrigatória. Ainda que assim não se entenda, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT aplica-se apenas em situações de absoluta impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, em razão da ausência de parâmetros objetivos para aferição da jornada. No caso em tela, não se configura tal impossibilidade, considerando as circunstâncias fáticas da prestação de serviços realizadas pelo reclamante. Ademais, para uma melhor apreciação dos fatos e do direito, faz-se necessária a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha arrolada nos autos pelo reclamante, Sr. Francisco de Assis da Costa e Costa, que exerceu a função de gerente comercial na empresa, relatou que realizava o acompanhamento de vendedores em rota, sendo que o reclamante era acompanhado em rota durante o dia, de uma a duas vezes por semana. Adicionalmente, afirmou que o reclamante utilizava um tablet para registrar todas as vendas, além de um veículo da empresa equipado com GPS. Confirmou que os vendedores eram frequentemente cobrados por desvio de rota devido ao controle realizado pelo GPS, esclarecendo que "havia controle de horário e de rota",sendo que a empresa mapeava a localização das casas e realizava a roteirização. Relatou ainda que a empresa tinha conhecimento sobre os horários de saída e retorno dos vendedores, bem como as rotas percorridas, e que, caso o vendedor saísse da rota estabelecida, seria chamado para conversa e até advertido. Com base na análise dos depoimentos, conclui-se que a empresa possuía meios para controlar a jornada de trabalho. Assim, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT no caso em questão. Desconsiderada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, procede-se à verificação dos horários efetivamente cumpridos pelo reclamante. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que sua jornada de trabalho se estendia das 7h às 18h, com a realização de uma reunião obrigatória às 7h. Acrescentou que, aos sábados, a jornada era das 8h às 14h, em dois dias por mês. A testemunha apresentada pelo reclamante confirmou as alegações de que o autor cumpria jornada das 7h às 17h/18h, com intervalo de 1h a 1h30, sendo realizada uma reunião obrigatória às 7h. Quanto aos sábados, a testemunha confirmou a prestação de serviços nesses dias, conforme os limites estabelecidos no depoimento pessoal do reclamante. Por essas razões, mantenho a sentença de origem que fixou a jornada do autor das 7h às 17h (limites da inicial), com 1h12 de intervalo (previsão de fl. 75 do PDF), de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, um sábado por mês e das 8h às 14h, também um sábado por mês. Em relação ao pedido de desconsideração do depoimento da testemunha, cumpre ressaltar que, durante a audiência de instrução, a reclamada não se utilizou do direito de contraditar a testemunha, o que impede a análise de eventual falha ou contradição em seu depoimento. Assim, nego provimento. PAGAMENTO "POR FORA" Na inicial, o reclamante sustenta ter recebido, em média, comissões no valor de R$ 4.580,41 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). Sendo ônus do autor comprovar suas alegações, junta recibo de comissões emitido pela reclamada, além de planilha contendo os parâmetros para aferição dos valores. Na contestação, a reclamada alega haver contratado o reclamante para receber salário fixo, devidamente pago. Afirma ter quitado todas as verbas consignadas nos contracheques. Sustenta inexistir qualquer ajuste relativo ao pagamento de comissão mensal, seja em percentual específico ou de outra forma, tanto na folha de pagamento quanto à margem desta. Argumenta, ainda, não constituírem prova idônea os documentos anexados aos autos, tais como planilhas, recibos e conversas de WhatsApp, para demonstrar o pagamento de valores extrafolha ou a pactuação e quitação de comissões. O juízo a quo assim decidiu sobre o tema: "2. Do pagamento "por fora". Comissões Alega o reclamante que recebia, além do pagamento registrado nos recibos, comissões à margem dos contracheques. Afirma que a ré não quitava o valor total devido mensalmente a tal título, restando uma diferença de R$ 1.000,00 durante todos os meses laborados. Contrapõe-se a ré, negando o pagamento de comissões ou qualquer parcela extra recibos. A prova oral produzida corroborou as alegações obreiras, tendo em vista que a testemunha Francisco, em relato seguro e convincente, declarou que o autor recebia salário fixo e comissões no valor mensal médio de R$2.000/R$2.500, pagas conforme atingimento de metas. A testemunha acrescentou que as comissões eram pagas em dinheiro, reconhecendo o documento a ele exibido em audiência, constante de fl. 26 do PDF, como histórico da comissão, e disse que "vendedores recebiam comissão nesse documento à parte". A testemunha da ré não altera tal conclusão, tendo informado desconhecer a remuneração percebida pelo autor. Reconheço, portanto, que o autor recebia comissões à margem dos contracheques, nos valores constantes dos documentos anexados às fichas financeiras (fls. 21/26). Para cálculo da média recebida pelo autor deverão ser observados os referidos recibos. Por conseguinte, defiro ao autor o pagamento dos reflexos da média comissional apurada em RSR, férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS. Embora postule a diferença mensal de R$ 1.000,00, o autor não demonstrou de forma objetiva e específica o fundamento das diferenças postuladas (art. 373, I, do CPC). A alegação da testemunha Francisco de que "percentual alto de inadimplência de clientes impactava nas comissões" é genérica, não se afigurando suficiente à conclusão de que o autor faria jus à diferença mensal de R$ 1.000,00 a tal título. Sendo assim, indefiro o pleito de diferenças de comissões". Inconformada com a decisão, a reclamada interpõe recurso, reiterando a inexistência de pagamento sem registro. Analiso. Incumbe à parte reclamante comprovar o recebimento de salário "por fora", a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, faz-se necessária a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha indicada pelo reclamante declarou que o autor recebia salário fixo, além de comissões, cujo valor médio mensal variava entre R$2.000 e R$2.500, sendo pagas conforme o atingimento de metas. Acrescentou que as comissões eram pagas em dinheiro, reconhecendo, ainda, o documento apresentado em audiência, constante às fls. 26 do PDF, como histórico das comissões, e esclareceu que os vendedores recebiam as comissões, discriminadas nesse documento, de forma separada. A testemunha apresentada pela reclamada não refuta tal conclusão, uma vez que declarou desconhecer a remuneração percebida pelo reclamante. Portanto, irretocável a decisão de primeiro grau. Nego provimento. DO DANO MORAL Na peça vestibular, o reclamante sustenta haver pedido demissão por não suportar o assédio moral decorrente da cobrança para cumprimento de metas, bem como pela imposição de objetivos considerados abusivos e inalcançáveis. Afirma, ainda, que os vendedores eram compelidos a realizar o carregamento de sucatas (baterias usadas). Alega ter desenvolvido patologias em razão da atividade desempenhada, conforme demonstram os relatórios médicos. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a cinco vezes sua remuneração (R$ 36.263,80), com fundamento no artigo 223-G, §1º, inciso III, da CLT. Em peça de defesa, a reclamada impugna as alegações do autor. Assevera inexistir submissão do reclamante a trabalho desgastante ou degradante, cabendo-lhe o ônus de comprovar suas assertivas, encargo do qual não se desincumbiu. Sucessivamente, sustenta a exorbitância do valor pleiteado a título de danos morais, por não observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O juízo de origem deferiu o pedido do autor nos seguintes termos: "3. Do dano moral Nos termos da exordial, o reclamante pediu demissão por não aguentar o assédio moral para cumprimento das metas, bem como pela imposição de metas abusivas e surreais. Diz que os vendedores eram obrigados a efetuar o carregamento de sucatas (bateria velha). Invoca os relatórios médicos, para demonstrar ter adquirido patologias decorrentes do labor prestado para a ré. Em defesa, a reclamada nega os pressupostos do dever de indenizar. Impugna todos os fatos geradores relatados na inicial, concluindo pela improcedência. Pois bem. Pois bem. O dano moral configura-se pela violação aos direitos da personalidade, como uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na lição de Maurício Godinho Delgado: "é toda dor física ou psicológica, injustamente provocada em uma pessoa humana" (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR passim). É princípio geral do Direito que "a ninguém se deve lesar". Portanto, aquele que causa danos a alguém deve responder pelo ressarcimento do prejuízo causado. A testemunha Francisco corrobora o relato da inicial, quanto à conduta abusiva patronal na cobrança de metas, além da postura inadequada do superior Emerson. Indagado quanto à existência de ameaças para não atingimento de metas, a testemunha confirmou que existiam coisas do tipo: "se não atingir metas, pode ser que não continue". Quanto à postura do Sr. Emerson, disse que o "tom de cobrança era fora do tom", a quem qualifica de "pouco mais agressivo". Disse que referido superior, em tais cobranças, "subia tom, batia na mesa, já chamou vendedor de 'vendedor de balinha', não era frequente, mas já aconteceu, nas matinais por parte do Emerson, dizia ao reclamante que se virasse, tinha que chegar nas metas". Acrescentou que as cobranças eram feitas na presença dos demais vendedores. Por fim, a testemunha afirmou já ter presenciado o Sr. Emerson chamando o autor da expressão depreciativa "incompetente", algumas vezes. Tal contexto revela evidente abuso do poder diretivo, com ofensa à honra e à reputação profissional do autor no meio laboral. Configurados os três elementos ensejadores da reparação, patente o dever de indenizar. O quantum da indenização por danos morais deve espelhar um conteúdo compensatório, capaz de amenizar a lesão aos direitos da personalidade que não podem ser reparados integralmente; e punitivo, para que o autor do dano se sinta impelido a não mais praticar o ilícito; sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando-se a gravidade da conduta ofensiva, o período pelo qual se prolongaram os transtornos sofridos pelo reclamante, o período contratual do reclamante e o porte do empregador, além dos parâmetros orientativos do art. 223-G, da CLT, arbitro a indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Irresignada com a decisão, recorre a reclamada, destacando que o recorrido não fora submetido a assédio durante o contrato de trabalho. Requer reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a condenação por dano moral. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)." Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para uma adequada apreciação dos fatos e do direito, impõe-se a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são essenciais para o esclarecimento da controvérsia, conforme consta no link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha arrolada pelo reclamante afirmou que ocorriam conversas do tipo: "se não atingir a meta, pode ser que não continue", e, quanto à conduta inadequada do superior hierárquico Sr. Emerson, declarou que, em algumas ocasiões, seu comportamento era "por vezes, um pouco fora do tom", além de caracterizá-lo como "um pouco mais agressivo". Relatou que, durante as cobranças, o referido superior "subia o tom, batia na mesa" e, em algumas situações, chamou o vendedor de "vendedor de balinha". Embora tais episódios não fossem frequentes, já ocorreram nas reuniões matinais. Adicionalmente, informou que o Sr. Emerson dizia ao reclamante que "tinha que chegar nas metas de qualquer forma" e, caso não as atingisse, deveria "se virar". Informou, ainda, que as cobranças eram realizadas na presença dos demais vendedores e que presenciou o Sr. Emerson chamando o reclamante de "incompetente" em algumas ocasiões. O conjunto probatório produzido permite concluir que houve abuso do poder diretivo por parte da reclamada, com ofensa à honra e à reputação profissional do reclamante no ambiente de trabalho. Diante disso, é devida a reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal e dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo da reclamante e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o montante estabelecido na origem, que condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Mantenho incólume a decisão de origem. Logo, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP

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Auto Baterias Acumuladores Ltda - Epp x Antonio Carlos Araujo Dos Santos

ID: 256540617

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-36.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KARINNE MIRANDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001067-36.2023.5.10.0019 : AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001067-36.2023.5.10.0019 : AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP : ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS PROCESSO n.º 0001067-36.2023.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: AUTO BATERIAS ACUMULADORES LTDA - EPP ADVOGADO: KARINNE MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO "POR FORA". DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, reconheceu o pagamento de comissões não registradas nos contracheques e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o reclamante estava sujeito ao controle de jornada e se faz jus ao pagamento de horas extras; (ii) determinar se houve pagamento de comissões à margem dos contracheques, ensejando diferenças salariais; e (iii) analisar a ocorrência de assédio moral e a consequente obrigação de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 62, inciso I, da CLT exclui da jornada controlada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fiscalização de horário. No caso concreto, a prova testemunhal demonstra que a empresa possuía mecanismos de monitoramento da jornada do reclamante, como rastreamento por GPS, reuniões diárias e controle das vendas realizadas por meio de tablet, afastando a aplicação da exceção legal. 4. A prova oral confirma que o reclamante laborava além da jornada contratual, sem a devida contraprestação, sendo correto o deferimento das horas extras e seus reflexos. 5. Em relação ao pagamento "por fora", a testemunha indicada nos autos pelo reclamante atesta que ele recebia comissões não registradas nos contracheques, cujos valores médios mensais variavam entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00, o que foi corroborado por documentos anexados aos autos. A ausência de impugnação específica da reclamada reforça a veracidade das alegações. Assim, correta a inclusão dos valores na base de cálculo das demais verbas salariais. 6. O dano moral se caracteriza pela violação aos direitos da personalidade do trabalhador. No caso, a prova testemunhal confirma que o reclamante foi submetido a cobranças excessivas, exposição vexatória perante os colegas e condutas abusivas por parte de superior hierárquico, o que configura assédio moral e justifica a condenação por dano moral, conforme os artigos 5º, V e X, da CF/1988, e 186 e 927 do Código Civil. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, quantia razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando os critérios dos artigos 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O empregado que possui jornada controlável por meios indiretos, como rastreamento via GPS e controle de atividades por aplicativos, não se enquadra na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. 2. O pagamento habitual de comissões "por fora" integra a remuneração para todos os fins, devendo ser incluído no cálculo das demais verbas salariais. 3. A exigência abusiva de metas, aliada a cobranças vexatórias e exposição do trabalhador a situações humilhantes, caracteriza assédio moral e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 62, I, 223-G, 818, I; CPC, art. 373, I; Código Civil, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação expressa de precedentes nos autos. RELATÓRIO A Exma. Juíza THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 1b7c527, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS em face de AUTO BATERIAS ACUMULADORES EIRELI - EPP. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID fef3a5a. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 13ed7cd. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HORAS EXTRAS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 01/02/2021, para exercer a função de consultor de vendas, tendo pedido demissão em 30/08/2022. Afirma ter trabalhado de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com 30 minutos de intervalo, e aos sábados, das 08h às 12h00min, laborando até as 14h00min em dois sábados por mês. Postula o pagamento das horas extras e respectivos reflexos. Em defesa, a reclamada aponta haver o reclamante desempenhado suas atividades das 08h00min às 17h00min, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h00min às 12h00min, conforme jornada estabelecida no contrato de trabalho. Assevera ter quitado eventuais horas extras, conforme demonstram os contracheques anexados, observando as disposições previstas na Convenção Coletiva da categoria. Sustenta o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, por exercer atividades externas incompatíveis com a fiscalização de horário, cabendo-lhe a gestão do próprio intervalo intrajornada, sem qualquer interferência da reclamada. O juízo de origem deferiu o pedido de horas extras e seus reflexos, considerando o labor excedente à oitava hora diária e à quadragésima quarta hora semanal, com a aplicação do adicional de 50%, durante toda a vigência do pacto. Contra a decisão, a reclamada interpõe recurso, reiterando os argumentos defensivos. Assevera a ausência de habitualidade em labor extraordinário e a inexistência de fiscalização de horário, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Postula o reconhecimento da suspeição da testemunha, ante indícios de favorecimento, como troca de benefícios ou alteração da realidade fática. Destaca a inexistência de prova quanto à possibilidade de controle de jornada por GPS ou tablet, pois o rastreamento não permite tal conclusão. Requer a reforma da sentença. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o intervalo intrajornada suprimido. Na hipótese dos autos, a parte reclamada almeja eximir-se da obrigação de efetuar o registro de jornada, em virtude de o exercício laboral do reclamante ocorrer em ambiente externo, conforme preconizado no art. 62, inciso I, da CLT. O referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do Capítulo acerca da Duração do Trabalhos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário. O inciso deve ser interpretado, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Inicialmente, cumpre ressaltar que as assertivas constantes na contestação revelam contradição, pois a reclamada, ao mesmo tempo em que menciona a jornada cumprida diariamente pelo reclamante, supostamente prevista no contrato de trabalho, também sustenta o pagamento de eventuais horas extras consignadas em contracheque (fl. 66). Em seguida, a reclamada invoca a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, o que não se admite, pois não se trata de impugnação pautada no princípio da eventualidade, mas, sim, de evidente reconhecimento da submissão do reclamante ao controle de jornada. Destaco que a documentação funcional do autor (fls. 75-77) prevê jornada de trabalho obrigatória. Ainda que assim não se entenda, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT aplica-se apenas em situações de absoluta impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, em razão da ausência de parâmetros objetivos para aferição da jornada. No caso em tela, não se configura tal impossibilidade, considerando as circunstâncias fáticas da prestação de serviços realizadas pelo reclamante. Ademais, para uma melhor apreciação dos fatos e do direito, faz-se necessária a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha arrolada nos autos pelo reclamante, Sr. Francisco de Assis da Costa e Costa, que exerceu a função de gerente comercial na empresa, relatou que realizava o acompanhamento de vendedores em rota, sendo que o reclamante era acompanhado em rota durante o dia, de uma a duas vezes por semana. Adicionalmente, afirmou que o reclamante utilizava um tablet para registrar todas as vendas, além de um veículo da empresa equipado com GPS. Confirmou que os vendedores eram frequentemente cobrados por desvio de rota devido ao controle realizado pelo GPS, esclarecendo que "havia controle de horário e de rota",sendo que a empresa mapeava a localização das casas e realizava a roteirização. Relatou ainda que a empresa tinha conhecimento sobre os horários de saída e retorno dos vendedores, bem como as rotas percorridas, e que, caso o vendedor saísse da rota estabelecida, seria chamado para conversa e até advertido. Com base na análise dos depoimentos, conclui-se que a empresa possuía meios para controlar a jornada de trabalho. Assim, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT no caso em questão. Desconsiderada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, procede-se à verificação dos horários efetivamente cumpridos pelo reclamante. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que sua jornada de trabalho se estendia das 7h às 18h, com a realização de uma reunião obrigatória às 7h. Acrescentou que, aos sábados, a jornada era das 8h às 14h, em dois dias por mês. A testemunha apresentada pelo reclamante confirmou as alegações de que o autor cumpria jornada das 7h às 17h/18h, com intervalo de 1h a 1h30, sendo realizada uma reunião obrigatória às 7h. Quanto aos sábados, a testemunha confirmou a prestação de serviços nesses dias, conforme os limites estabelecidos no depoimento pessoal do reclamante. Por essas razões, mantenho a sentença de origem que fixou a jornada do autor das 7h às 17h (limites da inicial), com 1h12 de intervalo (previsão de fl. 75 do PDF), de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, um sábado por mês e das 8h às 14h, também um sábado por mês. Em relação ao pedido de desconsideração do depoimento da testemunha, cumpre ressaltar que, durante a audiência de instrução, a reclamada não se utilizou do direito de contraditar a testemunha, o que impede a análise de eventual falha ou contradição em seu depoimento. Assim, nego provimento. PAGAMENTO "POR FORA" Na inicial, o reclamante sustenta ter recebido, em média, comissões no valor de R$ 4.580,41 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). Sendo ônus do autor comprovar suas alegações, junta recibo de comissões emitido pela reclamada, além de planilha contendo os parâmetros para aferição dos valores. Na contestação, a reclamada alega haver contratado o reclamante para receber salário fixo, devidamente pago. Afirma ter quitado todas as verbas consignadas nos contracheques. Sustenta inexistir qualquer ajuste relativo ao pagamento de comissão mensal, seja em percentual específico ou de outra forma, tanto na folha de pagamento quanto à margem desta. Argumenta, ainda, não constituírem prova idônea os documentos anexados aos autos, tais como planilhas, recibos e conversas de WhatsApp, para demonstrar o pagamento de valores extrafolha ou a pactuação e quitação de comissões. O juízo a quo assim decidiu sobre o tema: "2. Do pagamento "por fora". Comissões Alega o reclamante que recebia, além do pagamento registrado nos recibos, comissões à margem dos contracheques. Afirma que a ré não quitava o valor total devido mensalmente a tal título, restando uma diferença de R$ 1.000,00 durante todos os meses laborados. Contrapõe-se a ré, negando o pagamento de comissões ou qualquer parcela extra recibos. A prova oral produzida corroborou as alegações obreiras, tendo em vista que a testemunha Francisco, em relato seguro e convincente, declarou que o autor recebia salário fixo e comissões no valor mensal médio de R$2.000/R$2.500, pagas conforme atingimento de metas. A testemunha acrescentou que as comissões eram pagas em dinheiro, reconhecendo o documento a ele exibido em audiência, constante de fl. 26 do PDF, como histórico da comissão, e disse que "vendedores recebiam comissão nesse documento à parte". A testemunha da ré não altera tal conclusão, tendo informado desconhecer a remuneração percebida pelo autor. Reconheço, portanto, que o autor recebia comissões à margem dos contracheques, nos valores constantes dos documentos anexados às fichas financeiras (fls. 21/26). Para cálculo da média recebida pelo autor deverão ser observados os referidos recibos. Por conseguinte, defiro ao autor o pagamento dos reflexos da média comissional apurada em RSR, férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS. Embora postule a diferença mensal de R$ 1.000,00, o autor não demonstrou de forma objetiva e específica o fundamento das diferenças postuladas (art. 373, I, do CPC). A alegação da testemunha Francisco de que "percentual alto de inadimplência de clientes impactava nas comissões" é genérica, não se afigurando suficiente à conclusão de que o autor faria jus à diferença mensal de R$ 1.000,00 a tal título. Sendo assim, indefiro o pleito de diferenças de comissões". Inconformada com a decisão, a reclamada interpõe recurso, reiterando a inexistência de pagamento sem registro. Analiso. Incumbe à parte reclamante comprovar o recebimento de salário "por fora", a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, faz-se necessária a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha indicada pelo reclamante declarou que o autor recebia salário fixo, além de comissões, cujo valor médio mensal variava entre R$2.000 e R$2.500, sendo pagas conforme o atingimento de metas. Acrescentou que as comissões eram pagas em dinheiro, reconhecendo, ainda, o documento apresentado em audiência, constante às fls. 26 do PDF, como histórico das comissões, e esclareceu que os vendedores recebiam as comissões, discriminadas nesse documento, de forma separada. A testemunha apresentada pela reclamada não refuta tal conclusão, uma vez que declarou desconhecer a remuneração percebida pelo reclamante. Portanto, irretocável a decisão de primeiro grau. Nego provimento. DO DANO MORAL Na peça vestibular, o reclamante sustenta haver pedido demissão por não suportar o assédio moral decorrente da cobrança para cumprimento de metas, bem como pela imposição de objetivos considerados abusivos e inalcançáveis. Afirma, ainda, que os vendedores eram compelidos a realizar o carregamento de sucatas (baterias usadas). Alega ter desenvolvido patologias em razão da atividade desempenhada, conforme demonstram os relatórios médicos. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a cinco vezes sua remuneração (R$ 36.263,80), com fundamento no artigo 223-G, §1º, inciso III, da CLT. Em peça de defesa, a reclamada impugna as alegações do autor. Assevera inexistir submissão do reclamante a trabalho desgastante ou degradante, cabendo-lhe o ônus de comprovar suas assertivas, encargo do qual não se desincumbiu. Sucessivamente, sustenta a exorbitância do valor pleiteado a título de danos morais, por não observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O juízo de origem deferiu o pedido do autor nos seguintes termos: "3. Do dano moral Nos termos da exordial, o reclamante pediu demissão por não aguentar o assédio moral para cumprimento das metas, bem como pela imposição de metas abusivas e surreais. Diz que os vendedores eram obrigados a efetuar o carregamento de sucatas (bateria velha). Invoca os relatórios médicos, para demonstrar ter adquirido patologias decorrentes do labor prestado para a ré. Em defesa, a reclamada nega os pressupostos do dever de indenizar. Impugna todos os fatos geradores relatados na inicial, concluindo pela improcedência. Pois bem. Pois bem. O dano moral configura-se pela violação aos direitos da personalidade, como uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na lição de Maurício Godinho Delgado: "é toda dor física ou psicológica, injustamente provocada em uma pessoa humana" (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR passim). É princípio geral do Direito que "a ninguém se deve lesar". Portanto, aquele que causa danos a alguém deve responder pelo ressarcimento do prejuízo causado. A testemunha Francisco corrobora o relato da inicial, quanto à conduta abusiva patronal na cobrança de metas, além da postura inadequada do superior Emerson. Indagado quanto à existência de ameaças para não atingimento de metas, a testemunha confirmou que existiam coisas do tipo: "se não atingir metas, pode ser que não continue". Quanto à postura do Sr. Emerson, disse que o "tom de cobrança era fora do tom", a quem qualifica de "pouco mais agressivo". Disse que referido superior, em tais cobranças, "subia tom, batia na mesa, já chamou vendedor de 'vendedor de balinha', não era frequente, mas já aconteceu, nas matinais por parte do Emerson, dizia ao reclamante que se virasse, tinha que chegar nas metas". Acrescentou que as cobranças eram feitas na presença dos demais vendedores. Por fim, a testemunha afirmou já ter presenciado o Sr. Emerson chamando o autor da expressão depreciativa "incompetente", algumas vezes. Tal contexto revela evidente abuso do poder diretivo, com ofensa à honra e à reputação profissional do autor no meio laboral. Configurados os três elementos ensejadores da reparação, patente o dever de indenizar. O quantum da indenização por danos morais deve espelhar um conteúdo compensatório, capaz de amenizar a lesão aos direitos da personalidade que não podem ser reparados integralmente; e punitivo, para que o autor do dano se sinta impelido a não mais praticar o ilícito; sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando-se a gravidade da conduta ofensiva, o período pelo qual se prolongaram os transtornos sofridos pelo reclamante, o período contratual do reclamante e o porte do empregador, além dos parâmetros orientativos do art. 223-G, da CLT, arbitro a indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Irresignada com a decisão, recorre a reclamada, destacando que o recorrido não fora submetido a assédio durante o contrato de trabalho. Requer reforma da sentença, para que seja julgada totalmente improcedente a condenação por dano moral. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)." Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para uma adequada apreciação dos fatos e do direito, impõe-se a análise dos depoimentos colhidos nos autos, os quais são essenciais para o esclarecimento da controvérsia, conforme consta no link de acesso à gravação disponível na plataforma PJe - Ata de audiência ID 8e5cc40. A testemunha arrolada pelo reclamante afirmou que ocorriam conversas do tipo: "se não atingir a meta, pode ser que não continue", e, quanto à conduta inadequada do superior hierárquico Sr. Emerson, declarou que, em algumas ocasiões, seu comportamento era "por vezes, um pouco fora do tom", além de caracterizá-lo como "um pouco mais agressivo". Relatou que, durante as cobranças, o referido superior "subia o tom, batia na mesa" e, em algumas situações, chamou o vendedor de "vendedor de balinha". Embora tais episódios não fossem frequentes, já ocorreram nas reuniões matinais. Adicionalmente, informou que o Sr. Emerson dizia ao reclamante que "tinha que chegar nas metas de qualquer forma" e, caso não as atingisse, deveria "se virar". Informou, ainda, que as cobranças eram realizadas na presença dos demais vendedores e que presenciou o Sr. Emerson chamando o reclamante de "incompetente" em algumas ocasiões. O conjunto probatório produzido permite concluir que houve abuso do poder diretivo por parte da reclamada, com ofensa à honra e à reputação profissional do reclamante no ambiente de trabalho. Diante disso, é devida a reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal e dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo da reclamante e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o montante estabelecido na origem, que condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Mantenho incólume a decisão de origem. Logo, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007614-37.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007614-37.2019.8.16.0077 Processo: 0007614-37.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.553,95 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES. A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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