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Processo nº 0016506-89.2018.8.13.0452

ID: 297726683

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016506-89.2018.8.13.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA SEPULVEDA MANGINI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA SEPULVEDA MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto…

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Processo nº 5049732-72.2023.8.13.0145

ID: 260526257

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5049732-72.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA BARRA DE ALMEIDA RENATO DOMINGOS ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIK SOUZA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5049732-72.2023.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5049732-72.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: RENATO DOMINGOS ANTONIO e outros RÉU: CLARA KOCH TORRES DE ASSIS e outros Vistos, em correição. Especificadas as provas em ID 10410591240 (CPC, art. 348), passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos da lei: - CPC, art. 357, inc. I) Questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes. - CPC, art. 357, incs. II e III) questões de fato sobre as quais devem recair os meios de prova adiante especificados, à vista do que foi requerido nos autos: O que consta do inc. II do art. 357 do CPC é, “talvez, o mais importante da decisão de saneamento e organização do processo”1, pois, aqui, são fixados os “pontos controvertidos da demanda”, ou seja, “as questões de fato objeto da instrução, dos debates e da decisão”, as quais delineariam “o que deve ser efetivamente provado (o que é controvertido em matéria de fato), restando afastada qualquer incursão probatória sobre temas não constantes das questões formuladas (fatos incontroversos, notórios, irrelevantes etc.)”.2 A fixação dos pontos controvertidos da demanda consiste em “apresentar as questões de fato surgidas nos autos e resultantes, basicamente, do confronto entre as exposições constantes da inicial e da resposta”3: o autor, na petição inicial, fixa os “pontos” que secundam seus pedidos (causa de pedir); o réu, por sua vez, na contestação, redargui com “pontos” que servem de base às suas teses de rebate. Os pontos de fato constantes da petição inicial referem-se à causa de pedir remota4 que, quando contestados pelo réu, tornam-se questões fáticas controvertidas, sobre as quais deve recair a prova.5 Quando o Juiz, então, fixa as questões de fato, estabelece quais são os “pontos controvertidos” ou as “questões”6, sobre o que recairá a atividade probatória. Percebe acurada doutrina, todavia, que o inciso II do art. 357 do CPC “deixou de lado a exigência de que os fatos escolhidos como objeto do saneamento do processo sejam controvertidos”, quer dizer, aos olhos do legislador processual, o foco deve estar na “necessidade de delimitação das questões de fato, não importando se são ou não controversas”.7 Assim se passa, porque, na verdade, “a definição da controvérsia, ou não, de um determinado fato cabe exclusivamente ao juiz e não às partes. Ao avaliar os argumentos das partes é o juiz quem deve concluir se existe ou não divergências a respeito da situação fática sub judice”8 Logo, “ao delimitar os fatos, o magistrado deverá ficar atento a todas as situações e a todos os eventos que traduzem a causa de pedir da demanda”9, ainda que a parte adversa não tenha controvertido os pontos trazidos na petição inicial. Dessa maneira, “na tarefa de organizar o processo, caberá ao juiz elencar na decisão saneadora todos os fatos importantes (ainda que incontroversos e que não dependam de prova) e que deverão ser, por consequência, ser objeto de avaliação no momento da prolação da sentença”.10 O que está no parágrafo acima tem a ver com o caso presente, no qual somente há pontos e não questões, haja vista que réus e confinantes não contestaram e não contra-argumentaram o que está na petição inicial ID10125684437 No caso presente, o ponto apresentado pelo autor refere-se a ter posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel descrito na petição inicial e que visa a usucapir. Firmado isso, “compete ao juiz avaliar os requerimentos anteriormente feitos pelas partes (autor na petição inicial e réu na defesa) a fim de decidir como a atividade probatória será realizada e definir quais meios de prova serão considerados e utilizados pelas partes para reforçar e comprovar a consistência dos seus direitos, conforme preceitua o artigo 369 do CPC de 2015”.11 Sabe-se que, de acordo com o art. 373 do CPC, cabe à parte se desincumbir do ônus da prova do que alega. O ônus da prova, que se ampara num “critério de interesse das partes em demonstrar precisa e adequadamente os fatos que sejam favoráveis ao acatamento judicial de suas pretensões deduzidas no bojo de um processo”.12 Não por outro móvel, James Goldschmith asseverou que ônus é “um imperativo do próprio interesse”13, de modo que a parte que melhor produzir a prova do fato que alega “terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir”. Do contrário, “o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante, cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este.”14 Logo, “o ônus da prova (...) possui como ideia básica, em síntese, o aproveitamento que a parte pode ter ao produzir a prova que, em princípio, traga-lhe benefício, servindo ao juiz para o julgamento da causa quando houver dúvidas sobre fatos relevantes (...). As regras sobre a distribuição do ônus da prova incidem em um estado de incerteza cognoscitiva do julgador, servindo como artifício para que o julgamento seja proferido mesmo diante da penúria probatória.”15 Michelle Taruffo resume: O princípio do ônus da prova é também um recurso para se resolver a incerteza acerca da prova dos fatos principais: ante a incerteza, os fatos são considerados inexistentes. (…) Em verdade, o princípio estabelece que uma vez não provado um fato principal, não se pode aplicar a norma substantiva que assume esse tipo de fato como uma premissa fática: por conseguinte, as pretensões calcadas nesse fato e na aplicação dessa norma devem ser rejeitadas pelo Tribunal. Aplica-se o princípio no momento da tomada da decisão final, quando o Tribunal descobre que alguns fatos carecem de provas suficientes e precisam extrair as consequências jurídicas pertinentes de tal situação. Uma dessas consequências é que os fatos negativos que derivam da ausência de prova suficiente de um fato são suportados pela parte que formulou uma pretensão baseada nesse fato e ao final não demonstrou. (…) O demandante deve provar os fatos que sustentam a sua pretensão e o demandando, por sua vez, deve provar os fatos que sustentam as suas defesas. Por conseguinte, quando um fato não é provado, o Juiz deve determinar a qualificação jurídica correspondente a este fato, no contexto a situação jurídica específica, para estabelecer qual parte perderá a causa. (…) Quando não se apresentam provas suficientes, a parte que tinha o ônus de provar o fato sucumbirá, porém somente em virtude da não satisfação do ônus da prova, não do ônus de produção das provas.16 O ônus da prova divide-se em subjetivo e em objetivo: O ônus da prova comporta exame sob duas perspectivas: uma subjetiva (ônus subjetivo ou formal), que atribui às partes encargos para obtenção de êxito no processo; outra objetiva (ônus objetivo ou material), consistente no método de julgamento de que o juiz se valerá na hipótese de a matéria de fato não lhe parecer suficientemente comprovada. O processo civil brasileiro impõe um método que permite ao juiz decidir, mesmo que as provas produzidas não tenham sido suficientes para formar o seu convencimento acerca da pretensão deduzida em juízo. Portanto, havendo o non liquet quanto à matéria de fato, o juiz deverá aplicar as regras de distribuição do ônus da prova, que lhe autoriza a julgar em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e dele não desincumbiu. Assim, ao não produzir a prova que lhe cabia ou produzindo-a de forma insuficiente, a parte assumiu o risco derivado de sua não produção. (...) O enfoque do ônus da prova como regra de conduta traz consigo um “princípio de autorresponsabilidade”, a partir do qual é facultada às partes a produção de provas, submetendo-as ao risco de sofrer uma consequência desfavorável pela sua não produção. As regras sobre ônus, portanto, não se destinam propriamente a definir quem deve levar determinada prova ao processo, mas quem assume o risco de sua não produção.17 Nota-se, pois, que, no ônus subjetivo, “o legislador incumbe a cada uma das partes a tarefa de aportar aos autos provas dos fatos que, caso resultem provados, lhes beneficiariam (…). Essa face do ônus da prova seria, portanto, ‘uma sanção à inércia, ou à atividade infrutuosa da parte’, a necessidade criada pelo desejo de obter a vitória do litigante, que faria com que esse se esforçasse para que os meios de provas que lhe auxiliariam no ‘trabalho de persuasão’ fossem efetivamente utilizados na instrução da causa”.18 Já o ônus objetivo “é apenas uma ‘técnica de julgamento’ que vai permitir ao juiz compor o litígio (…) ainda que a parte responsável pela prova não tenha se desincumbido de seu encargo. Enquanto o ônus subjetivo guia as partes na fase instrutória, o ônus objretivo guia o juiz na sentença. O juiz não pode deixar de julgar (non liquet) e ele poderá (…) acolher o pedido do autor, porque as provas são suficientes para isso, ou rejeitar esse pedido, perante a insuficiência do quadro probatório. Neste último caso, ele vai apontar a quem incumbia a produção de provas, segundo as regras do ônus objetivo”.19 Decorre disso a conclusão de que “a regra do ônus da prova se dirige às partes e ao juiz”20, sendo que, quanto àquelas, fala-se em ônus subjetivo e, quanto a este, em ônus objetivo. À vista, pois, do que foi alegado pelas partes: (i) defiro a produção das seguintes provas: a) documental: documentos anexados à petição inicial e de ID's 10125675449, 10125673495, 10125673495, 10125684587, 10125696864, 10125696864 . b) testemunhal ID 10394218424: a parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias. a intimação das testemunhas deverá ser realizada de forma pessoal, tendo em vista que a parte autora está representada por núcleo de prática jurídica. (ii) indefiro a produção das provas documentadas sob IDs 10265211356 e 10159020433. As provas que indefiro e que estão listadas acima são certidões “vintenárias” e de inexistência de ações possessórias ajuizadas pelos pretensos usucapientes. Elas não são indispensáveis para a propositura da demanda de usucapião e nem para a formação da livre convencimento motivado do Juiz. Era preciso juntar tais certidões no passado, mais precisamente quando vigia o CPC de 1973, à vista do que previa o seu art. 923. Nessa época, “afiguravam-se também necessárias a certidão do Registro de Imóveis e a certidão negativa da existência de pretensão possessória em curso”.21 No entanto, o atual “Código de Processo Civil não mais contempla a ação de usucapião como procedimento especial, [...], sendo processada pelo procedimento comum (arts. 318 a 512)”22, e, como o CPC de 2015 não mais exige a juntada de tais certidões, não são elas documentos indispensáveis à propositura da demanda de usucapião (CPC, art. 320). A jurisprudência do TJMG e de outros Tribunais, inclusive anterior ao CPC/2015, confirma e enfeixa o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, DO REGISTRO DE RESERVA LEGAL NO CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL; DA CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL USUCAPIENDO E DO GEORREFERENCIAMENTO - INERCIA - INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO. […]23 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - [...] - CERTIDÕES NEGATIVAS DE POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIAS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. […]24 APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E CERTIDÃO VINTENÁRIA. [...] 2. Somente podem ser tidos como documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de usucapião aqueles previstos no rol do art. 942 do CPC. Outros documentos ou informações de interesse da casa podem ser apresentados em outra oportunidade. Daí se extrai a inexigibilidade da certidão vintenária referida pelo D. Magistrado (…).25 [...] o Juízo a quo determinou que os autores realizassem a juntada da certidão vintenária do imóvel, entendendo que a mesma seria indispensável ao deslinde da causa. Ademais, a lei processual civil, de fato, não contempla a exigência de tal certidão. [...]26 […] AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM 2008. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DOS IMÓVEIS CONFINANTES, DOS DISTRIBUIDORES E OUTROS DOCUMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973. AGRAVANTES QUE JUNTARAM AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DOS IMÓVEIS CONFINANTES, DOS DISTRIBUIDORES EM RELAÇÃO AOS AUTORES E FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL. DESNCESSIDADE DA JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS. IRRELEVÂNCIA DA JUNTADA DOS DEMAIS DOCUMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.27 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÕES VINTENÁRIAS. DESNECESSIDADE. O ordenamento jurídico não condiciona o processamento da ação de usucapião à juntada de certidão vintenária, de modo que é incabível tal exigência.28 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - CERTIDÃO VINTENÁRIA - DESNECESSIDADE. A petição inicial será inepta somente se constatada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. A legislação processual não condiciona o processamento da ação de usucapião à juntada de certidão vintenária. Recurso provido. Sentença cassada.29 AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO VINTENÁRIA E RELATIVA À SITUAÇÃO CADASTRAL, LEGAL E TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Como o art. 942 do CPC não condiciona o julgamento do mérito da Ação de Usucapião à juntada de certidão vintenária e relativa à situação cadastral, legal e tributária do imóvel usucapiendo, deve ter o feito prosseguimento normal, independente da juntada de tais documentos.30 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR DE OFICIO - NULIDADE DO FEITO- AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL - CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INFRINGÊNCIA AO ART. 942, CPC/73 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A juntada da certidão atualizada do imóvel usucapiendo é imperiosa, pois se trata de documento essencial a propositura da Ação. […]31 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para a propositura e julgamento da ação de usucapião se faz necessária a descrição detalhada do imóvel usucapiendo, assim como a apresentação da certidão atualizada do cartório de registro de imóveis. - A inobservância da determinação de fornecimento de informações essenciais à correta identificação do bem conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito. - Recurso não provido.32 A única certidão indispensável à ação de usucapião é a atualizada do imóvel que se pretende usucapir e esta consta dos autos e já foram deferidas acima. No caso em tela, será seguida a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, I, do CPC, quero dizer, cabe aos autores demonstrar os fatos constitutivos do direito que alegam ter. - CPC, art. 357, inc. IV) delimitação das questões de direito relevantes para o mérito do caso em apreço: Novamente, a lei menciona “questões” e, se o faz, também é no sentido de ser “questão jurídica” ou “ponto controvertido jurídico”33, se tiver havido contestação. Tal como acima explicado, também aqui, a questão “jurídica” deve ser compreendida como o “ponto controvertido” de natureza “jurídica”, quer dizer, aquilo que as partes trouxeram como fundamentos do que foi pedido (autor – petição inicial - causa de pedir próxima – CPC, art. 319, III) e do que foi contestado (CPC, art. 336).34 O autor substancia seu pedido num ponto de direito e o réu, quando contesta, torna-o ponto de direito controvertido. O juiz, então, baseado nisso, fixas as questões de direito controvertidas.35 Posto isso pelas partes, cabe ao juiz fazer “um resumo bem definido sobre os temas de direito trazidos pelas partes e também outras questões de direito que, na visão do juiz, possam ser úteis ou essenciais ao julgamento da lide”, afinal, “considera-se ‘direito’ não somente a legislação material aplicável ao caso, mas também as fontes disponíveis ao magistrado”36, como os precedentes37, as súmulas38, a jurisprudência39, enunciados40 e doutrina41. No caso presente, só há pontos trazidos pelo autor, uma vez que os réus não contestaram, os confrontantes não se opuseram e as Fazendas Públicas não tiveram interesse na causa ID's 10331615902,10271794238. Pontos de direito, aqui, são, basicamente, os que se referem aos requisitos legais da usucapião. - CPC, art. 357, inc. V) porque, então, foi deferida a produção de prova(s) oral(is), designe-se AIJ para o dia ___/___/2025, às ___h___m, intimando-se partes e procuradores. Juiz de Fora, 2 de abril de 2025. Augusto Vinícius de Fonseca e Silva Juiz de Direito 1 ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento comum no processo de conhecimento. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 353. 2 GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 175. 3 CARNEIRO, Athos Gusmão. Audiência de instrução e julgamento e audiências preliminares. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 68. 4“… as questões fáticas se prendem à causa de pedir remota do pedido, que diz respeito ao fato constitutivo do direito do autor” (ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Procedimento Comum com reconvenção. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, p. 222). 5 A causa de pedir, segundo a mais moderna doutrina, divide-se em próxima e remota, sendo que aquela é “relativa aos fundamentos jurídicos do pedido, o enquadramento normativo encontrado pelo autor no ordenamento positivado, o qual torna possível sustentar em juízo o pleito de acolhimento da sua pretensão lastreada no direito subjetivo”, enquanto esta tem a ver com “os fatos constitutivos do direito do autor e alegados na petição inicial, representando o elemento motivador da dedução da pretensão formulada em juízo” (RODRIGUES, Rafael Rodrigues. Interpretação do pedido. São Paulo/Salvador: Malheiros/JusPodivm, 2021, pp. 47-48). O STJ corrobora: “… Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os fundamentos jurídicos do pedido a que faz referência o art. 282 do CPC são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor - aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de direito - aos quais correspondem a causa de pedir próxima" (REsp n. 1.322.198/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 18/6/2013)” (STJ - AgInt no AREsp: 831729 SC 2015/0322263-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) 6 “Nunca é demais relembrar os conceitos de ponto e questão, clássicos na obra de Francesco Carnelutti. Ponto é fundamento. Cada afirmação contida na petição inicial é um ponto. Quando um ponto das alegações de uma parte é contrariado pelo adversário, esse ponto deixa de ser pacífico, tornando-se controvertido e assim erigindo-se em questão –donde se vê que a questão é sempre gerada pela controvérsia lançada por uma das partes ao negar o que a outra afirmara. Daí a clássica definição de questão como ponto controvertido de fato ou de direito, notória entre os estudiosos de direito processual” (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 95). Nota-se, pois, que “a questão possui em si um caráter litigioso, conflitante. Dentro do processo, levanta-se uma questão de direito material ou de direito processual, que representa o conflito. Assim, em toda questão há sempre uma lide virtual, latente, na expressão de Carnelutti. O conflito de interesses pode surgir dentro do processo, quando se discutem questões meramente processuais. Teremos, então, a ‘lide processual’ (… Como o ato jurisdicional, porém, pode também ter conteúdo meramente processual, quando o juiz resolve uma questão de processo, e o faz de forma definitiva, temos que transcender o conceito de lide material e admitir a lide processual, ou, pelo menos, falar modestamente em ‘questões emergentes do processo’”(LACERDA, Galeno. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 193). Ponto, pois, é afirmação que, se se tornou duvidosa por força de contraposição da parte adversa, torna-se questão (questão=ponto controvertido). Eis, pois, as conhecidas lições do próprio Carnelutti: “quando uma afirmação compreendida na razão (da pretensão ou da discussão) possa engendrar dúvidas e, portanto, tenha de ser verificada, converte-se numa questão. Q questão pode-se definir, pois, como um ponto duvidoso, de fato ou de direito, e sua noção é correlativa da afirmação” (Sistema de Direito Processual Civil. Hiltomar Martins Oliveira (trad.). São Paulo: Lemos&Cruz, 2004, v. II, p. 39). Em suma: “questão é ponto controvertido; logo, para que surja a questão, uma parte há que se contrapor aos pontos ou fundamentos afirmados pela outra” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. 7 ed. São Paulo: RT, 2021, p. 646). Entretanto, de acordo com o que está no CPC de 2015, o termo questão é utilizado em acepção latíssima, significando assunto, tema, matéria, isto é, “designa qualquer assunto sobre o qual o juízo deva ou não se pronunciar” Sua utilização ali é feita de muitas maneiras distintas –p. ex., questão processual, questão de fato, questão de direito (art. 503, §§1.º e 2.º), questão já decidida (art. 507), dentre outras –tudo a indicar que tudo isso compõe o “gênero questão, cada uma delas consistindo em uma subclasse, especializada a partir de determinado(s) critérios(s) classificatório(s). (SENRA, Alexandre. A coisa julgada no Código de Processo Civil –Premissas, conceitos, momento de formação e suportes fáticos. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2019, pp. 222-223) 7 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo saneamento do processo. São Paulo: RT, 2020, p. 220. 8 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 220. 9 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 220. 10 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 221. 11 GOMES, Gustavo Gonçalves . O novo saneamento do processo. São Paulo: RT, 2020, p. 223. 12 AMARAL, Paulo Osternack. Provas –Atipicidade, liberdade e instrumentalidade. São Paulo: RT, 2015, p. 48 13 Teoria Geral do Processo. Leandro Farina (trad.). Campinas, SP: Editora Minelli, 2003, p. 77 14 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil –Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 648 15 GODINHO, Robson Renault. Negócios Processuais sobre o ônus da prova no novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, pp. 176 e 178 16 TARUFFO, Michele. A Prova. João Gabriel Couto (trad.). São Paulo: Marcial Pons, 2014, pp. 143, 144, 146 e 148. 17 AMARAL, Paulo Osternack. Ob. cit., pp. 46-47. No mesmo sentido: RAMOS, Vítor de Paula. Ônus da prova no Processo Civil. Do ônus ao poder. 2 ed. São Paulo: RT, 2018, pp. 51-54; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de et al. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença –Comentários ao CPC de 2015. SP: Método, 2016, pp. 263-264. 18 RAMOS, Vítor de Paula. Ob. cit., p. 53. 19 BONIZZI, Marcelo José Magalhães. Fundamentos da Prova Civil –Teoria Geral da Prova e provas em espécie segundo o novo CPC. São Paulo: RT, 2017, pp. 59-60. 20 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova. 2 ed. São Paulo: RT, 2011, p. 188. 21 MILAGRES, Marcelo. Manual de Direito das Coisas. 5 ed. Belo Horizonte/São Paulo: Editora D’Plácido, 2024, p. 186. 22 ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Usucapião Judicial de Bem Imóvel. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, pp. 21-22. No mesmo sentido: MILAGRES, Marcelo. Manual de Direito das Coisas. 5 ed. Belo Horizonte/São Paulo: Editora D’Plácido, 2024, p. 187. 23 TJMG - Apelação Cível 1.0137.14.000087-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 06/02/2019 24 TJMG - Apelação Cível 1.0352.15.003357-4/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2017, publicação da súmula em 11/12/2017 25 TJSP - APL: 10216264620158260224 SP 1021626-46.2015.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 07/02/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017 26 TJSE - Apelação Cível: 0000963-56.2012.8.25.0053, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/09/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL 27 TJRJ - AI: 00033393020218190000, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/08/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021 28 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.10.053882-9/001 –Rel. Des. Rogério Medeiros –14ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 07/03/2013 - Data da publicação da súmula: 19/03/2013 29 TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.645332-9/001 –Rel. Des. Gutemberg da Mota e Silva –10ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 18/09/2012 - Data da publicação da súmula: 02/10/2012. 30 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.279874-1/001 –Rel. Des. Arnaldo Maciel –18ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 09/08/2011 - Data da publicação da súmula: 02/09/2011. 31 TJMG - Apelação Cível 1.0720.12.000784-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2021, publicação da súmula em 18/05/2021 32 TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553823-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021 33 ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento comum no processo de conhecimento. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 357. 34 “Cada uma das partes invoca a seu favor os fundamentos jurídicos que entende pertinente para melhor defesa de sua posição em juízo. As partes levam ao processo, portanto, não só as alegações de fato, mas também os fundamentos jurídicos com que pretendem ver decidido o caso (arts. 319, III, e 336, CPC). Daí que normalmente as questões de direito relevantes para a decisão da causa serão selecionadas do contraste entre as alegações fático-jurídicas do autor e do réu. Pode ocorrer, porém, de o juiz trazer ao debate questões que pode conhecer de ofício, mas que não foram previamente alegadas pelas partes (por exemplo, a prescrição ou a decadência, art. 487, II, CPC). Pode, ainda, ocorrer de o juiz entender que o direito que rege o caso é outro, diverso daquele alegado pelas partes –como o que poderá aplicá-lo de ofício à luz do brocardo iura novit curia” permitido às partes, contudo, na decisão de saneamento, tomar ciência disso, podendo elas, se o caso, valerem-se do que está no art. 357, §1º, do CPC. (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. São Paulo: RT, 2020, p. 495). 35 “Ao organizar o processo sobre as questões jurídicas controvertidas, o juízo já delimita sobre o que o processo se debruçará, o que já é possível constatar pela narrativa realizada na fase postulatória pelas partes, seja na petição inicial, pelo autor, seja na contestação, pelo réu. A partir dessas narrativas, o juízo já delimita as questões jurídicas decorrentes do que se discute no processo, aquelas que são atinentes e influenciantes ao objeto litigioso do processo. […. Quando o juízo organiza estas questões, ele delimita o que é, juridicamente, importante par ao processo e o caminho decisório a ser enfrentado. Quais os pontos são controvertidos sobre as consequências jurídicas das narrativas fáticas” ( ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento…, p. 357). 36 GOMES, Gustavo Gonçalves . O novo…, p. 238. 37 “O precedente é fonte formal no direito contemporâneo brasileiro” (ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2021, pp. 189-190) 38 A súmula tem tudo a ver com a jurisprudência, tanto que é definida como a “síntese de decisões uniformes proferidas pelos tribunais”. (LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de. Dicionário Enciclopédico de Direito –Doutrinário, Legislativo, Jurisprudencial. Barueri/SP, 2015, p. 735). A súmula “contempla um repositório de enunciados de um tribunal, que sejam dominantes (...). São nas súmulas que são mapeadas as linhas jurisprudenciais de um determinado tribunal, podendo, então, ser considerada como um extrato da jurisprudência dominante de um tribunal, servindo de orientação jurídica a toda comunidade” (JOBIM, Marco Félix; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Súmula, Jurisprudência e Precedente –Da distinção à superação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 48). 39 “Diante da reconhecida complexidade do direito e da importância da definição da interpretação judicial, a jurisprudência se coloca como referência jurídica para o próprio Judiciário ao decidir os casos futuros e também para a própria sociedade, no sentido de orientar a aplicação do direito ao caso concreto. Por isso, o direito jurisprudencial é, pela própria natureza, muito mais complexo e permeado de nuances do que o direito legislado”(THEODORO JR, Humberto Theodoro; ANDRADE, Érico. Precedentes no Processo Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pp. 45-46). Não por outro móvel se afirmou, com efeito, ser “corrente nos estudos mais contemporâneos de Processo Civil, no Brasil, que a jurisprudência seja considerada como fonte do Direito”e, assim, “como fonte do Direito que é, a jurisprudência é vinculativa de comportamentos e sementeira de pretensões” (REIS, Eduardo Passold. Má-fé processual –Estudos sobre coerência judicial e critérios de decisão. Londrina, PR: Thoth, 2022, p. 34). 40 Como reflexo do “papel ativo da doutrina no direito brasileiro”, muito valor se tem dado, hoje, aos “enunciados doutrinários”, que “são entendimentos doutrinários não vinculantes, mas deliberados por grandes consensos especializados em Congressos e Jornadas, visando a conferir orientação prática e doutrinária a matérias polêmicas e controversas do Direito contemporâneo. A finalidade de emitir enunciados é a de auxiliar na aplicação do Direito, construindo práticas consensuais de entendimento sobre matérias controversas” (BITTAR, Eduardo C.B. Introdução ao Estudo do Direito –Humanismo, democracia e justiça. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 294) 41 Não é de hoje que grassa disceptação doutrinária sobre se a doutrina é, ou não, fonte do direito (BITTAR, Eduardo C.B. Introdução ao Estudo do Direito –Humanismo, democracia e justiça. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 293), principalmente porque não arrolada como tal no art. 4.º, da LINDB. Luminares do quilate de Miguel Reale e Tércio Sampaio Ferraz Júnior são dos que negam a qualidade de fonte do Direito à doutrina, posto que “ela não se desenvolve numa ‘estrutura de poder’ que é um requisito essencial ao conceito de fonte”(REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 176) e, por isso, “nenhum tribunal se sente formalmente obrigado a acatá-la” (FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito –Técnica, Decisão, Dominação. 2 ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 246) O fato de “não ser fonte do direito não priva, todavia, a doutrina do seu papel relevantíssimo no desenrolar da experiência jurídica. Na realidade, a sua função é de outra natureza, como se depreende do confronto entre o que é produzido pelas fontes e o que é revelado pela doutrina”, de modo que “a lei, que é a fonte mais geral do Direito, não pode atingir a sua plenitude de significado sem ter, como antecedente lógico e necessário, o trabalho científico dos juristas e muito menos atualizar-se sem a participação da doutrina”(REALE, Miguel. Ob. cit., p. 177). Daí a escorreita percepção de que “a doutrina jurídica traz enorme e significativa influência sobre a prática do Direito, considerando-se a peculiaridade da Ciência do Direito, que é teórico-prática. Assim, a doutrina jurídica contribui para a renovação do Direito, por meio dos estudos que empreende, das descobertas que divulga, das interpretações que desenvolve, através da palavra-avalizada que comunica e instrui para o bom uso do Direito. Nesta medida, seria estranho não lhe conferir o valor de fonte do Direito, na medida em que corresponde a uma parte importante do que se conhece como Direito. O papel da interpretação doutrinária é capaz de traduzir soluções não pensadas pelo Direito legislado e, por isso, sempre capaz de renovação dos horizontes da aplicação do Direito. É, por isso, fonte do Direito, mesmo não estando no rol do art. 4.º da LINDB e, mesmo que não seja uma fonte jurídica vinculante, desempenha o seu papel específico”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296), que é servir de “prática de interpretação, metodicamente fundada, dotada de racionalidade, coerência, seriedade, autoridade, competência, técnica e rigor conceitual. É, por isso, um exercício de linguagem, aplicação, interpretação, classificação, conceituação, estruturado na base de narrativas mais ou menos interdisciplinares sobre os campos temáticos analisados”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296). O “dever da doutrina jurídica enquanto prática da Ciência do Direito”é, assim, “o de ampliar as fronteiras do conhecimento jurídico disponível, proporcionando permanente atualização, problematização, conceptualização, reconceptualização, terminologização, discussão, revisão e aprimoramento das soluções e buscas por justiça pelos meios do Direito”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296). E sua “maior valia [da doutrina] não resulta da autoridade de quem a pratica, por muito que o conceito e o prestígio de um jurista possam pesar e valer; resulta, sim, de seu caráter científico e especulativo, da força da convicção do raciocínio que envolve” (RÁO, Vicente. O Direito e a vida dos direitos. 7 ed. São Paulo: RT, 2013, p. 467). Porque, pois, “a Ciência do Direito é Ciência Social Aplicada” (BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296), não pode, jamais o intérprete-aplicador do Direito prescindir da doutrina para interpretar suas fontes propriamente ditas, afinal, “os livros e a doutrina, mais que tudo, dão ao homem o senso e a lucidez necessários para compreender sua própria natureza”(BOÉTIE, Étienne de la, Discurso sobre a servidão voluntária. Evelyn Tesche (trad.) São Paulo: Edipro, 2017, p. 56).

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Processo nº 5033163-59.2024.8.13.0145

ID: 260652331

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5033163-59.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NORALDINO RICARDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GALDINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5033163-59.2024.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5033163-59.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: NORALDINO RICARDO JUNIOR RÉU: MARIO DUARTE SOBRINHO Especificadas as provas no ID 10386746662 (CPC, art. 348), passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos da lei: - CPC, art. 357, inc. I) Questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes. - CPC, art. 357, incs. II e III) questões de fato sobre as quais devem recair os meios de prova adiante especificados, à vista do que foi requerido nos autos: O que consta do inc. II do art. 357 do CPC é, “talvez, o mais importante da decisão de saneamento e organização do processo”1, pois, aqui, são fixados os “pontos controvertidos da demanda”, ou seja, “as questões de fato objeto da instrução, dos debates e da decisão”, as quais delineariam “o que deve ser efetivamente provado (o que é controvertido em matéria de fato), restando afastada qualquer incursão probatória sobre temas não constantes das questões formuladas (fatos incontroversos, notórios, irrelevantes etc.)”.2 A fixação dos pontos controvertidos da demanda consiste em “apresentar as questões de fato surgidas nos autos e resultantes, basicamente, do confronto entre as exposições constantes da inicial e da resposta”3: o autor, na petição inicial, fixa os “pontos” que secundam seus pedidos (causa de pedir); o réu, por sua vez, na contestação, redargui com “pontos” que servem de base às suas teses de rebate. Os pontos de fato constantes da petição inicial referem-se à causa de pedir remota4 que, quando contestados pelo réu, tornam-se questões fáticas controvertidas, sobre as quais deve recair a prova.5 Quando o Juiz, então, fixa as questões de fato, estabelece quais são os “pontos controvertidos” ou as “questões”6, sobre o que recairá a atividade probatória. Percebe acurada doutrina, todavia, que o inciso II do art. 357 do CPC “deixou de lado a exigência de que os fatos escolhidos como objeto do saneamento do processo sejam controvertidos”, quer dizer, aos olhos do legislador processual, o foco deve estar na “necessidade de delimitação das questões de fato, não importando se são ou não controversas”.7 Assim se passa, porque, na verdade, “a definição da controvérsia, ou não, de um determinado fato cabe exclusivamente ao juiz e não às partes. Ao avaliar os argumentos das partes é o juiz quem deve concluir se existe ou não divergências a respeito da situação fática sub judice”8 Logo, “ao delimitar os fatos, o magistrado deverá ficar atento a todas as situações e a todos os eventos que traduzem a causa de pedir da demanda”9, ainda que a parte adversa não tenha controvertido os pontos trazidos na petição inicial. Dessa maneira, “na tarefa de organizar o processo, caberá ao juiz elencar na decisão saneadora todos os fatos importantes (ainda que incontroversos e que não dependam de prova) e que deverão ser, por consequência, ser objeto de avaliação no momento da prolação da sentença”.10 O que está no parágrafo acima tem a ver com o caso presente, no qual somente há pontos e não questões, haja vista que réus e confinantes não contestaram e não contra-argumentaram o que está na petição inicial ID 10279801976 No caso presente, o ponto apresentado pelo autor refere-se a ter posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel descrito na petição inicial e que visa a usucapir. Firmado isso, “compete ao juiz avaliar os requerimentos anteriormente feitos pelas partes (autor na petição inicial e réu na defesa) a fim de decidir como a atividade probatória será realizada e definir quais meios de prova serão considerados e utilizados pelas partes para reforçar e comprovar a consistência dos seus direitos, conforme preceitua o artigo 369 do CPC de 2015”.11 Sabe-se que, de acordo com o art. 373 do CPC, cabe à parte se desincumbir do ônus da prova do que alega. O ônus da prova, que se ampara num “critério de interesse das partes em demonstrar precisa e adequadamente os fatos que sejam favoráveis ao acatamento judicial de suas pretensões deduzidas no bojo de um processo”.12 Não por outro móvel, James Goldschmith asseverou que ônus é “um imperativo do próprio interesse”13, de modo que a parte que melhor produzir a prova do fato que alega “terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir”. Do contrário, “o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante, cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este.”14 Logo, “o ônus da prova (...) possui como ideia básica, em síntese, o aproveitamento que a parte pode ter ao produzir a prova que, em princípio, traga-lhe benefício, servindo ao juiz para o julgamento da causa quando houver dúvidas sobre fatos relevantes (...). As regras sobre a distribuição do ônus da prova incidem em um estado de incerteza cognoscitiva do julgador, servindo como artifício para que o julgamento seja proferido mesmo diante da penúria probatória.”15 Michelle Taruffo resume: O princípio do ônus da prova é também um recurso para se resolver a incerteza acerca da prova dos fatos principais: ante a incerteza, os fatos são considerados inexistentes. (…) Em verdade, o princípio estabelece que uma vez não provado um fato principal, não se pode aplicar a norma substantiva que assume esse tipo de fato como uma premissa fática: por conseguinte, as pretensões calcadas nesse fato e na aplicação dessa norma devem ser rejeitadas pelo Tribunal. Aplica-se o princípio no momento da tomada da decisão final, quando o Tribunal descobre que alguns fatos carecem de provas suficientes e precisam extrair as consequências jurídicas pertinentes de tal situação. Uma dessas consequências é que os fatos negativos que derivam da ausência de prova suficiente de um fato são suportados pela parte que formulou uma pretensão baseada nesse fato e ao final não demonstrou. (…) O demandante deve provar os fatos que sustentam a sua pretensão e o demandando, por sua vez, deve provar os fatos que sustentam as suas defesas. Por conseguinte, quando um fato não é provado, o Juiz deve determinar a qualificação jurídica correspondente a este fato, no contexto a situação jurídica específica, para estabelecer qual parte perderá a causa. (…) Quando não se apresentam provas suficientes, a parte que tinha o ônus de provar o fato sucumbirá, porém somente em virtude da não satisfação do ônus da prova, não do ônus de produção das provas.16 O ônus da prova divide-se em subjetivo e em objetivo: O ônus da prova comporta exame sob duas perspectivas: uma subjetiva (ônus subjetivo ou formal), que atribui às partes encargos para obtenção de êxito no processo; outra objetiva (ônus objetivo ou material), consistente no método de julgamento de que o juiz se valerá na hipótese de a matéria de fato não lhe parecer suficientemente comprovada. O processo civil brasileiro impõe um método que permite ao juiz decidir, mesmo que as provas produzidas não tenham sido suficientes para formar o seu convencimento acerca da pretensão deduzida em juízo. Portanto, havendo o non liquet quanto à matéria de fato, o juiz deverá aplicar as regras de distribuição do ônus da prova, que lhe autoriza a julgar em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e dele não desincumbiu. Assim, ao não produzir a prova que lhe cabia ou produzindo-a de forma insuficiente, a parte assumiu o risco derivado de sua não produção. (...) O enfoque do ônus da prova como regra de conduta traz consigo um “princípio de autorresponsabilidade”, a partir do qual é facultada às partes a produção de provas, submetendo-as ao risco de sofrer uma consequência desfavorável pela sua não produção. As regras sobre ônus, portanto, não se destinam propriamente a definir quem deve levar determinada prova ao processo, mas quem assume o risco de sua não produção.17 Nota-se, pois, que, no ônus subjetivo, “o legislador incumbe a cada uma das partes a tarefa de aportar aos autos provas dos fatos que, caso resultem provados, lhes beneficiariam (…). Essa face do ônus da prova seria, portanto, ‘uma sanção à inércia, ou à atividade infrutuosa da parte’, a necessidade criada pelo desejo de obter a vitória do litigante, que faria com que esse se esforçasse para que os meios de provas que lhe auxiliariam no ‘trabalho de persuasão’ fossem efetivamente utilizados na instrução da causa”.18 Já o ônus objetivo “é apenas uma ‘técnica de julgamento’ que vai permitir ao juiz compor o litígio (…) ainda que a parte responsável pela prova não tenha se desincumbido de seu encargo. Enquanto o ônus subjetivo guia as partes na fase instrutória, o ônus objretivo guia o juiz na sentença. O juiz não pode deixar de julgar (non liquet) e ele poderá (…) acolher o pedido do autor, porque as provas são suficientes para isso, ou rejeitar esse pedido, perante a insuficiência do quadro probatório. Neste último caso, ele vai apontar a quem incumbia a produção de provas, segundo as regras do ônus objetivo”.19 Decorre disso a conclusão de que “a regra do ônus da prova se dirige às partes e ao juiz”20, sendo que, quanto àquelas, fala-se em ônus subjetivo e, quanto a este, em ônus objetivo. À vista, pois, do que foi alegado pelas partes: (i) defiro a produção das seguintes provas: a) documental: documentos anexados à petição inicial e de IDs 10279775394, 10279851367,10279824577,10279843125,10279877524,10279799492,10279789244. b) testemunhal ID 10386746662: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o rol de testemunhas. as testemunhas devem ser intimadas nos termos do art. 455 do CPC, ou seja, cabe aos advogados dos autores informá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo; a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha; a testemunha que, intimada na forma acima, deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. (ii) indefiro a produção das provas documentadas sob ID 10279817639 As provas que indefiro e que estão listadas acima são certidões “vintenárias” e de inexistência de ações possessórias ajuizadas pelos pretensos usucapientes. Elas não são indispensáveis para a propositura da demanda de usucapião e nem para a formação da livre convencimento motivado do Juiz. Era preciso juntar tais certidões no passado, mais precisamente quando vigia o CPC de 1973, à vista do que previa o seu art. 923. Nessa época, “afiguravam-se também necessárias a certidão do Registro de Imóveis e a certidão negativa da existência de pretensão possessória em curso”.21 No entanto, o atual “Código de Processo Civil não mais contempla a ação de usucapião como procedimento especial, [...], sendo processada pelo procedimento comum (arts. 318 a 512)”22, e, como o CPC de 2015 não mais exige a juntada de tais certidões, não são elas documentos indispensáveis à propositura da demanda de usucapião (CPC, art. 320). A jurisprudência do TJMG e de outros Tribunais, inclusive anterior ao CPC/2015, confirma e enfeixa o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, DO REGISTRO DE RESERVA LEGAL NO CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL; DA CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL USUCAPIENDO E DO GEORREFERENCIAMENTO - INERCIA - INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO. […]23 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - [...] - CERTIDÕES NEGATIVAS DE POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIAS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. […]24 APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E CERTIDÃO VINTENÁRIA. [...] 2. Somente podem ser tidos como documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de usucapião aqueles previstos no rol do art. 942 do CPC. Outros documentos ou informações de interesse da casa podem ser apresentados em outra oportunidade. Daí se extrai a inexigibilidade da certidão vintenária referida pelo D. Magistrado (…).25 [...] o Juízo a quo determinou que os autores realizassem a juntada da certidão vintenária do imóvel, entendendo que a mesma seria indispensável ao deslinde da causa. Ademais, a lei processual civil, de fato, não contempla a exigência de tal certidão. [...]26 […] AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM 2008. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DOS IMÓVEIS CONFINANTES, DOS DISTRIBUIDORES E OUTROS DOCUMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973. AGRAVANTES QUE JUNTARAM AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DOS IMÓVEIS CONFINANTES, DOS DISTRIBUIDORES EM RELAÇÃO AOS AUTORES E FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL. DESNCESSIDADE DA JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS. IRRELEVÂNCIA DA JUNTADA DOS DEMAIS DOCUMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.27 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÕES VINTENÁRIAS. DESNECESSIDADE. O ordenamento jurídico não condiciona o processamento da ação de usucapião à juntada de certidão vintenária, de modo que é incabível tal exigência.28 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - CERTIDÃO VINTENÁRIA - DESNECESSIDADE. A petição inicial será inepta somente se constatada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. A legislação processual não condiciona o processamento da ação de usucapião à juntada de certidão vintenária. Recurso provido. Sentença cassada.29 AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO VINTENÁRIA E RELATIVA À SITUAÇÃO CADASTRAL, LEGAL E TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Como o art. 942 do CPC não condiciona o julgamento do mérito da Ação de Usucapião à juntada de certidão vintenária e relativa à situação cadastral, legal e tributária do imóvel usucapiendo, deve ter o feito prosseguimento normal, independente da juntada de tais documentos.30 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR DE OFICIO - NULIDADE DO FEITO- AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL - CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INFRINGÊNCIA AO ART. 942, CPC/73 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A juntada da certidão atualizada do imóvel usucapiendo é imperiosa, pois se trata de documento essencial a propositura da Ação. […]31 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para a propositura e julgamento da ação de usucapião se faz necessária a descrição detalhada do imóvel usucapiendo, assim como a apresentação da certidão atualizada do cartório de registro de imóveis. - A inobservância da determinação de fornecimento de informações essenciais à correta identificação do bem conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito. - Recurso não provido.32 A única certidão indispensável à ação de usucapião é a atualizada do imóvel que se pretende usucapir e esta consta dos autos e já foram deferidas acima. No caso em tela, será seguida a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, I, do CPC, quero dizer, cabe aos autores demonstrar os fatos constitutivos do direito que alegam ter. - CPC, art. 357, inc. IV) delimitação das questões de direito relevantes para o mérito do caso em apreço: Novamente, a lei menciona “questões” e, se o faz, também é no sentido de ser “questão jurídica” ou “ponto controvertido jurídico”33, se tiver havido contestação. Tal como acima explicado, também aqui, a questão “jurídica” deve ser compreendida como o “ponto controvertido” de natureza “jurídica”, quer dizer, aquilo que as partes trouxeram como fundamentos do que foi pedido (autor – petição inicial - causa de pedir próxima – CPC, art. 319, III) e do que foi contestado (CPC, art. 336).34 O autor substancia seu pedido num ponto de direito e o réu, quando contesta, torna-o ponto de direito controvertido. O juiz, então, baseado nisso, fixas as questões de direito controvertidas.35 Posto isso pelas partes, cabe ao juiz fazer “um resumo bem definido sobre os temas de direito trazidos pelas partes e também outras questões de direito que, na visão do juiz, possam ser úteis ou essenciais ao julgamento da lide”, afinal, “considera-se ‘direito’ não somente a legislação material aplicável ao caso, mas também as fontes disponíveis ao magistrado”36, como os precedentes37, as súmulas38, a jurisprudência39, enunciados40 e doutrina41. No caso presente, só há pontos trazidos pelo autor, uma vez que os réus não contestaram, os confrontantes não se opuseram e as Fazendas Públicas não tiveram interesse na causa ID 10384231325. Pontos de direito, aqui, são, basicamente, os que se referem aos requisitos legais da usucapião. - CPC, art. 357, inc. V) porque, então, foi deferida a produção de prova(s) oral(is), designe-se AIJ para o dia ___/___/2025, às ___h___m, intimando-se partes e procuradores. Juiz de Fora, 7 de abril de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito 1 ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento comum no processo de conhecimento. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 353. 2 GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 175. 3 CARNEIRO, Athos Gusmão. Audiência de instrução e julgamento e audiências preliminares. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 68. 4“… as questões fáticas se prendem à causa de pedir remota do pedido, que diz respeito ao fato constitutivo do direito do autor” (ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Procedimento Comum com reconvenção. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, p. 222). 5 A causa de pedir, segundo a mais moderna doutrina, divide-se em próxima e remota, sendo que aquela é “relativa aos fundamentos jurídicos do pedido, o enquadramento normativo encontrado pelo autor no ordenamento positivado, o qual torna possível sustentar em juízo o pleito de acolhimento da sua pretensão lastreada no direito subjetivo”, enquanto esta tem a ver com “os fatos constitutivos do direito do autor e alegados na petição inicial, representando o elemento motivador da dedução da pretensão formulada em juízo” (RODRIGUES, Rafael Rodrigues. Interpretação do pedido. São Paulo/Salvador: Malheiros/JusPodivm, 2021, pp. 47-48). O STJ corrobora: “… Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os fundamentos jurídicos do pedido a que faz referência o art. 282 do CPC são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor - aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de direito - aos quais correspondem a causa de pedir próxima" (REsp n. 1.322.198/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 18/6/2013)” (STJ - AgInt no AREsp: 831729 SC 2015/0322263-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) 6 “Nunca é demais relembrar os conceitos de ponto e questão, clássicos na obra de Francesco Carnelutti. Ponto é fundamento. Cada afirmação contida na petição inicial é um ponto. Quando um ponto das alegações de uma parte é contrariado pelo adversário, esse ponto deixa de ser pacífico, tornando-se controvertido e assim erigindo-se em questão –donde se vê que a questão é sempre gerada pela controvérsia lançada por uma das partes ao negar o que a outra afirmara. Daí a clássica definição de questão como ponto controvertido de fato ou de direito, notória entre os estudiosos de direito processual” (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 95). Nota-se, pois, que “a questão possui em si um caráter litigioso, conflitante. Dentro do processo, levanta-se uma questão de direito material ou de direito processual, que representa o conflito. Assim, em toda questão há sempre uma lide virtual, latente, na expressão de Carnelutti. O conflito de interesses pode surgir dentro do processo, quando se discutem questões meramente processuais. Teremos, então, a ‘lide processual’ (… Como o ato jurisdicional, porém, pode também ter conteúdo meramente processual, quando o juiz resolve uma questão de processo, e o faz de forma definitiva, temos que transcender o conceito de lide material e admitir a lide processual, ou, pelo menos, falar modestamente em ‘questões emergentes do processo’”(LACERDA, Galeno. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 193). Ponto, pois, é afirmação que, se se tornou duvidosa por força de contraposição da parte adversa, torna-se questão (questão=ponto controvertido). Eis, pois, as conhecidas lições do próprio Carnelutti: “quando uma afirmação compreendida na razão (da pretensão ou da discussão) possa engendrar dúvidas e, portanto, tenha de ser verificada, converte-se numa questão. Q questão pode-se definir, pois, como um ponto duvidoso, de fato ou de direito, e sua noção é correlativa da afirmação” (Sistema de Direito Processual Civil. Hiltomar Martins Oliveira (trad.). São Paulo: Lemos&Cruz, 2004, v. II, p. 39). Em suma: “questão é ponto controvertido; logo, para que surja a questão, uma parte há que se contrapor aos pontos ou fundamentos afirmados pela outra” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. 7 ed. São Paulo: RT, 2021, p. 646). Entretanto, de acordo com o que está no CPC de 2015, o termo questão é utilizado em acepção latíssima, significando assunto, tema, matéria, isto é, “designa qualquer assunto sobre o qual o juízo deva ou não se pronunciar” Sua utilização ali é feita de muitas maneiras distintas –p. ex., questão processual, questão de fato, questão de direito (art. 503, §§1.º e 2.º), questão já decidida (art. 507), dentre outras –tudo a indicar que tudo isso compõe o “gênero questão, cada uma delas consistindo em uma subclasse, especializada a partir de determinado(s) critérios(s) classificatório(s). (SENRA, Alexandre. A coisa julgada no Código de Processo Civil –Premissas, conceitos, momento de formação e suportes fáticos. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2019, pp. 222-223) 7 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo saneamento do processo. São Paulo: RT, 2020, p. 220. 8 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 220. 9 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 220. 10 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 221. 11 GOMES, Gustavo Gonçalves . O novo saneamento do processo. São Paulo: RT, 2020, p. 223. 12 AMARAL, Paulo Osternack. Provas –Atipicidade, liberdade e instrumentalidade. São Paulo: RT, 2015, p. 48 13 Teoria Geral do Processo. Leandro Farina (trad.). Campinas, SP: Editora Minelli, 2003, p. 77 14 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil –Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 648 15 GODINHO, Robson Renault. Negócios Processuais sobre o ônus da prova no novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, pp. 176 e 178 16 TARUFFO, Michele. A Prova. João Gabriel Couto (trad.). São Paulo: Marcial Pons, 2014, pp. 143, 144, 146 e 148. 17 AMARAL, Paulo Osternack. Ob. cit., pp. 46-47. No mesmo sentido: RAMOS, Vítor de Paula. Ônus da prova no Processo Civil. Do ônus ao poder. 2 ed. São Paulo: RT, 2018, pp. 51-54; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de et al. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença –Comentários ao CPC de 2015. SP: Método, 2016, pp. 263-264. 18 RAMOS, Vítor de Paula. Ob. cit., p. 53. 19 BONIZZI, Marcelo José Magalhães. Fundamentos da Prova Civil –Teoria Geral da Prova e provas em espécie segundo o novo CPC. São Paulo: RT, 2017, pp. 59-60. 20 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova. 2 ed. São Paulo: RT, 2011, p. 188. 21 MILAGRES, Marcelo. Manual de Direito das Coisas. 5 ed. Belo Horizonte/São Paulo: Editora D’Plácido, 2024, p. 186. 22 ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Usucapião Judicial de Bem Imóvel. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, pp. 21-22. No mesmo sentido: MILAGRES, Marcelo. Manual de Direito das Coisas. 5 ed. Belo Horizonte/São Paulo: Editora D’Plácido, 2024, p. 187. 23 TJMG - Apelação Cível 1.0137.14.000087-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 06/02/2019 24 TJMG - Apelação Cível 1.0352.15.003357-4/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2017, publicação da súmula em 11/12/2017 25 TJSP - APL: 10216264620158260224 SP 1021626-46.2015.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 07/02/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017 26 TJSE - Apelação Cível: 0000963-56.2012.8.25.0053, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/09/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL 27 TJRJ - AI: 00033393020218190000, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/08/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021 28 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.10.053882-9/001 –Rel. Des. Rogério Medeiros –14ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 07/03/2013 - Data da publicação da súmula: 19/03/2013 29 TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.645332-9/001 –Rel. Des. Gutemberg da Mota e Silva –10ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 18/09/2012 - Data da publicação da súmula: 02/10/2012. 30 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.279874-1/001 –Rel. Des. Arnaldo Maciel –18ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 09/08/2011 - Data da publicação da súmula: 02/09/2011. 31 TJMG - Apelação Cível 1.0720.12.000784-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2021, publicação da súmula em 18/05/2021 32 TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553823-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021 33 ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento comum no processo de conhecimento. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 357. 34 “Cada uma das partes invoca a seu favor os fundamentos jurídicos que entende pertinente para melhor defesa de sua posição em juízo. As partes levam ao processo, portanto, não só as alegações de fato, mas também os fundamentos jurídicos com que pretendem ver decidido o caso (arts. 319, III, e 336, CPC). Daí que normalmente as questões de direito relevantes para a decisão da causa serão selecionadas do contraste entre as alegações fático-jurídicas do autor e do réu. Pode ocorrer, porém, de o juiz trazer ao debate questões que pode conhecer de ofício, mas que não foram previamente alegadas pelas partes (por exemplo, a prescrição ou a decadência, art. 487, II, CPC). Pode, ainda, ocorrer de o juiz entender que o direito que rege o caso é outro, diverso daquele alegado pelas partes –como o que poderá aplicá-lo de ofício à luz do brocardo iura novit curia” permitido às partes, contudo, na decisão de saneamento, tomar ciência disso, podendo elas, se o caso, valerem-se do que está no art. 357, §1º, do CPC. (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. São Paulo: RT, 2020, p. 495). 35 “Ao organizar o processo sobre as questões jurídicas controvertidas, o juízo já delimita sobre o que o processo se debruçará, o que já é possível constatar pela narrativa realizada na fase postulatória pelas partes, seja na petição inicial, pelo autor, seja na contestação, pelo réu. A partir dessas narrativas, o juízo já delimita as questões jurídicas decorrentes do que se discute no processo, aquelas que são atinentes e influenciantes ao objeto litigioso do processo. […. Quando o juízo organiza estas questões, ele delimita o que é, juridicamente, importante par ao processo e o caminho decisório a ser enfrentado. Quais os pontos são controvertidos sobre as consequências jurídicas das narrativas fáticas” ( ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento…, p. 357). 36 GOMES, Gustavo Gonçalves . O novo…, p. 238. 37 “O precedente é fonte formal no direito contemporâneo brasileiro” (ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2021, pp. 189-190) 38 A súmula tem tudo a ver com a jurisprudência, tanto que é definida como a “síntese de decisões uniformes proferidas pelos tribunais”. (LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de. Dicionário Enciclopédico de Direito –Doutrinário, Legislativo, Jurisprudencial. Barueri/SP, 2015, p. 735). A súmula “contempla um repositório de enunciados de um tribunal, que sejam dominantes (...). São nas súmulas que são mapeadas as linhas jurisprudenciais de um determinado tribunal, podendo, então, ser considerada como um extrato da jurisprudência dominante de um tribunal, servindo de orientação jurídica a toda comunidade” (JOBIM, Marco Félix; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Súmula, Jurisprudência e Precedente –Da distinção à superação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 48). 39 “Diante da reconhecida complexidade do direito e da importância da definição da interpretação judicial, a jurisprudência se coloca como referência jurídica para o próprio Judiciário ao decidir os casos futuros e também para a própria sociedade, no sentido de orientar a aplicação do direito ao caso concreto. Por isso, o direito jurisprudencial é, pela própria natureza, muito mais complexo e permeado de nuances do que o direito legislado”(THEODORO JR, Humberto Theodoro; ANDRADE, Érico. Precedentes no Processo Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pp. 45-46). Não por outro móvel se afirmou, com efeito, ser “corrente nos estudos mais contemporâneos de Processo Civil, no Brasil, que a jurisprudência seja considerada como fonte do Direito”e, assim, “como fonte do Direito que é, a jurisprudência é vinculativa de comportamentos e sementeira de pretensões” (REIS, Eduardo Passold. Má-fé processual –Estudos sobre coerência judicial e critérios de decisão. Londrina, PR: Thoth, 2022, p. 34). 40 Como reflexo do “papel ativo da doutrina no direito brasileiro”, muito valor se tem dado, hoje, aos “enunciados doutrinários”, que “são entendimentos doutrinários não vinculantes, mas deliberados por grandes consensos especializados em Congressos e Jornadas, visando a conferir orientação prática e doutrinária a matérias polêmicas e controversas do Direito contemporâneo. A finalidade de emitir enunciados é a de auxiliar na aplicação do Direito, construindo práticas consensuais de entendimento sobre matérias controversas” (BITTAR, Eduardo C.B. Introdução ao Estudo do Direito –Humanismo, democracia e justiça. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 294) 41 Não é de hoje que grassa disceptação doutrinária sobre se a doutrina é, ou não, fonte do direito (BITTAR, Eduardo C.B. Introdução ao Estudo do Direito –Humanismo, democracia e justiça. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 293), principalmente porque não arrolada como tal no art. 4.º, da LINDB. Luminares do quilate de Miguel Reale e Tércio Sampaio Ferraz Júnior são dos que negam a qualidade de fonte do Direito à doutrina, posto que “ela não se desenvolve numa ‘estrutura de poder’ que é um requisito essencial ao conceito de fonte”(REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 176) e, por isso, “nenhum tribunal se sente formalmente obrigado a acatá-la” (FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito –Técnica, Decisão, Dominação. 2 ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 246) O fato de “não ser fonte do direito não priva, todavia, a doutrina do seu papel relevantíssimo no desenrolar da experiência jurídica. Na realidade, a sua função é de outra natureza, como se depreende do confronto entre o que é produzido pelas fontes e o que é revelado pela doutrina”, de modo que “a lei, que é a fonte mais geral do Direito, não pode atingir a sua plenitude de significado sem ter, como antecedente lógico e necessário, o trabalho científico dos juristas e muito menos atualizar-se sem a participação da doutrina”(REALE, Miguel. Ob. cit., p. 177). Daí a escorreita percepção de que “a doutrina jurídica traz enorme e significativa influência sobre a prática do Direito, considerando-se a peculiaridade da Ciência do Direito, que é teórico-prática. Assim, a doutrina jurídica contribui para a renovação do Direito, por meio dos estudos que empreende, das descobertas que divulga, das interpretações que desenvolve, através da palavra-avalizada que comunica e instrui para o bom uso do Direito. Nesta medida, seria estranho não lhe conferir o valor de fonte do Direito, na medida em que corresponde a uma parte importante do que se conhece como Direito. O papel da interpretação doutrinária é capaz de traduzir soluções não pensadas pelo Direito legislado e, por isso, sempre capaz de renovação dos horizontes da aplicação do Direito. É, por isso, fonte do Direito, mesmo não estando no rol do art. 4.º da LINDB e, mesmo que não seja uma fonte jurídica vinculante, desempenha o seu papel específico”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296), que é servir de “prática de interpretação, metodicamente fundada, dotada de racionalidade, coerência, seriedade, autoridade, competência, técnica e rigor conceitual. É, por isso, um exercício de linguagem, aplicação, interpretação, classificação, conceituação, estruturado na base de narrativas mais ou menos interdisciplinares sobre os campos temáticos analisados”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296). O “dever da doutrina jurídica enquanto prática da Ciência do Direito”é, assim, “o de ampliar as fronteiras do conhecimento jurídico disponível, proporcionando permanente atualização, problematização, conceptualização, reconceptualização, terminologização, discussão, revisão e aprimoramento das soluções e buscas por justiça pelos meios do Direito”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296). E sua “maior valia [da doutrina] não resulta da autoridade de quem a pratica, por muito que o conceito e o prestígio de um jurista possam pesar e valer; resulta, sim, de seu caráter científico e especulativo, da força da convicção do raciocínio que envolve” (RÁO, Vicente. O Direito e a vida dos direitos. 7 ed. São Paulo: RT, 2013, p. 467). Porque, pois, “a Ciência do Direito é Ciência Social Aplicada” (BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296), não pode, jamais o intérprete-aplicador do Direito prescindir da doutrina para interpretar suas fontes propriamente ditas, afinal, “os livros e a doutrina, mais que tudo, dão ao homem o senso e a lucidez necessários para compreender sua própria natureza”(BOÉTIE, Étienne de la, Discurso sobre a servidão voluntária. Evelyn Tesche (trad.) São Paulo: Edipro, 2017, p. 56).

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Processo nº 5032353-84.2024.8.13.0145

ID: 262934746

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5032353-84.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIETY OMAR BORROMEU LUIZ CARLOS BORROMEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GALDINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032353-84.2024.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032353-84.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: LUIZ CARLOS BORROMEU e outros RÉU: MARIO DUARTE SOBRINHO Especificadas as provas em IDs 10360500548 (CPC, art. 348), passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos da lei: - CPC, art. 357, inc. I) Questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes. - CPC, art. 357, incs. II e III) questões de fato sobre as quais devem recair os meios de prova adiante especificados, à vista do que foi requerido nos autos: O que consta do inc. II do art. 357 do CPC é, “talvez, o mais importante da decisão de saneamento e organização do processo”1, pois, aqui, são fixados os “pontos controvertidos da demanda”, ou seja, “as questões de fato objeto da instrução, dos debates e da decisão”, as quais delineariam “o que deve ser efetivamente provado (o que é controvertido em matéria de fato), restando afastada qualquer incursão probatória sobre temas não constantes das questões formuladas (fatos incontroversos, notórios, irrelevantes etc.)”.2 A fixação dos pontos controvertidos da demanda consiste em “apresentar as questões de fato surgidas nos autos e resultantes, basicamente, do confronto entre as exposições constantes da inicial e da resposta”3: o autor, na petição inicial, fixa os “pontos” que secundam seus pedidos (causa de pedir); o réu, por sua vez, na contestação, redargui com “pontos” que servem de base às suas teses de rebate. Os pontos de fato constantes da petição inicial referem-se à causa de pedir remota4 que, quando contestados pelo réu, tornam-se questões fáticas controvertidas, sobre as quais deve recair a prova.5 Quando o Juiz, então, fixa as questões de fato, estabelece quais são os “pontos controvertidos” ou as “questões”6, sobre o que recairá a atividade probatória. Percebe acurada doutrina, todavia, que o inciso II do art. 357 do CPC “deixou de lado a exigência de que os fatos escolhidos como objeto do saneamento do processo sejam controvertidos”, quer dizer, aos olhos do legislador processual, o foco deve estar na “necessidade de delimitação das questões de fato, não importando se são ou não controversas”.7 Assim se passa, porque, na verdade, “a definição da controvérsia, ou não, de um determinado fato cabe exclusivamente ao juiz e não às partes. Ao avaliar os argumentos das partes é o juiz quem deve concluir se existe ou não divergências a respeito da situação fática sub judice”8 Logo, “ao delimitar os fatos, o magistrado deverá ficar atento a todas as situações e a todos os eventos que traduzem a causa de pedir da demanda”9, ainda que a parte adversa não tenha controvertido os pontos trazidos na petição inicial. Dessa maneira, “na tarefa de organizar o processo, caberá ao juiz elencar na decisão saneadora todos os fatos importantes (ainda que incontroversos e que não dependam de prova) e que deverão ser, por consequência, ser objeto de avaliação no momento da prolação da sentença”.10 O que está no parágrafo acima tem a ver com o caso presente, no qual somente há pontos e não questões, haja vista que réus e confinantes não contestaram e não contra-argumentaram o que está na petição inicial ID 10275807006. No caso presente, o ponto apresentado pelo autor refere-se a ter posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel descrito na petição inicial e que visa a usucapir. Firmado isso, “compete ao juiz avaliar os requerimentos anteriormente feitos pelas partes (autor na petição inicial e réu na defesa) a fim de decidir como a atividade probatória será realizada e definir quais meios de prova serão considerados e utilizados pelas partes para reforçar e comprovar a consistência dos seus direitos, conforme preceitua o artigo 369 do CPC de 2015”.11 Sabe-se que, de acordo com o art. 373 do CPC, cabe à parte se desincumbir do ônus da prova do que alega. O ônus da prova, que se ampara num “critério de interesse das partes em demonstrar precisa e adequadamente os fatos que sejam favoráveis ao acatamento judicial de suas pretensões deduzidas no bojo de um processo”.12 Não por outro móvel, James Goldschmith asseverou que ônus é “um imperativo do próprio interesse”13, de modo que a parte que melhor produzir a prova do fato que alega “terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir”. Do contrário, “o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante, cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este.”14 Logo, “o ônus da prova (...) possui como ideia básica, em síntese, o aproveitamento que a parte pode ter ao produzir a prova que, em princípio, traga-lhe benefício, servindo ao juiz para o julgamento da causa quando houver dúvidas sobre fatos relevantes (...). As regras sobre a distribuição do ônus da prova incidem em um estado de incerteza cognoscitiva do julgador, servindo como artifício para que o julgamento seja proferido mesmo diante da penúria probatória.”15 Michelle Taruffo resume: O princípio do ônus da prova é também um recurso para se resolver a incerteza acerca da prova dos fatos principais: ante a incerteza, os fatos são considerados inexistentes. (…) Em verdade, o princípio estabelece que uma vez não provado um fato principal, não se pode aplicar a norma substantiva que assume esse tipo de fato como uma premissa fática: por conseguinte, as pretensões calcadas nesse fato e na aplicação dessa norma devem ser rejeitadas pelo Tribunal. Aplica-se o princípio no momento da tomada da decisão final, quando o Tribunal descobre que alguns fatos carecem de provas suficientes e precisam extrair as consequências jurídicas pertinentes de tal situação. Uma dessas consequências é que os fatos negativos que derivam da ausência de prova suficiente de um fato são suportados pela parte que formulou uma pretensão baseada nesse fato e ao final não demonstrou. (…) O demandante deve provar os fatos que sustentam a sua pretensão e o demandando, por sua vez, deve provar os fatos que sustentam as suas defesas. Por conseguinte, quando um fato não é provado, o Juiz deve determinar a qualificação jurídica correspondente a este fato, no contexto a situação jurídica específica, para estabelecer qual parte perderá a causa. (…) Quando não se apresentam provas suficientes, a parte que tinha o ônus de provar o fato sucumbirá, porém somente em virtude da não satisfação do ônus da prova, não do ônus de produção das provas.16 O ônus da prova divide-se em subjetivo e em objetivo: O ônus da prova comporta exame sob duas perspectivas: uma subjetiva (ônus subjetivo ou formal), que atribui às partes encargos para obtenção de êxito no processo; outra objetiva (ônus objetivo ou material), consistente no método de julgamento de que o juiz se valerá na hipótese de a matéria de fato não lhe parecer suficientemente comprovada. O processo civil brasileiro impõe um método que permite ao juiz decidir, mesmo que as provas produzidas não tenham sido suficientes para formar o seu convencimento acerca da pretensão deduzida em juízo. Portanto, havendo o non liquet quanto à matéria de fato, o juiz deverá aplicar as regras de distribuição do ônus da prova, que lhe autoriza a julgar em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e dele não desincumbiu. Assim, ao não produzir a prova que lhe cabia ou produzindo-a de forma insuficiente, a parte assumiu o risco derivado de sua não produção. (...) O enfoque do ônus da prova como regra de conduta traz consigo um “princípio de autorresponsabilidade”, a partir do qual é facultada às partes a produção de provas, submetendo-as ao risco de sofrer uma consequência desfavorável pela sua não produção. As regras sobre ônus, portanto, não se destinam propriamente a definir quem deve levar determinada prova ao processo, mas quem assume o risco de sua não produção.17 Nota-se, pois, que, no ônus subjetivo, “o legislador incumbe a cada uma das partes a tarefa de aportar aos autos provas dos fatos que, caso resultem provados, lhes beneficiariam (…). Essa face do ônus da prova seria, portanto, ‘uma sanção à inércia, ou à atividade infrutuosa da parte’, a necessidade criada pelo desejo de obter a vitória do litigante, que faria com que esse se esforçasse para que os meios de provas que lhe auxiliariam no ‘trabalho de persuasão’ fossem efetivamente utilizados na instrução da causa”.18 Já o ônus objetivo “é apenas uma ‘técnica de julgamento’ que vai permitir ao juiz compor o litígio (…) ainda que a parte responsável pela prova não tenha se desincumbido de seu encargo. Enquanto o ônus subjetivo guia as partes na fase instrutória, o ônus objretivo guia o juiz na sentença. O juiz não pode deixar de julgar (non liquet) e ele poderá (…) acolher o pedido do autor, porque as provas são suficientes para isso, ou rejeitar esse pedido, perante a insuficiência do quadro probatório. Neste último caso, ele vai apontar a quem incumbia a produção de provas, segundo as regras do ônus objetivo”.19 Decorre disso a conclusão de que “a regra do ônus da prova se dirige às partes e ao juiz”20, sendo que, quanto àquelas, fala-se em ônus subjetivo e, quanto a este, em ônus objetivo. À vista, pois, do que foi alegado pelas partes: (i) defiro a produção das seguintes provas: a) documental: documentos anexados à petição inicial e de ID's 10275899016, 10275870580, 10275868884, 10275891869, 10275862645, 10275839007, 10275847539, 10275876828, 10275871583. b) testemunhal ID 10360500548: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o rol de testemunhas. as testemunhas devem ser intimadas nos termos do art. 455 do CPC, ou seja, cabe aos advogados dos autores informá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo; a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha; a testemunha que, intimada na forma acima, deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. (ii) indefiro a produção das provas documentadas sob ID 10275893616 e 10275872539. As provas que indefiro e que estão listadas acima são certidões “vintenárias” e de inexistência de ações possessórias ajuizadas pelos pretensos usucapientes. Elas não são indispensáveis para a propositura da demanda de usucapião e nem para a formação da livre convencimento motivado do Juiz. Era preciso juntar tais certidões no passado, mais precisamente quando vigia o CPC de 1973, à vista do que previa o seu art. 923. Nessa época, “afiguravam-se também necessárias a certidão do Registro de Imóveis e a certidão negativa da existência de pretensão possessória em curso”.21 No entanto, o atual “Código de Processo Civil não mais contempla a ação de usucapião como procedimento especial, [...], sendo processada pelo procedimento comum (arts. 318 a 512)”22, e, como o CPC de 2015 não mais exige a juntada de tais certidões, não são elas documentos indispensáveis à propositura da demanda de usucapião (CPC, art. 320). A jurisprudência do TJMG e de outros Tribunais, inclusive anterior ao CPC/2015, confirma e enfeixa o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, DO REGISTRO DE RESERVA LEGAL NO CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL; DA CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL USUCAPIENDO E DO GEORREFERENCIAMENTO - INERCIA - INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO. […]23 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - [...] - CERTIDÕES NEGATIVAS DE POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIAS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. […]24 APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E CERTIDÃO VINTENÁRIA. [...] 2. Somente podem ser tidos como documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de usucapião aqueles previstos no rol do art. 942 do CPC. Outros documentos ou informações de interesse da casa podem ser apresentados em outra oportunidade. Daí se extrai a inexigibilidade da certidão vintenária referida pelo D. Magistrado (…).25 [...] o Juízo a quo determinou que os autores realizassem a juntada da certidão vintenária do imóvel, entendendo que a mesma seria indispensável ao deslinde da causa. Ademais, a lei processual civil, de fato, não contempla a exigência de tal certidão. [...]26 […] AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM 2008. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DOS IMÓVEIS CONFINANTES, DOS DISTRIBUIDORES E OUTROS DOCUMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973. AGRAVANTES QUE JUNTARAM AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DOS IMÓVEIS CONFINANTES, DOS DISTRIBUIDORES EM RELAÇÃO AOS AUTORES E FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL. DESNCESSIDADE DA JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS. IRRELEVÂNCIA DA JUNTADA DOS DEMAIS DOCUMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.27 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÕES VINTENÁRIAS. DESNECESSIDADE. O ordenamento jurídico não condiciona o processamento da ação de usucapião à juntada de certidão vintenária, de modo que é incabível tal exigência.28 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - CERTIDÃO VINTENÁRIA - DESNECESSIDADE. A petição inicial será inepta somente se constatada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. A legislação processual não condiciona o processamento da ação de usucapião à juntada de certidão vintenária. Recurso provido. Sentença cassada.29 AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO VINTENÁRIA E RELATIVA À SITUAÇÃO CADASTRAL, LEGAL E TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Como o art. 942 do CPC não condiciona o julgamento do mérito da Ação de Usucapião à juntada de certidão vintenária e relativa à situação cadastral, legal e tributária do imóvel usucapiendo, deve ter o feito prosseguimento normal, independente da juntada de tais documentos.30 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR DE OFICIO - NULIDADE DO FEITO- AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL - CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INFRINGÊNCIA AO ART. 942, CPC/73 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A juntada da certidão atualizada do imóvel usucapiendo é imperiosa, pois se trata de documento essencial a propositura da Ação. […]31 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para a propositura e julgamento da ação de usucapião se faz necessária a descrição detalhada do imóvel usucapiendo, assim como a apresentação da certidão atualizada do cartório de registro de imóveis. - A inobservância da determinação de fornecimento de informações essenciais à correta identificação do bem conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito. - Recurso não provido.32 A única certidão indispensável à ação de usucapião é a atualizada do imóvel que se pretende usucapir e esta consta dos autos e já foram deferidas acima. No caso em tela, será seguida a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, I, do CPC, quero dizer, cabe aos autores demonstrar os fatos constitutivos do direito que alegam ter. - CPC, art. 357, inc. IV) delimitação das questões de direito relevantes para o mérito do caso em apreço: Novamente, a lei menciona “questões” e, se o faz, também é no sentido de ser “questão jurídica” ou “ponto controvertido jurídico”33, se tiver havido contestação. Tal como acima explicado, também aqui, a questão “jurídica” deve ser compreendida como o “ponto controvertido” de natureza “jurídica”, quer dizer, aquilo que as partes trouxeram como fundamentos do que foi pedido (autor – petição inicial - causa de pedir próxima – CPC, art. 319, III) e do que foi contestado (CPC, art. 336).34 O autor substancia seu pedido num ponto de direito e o réu, quando contesta, torna-o ponto de direito controvertido. O juiz, então, baseado nisso, fixas as questões de direito controvertidas.35 Posto isso pelas partes, cabe ao juiz fazer “um resumo bem definido sobre os temas de direito trazidos pelas partes e também outras questões de direito que, na visão do juiz, possam ser úteis ou essenciais ao julgamento da lide”, afinal, “considera-se ‘direito’ não somente a legislação material aplicável ao caso, mas também as fontes disponíveis ao magistrado”36, como os precedentes37, as súmulas38, a jurisprudência39, enunciados40 e doutrina41. No caso presente, só há pontos trazidos pelo autor, uma vez que os réus não contestaram, os confrontantes não se opuseram e as Fazendas Públicas não tiveram interesse na causa ID 10358568622, salvo Estado, atuando nos autos como terceiro interessado. Pontos de direito, aqui, são, basicamente, os que se referem aos requisitos legais da usucapião. - CPC, art. 357, inc. V) porque, então, foi deferida a produção de prova(s) oral(is), designe-se AIJ para o dia ___/___/2025, às ___h___m, intimando-se partes e procuradores. Juiz de fora, 9 de abril de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito 1 ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento comum no processo de conhecimento. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 353. 2 GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 175. 3 CARNEIRO, Athos Gusmão. Audiência de instrução e julgamento e audiências preliminares. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 68. 4“… as questões fáticas se prendem à causa de pedir remota do pedido, que diz respeito ao fato constitutivo do direito do autor” (ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Procedimento Comum com reconvenção. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, p. 222). 5 A causa de pedir, segundo a mais moderna doutrina, divide-se em próxima e remota, sendo que aquela é “relativa aos fundamentos jurídicos do pedido, o enquadramento normativo encontrado pelo autor no ordenamento positivado, o qual torna possível sustentar em juízo o pleito de acolhimento da sua pretensão lastreada no direito subjetivo”, enquanto esta tem a ver com “os fatos constitutivos do direito do autor e alegados na petição inicial, representando o elemento motivador da dedução da pretensão formulada em juízo” (RODRIGUES, Rafael Rodrigues. Interpretação do pedido. São Paulo/Salvador: Malheiros/JusPodivm, 2021, pp. 47-48). O STJ corrobora: “… Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os fundamentos jurídicos do pedido a que faz referência o art. 282 do CPC são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor - aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de direito - aos quais correspondem a causa de pedir próxima" (REsp n. 1.322.198/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 18/6/2013)” (STJ - AgInt no AREsp: 831729 SC 2015/0322263-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) 6 “Nunca é demais relembrar os conceitos de ponto e questão, clássicos na obra de Francesco Carnelutti. Ponto é fundamento. Cada afirmação contida na petição inicial é um ponto. Quando um ponto das alegações de uma parte é contrariado pelo adversário, esse ponto deixa de ser pacífico, tornando-se controvertido e assim erigindo-se em questão –donde se vê que a questão é sempre gerada pela controvérsia lançada por uma das partes ao negar o que a outra afirmara. Daí a clássica definição de questão como ponto controvertido de fato ou de direito, notória entre os estudiosos de direito processual” (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 95). Nota-se, pois, que “a questão possui em si um caráter litigioso, conflitante. Dentro do processo, levanta-se uma questão de direito material ou de direito processual, que representa o conflito. Assim, em toda questão há sempre uma lide virtual, latente, na expressão de Carnelutti. O conflito de interesses pode surgir dentro do processo, quando se discutem questões meramente processuais. Teremos, então, a ‘lide processual’ (… Como o ato jurisdicional, porém, pode também ter conteúdo meramente processual, quando o juiz resolve uma questão de processo, e o faz de forma definitiva, temos que transcender o conceito de lide material e admitir a lide processual, ou, pelo menos, falar modestamente em ‘questões emergentes do processo’”(LACERDA, Galeno. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 193). Ponto, pois, é afirmação que, se se tornou duvidosa por força de contraposição da parte adversa, torna-se questão (questão=ponto controvertido). Eis, pois, as conhecidas lições do próprio Carnelutti: “quando uma afirmação compreendida na razão (da pretensão ou da discussão) possa engendrar dúvidas e, portanto, tenha de ser verificada, converte-se numa questão. Q questão pode-se definir, pois, como um ponto duvidoso, de fato ou de direito, e sua noção é correlativa da afirmação” (Sistema de Direito Processual Civil. Hiltomar Martins Oliveira (trad.). São Paulo: Lemos&Cruz, 2004, v. II, p. 39). Em suma: “questão é ponto controvertido; logo, para que surja a questão, uma parte há que se contrapor aos pontos ou fundamentos afirmados pela outra” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. 7 ed. São Paulo: RT, 2021, p. 646). Entretanto, de acordo com o que está no CPC de 2015, o termo questão é utilizado em acepção latíssima, significando assunto, tema, matéria, isto é, “designa qualquer assunto sobre o qual o juízo deva ou não se pronunciar” Sua utilização ali é feita de muitas maneiras distintas –p. ex., questão processual, questão de fato, questão de direito (art. 503, §§1.º e 2.º), questão já decidida (art. 507), dentre outras –tudo a indicar que tudo isso compõe o “gênero questão, cada uma delas consistindo em uma subclasse, especializada a partir de determinado(s) critérios(s) classificatório(s). (SENRA, Alexandre. A coisa julgada no Código de Processo Civil –Premissas, conceitos, momento de formação e suportes fáticos. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2019, pp. 222-223) 7 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo saneamento do processo. São Paulo: RT, 2020, p. 220. 8 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 220. 9 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 220. 10 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 221. 11 GOMES, Gustavo Gonçalves . O novo saneamento do processo. São Paulo: RT, 2020, p. 223. 12 AMARAL, Paulo Osternack. Provas –Atipicidade, liberdade e instrumentalidade. São Paulo: RT, 2015, p. 48 13 Teoria Geral do Processo. Leandro Farina (trad.). Campinas, SP: Editora Minelli, 2003, p. 77 14 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil –Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 648 15 GODINHO, Robson Renault. Negócios Processuais sobre o ônus da prova no novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, pp. 176 e 178 16 TARUFFO, Michele. A Prova. João Gabriel Couto (trad.). São Paulo: Marcial Pons, 2014, pp. 143, 144, 146 e 148. 17 AMARAL, Paulo Osternack. Ob. cit., pp. 46-47. No mesmo sentido: RAMOS, Vítor de Paula. Ônus da prova no Processo Civil. Do ônus ao poder. 2 ed. São Paulo: RT, 2018, pp. 51-54; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de et al. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença –Comentários ao CPC de 2015. SP: Método, 2016, pp. 263-264. 18 RAMOS, Vítor de Paula. Ob. cit., p. 53. 19 BONIZZI, Marcelo José Magalhães. Fundamentos da Prova Civil –Teoria Geral da Prova e provas em espécie segundo o novo CPC. São Paulo: RT, 2017, pp. 59-60. 20 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova. 2 ed. São Paulo: RT, 2011, p. 188. 21 MILAGRES, Marcelo. Manual de Direito das Coisas. 5 ed. Belo Horizonte/São Paulo: Editora D’Plácido, 2024, p. 186. 22 ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Usucapião Judicial de Bem Imóvel. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, pp. 21-22. No mesmo sentido: MILAGRES, Marcelo. Manual de Direito das Coisas. 5 ed. Belo Horizonte/São Paulo: Editora D’Plácido, 2024, p. 187. 23 TJMG - Apelação Cível 1.0137.14.000087-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 06/02/2019 24 TJMG - Apelação Cível 1.0352.15.003357-4/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2017, publicação da súmula em 11/12/2017 25 TJSP - APL: 10216264620158260224 SP 1021626-46.2015.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 07/02/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017 26 TJSE - Apelação Cível: 0000963-56.2012.8.25.0053, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/09/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL 27 TJRJ - AI: 00033393020218190000, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/08/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021 28 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.10.053882-9/001 –Rel. Des. Rogério Medeiros –14ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 07/03/2013 - Data da publicação da súmula: 19/03/2013 29 TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.645332-9/001 –Rel. Des. Gutemberg da Mota e Silva –10ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 18/09/2012 - Data da publicação da súmula: 02/10/2012. 30 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.279874-1/001 –Rel. Des. Arnaldo Maciel –18ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 09/08/2011 - Data da publicação da súmula: 02/09/2011. 31 TJMG - Apelação Cível 1.0720.12.000784-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2021, publicação da súmula em 18/05/2021 32 TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553823-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021 33 ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento comum no processo de conhecimento. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 357. 34 “Cada uma das partes invoca a seu favor os fundamentos jurídicos que entende pertinente para melhor defesa de sua posição em juízo. As partes levam ao processo, portanto, não só as alegações de fato, mas também os fundamentos jurídicos com que pretendem ver decidido o caso (arts. 319, III, e 336, CPC). Daí que normalmente as questões de direito relevantes para a decisão da causa serão selecionadas do contraste entre as alegações fático-jurídicas do autor e do réu. Pode ocorrer, porém, de o juiz trazer ao debate questões que pode conhecer de ofício, mas que não foram previamente alegadas pelas partes (por exemplo, a prescrição ou a decadência, art. 487, II, CPC). Pode, ainda, ocorrer de o juiz entender que o direito que rege o caso é outro, diverso daquele alegado pelas partes –como o que poderá aplicá-lo de ofício à luz do brocardo iura novit curia” permitido às partes, contudo, na decisão de saneamento, tomar ciência disso, podendo elas, se o caso, valerem-se do que está no art. 357, §1º, do CPC. (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. São Paulo: RT, 2020, p. 495). 35 “Ao organizar o processo sobre as questões jurídicas controvertidas, o juízo já delimita sobre o que o processo se debruçará, o que já é possível constatar pela narrativa realizada na fase postulatória pelas partes, seja na petição inicial, pelo autor, seja na contestação, pelo réu. A partir dessas narrativas, o juízo já delimita as questões jurídicas decorrentes do que se discute no processo, aquelas que são atinentes e influenciantes ao objeto litigioso do processo. […. Quando o juízo organiza estas questões, ele delimita o que é, juridicamente, importante par ao processo e o caminho decisório a ser enfrentado. Quais os pontos são controvertidos sobre as consequências jurídicas das narrativas fáticas” ( ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento…, p. 357). 36 GOMES, Gustavo Gonçalves . O novo…, p. 238. 37 “O precedente é fonte formal no direito contemporâneo brasileiro” (ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2021, pp. 189-190) 38 A súmula tem tudo a ver com a jurisprudência, tanto que é definida como a “síntese de decisões uniformes proferidas pelos tribunais”. (LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de. Dicionário Enciclopédico de Direito –Doutrinário, Legislativo, Jurisprudencial. Barueri/SP, 2015, p. 735). A súmula “contempla um repositório de enunciados de um tribunal, que sejam dominantes (...). São nas súmulas que são mapeadas as linhas jurisprudenciais de um determinado tribunal, podendo, então, ser considerada como um extrato da jurisprudência dominante de um tribunal, servindo de orientação jurídica a toda comunidade” (JOBIM, Marco Félix; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Súmula, Jurisprudência e Precedente –Da distinção à superação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 48). 39 “Diante da reconhecida complexidade do direito e da importância da definição da interpretação judicial, a jurisprudência se coloca como referência jurídica para o próprio Judiciário ao decidir os casos futuros e também para a própria sociedade, no sentido de orientar a aplicação do direito ao caso concreto. Por isso, o direito jurisprudencial é, pela própria natureza, muito mais complexo e permeado de nuances do que o direito legislado”(THEODORO JR, Humberto Theodoro; ANDRADE, Érico. Precedentes no Processo Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pp. 45-46). Não por outro móvel se afirmou, com efeito, ser “corrente nos estudos mais contemporâneos de Processo Civil, no Brasil, que a jurisprudência seja considerada como fonte do Direito”e, assim, “como fonte do Direito que é, a jurisprudência é vinculativa de comportamentos e sementeira de pretensões” (REIS, Eduardo Passold. Má-fé processual –Estudos sobre coerência judicial e critérios de decisão. Londrina, PR: Thoth, 2022, p. 34). 40 Como reflexo do “papel ativo da doutrina no direito brasileiro”, muito valor se tem dado, hoje, aos “enunciados doutrinários”, que “são entendimentos doutrinários não vinculantes, mas deliberados por grandes consensos especializados em Congressos e Jornadas, visando a conferir orientação prática e doutrinária a matérias polêmicas e controversas do Direito contemporâneo. A finalidade de emitir enunciados é a de auxiliar na aplicação do Direito, construindo práticas consensuais de entendimento sobre matérias controversas” (BITTAR, Eduardo C.B. Introdução ao Estudo do Direito –Humanismo, democracia e justiça. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 294) 41 Não é de hoje que grassa disceptação doutrinária sobre se a doutrina é, ou não, fonte do direito (BITTAR, Eduardo C.B. Introdução ao Estudo do Direito –Humanismo, democracia e justiça. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 293), principalmente porque não arrolada como tal no art. 4.º, da LINDB. Luminares do quilate de Miguel Reale e Tércio Sampaio Ferraz Júnior são dos que negam a qualidade de fonte do Direito à doutrina, posto que “ela não se desenvolve numa ‘estrutura de poder’ que é um requisito essencial ao conceito de fonte”(REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 176) e, por isso, “nenhum tribunal se sente formalmente obrigado a acatá-la” (FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito –Técnica, Decisão, Dominação. 2 ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 246) O fato de “não ser fonte do direito não priva, todavia, a doutrina do seu papel relevantíssimo no desenrolar da experiência jurídica. Na realidade, a sua função é de outra natureza, como se depreende do confronto entre o que é produzido pelas fontes e o que é revelado pela doutrina”, de modo que “a lei, que é a fonte mais geral do Direito, não pode atingir a sua plenitude de significado sem ter, como antecedente lógico e necessário, o trabalho científico dos juristas e muito menos atualizar-se sem a participação da doutrina”(REALE, Miguel. Ob. cit., p. 177). Daí a escorreita percepção de que “a doutrina jurídica traz enorme e significativa influência sobre a prática do Direito, considerando-se a peculiaridade da Ciência do Direito, que é teórico-prática. Assim, a doutrina jurídica contribui para a renovação do Direito, por meio dos estudos que empreende, das descobertas que divulga, das interpretações que desenvolve, através da palavra-avalizada que comunica e instrui para o bom uso do Direito. Nesta medida, seria estranho não lhe conferir o valor de fonte do Direito, na medida em que corresponde a uma parte importante do que se conhece como Direito. O papel da interpretação doutrinária é capaz de traduzir soluções não pensadas pelo Direito legislado e, por isso, sempre capaz de renovação dos horizontes da aplicação do Direito. É, por isso, fonte do Direito, mesmo não estando no rol do art. 4.º da LINDB e, mesmo que não seja uma fonte jurídica vinculante, desempenha o seu papel específico”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296), que é servir de “prática de interpretação, metodicamente fundada, dotada de racionalidade, coerência, seriedade, autoridade, competência, técnica e rigor conceitual. É, por isso, um exercício de linguagem, aplicação, interpretação, classificação, conceituação, estruturado na base de narrativas mais ou menos interdisciplinares sobre os campos temáticos analisados”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296). O “dever da doutrina jurídica enquanto prática da Ciência do Direito”é, assim, “o de ampliar as fronteiras do conhecimento jurídico disponível, proporcionando permanente atualização, problematização, conceptualização, reconceptualização, terminologização, discussão, revisão e aprimoramento das soluções e buscas por justiça pelos meios do Direito”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296). E sua “maior valia [da doutrina] não resulta da autoridade de quem a pratica, por muito que o conceito e o prestígio de um jurista possam pesar e valer; resulta, sim, de seu caráter científico e especulativo, da força da convicção do raciocínio que envolve” (RÁO, Vicente. O Direito e a vida dos direitos. 7 ed. São Paulo: RT, 2013, p. 467). Porque, pois, “a Ciência do Direito é Ciência Social Aplicada” (BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296), não pode, jamais o intérprete-aplicador do Direito prescindir da doutrina para interpretar suas fontes propriamente ditas, afinal, “os livros e a doutrina, mais que tudo, dão ao homem o senso e a lucidez necessários para compreender sua própria natureza”(BOÉTIE, Étienne de la, Discurso sobre a servidão voluntária. Evelyn Tesche (trad.) São Paulo: Edipro, 2017, p. 56).

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Processo nº 5037572-78.2024.8.13.0145

ID: 259832456

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5037572-78.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE REZENDE MAGDA MARIA LOPES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GALDINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5037572-78.2024.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5037572-78.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: MAGDA MARIA LOPES REZENDE e outros RÉU: MARIO DUARTE SOBRINHO Vistos, em correição. Especificadas as provas em ID 10360673248 (CPC, art. 348), passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos da lei: - CPC, art. 357, inc. I) Questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes. - CPC, art. 357, incs. II e III) questões de fato sobre as quais devem recair os meios de prova adiante especificados, à vista do que foi requerido nos autos: O que consta do inc. II do art. 357 do CPC é, “talvez, o mais importante da decisão de saneamento e organização do processo”1, pois, aqui, são fixados os “pontos controvertidos da demanda”, ou seja, “as questões de fato objeto da instrução, dos debates e da decisão”, as quais delineariam “o que deve ser efetivamente provado (o que é controvertido em matéria de fato), restando afastada qualquer incursão probatória sobre temas não constantes das questões formuladas (fatos incontroversos, notórios, irrelevantes etc.)”.2 A fixação dos pontos controvertidos da demanda consiste em “apresentar as questões de fato surgidas nos autos e resultantes, basicamente, do confronto entre as exposições constantes da inicial e da resposta”3: o autor, na petição inicial, fixa os “pontos” que secundam seus pedidos (causa de pedir); o réu, por sua vez, na contestação, redargui com “pontos” que servem de base às suas teses de rebate. Os pontos de fato constantes da petição inicial referem-se à causa de pedir remota4 que, quando contestados pelo réu, tornam-se questões fáticas controvertidas, sobre as quais deve recair a prova.5 Quando o Juiz, então, fixa as questões de fato, estabelece quais são os “pontos controvertidos” ou as “questões”6, sobre o que recairá a atividade probatória. Percebe acurada doutrina, todavia, que o inciso II do art. 357 do CPC “deixou de lado a exigência de que os fatos escolhidos como objeto do saneamento do processo sejam controvertidos”, quer dizer, aos olhos do legislador processual, o foco deve estar na “necessidade de delimitação das questões de fato, não importando se são ou não controversas”.7 Assim se passa, porque, na verdade, “a definição da controvérsia, ou não, de um determinado fato cabe exclusivamente ao juiz e não às partes. Ao avaliar os argumentos das partes é o juiz quem deve concluir se existe ou não divergências a respeito da situação fática sub judice”8 Logo, “ao delimitar os fatos, o magistrado deverá ficar atento a todas as situações e a todos os eventos que traduzem a causa de pedir da demanda”9, ainda que a parte adversa não tenha controvertido os pontos trazidos na petição inicial. Dessa maneira, “na tarefa de organizar o processo, caberá ao juiz elencar na decisão saneadora todos os fatos importantes (ainda que incontroversos e que não dependam de prova) e que deverão ser, por consequência, ser objeto de avaliação no momento da prolação da sentença”.10 O que está no parágrafo acima tem a ver com o caso presente, no qual somente há pontos e não questões, haja vista que réus e confinantes não contestaram e não contra-argumentaram o que está na petição inicial IDs 10297616685, 10297649725, 10297650125, 10297657268, 10297643943, 10297653123, 10297664764, 10297626511, 10297650881, 10297663668. No caso presente, o ponto apresentado pelo autor refere-se a ter posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel descrito na petição inicial e que visa a usucapir. Firmado isso, “compete ao juiz avaliar os requerimentos anteriormente feitos pelas partes (autor na petição inicial e réu na defesa) a fim de decidir como a atividade probatória será realizada e definir quais meios de prova serão considerados e utilizados pelas partes para reforçar e comprovar a consistência dos seus direitos, conforme preceitua o artigo 369 do CPC de 2015”.11 Sabe-se que, de acordo com o art. 373 do CPC, cabe à parte se desincumbir do ônus da prova do que alega. O ônus da prova, que se ampara num “critério de interesse das partes em demonstrar precisa e adequadamente os fatos que sejam favoráveis ao acatamento judicial de suas pretensões deduzidas no bojo de um processo”.12 Não por outro móvel, James Goldschmith asseverou que ônus é “um imperativo do próprio interesse”13, de modo que a parte que melhor produzir a prova do fato que alega “terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir”. Do contrário, “o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante, cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este.”14 Logo, “o ônus da prova (...) possui como ideia básica, em síntese, o aproveitamento que a parte pode ter ao produzir a prova que, em princípio, traga-lhe benefício, servindo ao juiz para o julgamento da causa quando houver dúvidas sobre fatos relevantes (...). As regras sobre a distribuição do ônus da prova incidem em um estado de incerteza cognoscitiva do julgador, servindo como artifício para que o julgamento seja proferido mesmo diante da penúria probatória.”15 Michelle Taruffo resume: O princípio do ônus da prova é também um recurso para se resolver a incerteza acerca da prova dos fatos principais: ante a incerteza, os fatos são considerados inexistentes. (…) Em verdade, o princípio estabelece que uma vez não provado um fato principal, não se pode aplicar a norma substantiva que assume esse tipo de fato como uma premissa fática: por conseguinte, as pretensões calcadas nesse fato e na aplicação dessa norma devem ser rejeitadas pelo Tribunal. Aplica-se o princípio no momento da tomada da decisão final, quando o Tribunal descobre que alguns fatos carecem de provas suficientes e precisam extrair as consequências jurídicas pertinentes de tal situação. Uma dessas consequências é que os fatos negativos que derivam da ausência de prova suficiente de um fato são suportados pela parte que formulou uma pretensão baseada nesse fato e ao final não demonstrou. (…) O demandante deve provar os fatos que sustentam a sua pretensão e o demandando, por sua vez, deve provar os fatos que sustentam as suas defesas. Por conseguinte, quando um fato não é provado, o Juiz deve determinar a qualificação jurídica correspondente a este fato, no contexto a situação jurídica específica, para estabelecer qual parte perderá a causa. (…) Quando não se apresentam provas suficientes, a parte que tinha o ônus de provar o fato sucumbirá, porém somente em virtude da não satisfação do ônus da prova, não do ônus de produção das provas.16 O ônus da prova divide-se em subjetivo e em objetivo: O ônus da prova comporta exame sob duas perspectivas: uma subjetiva (ônus subjetivo ou formal), que atribui às partes encargos para obtenção de êxito no processo; outra objetiva (ônus objetivo ou material), consistente no método de julgamento de que o juiz se valerá na hipótese de a matéria de fato não lhe parecer suficientemente comprovada. O processo civil brasileiro impõe um método que permite ao juiz decidir, mesmo que as provas produzidas não tenham sido suficientes para formar o seu convencimento acerca da pretensão deduzida em juízo. Portanto, havendo o non liquet quanto à matéria de fato, o juiz deverá aplicar as regras de distribuição do ônus da prova, que lhe autoriza a julgar em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e dele não desincumbiu. Assim, ao não produzir a prova que lhe cabia ou produzindo-a de forma insuficiente, a parte assumiu o risco derivado de sua não produção. (...) O enfoque do ônus da prova como regra de conduta traz consigo um “princípio de autorresponsabilidade”, a partir do qual é facultada às partes a produção de provas, submetendo-as ao risco de sofrer uma consequência desfavorável pela sua não produção. As regras sobre ônus, portanto, não se destinam propriamente a definir quem deve levar determinada prova ao processo, mas quem assume o risco de sua não produção.17 Nota-se, pois, que, no ônus subjetivo, “o legislador incumbe a cada uma das partes a tarefa de aportar aos autos provas dos fatos que, caso resultem provados, lhes beneficiariam (…). Essa face do ônus da prova seria, portanto, ‘uma sanção à inércia, ou à atividade infrutuosa da parte’, a necessidade criada pelo desejo de obter a vitória do litigante, que faria com que esse se esforçasse para que os meios de provas que lhe auxiliariam no ‘trabalho de persuasão’ fossem efetivamente utilizados na instrução da causa”.18 Já o ônus objetivo “é apenas uma ‘técnica de julgamento’ que vai permitir ao juiz compor o litígio (…) ainda que a parte responsável pela prova não tenha se desincumbido de seu encargo. Enquanto o ônus subjetivo guia as partes na fase instrutória, o ônus objretivo guia o juiz na sentença. O juiz não pode deixar de julgar (non liquet) e ele poderá (…) acolher o pedido do autor, porque as provas são suficientes para isso, ou rejeitar esse pedido, perante a insuficiência do quadro probatório. Neste último caso, ele vai apontar a quem incumbia a produção de provas, segundo as regras do ônus objetivo”.19 Decorre disso a conclusão de que “a regra do ônus da prova se dirige às partes e ao juiz”20, sendo que, quanto àquelas, fala-se em ônus subjetivo e, quanto a este, em ônus objetivo. À vista, pois, do que foi alegado pelas partes: (i) defiro a produção das seguintes provas: a) documental: documentos anexados à petição inicial e de IDs 10297616685, 10297649725, 10297650125, 10297657268, 10297643943, 10297653123, 10297664764, 10297626511, 10297650881, 10297663668. b) testemunhal ID 10360571511: a parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias. as testemunhas arroladas devem ser intimadas nos termos do art. 455 do CPC, ou seja, cabe aos advogados dos autores informá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo; a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha; a testemunha que, intimada na forma acima, deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. (ii) indefiro a produção das provas documentadas sob ID's 10297864916 e 10297864815. As provas que indefiro e que estão listadas acima são certidões “vintenárias” e de inexistência de ações possessórias ajuizadas pelos pretensos usucapientes. Elas não são indispensáveis para a propositura da demanda de usucapião e nem para a formação da livre convencimento motivado do Juiz. Era preciso juntar tais certidões no passado, mais precisamente quando vigia o CPC de 1973, à vista do que previa o seu art. 923. Nessa época, “afiguravam-se também necessárias a certidão do Registro de Imóveis e a certidão negativa da existência de pretensão possessória em curso”.21 No entanto, o atual “Código de Processo Civil não mais contempla a ação de usucapião como procedimento especial, [...], sendo processada pelo procedimento comum (arts. 318 a 512)”22, e, como o CPC de 2015 não mais exige a juntada de tais certidões, não são elas documentos indispensáveis à propositura da demanda de usucapião (CPC, art. 320). A jurisprudência do TJMG e de outros Tribunais, inclusive anterior ao CPC/2015, confirma e enfeixa o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, DO REGISTRO DE RESERVA LEGAL NO CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL; DA CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL USUCAPIENDO E DO GEORREFERENCIAMENTO - INERCIA - INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO. […]23 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - [...] - CERTIDÕES NEGATIVAS DE POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIAS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. […]24 APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E CERTIDÃO VINTENÁRIA. [...] 2. Somente podem ser tidos como documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de usucapião aqueles previstos no rol do art. 942 do CPC. Outros documentos ou informações de interesse da casa podem ser apresentados em outra oportunidade. Daí se extrai a inexigibilidade da certidão vintenária referida pelo D. Magistrado (…).25 [...] o Juízo a quo determinou que os autores realizassem a juntada da certidão vintenária do imóvel, entendendo que a mesma seria indispensável ao deslinde da causa. Ademais, a lei processual civil, de fato, não contempla a exigência de tal certidão. [...]26 […] AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM 2008. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DOS IMÓVEIS CONFINANTES, DOS DISTRIBUIDORES E OUTROS DOCUMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973. AGRAVANTES QUE JUNTARAM AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DOS IMÓVEIS CONFINANTES, DOS DISTRIBUIDORES EM RELAÇÃO AOS AUTORES E FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL. DESNCESSIDADE DA JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS. IRRELEVÂNCIA DA JUNTADA DOS DEMAIS DOCUMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.27 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÕES VINTENÁRIAS. DESNECESSIDADE. O ordenamento jurídico não condiciona o processamento da ação de usucapião à juntada de certidão vintenária, de modo que é incabível tal exigência.28 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - CERTIDÃO VINTENÁRIA - DESNECESSIDADE. A petição inicial será inepta somente se constatada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. A legislação processual não condiciona o processamento da ação de usucapião à juntada de certidão vintenária. Recurso provido. Sentença cassada.29 AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO VINTENÁRIA E RELATIVA À SITUAÇÃO CADASTRAL, LEGAL E TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Como o art. 942 do CPC não condiciona o julgamento do mérito da Ação de Usucapião à juntada de certidão vintenária e relativa à situação cadastral, legal e tributária do imóvel usucapiendo, deve ter o feito prosseguimento normal, independente da juntada de tais documentos.30 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR DE OFICIO - NULIDADE DO FEITO- AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL - CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INFRINGÊNCIA AO ART. 942, CPC/73 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A juntada da certidão atualizada do imóvel usucapiendo é imperiosa, pois se trata de documento essencial a propositura da Ação. […]31 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para a propositura e julgamento da ação de usucapião se faz necessária a descrição detalhada do imóvel usucapiendo, assim como a apresentação da certidão atualizada do cartório de registro de imóveis. - A inobservância da determinação de fornecimento de informações essenciais à correta identificação do bem conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito. - Recurso não provido.32 A única certidão indispensável à ação de usucapião é a atualizada do imóvel que se pretende usucapir e esta consta dos autos e já foram deferidas acima. No caso em tela, será seguida a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, I, do CPC, quero dizer, cabe aos autores demonstrar os fatos constitutivos do direito que alegam ter. - CPC, art. 357, inc. IV) delimitação das questões de direito relevantes para o mérito do caso em apreço: Novamente, a lei menciona “questões” e, se o faz, também é no sentido de ser “questão jurídica” ou “ponto controvertido jurídico”33, se tiver havido contestação. Tal como acima explicado, também aqui, a questão “jurídica” deve ser compreendida como o “ponto controvertido” de natureza “jurídica”, quer dizer, aquilo que as partes trouxeram como fundamentos do que foi pedido (autor – petição inicial - causa de pedir próxima – CPC, art. 319, III) e do que foi contestado (CPC, art. 336).34 O autor substancia seu pedido num ponto de direito e o réu, quando contesta, torna-o ponto de direito controvertido. O juiz, então, baseado nisso, fixas as questões de direito controvertidas.35 Posto isso pelas partes, cabe ao juiz fazer “um resumo bem definido sobre os temas de direito trazidos pelas partes e também outras questões de direito que, na visão do juiz, possam ser úteis ou essenciais ao julgamento da lide”, afinal, “considera-se ‘direito’ não somente a legislação material aplicável ao caso, mas também as fontes disponíveis ao magistrado”36, como os precedentes37, as súmulas38, a jurisprudência39, enunciados40 e doutrina41. No caso presente, só há pontos trazidos pelo autor, uma vez que os réus não contestaram, os confrontantes não se opuseram e as Fazendas Públicas não tiveram interesse na causa. Saliento que apesar do Estado ter declarado a sua pretensão de atuar como terceiro interessado até o deslinde final da demanda, nos ID’s 10418842952 e 10418842953 desconsiderou seu interesse. Pontos de direito, aqui, são, basicamente, os que se referem aos requisitos legais da usucapião. - CPC, art. 357, inc. V) porque, então, foi deferida a produção de provas orais, designe-se AIJ para o dia ___/___/2025, às ___h___m, intimando-se partes e procuradores. Juiz de fora, 26 de março de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito 1 ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento comum no processo de conhecimento. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 353. 2 GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 175. 3 CARNEIRO, Athos Gusmão. Audiência de instrução e julgamento e audiências preliminares. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 68. 4“… as questões fáticas se prendem à causa de pedir remota do pedido, que diz respeito ao fato constitutivo do direito do autor” (ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Procedimento Comum com reconvenção. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, p. 222). 5 A causa de pedir, segundo a mais moderna doutrina, divide-se em próxima e remota, sendo que aquela é “relativa aos fundamentos jurídicos do pedido, o enquadramento normativo encontrado pelo autor no ordenamento positivado, o qual torna possível sustentar em juízo o pleito de acolhimento da sua pretensão lastreada no direito subjetivo”, enquanto esta tem a ver com “os fatos constitutivos do direito do autor e alegados na petição inicial, representando o elemento motivador da dedução da pretensão formulada em juízo” (RODRIGUES, Rafael Rodrigues. Interpretação do pedido. São Paulo/Salvador: Malheiros/JusPodivm, 2021, pp. 47-48). O STJ corrobora: “… Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os fundamentos jurídicos do pedido a que faz referência o art. 282 do CPC são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor - aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de direito - aos quais correspondem a causa de pedir próxima" (REsp n. 1.322.198/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 18/6/2013)” (STJ - AgInt no AREsp: 831729 SC 2015/0322263-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) 6 “Nunca é demais relembrar os conceitos de ponto e questão, clássicos na obra de Francesco Carnelutti. Ponto é fundamento. Cada afirmação contida na petição inicial é um ponto. Quando um ponto das alegações de uma parte é contrariado pelo adversário, esse ponto deixa de ser pacífico, tornando-se controvertido e assim erigindo-se em questão –donde se vê que a questão é sempre gerada pela controvérsia lançada por uma das partes ao negar o que a outra afirmara. Daí a clássica definição de questão como ponto controvertido de fato ou de direito, notória entre os estudiosos de direito processual” (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 95). Nota-se, pois, que “a questão possui em si um caráter litigioso, conflitante. Dentro do processo, levanta-se uma questão de direito material ou de direito processual, que representa o conflito. Assim, em toda questão há sempre uma lide virtual, latente, na expressão de Carnelutti. O conflito de interesses pode surgir dentro do processo, quando se discutem questões meramente processuais. Teremos, então, a ‘lide processual’ (… Como o ato jurisdicional, porém, pode também ter conteúdo meramente processual, quando o juiz resolve uma questão de processo, e o faz de forma definitiva, temos que transcender o conceito de lide material e admitir a lide processual, ou, pelo menos, falar modestamente em ‘questões emergentes do processo’”(LACERDA, Galeno. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 193). Ponto, pois, é afirmação que, se se tornou duvidosa por força de contraposição da parte adversa, torna-se questão (questão=ponto controvertido). Eis, pois, as conhecidas lições do próprio Carnelutti: “quando uma afirmação compreendida na razão (da pretensão ou da discussão) possa engendrar dúvidas e, portanto, tenha de ser verificada, converte-se numa questão. Q questão pode-se definir, pois, como um ponto duvidoso, de fato ou de direito, e sua noção é correlativa da afirmação” (Sistema de Direito Processual Civil. Hiltomar Martins Oliveira (trad.). São Paulo: Lemos&Cruz, 2004, v. II, p. 39). Em suma: “questão é ponto controvertido; logo, para que surja a questão, uma parte há que se contrapor aos pontos ou fundamentos afirmados pela outra” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. 7 ed. São Paulo: RT, 2021, p. 646). Entretanto, de acordo com o que está no CPC de 2015, o termo questão é utilizado em acepção latíssima, significando assunto, tema, matéria, isto é, “designa qualquer assunto sobre o qual o juízo deva ou não se pronunciar” Sua utilização ali é feita de muitas maneiras distintas –p. ex., questão processual, questão de fato, questão de direito (art. 503, §§1.º e 2.º), questão já decidida (art. 507), dentre outras –tudo a indicar que tudo isso compõe o “gênero questão, cada uma delas consistindo em uma subclasse, especializada a partir de determinado(s) critérios(s) classificatório(s). (SENRA, Alexandre. A coisa julgada no Código de Processo Civil –Premissas, conceitos, momento de formação e suportes fáticos. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2019, pp. 222-223) 7 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo saneamento do processo. São Paulo: RT, 2020, p. 220. 8 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 220. 9 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 220. 10 GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo…, p. 221. 11 GOMES, Gustavo Gonçalves . O novo saneamento do processo. São Paulo: RT, 2020, p. 223. 12 AMARAL, Paulo Osternack. Provas –Atipicidade, liberdade e instrumentalidade. São Paulo: RT, 2015, p. 48 13 Teoria Geral do Processo. Leandro Farina (trad.). Campinas, SP: Editora Minelli, 2003, p. 77 14 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil –Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 648 15 GODINHO, Robson Renault. Negócios Processuais sobre o ônus da prova no novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, pp. 176 e 178 16 TARUFFO, Michele. A Prova. João Gabriel Couto (trad.). São Paulo: Marcial Pons, 2014, pp. 143, 144, 146 e 148. 17 AMARAL, Paulo Osternack. Ob. cit., pp. 46-47. No mesmo sentido: RAMOS, Vítor de Paula. Ônus da prova no Processo Civil. Do ônus ao poder. 2 ed. São Paulo: RT, 2018, pp. 51-54; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de et al. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença –Comentários ao CPC de 2015. SP: Método, 2016, pp. 263-264. 18 RAMOS, Vítor de Paula. Ob. cit., p. 53. 19 BONIZZI, Marcelo José Magalhães. Fundamentos da Prova Civil –Teoria Geral da Prova e provas em espécie segundo o novo CPC. São Paulo: RT, 2017, pp. 59-60. 20 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova. 2 ed. São Paulo: RT, 2011, p. 188. 21 MILAGRES, Marcelo. Manual de Direito das Coisas. 5 ed. Belo Horizonte/São Paulo: Editora D’Plácido, 2024, p. 186. 22 ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Usucapião Judicial de Bem Imóvel. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, pp. 21-22. No mesmo sentido: MILAGRES, Marcelo. Manual de Direito das Coisas. 5 ed. Belo Horizonte/São Paulo: Editora D’Plácido, 2024, p. 187. 23 TJMG - Apelação Cível 1.0137.14.000087-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 06/02/2019 24 TJMG - Apelação Cível 1.0352.15.003357-4/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2017, publicação da súmula em 11/12/2017 25 TJSP - APL: 10216264620158260224 SP 1021626-46.2015.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 07/02/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017 26 TJSE - Apelação Cível: 0000963-56.2012.8.25.0053, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/09/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL 27 TJRJ - AI: 00033393020218190000, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/08/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021 28 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.10.053882-9/001 –Rel. Des. Rogério Medeiros –14ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 07/03/2013 - Data da publicação da súmula: 19/03/2013 29 TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.645332-9/001 –Rel. Des. Gutemberg da Mota e Silva –10ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 18/09/2012 - Data da publicação da súmula: 02/10/2012. 30 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.279874-1/001 –Rel. Des. Arnaldo Maciel –18ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 09/08/2011 - Data da publicação da súmula: 02/09/2011. 31 TJMG - Apelação Cível 1.0720.12.000784-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2021, publicação da súmula em 18/05/2021 32 TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553823-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021 33 ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento comum no processo de conhecimento. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 357. 34 “Cada uma das partes invoca a seu favor os fundamentos jurídicos que entende pertinente para melhor defesa de sua posição em juízo. As partes levam ao processo, portanto, não só as alegações de fato, mas também os fundamentos jurídicos com que pretendem ver decidido o caso (arts. 319, III, e 336, CPC). Daí que normalmente as questões de direito relevantes para a decisão da causa serão selecionadas do contraste entre as alegações fático-jurídicas do autor e do réu. Pode ocorrer, porém, de o juiz trazer ao debate questões que pode conhecer de ofício, mas que não foram previamente alegadas pelas partes (por exemplo, a prescrição ou a decadência, art. 487, II, CPC). Pode, ainda, ocorrer de o juiz entender que o direito que rege o caso é outro, diverso daquele alegado pelas partes –como o que poderá aplicá-lo de ofício à luz do brocardo iura novit curia” permitido às partes, contudo, na decisão de saneamento, tomar ciência disso, podendo elas, se o caso, valerem-se do que está no art. 357, §1º, do CPC. (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. São Paulo: RT, 2020, p. 495). 35 “Ao organizar o processo sobre as questões jurídicas controvertidas, o juízo já delimita sobre o que o processo se debruçará, o que já é possível constatar pela narrativa realizada na fase postulatória pelas partes, seja na petição inicial, pelo autor, seja na contestação, pelo réu. A partir dessas narrativas, o juízo já delimita as questões jurídicas decorrentes do que se discute no processo, aquelas que são atinentes e influenciantes ao objeto litigioso do processo. […. Quando o juízo organiza estas questões, ele delimita o que é, juridicamente, importante par ao processo e o caminho decisório a ser enfrentado. Quais os pontos são controvertidos sobre as consequências jurídicas das narrativas fáticas” ( ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinícius Silva. Procedimento…, p. 357). 36 GOMES, Gustavo Gonçalves . O novo…, p. 238. 37 “O precedente é fonte formal no direito contemporâneo brasileiro” (ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2021, pp. 189-190) 38 A súmula tem tudo a ver com a jurisprudência, tanto que é definida como a “síntese de decisões uniformes proferidas pelos tribunais”. (LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de. Dicionário Enciclopédico de Direito –Doutrinário, Legislativo, Jurisprudencial. Barueri/SP, 2015, p. 735). A súmula “contempla um repositório de enunciados de um tribunal, que sejam dominantes (...). São nas súmulas que são mapeadas as linhas jurisprudenciais de um determinado tribunal, podendo, então, ser considerada como um extrato da jurisprudência dominante de um tribunal, servindo de orientação jurídica a toda comunidade” (JOBIM, Marco Félix; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Súmula, Jurisprudência e Precedente –Da distinção à superação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 48). 39 “Diante da reconhecida complexidade do direito e da importância da definição da interpretação judicial, a jurisprudência se coloca como referência jurídica para o próprio Judiciário ao decidir os casos futuros e também para a própria sociedade, no sentido de orientar a aplicação do direito ao caso concreto. Por isso, o direito jurisprudencial é, pela própria natureza, muito mais complexo e permeado de nuances do que o direito legislado”(THEODORO JR, Humberto Theodoro; ANDRADE, Érico. Precedentes no Processo Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pp. 45-46). Não por outro móvel se afirmou, com efeito, ser “corrente nos estudos mais contemporâneos de Processo Civil, no Brasil, que a jurisprudência seja considerada como fonte do Direito”e, assim, “como fonte do Direito que é, a jurisprudência é vinculativa de comportamentos e sementeira de pretensões” (REIS, Eduardo Passold. Má-fé processual –Estudos sobre coerência judicial e critérios de decisão. Londrina, PR: Thoth, 2022, p. 34). 40 Como reflexo do “papel ativo da doutrina no direito brasileiro”, muito valor se tem dado, hoje, aos “enunciados doutrinários”, que “são entendimentos doutrinários não vinculantes, mas deliberados por grandes consensos especializados em Congressos e Jornadas, visando a conferir orientação prática e doutrinária a matérias polêmicas e controversas do Direito contemporâneo. A finalidade de emitir enunciados é a de auxiliar na aplicação do Direito, construindo práticas consensuais de entendimento sobre matérias controversas” (BITTAR, Eduardo C.B. Introdução ao Estudo do Direito –Humanismo, democracia e justiça. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 294) 41 Não é de hoje que grassa disceptação doutrinária sobre se a doutrina é, ou não, fonte do direito (BITTAR, Eduardo C.B. Introdução ao Estudo do Direito –Humanismo, democracia e justiça. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 293), principalmente porque não arrolada como tal no art. 4.º, da LINDB. Luminares do quilate de Miguel Reale e Tércio Sampaio Ferraz Júnior são dos que negam a qualidade de fonte do Direito à doutrina, posto que “ela não se desenvolve numa ‘estrutura de poder’ que é um requisito essencial ao conceito de fonte”(REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 176) e, por isso, “nenhum tribunal se sente formalmente obrigado a acatá-la” (FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito –Técnica, Decisão, Dominação. 2 ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 246) O fato de “não ser fonte do direito não priva, todavia, a doutrina do seu papel relevantíssimo no desenrolar da experiência jurídica. Na realidade, a sua função é de outra natureza, como se depreende do confronto entre o que é produzido pelas fontes e o que é revelado pela doutrina”, de modo que “a lei, que é a fonte mais geral do Direito, não pode atingir a sua plenitude de significado sem ter, como antecedente lógico e necessário, o trabalho científico dos juristas e muito menos atualizar-se sem a participação da doutrina”(REALE, Miguel. Ob. cit., p. 177). Daí a escorreita percepção de que “a doutrina jurídica traz enorme e significativa influência sobre a prática do Direito, considerando-se a peculiaridade da Ciência do Direito, que é teórico-prática. Assim, a doutrina jurídica contribui para a renovação do Direito, por meio dos estudos que empreende, das descobertas que divulga, das interpretações que desenvolve, através da palavra-avalizada que comunica e instrui para o bom uso do Direito. Nesta medida, seria estranho não lhe conferir o valor de fonte do Direito, na medida em que corresponde a uma parte importante do que se conhece como Direito. O papel da interpretação doutrinária é capaz de traduzir soluções não pensadas pelo Direito legislado e, por isso, sempre capaz de renovação dos horizontes da aplicação do Direito. É, por isso, fonte do Direito, mesmo não estando no rol do art. 4.º da LINDB e, mesmo que não seja uma fonte jurídica vinculante, desempenha o seu papel específico”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296), que é servir de “prática de interpretação, metodicamente fundada, dotada de racionalidade, coerência, seriedade, autoridade, competência, técnica e rigor conceitual. É, por isso, um exercício de linguagem, aplicação, interpretação, classificação, conceituação, estruturado na base de narrativas mais ou menos interdisciplinares sobre os campos temáticos analisados”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296). O “dever da doutrina jurídica enquanto prática da Ciência do Direito”é, assim, “o de ampliar as fronteiras do conhecimento jurídico disponível, proporcionando permanente atualização, problematização, conceptualização, reconceptualização, terminologização, discussão, revisão e aprimoramento das soluções e buscas por justiça pelos meios do Direito”(BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296). E sua “maior valia [da doutrina] não resulta da autoridade de quem a pratica, por muito que o conceito e o prestígio de um jurista possam pesar e valer; resulta, sim, de seu caráter científico e especulativo, da força da convicção do raciocínio que envolve” (RÁO, Vicente. O Direito e a vida dos direitos. 7 ed. São Paulo: RT, 2013, p. 467). Porque, pois, “a Ciência do Direito é Ciência Social Aplicada” (BITTAR, Eduardo C.B. Ob. cit. p. 296), não pode, jamais o intérprete-aplicador do Direito prescindir da doutrina para interpretar suas fontes propriamente ditas, afinal, “os livros e a doutrina, mais que tudo, dão ao homem o senso e a lucidez necessários para compreender sua própria natureza”(BOÉTIE, Étienne de la, Discurso sobre a servidão voluntária. Evelyn Tesche (trad.) São Paulo: Edipro, 2017, p. 56).

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