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Beatriz Ferreira Dos Santos x Viva Servicos Ltda

ID: 328405742

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-73.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RANGEL BORGES DE LIMA

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RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS SHIROMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000963-73.2025.5.10.0019 EXEQUENTE: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000963-73.2025.5.10.0019 EXEQUENTE: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: VIVA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b1696 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSE LUIS MENDONCA NETO, no dia 17/07/2025. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO Nos termos dos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, entende-se ser cabível, ao caso, a aplicação dos arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram, respectivamente, os Postulados Normativos do Pragmatismo Jurídico, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, os quais estabelecem que: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Assim o sendo, por medida de efetividade e economia na busca da satisfação do crédito exequendo, as insurgências contidas na(s) impugnação(ões) de ID f4c8167 e anexos são consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos e serão examinadas caso renovadas na oportunidade prevista no art. 884 da CLT, depois de garantido o juízo, observado o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Desta forma, considerando a apresentação de cálculos por ambas as partes, nos termos do item III, “c”, da Recomendação 04/2021 da Corregedoria do TRT 10, adoto, e HOMOLOGO, como cálculo de partida, o cálculo apresentado pela parte devedora no ID 83508da, atualizado por meio da planilha de cálculo de Id 31092bc, para fixar o débito da(s) Reclamada(a) VIVA SERVICOS LTDA, sem prejuízo das atualizações de direito, em R$ 5.044,83, atualizado até 31/07/2025. Homologada a conta, determino as seguintes providências: 1. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s), via DEJT/sistema/eCarta/mandado/carta precatório/edital, para, em 48 horas, pagar a quantia correspondente especificada, depositar ou indicar bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo de pagamento, instaure-se a execução, conforme já requerido pela parte reclamante, efetuando-se o bloqueio das contas da(s) executada(s) por meio do SISBAJUD, autorizada a utilização de sistemas automatizados de bloqueios bancários. 3 - Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, inclua-se a(s) executada(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4- Fica autorizada a pesquisa de bens da(s) executada(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Cumpre frisar que a quebra de sigilo ora autorizada é somente para os efeitos executivos intra autos, com vista à satisfação do crédito no processo. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5- Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora na boca do caixa, com requisição de informações das máquinas de cartão de crédito, e/ou penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal de 30% do faturamento da empresa devedora. Tratando-se de executado pessoa física expeça-se mandado/carta precatória para penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6-Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7- Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução ou instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS

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Valdimar Da Conceicao Almeida x Estado Do Amapa e outros

ID: 339484122

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000963-39.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

AYRTON ROBERT BARROS CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000963-39.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: VALDIMAR DA CONCEICAO ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000963-39.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: VALDIMAR DA CONCEICAO ALMEIDA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 025df9b proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO o teor do Ofício OAB/AP nº 0028/2022, onde se postula prioridade de interações digitais na jurisdição trabalhista amapaense (CRFB, art. 133); CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 01/09/2025 10:32horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88058816852?pwd=WmV4cXZudWpUL3p5TUJreTRJcWpUZz09 (ID 880 5881 6852 / Senha de acesso: VT7Macapa) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP; 6) Caso o jurisdicionado não possua carteira de vacinação contra a COVID-19, tal justificativa deverá ser apresentada perante a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP até 48h antes da audiência designada, através do e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do Telefone (96) 4009-6414; 7) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 8) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 9) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 10) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 11) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br, por intermédio do Telefone (96) 4009-6414 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/akj-hvin-exp 12) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 30 de julho de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIMAR DA CONCEICAO ALMEIDA

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Tharles Cordeiro Angelo x Potencial Rotulos E Etiquetas Ltda e outros

ID: 341869369

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000963-19.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THARLES CORDEIRO ANGELO

Polo Passivo:

POTENCIAL ROTULOS E ETIQUETAS LTDA UNIVERSAL ROTULOS E ETIQUETAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AGUIAR DA SILVA LUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000963-19.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: THARLES CORDEIRO ANGELO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000963-19.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: THARLES CORDEIRO ANGELO RECLAMADO: UNIVERSAL ROTULOS E ETIQUETAS LTDA E OUTROS (1) Recebo a petição inicial e determino a inclusão do feito em pauta para audiência inicial, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 10/09/2025 14:10 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, ocasião em que os participantes deverão acessar o link abaixo, identificar seu nome e horário de audiência, e aguardar sua participação: link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83392995089 ou ID da Reunião 83392995089 O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. CHAVE DE ACESSO: 25080115080054700000076463530 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (1vara_jgs@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Av. Mal. Deodoro da Fonseca, 320 – 2º andar, Centro Comercial Fall - Centro, Jaraguá do Sul - SC, 89251-700), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 hs de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A defesa e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até o horário programado para o início da audiência, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. No caso de exceção de incompetência territorial, deverá ser observado o prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, nos termos do Art. 800, da CLT. 9) Deverá a parte autora, até o horário da audiência, juntar aos autos cópia de sua CTPS e extrato de FGTS (caso pleiteie diferenças), caso ainda não tenha feito. 10) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital – Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 21, de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 11) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 12) Caso necessário para a audiência qualquer intérprete, seja de Libras (se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva - parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) ou Língua Estrangeira, deverá a parte efetuar requerimento antecipado, no prazo mínimo de cinco dias. Intimem-se. atr (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JARAGUA DO SUL/SC, 01 de agosto de 2025. GREICE REGINA SOARES KNOB Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THARLES CORDEIRO ANGELO

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Marlon Muniz De Oliveira Freitas x Utc Oleo E Gas Engenharia S.A.

ID: 342070391

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000963-17.2025.5.17.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARLON MUNIZ DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

UTC OLEO E GAS ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDNA MARIA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE FATIMA SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000963-17.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: MARLON MUNIZ DE OLIVEIRA FREITAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000963-17.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: MARLON MUNIZ DE OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: UTC OLEO E GAS ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd7bba5 proferida nos autos. Advogados do AUTOR: MISLENE DE FATIMA SILVA ARAUJO, OAB: 15514 Advogados do RÉU: EDNA MARIA LEMES, OAB: 113776 DECISÃO A reclamada apresentou exceção de incompetência, aos fundamentos de que tanto a contratação como a efetiva prestação de serviços ocorreu em Macaé/RJ, de modo que a pretensão autoral viola a norma prevista no art. 651 da CLT. O reclamante defende a competência em razão do lugar deste Juízo, ao fundamento de reside em Cariacica/ES, encontra-se em situação de precariedade econômica, mas também foi recrutado no Espírito Santo. Assiste razão ao reclamante. Segundo o art. 651 da CLT, a competência territorial pela localidade da prestação dos serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro lugar, exceto em relação ao empregador que atue fora do lugar do contrato de trabalho, o que garante ao empregado ajuizar ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (CLT, art. 651, § 3º). Contudo, a jurisprudência evoluiu, tendo o E. TST consolidado o entendimento de que "em relação aos dissídios individuais típicos, prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, conforme o artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se esse coincidir com o local da prestação de serviços, da contratação ou da arregimentação, ou se a reclamada possuir atuação em âmbito nacional, condições essas que não constam das premissas fáticas consignadas no acórdão regional. Diante desse contexto, o ajuizamento da reclamatória trabalhista em juízo diverso do local da contratação ou da prestação de serviços colide com as regras de fixação de competência trazidas pelo art. 651, caput e § 3º, da CLT." (Processo: RR - 623-26.2016.5.21.0024 Data de Julgamento: 23/10/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019). Observa-se que tal posicionamento se aplica inteiramente no caso em tela, uma vez que o reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que induz a sua incapacidade financeira de se deslocar para Macaé/RJ para ajuizar e acompanhar a sua reclamação trabalhista, e a reclamada, conforme extraído do seu site, possui atuação nacional e internacional, não sofrendo nenhum prejuízo com a tramitação da presente reclamação trabalhista perante este Juízo (art. 794 da CLT). Dessa forma, rejeito a exceção de incompetência apresentada pela reclamada e, por conseguinte, declaro a competência deste Juízo para julgar a presente reclamação trabalhista. Inclua-se novamente o feito na pauta de audiência UNA presencial, na data já designada anteriormente (07/08/2025 14:00 horas). Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, que deverão promover o comparecimento de seus constituintes, sob as penas do art. 844 da CLT. Faculto, em caráter excepcional, a participação de forma telepresencial exclusivamente à reclamada, a sua patrona e à eventual testemunha da reclamada que não resida nesta jurisdição. Registre-se que deverão se apresentar em ambientes distintos, sob pena de presunção de desistência da produção da prova. ou presunção de não comparecimento e ensejo das penalidades previstas em lei. Os demais patronos, a parte reclamante e as demais testemunhas deverão comparecer de forma presencial. As testemunhas, portando documento oficial de identificação original com foto, participarão da audiência independentemente de notificação ou intimação (artigos 825 e 845 da CLT). O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pela parte interessada independentemente de intimação, na forma da lei (Art. 825 , 845 e Art. 852-H, §2ª, CLT), sob pena de presunção de desistência da produção da prova, caso não comprovado o convite. Não sendo comprovado o convite da testemunha pelo interessado, não será deferido o adiamento da audiência em razão da ausência. Caso não disponham de cadastro validado, deverão os advogados promover o cadastro por meio do Portal de Audiências Virtuais (https://www.trtes.jus.br/seguranca/contas/cadastro), com razoável antecedência, visando evitar transtornos que resultem em penalidade processual à(s) parte(s). Caberá ao interessado encaminhar à parte ou testemunha a quem foi previamente concedido, em caráter excepcional, participação por videoconferência, o link de acesso, que será disponibilizado oportunamente no sítio https://www.trtes.jus.br/audiencias . A audiência será realizada no endereço Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 1.245, 7º Andar, Enseada do Suá, CEP.: 29050-335. Registre-se que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como é a melhor forma de solução dos processos. VITORIA/ES, 01 de agosto de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UTC OLEO E GAS ENGENHARIA S.A.

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Marlon Muniz De Oliveira Freitas x Utc Oleo E Gas Engenharia S.A.

ID: 342070429

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000963-17.2025.5.17.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARLON MUNIZ DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

UTC OLEO E GAS ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDNA MARIA LEMES

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MISLENE DE FATIMA SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000963-17.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: MARLON MUNIZ DE OLIVEIRA FREITAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000963-17.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: MARLON MUNIZ DE OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: UTC OLEO E GAS ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd7bba5 proferida nos autos. Advogados do AUTOR: MISLENE DE FATIMA SILVA ARAUJO, OAB: 15514 Advogados do RÉU: EDNA MARIA LEMES, OAB: 113776 DECISÃO A reclamada apresentou exceção de incompetência, aos fundamentos de que tanto a contratação como a efetiva prestação de serviços ocorreu em Macaé/RJ, de modo que a pretensão autoral viola a norma prevista no art. 651 da CLT. O reclamante defende a competência em razão do lugar deste Juízo, ao fundamento de reside em Cariacica/ES, encontra-se em situação de precariedade econômica, mas também foi recrutado no Espírito Santo. Assiste razão ao reclamante. Segundo o art. 651 da CLT, a competência territorial pela localidade da prestação dos serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro lugar, exceto em relação ao empregador que atue fora do lugar do contrato de trabalho, o que garante ao empregado ajuizar ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (CLT, art. 651, § 3º). Contudo, a jurisprudência evoluiu, tendo o E. TST consolidado o entendimento de que "em relação aos dissídios individuais típicos, prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, conforme o artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se esse coincidir com o local da prestação de serviços, da contratação ou da arregimentação, ou se a reclamada possuir atuação em âmbito nacional, condições essas que não constam das premissas fáticas consignadas no acórdão regional. Diante desse contexto, o ajuizamento da reclamatória trabalhista em juízo diverso do local da contratação ou da prestação de serviços colide com as regras de fixação de competência trazidas pelo art. 651, caput e § 3º, da CLT." (Processo: RR - 623-26.2016.5.21.0024 Data de Julgamento: 23/10/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019). Observa-se que tal posicionamento se aplica inteiramente no caso em tela, uma vez que o reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que induz a sua incapacidade financeira de se deslocar para Macaé/RJ para ajuizar e acompanhar a sua reclamação trabalhista, e a reclamada, conforme extraído do seu site, possui atuação nacional e internacional, não sofrendo nenhum prejuízo com a tramitação da presente reclamação trabalhista perante este Juízo (art. 794 da CLT). Dessa forma, rejeito a exceção de incompetência apresentada pela reclamada e, por conseguinte, declaro a competência deste Juízo para julgar a presente reclamação trabalhista. Inclua-se novamente o feito na pauta de audiência UNA presencial, na data já designada anteriormente (07/08/2025 14:00 horas). Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, que deverão promover o comparecimento de seus constituintes, sob as penas do art. 844 da CLT. Faculto, em caráter excepcional, a participação de forma telepresencial exclusivamente à reclamada, a sua patrona e à eventual testemunha da reclamada que não resida nesta jurisdição. Registre-se que deverão se apresentar em ambientes distintos, sob pena de presunção de desistência da produção da prova. ou presunção de não comparecimento e ensejo das penalidades previstas em lei. Os demais patronos, a parte reclamante e as demais testemunhas deverão comparecer de forma presencial. As testemunhas, portando documento oficial de identificação original com foto, participarão da audiência independentemente de notificação ou intimação (artigos 825 e 845 da CLT). O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pela parte interessada independentemente de intimação, na forma da lei (Art. 825 , 845 e Art. 852-H, §2ª, CLT), sob pena de presunção de desistência da produção da prova, caso não comprovado o convite. Não sendo comprovado o convite da testemunha pelo interessado, não será deferido o adiamento da audiência em razão da ausência. Caso não disponham de cadastro validado, deverão os advogados promover o cadastro por meio do Portal de Audiências Virtuais (https://www.trtes.jus.br/seguranca/contas/cadastro), com razoável antecedência, visando evitar transtornos que resultem em penalidade processual à(s) parte(s). Caberá ao interessado encaminhar à parte ou testemunha a quem foi previamente concedido, em caráter excepcional, participação por videoconferência, o link de acesso, que será disponibilizado oportunamente no sítio https://www.trtes.jus.br/audiencias . A audiência será realizada no endereço Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 1.245, 7º Andar, Enseada do Suá, CEP.: 29050-335. Registre-se que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como é a melhor forma de solução dos processos. VITORIA/ES, 01 de agosto de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLON MUNIZ DE OLIVEIRA FREITAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mix Concordia Comercial Ltda

ID: 343340619

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Agenor Calazans Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-91.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

Polo Passivo:

MIX CONCORDIA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000963-91.2024.5.05.0134 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000963-91.2024.5.05.0134 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA RECORRIDO: MIX CONCORDIA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85c5417 proferido nos autos. Visto etc. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA interpõe Recurso Ordinário e pugna pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais. Argumenta, em síntese, que a entidade sindical recorrente é ente com personalidade jurídica, hipossuficiente, sem fins lucrativos, e sobrevive apenas do pagamento da contribuição assistencial, e que na presente ação, está representando pessoas consideradas por lei, pobre na acepção jurídica do termo, vez que sempre receberam remuneração inferior a 40% do Regime Geral da Previdência Social (vide piso salarial da categoria). Ao exame. Primeiramente, importa destacar que a composição do Tribunal Pleno deste Quinto Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000669-97.2017.5.05.0000, por maioria, aprovou verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal, com o seguinte teor: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais." Neste sentido também é o entendimento da Súmula nº 481 do C. STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Assim, cabe à pessoa jurídica, inclusive sem fim lucrativo, a prova inequívoca da dificuldade financeira alegada, entendimento este pacificado pela jurisprudência pátria. No caso do ente sindical, releva fazer a seguinte análise. Via de regra, age na defesa dos interesses e direitos da categoria como um todo (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e art. 513, "a", da CLT), o que lhe confere a legitimidade extraordinária para propor ação coletiva. A ação coletiva, por sua vez, é disciplinada pelo microssistema processual coletivo, regido pelas Leis nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e nº 8.078/90 (CDC), com amparo na CF/1988 (art. 129, III, §1º, e art. 8º, III), atraindo a aplicação do art. 87 do CDC, segundo o qual "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". No mesmo sentido é o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, ao dispor que "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.". Por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0002847-14.2020.5.05.0000, este E. TRT da 5ª Região pacificou a matéria, assim decidindo, in verbis: "DESPESAS PROCESSUAIS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEMANDA COLETIVA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LITÍGIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É isento de despesas processuais e ônus de sucumbência o sindicato autor quando, na condição de substituto processual em demanda coletiva, de boa-fé, busca a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos nos litígios de competência da Justiça do Trabalho, conforme redação dos artigos 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC -Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP - Lei da Ação Civil Pública) que integram o microssistema de tutelados interesses coletivos." Nesse contexto, o ente sindical apenas não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais "quando, na condição de substituto processual em demanda coletiva, de boa-fé, busca a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos nos litígios de competência da Justiça do Trabalho". Ocorre que a hipótese dos autos não se enquadra na previsão acima mencionada, tratando-se, a presente demanda, de uma ação de cobrança de contribuição assistencial ajuizada pela entidade sindical, não se tratando, de fato, de ação coletiva. No caso concreto, a parte autora não envidou o menor esforço probatório, deixando de se desincumbir do ônus de provar a carência de recursos. Portanto, ausente nos autos a prova efetiva da insuficiência econômica e financeira do acionante, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita e, com esteio no art. 99, § 7°, do CPC, determino a notificação deste para proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, ao recolhimento das custas processuais a que foi condenado, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário por deserção. Intime-se a parte. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

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Bx Agropecuária Ltda. x Helio Antonio Gualiume e outros

ID: 315368684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000963-66.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BX AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

HELIO ANTONIO GUALIUME KELLY SARA MONTEIRO GUALIUME

Conclusão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PETRECHI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000963-66.2025.8.16.0145 Processo: 0000963-66.2025.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$63.690,84 Exequente(s): BX AGROPECUÁRIA LTDA. Executado(s): HELIO ANTONIO GUALIUME KELLY SARA MONTEIRO GUALIUME DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. 1.2. Conste no mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º, CPC), de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Não ocorrendo a citação, por não encontrar o executado, cabe ao Sr. Oficial de Justiça arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, tantos quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, desde já, DEFIRO a penhora “online” de valores (SISBAJUD – art. 854 do CPC) e bloqueio de veículos pelo Renajud, se requeridos pelo exequente, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio. 4.1. Resultando negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio SISBAJUD (desde que não se afigure valor ínfimo), intime-se o devedor, para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Serventia deverá emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. 4.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4.5. Levantado o alvará, deverá o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4.6. Caso haja comprovação do pagamento da dívida por outro meio, determino de forma imediata, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC), sob pena de responsabilidade da própria instituição conforme art. 854, §8º, do CPC. 4.7. Caso positivo o bloqueio Renajud, procedam ao cumprimento do item 6 e seguintes. 5. Após a utilização dos Sistemas Bacenjud e Renajud, e caso requerido, defiro desde já a utilização do Infojud. 5.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 8. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 5 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 9. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC) e b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 10. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 11. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 12. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se, de imediato, a parte executada na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). 13. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); e d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 14. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, do CPC). 15. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 16. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 17. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante, observando-se o art. 877, §2º, do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 18. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 19. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). 20. Desde logo e desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do CPC. 21. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 21.1. Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 21.2. Desde já, decorrido o prazo acima sem noticia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0000963-85.2025.8.16.0171

ID: 324844344

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000963-85.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER RAMOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0000963-85.2025.8.16.0171 Processo: 0000963-85.2025.8.16.0171 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): WAGNER RAMOS DECISÃO Vistos durante o plantão regionalizado do Poder Judiciário. 1. Trata-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito do autuado WAGNER RAMOS, ocorrida em 13/07/2025 (mov. 1.4), pela prática, em tese, dos crimes de furto (art. 155 do Código Penal), desacato (art. 331 do Código Penal) e resistência (art. 329 do Código Penal). Foi juntada aos autos a Certidão de Antecedentes Criminais do autuado, extraída do Sistema Oráculo (mov. 6.1). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória, mediante a fixação de cautelares diversas da prisão (mov. 9.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Do Auto de Prisão em Flagrante Em análise dos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor, o conduzido, a vítima e a testemunha. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, conforme documentos acostados em movs. 1.1/1.19. A prisão foi efetuada nos termos do inciso I do artigo 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi flagrado no cometimento das infrações penais. Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como foi lavrada a respectiva nota de culpa no prazo legal e expedidas as comunicações de praxe. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual ratifico a HOMOLOGAÇÃO da prisão em flagrante do autuado. Observo que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que só é exigida fundamentação mais detalhada na hipótese de relaxamento, dispensando-se, para a hipótese de homologação, maiores esclarecimentos. 3. Da Liberdade Provisória: No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (art. 313, do CPP). Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, em conformidade com o respeitável entendimento ministerial, verifico que não se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Isso porque o flagranteado não é reincidente, conforme informações constantes das certidões de antecedentes criminais extraída do Sistema “Oráculo” (mov. 6.1). Com base nisto, e depois de analisar cuidadosamente os autos, tenho que, embora tenha verificado prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, aptos a caracterizar o fumus commissi delicti, não entendo que o periculum libertatis se faz presente. No mais, insta consignar que a questão é analisada sob a cláusula rebus sic standibus, de forma que, aparecendo outros elementos, poderá ser decretada a prisão noutro momento. Destarte, pelas informações até o momento colhidas nos autos, não deflui de maneira clara risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal pela manutenção do flagranteado em liberdade ao longo da instrução processual penal. Ademais, não se pode olvidar que a decretação da prisão preventiva constitui medida de exceção, que, somada ao fato de a Cadeia Pública local - assim como os demais estabelecimentos penais existentes neste País - encontrarem-se com sua capacidade de atendimento comprometida e em condições de absoluta precariedade, recomenda ao julgador sopesar a estrita necessidade da aplicação da medida restritiva de liberdade ao contexto fático-jurídico trazido à baila. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei n.º 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Assim, tendo em vista a inviabilidade, ao menos ora, de manutenção da prisão, tenho por bem conceder ao indiciado a liberdade provisória sem fiança (a qual, diante da situação econômico-financeira do flagrado, tornar-se-ia inócua), acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, IV e IX, ambos do Código de Processo Penal, as quais se mostram adequadas e suficientes para evitar novas investidas criminosas. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282 e 319 do mesmo diploma legal, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado WAGNER RAMOS, acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, IV e IX, ambos do Código de Processo Penal: (a) comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, inciso I); (b) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 8 dias (CPP, art. 319, IV); e (c) monitoramento eletrônico - tornozeleira eletrônica -, até deliberação judicial em contrário, observando-se as seguintes condições: 1) não se ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização judicial; 2) recolher-se em sua residência, diariamente, até as 20h:00min (vinte horas), permanecendo até às 06h:00min (seis horas) do dia seguinte nos dias úteis e permanecer recolhida em sua residência nos domingos e feriados; 3) comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do início do monitoramento eletrônico; 4) não frequentar bares, boates, casas de prostituição e estabelecimentos congêneres, assim como de não se apresentar em público em estado de embriaguez etílica; 5) não se envolver na prática de novos delitos; 6) comunicar alteração de horário de trabalho e endereços residenciais e comerciais; 7) não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; 8) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; 9) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; 10) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; 11) manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento; 12) obedecer imediatamente as orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções; 1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar bateria da tornozeleira; 3) Alerta de som: voltar para área determinada; 4) Alerta luz verde ou azul: tudo está correto. 4. A Escrivania deverá cumprir as seguintes determinações: a) expeça-se mandado de monitoramento eletrônico no sistema eMandado; b) expeça-se guia de monitoração eletrônica (se necessário) e termo de compromisso a ser assinado pela indiciada e posteriormente juntado aos autos; c) cadastre-se a decisão no sistema PROJUDI e realizar as devidas comunicações (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen); d) oficie-se ao DEPEN, enviando-se cópia desta decisão, bem como o termo de monitoração eletrônica e a guia de monitoração eletrônica devidamente preenchidas, requisitando a instalação do monitoramento eletrônico e a orientação ao (à) réu/sentenciado (s) quanto aos direitos e deveres a que estará sujeito, entregando-lhe cópia das condições estabelecidas; e) cientifiquem-se ao indiciado, advertindo-lhe de que o descumprimento de qualquer das condições constantes desta decisão, dos deveres previstos no art. 3º, §2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen, e a prática de novo crime, acarretará a imediata conclusão do feito para análise de eventual revogação do benefício; e f) comunique-se o teor da presente decisão à Autoridade Policial e ao Comandante da Polícia Militar local, a fim de que os órgãos de segurança pública desta Comarca auxiliem na fiscalização das condições impostas. 5. Em havendo descumprimento em relação às condições passíveis a ensejar a revogação do monitoramento, e consequente expedição de mandado de prisão, deverá o Juízo Responsável ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento dos organismos policiais, em especial a comunicação eletrônica ao 190 para as providências cabíveis. 6. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, a ser cumprido após a instalação da tecnologia (monitoração eletrônica) e assinatura do termo, intimando-se no ato o requerido quanto às medidas aplicadas, advertindo-o que o descumprimento ensejará novo decreto prisional. Observe-se o contido no art. 10, do PROVIMENTO CONJUNTO N.º 322/2023 e, não havendo equipamento disponível para imediata instalação, o beneficiado será prontamente colocado em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, e intimado pessoalmente para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para instalação do equipamento, sob pena de revogação do benefício. 7. Por fim, deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória ao autuado, conforme art. 10 do PROVIMENTO CONJUNTO N.º 322/2023 - P-GP/GCJ, verbis: “Proferida decisão que resultar em soltura, a pessoa presa será prontamente colocada em liberdade, devendo ser informada sobre os seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar custodiada”. 8. Considerando que os presentes autos foram recebidos durante o plantão regionalizado do Poder Judiciário, remetam-se oportunamente ao Juízo responsável. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, 13 de julho de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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Colortech Da Amazonia Ltda e outros x Colortech Da Amazonia Ltda e outros

ID: 322742384

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-22.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLORTECH DA AMAZONIA LTDA LAZARO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COLORTECH DA AMAZONIA LTDA LAZARO OLIVEIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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VALDECI SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000963-22.2024.5.11.0006 RECORRENTE: COLORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000963-22.2024.5.11.0006 RECORRENTE: COLORTECH DA AMAZONIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAZARO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba156cd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000963-22.2024.5.11.0006 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 170.525,20 Recorrente: Advogado(s): 1. LAZARO OLIVEIRA DE SOUZA ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO (AM2926) Recorrente: Advogado(s): 2. COLORTECH DA AMAZONIA LTDA VALDECI SOARES DA SILVA (AM0600-M) Recorrido: Advogado(s): COLORTECH DA AMAZONIA LTDA VALDECI SOARES DA SILVA (AM0600-M) Recorrido: Advogado(s): LAZARO OLIVEIRA DE SOUZA ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO (AM2926) RECURSO DE: LAZARO OLIVEIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/06/2025 - Id 9ffadb2; Recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 781a58b). Representação processual regular (Id 0620645). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 72e2c7b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegações - violação dos artigos 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O recorrente se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por dano material. Sustenta que "O Pleito em apreço foi deferido de forma ínfima, sem sopesar a REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE - SEM INCAPACIDADE PARA PUNHOS, COTOVELOS, OMBROS E OUVIDOS – que se ENQUADRA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM 100% PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Verifica-se, portanto, que o perito foi enfático ao afirmar que o reclamante apresenta incapacidade laborativa total e permanente em relação as patologias na coluna para atividades semelhantes ou iguais as desempenhadas na reclamada. Logo, evidenciada a incapacidade para o exercício das mesmas atividades anteriormente exercidas. Nesse ponto, abre-se uma ressalva para consignar a atividade desempenhada na reclamada, ou seja, bamburista, conforme registrado no laudo pericial contribuiu de maneira "ALTA - 70%" para o agravamento das patologias na coluna, e punhos do reclamante (Id d0ebe25 - pág. 2043). Diante disso, resulta claro que o reclamante apresenta uma perda parcial e permanente da capacidade laborativa para o exercício da mesma atividade. Sendo assim, entendo que restou igualmente comprovado o dano patrimonial, caracterizado pela redução da capacidade para o trabalho nas mesmas condições anteriormente desempenhadas, motivo pelo qual o reclamante também faz jus à indenização por danos materiais, nos termos dos arts. 949 e 950 do CC. Neste ponto, cumpre ressaltar que os danos materiais são auferidos por critérios objetivos, sendo tudo aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que se deixou de ganhar (lucro cessante), como é o caso da redução ou perda da capacidade laborativa. Assim, nota-se que o dano material engloba tanto os lucros cessantes como os danos emergentes, neste se enquadrando as despesas com tratamento de saúde, não havendo razão para deferir as verbas em parcelas separadas. Ressalta-se que os lucros cessantes prescindem de comprovação do valor exato do prejuízo material, cabendo ao julgador analisar o grau de redução da capacidade laborativa e o salário recebido pela autora, a fim de arbitrar valor suficiente para reparar o prejuízo sofrido. Os danos emergentes, por sua vez, exigem a comprovação do efetivo prejuízo material sofrido pelo autor, não podendo ser presumidos. Ademais, é possível que a indenização por danos materiais acarrete, ainda, "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", conforme estabelece o art. 950 do CC/02, desde que configurada a incapacidade permanente, de maneira parcial ou total, para a atividade anteriormente desempenhada. Vejamos: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Por todo o exposto, inobstante o entendimento do juízo de primeiro grau, entendo que estão preenchidos os requisitos para a condenação da reclamada em danos morais e materiais (pensão). Quanto ao valor deferido, o art. 944 do CCB prevê que a indenização do dano se mede pela sua extensão, o que, evidentemente, não afasta o justo e equilibrado arbitramento judicial, pois, embora de caráter discricionário, não prescinde da análise subjetiva do julgador, atendendo às circunstâncias de cada caso, a posse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. A primeira medida é amenizar a dor moral para, em seguida, reparar suas perdas. Quanto ao ofensor, impõe-se, por meio do valor, desestimular a prática de atos moralmente danosos, aí consistindo seu caráter exemplar. O juiz tem liberdade para fixar o valor, pautando-se no bom senso e na lógica do razoável, a fim de se evitar extremos (ínfimos ou vultosos). Desta feita, entendo que, levando-se em consideração a contribuição da atividade laboral (nexo concausal) o valor arbitrado pelo juízo a título de danos morais de R$10.040,40, equivalente a 3 vezes a última remuneração do autor (R$3.346,80 - TRCT Id 845f0c6), está em consonância com os parâmetros previstos no art. 223-G, da CLT, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação aos danos materiais, a indenização deve ser arbitrada com base em critérios objetivos e levando-se em consideração o tempo de contrato (mais de 12 anos), a incapacidade total e permanente, o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC) e o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo concausal - 70%), entendo razoável o valor arbitrado de R$120.484,80 (equivalente a 36 salários do autor - R$3.346,80 - TRCT Id 845f0c6). Nada a reformar. (…)". No presente caso, este E.TRT, diante da incapacidade total e permanente para o exercício das atividades anteriormente desempenhadas e o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo concausal - 70%), condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano material, em parcela única (art. 950, § único, do CC), no valor de R$120.484,80 (equivalente a 36 salários do autor - R$3.346,80 - TRCT Id 845f0c6). Dentro de tal contexto, a reforma do julgado só é possível após o reexame do conjunto probatório, procedimento não mais possível em sede de recurso de revista tendo em vista o disposto na Súmula 126 do C.TST. Consequentemente, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre as premissas fáticas delineadas no Acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: COLORTECH DA AMAZONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/06/2025 - Id 7875056; Recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 33609fb). Representação processual regular (Id f243d14, e267aad, 179556e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id 72e2c7b: R$ 130.525,20; Custas fixadas, Id 72e2c7b: R$ 2.610,50; Depósito recursal recolhido no RO, Id bfca99f , f0dc30c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Id 3d145f7, 4997ae9; Condenação no Acórdão, Id 4f5ac65: R$ 40.000,00; Custas no Acórdão, Id 4f5ac65: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id a1df9b6: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: Id e0202ea, 9857c13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a interpretação adotada pela Turma, ao decidir a matéria, ignora a necessidade de uma análise mais rigorosa sobre a efetiva responsabilidade do empregador, previsto na Constituição, ao não assegurar que a responsabilidade seja atribuída apenas quando comprovada a culpa do empregador. Acrescenta que as teses jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido violaram diretamente e literalmente a Constituição Federal, ao desconsiderar princípios fundamentais como o da ampla defesa e do contraditório, além de não observar adequadamente a necessidade de prova robusta para a configuração da responsabilidade do empregador. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse aspecto, a SBDI-1 do TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do Acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do Recurso de Revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Do mesmo modo, a reprodução genérica da Ementa, do relatório e do capítulo recorrido, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Na hipótese, verifica-se que a parte não preencheu o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme entendimento prevalecente na SBDI-1 do TST, uma vez que efetuou a transcrição quase integral do Acórdão recorrido (fls. 4/28) e a transcrição de capítulos quase inteiros referentes aos temas da estabilidade acidentária, e dos honorários advocatícios. Assim, não atendeu ao prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - COLORTECH DA AMAZONIA LTDA - LAZARO OLIVEIRA DE SOUZA

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José Henrique Machado Pedroso e outros x Rodrigues & Rodrigues Agrocomercial Ltda - Me

ID: 259388807

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000963-65.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE MACHADO PEDROSO LUZIA MACHADO PEDROSO PEDRO PEDROSO

Polo Passivo:

RODRIGUES & RODRIGUES AGROCOMERCIAL LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

TATIANE RIBEIRO CAMPOS

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ANA MARIA CAPELOTO MACOHIN

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GUSTAVO MELLO DOS SANTOS

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MACOHIN, SANTOS E CAMPOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000963-65.2025.8.16.0113 Processo: 0000963-65.2025.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão Valor da Causa: R$360.000,00 Autor(s): JOSÉ HENRIQUE MACHADO PEDROSO LUZIA MACHADO PEDROSO PEDRO PEDROSO Réu(s): RODRIGUES & RODRIGUES AGROCOMERCIAL LTDA - ME Vistos e examinados... 1 - Alegam os autores, em síntese , que são agricultores residentes no Sítio São Sebastião, localizado no município de Faxinal/PR, e mantiveram relação comercial com a empresa ré, Rodrigues Agrocomercial LTDA, para aquisição de insumos agrícolas entre o período de 2021 até aproximadamente maio de 2023; que a operação comercial desenvolvia-se de maneira relativamente informal, porém frequente, sendo que o vendedor da empresa, dirigia-se pessoalmente até a propriedade rural dos autores para coletar os pedidos de produtos agrícolas, posteriormente providenciando a entrega dos insumos solicitados. Mais à frente, consta da inicial que: “Em meados de maio de 2023, os autores foram surpreendidos pela empresa ré, que lhes comunicou que o débito acumulado era substancialmente superior ao que imaginavam. Preocupados e desejosos de compreender a origem e composição do valor cobrado, os autores compareceram à sede da empresa ré para obter esclarecimentos. Naquela oportunidade, foram informados verbalmente que aos valores das mercadorias adquiridas eram aplicados "juros como os de financiamento de carro", sem que jamais tivesse sido formalizada qualquer pactuação sobre taxas de juros ou encargos financeiros. A prática da empresa ré, conforme se depreende dos fatos, consistia em aplicar juros sobre os valores das mercadorias no período entre a entrega dos produtos e a compensação dos cheques emitidos pelo Sr. Pedro, sem que este procedimento tivesse sido previamente informado ou contratado. Ademais, tais juros, descritos informalmente como equivalentes aos de "financiamento de carro", são notoriamente elevados no mercado financeiro brasileiro, podendo facilmente ultrapassar 20% ao ano, configurando evidente abusividade. Diante da situação apresentada e sem pleno conhecimento da origem, taxa de juros e metodologia de correção aplicada, os autores, movidos pelo desejo de regularizar sua situação financeira, foram induzidos a assinar um Instrumento Particular de Confissão de Dívida em 14 de junho de 2023 (mov. 1.8), pelo qual se comprometeram ao pagamento do valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a ser quitado mediante uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e cinco parcelas semestrais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cada. Em nenhum momento anterior ou durante a assinatura do instrumento de confissão de dívida, a empresa ré apresentou aos autores documentos que demonstrassem a evolução do débito, discriminação das mercadorias fornecidas, notas fiscais correspondentes ou memória de cálculo dos juros aplicados. Também não foi explicada a razão pela qual parte da dívida se referiria a débitos junto à empresa Irrigafort Agrocomercial LTDA, mencionada no instrumento, mas sem qualquer comprovação da relação comercial ou jurídica entre esta e os autores. Os autores efetuaram o pagamento da entrada prevista no acordo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, enfrentando dificuldades financeiras para cumprir integralmente o cronograma estabelecido, buscaram renegociar as condições de pagamento, o que resultou na celebração de um Aditivo ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1.9), em 11 de outubro de 2023. Este aditivo estabeleceu um desconto por pontualidade de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em cada parcela semestral, reduzindo-as para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, caso fossem pagas nas datas de vencimento. Em demonstração inequívoca de sua boa-fé, os autores honraram o pagamento das duas primeiras parcelas semestrais, vencidas em 20/12/2023 e 30/06/2024, nos valores já reduzidos pelo desconto de pontualidade, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais). Somando-se à entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constata-se que os autores já pagaram R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) à empresa ré, valor correspondente a mais de 30% do montante total confessado”. Ao final, pede a revisão judicial da dívida existente, em consonância com o que já pagou ao réu e, liminarmente, pede a suspensão da execução da execução em curso (autos 0000109-71.2025.8.16.0113) até o julgamento definitivo da presente demanda. Decido. 2 - A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do NCPC ). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. ( Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140 ). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil e uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” ( Novo Curso de Processo Civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo : editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil : v. 2, pag. 203 ). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856 ). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais ( Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). A liminar não merece ser deferida. Os autores optaram por ingressar com ação autônoma visando discutir a aplicação ilegal de juros e encargos moratórios à confissão de dívida firmada com a parte ré e que instrui os autos de execução de título extrajudicial 0000109-71.2025.8.16.0113. No entanto, o fato de existir fundadas dúvidas acerca do montante exigido nos autos 0000109-71.2025.8.16.0113, não é capaz de acarretar a suspensão da tramitação da execução na forma pleiteada. Os executados sequer foram citados. Logo, não há quaisquer bens penhorados no processo de execução que possa acarretar risco ao resultado útil do processo. O vulto das negociações travadas entre as partes, representadas pelos próprios recibos juntados pelos autores na inicial indicam que, ainda que se tratem de pessoas de pouca educação formal, não se tratavam de pessoas que desconheciam a natureza e amplitude das compras que firmaram. Enfim, não se crê que não tivessem anotações próprias ou mesmo noção da amplitude das dívidas que vinham sendo feitas. De qualquer modo, os autores sequer estimaram o valor que eventualmente possa ser devido e, mesmo que não se trate de embargos à execução, não se pode cogitar na suspensão da tramitação da execução quando, nem mesmo no instrumento legalmente previsto – embargos à execução – admite-se medida tão drástica em favor dos executados sem que a execução esteja garantida, na forma do art. 919, § 1º do CPC:”O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Em virtude disso, indefiro a liminar requerida pelos autores. 3 - Considerando o disposto no art. 246, CPC, intime-se a parte autora para, caso possua, indicar meio eletrônico (art. 2º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ) pertencente à parte ré, visando a citação. Indicado, promova-se a citação por essa via, no prazo de 02 dias (art. 246, CPC). Além das disposições do art. 246, CPC, o Cartório deve observar o rito descrito na Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, certificando-se a confirmação da identidade da parte, bem como a sua ciência quanto ao conteúdo da comunicação (confirmação e recebimento). Caso não haja confirmação pela parte ré, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o Cartório procederá a citação por carta, ou na sua inviabilidade, nas demais formas previstas no art. 246, §1º-A, do CPC. O mesmo deverá ser promovido caso a parte autora não possua endereço eletrônico válido da parte ré a informar. 4 - No mais, paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Cite-se a parte ré (observando as considerações acima), com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambas as partes nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334) Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 5 – Apensem-se estes autos aos autos autos 0000109-71.2025.8.16.0113. Marialva, 22 de abril de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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