Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000963-97.2023.8.26.0229" – Página 1 de 3

Hospital Santa Monica Ltda e outros x Karla Christina Nunes De Souza Pires

ID: 316984021

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000963-27.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA MONICA LTDA INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS

Polo Passivo:

KARLA CHRISTINA NUNES DE SOUZA PIRES

Distribuição

Advogados:

GUILHERME MACHADO COSTA

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ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000963-27.2024.5.17.0015 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Hospital Santa Monica Ltda e outros x Abrante Araújo Silva e outros

ID: 326131491

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000963-33.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA MONICA LTDA INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS

Polo Passivo:

ABRANTE ARAÚJO SILVA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA DEBORA BAUTZ DOS REIS HOSPITAL SANTA MONICA LTDA INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS MARCO POLO FRIZERA MONICA LOBATO PORTUGAL AMARAL RUY ADRIANO BORGES MUNIZ SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALERIA DE DEUS SANTOS

Distribuição

Advogados:

GUILHERME MACHADO COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA NERES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000963-33.2024.5.17.0013 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Provida - Instituto Nacional De Gestao Social E Inovacao Publico Privada x Iulislane De Sousa Rodrigues

ID: 331942563

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000963-52.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

IULISLANE DE SOUSA RODRIGUES

Distribuição

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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ALEXANDRE CESAR DE MELO SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000963-52.2024.5.07.0032 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rcs Tecnologia Ltda x Jose Wandemberg Vieira De Araujo

ID: 335290265

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000963-25.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RCS TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE WANDEMBERG VIEIRA DE ARAUJO

Distribuição

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000963-25.2024.5.21.0012 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Raquel Ramos Da Costa x Vila Gale Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda

ID: 336372237

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000963-40.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA

Distribuição

Advogados:

INAYARAH GUEDES BRAGA

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CICERO DIMAS DE MESQUITA

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AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

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RADAMIRES JOSE DA SILVA

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Processo 0000963-40.2024.5.21.0007 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Joao Carlos Pedrosa Da Fonseca x Companhia Agro Industrial De Goiana e outros

ID: 337687983

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000963-36.2021.5.06.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PEDROSA DA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAIPAVA S/A ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA SERGIO MACAES SEVERINO ANTONIO DA SILVA SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA

Distribuição

Advogados:

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILENE SOARES DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DO VALE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YNDIRA MAGNO NORONHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA APARECIDA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000963-36.2021.5.06.0242 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Franciele Martins x Megamix Distribuidora Ltda

ID: 322809538

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000963-91.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARTINS

Polo Passivo:

MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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NERI LUIZ SIMON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000963-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FRANCIELE MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000963-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FRANCIELE MARTINS RECORRIDO: MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000963-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FRANCIELE MARTINS ADVOGADO: Dr. JOSE OCTAVIO SOARES RECORRIDO: MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Dr. NERI LUIZ SIMON GPACV/gmac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:FRANCIELE MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000963-91.2024.5.09.0195 : FRANCIELE MARTINS E OUTROS (1) : MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) 0000963-91.2024.5.09.0195 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. FRANCIELE MARTINS Recorrido(a)(s): 1. MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA RECURSO DE:FRANCIELE MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id467f15d; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 0f54542). Representação processual regular (Id a31a018). Preparo dispensado (Id f4d6047, d351479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º daConstituição Federal. - violação ao artigo 10, inciso II, "b" do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (ADCT); e contrariedade à tese firmada pelo STF nojulgamento do Tema 497. A Recorrente pede "seja reconhecido o direito à indenizaçãorelativa à estabilidade gestacional, desde a dispensa sem justa causa até cinco mesesapós o parto". Afirma que: "para ter direito à estabilidade (direito indisponível e,portanto, irrenunciável), a evolução da norma e jurisprudência, deu interpretaçãodiversa, estabelecendo como único requisito a gravidez no curso do contrato detrabalho, sendo indiferente a recusa à reintegração operada pela Reclamante"; e "o art.10, II, b, do ADCT e a Súmula 244 do TST constituem normas de ordem pública ecogente que visam assegurar, não só o direito da empregada gestante, mas sobretudodo nascituro". Fundamentos do acórdão recorrido: "A estabilidade provisória da gestante énorma de ordem pública, que visa à proteção da maternidade e àtutela do nascituro desde a sua concepção. Neste sentido, dispõe oart. 10, II, "b", do ADCT- CRFB/1988: Art. 10. Até que seja promulgada a leicomplementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou semjusta causa: [...] b) da empregada gestante, desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (grifosnossos). Como se percebe claramente, a norma visaa proteger a empregada gestante da dispensa arbitrária ou semjusta causa. Cumpre destacar, entretanto, a tese derepercussão geral firmada pelo STF no Tema 497, em julgamentorealizado no RE 629.053 em 10/10/2018, com o seguinte teor: "Aincidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT,somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justacausa". Vale dizer, foram eleitos apenas doispressupostos para a garantia de emprego da gestante: 1) o fatobiológico da gravidez ser anterior à rescisão do contrato; e 2) adispensa ocorrer sem justa causa. Assim, vez que a garantia de emprego àgestante está prevista no art. 10, II, "b", ADCT da CRFB/1988 e setrata de uma garantia objetiva, contando-se desde a confirmaçãoda gravidez (concepção) até 5 meses após o parto, desnecessárioque o empregador e até mesmo a própria obreira tenhaconhecimento do seu estado gravídico. Aplica-se, igualmente, aSúmula 244 do TST: 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA(redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizadaem 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídicopelo empregador não afasta o direito ao pagamento daindenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante sóautoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários edemais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Assim, eventual desconhecimento dagravidez pelo réu não afasta o direito da autora à estabilidade. No caso, não houve dúvidas acerca dagravidez da autora no período contratual. No entanto, a reclamadacomprova que promoveu o convite à Reclamante para o seuimediato retorno ao trabalho e reintegração no emprego,conforme se infere dos documentos de notificação extrajudicial eAR de fls. 65-66. Ainda, a própria autora confirmou emaudiência o desinteresse pelo retorno ao trabalho (fl. 67), semcomprovação da alegada de perseguição sofrida no emprego,caracterizando-se, no meu entender, verdadeira renúncia tácita aodireito tutelado. Portanto, considero que a recusa datrabalhadora em retornar ao emprego disponibilizado durante operíodo de estabilidade não lhe garante a conversão daqueleperíodo em indenização, por não ser devido o pagamento dossalários quando a empregada, sem justificativa, recusar-se aprestar serviço. Esse foi, inclusive, o posicionamento do STFem decisão de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO 629.053 SP, publicada em 10/10/2018: [...] A incidência da estabilidade prevista noart. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidezà dispensa sem justa causa". Todavia, no presente caso ficoudemonstrado que a ré soube da gravidez da autora pela redesocial facebook e prontamente ofertou seu retorno ao emprego,não tendo a trabalhadora manifestado interesse no retorno;ademais, esperou escoar o prazo de estabilidade para ajuizar aação trabalhista.[...] Entendo, assim, que a recorrente renunciouao direito assegurado pela norma constitucional, pelo que nãohaveria direito ao pagamento de indenização substitutiva aoperíodo estabilitário. De acordo com o entendimento desta E. 2ªTurma, a empregada perde o direito à garantia provisória deemprego prevista do art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT quandodemonstrar desinteresse injustificável em retornar ao emprego,revelando apenas o desejo de receber indenização substitutiva doperíodo de estabilidade. Nesse sentido, as seguintes ementas desta2ª Turma: (...) Diante desse cenário, não há dúvidas deque à autora só interessava o recebimento da indenizaçãosubstitutiva do período de estabilidade gestacional, o que não secoaduna com a finalidade desse importante direito trabalhista dasmulheres. Afinal de contas, a garantia temporária de emprego dagestante não pode ser reivindicada em juízo com o único propósitode obter indenização, sem qualquer interesse na reativação docontrato de trabalho - que é, por excelência, o objeto daestabilidade insculpida no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Aintenção da reclamante de obter apenas a conversão do períodode estabilidade gestacional em pecúnia contraria a boa-fé objetivaque deve nortear a aplicação dos direitos trabalhistas, de modoque a pretensão indenizatória assume contornos abusivos. Portanto, a recusa injustificável da autoraem retornar ao emprego configura renúncia à estabilidadeprovisória do art. 10, II, alínea "b", do ADCT, motivo pelo qual éincabível o deferimento de indenização substitutiva. Precedentes da Turma no mesmo sentido:RORSum 0000622-79.2023.5.09.1980, de minha relatoria,publicação em 24.4.2024; RORSum 0001202-45.2022.5.09.0008, derelatoria da Des. Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro,publicação em 13.3.2024; RORSum 0000484-93.2020.5.09.0242, derelatoria do Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Ante o exposto, REFORMA-SE A SENTENÇApara excluir a condenação do réu ao pagamento da indenizaçãosubstitutiva da estabilidade gestacional deferida em 1ª instância." -destaquei Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 24/03/2025, às 17:22:42 - 236846d A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho entende que mesmose a empregada gestante recusar a oferta de retorno ao trabalho no período daestabilidade, ela não perde o direito à indenização: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA APROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DONASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ajurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido deque a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constituiabuso de direito por parte da empregada gestante, tampoucoretira o direito de perceber a indenização substitutiva do períodoestabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que aEmpregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar oretorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenizaçãosubstitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atualjurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargosconhecido e provido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro AlexandreLuiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Diante desse posicionamento, reputa-se necessário determinaro processamento do Recurso de Revista por possível por possível reconhecimento deviolação literal e direta ao art. 10, II, "b", do ADCT. Recebo. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Recorrente pede "a reversão da condenação aos honoráriosde sucumbência, condenando a Recorrida ao pagamento em 15%". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto aotema anterior, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possívelalteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. (cam) CURITIBA/PR, 24 de março de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, IRR nº. 134 – “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE MARTINS

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Franciele Martins x Megamix Distribuidora Ltda

ID: 322809565

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000963-91.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARTINS

Polo Passivo:

MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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NERI LUIZ SIMON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000963-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FRANCIELE MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000963-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FRANCIELE MARTINS RECORRIDO: MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000963-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FRANCIELE MARTINS ADVOGADO: Dr. JOSE OCTAVIO SOARES RECORRIDO: MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Dr. NERI LUIZ SIMON GPACV/gmac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:FRANCIELE MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000963-91.2024.5.09.0195 : FRANCIELE MARTINS E OUTROS (1) : MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) 0000963-91.2024.5.09.0195 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. FRANCIELE MARTINS Recorrido(a)(s): 1. MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA RECURSO DE:FRANCIELE MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id467f15d; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 0f54542). Representação processual regular (Id a31a018). Preparo dispensado (Id f4d6047, d351479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º daConstituição Federal. - violação ao artigo 10, inciso II, "b" do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (ADCT); e contrariedade à tese firmada pelo STF nojulgamento do Tema 497. A Recorrente pede "seja reconhecido o direito à indenizaçãorelativa à estabilidade gestacional, desde a dispensa sem justa causa até cinco mesesapós o parto". Afirma que: "para ter direito à estabilidade (direito indisponível e,portanto, irrenunciável), a evolução da norma e jurisprudência, deu interpretaçãodiversa, estabelecendo como único requisito a gravidez no curso do contrato detrabalho, sendo indiferente a recusa à reintegração operada pela Reclamante"; e "o art.10, II, b, do ADCT e a Súmula 244 do TST constituem normas de ordem pública ecogente que visam assegurar, não só o direito da empregada gestante, mas sobretudodo nascituro". Fundamentos do acórdão recorrido: "A estabilidade provisória da gestante énorma de ordem pública, que visa à proteção da maternidade e àtutela do nascituro desde a sua concepção. Neste sentido, dispõe oart. 10, II, "b", do ADCT- CRFB/1988: Art. 10. Até que seja promulgada a leicomplementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou semjusta causa: [...] b) da empregada gestante, desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (grifosnossos). Como se percebe claramente, a norma visaa proteger a empregada gestante da dispensa arbitrária ou semjusta causa. Cumpre destacar, entretanto, a tese derepercussão geral firmada pelo STF no Tema 497, em julgamentorealizado no RE 629.053 em 10/10/2018, com o seguinte teor: "Aincidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT,somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justacausa". Vale dizer, foram eleitos apenas doispressupostos para a garantia de emprego da gestante: 1) o fatobiológico da gravidez ser anterior à rescisão do contrato; e 2) adispensa ocorrer sem justa causa. Assim, vez que a garantia de emprego àgestante está prevista no art. 10, II, "b", ADCT da CRFB/1988 e setrata de uma garantia objetiva, contando-se desde a confirmaçãoda gravidez (concepção) até 5 meses após o parto, desnecessárioque o empregador e até mesmo a própria obreira tenhaconhecimento do seu estado gravídico. Aplica-se, igualmente, aSúmula 244 do TST: 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA(redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizadaem 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídicopelo empregador não afasta o direito ao pagamento daindenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante sóautoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários edemais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Assim, eventual desconhecimento dagravidez pelo réu não afasta o direito da autora à estabilidade. No caso, não houve dúvidas acerca dagravidez da autora no período contratual. No entanto, a reclamadacomprova que promoveu o convite à Reclamante para o seuimediato retorno ao trabalho e reintegração no emprego,conforme se infere dos documentos de notificação extrajudicial eAR de fls. 65-66. Ainda, a própria autora confirmou emaudiência o desinteresse pelo retorno ao trabalho (fl. 67), semcomprovação da alegada de perseguição sofrida no emprego,caracterizando-se, no meu entender, verdadeira renúncia tácita aodireito tutelado. Portanto, considero que a recusa datrabalhadora em retornar ao emprego disponibilizado durante operíodo de estabilidade não lhe garante a conversão daqueleperíodo em indenização, por não ser devido o pagamento dossalários quando a empregada, sem justificativa, recusar-se aprestar serviço. Esse foi, inclusive, o posicionamento do STFem decisão de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO 629.053 SP, publicada em 10/10/2018: [...] A incidência da estabilidade prevista noart. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidezà dispensa sem justa causa". Todavia, no presente caso ficoudemonstrado que a ré soube da gravidez da autora pela redesocial facebook e prontamente ofertou seu retorno ao emprego,não tendo a trabalhadora manifestado interesse no retorno;ademais, esperou escoar o prazo de estabilidade para ajuizar aação trabalhista.[...] Entendo, assim, que a recorrente renunciouao direito assegurado pela norma constitucional, pelo que nãohaveria direito ao pagamento de indenização substitutiva aoperíodo estabilitário. De acordo com o entendimento desta E. 2ªTurma, a empregada perde o direito à garantia provisória deemprego prevista do art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT quandodemonstrar desinteresse injustificável em retornar ao emprego,revelando apenas o desejo de receber indenização substitutiva doperíodo de estabilidade. Nesse sentido, as seguintes ementas desta2ª Turma: (...) Diante desse cenário, não há dúvidas deque à autora só interessava o recebimento da indenizaçãosubstitutiva do período de estabilidade gestacional, o que não secoaduna com a finalidade desse importante direito trabalhista dasmulheres. Afinal de contas, a garantia temporária de emprego dagestante não pode ser reivindicada em juízo com o único propósitode obter indenização, sem qualquer interesse na reativação docontrato de trabalho - que é, por excelência, o objeto daestabilidade insculpida no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Aintenção da reclamante de obter apenas a conversão do períodode estabilidade gestacional em pecúnia contraria a boa-fé objetivaque deve nortear a aplicação dos direitos trabalhistas, de modoque a pretensão indenizatória assume contornos abusivos. Portanto, a recusa injustificável da autoraem retornar ao emprego configura renúncia à estabilidadeprovisória do art. 10, II, alínea "b", do ADCT, motivo pelo qual éincabível o deferimento de indenização substitutiva. Precedentes da Turma no mesmo sentido:RORSum 0000622-79.2023.5.09.1980, de minha relatoria,publicação em 24.4.2024; RORSum 0001202-45.2022.5.09.0008, derelatoria da Des. Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro,publicação em 13.3.2024; RORSum 0000484-93.2020.5.09.0242, derelatoria do Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Ante o exposto, REFORMA-SE A SENTENÇApara excluir a condenação do réu ao pagamento da indenizaçãosubstitutiva da estabilidade gestacional deferida em 1ª instância." -destaquei Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 24/03/2025, às 17:22:42 - 236846d A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho entende que mesmose a empregada gestante recusar a oferta de retorno ao trabalho no período daestabilidade, ela não perde o direito à indenização: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA APROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DONASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ajurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido deque a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constituiabuso de direito por parte da empregada gestante, tampoucoretira o direito de perceber a indenização substitutiva do períodoestabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que aEmpregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar oretorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenizaçãosubstitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atualjurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargosconhecido e provido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro AlexandreLuiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Diante desse posicionamento, reputa-se necessário determinaro processamento do Recurso de Revista por possível por possível reconhecimento deviolação literal e direta ao art. 10, II, "b", do ADCT. Recebo. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Recorrente pede "a reversão da condenação aos honoráriosde sucumbência, condenando a Recorrida ao pagamento em 15%". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto aotema anterior, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possívelalteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. (cam) CURITIBA/PR, 24 de março de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, IRR nº. 134 – “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA

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ID: 342797290

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000963-84.2022.5.10.0017

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA GUIMARAES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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CARLOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES Ag AIRR 0000963-84.2022.5.10.0017 AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES Ag AIRR 0000963-84.2022.5.10.0017 AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. AGRAVADO: BRUNA GUIMARAES OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000963-84.2022.5.10.0017 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/RSO/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PDV. FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 9º, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto no art. 896, § 9º, da CLT, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000963-84.2022.5.10.0017, em que é AGRAVANTE NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. e é AGRAVADA BRUNA GUIMARAES OLIVEIRA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega que “há transcendência jurídica comprovada posto que a condenação vai totalmente de encontro a preceito de lei federal, no caso, vai de encontro ao apregoado emo Afronta direta e literal ao do art. 1º, IV e do art. 5°, inciso II da Constituição Federal; art. 114/CC; art. 8º, §1º da CLT; art. 477-B da CLT; art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC.” (fl. 1035). Sustenta que “há transcendência Política em virtude da divergência jurisprudencial trazida à baila, Tese 152 do STF; OJ 270 da SDBI-I.” (fl. 1035). Afirma que “o PDV foi previsto em norma coletiva, sendo apenas regulamentado internamente, de modo que atrai a incidência do art. 477-B / CLT.” (fl. 1035). A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 21/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 31/08/2023 - fls. 909). Regular a representação processual (fls. 982). Satisfeito o preparo (fl(s). 854, 936 e 935). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/ INCENTIVADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 114 do Código Civil; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - Tese 152 do STF. A 3ªTurma deu provimento ao recurso obreiro, condenando a reclamada aopagamento de diferenças das parcelas PDV, conforme razões consignadas na ementa e na fundamentação: "NEOENERGIA. ADESÃO AO PDV. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. 1. A regra estabelecida pela Reclamada e aceita pelo Reclamante é de que o cálculo da indenização pela adesão ao PDV observará a "remuneração bruta, do mês anterior à data do desligamento." No mês anterior ao desligamento, constou da remuneração bruta do Reclamante rubricas que não foram incluídas no cálculo da indenização, contrariando, assim, o próprio regulamento instituído pela Reclamada. Essa compreensão não acarreta interpretação extensiva do negócio jurídico benéfico que, de fato, é vedada pelo art. 114 do CC, mas sim de exegese literal e nos estritos limites da norma empresarial. A "quitação plena", na forma do art. 477-B da CLT e Tema 152 do STF é verificada na hipótese de PDV previsto em instrumento coletivo, o que não se verificou no caso dos autos, porquanto a Cláusula 19 do ACT se trata de simples disposição autorizativa de criação do plano de demissão voluntária. Ainda que assim não fosse, a "quitação plena", conforme exegese a ser extraída do dispositivo celetista e do entendimento do STF se refere aos direitos oriundos do contrato de trabalho, não abarcando eventual erro de cálculo na indenização, como no caso dos autos. 2. Comprovado, portanto, que a Reclamada, ao realizar o cálculo da indenização pela adesão do Reclamante ao PDV excluiu, de forma indevida, parcelas que deveriam compor a base de cálculo, correto o Magistrado de piso ao deferir as diferenças almejadas na petição inicial." "(...) A tal modo, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de pagamento da diferença da indenização paga por força da adesão ao plano de demissão voluntária, a ser calculada com base na remuneração bruta do mês anterior à adesão, conforme especificado na petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta, em síntese, que no cálculo das verbas rescisórias, em regra, não entram horas extras, adicional noturno e sobreaviso. Assim, o cálculo da indenização do PDV, seguindo a definição de remuneração para fins rescisórios, não inclui tais parcelas. Defende que a pretensão do recorrido foge às regras estabelecidas e aplicadas de forma isonômica a todos àqueles que aderiram ao programa, não existindo razão fática ou jurídica a justificar o pedido da parte reclamante. Com efeito, oart. 896, § 9º, da CLT, preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, inviável a apreciação da violação à norma infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial. Ademais, a violação ao texto constitucional, acaso ocorresse, seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da análise de norma infraconstitucional que disciplina a matéria. No caso, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Afastam-se as violações invocadas. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. (fls. 1019/1020 – Visualização Todos PDFs). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, previsto no art. 896, § 9º, da CLT, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. No caso dos autos, eventual ofensa aos arts. 1º, IV, e 5º, II, da Constituição da República seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação infraconstitucional que disciplina o cálculo da indenização pela adesão ao PDV, em cotejo com a moldura fática delineada no acórdão regional. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

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ID: 342797360

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000963-84.2022.5.10.0017

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA GUIMARAES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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CARLOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES Ag AIRR 0000963-84.2022.5.10.0017 AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES Ag AIRR 0000963-84.2022.5.10.0017 AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. AGRAVADO: BRUNA GUIMARAES OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000963-84.2022.5.10.0017 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/RSO/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PDV. FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 9º, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto no art. 896, § 9º, da CLT, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000963-84.2022.5.10.0017, em que é AGRAVANTE NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. e é AGRAVADA BRUNA GUIMARAES OLIVEIRA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega que “há transcendência jurídica comprovada posto que a condenação vai totalmente de encontro a preceito de lei federal, no caso, vai de encontro ao apregoado emo Afronta direta e literal ao do art. 1º, IV e do art. 5°, inciso II da Constituição Federal; art. 114/CC; art. 8º, §1º da CLT; art. 477-B da CLT; art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC.” (fl. 1035). Sustenta que “há transcendência Política em virtude da divergência jurisprudencial trazida à baila, Tese 152 do STF; OJ 270 da SDBI-I.” (fl. 1035). Afirma que “o PDV foi previsto em norma coletiva, sendo apenas regulamentado internamente, de modo que atrai a incidência do art. 477-B / CLT.” (fl. 1035). A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 21/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 31/08/2023 - fls. 909). Regular a representação processual (fls. 982). Satisfeito o preparo (fl(s). 854, 936 e 935). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/ INCENTIVADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 114 do Código Civil; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - Tese 152 do STF. A 3ªTurma deu provimento ao recurso obreiro, condenando a reclamada aopagamento de diferenças das parcelas PDV, conforme razões consignadas na ementa e na fundamentação: "NEOENERGIA. ADESÃO AO PDV. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. 1. A regra estabelecida pela Reclamada e aceita pelo Reclamante é de que o cálculo da indenização pela adesão ao PDV observará a "remuneração bruta, do mês anterior à data do desligamento." No mês anterior ao desligamento, constou da remuneração bruta do Reclamante rubricas que não foram incluídas no cálculo da indenização, contrariando, assim, o próprio regulamento instituído pela Reclamada. Essa compreensão não acarreta interpretação extensiva do negócio jurídico benéfico que, de fato, é vedada pelo art. 114 do CC, mas sim de exegese literal e nos estritos limites da norma empresarial. A "quitação plena", na forma do art. 477-B da CLT e Tema 152 do STF é verificada na hipótese de PDV previsto em instrumento coletivo, o que não se verificou no caso dos autos, porquanto a Cláusula 19 do ACT se trata de simples disposição autorizativa de criação do plano de demissão voluntária. Ainda que assim não fosse, a "quitação plena", conforme exegese a ser extraída do dispositivo celetista e do entendimento do STF se refere aos direitos oriundos do contrato de trabalho, não abarcando eventual erro de cálculo na indenização, como no caso dos autos. 2. Comprovado, portanto, que a Reclamada, ao realizar o cálculo da indenização pela adesão do Reclamante ao PDV excluiu, de forma indevida, parcelas que deveriam compor a base de cálculo, correto o Magistrado de piso ao deferir as diferenças almejadas na petição inicial." "(...) A tal modo, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de pagamento da diferença da indenização paga por força da adesão ao plano de demissão voluntária, a ser calculada com base na remuneração bruta do mês anterior à adesão, conforme especificado na petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta, em síntese, que no cálculo das verbas rescisórias, em regra, não entram horas extras, adicional noturno e sobreaviso. Assim, o cálculo da indenização do PDV, seguindo a definição de remuneração para fins rescisórios, não inclui tais parcelas. Defende que a pretensão do recorrido foge às regras estabelecidas e aplicadas de forma isonômica a todos àqueles que aderiram ao programa, não existindo razão fática ou jurídica a justificar o pedido da parte reclamante. Com efeito, oart. 896, § 9º, da CLT, preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, inviável a apreciação da violação à norma infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial. Ademais, a violação ao texto constitucional, acaso ocorresse, seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da análise de norma infraconstitucional que disciplina a matéria. No caso, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Afastam-se as violações invocadas. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. (fls. 1019/1020 – Visualização Todos PDFs). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, previsto no art. 896, § 9º, da CLT, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. No caso dos autos, eventual ofensa aos arts. 1º, IV, e 5º, II, da Constituição da República seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação infraconstitucional que disciplina o cálculo da indenização pela adesão ao PDV, em cotejo com a moldura fática delineada no acórdão regional. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GUIMARAES OLIVEIRA

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