Resultados para "0000718-06.2023.8.26.0288" – Página 255 de 273

Sintratel - Sindicato Dos Trabs Em Telemarketing E Empregados De Emp De Telemarketing Do Est Do Ce x Bs Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277399054

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000718-38.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACC 0000718-38.2024.5.07.0033 AUTOR: SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACC 0000718-38.2024.5.07.0033 AUTOR: SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE RÉU: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596e04d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: a sentença #id:3d15c81 julgou parcialmente procedente a ação civil coletiva para (...) DECLARAR que a segunda reclamada (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) é subsidiariamente responsável pelas obrigações fixadas na presente sentença, conforme fundamentação do tópico próprio; CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a, no prazo de quarenta e oito horas contados da data do trânsito em julgado da presente decisão, ao pagamento das seguintes parcelas, devidas apenas em relação aos trabalhadores substituídos a valores retroativos do complemento do vale alimentação no montante diário de R$ 21,00; valores retroativos da cesta básica, no montante mensal de R$ 80,00; observando, no referido período, os dias efetivamente laborados por cada substituído, conforme fundamentação supra; CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a, no prazo de quarenta e oito horas contados da data do trânsito em julgado da presente decisão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. DETERMINAR a liquidação individualizada pelo procedimento comum em relação aos trabalhadores substituídos, nos termos dos arts. 509, II, e 511, do CPC; DETERMINAR a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos a própria ação coletiva, nos presentes autos;o acórdão do E.TRT da 7ª Região #id:130a004, conheceu do do recurso ordinário da CEF e, no mérito, dando-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação aos trabalhadores a seguir nominados: VITORIA KELLY FEITOSA CHAVES, VITORIA STEFHANY DE OLIVEIRA VIANA, VITORIA VIKE SOBREIRA LIMA, VIVIANE ABREU DA SILVA, WANESSA CARVALHO DOS SANTOS, WELINA FERREIRA DA SILVA, WELISON LOPES DE MATOS, WELLISSANDRA GULHERMINO DE SOUSA, WEVELIN ROCHA DOS SANTOS, WYLMA CARLOS DE ABREU, YAN LUCAS MARANHAO DOS SANTOS, YASMIM DO NASCIMENTO MARINHO, YASMIM GOMES DA SILVA e YURI VICTOR CARVALHO SOUZA;ainda, o acórdão do E.TRT da 7ª Região #id:130a004, conheceu do RO do sindicato autor e, no mérito, dando-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos ao SINTRATEL sejam apurados "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" com fundamento no caput do art. 791-A da CLT e que a execução seja realizada nos presentes autos da ação civil coletiva;há cálculos liquidatórios dos honorários advocatícios na planilha de #id:59d6ff9;e há, nos autos, depósito recursal da 2ª reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CPF/CNPJ 00.360.305/0001-04) #id:fb9306e, no valor de R$ 13.133,46 e recolhimento de custas processuais (#id:9ac9ad1 – R$ 200,00);em 09/05/2025, decorreu o prazo legal sem que as partes tenham se manifestado. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão supra, passa-se à análise. Na Ação Civil Coletiva do Trabalho que versa sobre direitos individuais homogêneos, a sentença de mérito, caso procedente, terá condenação genérica, apontando a responsabilidade do réu pelos danos causados, nos termos do art. 95, do CDC: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Sendo genérica e havendo imputação apenas do responsável pelo dano, sua liquidação deverá se dar pelo procedimento comum, vez que necessária a alegação e prova de fato novo, nos termos dos arts. 509, II, c/c 511, do CPC, isto é, o ofendido deverá comprovar que o dano o alcançou, conforme parâmetros fixados na sentença, averiguando-se, a partir daí, o quantum devido. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código. Tal liquidação, por ainda ser necessária a apresentação de provas, deve ser proposta pelos legitimados no art. 97, do CDC, em ação de conhecimento de livre distribuição a uma das Varas do juízo prolator da sentença (art. 93, I, do CDC) ou do domicílio do autor (art. 101, I, do CDC): Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Ademais, nos autos da presente Ação Civil Coletiva do Trabalho, somente serão executados os honorários devidos e as custas processuais incidentes, ficando os autos sobrestados por 1 ano, para fins de cumprimento do prazo do art. 100, do CDC. Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. A opção dos legitimados em proceder a execução coletiva nos presentes autos, deverá ser realizada após liquidação em ação de conhecimento individual e pelos legitimados a propositura da Ação Coletiva, nos termos do art. 98, do CDC. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. Assim, tratando-se a presente demanda de Ação Civil Coletiva de Trabalho, nos termos da fundamentação supra, determina-se: 1) A liquidação da sentença coletiva #id:3d15c81, alterada pelo acórdão #id:130a004, no que toca aos valores individuais devidos aos trabalhadores afetados, em ação de conhecimento (liquidação por procedimento comum), a ser distribuída a uma das Varas do juízo prolator da sentença (art. 93, I, do CDC) ou do domicílio do autor (art. 101, I, do CDC); 2) A publicação do trânsito em julgado da sentença coletiva #id:3d15c81, alterada pelo acórdão #id:130a004, para fins de contagem do prazo prescricional para ajuizamento das liquidações individuais e do lapso indicado no art. 100, do CDC; 3) Em atenção ao art. Art. 878, da CLT, a notificação das partes para fins exclusivos de concordarem ou não com a execução relativa aos honorários advocatícios (recíprocos) e custas processuais fixados nos termos da sentença coletiva #id:3d15c81, alterada pelo acórdão #id:130a004, conforme liquidação #id:59d6ff9; e 4) Após quitação dos honorários advocatícios e custas processuais, sobrestem-se os autos para fins de contagem do prazo do art. 100, do CDC, e, após um ano, notifiquem-se o sindicato autor e o MPT para apresentarem o que entenderem de direito. Notifiquem-se o sindicato autor e a segunda reclamada, via DeJT, através de seus advogados/via sistema. MARACANAÚ/CE, 22 de maio de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sintratel - Sindicato Dos Trabs Em Telemarketing E Empregados De Emp De Telemarketing Do Est Do Ce x Bs Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277399112

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000718-38.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACC 0000718-38.2024.5.07.0033 AUTOR: SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ACC 0000718-38.2024.5.07.0033 AUTOR: SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE RÉU: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596e04d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: a sentença #id:3d15c81 julgou parcialmente procedente a ação civil coletiva para (...) DECLARAR que a segunda reclamada (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) é subsidiariamente responsável pelas obrigações fixadas na presente sentença, conforme fundamentação do tópico próprio; CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a, no prazo de quarenta e oito horas contados da data do trânsito em julgado da presente decisão, ao pagamento das seguintes parcelas, devidas apenas em relação aos trabalhadores substituídos a valores retroativos do complemento do vale alimentação no montante diário de R$ 21,00; valores retroativos da cesta básica, no montante mensal de R$ 80,00; observando, no referido período, os dias efetivamente laborados por cada substituído, conforme fundamentação supra; CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a, no prazo de quarenta e oito horas contados da data do trânsito em julgado da presente decisão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. DETERMINAR a liquidação individualizada pelo procedimento comum em relação aos trabalhadores substituídos, nos termos dos arts. 509, II, e 511, do CPC; DETERMINAR a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos a própria ação coletiva, nos presentes autos;o acórdão do E.TRT da 7ª Região #id:130a004, conheceu do do recurso ordinário da CEF e, no mérito, dando-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação aos trabalhadores a seguir nominados: VITORIA KELLY FEITOSA CHAVES, VITORIA STEFHANY DE OLIVEIRA VIANA, VITORIA VIKE SOBREIRA LIMA, VIVIANE ABREU DA SILVA, WANESSA CARVALHO DOS SANTOS, WELINA FERREIRA DA SILVA, WELISON LOPES DE MATOS, WELLISSANDRA GULHERMINO DE SOUSA, WEVELIN ROCHA DOS SANTOS, WYLMA CARLOS DE ABREU, YAN LUCAS MARANHAO DOS SANTOS, YASMIM DO NASCIMENTO MARINHO, YASMIM GOMES DA SILVA e YURI VICTOR CARVALHO SOUZA;ainda, o acórdão do E.TRT da 7ª Região #id:130a004, conheceu do RO do sindicato autor e, no mérito, dando-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios devidos ao SINTRATEL sejam apurados "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" com fundamento no caput do art. 791-A da CLT e que a execução seja realizada nos presentes autos da ação civil coletiva;há cálculos liquidatórios dos honorários advocatícios na planilha de #id:59d6ff9;e há, nos autos, depósito recursal da 2ª reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CPF/CNPJ 00.360.305/0001-04) #id:fb9306e, no valor de R$ 13.133,46 e recolhimento de custas processuais (#id:9ac9ad1 – R$ 200,00);em 09/05/2025, decorreu o prazo legal sem que as partes tenham se manifestado. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão supra, passa-se à análise. Na Ação Civil Coletiva do Trabalho que versa sobre direitos individuais homogêneos, a sentença de mérito, caso procedente, terá condenação genérica, apontando a responsabilidade do réu pelos danos causados, nos termos do art. 95, do CDC: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Sendo genérica e havendo imputação apenas do responsável pelo dano, sua liquidação deverá se dar pelo procedimento comum, vez que necessária a alegação e prova de fato novo, nos termos dos arts. 509, II, c/c 511, do CPC, isto é, o ofendido deverá comprovar que o dano o alcançou, conforme parâmetros fixados na sentença, averiguando-se, a partir daí, o quantum devido. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código. Tal liquidação, por ainda ser necessária a apresentação de provas, deve ser proposta pelos legitimados no art. 97, do CDC, em ação de conhecimento de livre distribuição a uma das Varas do juízo prolator da sentença (art. 93, I, do CDC) ou do domicílio do autor (art. 101, I, do CDC): Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Ademais, nos autos da presente Ação Civil Coletiva do Trabalho, somente serão executados os honorários devidos e as custas processuais incidentes, ficando os autos sobrestados por 1 ano, para fins de cumprimento do prazo do art. 100, do CDC. Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985. A opção dos legitimados em proceder a execução coletiva nos presentes autos, deverá ser realizada após liquidação em ação de conhecimento individual e pelos legitimados a propositura da Ação Coletiva, nos termos do art. 98, do CDC. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. Assim, tratando-se a presente demanda de Ação Civil Coletiva de Trabalho, nos termos da fundamentação supra, determina-se: 1) A liquidação da sentença coletiva #id:3d15c81, alterada pelo acórdão #id:130a004, no que toca aos valores individuais devidos aos trabalhadores afetados, em ação de conhecimento (liquidação por procedimento comum), a ser distribuída a uma das Varas do juízo prolator da sentença (art. 93, I, do CDC) ou do domicílio do autor (art. 101, I, do CDC); 2) A publicação do trânsito em julgado da sentença coletiva #id:3d15c81, alterada pelo acórdão #id:130a004, para fins de contagem do prazo prescricional para ajuizamento das liquidações individuais e do lapso indicado no art. 100, do CDC; 3) Em atenção ao art. Art. 878, da CLT, a notificação das partes para fins exclusivos de concordarem ou não com a execução relativa aos honorários advocatícios (recíprocos) e custas processuais fixados nos termos da sentença coletiva #id:3d15c81, alterada pelo acórdão #id:130a004, conforme liquidação #id:59d6ff9; e 4) Após quitação dos honorários advocatícios e custas processuais, sobrestem-se os autos para fins de contagem do prazo do art. 100, do CDC, e, após um ano, notifiquem-se o sindicato autor e o MPT para apresentarem o que entenderem de direito. Notifiquem-se o sindicato autor e a segunda reclamada, via DeJT, através de seus advogados/via sistema. MARACANAÚ/CE, 22 de maio de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802894-88.2025.8.20.5600

ID: 281637842

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802894-88.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBILLA DANIELLE DOS SANTOS V RIOS MOREIRA SOUSA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

SIBILLA DANIELLE DOS SANTOS V RIOS MOREIRA SOUSA DO AMARAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 0802894-88.2025.8.20.5600 Partes: 5ª Delegacia Regional (5ª DR) -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 0802894-88.2025.8.20.5600 Partes: 5ª Delegacia Regional (5ª DR) - Macau/RN x JANILSON CARNEIRO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de DENÚNCIA oferecida em desfavor de JANILSON CARNEIRO DE SOUSA, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em 08 de maio de 2025, no Km 30 da BR-406, próximo ao Conjunto Raimundo Avelino, em Guamaré/RN. Realizada audiência de custódia, em 9/5/2025, foi homologada a prisão em flagrante do denunciado e convertida em prisão preventiva (ID 150846580). A autoridade policial representou pelo afastamento dos dados telemáticos nos objetos eletrônicos apreendidos com o denunciado no momento do flagrante (ID 150912945). Em seguida, juntou laudo do ITEP sobre as substâncias apreendidas (ID 151995740). A defesa do denunciado requereu a revogação da prisão preventiva ao argumento de que o denunciado possui ocupação lícita e residência fixa e própria Relatório final do Inquérito Policial (ID 152329773). Acostado à denúncia, veio manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva do denunciado, alegando que os motivos ensejadores para a decretação da preventiva permanecem inalterados; pelo deferimento da quebra do sigilo dos itens apreendidos em poder do acusado; pela expedição de ofício para a Vara Única da Comarca de Pendências/RN, comunicando da prisão em flagrante e da Denúncia, no intuito de viabilizar a citação do requerido na APOrd nº 0000718- 94.2009.8.20.0148.; e pela intimação da causídica do denunciado (ID 152081268), a fim de que colacione a procuração em nome dele (ID 152580687). É o relatório. Decido. DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL Primeiramente, quanto à denúncia oferecida, em atendimento ao art. 55, caput, da Lei 11.343/06, cabe ao Juízo, neste momento processual, determinar a notificação pessoal do réu para no prazo de 10 (dez) dias oferecer defesa prévia, in verbis: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. [...] DO REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO SIGILO DOS OBJETOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS De acordo com o atual entendimento do c. STJ a diligência investigatória postulada depende de autorização judicial, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 9.296/1996. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2. Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no inciso XII do artigo 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no inciso X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, não se admitindo, assim, que sejam acessados ou devassados indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial fundamentada. Doutrina. Jurisprudência. 3. Na espécie, o deferimento do acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados foi devidamente fundamentado, valendo destacar que o contexto em que se deu a prisão em flagrante, qual seja, após a notícia de que estavam envolvidos em um roubo e a fuga do bloqueio policial, já demonstra a relevância de tais informações para as investigações. 4. A Lei 9.296/1996 restringe-se à interceptação das comunicações telefônicas, não se aplicando aos dados armazenados em telefones celulares e afins, razão pela qual não se exige que a autoridade judicial demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que ocorreu na espécie. 5. O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais" (inciso II), de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III), e de "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias" (inciso VII), de modo que, apreendidos 3 (três) aparelhos de celular com os pacientes quando do flagrante e constatando-se que possuem ligação com os fatos, o procedimento cabível foi exatamente o adotado na espécie, qual seja, apreensão e requisição de acesso ao seu conteúdo, o que foi fundamentadamente deferido pelo magistrado competente. 6. Recurso desprovido. (RHC 100.922/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019) A teor de toda celeuma jurisprudencial relacionada a questão objeto do pedido, entendo que a quebra do sigilo de dados telefônicos, em matéria de processo e consequente persecução penal, é possível, desde que respeitada as cláusulas do artigo 5º, XI e XII, da Constituição Federal. Como cediço, com o avanço tecnológico ficou cada mais comum a prática de crimes através do uso de aplicativos de celular, tais como Whatsapp, Telegram, Viber, Line, Wechat, BBM, Snapchat, IMO, Facebook e entre outros tantos de fácil acesso. Dentro desse contexto temos o que a doutrina denomina de prova de terceira geração, provas invasivas, altamente tecnológicas, que permitem alcançar conhecimentos e resultados inatingíveis pelos sentidos e pelas técnicas tradicionais de investigação. Tal espécie de medida pode constituir, no preciso magistério da doutrina e da jurisprudência, ora meio de prova, propriamente, ora modalidade de medida cautelar de natureza processual, tratando-se, nesse último caso, de tutela conservativa, de caráter evidente e eminentemente instrumental, cuja decretação objetiva garantir a obtenção de prova para o processo, com o fim, portanto, de assegurar a utilização do elemento probatório no processo penal ou evitar o seu perecimento. Nada obstante, independentemente da natureza de que se reveste, a medida qualifica-se pela nota da excepcionalidade, somente devendo ser ordenada em situações de absoluta utilidade e necessidade, de sorte que, para legitimar-se, em face de nosso sistema jurídico, pressupõe evidências concretas e reais, com fundamento em base empírica idônea, justificadoras da imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida. Se por um lado a Constituição Federal assegura o resguardo da intimidade (art. 5º, X), por outro assegura o direito de todos à segurança pública (art. 144), o qual passa por uma persecução penal eficiente. Dentro deste contexto de conflituosidade, impõe-se ao intérprete e julgador, a partir da adoção "de um critério de proporcionalidade na distribuição dos custos do conflito" (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", 1987), "fundado em juízo de ponderação e valoração" (J.J. GOMES CANOTILHO, "Direito Constitucional", 6ª ed., p. 660/661), a harmoniosa composição dos direitos conflitantes. Em razão disso, o direito à intimidade não pode ser invocado para esconder práticas ilícitas. Isto porque o sigilo não foi construído como uma barreira intransponível ou como um esconderijo inoponível para aqueles que transgridem a ordem jurídica. Serve, isso sim, para preservar os negócios lícitos dos cidadãos – compreendidos como aqueles atos inerentes à sua vida privada –, diante do qual se protegem os interesses individuais legítimos e, de forma mediata, o próprio bem-estar coletivo (RT 736/535-538). Com isso, o direito ao sigilo dos dados pessoais, corolário do direito magno à intimidade, jamais pode ser oposto como mecanismo de manobra para que o investigado/acusado/réu se furte à incidência das sanções legais impostas em face da prática de condutas penais. Destarte, por tudo isso, especialmente à vista da situação registrada na espécie destes autos – em que o direito individual à preservação do sigilo opõe-se a um bem jurídico de valor coletivo, a saber, a primazia do interesse público subjacente à investigação criminal –, aliada à ideia de que não existem normas constitucionais com conotação de regra absoluta, impende admitir, no que concerne à superação do conflito entre os direitos fundamentais em jogo, a prevalência deste último bem, de caráter coletivo. A quebra (disclosure) dos dados satisfaz, no caso concreto, os três elementos do princípio da proporcionalidade: (a) a adequação da medida judicial, já que a quebra é adequada ao fim pretendido (a busca da verdade), a saber, a obtenção de informações que possam esclarecer os fatos e elucidar a autoria do delito; (b) a necessidade da quebra, pois, a rigor, é o meio menos gravoso para se obter este desiderato almejado; e (c) a proporcionalidade, em sentido estrito, da disclosure das informações reservadas, eis que a restrição ao direito à intimidade do investigado é, no caso, medida proporcional ao resultado a ser alcançado. Na hipótese dos autos, a linha investigativa sustentada pela autoridade policial é no sentido de elucidar a materialidade e autoria das práticas criminosas tipificadas na Lei de Drogas por parte do investigado. Neste ponto, da análise do Inquérito Policial depreende-se que o Notebook HP e o aparelho de telefone celular Samsung, foram apreendidos em posse do investigado no veículo em que ele estava no momento da prisão, juntos com drogas especificados no auto de exibição e apreensão de ID 150806358 - Pág. 14. Desse modo, uma vez que o investigado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico, os dados contidos nos objetos eletrônicos apreendidos em seu poder podem conter importantes subsídios para a investigação. Com isso, entendo haver fumus comissi delicti suficiente para autorizar a medida. O periculum in mora, de outro lado, mostra-se presente, tendo em vista que a concessão da medida, de plano e inaudita altera parte, evitará o risco de que não seja mais possível, por força do tempo decorrido entre os fatos e a presente data, revelar os dados telefônicos contidos no aparelho celular apreendido por vários motivos, tais como avarias, defeito de funcionamento ou restituição do aparelho ou até mesmo inutilização remota dos aparelhos. Destarte, presentes os seus pressupostos, evidenciados pelos fundamentos jurídicos expostos e pelas circunstâncias fáticas concretas e idôneas, baseadas nas provas dos autos, impende reconhecer a necessidade e a utilidade da concessão parcial da medida cautelar de quebra do sigilo dos dados telefônicos. O acesso aos dados de celulares e, por conseguinte, aos dados de aplicativos de mensagens instantaneas Whatsapp, telegram e similares, bem assim o acesso aos serviços de armazenamento em nuvem, tais como dropbox, icloud, google drive e similares, por intermédio do smartphone apreendido representa invasão a dados particulares e ocasiona violação à intimidade do agente. Por essa razão, para que o acesso seja lícito, é necessária a prévia autorização judicial devidamente motivada. Tal medida está em plena harmonia com o que prescreve o art. 3º da Lei nº 9.472/1997 (Lei das Telecomunicações). Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicação tem direito: [...] V à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas; Também deve ser aplicada ao caso a Lei nº 12.965/2014, conhecida como "Marco Civil da Internet", que dispõe o seguinte: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; […] Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que as conversas mantidas em e-mail somente podem ser acessadas após prévia ordem judicial, devendo este entendimento ser aplicável ao acesso aos dados e conversas registradas em aparelho celular. Nesse sentido, insta colacionar trecho do julgado mencionado, segundo o qual: "[...] A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. [...]" (STJ. 6ª Turma. HC 315.220/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/09/2015). Esta mesma proteção conferida aos e-mails deve ser empregada para ao acesso aos dados e conversas registradas em aparelho celular. Atualmente, como é notório, o aparelho celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação por voz à longa distância, permitindo, diante do grande avanço tecnológico, o acesso de múltiplas funções, incluindo de correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados pessoais. Sendo assim, por estarem escassos outros meios que garantam a eficácia da investigação em curso, ao menos neste momento da persecução penal, e por ser necessário o acesso aos dados e conversas registradas nos objetos eletrônicos apreendidos, entendo ser razoável o deferimento da medida ora pleiteada para o deslinde das investigações. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo denunciado registro primeiramente que existe imputação de crime doloso, de modo que autorizada a sua prisão cautelar na forma do art. 313 do CPP. A prisão preventiva do investigado foi decretada sob o fundamento de risco significativo à ordem pública por haverem indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas. Compulsando os autos, não vislumbro ausência dos requisitos para revogação da prisão preventiva, não tendo a defesa trazido novos argumentos aptos a demonstrar mudança fática. Os fundamentos da decisão de decretação da prisão preventiva (ID 150846580), datada de 9/5/2025, os quais adoto per relationem nesta decisão, se mantêm integralmente porque os requisitos para a medida cautelar extrema ainda persistem, não tendo havido alteração. Conforme exposto na decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado (ID 150846580), existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, o que é corroborado pelo auto de exibição e apreensão no qual consta que foram apreendidos 2,019 kg de maconha e 52 gramas de crack (ID 150806358 - Pág. 14), comprovada a qualidade de substâncias psicotrópicas por meio do laudo de exame químico de ID 151995740, Além dos depoimentos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante (ID 150806358 - Pág. 19/22). Aliado a isso, a defesa dos réus não apresentou fato novo, de modo que persiste a necessidade de acautelar a ordem pública, dado a gravidade do delito e os indícios de autoria e materialidade. Deste modo, necessária a manutenção da prisão dos acusados, não se revelando eficaz, no presente caso, qualquer outra medida que não seja a segregação provisória. Por outra via, em que pese alegações de primariedade, bons antecedentes e residência fixa, tais circunstâncias não asseguram o direito à revogação da prisão cautelar. Oportuna transcrição jurisprudencial: “A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.” (STJ - RHC: 62428 MG 2015/0189554-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/02/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017). Portanto, não cabe neste momento a revogação do decreto de prisão preventiva contra o denunciado, pela presença, no momento, dos pressupostos autorizadores da sua manutenção, conforme previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, pelo que INDEFIRO o pedido de ID 152081268. DISPOSITIVO Por todo o exposto, MANTENHO a prisão do denunciado nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, DETERMINO A NOTIFICAÇÃO PESSOAL do denunciado, para que apresente defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias. DEFIRO o pedido formulado pelo MP para AUTORIZAR a extração e análise dos dados contidos nos aparelhos: Notebook, Descrição: 01 NOTEBOOK HP. Celulares, Descrição: 01 APARELHO DE TELEFONE CELULAR SANSUMG DE CAPA TRASEIRA COR VERMELHA, Fabricação: Sem informação, encontrados na posse do investigado. A autorização abrange tantos os dados armazenados na memória e chip do próprio aparelho celular, como também os dados armazenados na NUVEM. Determino que a secretaria: A) Notifique o(s) denunciado(s) para que tome(m) conhecimento da ação, intimando-o(s) para, no prazo de 10 dias, apresentarem defesa prévia. Em caso de não localização do(a)(s) acusado(a)(s), dê-se vista ao Ministério Público para apresentar novo endereço do(a)(s) acusado(a)(s). Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde que não haja advogado constituído nos autos, tendo sido o réu intimado pessoalmente, nomeio desde já a Defensoria Pública para atuar no feito, devendo essa ser intimada para, no prazo de 20 (vinte), apresentar a defesa prévia, nos termos do art. 396 do CPP. Não havendo atuação da Defensoria Pública nesta comarca, desde já determino a nomeação de Defensor Dativo cadastrado para exercer o múnus. B) Comunique-se a autoridade policial sobre o deferimento da quebra de sigilo de dados. Prazo de cumprimento: 60 dias. C) Expeça-se ofício à Vara Única da Comarca de Pendências/RN, comunicando a prisão em flagrante e a Denúncia, no intuito de viabilizar a citação do requerido na APOrd nº 0000718- 94.2009.8.20.0148. D) intime-se a advogada do denunciado (ID 152081268), a fim de regularize a representação colacionando a procuração em nome dele. Notifique-se o Representante do Ministério Público. Apresentada a defesa, façam-me os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se com as cautelas legais e expedientes necessários. MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Nunes Da Silva e outros x Karina Mendonca Barreto Rodrigues e outros

ID: 329952661

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000875-03.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DA SILVA SARAH INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL NUNES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000875-03.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTES: DANIEL NUNES DA SILVA, SARAH INGRID NUNES DA SILVA AGRAVADOS: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES, S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. BLOQUEIOS INFRUTÍFEROS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida na fase de execução trabalhista por meio da qual o Juízo de origem, ao receber a exceção de pré-executividade como impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou tal impugnação e manteve os sócios da empresa executada, S3 Uniformes Comércio Ltda., no polo passivo da execução, com fundamento na frustração das diligências executórias contra a pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na decisão agravada por ausência de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ausência de citação prévia dos sócios; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para responsabilização dos sócios, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios diante da frustração dos meios executórios contra a pessoa jurídica, independentemente da demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 28, §5º, do CDC e art. 8º da CLT. 4. A ineficácia das diligências executórias, incluindo bloqueios via SISBAJUD, configura insolvência da empresa devedora e legitima a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar de medida voltada à efetividade do crédito trabalhista de natureza alimentar. 5. A alegada ausência de citação prévia ou de formal instauração do incidente não enseja nulidade, pois o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados ao longo do procedimento, inclusive com apresentação de defesa pelos sócios e interposição do presente agravo de petição. 6. A atuação do juízo de origem ao determinar medidas executivas urgentes antes da formalização completa do incidente encontra respaldo nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, considerando o risco de ineficácia da execução e a natureza provisória dos atos constritivos. 7. Não se constatam vícios processuais ou violação ao devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para responsabilização dos sócios. 2. A ausência de instauração formal prévia do incidente não configura nulidade quando assegurado o contraditório em momento oportuno. 3. Medidas constritivas podem ser adotadas antes da citação dos sócios, com base nos arts. 300 e 301 do CPC, para assegurar a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CPC/2015, arts. 133 a 137, 300, 301; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000076-11.2022.5.07.0009, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 28.05.2025; TRT7, AP 0000008-69.2024.5.07.0016, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 26.05.2025; TRT7, AP 0000718-08.2022.5.07.0001, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 20.05.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida sob o Id. 2566a73, pela MM. Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que recebeu a exceção de pré-executividade como impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, rejeitou referida impugnação, mantendo os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que foram infrutíferas as medidas executórias contra a pessoa jurídica executada (S3 Uniformes Comércio Ltda.) e que, ante a frustração dos bloqueios via SISBAJUD e ineficácia das demais ferramentas judiciais, restaria satisfeita a exigência prevista no art. 134, §4º, do CPC, sendo desnecessária a comprovação de abuso de poder, nos moldes do art. 50 do Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, ante as especificidades do processo do trabalho. Em sede de agravo de petição (Id 36c45ea), os sócios executados sustentam, em síntese, que a decisão é nula por ausência de instauração formal do incidente, por inexistência de citação prévia dos sócios e por ausência dos pressupostos legais para a responsabilização pessoal, nos moldes do art. 50 do Código Civil, pugnando pela anulação dos atos constritivos já realizados. Subsidiariamente, requerem a improcedência do incidente por ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta apresentada sob ID 2f9cf34, na qual a exequente sustenta a regularidade da decisão impugnada, bem como a higidez da desconsideração da personalidade jurídica à luz da efetividade da execução e da ausência de bens penhoráveis da empresa devedora. Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição cabível na forma do art. 897, "a", da CLT, eis que ataca sentença proferida em sede de execução, via da qual fora rejeitada a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada oposta pelos respectivos sócios. Descabida a exigência de garantia da execução, nos agravos de petição que versam acerca do acolhimento ou rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137, do CPC, 'ex vi' do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT. Delimitação justificada da matéria prevista no parágrafo 1º, do art. 897, da CLT, que versa unicamente acerca de questões técnico-jurídicas, restando, também por essa via, dispensado o requisito pertinente à delimitação justificada de valores. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, bem como da contraminuta. MÉRITO DA LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade da decisão que, rejeitando a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica oposta sob o Id. dee346a (intitulada de exceção de pré-executividade), manteve a responsabilização direta dos sócios da executada, Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva. Insatisfeitos, aduzem os agravantes que não houve a formal instauração do incidente, tampouco a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, como exige o art. 133 e seguintes do CPC. Sustentam, ainda, que não se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, não restando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, o art. 50 do Código Civil Brasileiro e seus parágrafo ditam os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, diga-se de passagem, deve ser cogitada apenas de forma excepcional e não como regra, podendo ser admitida quando a sociedade for utilizada para perpetrar fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: [...] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [...] Como se depreende das normas aplicáveis, o Código Civil consagra a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para sua incidência, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tratando-se de medida excepcional e de aplicação restrita. Contudo, no processo do trabalho, adota-se, por força do art. 8º da CLT e com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da frustração da execução contra a pessoa jurídica, associada à ausência de bens penhoráveis e à inércia no cumprimento das obrigações trabalhistas, para que se autorize o redirecionamento da execução contra os sócios. Nesse cenário, a exigência de prova de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não se impõe como requisito para a medida, pois, à luz da teoria menor, a responsabilização dos sócios visa resguardar o crédito trabalhista diante da ineficácia da atuação da empresa devedora. Trata-se de interpretação consentânea com os princípios da celeridade, efetividade da execução e proteção do crédito alimentar que informam o processo do trabalho. Em consonância com esse entendimento, esta Corte tem reiteradamente decidido que, frustradas as diligências executivas contra a empresa executada, como bloqueios via SISBAJUD, consultas ao CNIB, INFOJUD e demais meios disponíveis, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que ausente demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, para tanto, a evidência de insolvência da pessoa jurídica e o não adimplemento da obrigação. Veja-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Adota-se na Justiça do Trabalho a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, §5º do CDC, sendo dispensada a prova sobre desvio de finalidade ou abuso de poder. O que importa - e foi verificado no caso - é que a personalidade jurídica do ex-empregador esteja impedindo ou servindo de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, determinou a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000076-11.2022.5.07.0009; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de petição interposto por sócia da empresa executada contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com fundamento no art. 28 do CDC e nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.A decisão de primeira instância instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), concedendo prazo para manifestação dos sócios, os quais apresentaram defesa.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; e se houve cerceamento de defesa dos sócios agravantes. III. Razões de decidir4. Os pressupostos legais para a instauração do IDPJ foram observados, conforme o art. 134, do CPC/2015, que admite o incidente em qualquer fase do processo.5. A insolvência da empresa, somada à inexistência de bens passíveis de penhora, caracteriza a necessidade de imputação do patrimônio dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, privilegiado por sua natureza alimentar.6. Não se verifica cerceamento de defesa, pois foi oportunizado aos sócios prazo para manifestação, nos termos do art. 135, do CPC/2015.7. A aplicação subsidiária do art. 28, do CDC, reforça a compatibilidade do IDPJ com o processo do trabalho, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A instauração do IDPJ não depende de esgotamento de todos os meios para localizar bens da empresa, bastando a comprovação de sua insolvência. 3. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizado prazo aos sócios para manifestação nos termos legais."Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 134, 135; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada:TRT7, AP 0000094-97.2020.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000008-69.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, incluindo o sócio no polo passivo da execução trabalhista. A reclamada não participou da fase cognitiva do processo, tendo sido citada por edital, após esgotamento de diligências para localização. O sócio argumentou violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de demonstração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da citação por edital da reclamada, considerando a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio, mesmo sem demonstração de abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma da teoria maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as diligências para localização da reclamada, tendo sido apresentados dois endereços para citação, inclusive o residencial do sócio, que se mostrou insuficiente. A reclamada não pode se beneficiar de argumentos nitidamente inaceitáveis, para evitar o cumprimento de obrigação judicial.4. Inexitosa a corrente execução contra a pessoa jurídica, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, acertado o juízo de origem ao responsabilizar e incluir o(s) sócio(s) executado(s) no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A citação por edital da empresa reclamada é válida quando esgotadas as diligências para localização, sendo ineficaz a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa em face da conduta da própria reclamada em se omitir do processo.2. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastando a insuficiência patrimonial da empresa para responsabilizar os sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica na forma do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CLT, art. 28, §5º, do CDC, art. 50 do Código Civil, art. 1.024 do Código Civil, art. 795, §2º, do CPC, art. 1.052 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) citados no voto. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000718-08.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Ademais, a alegação de nulidade da sentença agravada por ausência de citação prévia dos sócios ou formal instauração do incidente não prospera. Isso porque, conforme autorizam os arts. 300 e 301 do CPC/2015, é lícito ao magistrado, diante da urgência e do risco de dano ou ineficácia da execução, determinar providências imediatas e acautelatórias, como o bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que antes da citação. Tais atos têm natureza provisória e são compatíveis com o regime da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobretudo quando há elementos que evidenciam a frustração da execução perante a pessoa jurídica. Por fim, constata-se, na espécie, que, depois de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, houve o devido franqueamento à ampla defesa e ao contraditório, inclusive com apresentação pelos sócios, na sequência dos atos, do presente agravo de petição, o que corrobora a observância da magistrada de primeiro grau ao princípio do devido processo legal. Assim, não se verifica qualquer nulidade na decisão agravada, tampouco irregularidade processual ou material na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL NUNES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Nunes Da Silva e outros x Karina Mendonca Barreto Rodrigues e outros

ID: 329952721

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000875-03.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DA SILVA SARAH INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL NUNES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000875-03.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTES: DANIEL NUNES DA SILVA, SARAH INGRID NUNES DA SILVA AGRAVADOS: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES, S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. BLOQUEIOS INFRUTÍFEROS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida na fase de execução trabalhista por meio da qual o Juízo de origem, ao receber a exceção de pré-executividade como impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou tal impugnação e manteve os sócios da empresa executada, S3 Uniformes Comércio Ltda., no polo passivo da execução, com fundamento na frustração das diligências executórias contra a pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na decisão agravada por ausência de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ausência de citação prévia dos sócios; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para responsabilização dos sócios, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios diante da frustração dos meios executórios contra a pessoa jurídica, independentemente da demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 28, §5º, do CDC e art. 8º da CLT. 4. A ineficácia das diligências executórias, incluindo bloqueios via SISBAJUD, configura insolvência da empresa devedora e legitima a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar de medida voltada à efetividade do crédito trabalhista de natureza alimentar. 5. A alegada ausência de citação prévia ou de formal instauração do incidente não enseja nulidade, pois o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados ao longo do procedimento, inclusive com apresentação de defesa pelos sócios e interposição do presente agravo de petição. 6. A atuação do juízo de origem ao determinar medidas executivas urgentes antes da formalização completa do incidente encontra respaldo nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, considerando o risco de ineficácia da execução e a natureza provisória dos atos constritivos. 7. Não se constatam vícios processuais ou violação ao devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para responsabilização dos sócios. 2. A ausência de instauração formal prévia do incidente não configura nulidade quando assegurado o contraditório em momento oportuno. 3. Medidas constritivas podem ser adotadas antes da citação dos sócios, com base nos arts. 300 e 301 do CPC, para assegurar a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CPC/2015, arts. 133 a 137, 300, 301; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000076-11.2022.5.07.0009, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 28.05.2025; TRT7, AP 0000008-69.2024.5.07.0016, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 26.05.2025; TRT7, AP 0000718-08.2022.5.07.0001, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 20.05.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida sob o Id. 2566a73, pela MM. Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que recebeu a exceção de pré-executividade como impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, rejeitou referida impugnação, mantendo os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que foram infrutíferas as medidas executórias contra a pessoa jurídica executada (S3 Uniformes Comércio Ltda.) e que, ante a frustração dos bloqueios via SISBAJUD e ineficácia das demais ferramentas judiciais, restaria satisfeita a exigência prevista no art. 134, §4º, do CPC, sendo desnecessária a comprovação de abuso de poder, nos moldes do art. 50 do Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, ante as especificidades do processo do trabalho. Em sede de agravo de petição (Id 36c45ea), os sócios executados sustentam, em síntese, que a decisão é nula por ausência de instauração formal do incidente, por inexistência de citação prévia dos sócios e por ausência dos pressupostos legais para a responsabilização pessoal, nos moldes do art. 50 do Código Civil, pugnando pela anulação dos atos constritivos já realizados. Subsidiariamente, requerem a improcedência do incidente por ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta apresentada sob ID 2f9cf34, na qual a exequente sustenta a regularidade da decisão impugnada, bem como a higidez da desconsideração da personalidade jurídica à luz da efetividade da execução e da ausência de bens penhoráveis da empresa devedora. Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição cabível na forma do art. 897, "a", da CLT, eis que ataca sentença proferida em sede de execução, via da qual fora rejeitada a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada oposta pelos respectivos sócios. Descabida a exigência de garantia da execução, nos agravos de petição que versam acerca do acolhimento ou rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137, do CPC, 'ex vi' do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT. Delimitação justificada da matéria prevista no parágrafo 1º, do art. 897, da CLT, que versa unicamente acerca de questões técnico-jurídicas, restando, também por essa via, dispensado o requisito pertinente à delimitação justificada de valores. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, bem como da contraminuta. MÉRITO DA LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade da decisão que, rejeitando a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica oposta sob o Id. dee346a (intitulada de exceção de pré-executividade), manteve a responsabilização direta dos sócios da executada, Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva. Insatisfeitos, aduzem os agravantes que não houve a formal instauração do incidente, tampouco a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, como exige o art. 133 e seguintes do CPC. Sustentam, ainda, que não se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, não restando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, o art. 50 do Código Civil Brasileiro e seus parágrafo ditam os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, diga-se de passagem, deve ser cogitada apenas de forma excepcional e não como regra, podendo ser admitida quando a sociedade for utilizada para perpetrar fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: [...] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [...] Como se depreende das normas aplicáveis, o Código Civil consagra a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para sua incidência, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tratando-se de medida excepcional e de aplicação restrita. Contudo, no processo do trabalho, adota-se, por força do art. 8º da CLT e com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da frustração da execução contra a pessoa jurídica, associada à ausência de bens penhoráveis e à inércia no cumprimento das obrigações trabalhistas, para que se autorize o redirecionamento da execução contra os sócios. Nesse cenário, a exigência de prova de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não se impõe como requisito para a medida, pois, à luz da teoria menor, a responsabilização dos sócios visa resguardar o crédito trabalhista diante da ineficácia da atuação da empresa devedora. Trata-se de interpretação consentânea com os princípios da celeridade, efetividade da execução e proteção do crédito alimentar que informam o processo do trabalho. Em consonância com esse entendimento, esta Corte tem reiteradamente decidido que, frustradas as diligências executivas contra a empresa executada, como bloqueios via SISBAJUD, consultas ao CNIB, INFOJUD e demais meios disponíveis, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que ausente demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, para tanto, a evidência de insolvência da pessoa jurídica e o não adimplemento da obrigação. Veja-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Adota-se na Justiça do Trabalho a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, §5º do CDC, sendo dispensada a prova sobre desvio de finalidade ou abuso de poder. O que importa - e foi verificado no caso - é que a personalidade jurídica do ex-empregador esteja impedindo ou servindo de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, determinou a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000076-11.2022.5.07.0009; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de petição interposto por sócia da empresa executada contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com fundamento no art. 28 do CDC e nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.A decisão de primeira instância instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), concedendo prazo para manifestação dos sócios, os quais apresentaram defesa.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; e se houve cerceamento de defesa dos sócios agravantes. III. Razões de decidir4. Os pressupostos legais para a instauração do IDPJ foram observados, conforme o art. 134, do CPC/2015, que admite o incidente em qualquer fase do processo.5. A insolvência da empresa, somada à inexistência de bens passíveis de penhora, caracteriza a necessidade de imputação do patrimônio dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, privilegiado por sua natureza alimentar.6. Não se verifica cerceamento de defesa, pois foi oportunizado aos sócios prazo para manifestação, nos termos do art. 135, do CPC/2015.7. A aplicação subsidiária do art. 28, do CDC, reforça a compatibilidade do IDPJ com o processo do trabalho, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A instauração do IDPJ não depende de esgotamento de todos os meios para localizar bens da empresa, bastando a comprovação de sua insolvência. 3. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizado prazo aos sócios para manifestação nos termos legais."Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 134, 135; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada:TRT7, AP 0000094-97.2020.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000008-69.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, incluindo o sócio no polo passivo da execução trabalhista. A reclamada não participou da fase cognitiva do processo, tendo sido citada por edital, após esgotamento de diligências para localização. O sócio argumentou violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de demonstração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da citação por edital da reclamada, considerando a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio, mesmo sem demonstração de abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma da teoria maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as diligências para localização da reclamada, tendo sido apresentados dois endereços para citação, inclusive o residencial do sócio, que se mostrou insuficiente. A reclamada não pode se beneficiar de argumentos nitidamente inaceitáveis, para evitar o cumprimento de obrigação judicial.4. Inexitosa a corrente execução contra a pessoa jurídica, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, acertado o juízo de origem ao responsabilizar e incluir o(s) sócio(s) executado(s) no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A citação por edital da empresa reclamada é válida quando esgotadas as diligências para localização, sendo ineficaz a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa em face da conduta da própria reclamada em se omitir do processo.2. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastando a insuficiência patrimonial da empresa para responsabilizar os sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica na forma do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CLT, art. 28, §5º, do CDC, art. 50 do Código Civil, art. 1.024 do Código Civil, art. 795, §2º, do CPC, art. 1.052 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) citados no voto. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000718-08.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Ademais, a alegação de nulidade da sentença agravada por ausência de citação prévia dos sócios ou formal instauração do incidente não prospera. Isso porque, conforme autorizam os arts. 300 e 301 do CPC/2015, é lícito ao magistrado, diante da urgência e do risco de dano ou ineficácia da execução, determinar providências imediatas e acautelatórias, como o bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que antes da citação. Tais atos têm natureza provisória e são compatíveis com o regime da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobretudo quando há elementos que evidenciam a frustração da execução perante a pessoa jurídica. Por fim, constata-se, na espécie, que, depois de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, houve o devido franqueamento à ampla defesa e ao contraditório, inclusive com apresentação pelos sócios, na sequência dos atos, do presente agravo de petição, o que corrobora a observância da magistrada de primeiro grau ao princípio do devido processo legal. Assim, não se verifica qualquer nulidade na decisão agravada, tampouco irregularidade processual ou material na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARAH INGRID NUNES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Nunes Da Silva e outros x Karina Mendonca Barreto Rodrigues e outros

ID: 329952760

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000875-03.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DA SILVA SARAH INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL NUNES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000875-03.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTES: DANIEL NUNES DA SILVA, SARAH INGRID NUNES DA SILVA AGRAVADOS: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES, S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. BLOQUEIOS INFRUTÍFEROS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida na fase de execução trabalhista por meio da qual o Juízo de origem, ao receber a exceção de pré-executividade como impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou tal impugnação e manteve os sócios da empresa executada, S3 Uniformes Comércio Ltda., no polo passivo da execução, com fundamento na frustração das diligências executórias contra a pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na decisão agravada por ausência de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ausência de citação prévia dos sócios; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para responsabilização dos sócios, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios diante da frustração dos meios executórios contra a pessoa jurídica, independentemente da demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 28, §5º, do CDC e art. 8º da CLT. 4. A ineficácia das diligências executórias, incluindo bloqueios via SISBAJUD, configura insolvência da empresa devedora e legitima a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar de medida voltada à efetividade do crédito trabalhista de natureza alimentar. 5. A alegada ausência de citação prévia ou de formal instauração do incidente não enseja nulidade, pois o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados ao longo do procedimento, inclusive com apresentação de defesa pelos sócios e interposição do presente agravo de petição. 6. A atuação do juízo de origem ao determinar medidas executivas urgentes antes da formalização completa do incidente encontra respaldo nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, considerando o risco de ineficácia da execução e a natureza provisória dos atos constritivos. 7. Não se constatam vícios processuais ou violação ao devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para responsabilização dos sócios. 2. A ausência de instauração formal prévia do incidente não configura nulidade quando assegurado o contraditório em momento oportuno. 3. Medidas constritivas podem ser adotadas antes da citação dos sócios, com base nos arts. 300 e 301 do CPC, para assegurar a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CPC/2015, arts. 133 a 137, 300, 301; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000076-11.2022.5.07.0009, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 28.05.2025; TRT7, AP 0000008-69.2024.5.07.0016, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 26.05.2025; TRT7, AP 0000718-08.2022.5.07.0001, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 20.05.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida sob o Id. 2566a73, pela MM. Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que recebeu a exceção de pré-executividade como impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, rejeitou referida impugnação, mantendo os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que foram infrutíferas as medidas executórias contra a pessoa jurídica executada (S3 Uniformes Comércio Ltda.) e que, ante a frustração dos bloqueios via SISBAJUD e ineficácia das demais ferramentas judiciais, restaria satisfeita a exigência prevista no art. 134, §4º, do CPC, sendo desnecessária a comprovação de abuso de poder, nos moldes do art. 50 do Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, ante as especificidades do processo do trabalho. Em sede de agravo de petição (Id 36c45ea), os sócios executados sustentam, em síntese, que a decisão é nula por ausência de instauração formal do incidente, por inexistência de citação prévia dos sócios e por ausência dos pressupostos legais para a responsabilização pessoal, nos moldes do art. 50 do Código Civil, pugnando pela anulação dos atos constritivos já realizados. Subsidiariamente, requerem a improcedência do incidente por ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta apresentada sob ID 2f9cf34, na qual a exequente sustenta a regularidade da decisão impugnada, bem como a higidez da desconsideração da personalidade jurídica à luz da efetividade da execução e da ausência de bens penhoráveis da empresa devedora. Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição cabível na forma do art. 897, "a", da CLT, eis que ataca sentença proferida em sede de execução, via da qual fora rejeitada a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada oposta pelos respectivos sócios. Descabida a exigência de garantia da execução, nos agravos de petição que versam acerca do acolhimento ou rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137, do CPC, 'ex vi' do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT. Delimitação justificada da matéria prevista no parágrafo 1º, do art. 897, da CLT, que versa unicamente acerca de questões técnico-jurídicas, restando, também por essa via, dispensado o requisito pertinente à delimitação justificada de valores. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, bem como da contraminuta. MÉRITO DA LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade da decisão que, rejeitando a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica oposta sob o Id. dee346a (intitulada de exceção de pré-executividade), manteve a responsabilização direta dos sócios da executada, Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva. Insatisfeitos, aduzem os agravantes que não houve a formal instauração do incidente, tampouco a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, como exige o art. 133 e seguintes do CPC. Sustentam, ainda, que não se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, não restando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, o art. 50 do Código Civil Brasileiro e seus parágrafo ditam os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, diga-se de passagem, deve ser cogitada apenas de forma excepcional e não como regra, podendo ser admitida quando a sociedade for utilizada para perpetrar fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: [...] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [...] Como se depreende das normas aplicáveis, o Código Civil consagra a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para sua incidência, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tratando-se de medida excepcional e de aplicação restrita. Contudo, no processo do trabalho, adota-se, por força do art. 8º da CLT e com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da frustração da execução contra a pessoa jurídica, associada à ausência de bens penhoráveis e à inércia no cumprimento das obrigações trabalhistas, para que se autorize o redirecionamento da execução contra os sócios. Nesse cenário, a exigência de prova de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não se impõe como requisito para a medida, pois, à luz da teoria menor, a responsabilização dos sócios visa resguardar o crédito trabalhista diante da ineficácia da atuação da empresa devedora. Trata-se de interpretação consentânea com os princípios da celeridade, efetividade da execução e proteção do crédito alimentar que informam o processo do trabalho. Em consonância com esse entendimento, esta Corte tem reiteradamente decidido que, frustradas as diligências executivas contra a empresa executada, como bloqueios via SISBAJUD, consultas ao CNIB, INFOJUD e demais meios disponíveis, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que ausente demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, para tanto, a evidência de insolvência da pessoa jurídica e o não adimplemento da obrigação. Veja-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Adota-se na Justiça do Trabalho a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, §5º do CDC, sendo dispensada a prova sobre desvio de finalidade ou abuso de poder. O que importa - e foi verificado no caso - é que a personalidade jurídica do ex-empregador esteja impedindo ou servindo de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, determinou a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000076-11.2022.5.07.0009; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de petição interposto por sócia da empresa executada contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com fundamento no art. 28 do CDC e nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.A decisão de primeira instância instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), concedendo prazo para manifestação dos sócios, os quais apresentaram defesa.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; e se houve cerceamento de defesa dos sócios agravantes. III. Razões de decidir4. Os pressupostos legais para a instauração do IDPJ foram observados, conforme o art. 134, do CPC/2015, que admite o incidente em qualquer fase do processo.5. A insolvência da empresa, somada à inexistência de bens passíveis de penhora, caracteriza a necessidade de imputação do patrimônio dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, privilegiado por sua natureza alimentar.6. Não se verifica cerceamento de defesa, pois foi oportunizado aos sócios prazo para manifestação, nos termos do art. 135, do CPC/2015.7. A aplicação subsidiária do art. 28, do CDC, reforça a compatibilidade do IDPJ com o processo do trabalho, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A instauração do IDPJ não depende de esgotamento de todos os meios para localizar bens da empresa, bastando a comprovação de sua insolvência. 3. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizado prazo aos sócios para manifestação nos termos legais."Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 134, 135; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada:TRT7, AP 0000094-97.2020.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000008-69.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, incluindo o sócio no polo passivo da execução trabalhista. A reclamada não participou da fase cognitiva do processo, tendo sido citada por edital, após esgotamento de diligências para localização. O sócio argumentou violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de demonstração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da citação por edital da reclamada, considerando a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio, mesmo sem demonstração de abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma da teoria maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as diligências para localização da reclamada, tendo sido apresentados dois endereços para citação, inclusive o residencial do sócio, que se mostrou insuficiente. A reclamada não pode se beneficiar de argumentos nitidamente inaceitáveis, para evitar o cumprimento de obrigação judicial.4. Inexitosa a corrente execução contra a pessoa jurídica, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, acertado o juízo de origem ao responsabilizar e incluir o(s) sócio(s) executado(s) no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A citação por edital da empresa reclamada é válida quando esgotadas as diligências para localização, sendo ineficaz a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa em face da conduta da própria reclamada em se omitir do processo.2. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastando a insuficiência patrimonial da empresa para responsabilizar os sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica na forma do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CLT, art. 28, §5º, do CDC, art. 50 do Código Civil, art. 1.024 do Código Civil, art. 795, §2º, do CPC, art. 1.052 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) citados no voto. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000718-08.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Ademais, a alegação de nulidade da sentença agravada por ausência de citação prévia dos sócios ou formal instauração do incidente não prospera. Isso porque, conforme autorizam os arts. 300 e 301 do CPC/2015, é lícito ao magistrado, diante da urgência e do risco de dano ou ineficácia da execução, determinar providências imediatas e acautelatórias, como o bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que antes da citação. Tais atos têm natureza provisória e são compatíveis com o regime da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobretudo quando há elementos que evidenciam a frustração da execução perante a pessoa jurídica. Por fim, constata-se, na espécie, que, depois de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, houve o devido franqueamento à ampla defesa e ao contraditório, inclusive com apresentação pelos sócios, na sequência dos atos, do presente agravo de petição, o que corrobora a observância da magistrada de primeiro grau ao princípio do devido processo legal. Assim, não se verifica qualquer nulidade na decisão agravada, tampouco irregularidade processual ou material na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Nunes Da Silva e outros x Karina Mendonca Barreto Rodrigues e outros

ID: 329952810

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000875-03.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DA SILVA SARAH INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL NUNES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000875-03.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTES: DANIEL NUNES DA SILVA, SARAH INGRID NUNES DA SILVA AGRAVADOS: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES, S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. BLOQUEIOS INFRUTÍFEROS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida na fase de execução trabalhista por meio da qual o Juízo de origem, ao receber a exceção de pré-executividade como impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou tal impugnação e manteve os sócios da empresa executada, S3 Uniformes Comércio Ltda., no polo passivo da execução, com fundamento na frustração das diligências executórias contra a pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na decisão agravada por ausência de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ausência de citação prévia dos sócios; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para responsabilização dos sócios, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios diante da frustração dos meios executórios contra a pessoa jurídica, independentemente da demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 28, §5º, do CDC e art. 8º da CLT. 4. A ineficácia das diligências executórias, incluindo bloqueios via SISBAJUD, configura insolvência da empresa devedora e legitima a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar de medida voltada à efetividade do crédito trabalhista de natureza alimentar. 5. A alegada ausência de citação prévia ou de formal instauração do incidente não enseja nulidade, pois o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados ao longo do procedimento, inclusive com apresentação de defesa pelos sócios e interposição do presente agravo de petição. 6. A atuação do juízo de origem ao determinar medidas executivas urgentes antes da formalização completa do incidente encontra respaldo nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, considerando o risco de ineficácia da execução e a natureza provisória dos atos constritivos. 7. Não se constatam vícios processuais ou violação ao devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para responsabilização dos sócios. 2. A ausência de instauração formal prévia do incidente não configura nulidade quando assegurado o contraditório em momento oportuno. 3. Medidas constritivas podem ser adotadas antes da citação dos sócios, com base nos arts. 300 e 301 do CPC, para assegurar a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CPC/2015, arts. 133 a 137, 300, 301; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000076-11.2022.5.07.0009, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 28.05.2025; TRT7, AP 0000008-69.2024.5.07.0016, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 26.05.2025; TRT7, AP 0000718-08.2022.5.07.0001, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 20.05.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida sob o Id. 2566a73, pela MM. Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que recebeu a exceção de pré-executividade como impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, rejeitou referida impugnação, mantendo os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que foram infrutíferas as medidas executórias contra a pessoa jurídica executada (S3 Uniformes Comércio Ltda.) e que, ante a frustração dos bloqueios via SISBAJUD e ineficácia das demais ferramentas judiciais, restaria satisfeita a exigência prevista no art. 134, §4º, do CPC, sendo desnecessária a comprovação de abuso de poder, nos moldes do art. 50 do Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, ante as especificidades do processo do trabalho. Em sede de agravo de petição (Id 36c45ea), os sócios executados sustentam, em síntese, que a decisão é nula por ausência de instauração formal do incidente, por inexistência de citação prévia dos sócios e por ausência dos pressupostos legais para a responsabilização pessoal, nos moldes do art. 50 do Código Civil, pugnando pela anulação dos atos constritivos já realizados. Subsidiariamente, requerem a improcedência do incidente por ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta apresentada sob ID 2f9cf34, na qual a exequente sustenta a regularidade da decisão impugnada, bem como a higidez da desconsideração da personalidade jurídica à luz da efetividade da execução e da ausência de bens penhoráveis da empresa devedora. Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição cabível na forma do art. 897, "a", da CLT, eis que ataca sentença proferida em sede de execução, via da qual fora rejeitada a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada oposta pelos respectivos sócios. Descabida a exigência de garantia da execução, nos agravos de petição que versam acerca do acolhimento ou rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137, do CPC, 'ex vi' do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT. Delimitação justificada da matéria prevista no parágrafo 1º, do art. 897, da CLT, que versa unicamente acerca de questões técnico-jurídicas, restando, também por essa via, dispensado o requisito pertinente à delimitação justificada de valores. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, bem como da contraminuta. MÉRITO DA LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade da decisão que, rejeitando a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica oposta sob o Id. dee346a (intitulada de exceção de pré-executividade), manteve a responsabilização direta dos sócios da executada, Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva. Insatisfeitos, aduzem os agravantes que não houve a formal instauração do incidente, tampouco a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, como exige o art. 133 e seguintes do CPC. Sustentam, ainda, que não se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, não restando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, o art. 50 do Código Civil Brasileiro e seus parágrafo ditam os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, diga-se de passagem, deve ser cogitada apenas de forma excepcional e não como regra, podendo ser admitida quando a sociedade for utilizada para perpetrar fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: [...] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [...] Como se depreende das normas aplicáveis, o Código Civil consagra a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para sua incidência, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tratando-se de medida excepcional e de aplicação restrita. Contudo, no processo do trabalho, adota-se, por força do art. 8º da CLT e com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da frustração da execução contra a pessoa jurídica, associada à ausência de bens penhoráveis e à inércia no cumprimento das obrigações trabalhistas, para que se autorize o redirecionamento da execução contra os sócios. Nesse cenário, a exigência de prova de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não se impõe como requisito para a medida, pois, à luz da teoria menor, a responsabilização dos sócios visa resguardar o crédito trabalhista diante da ineficácia da atuação da empresa devedora. Trata-se de interpretação consentânea com os princípios da celeridade, efetividade da execução e proteção do crédito alimentar que informam o processo do trabalho. Em consonância com esse entendimento, esta Corte tem reiteradamente decidido que, frustradas as diligências executivas contra a empresa executada, como bloqueios via SISBAJUD, consultas ao CNIB, INFOJUD e demais meios disponíveis, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que ausente demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, para tanto, a evidência de insolvência da pessoa jurídica e o não adimplemento da obrigação. Veja-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Adota-se na Justiça do Trabalho a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, §5º do CDC, sendo dispensada a prova sobre desvio de finalidade ou abuso de poder. O que importa - e foi verificado no caso - é que a personalidade jurídica do ex-empregador esteja impedindo ou servindo de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, determinou a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000076-11.2022.5.07.0009; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de petição interposto por sócia da empresa executada contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com fundamento no art. 28 do CDC e nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.A decisão de primeira instância instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), concedendo prazo para manifestação dos sócios, os quais apresentaram defesa.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; e se houve cerceamento de defesa dos sócios agravantes. III. Razões de decidir4. Os pressupostos legais para a instauração do IDPJ foram observados, conforme o art. 134, do CPC/2015, que admite o incidente em qualquer fase do processo.5. A insolvência da empresa, somada à inexistência de bens passíveis de penhora, caracteriza a necessidade de imputação do patrimônio dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, privilegiado por sua natureza alimentar.6. Não se verifica cerceamento de defesa, pois foi oportunizado aos sócios prazo para manifestação, nos termos do art. 135, do CPC/2015.7. A aplicação subsidiária do art. 28, do CDC, reforça a compatibilidade do IDPJ com o processo do trabalho, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A instauração do IDPJ não depende de esgotamento de todos os meios para localizar bens da empresa, bastando a comprovação de sua insolvência. 3. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizado prazo aos sócios para manifestação nos termos legais."Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 134, 135; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada:TRT7, AP 0000094-97.2020.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000008-69.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, incluindo o sócio no polo passivo da execução trabalhista. A reclamada não participou da fase cognitiva do processo, tendo sido citada por edital, após esgotamento de diligências para localização. O sócio argumentou violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de demonstração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da citação por edital da reclamada, considerando a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio, mesmo sem demonstração de abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma da teoria maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as diligências para localização da reclamada, tendo sido apresentados dois endereços para citação, inclusive o residencial do sócio, que se mostrou insuficiente. A reclamada não pode se beneficiar de argumentos nitidamente inaceitáveis, para evitar o cumprimento de obrigação judicial.4. Inexitosa a corrente execução contra a pessoa jurídica, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, acertado o juízo de origem ao responsabilizar e incluir o(s) sócio(s) executado(s) no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A citação por edital da empresa reclamada é válida quando esgotadas as diligências para localização, sendo ineficaz a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa em face da conduta da própria reclamada em se omitir do processo.2. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastando a insuficiência patrimonial da empresa para responsabilizar os sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica na forma do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CLT, art. 28, §5º, do CDC, art. 50 do Código Civil, art. 1.024 do Código Civil, art. 795, §2º, do CPC, art. 1.052 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) citados no voto. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000718-08.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Ademais, a alegação de nulidade da sentença agravada por ausência de citação prévia dos sócios ou formal instauração do incidente não prospera. Isso porque, conforme autorizam os arts. 300 e 301 do CPC/2015, é lícito ao magistrado, diante da urgência e do risco de dano ou ineficácia da execução, determinar providências imediatas e acautelatórias, como o bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que antes da citação. Tais atos têm natureza provisória e são compatíveis com o regime da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobretudo quando há elementos que evidenciam a frustração da execução perante a pessoa jurídica. Por fim, constata-se, na espécie, que, depois de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, houve o devido franqueamento à ampla defesa e ao contraditório, inclusive com apresentação pelos sócios, na sequência dos atos, do presente agravo de petição, o que corrobora a observância da magistrada de primeiro grau ao princípio do devido processo legal. Assim, não se verifica qualquer nulidade na decisão agravada, tampouco irregularidade processual ou material na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vibra Energia S.A x Pluma Conforto E Turismo S A Falido

ID: 291665827

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-97.2004.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-97.2004.8.16.0001 Processo: 0005467-97.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$531.046,11 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO 1. Nestes autos, noticiada a inclusão do crédito exequendo no Quadro Geral de Credores (seq. 626.1) e comprovada pela parte exequente (seq. 638.2). Intimado para manifestar-se sobre interesse de agir (seq 630.1), o Exequente requereu a suspensão do feito na forma do art. art. 6º, II, da Lei de Falência (seq. 638.1). O Administrador Judicial, por sua vez, a extinção do feito (seq. 642.1). 2. No cotejo dos documentos coligidos aos autos cabe avaliar a pertinência da continuidade do feito, à luz do princípio da eficiência, cuja função é orientar o exercício dos poderes de gestão do processo, objetivando chegar a um processo eficiente, segundo o qual é dever do órgão jurisdicional adaptar as normas processuais visando um processo eficiente, consoante o artigo 8º do NCPC: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.". Destarte, considera-se que a parte executada é falida e evidente a irreversibilidade da decisão que decretou a falência da Devedora, razão pela qual se entende que as ações individuais movidas contra ela possam ser extintas. Segundo esclareceu a própria parte exequente, o valor exequendo já consta habilitado no Quadro Geral de Credores, conforme extrai-se do Rol de Credores acostado aos autos (seq. 638.2). Com efeito, resta efetivamente comprovada a habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores, sendo que eventual impugnação se dará na forma da Lei n. 11.101/05, cuja competência é do Juízo Universal da Falência para apreciação. Portanto, é o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto, ante a irreversibilidade do quadro falimentar. De conseguinte, verifica-se a superveniente perda de interesse processual por parte do Exequente e, ainda, a extinção dos autos não se revela incompatível com o ordenamento jurídico. Aliás, inequívoco que a satisfação do crédito deverá ser estabelecida segundo os critérios estabelecidos pelo Juízo Falimentar. Também, sobre tal questão, prestadia a lição de Humberto Theodoro Júnior in “Curso de Direito Processual Civil”, volume 1, 52ª edição, p. 76/77: “O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual se aquilo que se reclama do órgão jurisdicional não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre que o pedido apresentado do juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto.”. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA E O CARÁTER IRREVERSÍVEL DA SITUAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TÍTULO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023583-24.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTES. DECRETAÇÃO FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE UTILIZAR AS VIAS ADEQUADAS PREVISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA.1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor.3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito.5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso.7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.(REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000718-73.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA E O CARÁTER IRREVERSÍVEL DA SITUAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA – DESCABIMENTO – MERA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS – ARTIGO 485, IV, DO CPC/15 – TÍTULO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003515-97.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.03.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. DECISÃO TRANSITADA EM JULAGADO. CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041726-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020)” (TJ-PR - AI: 00417266920198160000 PR 0041726-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 16/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020) Em conclusão, com a decretação da falência da parte executada e possibilidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar, atrelado ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, impositiva a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte exequente. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em função da decretação de falência da parte executada e inviabilidade do prosseguimento da presente execução, a qual redunda em perda superveniente do interesse de agir. Considerando o princípio da causalidade, fixo as custas processuais remanescentes a cargo da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Finalmente, promova-se a baixa de eventuais restrições judiciais efetuadas. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Paratinga x Maria Ramos Abreu

ID: 324542440

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-15.2014.8.05.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PARATINGA

Polo Passivo:

MARIA RAMOS ABREU

Sentença

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza - São João, Bom Jesus … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza - São João, Bom Jesus da Lapa - CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: bjdalapa1vcivel@tjba.jus.br PROCESSO: 0000718-15.2014.8.05.0188 REQUERENTE: Nome: MUNICÍPIO DE PARATINGAEndereço: RUA MARECHAL DEODORO,221, CENTRO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 REQUERIDO: Nome: MARIA RAMOS ABREUEndereço: AVN JOSÉ DUARTE PORTO, CASA 424, CENTRO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00. É o que havia de importante a relatar. Decido. É o caso de extinção do feito e razão da ausência de interesse processual, considerando tratar-se de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O interesse de agir reclama a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado). Especificamente sobre a execução fiscal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, justamente por considerar a ausência de interesse processual em tais demanda. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Não há, portanto, necessidade e utilidade em feitos executivos fiscais com baixo valor, que sequer cobrem os custos do processo e trazem mais prejuízos ao ente público do que benefícios. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifei) Com base nesse raciocínio, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 547, em 22/02/2024 (DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p. 2-4), com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Referido ato normativo destaca a necessidade de se garantir a eficiência administrativa e otimizar os trabalhos tanto do Poder Judiciário quanto dos entes públicos que litigam na seara fiscal, inclusive legitimando a extinção das execuções fiscais desnecessárias e sem utilidade para o exequente. Confira-se: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." (grifei) O art. 2º desta Resolução também destaca a primazia de uma atuação mais efetiva do ente público na seara administrativa, com a utilização de meios adequados para o recebimento do crédito fiscal, tais como a conciliação e/ou solução administrativa que estimule o contribuinte ou responsável tributário a promover o pagamento do débito. Eis aqui a noção de um Consensualismo aplicado à Administração Pública, com ênfase na análise econômica do direito ou mesmo análise econômica do processo. Assim dispõe: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente." (grifo nosso) A adoção de medidas administrativas é muito mais eficaz do que o mero ajuizamento da execução fiscal. Tanto o é que a grande maioria dos feitos executivos são extintos em razão de acordo realizado extrajudicialmente, a revelar que o ajuizamento da demanda foi totalmente desnecessário. Nem se alegue que apenas o Poder Judiciário possui a coercibilidade estatal para realização de constrições e de medidas mais invasivas para busca de patrimônio do devedor, porquanto a prática revela que, na grande maioria dos casos, não se consegue achar bens ou até mesmo localizar o devedor, ficando o processo paralisado até o reconhecimento da prescrição intercorrente. Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública não comprovou a utilização das medidas administrativas necessárias ao ajuizamento da demanda, tampouco a necessidade da utilização do Poder Judiciário para a cobrança do débito fiscal, Ademais, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, aplico a tese fixada no Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, e tendo como base todos os fundamentos apresentados, não há como se reconhecer interesse processual em demanda que sabidamente não terá utilidade alguma ao exequente. Ao contrário, apenas lhe trará custos e atrapalhará o bom andamento dos trabalhos no âmbito do Poder Judiciário. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o feito sem o exame do mérito em razão da ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários. Afinal, havendo ou não citação e resposta, a verba é incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. Intimem-se. Se o executado não estiver nos autos, a intimação será apenas para a parte exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente. Exequente isenta de quaisquer custas (art. 39 da LEF). Se houver recurso de apelação: Intime-se o executado se estiver com patrono habilitados nos autos para apresentar contrarrazões em 15 dias. Caso contrário, não deverá ocorrer intimação, tendo em vista a economia processual e razoabilidade do feito (desnecessidade de custos processuais para o fim de intimar devedor que sequer veio aos autos até o presente momento). ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. Remetam-se os autos ao TJBA (com ou sem a apresentação de contrarrazões). Bom Jesus da Lapa, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Paratinga x Maria Ramos Abreu

ID: 324976894

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-15.2014.8.05.0188

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PARATINGA

Polo Passivo:

MARIA RAMOS ABREU

Sentença

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza - São João, Bom Jesus … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza - São João, Bom Jesus da Lapa - CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: bjdalapa1vcivel@tjba.jus.br PROCESSO: 0000718-15.2014.8.05.0188 REQUERENTE: Nome: MUNICÍPIO DE PARATINGAEndereço: RUA MARECHAL DEODORO,221, CENTRO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 REQUERIDO: Nome: MARIA RAMOS ABREUEndereço: AVN JOSÉ DUARTE PORTO, CASA 424, CENTRO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00. É o que havia de importante a relatar. Decido. É o caso de extinção do feito e razão da ausência de interesse processual, considerando tratar-se de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O interesse de agir reclama a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado). Especificamente sobre a execução fiscal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, justamente por considerar a ausência de interesse processual em tais demanda. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Não há, portanto, necessidade e utilidade em feitos executivos fiscais com baixo valor, que sequer cobrem os custos do processo e trazem mais prejuízos ao ente público do que benefícios. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifei) Com base nesse raciocínio, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 547, em 22/02/2024 (DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p. 2-4), com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Referido ato normativo destaca a necessidade de se garantir a eficiência administrativa e otimizar os trabalhos tanto do Poder Judiciário quanto dos entes públicos que litigam na seara fiscal, inclusive legitimando a extinção das execuções fiscais desnecessárias e sem utilidade para o exequente. Confira-se: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." (grifei) O art. 2º desta Resolução também destaca a primazia de uma atuação mais efetiva do ente público na seara administrativa, com a utilização de meios adequados para o recebimento do crédito fiscal, tais como a conciliação e/ou solução administrativa que estimule o contribuinte ou responsável tributário a promover o pagamento do débito. Eis aqui a noção de um Consensualismo aplicado à Administração Pública, com ênfase na análise econômica do direito ou mesmo análise econômica do processo. Assim dispõe: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente." (grifo nosso) A adoção de medidas administrativas é muito mais eficaz do que o mero ajuizamento da execução fiscal. Tanto o é que a grande maioria dos feitos executivos são extintos em razão de acordo realizado extrajudicialmente, a revelar que o ajuizamento da demanda foi totalmente desnecessário. Nem se alegue que apenas o Poder Judiciário possui a coercibilidade estatal para realização de constrições e de medidas mais invasivas para busca de patrimônio do devedor, porquanto a prática revela que, na grande maioria dos casos, não se consegue achar bens ou até mesmo localizar o devedor, ficando o processo paralisado até o reconhecimento da prescrição intercorrente. Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública não comprovou a utilização das medidas administrativas necessárias ao ajuizamento da demanda, tampouco a necessidade da utilização do Poder Judiciário para a cobrança do débito fiscal, Ademais, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, aplico a tese fixada no Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, e tendo como base todos os fundamentos apresentados, não há como se reconhecer interesse processual em demanda que sabidamente não terá utilidade alguma ao exequente. Ao contrário, apenas lhe trará custos e atrapalhará o bom andamento dos trabalhos no âmbito do Poder Judiciário. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o feito sem o exame do mérito em razão da ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários. Afinal, havendo ou não citação e resposta, a verba é incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. Intimem-se. Se o executado não estiver nos autos, a intimação será apenas para a parte exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente. Exequente isenta de quaisquer custas (art. 39 da LEF). Se houver recurso de apelação: Intime-se o executado se estiver com patrono habilitados nos autos para apresentar contrarrazões em 15 dias. Caso contrário, não deverá ocorrer intimação, tendo em vista a economia processual e razoabilidade do feito (desnecessidade de custos processuais para o fim de intimar devedor que sequer veio aos autos até o presente momento). ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. Remetam-se os autos ao TJBA (com ou sem a apresentação de contrarrazões). Bom Jesus da Lapa, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes