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Processo nº 5077680-92.2022.8.24.0023

ID: 292193226

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077680-92.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VITORIA CAMBRI DE SOUZA

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WILLIAM NUNES FLORINDO

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Apelação Nº 5077680-92.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MARCOS AURELIO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA CAMBRI DE SOUZA (OAB SC041692) ADVOGADO(A) : WILLIAM NUNES FLORINDO (OAB SC037456) DESPA… Apelação Nº 5077680-92.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MARCOS AURELIO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA CAMBRI DE SOUZA (OAB SC041692) ADVOGADO(A) : WILLIAM NUNES FLORINDO (OAB SC037456) DESPACHO/DECISÃO MARCOS AURELIO SANTOS opôs embargos de declaração ( evento 17, EMBDECL1 ) contra a decisão retro ( evento 9, DESPADEC1 ), sustentando a existência de máculas no julgado. Em suma, disse que: a) "A análise da questão por parte destes r. Desembargadores se deu no sentido de entender ausentes documentos que infirmassem a conclusão pericial e se valeu da afirmação de o laudo pericial produzido na esfera trabalhista não ter mesmo valor jurídico pelo fato de INSS não ter sido parte na ação."; b) "Ocorre que nem mesmo a concausalidade avaliada de acordo com a explícita presunção legal disposta no artigo 21, inciso I da Lei 8.213/91 e art. 337, §3º do Decreto 3.048/99 foi objeto de apreciação."; c) "O NTEP foi criado com base em estatísticas de que o exercício da atividade de MOTORISTA DE AMBULÂNCIA contribui para a incapacidade ortopédica, como o caso do embargante, de modo que a presunção legal entre a moléstia e o labor merece reconhecimento no presente caso, considerando as disposições do artigo 21, inciso I da Lei 8.213/91 e art. 337, §3º do Decreto 3.048/99, de modo que requer sejam os vícios apontados, sanados com o acolhimento das razões aqui expostas, inclusive para fins de prequestionamento." É o relatório. O artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil, estabelece que " quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente ". Ademais, o caput do mesmo texto normativo dispõe que os embargos de declaração se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito do cabimento da peça processual e do conceito dos possíveis vícios legalmente previstos, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha 1 detalham os respectivos núcleos jurídicos. Quanto ao equívoco material: " o pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material ". Se revelar antítese: quando " a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição ". Ou o decisum for obscuro: " quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível ". E, finalmente, se for omisso: " a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte ". Os doutrinadores concluem adensando que " os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada ". No que toca ao cabimento dos aclaratórios, destaco elucidativo precedente desta Corte, de que " não se cuida, como se diz rotineiramente, de rever critérios de julgamento, o desacerto propriamente da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes até admitidos pelo NCPC) " (TJSC, Embargos de Declaração n. 0324969-69.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020). Isso posto, tem-se que o recurso merece rejeição, porque inexistentes os alegados vícios na decisão objurgada. 3. No caso dos autos, impõe destacar a ausência de qualquer vício que justifique o acolhimento da espécie que, ao fim e ao cabo, restringe-se tão somente ao inconformismo do embargante quanto ao teor do julgado. Todas as questões foram consideradas na decisão embargada, havendo ampla fundamentação com expressa justificativa da conclusão do julgamento. A respeito, do inteiro teor do decisum , vale o destaque: 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato da sentença ter julgado improcedente o feito com base nas conclusões expostas pelo perito. Afirma a parte autora, em suma, que há documentos nos autos, inclusive, um laudo pericial produzido em demanda trabalhista, o qual reconhece o nexo de causalidade, bem como a incapacidade laborativa do autor, devendo, portanto, ser levado em consideração tal conclusão, sob o argumento de que é admissível a utilização de prova realizada em outro processo, consoante o art. 372 do CPC. Razão, adianto, não lhe assiste. In casu, a parte autora acostou aos autos a cópia do laudo judicial produzido na reclamatória trabalhista n. 0000997-88.2022.5.12.0054, o qual tinha como objetivo "avaliar a existência ou não de nexo de causalidade entre entre o alegado acidente/doença e as atividades exercidas na ré e o grau de redução da capacidade laborativa" ( evento 74, LAUDO2 ). A respeito do tema, convém reproduzir o preceituado no artigo 372 do Código de Processo Civil: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Ocorre que a admissão de prova emprestada exige a observância de alguns requisitos: i) identidade das partes e do objeto; ii) a licitude da prova acostada aos autos; e iii) a observância do contraditório. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery asseveram que: "a prova emprestada é aquela que, embora produzida em outro processo, se pretende produza efeitos no processo em questão. É válida e eficaz como documento e meio de prova, desde que reconhecida sua existência por sentença transitada em julgado [...] A condição mais importante para que se dê validade e eficácia à prova emprestada é sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja consequência primordial é a obediência ao contraditório. Vê-se, portanto, que a prova emprestada do processo realizado entre terceiros é res inter alios e não produz efeitos senão para aquelas partes." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 632 - destaquei). Embora tenha sido oportunizada nos autos a possibilidade de manifestação da autarquia com relação à perícia realizada em processo diverso, entendo que, em se tratando de laudo pericial, é necessário que haja a possibilidade de questionamentos por ambas as partes do processo. Ora, é justamente a dialética entre perito, de um lado, e parte e juízo, de outro, por meio da apresentação de quesitos e posterior debate das respostas apresentadas - inclusive com possibilidade de quesitos suplementares -, que robustece o contraditório efetivo, permitindo, assim, conferir credibilidade e poder de convencimento ao exame técnico. Aqui, todavia, o INSS não atuou naquela demanda trabalhista e, por isso, não teve a oportunidade de apresentar quaisquer questionamentos. Via de consequência, o direito ao contraditório fica estremecido, mormente quando, como no presente caso, houve a realização da perícia no presente feito. Não obstante, o expert designado nestesa autos foi categórico em suas conclusões acerca da ausência de nexo, bem como da incapacidade laborativa, manifestando expressamente em seu parecer as razões pelas quais discorda do laudo pericial produzido na demanda trabalhista, reforçando-se ainda a não utilização da prova emprestada ao caso ( evento 84, LAUDO1 ): Em atenção às manifestações dos nobres procuradores do autor (ev. 58 e 78 dos autos), e, também, ao laudo produzido na Justiça do Trabalho (ev.77) passo a esclarecer o seguinte: 1. Em síntese, este perito concluiu, no laudo do ev.52, que o autor, à época da perícia, não apresentava incapacidade laboral. Além disso, também concluiu que as alterações degenerativas na coluna do autor (hérnia de disco) não possuíam nexo com o labor. 2. A conclusão do perito acerca da incapacidade foi baseada em diversas manobras realizadas no exame físico (ex: Manobra de Laseg), assim como inspeção da musculatura do autor e da flexibilidade, conforme descrito na secção “Exame Físico” do laudo elaborado por este perito no ev.57. 3. Quanto ao nexo de causalidade, em que pese o laudo da justiça do trabalho afirmar nexo de CONcausalidade, este perito discorda, pois não há consenso na literatura médica acerca de nexo entre degeneração da coluna lombar e trabalho. Quando se discute causa de doenças degenerativas da coluna, há apenas evidências sólidas quanto à influência da genética sobre o surgimento destes transtornos, conforme exposto nas citações a seguir: “[...] até o momento, não há estudo que tenha correlacionado elevação de carga com achados biomecânicos ou anatômicos específicos e ao eventual desenvolvimento de dor lombar baixa” - Citei, tradução livre de artigo médico científico do tipo Revisão Sistemática “WAI, E. K. et al. Causal assessment of occupational carrying and low back pain: results of a systematic review. The Spine Journal, v. 10, n. 7, p. 628–638, jul. 2010.” .” “Apesar da disponibilidade de muitas revisões, não há consenso quanto à relação de causalidade entre exposição à estressores físicos e ocorrência de lombalgia. A associação foi documentada, mas não fornece uma explicação causal para a lombalgia”.- - Citei, tradução livre de trecho de artigo médico científico: Swain CTV. No consensus on causality of spine postures or physical exposure and low back pain: A systematic review of systematic reviews. J Biomech. 2020 Mar 26. “O Twin Spine Study, um projeto de pesquisa multinacional que acompanhou gêmeos do Canadá, Finlândia e Estados Unidos [...]. As descobertas indicaram que pares de gêmeos idênticos com empregos, atividades físicas e interesses diferentes demonstraram níveis semelhantes de degeneração discal, sugerindo que os fatores genéticos têm uma influência muito maior na degeneração discal do que o esperado.” “Os fatores genéticos parecem desempenhar o papel principal na patologia de doenças associadas a degeneração do disco [vertebral]...” - Citei, tradução livre de trecho de artigo médico científico: Zielinska, N. Risk Factors of Intervertebral Disc Pathology—A Point of View Formerly and Today—A Review. 7. Foi revisto documentalmente o caso, incluindo o laudo médico pericial anexado aos autos e, na ausência de elementos objetivos que pudessem modificar a conclusão técnica deste jurisperito, ficam mantidas as conclusões técnicas do laudo principal (ev.52). Para além disso, a sentença da lavra da Dra. Luciana Pelisser Gottardi Trentini acrescentou ainda outros fundamentos à questão, cuja pertinência me conduz a reprisa-los no atual momento, até mesmo em homenagem ao trabalho de S. Exa.: Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi taxativo no sentido de reconhecer a ausência de nexo etiológico, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Ademais, o resultado da prova pericial judicial vai ao encontro do resultado obtido na perícia médica federal, a qual igualmente não considerou tratar-se de doença ocupacional, porquanto o benefício antecedente foi deferido na modalidade previdenciária - espécie 31 (evento 1/6, p. 5 e evento 1/7). Registre-se que os documentos médicos carreados aos autos pela parte autora, incluindo os mais recentes (evento 74), não têm o condão de afastar o diagnóstico do louvado do Juízo, pois certificam a patologia, sem, contudo, atestar que a sequela incapacitante tenha se originado do exercício habitual de seu labor. Em relação ao laudo pericial produzido na Justiça Trabalhista (evento 77), tem-se que este não pode prevalecer sobre a perícia médica judicial levada à efeito nesta demanda, com a participação do INSS, sobretudo quando o expert que atuou neste feito o considerou em seu diagnóstico e expressamente manifestou discordância com seu teor (evento 84, p. 1), sendo recomendável que não se utilize como prova emprestada. Em tal contexto, não pairam dúvidas acerca da ausência de comprovação do nexo de causalidade, impossibilitando-se, inclusive, a aplicação do princípio in dubio pro misero ao caso em voga a fim de se presumir o liame etiológico entre o acidente e o labor, bem assim, portanto, a concessão de beneplácito de natureza acidentário. Da simples leitura da decisão, é possível verificar que inexiste qualquer mácula que justifique o acolhimento da espécie, sendo crucial destacar que o recurso de integração não se presta à rediscussão do julgado, tampouco serve de sucedâneo de recurso próprio a ser interposto a tempo e modo. A via recursal eleita, pois, não pretende propriamente o aclaramento do decisum combatido, mas, sim, busca a modificação de seu conteúdo para uma adequação à compreensão do embargante acerca do tema. Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. Outrossim, não se olvida da desnecessidade do julgador discorrer expressamente acerca de todos os dispositivos e fundamentos elencados pela parte litigante, especialmente quando proferida fundamentação de maneira lógica e clara a respeito da conclusão firmada sobre determinado tema. A jurisprudência do TJSC está pacificada, de que " os embargos de declaração que exprimem insatisfação com o resultado do julgamento não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material " (TJSC, Apelação n. 5001544-40.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-08-2021). Ainda: "Ausentes as apontadas máculas de omissão e contradição que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras (obscuridade e erro material), o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório" (Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020704-12.2018.8.24.0900, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-08-2021). Também: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5007697-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-08-2021). 4. Com fundamento no artigo 932 e 1.024, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 132 do Regimento Interno, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. 1. (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 247-255).

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Processo nº 0000997-76.2024.8.17.2690

ID: 280379721

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000997-76.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000997-76.2024.8.17.2690 AUTOR(A): KELIANE MARIA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal contra o MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. A autora narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, a autora suscitou a preliminar de desnecessidade de prévio requerimento administrativo, aduzindo, em síntese, ser defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. A preliminar merece acolhimento. Isso porque, a necessidade de exaurimento da via administrativa denota violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição que tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, em que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado o ingresso aos órgãos jurisdicionais competentes para postular tutela preventiva ou reparatória, ainda que não haja prévio requerimento. O requerido, por sua vez, arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municipais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municipais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Estado De Sao Paulo e outros x Denise Fernandes De Oliveira

ID: 325661792

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001252-23.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VEKTRA FACILITY SERVICOS LTDA ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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DANIEL DERANIAN KRASZNY

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO PINHEIRO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001252-23.2023.5.02.0264 RECORRENTE: FUSION SERVICOS ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001252-23.2023.5.02.0264 RECORRENTE: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (5) RECORRIDO: DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2d0850 proferida nos autos. ROT 1001252-23.2023.5.02.0264 - 2ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (SP370735) GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (SP339419) TIAGO PINHEIRO DE JESUS (SP343901) Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) Recorrido: Advogado(s): GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI DANIEL DERANIAN KRASZNY (SP453498) JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (SP413453) Recorrido: Advogado(s): VEKTRA FACILITY SERVICOS LTDA DANIEL DERANIAN KRASZNY (SP453498) DIEGO JUNQUEIRA CACERES (SP278321) Recorrido: Advogado(s): ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA DIEGO JUNQUEIRA CACERES (SP278321) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 93c4008; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dcd8bb6). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Estado de São Paulo sustenta que houve imprópria atribuição de ônus probatório ao ente público e condenação com base em culpa presumida, razão pela qual busca o afastamento da responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Aduz a recorrente que a sentença de primeiro grau violou a decisão proferida em repercussão geral pelo STF, ao considerar o ônus probatório da Administração Pública quanto à comprovação dos pedidos da ação. Sustenta que a Administração Pública exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços e que deve haver prova concreta a evidenciar a culpa da tomadora de serviços, conforme tese de observância obrigatória fixada pelo C. STF. A decisão recorrida condenou as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamada às verbas decorrentes da rescisão indireta e consectários com a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo período de 01/04/2019 a 25/09/2023. Em razão do caráter vinculante das decisões do STF, tanto na ADC 16, quando no RE nº 760.931 (tema 246), reproduzidas em sucessivas reclamações constitucionais recebidas por esse regional, imperiosa a adequação da jurisprudência ordinária a jurisdição constitucional da Suprema Corte, com adequação a tese vinculante. A exigência de licitação, prevista no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização subsidiária, haja vista o dever legal de fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 58, inciso III, do mesmo diploma legal. A omissão configura culpa in vigilando. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADC 16, que deu origem ao item V da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Também a orientação se harmoniza com a tese fixada no julgamento do RE 760.931, em sede de repercussão geral, que apenas afastou a responsabilização automática da Administração Pública por inadimplemento contratual da prestadora de serviços, mas não afastou a responsabilidade em caso de culpa comprovada. Nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública possui não apenas a prerrogativa, mas o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive mediante a designação de servidor responsável pelo registro das ocorrências pertinentes. Em razão disso, é ônus do ente público demonstrar que efetivamente exerceu a fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, até porque é quem detém acesso à documentação relacionada à execução contratual. No presente caso, embora a Fazenda Público do Estado de São Paulo tenha juntado aos autos documentos com a finalidade de demonstrar a fiscalização do contrato, tais elementos revelam-se insuficientes para afastar a presunção de omissão. Não há comprovação de fiscalização eficaz e contínua, tampouco de adoção de medidas concretas para impedir o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora. Ressalte-se que a condenação principal inclui parcelas rescisórias decorrentes da rescisão indireta reconhecida na origem, em razão de descumprimento contratual pela empregadora. A ausência de fiscalização adequada, portanto, concorreu para a frustração dos direitos trabalhistas da reclamante, configurando culpa in vigilandoda Administração, nos termos do art. 186 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, mantém-se a responsabilização subsidiária dos entes públicos, conforme autorizado pelo item V da Súmula 331 do C. TST, sendo certo que, nos termos do item VI da mesma súmula, tal responsabilidade abrange todas as verbas deferidas na condenação. Quanto ao ônus de provar a fiscalização, a incumbência não é do reclamante, como alegam as recorrentes, mas das tomadoras, conforme a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-0000997-73.2023.5.05.0531, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). (grifamos) Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC nº 16. No caso, restou evidenciada a conduta culposa dos tomadores no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização das prestadoras de serviço como empregadoras. Ressalte-se, ainda, que a culpa in vigilando é assegurada pelo art. 186 do CC/02. Dessa forma, nego provimento ao recurso." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA

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Estado De Sao Paulo e outros x Denise Fernandes De Oliveira

ID: 325661858

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001252-23.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VEKTRA FACILITY SERVICOS LTDA ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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DANIEL DERANIAN KRASZNY

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO PINHEIRO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001252-23.2023.5.02.0264 RECORRENTE: FUSION SERVICOS ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001252-23.2023.5.02.0264 RECORRENTE: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (5) RECORRIDO: DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2d0850 proferida nos autos. ROT 1001252-23.2023.5.02.0264 - 2ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (SP370735) GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (SP339419) TIAGO PINHEIRO DE JESUS (SP343901) Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) Recorrido: Advogado(s): GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI DANIEL DERANIAN KRASZNY (SP453498) JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (SP413453) Recorrido: Advogado(s): VEKTRA FACILITY SERVICOS LTDA DANIEL DERANIAN KRASZNY (SP453498) DIEGO JUNQUEIRA CACERES (SP278321) Recorrido: Advogado(s): ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA DIEGO JUNQUEIRA CACERES (SP278321) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 93c4008; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dcd8bb6). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Estado de São Paulo sustenta que houve imprópria atribuição de ônus probatório ao ente público e condenação com base em culpa presumida, razão pela qual busca o afastamento da responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Aduz a recorrente que a sentença de primeiro grau violou a decisão proferida em repercussão geral pelo STF, ao considerar o ônus probatório da Administração Pública quanto à comprovação dos pedidos da ação. Sustenta que a Administração Pública exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços e que deve haver prova concreta a evidenciar a culpa da tomadora de serviços, conforme tese de observância obrigatória fixada pelo C. STF. A decisão recorrida condenou as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamada às verbas decorrentes da rescisão indireta e consectários com a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo período de 01/04/2019 a 25/09/2023. Em razão do caráter vinculante das decisões do STF, tanto na ADC 16, quando no RE nº 760.931 (tema 246), reproduzidas em sucessivas reclamações constitucionais recebidas por esse regional, imperiosa a adequação da jurisprudência ordinária a jurisdição constitucional da Suprema Corte, com adequação a tese vinculante. A exigência de licitação, prevista no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização subsidiária, haja vista o dever legal de fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 58, inciso III, do mesmo diploma legal. A omissão configura culpa in vigilando. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADC 16, que deu origem ao item V da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Também a orientação se harmoniza com a tese fixada no julgamento do RE 760.931, em sede de repercussão geral, que apenas afastou a responsabilização automática da Administração Pública por inadimplemento contratual da prestadora de serviços, mas não afastou a responsabilidade em caso de culpa comprovada. Nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública possui não apenas a prerrogativa, mas o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive mediante a designação de servidor responsável pelo registro das ocorrências pertinentes. Em razão disso, é ônus do ente público demonstrar que efetivamente exerceu a fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, até porque é quem detém acesso à documentação relacionada à execução contratual. No presente caso, embora a Fazenda Público do Estado de São Paulo tenha juntado aos autos documentos com a finalidade de demonstrar a fiscalização do contrato, tais elementos revelam-se insuficientes para afastar a presunção de omissão. Não há comprovação de fiscalização eficaz e contínua, tampouco de adoção de medidas concretas para impedir o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora. Ressalte-se que a condenação principal inclui parcelas rescisórias decorrentes da rescisão indireta reconhecida na origem, em razão de descumprimento contratual pela empregadora. A ausência de fiscalização adequada, portanto, concorreu para a frustração dos direitos trabalhistas da reclamante, configurando culpa in vigilandoda Administração, nos termos do art. 186 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, mantém-se a responsabilização subsidiária dos entes públicos, conforme autorizado pelo item V da Súmula 331 do C. TST, sendo certo que, nos termos do item VI da mesma súmula, tal responsabilidade abrange todas as verbas deferidas na condenação. Quanto ao ônus de provar a fiscalização, a incumbência não é do reclamante, como alegam as recorrentes, mas das tomadoras, conforme a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-0000997-73.2023.5.05.0531, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). (grifamos) Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC nº 16. No caso, restou evidenciada a conduta culposa dos tomadores no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização das prestadoras de serviço como empregadoras. Ressalte-se, ainda, que a culpa in vigilando é assegurada pelo art. 186 do CC/02. Dessa forma, nego provimento ao recurso." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - VEKTRA FACILITY SERVICOS LTDA - FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME - GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Soraia Ferreira Da Silva x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 262096476

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-90.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SORAIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000997-90.2024.5.06.0020 : SORAIA FERREIRA DA SILVA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000997-90.2024.5.06.0020 : SORAIA FERREIRA DA SILVA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2eee37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SORAIA FERREIRA DA SILVA – reclamante COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA - reclamado SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material, alcança a relação jurídica em análise apenas quanto ao período posterior a 11.11.2017, quando a alteração normativa citada entrou em vigor após o encerramento do contrato de trabalho. Já no aspecto processual, as alterações advindas da lei nº 13.467/2017 incidirão na presente demanda, tendo em vista a data de ajuizamento da mesma. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega a reclamante que foi admitida nos quadros da reclamada em 04.05.2015 para exercer o cargo de Assistente de Saneamento e Gestão, na especialidade de Técnica de Segurança do Trabalho. Afirma que deveria ter recebido, segundo o PCCR de 2008, um STEP de aumento obrigatoriamente, até o 6º ano de trabalho, consoante disposto no item 5.2.1.2.2 daquela norma interna. Aduz que, apesar de admitida no dia 04.05.2015, só veio a receber tal aumento, por antiguidade, no dia 01.12.2022, ou seja, com quase um ano de atraso, tendo o seu salário ficado defasado por um ano, no percentual de 3%. Assegura que foram 7 meses recebendo 3% a menos de salário, contrariando o PCCR, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças salariais de 3% nos meses de Maio até Novembro de 2022 e seus devidos reflexos nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS. A reclamada refuta as alegações da exordial afirmando que as classes e estágios foram observados, nos moldes da norma interna e coletiva, afirmando que o enquadramento da reclamante no PCCR/08 ocorreu conforme preceituava a referida norma, sendo o autor alocado no step corresponde a sua faixa salarial, no PCCR/08. Assegura que as faixas salariais da Obreira foram, de fato, alteradas em virtude das promoções horizontais e que se por acaso, em algum momento, a Reclamante deixou de ser promovida foi por não ter preenchido os requisitos necessários para obter a referida promoção. Pois bem. O que busca a obreira é o reconhecimento da Progressão Horizontal por Antiguidade (dentro do mesmo cargo), de Maio de 2022 a Novembro de 2022, uma vez que a referida alteração salarial ocorreu em 01.12.2022, conforme ficha de registro de empregado anexado aos autos. O Plano de Cargos e Salários da reclamada estabelece promoção funcional pelos critérios de merecimento e antiguidade. É indiscutível que os atos regulamentares das empresas, inclusive as públicas, na disciplina do art. 173, § 1º, II, da Constituição do Brasil, tais quais estatutos, regulamentos, resoluções de diretoria e planos de cargos e salários aderem ao contrato de emprego. Os direitos trabalhistas neles assegurados integram o patrimônio do trabalhador, não podendo ser sonegados, sob pena de infração ao art. 468 da CLT. Sobressai de forma inequívoca, que os empregados da ré têm direito à progressão salarial por merecimento e por antiguidade. Certo é que a promoção por merecimento, induvidosamente, depende da aferição de critérios subjetivos de mérito dos empregados, reservada ao jus variandi do empregador, não podendo a sua ausência ser suprida pelo Judiciário, porque, in casu, apenas à Administração incumbe apreciar os requisitos de conveniência e oportunidade para a prática de certos atos, de que são exemplos, as promoções por merecimento. Quanto à possibilidade de apreciação à promoção por antiguidade pelo Poder Judiciário, que é atual hipótese dos autos, por se tratar de ato administrativo vinculado, isto é, caso previsto no Plano de Cargos e Salários da reclamada, obrigatório se torna o cumprimento da referida norma. Por outra senda também se chega à mesma conclusão: a norma (Plano de Cargos e Salários) empresarial estabelecida adere aos contratos de trabalhos existentes na data da sua promulgação, não mais podendo ser retirada, por se tratar de direito já incluído no patrimônio do trabalhador (princípio da condição mais benéfica). Como o Plano de Cargos e Salários da reclamada prevê a promoção horizontal por antiguidade, há de ser cumprida. Por se tratar de ato administrativo vinculado, não cabe à reclamada decidir, ao seu puro arbítrio, já que vedado o estabelecimento de condição potestativa pura (art. 122, CCB), que é aquela que depende apenas e exclusivamente da vontade de uma das partes, que ao seu talante pode impedir ou provocar a sua ocorrência. Desse modo, considerando que a reclamante cumpriu os requisitos estabelecidos no item 5.2.1.2.2 do PCCR de 2008 para a promoção por antiguidade em 04.05.2022, a partir de tal data deveria ter sido implementado o acréscimo salarial que apenas ocorreu em 01.12.2022. Ademais, a defesa sequer justificou de forma específica, os motivos da implementação que apenas realizada no mês de Dezembro de 2022. Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão constante nos itens “a” do rol de pedidos da inicial. Considerando que a pretensão constante no item “b” é reflexo de direito das pretensões acima deferidas, bem como que o acessório segue o principal, julgo procedentes as pretensões constates no item “b” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante apresenta pretensão de indenização a título de dano moral em razão das condições precárias de trabalho nas unidades da COMPESA por ela visitadas. Afirma que “se a reclamante precisa de um automóvel para fazer uma inspeção, a prioridade de uso daquele veículo solicitado acaba indo para qualquer outra pessoa do setor e/ou para utilização até mesmo por pessoas de outra gerência, quase nunca para a Técnica de Segurança do Trabalho”. Acrescenta que em razão da ameaça de privatização da COMPESA pelo atual Governo do Estado, o ambiente se tornou mais tenso e as cobranças se tornaram mais exageradas. Alega que após muito estresse para conseguir equipamentos melhores de trabalho, estes são retirados para empregados de outros setores quando os equipamentos quebram. Aduz que: “apesar da falta de condições mínimas de trabalho, a reclamante, com muito esforço, visita RESERVATÓRIOS APOIADOS, RESERVATÓRIOS ELEVADOS, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ÁGUA TRATADA, tudo, sozinha, correndo riscos em ambientes onde existem traficantes, usuários e drogas, pessoas utilizando as instalações da COMPESA para práticas sexuais”. Em razão das condições precárias de trabalho, sustenta que apresentou os primeiros sintomas psiquiátricos em decorrência da atividade laboral e que já apresentou de 3 a 4 afastamentos. Por todo o acima exposto, pugna por uma indenização por danos morais. A parte reclamada refuta as alegações da inicial quanto à existência dos fatos alegados. Pugna pela total improcedência do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Destarte, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. Partindo de tal premissa, tenho que cabia à reclamante o ônus de comprovar a prática de qualquer ato, por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818, I, da CLT). Analisando o conjunto probatório realizado aos autos, verifico que a reclamante comprovou as ilicitudes elencadas na exordial, senão vejamos. A testemunha convidada pela reclamante e ouvida na ata de audiência de Id 1b58452, Sr. FILIPE ACACIO SILVINO DE OLIVEIRA, corroborou a narrativa apresentada na exordial ao alegar que: "QUE trabalha na reclamada desde Setembro de 2008, desempenhando atualmente a função de Agente de saneamento; que trabalhou com a reclamante de 2017 ao final de 2019, na gerência de Olinda; que a reclamante trabalha tanto internamente quanto externamente; que a autora visita subestações e unidades operacionais; que na maioria das vezes a autora atua externamente sozinha; que a autora, quando atua externamente, utiliza automóvel da reclamada; que a reclamada não possui carro específico para a funcionária desempenhar a função de Técnico de segurança; que a para autora atuar externamente tem que solicitar automóvel da ré; que como há poucos carros na reclamada, às vezes não há carro disponível; que alguns carros da reclamada estão em condições precárias, como, por exemplo, sem ar condicionado em funcionamento; que acredita que a autora possui computador para trabalhar; que já presenciou a autora reclamando por não possui local fixo para atuar na unidade de Olinda; que a autora 02 vezes por semana visita a unidade de Paulista, onde o depoente está atuando; que a autora não possui local fixo para desempenhar as suas funções na unidade de Paulista"; Quanto às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante, disse: "QUE alguns automóveis da ré possui câmbios da marcha com problemas; que uma vez acompanhou a autora em uma inspeção numa unidade de alto risco e, quando estavam na referida unidade, operador manipulou a tampa de registro e um "noiado" saiu de dentro do referido local, quando todos tomaram um grande susto; que o referido "noiado" estava utilizando drogas no citado local; que estava acompanhando a autora na referida inspeção, porque havia apenas um carro disponível e o depoente tinha uma demanda a realizar; que, na prática, o depoente atua no controle de abastecimento; que a unidade do Alto da Bela Vista, em Abreu e Lima é considerando de alto risco, devido a falta de segurança; que a reclamante já ligou para o depoente para pedir apoio, quando a mesma estava na unidade do Alto da Bela Vista, apresentando crise de ansiedade; que no citado momento a autora estava acompanhada de duas pessoas de outra empresa; que a autora era a única funcionária da COMPESA presente no citado momento; que pelas funções que desempenha, o depoente tem contato com vários operadores das áreas de Igarassu, Abreu e Lima, Araçoiaba e Três Ladeiras; que tais operadores já apresentaram várias reclamações deste caso referentes à falta de segurança, dizendo que já tinham falado com a autora e a mesma não tinha feito nada; que a iluminação na unidade de Paulista é precária; que já ocorreram assaltos na unidade de Paulista, inclusive nos últimos dias levaram uma arma do vigilante da unidade; que a unidade de Paulista é muito grande e possui apenas um vigilante por turno, que fica na portaria; que a autora não possui celular corporativo"; Quanto às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamada, disse: "QUE as unidades que a autora atua são de risco". Consoante se verifica das declarações acima, ficou claramente demonstrado, por meio da prova oral apresentada pela reclamante, que a obreira desempenhava suas funções em condições extremamente precárias. Ela relatou que o ambiente de trabalho não oferecia a segurança adequada, expondo-a a riscos constantes de assalto, o que gerava uma sensação de insegurança e medo durante sua jornada laboral. Essas condições adversas não apenas comprometiam sua integridade física, mas também causaram sérios abalos na sua esfera moral, afetando seu bem-estar emocional e psicológico. Assim, fica evidente que a situação enfrentada pela empregada foi prejudicial à sua saúde mental, configurando uma violação à esfera íntima da trabalhadora. Impende destacar que a testemunha convidada pela reclamada, Sr. MELQUIADES AFONSO JUNIOR, também traçou um panorama favorável à tese exposta na peça de ingresso, ao alegar que: "QUE trabalha para a reclamada desde Novembro de 2012; que atua na mesma unidade que a autora desde Janeiro de 2025; que desconhece fatos referentes ao contrato da autora referentes ao período anterior a Janeiro de 2025; que a autora atua visitando unidades; que não sabe quais unidades a autora visitava antes de Janeiro de 2025; que nunca compareceu às unidade de Igarassu, Araçoiaba e Três Ladeiras; que desconhece se as unidades de Igarassu, Araçoiaba e Três Ladeiras são de alto risco, considerando a segurança, não sabendo se usuários de drogas frequentam tais unidades; que não sabe informar se funcionários das unidades Igarassu, Araçoiaba e Três Ladeiras já foram assaltados durante a jornada de trabalho"; Quanto às perguntas formuladas pelo(a) advogado (a) do(a) reclamada, disse: "QUE a reclamada consigna a sua jornada por meio de cartão de ponto físico; que a autora nunca informou ao depoente quanto a risco em unidades; que colegas de trabalho já comentaram sobre risco de assalto nas unidades da ré; que a metade da jornada da autora é desempenhada externamente"; Quanto às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante, disse: "QUE trabalha com a autora na unidade de Getúlio Vargas, em OIinda; que recentemente um assaltante levou a arma do vigilante na unidade de Paulista durante o expediente". Grifo. Diante da prova oral produzida nos autos, é imprescindível que se reconheça a gravidade da situação e as suas consequências para a qualidade de vida dos empregados. Os fatos comprovados acima resultaram não apenas desconforto mas na exposição da reclamante a situações de constrangimento, acarretando na violação à sua dignidade, com uma exposição dos trabalhadores a riscos desnecessários à sua saúde mental. A Constituição Federal concedeu importância ímpar à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. Partindo de tais premissas, entendo que não há como ignorar que no caso em tela, as condições precárias no ambiente de trabalho que não fornece condições adequadas e segurança suficiente a seus funcionários, consoante fundamentação acima, causou lesão os valores mais íntimos do ser humano, sendo a aflição gerada por situação presumível, o que torna devida a indenização por danos morais. A responsabilidade civil visa a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a prática de ato ilícito pela reclamada e o nexo entre ambos, devido a indenização pelos abalos morais causados à trabalhadora. Por todo o exposto, para que o reclamante tenha reparada sua dignidade, honra e moral, julgo procedente o pleito de indenização por danos morais. À luz dos artigos 944 e ss. do atual Código Civil, a aferição do dano deve ser pautada pela intensidade do sofrimento do ofendido, gravidade e repercussão da ofensa, intensidade do dolo ou da culpa, ganho econômico da ofensora com a conduta praticada, situação econômica do ofensor, extensão do prejuízo causado e caráter pedagógico da medida. Destarte, o valor a ser fixado como indenização deve ser de forma que cumpra sua função pedagógica, punitiva e compensatória, além dos fatores acima indicados. Desta forma, por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO Devem ser compensados os valores pagos pela reclamada de mesma natureza dos títulos que compõem a condenação, desde que demonstrado nos autos. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO O art. 840, §1o, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por meio do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa (I.N.) nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido Tribunal regulamentou a matéria nos seguintes termos: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Desse modo, a indicação do valor na petição inicial é uma estimativa dos valores atribuídos às parcelas postuladas, não limitando, portanto, a condenação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração contida na exordial, que a parte autora se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, considerando a complexidade da demanda, defiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando a total procedência dos pedidos requeridos pela autora, não há falar em condenação da mesma em honorários advocatícios. Posteriormente ao trânsito em julgado, a Secretaria providenciará o alvará judicial para pagamento da verba honorária devida ao patrono da reclamante. DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, consoante decisão proferida em 18.12.2020, pelo o STF, o qual por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, sigo o mesmo entendimento e determino que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré judicial, cumulados com juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei n.8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se observar a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A indenização por danos morais deve ser corrigida desde a data do arbitramento (súmula 362, do STJ). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela reclamada, autorizado o desconto da cota-parte da reclamante sobre o crédito devido de natureza salarial - art. 28, Lei nº 8.212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito da reclamante no momento em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, IN RFB nº 1500 de 29.10.2014 e Súmula nº 368 do C. TST, à exceção dos juros de mora – OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, conforme entendimento contido na OJ nº 363 da SBDI-1 do C. TST, que ora adoto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, assegurada a gratuidade de justiça à reclamante, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por SORAIA FERREIRA DA SILVA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores correspondentes aos títulos deferidos na fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Improcedem os demais. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Em liquidação de sentença, devera a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima, na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, § 2º, CLT -, pela reclamada. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA FERREIRA DA SILVA

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Soraia Ferreira Da Silva x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 262096507

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-90.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SORAIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000997-90.2024.5.06.0020 : SORAIA FERREIRA DA SILVA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000997-90.2024.5.06.0020 : SORAIA FERREIRA DA SILVA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2eee37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SORAIA FERREIRA DA SILVA – reclamante COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA - reclamado SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material, alcança a relação jurídica em análise apenas quanto ao período posterior a 11.11.2017, quando a alteração normativa citada entrou em vigor após o encerramento do contrato de trabalho. Já no aspecto processual, as alterações advindas da lei nº 13.467/2017 incidirão na presente demanda, tendo em vista a data de ajuizamento da mesma. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega a reclamante que foi admitida nos quadros da reclamada em 04.05.2015 para exercer o cargo de Assistente de Saneamento e Gestão, na especialidade de Técnica de Segurança do Trabalho. Afirma que deveria ter recebido, segundo o PCCR de 2008, um STEP de aumento obrigatoriamente, até o 6º ano de trabalho, consoante disposto no item 5.2.1.2.2 daquela norma interna. Aduz que, apesar de admitida no dia 04.05.2015, só veio a receber tal aumento, por antiguidade, no dia 01.12.2022, ou seja, com quase um ano de atraso, tendo o seu salário ficado defasado por um ano, no percentual de 3%. Assegura que foram 7 meses recebendo 3% a menos de salário, contrariando o PCCR, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças salariais de 3% nos meses de Maio até Novembro de 2022 e seus devidos reflexos nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS. A reclamada refuta as alegações da exordial afirmando que as classes e estágios foram observados, nos moldes da norma interna e coletiva, afirmando que o enquadramento da reclamante no PCCR/08 ocorreu conforme preceituava a referida norma, sendo o autor alocado no step corresponde a sua faixa salarial, no PCCR/08. Assegura que as faixas salariais da Obreira foram, de fato, alteradas em virtude das promoções horizontais e que se por acaso, em algum momento, a Reclamante deixou de ser promovida foi por não ter preenchido os requisitos necessários para obter a referida promoção. Pois bem. O que busca a obreira é o reconhecimento da Progressão Horizontal por Antiguidade (dentro do mesmo cargo), de Maio de 2022 a Novembro de 2022, uma vez que a referida alteração salarial ocorreu em 01.12.2022, conforme ficha de registro de empregado anexado aos autos. O Plano de Cargos e Salários da reclamada estabelece promoção funcional pelos critérios de merecimento e antiguidade. É indiscutível que os atos regulamentares das empresas, inclusive as públicas, na disciplina do art. 173, § 1º, II, da Constituição do Brasil, tais quais estatutos, regulamentos, resoluções de diretoria e planos de cargos e salários aderem ao contrato de emprego. Os direitos trabalhistas neles assegurados integram o patrimônio do trabalhador, não podendo ser sonegados, sob pena de infração ao art. 468 da CLT. Sobressai de forma inequívoca, que os empregados da ré têm direito à progressão salarial por merecimento e por antiguidade. Certo é que a promoção por merecimento, induvidosamente, depende da aferição de critérios subjetivos de mérito dos empregados, reservada ao jus variandi do empregador, não podendo a sua ausência ser suprida pelo Judiciário, porque, in casu, apenas à Administração incumbe apreciar os requisitos de conveniência e oportunidade para a prática de certos atos, de que são exemplos, as promoções por merecimento. Quanto à possibilidade de apreciação à promoção por antiguidade pelo Poder Judiciário, que é atual hipótese dos autos, por se tratar de ato administrativo vinculado, isto é, caso previsto no Plano de Cargos e Salários da reclamada, obrigatório se torna o cumprimento da referida norma. Por outra senda também se chega à mesma conclusão: a norma (Plano de Cargos e Salários) empresarial estabelecida adere aos contratos de trabalhos existentes na data da sua promulgação, não mais podendo ser retirada, por se tratar de direito já incluído no patrimônio do trabalhador (princípio da condição mais benéfica). Como o Plano de Cargos e Salários da reclamada prevê a promoção horizontal por antiguidade, há de ser cumprida. Por se tratar de ato administrativo vinculado, não cabe à reclamada decidir, ao seu puro arbítrio, já que vedado o estabelecimento de condição potestativa pura (art. 122, CCB), que é aquela que depende apenas e exclusivamente da vontade de uma das partes, que ao seu talante pode impedir ou provocar a sua ocorrência. Desse modo, considerando que a reclamante cumpriu os requisitos estabelecidos no item 5.2.1.2.2 do PCCR de 2008 para a promoção por antiguidade em 04.05.2022, a partir de tal data deveria ter sido implementado o acréscimo salarial que apenas ocorreu em 01.12.2022. Ademais, a defesa sequer justificou de forma específica, os motivos da implementação que apenas realizada no mês de Dezembro de 2022. Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão constante nos itens “a” do rol de pedidos da inicial. Considerando que a pretensão constante no item “b” é reflexo de direito das pretensões acima deferidas, bem como que o acessório segue o principal, julgo procedentes as pretensões constates no item “b” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante apresenta pretensão de indenização a título de dano moral em razão das condições precárias de trabalho nas unidades da COMPESA por ela visitadas. Afirma que “se a reclamante precisa de um automóvel para fazer uma inspeção, a prioridade de uso daquele veículo solicitado acaba indo para qualquer outra pessoa do setor e/ou para utilização até mesmo por pessoas de outra gerência, quase nunca para a Técnica de Segurança do Trabalho”. Acrescenta que em razão da ameaça de privatização da COMPESA pelo atual Governo do Estado, o ambiente se tornou mais tenso e as cobranças se tornaram mais exageradas. Alega que após muito estresse para conseguir equipamentos melhores de trabalho, estes são retirados para empregados de outros setores quando os equipamentos quebram. Aduz que: “apesar da falta de condições mínimas de trabalho, a reclamante, com muito esforço, visita RESERVATÓRIOS APOIADOS, RESERVATÓRIOS ELEVADOS, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ÁGUA TRATADA, tudo, sozinha, correndo riscos em ambientes onde existem traficantes, usuários e drogas, pessoas utilizando as instalações da COMPESA para práticas sexuais”. Em razão das condições precárias de trabalho, sustenta que apresentou os primeiros sintomas psiquiátricos em decorrência da atividade laboral e que já apresentou de 3 a 4 afastamentos. Por todo o acima exposto, pugna por uma indenização por danos morais. A parte reclamada refuta as alegações da inicial quanto à existência dos fatos alegados. Pugna pela total improcedência do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Destarte, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. Partindo de tal premissa, tenho que cabia à reclamante o ônus de comprovar a prática de qualquer ato, por ação ou omissão da reclamada, que possa ter lhe causado algum abalo psicológico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e extraordinário ao contexto empregatício (artigo 818, I, da CLT). Analisando o conjunto probatório realizado aos autos, verifico que a reclamante comprovou as ilicitudes elencadas na exordial, senão vejamos. A testemunha convidada pela reclamante e ouvida na ata de audiência de Id 1b58452, Sr. FILIPE ACACIO SILVINO DE OLIVEIRA, corroborou a narrativa apresentada na exordial ao alegar que: "QUE trabalha na reclamada desde Setembro de 2008, desempenhando atualmente a função de Agente de saneamento; que trabalhou com a reclamante de 2017 ao final de 2019, na gerência de Olinda; que a reclamante trabalha tanto internamente quanto externamente; que a autora visita subestações e unidades operacionais; que na maioria das vezes a autora atua externamente sozinha; que a autora, quando atua externamente, utiliza automóvel da reclamada; que a reclamada não possui carro específico para a funcionária desempenhar a função de Técnico de segurança; que a para autora atuar externamente tem que solicitar automóvel da ré; que como há poucos carros na reclamada, às vezes não há carro disponível; que alguns carros da reclamada estão em condições precárias, como, por exemplo, sem ar condicionado em funcionamento; que acredita que a autora possui computador para trabalhar; que já presenciou a autora reclamando por não possui local fixo para atuar na unidade de Olinda; que a autora 02 vezes por semana visita a unidade de Paulista, onde o depoente está atuando; que a autora não possui local fixo para desempenhar as suas funções na unidade de Paulista"; Quanto às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante, disse: "QUE alguns automóveis da ré possui câmbios da marcha com problemas; que uma vez acompanhou a autora em uma inspeção numa unidade de alto risco e, quando estavam na referida unidade, operador manipulou a tampa de registro e um "noiado" saiu de dentro do referido local, quando todos tomaram um grande susto; que o referido "noiado" estava utilizando drogas no citado local; que estava acompanhando a autora na referida inspeção, porque havia apenas um carro disponível e o depoente tinha uma demanda a realizar; que, na prática, o depoente atua no controle de abastecimento; que a unidade do Alto da Bela Vista, em Abreu e Lima é considerando de alto risco, devido a falta de segurança; que a reclamante já ligou para o depoente para pedir apoio, quando a mesma estava na unidade do Alto da Bela Vista, apresentando crise de ansiedade; que no citado momento a autora estava acompanhada de duas pessoas de outra empresa; que a autora era a única funcionária da COMPESA presente no citado momento; que pelas funções que desempenha, o depoente tem contato com vários operadores das áreas de Igarassu, Abreu e Lima, Araçoiaba e Três Ladeiras; que tais operadores já apresentaram várias reclamações deste caso referentes à falta de segurança, dizendo que já tinham falado com a autora e a mesma não tinha feito nada; que a iluminação na unidade de Paulista é precária; que já ocorreram assaltos na unidade de Paulista, inclusive nos últimos dias levaram uma arma do vigilante da unidade; que a unidade de Paulista é muito grande e possui apenas um vigilante por turno, que fica na portaria; que a autora não possui celular corporativo"; Quanto às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamada, disse: "QUE as unidades que a autora atua são de risco". Consoante se verifica das declarações acima, ficou claramente demonstrado, por meio da prova oral apresentada pela reclamante, que a obreira desempenhava suas funções em condições extremamente precárias. Ela relatou que o ambiente de trabalho não oferecia a segurança adequada, expondo-a a riscos constantes de assalto, o que gerava uma sensação de insegurança e medo durante sua jornada laboral. Essas condições adversas não apenas comprometiam sua integridade física, mas também causaram sérios abalos na sua esfera moral, afetando seu bem-estar emocional e psicológico. Assim, fica evidente que a situação enfrentada pela empregada foi prejudicial à sua saúde mental, configurando uma violação à esfera íntima da trabalhadora. Impende destacar que a testemunha convidada pela reclamada, Sr. MELQUIADES AFONSO JUNIOR, também traçou um panorama favorável à tese exposta na peça de ingresso, ao alegar que: "QUE trabalha para a reclamada desde Novembro de 2012; que atua na mesma unidade que a autora desde Janeiro de 2025; que desconhece fatos referentes ao contrato da autora referentes ao período anterior a Janeiro de 2025; que a autora atua visitando unidades; que não sabe quais unidades a autora visitava antes de Janeiro de 2025; que nunca compareceu às unidade de Igarassu, Araçoiaba e Três Ladeiras; que desconhece se as unidades de Igarassu, Araçoiaba e Três Ladeiras são de alto risco, considerando a segurança, não sabendo se usuários de drogas frequentam tais unidades; que não sabe informar se funcionários das unidades Igarassu, Araçoiaba e Três Ladeiras já foram assaltados durante a jornada de trabalho"; Quanto às perguntas formuladas pelo(a) advogado (a) do(a) reclamada, disse: "QUE a reclamada consigna a sua jornada por meio de cartão de ponto físico; que a autora nunca informou ao depoente quanto a risco em unidades; que colegas de trabalho já comentaram sobre risco de assalto nas unidades da ré; que a metade da jornada da autora é desempenhada externamente"; Quanto às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) do(a) reclamante, disse: "QUE trabalha com a autora na unidade de Getúlio Vargas, em OIinda; que recentemente um assaltante levou a arma do vigilante na unidade de Paulista durante o expediente". Grifo. Diante da prova oral produzida nos autos, é imprescindível que se reconheça a gravidade da situação e as suas consequências para a qualidade de vida dos empregados. Os fatos comprovados acima resultaram não apenas desconforto mas na exposição da reclamante a situações de constrangimento, acarretando na violação à sua dignidade, com uma exposição dos trabalhadores a riscos desnecessários à sua saúde mental. A Constituição Federal concedeu importância ímpar à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. Partindo de tais premissas, entendo que não há como ignorar que no caso em tela, as condições precárias no ambiente de trabalho que não fornece condições adequadas e segurança suficiente a seus funcionários, consoante fundamentação acima, causou lesão os valores mais íntimos do ser humano, sendo a aflição gerada por situação presumível, o que torna devida a indenização por danos morais. A responsabilidade civil visa a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a prática de ato ilícito pela reclamada e o nexo entre ambos, devido a indenização pelos abalos morais causados à trabalhadora. Por todo o exposto, para que o reclamante tenha reparada sua dignidade, honra e moral, julgo procedente o pleito de indenização por danos morais. À luz dos artigos 944 e ss. do atual Código Civil, a aferição do dano deve ser pautada pela intensidade do sofrimento do ofendido, gravidade e repercussão da ofensa, intensidade do dolo ou da culpa, ganho econômico da ofensora com a conduta praticada, situação econômica do ofensor, extensão do prejuízo causado e caráter pedagógico da medida. Destarte, o valor a ser fixado como indenização deve ser de forma que cumpra sua função pedagógica, punitiva e compensatória, além dos fatores acima indicados. Desta forma, por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO Devem ser compensados os valores pagos pela reclamada de mesma natureza dos títulos que compõem a condenação, desde que demonstrado nos autos. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO O art. 840, §1o, da CLT dispõe que “a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por meio do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa (I.N.) nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido Tribunal regulamentou a matéria nos seguintes termos: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Desse modo, a indicação do valor na petição inicial é uma estimativa dos valores atribuídos às parcelas postuladas, não limitando, portanto, a condenação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração contida na exordial, que a parte autora se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, considerando a complexidade da demanda, defiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando a total procedência dos pedidos requeridos pela autora, não há falar em condenação da mesma em honorários advocatícios. Posteriormente ao trânsito em julgado, a Secretaria providenciará o alvará judicial para pagamento da verba honorária devida ao patrono da reclamante. DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, consoante decisão proferida em 18.12.2020, pelo o STF, o qual por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, sigo o mesmo entendimento e determino que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré judicial, cumulados com juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei n.8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se observar a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A indenização por danos morais deve ser corrigida desde a data do arbitramento (súmula 362, do STJ). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela reclamada, autorizado o desconto da cota-parte da reclamante sobre o crédito devido de natureza salarial - art. 28, Lei nº 8.212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito da reclamante no momento em que se tornar disponível e calculado sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, IN RFB nº 1500 de 29.10.2014 e Súmula nº 368 do C. TST, à exceção dos juros de mora – OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota-parte, conforme entendimento contido na OJ nº 363 da SBDI-1 do C. TST, que ora adoto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, assegurada a gratuidade de justiça à reclamante, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por SORAIA FERREIRA DA SILVA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores correspondentes aos títulos deferidos na fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Improcedem os demais. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Em liquidação de sentença, devera a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima, na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, § 2º, CLT -, pela reclamada. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian Ferreira Lourenço

ID: 262113530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000030-70.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN FERREIRA LOURENçO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca sob nº 0000030-70.2025.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Willian Ferreira Lourenço, brasileiro, natural de Curitiba/PR, filho de Angela do Rocio Lourenço e Jair Ferreira Lourenço, nascido em 28 de novembro de 1986, atualmente recolhido na Penitenciária de Integração Social de Piraquara/PR. O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia na seq. 35.1 contra o réu, acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 03 de janeiro de 2025, por volta das 03h21min, no estabelecimento comercial Posto Petrobras BR Mania, localizado na Avenida Paraná, nº 05, bairro Eliana, neste Município e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado WILLIAN FERREIRA LOURENÇO, com consciência e vontade, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento de uma porta, utilizando-se de um pé de cabra, subtraiu, para si, bens alheios móveis, consistentes em 11 (onze) latas de bebida energética, marca Red Bull, 29 (vinte e nove) isqueiros, 56 (cinquenta e seis) maços de cigarros, 21 (vinte e um) alimentos (M&M e Skittles), 1 (um) aparelho celular, 4 (quatro) rolos de cabo de energia (extensão) e, ainda, a quantia de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.8). Assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas expressamente descritas no art. 155, § 4°, I, do Código Penal. Recebida a denúncia em 07 de janeiro de 2025, na seq. 50.1, ocasião em que foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 82.1, e, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ofereceu resposta escrita à acusação na seq. 113.1. Durante a instrução, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 141.2 e 141.3, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 141.4.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 146.1, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, na seq. 159.1, pleiteou a absolvição do denunciado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, pugnou a aplicação da pena no mínimo legal e o regime inicial aberto. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática do crime de furto qualificado. Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. ...................................................... § 4º: a pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Conceitualmente, a conduta típica deste delito é subtrair, por qualquer meio a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se. O objeto material é a coisa alheia móvel. Coisa, para o Direito Penal, é qualquer substância corpórea, material, ainda que uma vez que não houve testemunhas visuais e as diligências não foram suficientes para esclarecer os fatos. Para a configuração do crime exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (doloJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito específico), que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente. Basta que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio. No que tange à qualificadora do rompimento de obstáculo note-se que a violência deve ser praticada contra o obstáculo que dificulte a subtração e não contra a própria coisa. O obstáculo destruído ou rompido deve, em princípio, impedir ou dificultar a remoção ou apreensão da coisa que o sujeito ativo deseja subtrair. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8, dos vídeos de seqs. 1.9 e 1.10, das imagens de seqs. 1.11 e 1.12, do Auto de Entrega de seq. 1.15, do Auto de Exame de Local do crime de seq. 34.2, e da prova oral colhida em juízo. Concernente à autoria, tem-se que esta, da mesma forma, ficou satisfatoriamente comprovada nos autos. A testemunha de acusação, Ingrid Luana de Paula, policial militar, relatou em juízo que a equipe policial foi acionada e se deslocou ao local; que quando a equipe policial chegou no posto, o réu já não se encontrava mais no local; que, diante das informações passadas pela equipe de segurança do posto, a equipe policial buscou nas redondezas; que houve informação de que o réu estaria em uma construção próxima ao posto; que, com autorização do dono da construção, a equipe policial adentrou o local; que o denunciado estava deitado com a mochila próxima a ele e confirmou ter sido o autor do furto; que fora da construção havia um saco com objetos furtados; que foi possível constatar pelos vídeos que o denunciado teria arrombado o local com um pé de cabra, que teria tentado abrir, mas acabou estourando; que o denunciado já estava com o braço quebrado. O policial militar, Raul Junior Hey, testemunha de acusação, disse em juízo que a equipe policial recebeu informações e seJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito deslocou ao local, sendo verificado que a porta de entrada do estabelecimento estava quebrada, não sendo possível visualizar nenhum invasor; que a equipe policial recebeu informações de que o suposto autor teria se evadido do local em uma bicicleta; que a equipe policial realizou patrulhamento pela região para localizar o réu; que tiveram informação de que o denunciado teria se evadido para região de mato; que o réu foi encontrado no interior de uma construção; que o denunciado apresentava as características do indivíduo que havia aparecido na filmagem e estava com uma bolsa com alguns produtos, como energético e dinheiro; que o denunciado foi encaminhado à UPA porque estava com ferimento anterior no braço; que o réu utilizou um pé de cabra para forçar a porta e adentrar a loja de conveniência, tendo a porta estourado. O réu, quando interrogado em juízo, falou que seu braço foi quebrado no dia da ocorrência; que os fatos não são verídicos; que foi abordado dentro de uma construção civil e estava dormindo quando lhe abordaram; que não encontraram nada consigo; que os policiais militares lhe indagaram se possuía passagem policial, tendo o declarante informado que estava fugido da colônia penal agrícola; que um policial falou “se esse cara está foragido, com certeza foi ele que ‘roubou’ o posto de gasolina”; que primeiro foi para UPA, porque seu braço estava quebrado, e depois, quando foi à delegacia, havia um monte de pertences, os quais os policiais falaram que o denunciado teria “roubado”; que estava a uma distância de quase um quilômetro do posto, dentro de uma construção civil; que os objetos não foram encontrados consigo; que tinha vindo na temporada para juntar latinha; que estava sozinho quando foi abordado; que apenas havia consigo as roupas que estavam em seu corpo e sua bicicleta; que estava em situação de rua, encontrou a construção e decidiu dormir no local. Registre-se que, ao final da instrução, restou demonstrado que o réu, mediante rompimento de obstáculo, furtou os bens do estabelecimento comercial. Os policiais militares ouvidos em juízo, Ingrid Luana de Paula e Raul Junior Hey, foram uníssonos em afirmar que, mediante informações recebidas e através de filmagens obtidas pela câmera do local, teria sido possível localizar o réu na região e em posse dos bens furtados.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Além disso, o agente militar Raul aduziu que o denunciado apresentava as mesmas características do indivíduo que aparecia, nas filmagens da câmera, furtando o local. E, por intermédio das filmagens de seqs. 1.9 e 1.10, é possível visualizar a semelhança entre o indivíduo que furta o estabelecimento e o réu - quando do momento de seu interrogatório extrajudicial na seq. 1.17 -, a considerar as vestimentas. Não bastasse, os bens foram encontrados em posse do réu, conforme se evidencia do Auto de Apreensão de seq. 1.8 e dos depoimentos judiciais dos agentes militares, os quais, diga-se, quando sob o crivo do contraditório, possuem fé pública. Sobre a credibilidade da palavra dos policiais militares, o Tribunal de Justiça do Paraná entende neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA E DEPOIMENTO POLICIAL. IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POLICIAL MILITAR QUE, EM JUÍZO, DISSE NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA, MAS RATIFICOU AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FRAGILIZA A IMPUTAÇÃO, TAMPOUCO DESCREDIBILIZA O QUE FOI RELATADO PELO AGENTE PÚBLICO NA FASE INVESTIGATIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0002974- 20.2016.8.16.0069 - CIANORTE - REL.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.03.2025) (grifei). O denunciado, em contrapartida, apenas negou, judicialmente, os fatos, dizendo não ter atuado na prática delitiva, sem sequer apresentar qualquer prova plausível acerca de sua negativa, nãoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito se desincumbindo, portanto, do ônus probatório, o qual lhe incumbia, a considerar que foi preso em posse dos objetos furtados. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE DA VÍTIMA QUE DETEVE O DENUNCIADO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR AO DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A APREENSÃO DA RES EM PODER DO AGENTE GERA A PRESUNÇÃO DO DOLO PELO CRIME DE FURTO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO-SE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE A RESPEITO DA ORIGEM DO BEM, ÔNUS DO QUAL, COMO VISTO, O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU.6. (...). (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0000997-59.2023.8.16.0097 - IVAIPORÃ - REL.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025) (grifei). Ainda, o que atesta a ausência de credibilidade na palavra do réu é o fato de ter relatado, judicialmente, que seu braço teria sido quebrado no dia do ocorrido, quando extrajudicialmente contou que estava machucado há três dias. Desse modo, considerando que a versão judicial do réu se encontra desacompanhada de qualquer elemento probatório e que há provas corroborando a denúncia, inexiste dúvidas em favor do denunciado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Ademais, está clarividente que o réu rompeu obstáculo, haja vista que não só os policiais confirmaram o arrombamento da porta de entrada da conveniência do posto de gasolina, como também é perfeitamente possível verificar, através das filmagens de seqs. 1.9 e 1.10, que o denunciado teria arrombado o obstáculo mediante uso de pé de cabra. Assim, resta comprovada a presença da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, visto que é prescindível a elaboração de laudo pericial quando o rompimento de obstáculo restar devidamente comprovado através de outros meios de prova. Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL DO CRIME E PELAS FOTOGRAFIAS QUE O ACOMPANHAM. (...). (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0007540-29.2018.8.16.0170 - TOLEDO - REL.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.11.2024) (grifei). A defesa requereu a isenção do pagamento da pena de multa em razão das condições financeiras do réu, contudo, o pleito não merece acolhimento uma vez que a pena de multa é preceito secundário do tipo penal que integra a norma, sendo obrigatória a sua aplicação. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. (...) 3. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010590- 41.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.09.2024) (grifei). Ainda, os pleitos de concessão de justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não serão analisados neste momento, uma vez que são matérias afetas ao juízo da execução. Neste sentido, inclusive, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E HARMÔNICO ENTRE SI. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, INCLUINDO-SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000779-17.2019.8.16.0147 - RIO BRANCO DO SUL - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.04.2025) (grifei). Por fim, não vislumbro no caso nenhum elemento sequer militando em favor do réu, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem à certeza de que o denunciado praticou o crime de furto qualificado, sendo sua condenação a medida a ser imposta.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Willian Ferreira Lourenço nas penas previstas no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o acusado agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é reincidente e possui antecedentes criminais (Ação Penal nº 0012523-96.2014.8.16.0013; Ação Penal nº 0009523- 49.2018.8.16.0013; Ação Penal nº 0000162-41.2018.8.16.0196; Ação Penal nº 0000720-42.2020.8.16.0196), eis que conta com mais de uma condenação transitada em julgado em data anterior aos fatos aqui analisados; que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos do crime são normais à espécie delitiva, ou seja, obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; que as circunstâncias não favoreceram o réu que foi preso em flagrante; que as consequências não restaram graves, tendo em vista que os bens foram restituídos; e que a vítima em nada contribuiu para o crime; fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Presente em desfavor do réu a agravante genérica da reincidência, motivo pelo qual aumento a pena em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 02 (dois) dias-multa. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar nesta etapa. À míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 14 (quatorze) dias-multa, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista as condições financeiras do apenado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Em cumprimento ao disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, considerando que o réu cumpriu 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de prisão preventiva, fixo a pena a ser cumprida em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 14 (quatorze) dias-multa. O réu é reincidente, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime semiaberto. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos eis que o réu é reincidente em crime doloso, não preenchidos assim, portanto os requisitos essenciais (art. 44, do Código Penal). Consigne-se que inaplicável, neste caso, a reparação por danos materiais, posto que, em que pese o Ministério Público tenha pleiteado em denúncia e reiterado em alegações finais, bem como tenha indicado valor mínimo, é necessário que haja prova atestando o valor do dano causado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) (...). 4. A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO É UM DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, POIS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER FIXADO PELO SENTENCIANTE SEMPRE QUE INSTADO A FAZÊ-LO PELA ACUSAÇÃO. O ESCOPO DO LEGISLADOR É TORNAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA QUE A VÍTIMA POSSA BUSCAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO EVENTO DELITUOSO NA ESFERA CÍVEL, JÁ QUE OS ILÍCITOS PENAIS TAMBÉM REVERBERAM NAQUELA SEARA. 5. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DE UM PATAMAR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, ALÉM DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PRESSUPÕE A INDICAÇÃO DE VALOR E PROVA SUFICIENTE A SUSTENTÁ-LO, POSSIBILITANDO AO RÉU OJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DIREITO DE DEFESA, COM INDICAÇÃO DE QUANTUM DIVERSO OU MESMO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO. PRECEDENTES. 6. (…). 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0001639-37.2024.8.16.0084 - GOIOERÊ - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.03.2025) (grifei). E, no presente caso, além de inexistir auto de avaliação do dano gerado pelo rompimento de obstáculo, não houve qualquer depoimento judicial indicando o valor da porta ou os gastos referentes ao eventual conserto do bem. Ademais, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que eventuais prejuízos não foram levantados, bem como porque não houve pedido expresso em denúncia. Contudo, a vítima poderá pleitear reparação, na esfera cível, de eventuais danos sofridos, com fulcro no art. 63 do Código de Processo Penal. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Embora o réu tenha respondido ao processo preso, nessa oportunidade, reavaliando a situação, bem como considerando o regime inicial fixado, concluo pela desnecessidade da manutenção da prisão provisória, motivo pelo qual a revogo. Expeça-se alvará de soltura a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial. Oportunamente, oficie-se à Vara de Execuções Penais e a Justiça Eleitoral, e expeça-se guia de execução. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, e deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista que sua defesa foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 28 de abril de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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ID: 328767087

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-45.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAGILA VASCONCELOS SALES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO THAGILA VASCONCELOS SALES

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001861-45.2023.5.02.0057 RECORRENTE: THAGILA VASCONCELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001861-45.2023.5.02.0057 RECORRENTE: THAGILA VASCONCELOS SALES E OUTROS (1) RECORRIDO: THAGILA VASCONCELOS SALES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e627fc2 proferida nos autos. ROT 1001861-45.2023.5.02.0057 - 2ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): THAGILA VASCONCELOS SALES DANILO BARBOSA QUADROS (SP85855) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (intimação realizada via sistema em 08/05/2025 - Id fe2180d; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 0b61b29). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que a sentença de primeiro grau violou a decisão proferida em repercussão geral pelo STF, ao considerar o ônus probatório da Administração Pública quanto à comprovação dos pedidos da ação. Sustenta que a Administração Pública exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços e que deve haver prova concreta a evidenciar a culpa da tomadora de serviços, conforme tese de observância obrigatória fixada pelo C. STF. A decisão recorrida condenou a 1ª reclamada às verbas decorrentes da rescisão indireta e consectários com a responsabilidade subsidiária da recorrente. Em razão do caráter vinculante das decisões do STF, tanto na ADC 16, quando no RE nº 760.931 (tema 246), reproduzidas em sucessivas reclamações constitucionais recebidas por esse regional, imperiosa a adequação da jurisprudência ordinária a jurisdição constitucional da Suprema Corte, com adequação a tese vinculante. Destaco que a exigência de licitação, prevista no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização subsidiária, haja vista o dever legal de fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 58, inciso III, do mesmo diploma legal. A omissão configura culpa in vigilando. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADC 16, que deu origem ao item V da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Também a orientação se harmoniza com a tese fixada no julgamento do RE 760.931, em sede de repercussão geral, que apenas afastou a responsabilização automática da Administração Pública por inadimplemento contratual da prestadora de serviços, mas não afastou a responsabilidade em caso de culpa comprovada. Nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública possui não apenas a prerrogativa, mas o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive mediante a designação de servidor responsável pelo registro das ocorrências pertinentes. Em razão disso, é ônus do ente público demonstrar que efetivamente exerceu a fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, até porque é quem detém acesso à documentação relacionada à execução contratual. No presente caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não juntou aos autos nenhum documento com a finalidade de demonstrar a fiscalização do contrato. Não há comprovação de fiscalização eficaz e contínua, tampouco de adoção de medidas concretas para impedir o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora. Ressalte-se que a condenação principal inclui parcelas rescisórias decorrentes da rescisão indireta reconhecida na origem, em razão de descumprimento contratual pela empregadora. A ausência de fiscalização adequada, portanto, concorreu para a frustração dos direitos trabalhistas da reclamante, configurando culpa in vigilando da Administração, nos termos do art. 186 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, mantém-se a responsabilização subsidiária dos entes públicos, conforme autorizado pelo item V da Súmula 331 do C. TST, sendo certo que, nos termos do item VI da mesma súmula, tal responsabilidade abrange todas as verbas deferidas na condenação. Quanto à discussão do ônus probatório, a incumbência não é da reclamante, mas das tomadoras, conforme a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-0000997-73.2023.5.05.0531, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). (grifamos) Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC nº 16. No caso, restou evidenciada a conduta culposa dos tomadores no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização das prestadoras de serviço como empregadoras. Ressalte-se, ainda, que a culpa in vigilando é assegurada pelo art. 186 do CC/02. Dessa forma, nego provimento ao recurso." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAGILA VASCONCELOS SALES

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328767111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-45.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAGILA VASCONCELOS SALES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO THAGILA VASCONCELOS SALES

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001861-45.2023.5.02.0057 RECORRENTE: THAGILA VASCONCELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001861-45.2023.5.02.0057 RECORRENTE: THAGILA VASCONCELOS SALES E OUTROS (1) RECORRIDO: THAGILA VASCONCELOS SALES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e627fc2 proferida nos autos. ROT 1001861-45.2023.5.02.0057 - 2ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): THAGILA VASCONCELOS SALES DANILO BARBOSA QUADROS (SP85855) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (intimação realizada via sistema em 08/05/2025 - Id fe2180d; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 0b61b29). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que a sentença de primeiro grau violou a decisão proferida em repercussão geral pelo STF, ao considerar o ônus probatório da Administração Pública quanto à comprovação dos pedidos da ação. Sustenta que a Administração Pública exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços e que deve haver prova concreta a evidenciar a culpa da tomadora de serviços, conforme tese de observância obrigatória fixada pelo C. STF. A decisão recorrida condenou a 1ª reclamada às verbas decorrentes da rescisão indireta e consectários com a responsabilidade subsidiária da recorrente. Em razão do caráter vinculante das decisões do STF, tanto na ADC 16, quando no RE nº 760.931 (tema 246), reproduzidas em sucessivas reclamações constitucionais recebidas por esse regional, imperiosa a adequação da jurisprudência ordinária a jurisdição constitucional da Suprema Corte, com adequação a tese vinculante. Destaco que a exigência de licitação, prevista no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização subsidiária, haja vista o dever legal de fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 58, inciso III, do mesmo diploma legal. A omissão configura culpa in vigilando. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADC 16, que deu origem ao item V da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Também a orientação se harmoniza com a tese fixada no julgamento do RE 760.931, em sede de repercussão geral, que apenas afastou a responsabilização automática da Administração Pública por inadimplemento contratual da prestadora de serviços, mas não afastou a responsabilidade em caso de culpa comprovada. Nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública possui não apenas a prerrogativa, mas o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive mediante a designação de servidor responsável pelo registro das ocorrências pertinentes. Em razão disso, é ônus do ente público demonstrar que efetivamente exerceu a fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, até porque é quem detém acesso à documentação relacionada à execução contratual. No presente caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não juntou aos autos nenhum documento com a finalidade de demonstrar a fiscalização do contrato. Não há comprovação de fiscalização eficaz e contínua, tampouco de adoção de medidas concretas para impedir o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora. Ressalte-se que a condenação principal inclui parcelas rescisórias decorrentes da rescisão indireta reconhecida na origem, em razão de descumprimento contratual pela empregadora. A ausência de fiscalização adequada, portanto, concorreu para a frustração dos direitos trabalhistas da reclamante, configurando culpa in vigilando da Administração, nos termos do art. 186 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, mantém-se a responsabilização subsidiária dos entes públicos, conforme autorizado pelo item V da Súmula 331 do C. TST, sendo certo que, nos termos do item VI da mesma súmula, tal responsabilidade abrange todas as verbas deferidas na condenação. Quanto à discussão do ônus probatório, a incumbência não é da reclamante, mas das tomadoras, conforme a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-0000997-73.2023.5.05.0531, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). (grifamos) Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC nº 16. No caso, restou evidenciada a conduta culposa dos tomadores no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização das prestadoras de serviço como empregadoras. Ressalte-se, ainda, que a culpa in vigilando é assegurada pelo art. 186 do CC/02. Dessa forma, nego provimento ao recurso." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAGILA VASCONCELOS SALES

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Jeferson Alves Lacerda x Sociedade De Ensino Elvira Dayrell - Soed - Epp

ID: 292347177

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000997-90.2019.8.17.3130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALVES LACERDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

TIAGO MESQUITA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO GOMES DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0000997-90.2019.8.17.3130 REQUERENTE: JEFERSON ALVES LACERDA REQUERIDOS: SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP e MUNICÍPIO DE PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JEFERSON ALVES LACERDA, qualificado na inicial, através de advogados legalmente constituídos, promove AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face da SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP, pessoa jurídica de direito privado, e do MUNICÍPIO DE PETROLINA, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificados, aduzindo em breve síntese que: a) concluiu curso de Licenciatura Plena em Educação Física perante o Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell - ISEED, faculdade administrada pela primeira requerida; b) em 2018 (dois mil e dezoito), realizou concurso público para o cargo de professor de Educação Física do Município de Petrolina, alcançando o 1º (primeiro) lugar na ordem de classificação; c) o edital do concurso exige, além do diploma, a inscrição no respectivo conselho de classe profissional; d) ao solicitar inscrição no Conselho Regional de Educação Física da 12ª (décima segunda) Região, foi informado de que o diploma não poderia ser aceito, pois constava divergência quanto ao órgão expedidor do seu documento de identificação, visto que o RG original foi expedido pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS/PE), enquanto no diploma consta que foi expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco (SSP/PE); e) diante da divergência, não conseguiu obter aprovação e inscrição no conselho profissional, nem tomar posse no concurso de professor; f) tentou resolver o impasse administrativamente, sendo informado de que um novo diploma, contendo os dados corretos, seria emitido em março de 2019 (dois mil e dezenove), pois a instituição estava em recesso; g) posteriormente, foi informado, mediante declaração escrita, que o consultor conveniado da unidade havia falecido, impossibilitando a emissão de novos diplomas; h) a nomeação e posse no cargo de Professor estava prevista para 20/02/2019 (vinte de fevereiro de dois mil e dezenove). Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a expedição liminar de ofício para o Município de Petrolina determinando que seja permitida sua nomeação e posse no referido cargo até a retificação do diploma e a devida regularização perante o CREF, a citação da primeira requerida para determinar, liminarmente, a imediata expedição de novo diploma com os dados corrigidos, com estipulação de prazo para cumprimento e multa diária em caso de descumprimento. A inicial foi instruída com documentos. Custas processuais de ingresso recolhidas. Através da Decisão de ID nº 42966992, foi deferido o pedido de tutela antecipada, oportunidade na qual se determinou ao Município de Petrolina que promovesse a nomeação e posse do requerente ao cargo de Professor de Educação Física, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, até que o requerente apresentasse seu diploma devidamente retificado, bem como a devida regularização perante o Conselho Regional de Educação Física. Citado, o Município De Petrolina apresentou contestação através de sua respectiva Procuradoria, alegando, quanto ao mérito, em síntese que: a) o concurso público prestado pela parte autora consistiu no provimento de cargos de professor de ensino fundamental "anos finais", sendo que o cargo para o qual a parte autora concorreu é professor de educação física, cuja formação acadêmica deve ser feita por meio de "Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Educação Física, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada", e inscrição no Conselho de Classe Profissional, conforme regra editalícia; b) cabe à Administração Pública proceder à conferência minuciosa da documentação apresentada pelo candidato, ocorrendo algum tipo de divergência, compete exclusivamente ao candidato providenciar sua resolução; c) o erro decorreu de um erro cometido pela instituição de ensino superior quando da emissão do diploma da parte autora; d) não há qualquer responsabilidade do Município quanto à situação exposta, tendo sido chamado aos autos apenas porque a parte autora tinha de ser nomeada, providência que foi cumprida pelo Município sem qualquer resistência e/ou interposição de recurso; e) o erro quanto à emissão do diploma é atribuível exclusivamente à entidade de ensino superior. Ao final, requereu que não fosse designada audiência de conciliação ou de mediação pela inadmissão da autocomposição, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao Município, a condenação da Sociedade de Ensino Elvira Dayrell – SOED ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de atuar no presente feito (ID nº 63160212). No despacho de ID nº 64085304, chamou-se o feito à ordem para determinar a citação da requerida Sociedade de Ensino Elvira Dayrell – SOED. Citada, a SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP apresentou contestação (ID nº 85461827), alegando, em síntese que: a) em razão do bom nome da requerida e da ótima qualificação do MEC vem sendo vítima de fraude de terceiros; b) após contatos de algumas pessoas tidas como alunos e apresentação de alguns certificados/diplomas restou verificado que muitos não eram cadastrados na base de dados, portanto, com validade completamente comprometida; c) assim, não pactuando com qualquer tipo de fraude, por decorrência lógica, os diplomas não foram expedidos; d) a demanda em tela é mais uma prova disso, pois o autor não é cadastrado na base de dados da instituição como aluno; e) dessa forma, não é possível à ora requerida expedir diploma em favor do autor, uma vez que o curso não foi prestado pela ré; f) até porque, considerando a natureza jurídica da Instituição de Ensino Superior ser uma Faculdade de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96 (nove mil trezentos e noventa e quatro, barra noventa e seis), a expedição de diploma fica condicionada ao registro por uma instituição Universitária; g) dessa forma, fica bastante claro que não é um ato de mera liberalidade da ré em expedir o diploma, porquanto existem vários requisitos a serem observados pelo aluno; h) diante das circunstâncias expostas acima, fatos novos, requer seja realizada perícia técnica nos documentos ID nº 41428662 e 41428635, solucionando o impasse quanto à veracidade dos documentos pelo autor; i) até porque, não existe na peça inicial prova quanto ao requerimento e protocolo de documentação atualizada para fins de expedição e registro de diploma junto à ora requerida, o que ainda mais reforça a tese acima; j) em verdade, não houve nenhum contato da parte autora com a ora requerida, sendo a presente demanda uma grande surpresa; k) neste sentido, a não expedição/retificação do diploma se deu por conta dos fatos acima, restando a improcedência da demanda; l) a conduta da ora ré é desprovida de qualquer irregularidade, mas, ao contrário, resta evidente que agiu pautada nos ditames legais, em pleno exercício regular do seu direito, estando, portanto, de acordo com o disposto no artigo 188, I, do Código Civil. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a realização de perícia técnica nos documentos de ID nº 41428662 e 41428635, o julgamento de improcedência dos pedidos, sem prejuízo da condenação do requerente ao pagamento dos ônus de sucumbência e protestando ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Oportunizada réplica, a parte autora se manifestou (ID nº 120122546), rebatendo os argumentos da contestação e sustentando que: a) apesar de alegar tal situação, a demandada não trouxe qualquer documento comprobatório; b) a mesma não comprova as ocorrências de fraude, bem como não traz informações sobre os cadastros dos alunos da instituição, anexando tão somente uma procuração aos autos; c) ademais, o autor apresentou nova certidão emitida pela ré (ID nº 42710869), a qual informa que o diploma não seria emitido devido ao falecimento de consultor conveniado, não sendo mencionado nada com relação à ausência do autor no cadastro de alunos da instituição; d) assim, tal documento traz informação contrária à apresentada pela ré em sua contestação; e) vale destacar que tal documento de ID nº 42710869 não foi impugnado pela ré, tornando-se incontroverso; f) o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes da má prestação dos serviços; g) a responsabilidade das prestadoras de serviços ancora-se na "teoria do risco" ou mais especificamente na "teoria do risco profissional"; h) no caso em tela, verifica-se que a culpa da empresa ré é presumida; i) a demandada emitiu diploma com dados errados e negou a emissão de novo diploma, incorrendo em uma clara falha na prestação; j) logo, em virtude da responsabilidade objetiva preconizada no Código de Defesa do Consumidor, deve a demandada arcar com as consequências advindas da sua atividade, reparando o prejuízo causado à demandante. Ao final, requereu o indeferimento de todos os termos da contestação apresentada pela ré, sendo deferido o pedido de emissão de novo diploma e confirmadas as tutelas de urgência já deferidas nos autos. Através da Decisão de Saneamento de ID nº 124066370, foi determinado que a requerida SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL – SOED comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, a hipossuficiência alegada para fins de concessão de justiça gratuita, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina e foram intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Na referida decisão também foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, cabendo ao requerente a prova de que efetivamente cursou e concluiu o Ensino Superior de "Licenciatura Plena em Educação Física" na "Unidade e Centro de Ensino Superior Vitória - UNICEVI" localizada em Petrolina/PE, conforme documento de ID nº 42710869 e, ainda, a existência de vínculo jurídico válido entre esta instituição de ensino e a instituição que emitiu o seu diploma, qual seja, o "Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell", e cabendo à requerida SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL – SOED a prova da falsidade documental alegada na contestação. Em cumprimento à decisão de saneamento, a parte autora juntou novos documentos aos autos (ID nº 125544339), apresentando declaração de conclusão de curso, histórico escolar, apostilas utilizadas no curso e fotos das aulas práticas (IDs nº 125544342, 125544343 e 125544345), informando que não pretendia produzir mais provas. Através do Despacho de ID nº 186329544, foi determinado que se intimasse a requerida SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL – SOED para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entendesse de direito para fazer prova da falsidade documental alegada na contestação. Na certidão de ID nº 193483357, foi certificado que, apesar de devidamente intimada do despacho ID nº 186329544, a SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as questões preliminares já foram apreciadas por ocasião da decisão de saneamento, passo diretamente à análise do mérito. Trata-se de ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente proposta por JEFERSON ALVES LACERDA em face da SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL – SOED e do MUNICÍPIO DE PETROLINA, visando a expedição de novo diploma com os dados corretos, tendo em vista divergência quanto ao órgão expedidor do documento de identidade do autor, o que impossibilitou sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física e, consequentemente, sua nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Física do Município de Petrolina, para o qual foi aprovado em 1º (primeiro) lugar no concurso público. Ao analisar detidamente os autos, de logo verifico que a pretensão deduzida na petição inicial merece amparo. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o requerente foi devidamente aprovado em 1º (primeiro) lugar no concurso público para o cargo de Professor de Educação Física do Município de Petrolina para a lotação “interior 01 irrigado”, conforme documento de ID nº 41428655. O edital do certame exigia, além do diploma de Licenciatura Plena em Educação Física, a inscrição no respectivo conselho de classe profissional. Ocorre que, ao solicitar inscrição no Conselho Regional de Educação Física da 12ª (décima segunda) Região, o autor foi informado de que o diploma não poderia ser aceito em razão de divergência quanto ao órgão expedidor de seu documento de identidade. Enquanto o RG original foi expedido pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS/PE), no diploma consta que foi expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco (SSP/PE). Ao apresentar sua defesa, a requerida SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL – SOED argumentou que o autor não seria cadastrado na base de dados da instituição como aluno, sustentando que o diploma e demais documentos apresentados seriam fraudulentos. Todavia, tal alegação não prospera pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, é fundamental destacar que a requerida SOED não apresentou qualquer prova documental que sustente suas alegações de fraude. Embora tenha afirmado categoricamente que o autor não constava em sua base de dados de alunos e que os documentos seriam falsos, a instituição quedou-se inerte quanto à produção de provas que corroborassem tais assertivas. Em sentido diametralmente oposto, os diversos documentos apresentados pelo autor revelam, de forma inequívoca, que efetivamente cursou e concluiu o Ensino Superior de Licenciatura Plena em Educação Física junto ao Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell – ISEED. Ademais, em cumprimento à Decisão de Saneamento (ID nº 124066370), o autor apresentou documentação comprobatória do vínculo acadêmico, incluindo: a) Declaração de Conclusão de Curso (ID nº 125544342), na qual se certifica expressamente que o curso foi realizado em parceria com o Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell – ISEED; b) histórico escolar (ID nº 125544343); c) apostilas utilizadas no curso; e d) fotografias das aulas práticas (ID nº 125544345). A Declaração de Conclusão de Curso merece especial destaque, pois comprova de forma cristalina o vínculo jurídico entre o autor e a instituição de ensino requerida, mencionando expressamente a parceria com o Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell – ISEED. Tal documento ostenta características de autenticidade, com timbre, carimbo e assinatura de representante da instituição. É importante ressaltar que a requerida SOED teve duas oportunidades processuais distintas para fazer prova de suas alegações de fraude documental. Na primeira ocasião, quando intimada para comprovar a hipossuficiência alegada para fins de justiça gratuita e para especificar as provas que pretendia produzir, conforme determinado na Decisão de Saneamento (ID nº 124066370), a requerida quedou-se completamente inerte, sequer renovando o pedido de perícia técnica formulado em sede de contestação. Posteriormente, após a apresentação dos novos documentos pelo autor, através do Despacho de ID nº 186329544, foi concedida nova oportunidade para que a requerida SOED requeresse o que entendesse de direito para fazer prova da falsidade documental alegada. Mais uma vez, conforme certificado no ID nº 193483357, a requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Tal comportamento processual revela a inconsistência das alegações defensivas e corrobora a veracidade dos documentos apresentados pelo autor. Com efeito, se realmente houvesse fraude documental, seria razoável esperar que a instituição de ensino apresentasse elementos probatórios mínimos que sustentassem tal alegação, como documentos que demonstrem as supostas fraudes precedentes ou mesmo extratos de sua base de dados, relatórios de matrículas, de instituições conveniadas ou qualquer outro documento que comprovasse a inexistência do vínculo acadêmico. Ora, a alegação de falsidade documental deve ser acompanhada de elementos probatórios convincentes, não sendo suficiente a mera alegação unilateral. No caso dos autos, a ausência completa de provas por parte da requerida, aliada à ausência de requerimento específico de produção de prova pericial nas duas oportunidades específicas que teve para tanto, conduz inexoravelmente à conclusão de que o vínculo acadêmico existiu e que os documentos apresentados são autênticos. Ademais, o próprio diploma apresentado pelo autor (ID nº 41428635) ostenta características formais de autenticidade, contendo carimbo e assinatura de representantes da instituição. A única irregularidade identificada refere-se à divergência quanto ao órgão expedidor do documento de identidade do autor, erro material que não compromete a validade do título acadêmico, mas apenas demanda correção. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a relação estabelecida entre o autor e a instituição de ensino caracteriza inequívoca relação de consumo, sendo aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. A requerida SOED, na qualidade de prestadora de serviços educacionais, responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor decorrentes da má prestação dos serviços. No caso concreto, a emissão de diploma com dados incorretos constitui evidente falha na prestação do serviço educacional, gerando prejuízos ao autor que se viu impedido de exercer regularmente a profissão para a qual se habilitou. Quanto ao Município de Petrolina, observo que sua conduta foi pautada estritamente pela legalidade, tendo procedido à verificação da documentação apresentada pelo candidato aprovado no concurso público, conforme exigências editalícias. A recusa em proceder à nomeação e posse decorreu exclusivamente do erro material contido no diploma expedido pela requerida SOED, não havendo qualquer irregularidade na atuação municipal. Nesse contexto, merece acolhida o pedido do Município para não ser condenado na sucumbência. Embora não se enquadre especificamente nas hipóteses do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, o princípio da causalidade deve prevalecer sobre a sucumbência meramente formal. Com efeito, a análise da conduta extrajudicial e judicial do Município de Petrolina revela que não houve resistência injustificada à pretensão do autor. Pelo contrário, o ente municipal atuou com estrita observância aos princípios da legalidade e impessoalidade, procedendo à verificação da documentação apresentada pelo candidato aprovado no concurso público, conforme exigências editalícias. A recusa em proceder à nomeação e posse decorreu exclusivamente do erro material contido no diploma expedido pela requerida SOED, circunstância que impossibilitava o cumprimento das exigências do edital do certame. O Município não poderia, sob pena de violação aos princípios que regem a Administração Pública, proceder à nomeação de candidato que não atendia aos requisitos formais estabelecidos no instrumento convocatório. Ademais, quando deferida a tutela antecipada determinando a nomeação e posse provisória do autor (ID nº 42966992), o Município prontamente cumpriu a determinação judicial, sem qualquer resistência ou interposição de recursos, demonstrando sua boa-fé processual e ausência de litigância temerária. Assim, aplicando-se o princípio da causalidade, apenas a requerida SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL – SOED deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ter sido a única responsável pela configuração da situação que ensejou o ajuizamento da presente demanda. No que se refere à tutela antecipada pleiteada para compelir a expedição imediata do diploma, tenho que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, embora demonstrada a probabilidade do direito, não restou evidenciado o requisito da urgência, uma vez que a pretensão do autor já se encontra adequadamente resguardada pela medida liminar que determinou sua nomeação e posse provisória no cargo público. O requerente está exercendo regularmente suas funções profissionais, não havendo, portanto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação desta específica obrigação de fazer. Ademais, a expedição antecipada do diploma com base em provimento jurisdicional precário poderia ensejar risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de eventual reforma do julgado. Assim, a tutela antecipada para a expedição do diploma deve ser indeferida, sem prejuízo da procedência do pedido principal, que será apreciado em sentença definitiva. Diante do exposto, evidenciada a existência de vínculo acadêmico válido entre o autor e a requerida SOED, bem como a ausência de qualquer elemento probatório que sustente as alegações de fraude documental, impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, determinando-se a expedição de novo diploma com os dados corretos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO que concedeu parte do pedido de tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) CONDENAR o Município de Petrolina na obrigação de promover a nomeação e posse do autor no cargo de Professor de Educação Física do Município de Petrolina até a regularização definitiva de sua situação perante o Conselho Regional de Educação Física; b) CONDENAR a requerida SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL – SOED proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à expedição de novo diploma de conclusão do curso de Licenciatura Plena em Educação Física em favor do autor JEFERSON ALVES LACERDA, com a devida correção dos dados relativos ao órgão expedidor do documento de identidade, constando corretamente "SDS/PE" em substituição a "SSP/PE"; Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno exclusivamente a requerida SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL – SOED ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. Frederico Ataíde Barbosa Damato Juiz de Direito em Substituição Automática

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