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Pedro Augusto Da Purificacao x Município De Nova Mutum

ID: 291727744

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000963-78.2011.8.11.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM

Despacho

Advogados:

EDINALDO ORTIZ DOS SANTOS

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LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 0000963-78.2011.8.11.0086. REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO DA PURIFICACAO, DIANA QUESSADA REQUERIDO: ANNA CHRISTINA BEZERRA L…

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Processo nº 0000963-04.2018.8.11.0096

ID: 327080274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000963-04.2018.8.11.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC LOPES DOS PASSOS IZAQUE SAUGO

Intimação

Advogados:

FERNANDO SALLES MICHELETTI

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Processo n. 0000963-04.2018.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e CNGC impulsiono os autos, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes requeridas, para no prazo de 5 dias, infor…

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Processo nº 0000963-40.2018.8.11.0084

ID: 258182731

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-40.2018.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIULA MULLER

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 0000963-40.2018.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ARISSON DE MOURA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGA…

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Processo nº 0000963-40.2018.8.11.0084

ID: 257937215

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-40.2018.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 0000963-40.2018.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ARISSON DE MOURA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGA…

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Processo nº 0000963-59.2013.8.11.0005

ID: 318024378

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-59.2013.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000963-59.2013.8.11.0005. EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: MAIQUI RAFAEL DOS SANTOS VIST…

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Processo nº 0000963-66.2012.8.11.0111

ID: 275477141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000963-66.2012.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AIDA CAROLINO DOS SANTOS CINTIA CAROLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000963-66.2012.8.11.0111. EXEQUENTE: CINTIA CAROLINO DOS SANTOS, AIDA CAROLINO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 0000963-66.2012.8.11.0111

ID: 277842678

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000963-66.2012.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIDA CAROLINO DOS SANTOS CINTIA CAROLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

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INTIMAÇÃO Autos n.º 0000963-66.2012.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a) Advogado(a) da parte Exequente, Dr(ª):ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO - MT6857-O , para tomar ciência da expediç…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Jose Paulo Kilian Dos Santos

ID: 324896908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000963-67.2015.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

JOSE PAULO KILIAN DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000963-67.2015.8.11.0109 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000963-67.2015.8.11.0109 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Réu: JOSE PAULO KILIAN DOS SANTOS 1. Considerando que o executado, devidamente citado (id. 172623906), não quitou a dívida, defiro o pedido de id. 185993566 formulado pela parte exequente. 2. Determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Jose Paulo Kilian dos Santos (CPF: 774.120.609-53), até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 185993568 (R$ 19.367,66). Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, para fins do disposto no § 3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 3. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos que 5%) do valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 4. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, retornem os autos conclusos para fins de suspensão dos autos, na forma do art. 921, III, do CPC. 5. Desentranhem-se as peças de id. 187920906 e 187920907, conforme requerido pela exequente. 6. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0000963-71.2013.8.11.0098

ID: 263150980

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-71.2013.8.11.0098

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES FERNANDA MARINHO RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALISSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000963-71.2013.8.11.0098. EXEQUENTE: APARECIDO RODRIGUES, FERNANDA MARINHO RODRIGUEZ EXECUTADO: AUREO MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000963-71.2013.8.11.0098. EXEQUENTE: APARECIDO RODRIGUES, FERNANDA MARINHO RODRIGUEZ EXECUTADO: AUREO MARCOS RODRIGUES Aqui se tem cumprimento de sentença. A parte requerida apresentou diversas manifestações. O Município de Porto Esperidião pugnou pela revogação da decisão contida à id. 184817925. A parte requerente pugnou pela retificação da decisão para determinar a construção 6 mata-burros na lateral das porteiras. Auto de constatação apresentado à id. 191440381. A parte autora apresentou os comprovantes de pagamento das diligências. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da ausência de pressuposto processual: capacidade postulatória. Conforme mencionado anteriormente, o executado não possui capacidade postulatória para peticionar nos autos em nome próprio. O ato processual praticado por pessoa que não possui capacidade postulatória é considerado inexistente e inválido, sendo, pois, incapaz de produzir efeitos em relação à pessoa em cujo nome foi praticado, já que se trata de pressuposto de existência de validade do processo. (STJ. AgRg nos EDcl na Ação Penal n. 958-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 18/11/2020, DJe 26/11/2020; STE. AgRgREspe n. 26809, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 03/10/2006; TSE. AgRgAR n. 252, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 08/05/2007 no). Se não subscrita por advogado/profissional com aptidão, a peça processual torna-se inexistente juridicamente e, por consequência, fica prejudicado os demais atos derivados. Por tais razões, se faz necessária a extração das peças processuais subscritas por parte sem representação processual ou habilitação legal. Para tanto, determino o desentranhamento das peças contidas ao id. 185819794 a id. 185819830; id. 185819039 a id. 185819793; id. 185837076 a id. 185837078; id. 186359331 a id. 186361166; id. 186359331 a id. 186360820; id. 190569206 a id. 190572382; id. 190850859 a id. 190852774; id. 190850859; id. 191150413 a id. 191150429; id. 191676862 a id. 191678405. Da homologação do auto de constatação. Analisando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça juntou ao processo o auto de constatação (id. 191440381). Assim, HOMOLOGO O AUTO DE CONSTATAÇÃO (id. 191440381), para que surta os efeitos legais. No que tange o pedido formulado pela parte autora pela retificação da decisão, ante a homologação do auto de constatação, julgo prejudicado o pedido. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora manifeste-se quanto as petições apresentadas pelo ente público municipal. Intime-se a parte requerida desta decisão, bem como no ato da intimação esclareça que ele não está impedido de fazer qualquer alteração no imóvel, desde que seja preservada a passagem. Cumpra-se, expeça-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016294-59.2025.8.11.0000

ID: 336947725

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016294-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TERTILIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES BESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016294-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Expropriação de Bens] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016294-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JULIANA RODRIGUES BESSA - CPF: 015.380.821-79 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA TERTILIANO - CPF: 880.047.161-72 (AGRAVANTE), APARECIDO RODRIGUES registrado(a) civilmente como APARECIDO RODRIGUES - CPF: 395.968.421-53 (AGRAVADO), FERNANDA MARINHO RODRIGUEZ - CPF: 075.512.047-76 (AGRAVADO), AUREO MARCOS RODRIGUES - CPF: 042.823.658-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA – UNIÃO ESTÁVEL E COMPOSSE COMPROVADAS – DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada, em sede de cognição sumária, a existência de união estável e composse da agravante sobre o imóvel objeto de reintegração de posse, revela-se presente a plausibilidade jurídica da tese de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, nos termos dos arts. 73, §§ 1º e 3º, e 114 do CPC. Verificado o risco de dano grave, consistente na iminente alienação de bens eventualmente pertencentes à agravante, é cabível a suspensão dos atos expropriatórios, como medida de tutela de urgência, até o julgamento final dos embargos de terceiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARIA APARECIDA TERTILIANO, contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1000706-43.2024.8.11.0098, em que litiga contra APARECIDO RODRIGUES e FERNANDA MARINHO RODRIGUEZ, em trâmite perante o juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião-MT, que indeferiu preliminar de nulidade absoluta do processo de origem (ação n.º 0000963-71.2013.8.11.0098), sob o fundamento de que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A agravante sustenta, em síntese, que é coproprietária e copossuidora do imóvel objeto da constrição judicial, decorrente de cumprimento de sentença na ação de reintegração de posse acima mencionada, e que não foi citada na condição de litisconsorte passiva necessária, circunstância que, segundo alega, implica nulidade absoluta por ausência de pressuposto de existência da relação processual (art. 73, §§ 1º a 3º, c/c art. 114 do CPC). Aponta que viveu em união estável por quase 37 anos com o coproprietário do imóvel, Sr. Áureo Marcos Rodrigues, com quem teve dois filhos, tendo juntado vasta documentação comprobatória dessa união nos autos de origem. Defende que a decisão agravada contraria jurisprudência pacífica, inclusive deste Tribunal e do STJ, e pede a concessão de tutela recursal antecipada para reconhecer desde logo a nulidade do processo de origem, por ausência de citação de litisconsorte necessária, ou, subsidiariamente e suspender os atos expropriatórios até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. No mérito, pede pelo provimento do agravo, confirmando a liminar pleiteada. Liminar recursal deferida (ID 289414370). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 294957875). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. In casu, a plausibilidade jurídica da tese recursal restou evidenciada. A decisão agravada rejeitou a preliminar de nulidade sob o argumento de que a agravante não seria cônjuge, mas apenas pretendente à união estável, o que afastaria, segundo entendimento do juízo de origem, a necessidade de sua citação nos autos da ação principal. Entretanto, da leitura dos autos, depreende-se que a agravante apresentou provas idôneas da existência de união estável duradoura e pública, com início em 1986, e que perdurou por mais de três décadas, inclusive com geração de filhos em comum. A documentação anexada nos autos demonstra a existência da entidade familiar, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil e do art. 226, §3º da Constituição Federal. Além disso, os documentos indicam que a agravante coabitava e exercia posse direta sobre o imóvel rural objeto da ação de reintegração de posse, configurando composse, o que, por si só, justificaria sua citação como litisconsorte passiva necessária, conforme previsto nos §§ 1º e 3º do art. 73 c/c art. 114 do CPC. O entendimento consolidado no âmbito do STJ e deste Tribunal é de que, na presença de união estável e composse sobre o imóvel objeto da lide, a ausência de citação do companheiro (a) acarreta nulidade absoluta do processo, passível de reconhecimento a qualquer tempo. Nesse sentido: "Em ação reivindicatória, existindo a união estável e a composse, é indispensável a participação do companheiro para o processamento válido da ação. Caracterizada a existência de litisconsórcio passivo necessário (art. 73, 114 e 115 do CPC), a omissão da citação da litisconsorte constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado." (TJ-MT, Ap 147230/2016, DJE 15/03/2017) Por outro lado, o perigo de dano está evidenciado pela possibilidade de alienação judicial de bens que a agravante sustenta pertencerem à sua meação, sem que tenha sido sequer citada no feito expropriatório. A continuidade de tais atos constritivos compromete gravemente o contraditório e a efetividade da jurisdição, devendo ser evitada enquanto pendente o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro. Dessa forma, a suspensão da tutela recursal se faz necessária, para evitar prejuízo irreparável à parte agravante. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 289414370, para determinar a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios em trâmite no processo nº 0000963-71.2013.8.11.0098, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro opostos pela agravante, nos autos nº 1000706-43.2024.8.11.0098. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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