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Airton Manoel Joao e outros x Claudio Honigman e outros

ID: 330835513

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-61.2019.5.12.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MANOEL JOAO CLAUDIO CESAR VERNALHA ABREU DE OLIVEIRA DECIO MORITZ FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. JEAN DURIEUX LEONIR SANTINI LUIZ FERNANDO PHILIPPI NIKOLAS SALVADOR BOTTOS WILFREDO BRILLINGER

Polo Passivo:

CLAUDIO HONIGMAN ELEPHANT PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CARDOSO FARIAS

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MANOELLA ROSSI KEUNECKE

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ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

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SUSAN KARLA FRAGOSO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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NIKOLAS SALVADOR BOTTOS

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MARCELO BEAL CORDOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000718-61.2019.5.12.0037 RECORRENTE: FIGUEIRENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000718-61.2019.5.12.0037 RECORRENTE: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE E OUTROS (9) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000718-61.2019.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE, LUIZ FERNANDO PHILIPPI , NIKOLAS SALVADOR BOTTOS, JEAN DURIEUX , LEONIR SANTINI , DECIO MORITZ , FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA., WILFREDO BRILLINGER , AIRTON MANOEL JOAO, CLAUDIO CESAR VERNALHA ABREU DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica, por força do art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto, por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil, de sorte que tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por conseguinte, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora para que a demanda seja direcionada para os seus sócios. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão. RELATÓRIO Os réus Cláudio César Vernalha Abreu de Oliveira, Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini, Décio Moritz, Wilfredo Brillinger, Airton Manoel João, Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube interpõem recurso ordinário da sentença por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados, complementada pela decisão em embargos de declaração. O réu Cláudio César Vernalha Abreu de Oliveira busca afastar a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados do FIGUEIRENSE, arguindo ausência de abuso da personalidade jurídica, requisito para a desconsideração da personalidade jurídica. Os réus Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini e Décio Moritz pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita. Pretendem afastar a condenação, sob alegação de que, por se tratarem de conselheiros do primeiro réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE), não possuem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações; subsidiariamente, requerem a limitação da condenação ao período de exercício de cada conselheiro. O réu Wilfredo Brillinger também postula o afastamento da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, arguindo sua condição de gestor do primeiro réu, (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE), ausência de abuso da personalidade jurídica, e ter se retirado no quadro da empresa em 31-3-2018. Subsidiariamente, pretende a responsabilização apenas subsidiária pelos créditos objeto de condenação. O réu Airton Manoel João, por sua vez, alega sua condição de ex-ocupante de cargo de dirigente do primeiro réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE), associação desportiva sem fins lucrativos, e impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese. Pleiteia o afastamento da condenação e, subsidiariamente, a responsabilização apenas subsidiária pelos créditos deferidos. Os réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube, por fim, buscam a concessão do benefício da justiça gratuita. Postulam a declaração da incompetência desta Justiça Especializada para a convolação da indisponibilidade sob o imóvel de matrícula n. 12.728 do 3º Registro de Imóveis de Florianópolis em penhora bem como a prática de qualquer ato constritivo futuro ou atual continuado, ante o deferimento da recuperação judicial. No mérito, sustentam perda do objeto pelo adimplemento dos débitos decorrentes da presente demanda; subsidiariamente, requerem a limitação da tutela executiva de modo a excluir do valor de indisponibilidade ou penhora os créditos trabalhistas salariais, rescisórios e de FGTS já pagos. Seguem arguindo ausência de probabilidade do ilícito trabalhista atual, de modo que pleiteiam o afastamento da tutela inibitória deferida. Juntam documentos. O Ministério Público do Trabalho apresenta contrarrazões, momento no qual argui a deserção do apelo dos réus Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini e Decio Moritz. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELO AUTOR. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA O Ministério Público do Trabalho argui, em contrarrazões, a deserção do apelo dos réus Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini e Décio Moritz. Os réus Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini e Décio Moritz, por seu turno, pleiteiam, nas razões recursais, a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Este Tribunal estabeleceu a Tese Jurídica n. 13, que prevê o seguinte: "a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." No caso, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita aos réus Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini e Décio Moritz, porquanto a declaração de hipossuficiência se mostra insuficiente a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. De outro lado, não há deserção do recurso na hipótese, porquanto as custas processuais e o depósito recursal foram recolhidos pelo réu Cláudio César Vernalha Abreu de Oliveira. Registro ser aplicável o entendimento consubstanciado no item III da Súmula n. 128 do TST, ante a ausência de pedido recursal de exclusão da lide pelo litisconsorte que efetuou o recolhimento. Conheço dos recursos ordinários dos réus e das contrarrazões, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço, também, dos documentos juntados pelos réus com as razões recursais, por tempestivos. JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO DO RÉU CLÁUDIO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Magistrado sentenciante deferiu a desconsideração da personalidade jurídica dos réus pessoas jurídicas (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE, FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. e ELEPHANT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A) para responsabilizar solidária e ilimitadamente os seus administradores pelos débitos trabalhistas dos períodos em que atuaram como sócios. O réu Cláudio César Vernalha Abreu de Oliveira busca afastar a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados do FIGUEIRENSE, arguindo ausência de abuso da personalidade jurídica, requisito para a desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que, na condição de ex-Presidente do primeiro réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE) e de ex-diretor da décima primeira ré (ELEPHANT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A), não praticou atos que o coloquem na posição de devedor solidário. No concernente à desconsideração da personalidade jurídica, entendo que, no processo do trabalho, ela, por força do art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto, por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 133, §4º, do CPC), ou seja, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora para que a demanda seja direcionada para os seus sócios. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). Esclareço que sempre me posicionei nesse sentido. Contudo, por política judiciária, aplicava a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §2º, do CDC, por se tratar do posicionamento majoritário da Câmara na qual atuava. No caso, não há qualquer evidência de abuso da personalidade jurídica que envolva ato praticado pelo recorrente, e eventual ausência de patrimônio da empresa não se caracteriza como tal. Dou provimento parcial para julgar a presente demanda improcedente em face do réu Cláudio César Vernalha Abreu de Oliveira. 2 - RECURSO DOS RÉUS NIKOLAS, LUIZ, JEAN, LEONIR E DÉCIO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os réus Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini e Décio Moritz pretendem afastar a condenação ao pagamento dos salários aos empregados do FIGUEIRENSE, sob alegação de que, por se tratarem de conselheiros do primeiro réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE), não possuem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações; subsidiariamente, requerem a limitação da condenação ao período de exercício de cada conselheiro. Conforme demonstrado nos autos, os réus Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini e Décio Moritz fizeram parte do conselho administrativo do FIGUEIRENSE. Tendo em conta a análise feita no tópico 1 deste acórdão, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora para que a demanda seja direcionada para os seus sócios ou integrantes do seu conselho administrativo. Ademais, não há prova de abuso da personalidade jurídica pela prática de atos pelos recorrentes. Dou provimento ao recurso para julgar a presente demanda improcedente em face dos réus Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini e Décio Moritz. 3 - RECURSO DO RÉU WILFREDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O réu Wilfredo Brillinger postula o afastamento da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, arguindo sua condição de gestor do primeiro réu, (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE), ausência de abuso da personalidade jurídica, e ter se retirado no quadro da empresa em 31-3-2018. Subsidiariamente, pretende a responsabilização apenas subsidiária pelos créditos objeto de condenação. Considerando o exposto no item 1 deste acórdão, o tão só fato de o réu Wilfredo Brillinger ter sido presidente do primeiro réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE) e do sétimo réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA.) não o torna responsável seja solidária seja subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pelas pessoas jurídicas devedoras. Reitero que não há qualquer evidência de abuso da personalidade jurídica por ato praticado pelo recorrente, e não basta o simples inadimplemento da empresa devedora para que a demanda seja direcionada para os seus sócios ou integrantes do seu conselho administrativo. Dou provimento ao recurso para julgar a presente demanda improcedente em face do réu Wilfredo Brillinger. 4 - RECURSO DO RÉU AIRTON DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O réu Airton Manoel João alega sua condição de ex-ocupante de cargo de dirigente do primeiro réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE), associação desportiva sem fins lucrativos, e impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese. Pleiteia o afastamento da condenação e, subsidiariamente, a responsabilização apenas subsidiária pelos créditos deferidos. Conforme já analisado no tópico 1 deste acórdão, a cujos fundamentos me reporto, o simples fato de o réu Airton Manoel João ter exercido a presidência do conselho de administração do primeiro réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE) não o torna responsável pelas dívidas trabalhista da pessoa jurídica. Aplica-se à hipótese a teoria maior, de modo que, não evidenciados os pressupostos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC, deve ser provido o recurso. Dou provimento para julgar a presente demanda improcedente em face do réu Airton Manoel João. Registro que não há falar em extensão do entendimento em relação ao litisconsorte passivo Cláudio Honignan, tendo em conta a constatação, na sentença, de prova de confusão patrimonial em relação a este réu especificamente e os réus pessoas jurídicas e, também, da ausência de recurso da parte. 5 - RECURSO DOS RÉUS FIGUEIRENSE E FIGUEIRENSE LTDA. 5.1 - JUSTIÇA GRATUITA Os réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube buscam a concessão do benefício da justiça gratuita. Requerem a isenção em relação às custas processuais e a restituição do valor recolhido a título de depósito recursal. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. A atual redação do §4º do artigo 790 da CLT dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (Incluído pela Lei n. 13.467/2017). Para a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica é imprescindível a comprovação da sua situação de fragilidade econômica. Nessa linha, inclusive, o egrégio TST se manifestou por meio da Súmula n. 463, item II. No caso, os réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube comprovaram que, após a prolação da sentença, tiveram deferido o processamento de recuperação judicial (ID. 80e3d8f), o que satisfaz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pelos réus. No mesmo sentido, destaco da jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial estão isentas do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto às custas, somente haverá isenção no caso de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula nº 463, II do TST. No caso, o deferimento do processo de recuperação judicial é suficiente à demonstração da insuficiência financeira da agravante. [...] (TRT da 12ª Região; Processo: 0000804-29.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Pela inteligência da Súmula nº 463 do TST e do art. 98 do CPC, a decretação do estado de recuperação judicial tem o efeito de demonstrar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, razão pela qual deve ser deferida à empresa em recuperação judicial a gratuidade da justiça. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000714-88.2022.5.12.0014; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT. PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO. Comprovada a dificuldade financeira da empresa que obteve declaração de situação de recuperação judicial, aplicáveis os arts. 790, § 4º, e 899, § 10, do diploma consolidado, com isenção da obrigação legal de promover o recolhimento das custas e do depósito recursal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000100-38.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 02-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA) Ademais, os réus apresentam, com as razões recursais, balanços patrimoniais de 2023 e do início de 2024, extratos bancários relativos a contas mantidas pelos réus em três instituições bancárias diferentes e certidão de inteiro teor do imóvel matriculado sob o n. 12.728, no 3º Registro de Imóveis de Florianópolis, a qual revela que o bem é impenhorável. Tenho, pois, por suficientemente comprovada a impossibilidade atual dos réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube de arcar com o pagamento das custas processuais. Dessarte, dou provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita ao primeiro réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE) e ao sétimo réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA.), e para autorizar a expedição de alvará de liberação do depósito recursal (ID. 019874b) em favor deles mediante o procedimento estabelecido na Portaria PRESI/CR n. 185/2014 deste Regional. 5.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus postulam a declaração da incompetência desta Justiça Especializada para a convolação da indisponibilidade sob o imóvel de matrícula n. 12.728 do 3º Registro de Imóveis de Florianópolis em penhora bem como a prática de qualquer ato constritivo futuro ou atual continuado, ante o deferimento da recuperação judicial. Acerca da matéria, esta Corte firmou entendimento por meio da Tese Jurídica n. 2, que dispõe: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. A competência desta Justiça Especializada limita-se, assim, à apuração dos créditos devidos pela empresa, cabendo ao Juízo Universal a sua execução e, inclusive, a definição dos créditos que lá serão habilitados ou não (extraconcursais). Portanto, têm razão os réus com relação aos atos de constrição patrimonial. Isso porque os atos de execução relacionados às ações trabalhistas cujo devedor tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, não importando se a constrição ocorreu em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco da jurisprudência do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE VALORES ANTES DA DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO NO CONCURSO DE CREDORES - EXECUÇÃO A SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. A decisão regional assentou que, ainda que existente penhora sobre crédito anteriormente à decretação da recuperação judicial da executada para a satisfação de dívida anterior a esse pedido, não há que se falar em liberação desses valores ao exequente, pois se sujeitam ao concurso de credores (art. 49 da Lei nº 11.101/2005), sendo impossível execução individual pelo trabalhador. O TST firmou entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o juízo universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do juízo universal a competência para a prática dos atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-271-49.2015.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE CRÉDITO. PARCELA INCONTROVERSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 300 do CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato em que se indeferiu o pedido de tutela de urgência para realizar constrição de crédito de empresa reclamada em recuperação judicial. Entretanto, declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, e dos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, o qual é competente a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Art. 300 do CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes, com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-20377-29.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2019). Destaco, contudo, que não há falar em extinção do direito pleiteado nesta demanda pela aprovação do plano de recuperação judicial. Isso porque a cláusula 4.6.3. do referido plano prevê a antecipação de pagamento dos valores dos créditos trabalhistas (documento juntado com a petição do ID. b942ea7), de modo que cabe a esta Justiça a apuração dos valores devidos, cabendo ao Juízo Universal a destinação dos bens aos credores. Dou provimento ao recurso, no ponto, para limitar a competência desta Justiça Especializada à apuração dos créditos devidos pelos réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube, e determinar que a penhora de bens ou a existência de valores vinculados a este feito, ainda que anteriores ao deferimento da recuperação judicial, sejam colocados à disposição do Juízo Universal, competente para definir a destinação dos bens a todos os credores, em observância às preferências previstas em lei. 5.3 - SALÁRIOS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. TUTELA INIBITÓRIA. PARCELAS VINCENDAS Na sentença, foram confirmados os efeitos da tutela antecipada, especialmente quanto à conversão dos bens indisponibilizados para que se tornem penhorados, e condenados os réus nas seguintes obrigações: A) EFETUAR o pagamento dos salários vincendos de todos os atuais empregados do FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, à luz do contido no artigo 459, § 1º da CLT; B) EFETUAR o pagamento dos salários vencidos de todos os trabalhadores com vínculo de emprego ativo do FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE, no prazo de até 15 dias, acrescido de multa de 2% sobre o valor principal; C) DEPOSITAR mensalmente, até o dia 07 (sete) de cada mês, o percentual referente ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada empregado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458, da CLT e a gratificação de natal, inclusive que ainda não houver sido recolhido (art. 15 da Lei 8.036/90, de 11.5.1990); D) DEPOSITAR na conta vinculada do trabalhador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, o valor do mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido (art. 18, caput, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990); E) DEPOSITAR na conta vinculada do trabalhador, na hipótese de dispensa sem justa causa, a indenização compensatória do FGTS, no percentual de 40%, incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, inclusive que ainda não houver sido recolhido (art. 18, §1º, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990); F) EFETUAR o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal de até 10 (dez) dias, tal como estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, contados do encerramento da prestação dos serviços, ainda que juridicamente haja projeção do aviso-prévio, bem como ENTREGAR todos os documentos que comprovem a extinção contratual e necessários ao acesso de benefícios rescisórios, tais como FGTS e Seguro Desemprego e COMUNICAR o fim do contrato de trabalho aos órgãos competentes, tudo no mesmo decênio legal. (ID. 3d4f90d - fls. 12489-12490) Os réus sustentam perda do objeto pelo adimplemento dos débitos decorrentes da presente demanda, constituídos até 2019; subsidiariamente, requerem a limitação da tutela executiva de modo a excluir do valor de indisponibilidade ou penhora os créditos trabalhistas salariais, rescisórios e de FGTS já pagos. Seguem arguindo a ausência de probabilidade do ilícito trabalhista atual, de modo que pleiteiam o afastamento da tutela inibitória deferida. Inicialmente, em relação aos atos de constrição patrimonial e aos bens penhorados, houve a determinação de que sejam colocados à disposição do juízo universal, competente para definir a destinação dos bens a todos os credores, em observância às preferências previstas em lei, conforme analisado no item 5.2 deste acórdão. Nesses termos, possível novação pela quitação dos créditos trabalhistas em decorrência da aprovação da recuperação judicial há ser aferida, da mesma forma, pelo juízo universal. Destaco, contudo, que na petição inicial o pedido de arresto de bens foi limitado ao déficit trabalhista previsto para 2019, qual seja, R$9.645.000,00, nos seguintes termos: 6.1.1 a concessão de arresto de tantos bens quantos bastem até alcançar, no mínimo, a quantia de R$9.645.000,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) - para salvaguardar o déficit trabalhista previsto para 2019 [...] (ID. fbe2fe0, fl. 39) Inclusive, na decisão proferida em tutela de urgência cautelar (ID. 631be77) foi determinada a imediata indisponibilidade de bens, com limitação da garantia da medida acautelatória ao valor apontado na inicial, o que foi confirmado em sentença (ID. 3d4f90d). Nesse sentido, limito os atos de constrição patrimonial ao montante indicado na inicial, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC, determinando a liberação dos valores excedentes constritos nos autos aos réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube. No concernente às verbas salariais devidas durante a tramitação do presente processo, cabe aos réus comprovar nos autos o efetivo pagamento de todos os valores devidos, tenha havido, ou não, judicialização para o referido pagamento, caso intimados a fazê-lo. Registro que a tutela jurisdicional prestada na sentença recorrida é, sobretudo, inibitória, e que eventuais valores ainda devidos deverão ser objeto de apuração quando da fase de execução. De outro lado, esclareço que a tutela inibitória consiste em tutela preventiva voltada para o futuro, com o intuito de inibir a prática, reiteração ou continuação de um ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Destaco que, na hipótese, a tutela inibitória atua de forma a impedir a repetição ou a continuação do dano, de modo que, ainda que voltada para o futuro, pode considerar o ato ilícito passado e, sobretudo, a natureza da atividade para concluir a respeito da probabilidade da sua continuação ou da sua repetição. Portanto, a prova da probabilidade de repetição do ilícito está relacionada ao histórico de descumprimento da legislação trabalhista pelos réus, o que gera um fundado receio de que, não havendo uma intervenção do Judiciário, o quadro exposto possa se repetir. Ademais, conforme constatado pelo Magistrado sentenciante, houve prova nos autos de abuso da personalidade jurídica pelos réus, cujos fundamentos tomo por razões de decidir: [...] há nos autos comprovantes de transações bancárias, feitas pelo ex-presidente Cláudio Honignan, (id 48b4f72) em que este transfere para sua conta pessoal valores destinados ao Clube. E ainda, mesmo após afastado da gestão do Clube, o referido senhor compareceu pessoalmente a Agência do Bradesco e transferiu para sua conta pessoal, o valor de R$ 261.960,00 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e sessenta reais), que pertencia ao Clube, revelando má gestão e confusão patrimonial. (ID. 3d4f90d, p. 12488) Desse modo, o histórico de inadimplemento dos salários e de outros direitos trabalhistas aos empregados da agremiação e a prova de abuso da personalidade jurídica pelos réus revelam a probabilidade de repetição do ilícito, requisito para a concessão da tutela inibitória. Destaco, por fim, que a ré Elephant Participações Societárias S/A não interpôs recurso da sentença por meio da qual foi condenada solidariamente ao cumprimento das obrigações. Nada há, pois, a prover nesta parte. Dou provimento parcial ao recurso para limitar os atos de constrição patrimonial ao montante indicado na inicial, e determinar a liberação dos valores excedentes constritos nos autos aos réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do apelo dos réus Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini e Décio Moritz, suscitada pelo autor em contrarrazões e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, com ressalvas do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta quanto à fundamentação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU CLÁUDIO CÉSAR VERNALHA ABREU DE OLIVEIRA para julgar a presente demanda improcedente em face dele. Por igual votação e mesmas ressalvas, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS NIKOLAS SALVADOR BOTTOS, LUIZ FERNANDO PHILIPPI, JEAN DURIEUX, LEONIR SANTINI E DÉCIO MORITZ para julgar a presente demanda improcedente em face deles. Por igual votação e mesmas ressalvas, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU WILFREDO BRILLINGER para julgar a presente demanda improcedente em face dele. Por igual votação e mesmas ressalvas, DAR PROVIMENTO DO RÉU AIRTON MANOEL JOÃO para julgar a presente demanda improcedente em face dele. Por igual votação e mesmas ressalvas, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE E FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA para conceder-lhes o benefício da justiça gratuita, e autorizar a expedição de alvará de liberação do depósito recursal (ID. 019874b) em favor deles mediante o procedimento estabelecido na Portaria PRESI/CR n. 185/2014 deste Regional; para limitar a competência desta Justiça Especializada à apuração dos créditos devidos pelos réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube, e determinar que a penhora de bens ou a existência de valores vinculados a este feito, ainda que anteriores ao deferimento da recuperação judicial, sejam colocados à disposição do Juízo Universal, competente para definir a destinação dos bens a todos os credores, em observância às preferências previstas em lei; e para limitar os atos de constrição patrimonial ao montante indicado na inicial, e determinar a liberação dos valores excedentes constritos nos autos aos réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube. Custas pelos réus sobre o valor provisório da condenação ora mantido. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de fevereiro de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Procederam à sustentação oral, pelos réus (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE E FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA.), a Dra. Manoella Keunecke, e pela autor (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO), o Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000718-61.2019.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE, LUIZ FERNANDO PHILIPPI , NIKOLAS SALVADOR BOTTOS, JEAN DURIEUX , LEONIR SANTINI , DECIO MORITZ , FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA., WILFREDO BRILLINGER , AIRTON MANOEL JOAO, CLAUDIO CESAR VERNALHA ABREU DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração quando constatada hipótese de omissão e contradição, inclusive com efeitos modificativos ao julgado. RELATÓRIO Os réus Figueirense Futebol Clube e Figueirense Futebol Clube Ltda. bem como o autor opõem embargos de declaração em face do acórdão deste Colegiado. Os réus alegam haver omissões no julgado. O autor, da mesma forma, argui a existência de omissões no acórdão embargado. Foram intimadas as partes a, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - EMBARGOS DOS RÉUS 1.1 - OMISSÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS BENS Os réus (Figueirense Futebol Clube e Figueirense Futebol Clube Ltda.) alegam haver omissão quanto ao argumento de que o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para a realização ou manutenção de atos executórios implica, como consequência, o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 12.728 do 3º Registro de Imóveis de Florianópolis. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, afastar contradições e corrigir erros materiais porventura existentes no julgado. Da mesma forma, dispõe o art. 897-A da CLT que cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão nos casos de omissão, contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A matéria foi analisada por esta Turma Julgadora, nos seguintes termos: A competência desta Justiça Especializada limita-se, assim, à apuração dos créditos devidos pela empresa, cabendo ao Juízo Universal a sua execução e, inclusive, a definição dos créditos que lá serão habilitados ou não (extraconcursais). Portanto, têm razão os réus com relação aos atos de constrição patrimonial. Isso porque os atos de execução relacionados às ações trabalhistas cujo devedor tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, não importando se a constrição ocorreu em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial. [...] Dou provimento ao recurso, no ponto, para limitar a competência desta Justiça Especializada à apuração dos créditos devidos pelos réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube, e determinar que a penhora de bens ou a existência de valores vinculados a este feito, ainda que anteriores ao deferimento da recuperação judicial, sejam colocados à disposição do Juízo Universal, competente para definir a destinação dos bens a todos os credores, em observância às preferências previstas em lei. [grifei] O levantamento da indisponibilidade dos bens determinada neste processo deverá, pois, ser requerida ao Juízo Universal, não havendo omissão no ponto. Rejeito. 1.2 - OMISSÃO. VINCULAÇÃO DO VALOR ARRESTADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS ANTERIORES A 23-8-2019 Os réus sustentam a existência de omissão no julgado no tocante à tese de que a convolação da indisponibilidade em penhora beneficiaria eventuais créditos constituídos até 2019 (23-8-2019), isto é, cujos fatos geradores sejam anteriores a este marco. De fato, verifico omissão e contradição no julgado. Constou do acórdão embargado que: Destaco, contudo, que na petição inicial o pedido de arresto de bens foi limitado ao déficit trabalhista previsto para 2019, qual seja, R$9.645.000,00, nos seguintes termos: 6.1.1 a concessão de arresto de tantos bens quantos bastem até alcançar, no mínimo, a quantia de R$9.645.000,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) - para salvaguardar o déficit trabalhista previsto para 2019 [...] (ID. fbe2fe0, fl. 39) Inclusive, na decisão proferida em tutela de urgência cautelar (ID. 631be77) foi determinada a imediata indisponibilidade de bens, com limitação da garantia da medida acautelatória ao valor apontado na inicial, o que foi confirmado em sentença (ID. 3d4f90d). [grifei] Contudo, no dispositivo, constou provimento do apelo "para limitar os atos de constrição patrimonial ao montante indicado na inicial, e determinar a liberação dos valores excedentes constritos aos réus Figueirense Futebol Clube Ltda. e Figueirense Futebol Clube", sem qualquer menção à limitação temporal prevista na inicial, conforme constou da fundamentação. Acolho os embargos para, sanando o vício apontado, acrescer ao dispositivo do julgado a limitação temporal da indisponibilidade dos valores aos créditos constituídos até 23-8-2019, data em que proferida a decisão por meio da qual foi concedida a tutela provisória na qual essa indisponibilidade foi determinada. 1.3 - OMISSÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS Os réus argumentam haver omissão no julgado em relação à tese de que a novação dos créditos trabalhistas a que o arresto, indisponibilidade e penhora visam assegurar aconteceu por incidência de lei, independente de decisão judicial a respeito. Esta Turma Julgadora se manifestou sobre o argumento da parte nos seguintes termos: [...] em relação aos atos de constrição patrimonial e aos bens penhorados, houve a determinação de que sejam colocados à disposição do juízo universal, competente para definir a destinação dos bens a todos os credores, em observância às preferências previstas em lei, conforme analisado no item 5.2 deste acórdão. Nesses termos, possível novação pela quitação dos créditos trabalhistas em decorrência da aprovação da recuperação judicial há ser aferida, da mesma forma, pelo juízo universal. Não há falar, pois, em omissão. Rejeito. 1.4 - OMISSÃO. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DE 2019 E PERDA DO OBJETO Os réus alegam haver omissão no acórdão embargado no tocante ao argumento de que os débitos que subsidiavam o pedido de tutela executiva foram adimplidos ao longo do curso da demanda, tornando-a sem objeto e esvaziando-a de interesse processual. Conforme consta da fundamentação do acórdão embargado: [...] cabe aos réus comprovar nos autos o efetivo pagamento de todos os valores devidos, tenha havido, ou não, judicialização para o referido pagamento, caso intimados a fazê-lo. Registro que a tutela jurisdicional prestada na sentença recorrida é, sobretudo, inibitória, e que eventuais valores ainda devidos deverão ser objeto de apuração quando da fase de execução. De outro lado, esclareço que a tutela inibitória consiste em tutela preventiva voltada para o futuro, com o intuito de inibir a prática, reiteração ou continuação de um ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Destaco que, na hipótese, a tutela inibitória atua de forma a impedir a repetição ou a continuação do dano, de modo que, ainda que voltada para o futuro, pode considerar o ato ilícito passado e, sobretudo, a natureza da atividade para concluir a respeito da probabilidade da sua continuação ou da sua repetição. Portanto, a prova da probabilidade de repetição do ilícito está relacionada ao histórico de descumprimento da legislação trabalhista pelos réus, o que gera um fundado receio de que, não havendo uma intervenção do Judiciário, o quadro exposto possa se repetir. Ademais, conforme constatado pelo Magistrado sentenciante, houve prova nos autos de abuso da personalidade jurídica pelos réus, cujos fundamentos tomo por razões de decidir: "[...] há nos autos comprovantes de transações bancárias, feitas pelo ex-presidente Cláudio Honignan, (id 48b4f72) em que este transfere para sua conta pessoal valores destinados ao Clube. E ainda, mesmo após afastado da gestão do Clube, o referido senhor compareceu pessoalmente a Agência do Bradesco e transferiu para sua conta pessoal, o valor de R$ 261.960,00 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e sessenta reais), que pertencia ao Clube, revelando má gestão e confusão patrimonial." (ID. 3d4f90d, p. 12488) Desse modo, o histórico de inadimplemento dos salários e de outros direitos trabalhistas aos empregados da agremiação e a prova de abuso da personalidade jurídica pelos réus revelam a probabilidade de repetição do ilícito, requisito para a concessão da tutela inibitória. Reitero que, diante da tutela inibitória concedida, não há falar em ausência de interesse processual ou perda do objeto da demanda, porquanto os valores constritos nos autos, colocados à disposição do Juízo Universal, prestam-se à garantia do cumprimento dessa tutela específica. Rejeito. 5 - OMISSÃO. REPETIÇÃO DO ILÍCITO Os réus sustentam que não houve manifestação deste Órgão Colegiado sobre a tese de que não houve repetição do ilícito, porquanto o atraso no pagamento dos salários se tratou de fato isolado e não repetido. Não verifico omissão no ponto. Destaco, nesses termos e novamente, do acórdão embargado: [...] na hipótese, a tutela inibitória atua de forma a impedir a repetição ou a continuação do dano, de modo que, ainda que voltada para o futuro, pode considerar o ato ilícito passado e, sobretudo, a natureza da atividade para concluir a respeito da probabilidade da sua continuação ou da sua repetição. Portanto, a prova da probabilidade de repetição do ilícito está relacionada ao histórico de descumprimento da legislação trabalhista pelos réus, o que gera um fundado receio de que, não havendo uma intervenção do Judiciário, o quadro exposto possa se repetir. Ademais, conforme constatado pelo Magistrado sentenciante, houve prova nos autos de abuso da personalidade jurídica pelos réus, cujos fundamentos tomo por razões de decidir: "[...] há nos autos comprovantes de transações bancárias, feitas pelo ex-presidente Cláudio Honignan, (id 48b4f72) em que este transfere para sua conta pessoal valores destinados ao Clube. E ainda, mesmo após afastado da gestão do Clube, o referido senhor compareceu pessoalmente a Agência do Bradesco e transferiu para sua conta pessoal, o valor de R$ 261.960,00 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e sessenta reais), que pertencia ao Clube, revelando má gestão e confusão patrimonial." (ID. 3d4f90d, p. 12488) Desse modo, o histórico de inadimplemento dos salários e de outros direitos trabalhistas aos empregados da agremiação e a prova de abuso da personalidade jurídica pelos réus revelam a probabilidade de repetição do ilícito, requisito para a concessão da tutela inibitória. Rejeito. 2 - EMBARGOS DO MPT OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Ministério Público do Trabalho, autor da demanda, sustenta haver omissão no julgado no tocante aos fatos e provas apontados do alegado abuso da personalidade jurídica. Indica, nesse sentido, o acordo de investimento e transferência da atividade de futebol celebrado entre os réus Elephant Participações Societárias S/A, Figueirense Futebol Clube e Figueirense Futebol Clube Ltda., com desvio de finalidade da primeira e mediante pagamento de valor irrisório. Aponta confusão patrimonial evidenciada pela atuação do réu Claudio Cesar Vernalha Abreu de Oliveira ora na presidência do clube ora da ré Elephant Participações Societárias S/A, além de notícias veiculadas pela mídia revelando falhas administrativas e atraso de salários durante a gestão. Segue arguindo omissão no argumento de que o réu Wilfredo Brillinger fez parte do nascedouro do Figueirense Futebol Clube do Figueirense Futebol Clube Ltda., tendo sido presidente dos réus, tendo-os representado na celebração do acordo de investimento celebrado com a ré Elephant Participações Societárias S/A. Alega, nesse sentido, que o mencionado réu esteve à frente do clube por todo o período da crise financeira enfrentada por ele. Com relação ao réu Airton Manoel João, afirma que este passou à presidência do Conselho de Administração a partir da renúncia do réu Wilfredo Brillinger, a partir de quando recaiu sobre ele as responsabilidade de manter e recuperar a saúde econômico-financeira do clube. No mesmo sentido, aponta haver omissão no julgado no tocante à responsabilidade dos réus Nikolas Salvador Bottos, Luiz Fernando Philippi, Jean Durieux, Leonir Santini e Décio Moritz. Alega que compunham o Conselho Administrativo do clube, responsável pela contratação e dispensa dos empregados e, portanto, pelas obrigações trabalhistas decorrentes. Sustenta omissão no pedido de aplicação da Lei n. 13.155/2015 e da Lei 9.615/1998 na responsabilização pessoal dos dirigentes por atos lesivos ou gestão irregular. A matéria foi analisada por esta Turma Julgadora, nos seguintes termos: No concernente à desconsideração da personalidade jurídica, entendo que, no processo do trabalho, ela, por força do art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto, por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 133, §4º, do CPC), ou seja, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora para que a demanda seja direcionada para os seus sócios. A fim de aprimorar a prestação jurisdicional, passo a prestar esclarecimentos. A respeito do acordo de investimento e transferência da atividade de futebol celebrado entre os réus Elephant Participações Societárias S/A, Figueirense Futebol Clube e Figueirense Futebol Clube Ltda. (ID. 992f94a), destaco que ele revela a dificuldade financeira enfrentada pelo clube desportivo no ano de 2017, mas não abuso da personalidade jurídica. O acordo demonstra que a ré Elephant Participações Societárias S/A adquiriu participação societária total correspondente a 95% do capital social do réu Figueirense Futebol Clube (cláusula 2), com a anuência do réu Figueirense Futebol Clube Ltda., e a transferência da atividade futebol pela Associação à ré Elephant (cláusula 3) pelo prazo de 20 anos. Há, no citado acordo, diversas cláusulas relativas à reversão da contribuição dos associados a ambas as partes, à cessão do estádio bem como à necessidade de reversão da receita bruta dos jogos à realização de melhorias nele, e a outras obrigações estipuladas às partes envolvidas, inclusive com previsão de rescisão por descumprimento contratual. O valor global da aquisição foi previsto em R$9.500,00 (cláusula 4.3). Ademais, conforme constou do acórdão embargado: [...] o tão só fato de o réu Wilfredo Brillinger ter sido presidente do primeiro réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE) e do sétimo réu (FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA.) não o torna responsável seja solidária seja subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pelas pessoas jurídicas devedoras. Tal fundamento se aplica à atuação do réu Claudio Cesar Vernalha Abreu de Oliveira, ora na presidência do clube ora da ré Elephant Participações Societárias S/A. Ademais, não restou comprovado nos autos que os réus pessoas físicas na presente demanda foram os responsáveis pelas decisões que resultaram no atraso do pagamento de salários. Destaco não terem sido comprovados os pressupostos para a responsabilização dos dirigentes da entidade desportiva, na forma do art. 24 da Lei n. 13.155/2015 e do art. 27 da Lei n. 9.615/1998, os quais prevêem a sujeição desses ao disposto no art. 50 do Código Civil, expressamente referido no acórdão embargado. Reitero que, no acórdão embargado, a desconsideração da personalidade jurídica foi mantida somente em relação ao réu Cláudio Honignan, tendo em conta a constatação, na sentença, de prova de confusão patrimonial em relação a este réu especificamente e os réus pessoas jurídicas e, também, da ausência de recurso da parte. No mais, o esforço argumentativo refletido nos embargos apenas reflete o inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese em que não são cabíveis os aclaratórios. Embora tenha tal intenção, o embargante utiliza o meio recursal inadequado para obter a reanálise das provas, pois, nos termos dos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, os embargos de declaração se prestam para escoimar da decisão omissões, obscuridades ou contradições. A Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST, estabelece que, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão, desnecessário contenha nela referência expressa aos dispositivos legais, às orientações jurisprudenciais ou princípios invocados pelas partes para ter-se eles como prequestionados. Outrossim, de acordo com a Súmula n. 297, item I, do TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Acolho os embargos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos ao julgado sem, contudo, conceder-lhe efeitos modificativos. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES; por igual votação, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DOS RÉUS (Figueirense Futebol Clube e Figueirense Futebol Clube Ltda.) para, sanando omissão e contradição, acrescer ao dispositivo do julgado a limitação temporal da indisponibilidade dos valores aos créditos constituídos até 23-8-2019, data em que proferida a decisão por meio da qual foi concedida a tutela provisória na qual essa indisponibilidade foi determinada; sem divergência, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos ao julgado sem, contudo, conceder-lhe efeitos modificativos. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELEPHANT PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademilson Bregenski

ID: 320741384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001322-45.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMILSON BREGENSKI

Conclusão

Advogados:

OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR

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HELOÍSA BUENO PAQUETE

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KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001322-45.2025.8.16.0103 Processo: 0001322-45.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEMILSON BREGENSKI SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra: ADEMILSON BREGENSKI, brasileiro, solteiro, profissão de pedreiro, portador do RG nº 9.234.633-1/PR, inscrito no CPF n. 058246.359-94, nascido no dia 26/09/1987, com 37 (trinta e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Cerro Azul/PR, filho de Creusadete Leone Tiblier e Nereu Bregenski, residente e domiciliado na Rua Doutor Juvêncio Soares da Silva, n. 108, bairro Centro, Município de Contenda e Comarca de Lapa/PR. Dado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “FATO: Tráfico de drogas. No dia 23 de março de 2025, por volta das 18h20min, na residência localizada na Rua Doutor Juvêncio Soares da Silva, n. 108, bairro Centro, Município de Contenda e Comarca de Lapa/PR, o denunciado ADEMILSON BREGENSKI, dolosamente, de forma consciente e voluntária, mantinha em depósito para fins de comercialização, a quantia total de 17,2 gramas (dezessete vírgula duas gramas) de substância conhecida popularmente como “Maconha” (Cannabis sativa lineu), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria no 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Segundo consta, a captura e prisão do demandado se deu no âmbito do cumprimento de mandado de prisão n. 4000046-38.2021.8.16.0009.01.0002-00 expedido em seu desfavor, bem como diante de informações via sistema 181 (Denúncia n. 5170/2025) de que na localidade supracitada haveria comercialização de drogas. Ademais, dos entorpecentes apreendidos, 06 (seis) gramas estavam fracionadas em 03 (três) porções, embaladas em material de cor azul e prontas para comercialização. Além disso, 10,1 (dez vírgula uma) gramas da substância encontravam-se sem embalagem. Por fim, foram apreendidas 53 (cinquenta e três) sementes de maconha, totalizando 01 (um) grama. Ademais, foram igualmente apreendidos a quantia de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois) reais, 1 (uma) balanças de precisão, de cor preta, 1 (uma) munição deflagrada, cal. 32 ACP e 1 (um) telefone celular de marca Samsung, modelo A15, cor Cinza e capinha verde (cf. Boletim de Ocorrência mov. 1.15; Auto de prisão em flagrante de mov. 1.4; Auto de exibição e apreensão mov. 1.9; Auto de constatação provisoria da droga de mov. 1.11; Mandado de prisão de mov. 1.18; Termos de depoimentos de movs. 1.5 e 1.7; Interrogatório do acusado de mov. 1.13).” O denunciado foi preso em flagrante na data do fato (mov. 1.4), tendo havido a conversão em prisão preventiva, mantida até o presente momento. O réu constituiu procurador nos autos (mov. 77) a apresentou resposta à acusação (mov. 84.1). A denúncia foi recebida em 21/05/2025, oportunidade em que fora, afastadas pelo Juízo as preliminares defensivas referentes à desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06, do reconhecimento de dependência química e da aplicabilidade do princípio da insignificância (mov. 99.1). Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas de acusação e uma informante, bem como interrogado o réu (mov. 130.1). O Ministério Público, em suas alegações finais orais, entendeu demonstrada a materialidade e a autoria quanto ao fato delituoso, postulando a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 131.6). A defesa, por seu turno, sustentou, em resumo: a) o acusado é usuário de drogas confesso e não cometeu o ato delituoso que lhe é imputado; b) a quantidade de entorpecentes apreendidos era destinada unicamente ao consumo próprio e não a terceiros; c) o réu declarou que em sua residência moram três pessoas, o que justifica a movimentação relatada pelo síndico Leonardo; d) o réu confirmou que a maconha apreendida era sua, uma vez que é usuário, mas os outros objetos apreendidos, encontrados em locais distintos, não lhe pertenciam; e) questionado pelos policiais, o acusado não negou sua condição de usuário, tendo relatado na delegacia, inclusive, que já havia feito uso de cocaína também; f) não há qualquer elemento que evidencie o tráfico de drogas por parte do réu, tendo este relatado que os valores que aufere trabalhando como pedreiro são destinados unicamente às despesas familiares e pessoais e para sustentar o vício, sendo que faz uso da droga apenas em local reservado, dentro de seu quarto; g) a quantidade de droga apreendida seria suficiente somente para uso próprio, e não houve indícios de que os policiais tenham visto o réu efetivamente vendendo as drogas; h) inexistem provas indicativas do dolo; i) em razão do uso de drogas, o réu não entendeu o caráter criminoso de manter em reserva as substâncias apreendidas, não sendo capaz, à época dos fatos, de compreender minimamente a ilicitude do consumo das drogas, tratando-se de inimputável; j) quanto à pessoa do denunciado, além de não se tratar de traficante de drogas, é pessoa trabalhadora e honesta, cumpridora de seus deveres, que trabalha como pedreiro e, além de sustentar sua família, paga por sua dependência; k) o réu já passou por alguns internamentos em comunidades terapêuticas e hospital psiquiátrico, mas não conseguiu controlar o vício. Postulou a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06 (mov. 131.5). Atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 135.1). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Inexistem questões preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo, desde logo, a apreciar o mérito. II - A existência do fato ora analisado restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) registro de ocorrência policial (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16) e laudo pericial definitivo (mov. 97.1), bem como pela prova oral produzida, a qual corrobora a existência do fato narrado na inicial. III - A autoria, a seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e demais documentos juntados aos presentes autos, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução, conjunto probatório que passo a minudenciar. A testemunha JEAN CARLOS RICARDO LESKI, policial militar, disse que assumiu o serviço e já recebeu informações do setor de inteligência do 28º Batalhão acerca de denúncias via 181 sobre a existência de tráfico no endereço em questão, numeral 108. Também houve contato com o setor de inteligência do 22º Batalhão de Colombo, que entrou em contato com um dos integrantes de sua equipe e informou que na localidade de Contenda havia um indivíduo com mandado de prisão em aberto, expedido na cidade de Cerro Azul, sendo que o mandado indicava o mesmo endereço informado nas denúncias remetidas ao 28º Batalhão via 181. Chegaram ao local e, como se ratava de um condomínio fechado com portaria remota, entraram em contado com o síndico, senhor Leonardo, que franqueou a entrada. Realizaram patrulhamento no condomínio e, quando estavam passando na residência em questão, viram um indivíduo na porta. Quando o indivíduo percebeu a presença da viatura, entrou no imóvel e fechou a porta. A equipe desembarcou da viatura e ingressou na residência, verificando a presença de Ademilson, que estava com a companheira. Em revista pessoal, não encontraram nada em posse do réu. Quanto à companheira dele, em razão da ausência de policial feminina, pediram apenas para ela esvaziar os bolsos. Nada de ilícito foi encontrado junto ao corpo do casal. Em revista na casa, foi localizado um estojo de munição calibre 32 em um dos quartos. No quarto onde Ademilson dormia, foi encontrada embaixo da cama, no buraco de um tijolo, certa quantia em dinheiro. Na cômoda do quarto onde o réu dormia foram encontradas as porções de maconha. Depois disso, informaram Ademilson sobre seus direitos, o levaram à UPA e posteriormente para a delegacia de polícia da Lapa. A balança de precisão foi encontrada no quarto do réu. As porções de maconha estavam fracionadas. As denúncias realizadas via 181 indicavam a prática do tráfico, mas o mandado de prisão expedido em Cerro Azul dizia respeito a outro crime. Quando da prisão, o réu disse que a droga era dele e que era usuário. Não recorda se as denúncias via 181 indicavam o nome do réu, mas lembra que indicavam o endereço. Não conhecia Ademilson pessoalmente, mas já haviam comentários sobre algumas situações e o réu é conhecido pela alcunha de “Homem-Aranha”, e já sabiam que se tratava do réu. Estavam em quatro agentes. Não recorda qual dos integrantes da guarnição localizou a droga. Viu a droga posteriormente. Acredita que haviam cigarros já queimados entre as drogas apreendidas. Haviam muitas sementes, armazenadas em local específico, e por essa razão acredita que não se tratavam de sobras. Havia droga ainda embalada, em pacote fechado. Não lembra a quantidade de droga (mov. 131.1). A testemunha RICARDO SAMPAIO GOLL, policial militar, disse que no dia em questão a equipe estava de serviço na cidade de Contenda/PR. Foi repassada, via setor de inteligência, a situação de venda de drogas no interior desse condomínio, bem como a informação de que havia um indivíduo com mandado de prisão. A equipe deslocou até esse condomínio. Foi feito contato com o síndico na portaria e ele cedeu a entrada da equipe. A equipe fez um patrulhamento pelo interior do condomínio. Em dado momento, passara pela frente da residência de numeral 108, onde foi visualizado Ademilson na porta. Ademilson já tem um certo histórico, e principalmente as equipes de Contenda/PR já o conhecem. Já foram repassadas várias denúncias, além do 181, os moradores da vizinhança já reportaram esse tipo de situação. A equipe já conhecia o réu. Deram voz de abordagem e o réu ainda tentou se esconder da equipe atrás da porta. Foi feito o adentramento à residência e a abordagem do acusado. Havia uma feminina na residência. Foi feita busca pessoal e nada foi localizado com eles. Foi feita uma busca preliminar na residência, onde foi encontrado o estojo deflagrado de calibre 32 e mais algumas porções de maconha. O réu foi questionado sobre a posse da droga e disse que não poderia fazer nenhum tipo de comentário a respeito disso. Foi constatado que o mandado de prisão estava vigente e foi informada ao réu essa situação. Encaminharam o réu à UPA da cidade de Contenda/PR e, posteriormente, para a delegacia. A feminina que estava na casa foi liberada no local, tratava-se de uma companheira do acusado. A ação da equipe foi acompanhada pelo síndico e, no final, pela proprietária que alugou o imóvel para Ademilson. Pelo que lembra, a balança de precisão e o entorpecente foram apreendidos entre a sala e o quarto de Ademilson. O réu comentou que mais algumas pessoas moravam naquela residência, mas no momento só se encontravam os dois dentro da casa. O réu não identificou quem eram as outras pessoas que moravam com ele. Salvo engano, os outros componentes da equipe encontraram a droga. Não lembra se foram encontradas pontas de droga. Lembra das porções. Não lembra de ter sido localizado cigarro fumado. Acredita que em algum momento Ademilson tenha falardo que fazia uso da droga. Não houve resistência por parte do réu (mov. 140.2). A testemunha LEONARDO LUIS DE JESUS MENDES disse que era síndico no condomínio onde o réu foi preso. No dia do ocorrido, ficou sabendo pela portaria remota que eles estavam no condomínio. Subiu, pois quando acontece uma situação parecida, como já ocorreu em casos de violência doméstica, acompanha para saber o que pode fazer regimentalmente para amparar os envolvidos. Nesse caso, tratava-se de uma situação bem diferente. Quando chegou, a polícia já estava na unidade. Os policiais estavam procurando, o réu já havia sido recolhido. Lembra de ter visto a polícia procurando na unidade para ver se lá havia mais alguma coisa. Um dos policiais havia pulado o muro para o terreno ao lado para ver se nada havia sido dispensado para o outro lado. Na sequência, ocorreu a parte burocrática, que a polícia conduziu. Não viu a apreensão da droga, pois não entrou na unidade. Ficou do lado de fora acompanhando. Ademilson já estava sob custódia. Quanto à informação sobre quem efetivamente residia naquele imóvel, era um problema recorrente que tinha, com aquela unidade em específico, pois havia o trânsito anormal de pessoas lá. A portaria relatava que havia o trânsito de muitas pessoas diferentes entrando na unidade, tanto que já teve que notificar formalmente, baseado no regimento interno, a entrada por vias inadequadas, uma vez que pessoas entravam pelo portão veicular, utilizando o vácuo de carros, e iam para a unidade do réu. Então, já teve que notificar e aplicar multa à unidade (mov. 131.2). REGIANE CORREA DE SIQUEIRA foi ouvida na condição de informante por ter sido companheira do acusado. Durante o período em que conviveu com Ademilson, ele era uma excelente pessoa, era trabalhador, responsável e cuidou bem de seus filhos. Tem nove filhos, e Ademilson assumiu os nove. Antes de ser preso, Ademilson trabalhava como pedreiro. Conhece o local onde Ademilson trabalhava e para quem ele prestava serviços. Ademilson não é pessoa de posses, que aparecia com dinheiro sobrando, e tem apenas o dinheiro do próprio trabalho. Separou-se de Ademilson porque ele começou a usar drogas, ele é usuário e não consegue deixar as drogas. Durante a época em que viveu com o réu, nunca foram à sua casa procurando por ele para adquirir drogas (mov. 13.1). Interrogado, o acusado ADEMILSON BREGENSKI negou a prática do tráfico de drogas, afirmando ser apenas usuário de entorpecentes. Fuma maconha todos os dias. Nunca mexeu com tráfico. Ficou preso por um bom tempo por um fato ocorrido há quatro anos e agora estava com tornozeleira eletrônica. Fuma muita maconha, cerca de três ou quatro cigarros de maconha por dia. As drogas não estavam fracionadas em porções como foi dito, tratavam-se de pontas de cigarros de maconha que fuma e guarda dentro de um pequeno vidro. Fuma apenas dentro de sua casa, não fuma na rua. Trabalha todos os dias com obra. No dia dos fatos, os policiais chegaram à sua casa, onde estava com a namorada. Os policiais bateram em seu quarto, a porta estava chaveada. Estava deitado, levantou e abriu a porta, vestindo apenas uma cueca samba canção. O policial mandou que colocasse as mãos na cabeça, o que obedeceu. Os policiais pediram que abrisse a porta, então pediu que a namorada colocasse as roupas. Os policiais os colocaram para fora e perguntaram se havia alguma coisa dentro da casa. Antes mesmo de os policiais entrarem, avisou que havia maconha em cima do balcão. Aquela era a maconha que fumava, fuma todos os dias desde os onze anos de idade. Nunca mexeu com o tráfico. A maconha estava em cima de onde guarda suas roupas, dentro de um pequeno pote de vidro. Havia um pouco de maconha e algumas pontas. As sementes estavam dentro do cinzeiro e seriam jogadas fora, pois fazem mal e não podem ser fumadas, razão pela qual as retira. As sementes e a maconha estavam em seu quarto. As sementes estavam no cinzeiro, junto com as cinzas. A maconha estava dentro de um vidrinho junto com as pontas. Ganha entre R$ 200,00 e R$ 250,00 por dia, dependendo do serviço. Recebe cerca de R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00 por mês. Gasta cerca de R$ 20,00 com a droga, cerca de R$ 400,00 a R$ 500,00 por mês. Trabalhava para sustentar seu vício e sua casa. Morava com dois amigos, dividiam o aluguel. Sempre trabalhou e sempre cumpriu com sua obrigação em casa. Morou um tempo com Regiane, mas não estava morando com ela quando foi preso. Regiane morava no Habitar Brasil, ele estava morando perto do Cristo. Foi morar lá para ficar longe do crime, e tinha bastante serviço dentro do condomínio. Tem bastante conhecidos, a movimentação de pessoas em seu apartamento não era por tráfico. Ele seus amigos sempre receberam muitas visitas em casa, sempre levou suas namoradas. O rapaz que mora com ele passou pelo portão e pagaram uma multa de R$ 400,00 por isso. Não conhecia nenhum dos policiais que atenderam a ocorrência. Fazia seis meses que estava morando naquele local, tinha poucos amigos, e na verdade as pessoas que iam à sua casa eram amigos desses amigos. Fuma quatro ou cinco cigarros de maconha por dia, pois é muito ansioso e nervoso. Fuma sempre em casa, não fuma na rua para não ter problemas com a polícia. Fuma sempre sozinho, pois a droga é muito cara. Fuma dentro de seu quarto, trancado. Quando não fuma, fica nervoso, sente angústia e vontade de se matar. Quando consegue fumar, se acalma e alivia. Já tentou tratamento, mas não conseguiu parar. Paga R$ 950,00 de aluguel. Não tem imóvel, carro ou dinheiro na poupança. Tudo o que ganha é para sustentar seu vício, comer e dormir, não tem nada, é um “zé ninguém” (mov. 131.7). À vista dos relatos transcritos, tem-se, portanto, que a autoria restou suficientemente comprovada no feito. Com efeito, o testemunho prestado pelos policiais ouvidos durante a instrução processual - cujas declarações prestadas na seara policial foram confirmadas em Juízo -, foi coeso e coerente no sentido de confirmar que receberam informações acerca da atividade de tráfico em determinado imóvel, bem como da existência de mandado de prisão oriundo de outra comarca em aberto contra o acusado. A guarnição foi ao condomínio onde fica o imóvel em questão e lá ingressaram com a anuência do síndico. Ao se aproximarem da unidade 108, visualizaram um indivíduo na porta do imóvel. Esse indivíduo, ao avistar a viatura, tentou se desvencilhar ingressando na residência, escondendo-se atrás da porta. Os policiais, então, ingressaram no imóvel, onde confirmaram a identidade do indivíduo, ora réu, como sendo aquele contra quem havia mandado de prisão em aberto. No interior da residência, estavam presentes apenas o réu e sua companheira, que não levava nada ilícito consigo e foi liberada no local. No quarto do acusado, foram encontradas as porções de maconha e a balança de precisão apreendidas. Em um cômodo da residência, foi encontrado um cartucho calibre 32 deflagrado. Note-se que a versão apresentada pelos policiais militares é uníssona não apresenta contradições com relação ao que foi apresentado durante a fase investigatória. Ressalte-se, inclusive, que a polícia militar recebeu denúncias via 181 acerca da prática de tráfico naquela residência, situação que, somada aos demais elementos apresentados nos autos, afasta as alegações do acusado acerca da posse da droga apenas para uso pessoal. Nesse ponto, ressalte-se que Leonardo, síndico do condomínio onde residia o acusado, relatou em Juízo que tinha um problema recorrente com aquela unidade, pois havia intenso ingresso de pessoas naquele local, de modo que a própria identificação dos efetivos moradores do imóvel era difícil. Leonardo relatou, inclusive, que algumas pessoas ingressavam no condomínio de maneira furtiva, utilizando o vácuo de veículos que ingressavam pelo portão da garagem, de modo a não se identificarem na portaria eletrônica, e iam ao imóvel do acusado. Sobre essa questão, perceba-se que as justificativas apresentadas pelo acusado em Juízo são frágeis e contraditórias, na medida em que ele, num primeiro momento, afirma que recebia muitos amigos em casa, assim como os dois indivíduos que residiam com ele, e, num segundo momento, diz que morava no local há apenas seis meses e que, na verdade, as pessoas que iam à sua casa eram amigos de amigos, pois ele próprio não tinha muitos amigos. É evidente que o réu apresentou versão frágil e inconsistente, que não se mostra confiável a ponto de afastar os demais elementos de prova. Outrossim, a tese de defesa do acusado é no sentido de que as drogas encontradas eram destinadas ao uso pessoal. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou ser usuário de entorpecentes, fazendo uso de maconha para se acalmar. Disse que já tentou se submeter a tratamento, sem sucesso. Ocorre que não há nos autos prova mínima a respeito da dependência química do acusado, e não há, nas circunstâncias apresentadas, que se falar em inimputabilidade penal (art. 45 da Lei de Drogas), pois apenas a dependência em entorpecentes afasta a imputabilidade penal, não bastando o consumo voluntário de drogas para tanto. Ora, o acusado admitiu em Juízo que faz uso de entorpecentes, porém, não houve comprovação sobre ter havido internação anterior, tampouco comparecimento a tratamento ambulatorial, de modo que o consumo de drogas, caso efetivamente ocorresse, era feito de forma deliberada. Note-se, ainda, que parte das drogas apreendidas estavam fracionadas – conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.17, em três porções com peso total de 6,1g de maconha já embalados, além de 10,1g de maconha não fracionados e embalados -, prontas para a entrega a terceiros, como se vê nas fotografias de movs. 1.17, páginas 08 e 09. Sendo assim, ao contrário do que alegou a defesa, existiam sim elementos anteriores que indicavam a prática do crime de tráfico por parte do acusado naquele endereço, notadamente porque haviam denúncias anteriores a esse respeito. A versão do acusado, portanto, é frágil e destoa dos demais elementos de prova colhidos, quando, por outro lado, a alegação dos policiais, tanto na fase de investigações quando na instrução do processo, é uníssona e segura. A propósito, ressalte-se que não restou comprovada a existência de qualquer animosidade específica entre os policiais que realizaram o flagrante e o réu, afastando-se qualquer suspeita de intenção incriminatória por parte daqueles. Não há, desse modo, qualquer elemento que indique a existência de desavenças anteriores entre o réu e os policiais militares. Para além disso, repise-se, o relato prestado pelos policiais revela-se firme e coerente, elementos que permitem valorizar a carga de veracidade que merece o seu testemunho. Ora, a não ser que exista provas mínimas em sentido contrário (a respeito de eventual motivo que os agentes teriam para prejudicar o réu, por exemplo - o que não existe no caso em questão), devem-se presumir verdadeiras as declarações das testemunhas agentes de segurança prestadas em juízo, desde que coerentes entre si e com as demais provas dos autos, visto que tais pessoas prestam tais depoimentos na condição e em razão do exercício de sua função pública. Até porque não é crível que o Estado execute o serviço de persecução penal por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU WILLIEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. FIRMEZA E COERÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.RECURSO DO RÉU GILMAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES OU JUSTA CAUSA DECORRENTES DAS INVESTIGAÇÕES ANTECEDENTES A MOTIVAR A DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002843-42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) IV - Em relação à adequação típica, destaque-se que, para o reconhecimento do tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessário que o autuado esteja efetivamente comercializando a substância ilícita no instante em que foi abordado pela autoridade policial - repassando a terceiro com o recebimento de dinheiro -, pois o simples fato de ter a substância ilícita em depósito ou trazer consigo para fins de mercancia já é suficiente para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, cumpre ressaltar que o delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente se subsuma a um dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não sendo sequer necessária, portanto, a efetiva venda de entorpecentes a terceiro para que ocorra a consumação de tal delito. Nessa linha, o tipo em questão apresenta um rol significativo de condutas para a sua adequação típica, dentre elas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Sendo assim, o simples fato de o réu ter sido flagrado enquanto tinha em depósito 6,1g de maconha fracionada em três porções, além de 10,1g de maconha em porção única, aliado às demais circunstâncias que o envolvam, constituem elementos bastantes para a caracterização da prática do tráfico de drogas. No caso concreto, as circunstâncias acima referidas consistem, especialmente, no fato de o crime em questão ter sido flagrado em endereço que já havia sido alvo de denúncias anônimas à polícia, aliado, ainda, quantidade da droga apreendida, além a apreensão de outros objetos que indicam a traficância (balança de precisão), bem como a prisão ter ocorrido em local com intensa movimentação de indivíduos, conforme informado em Juízo pelo síndico do condomínio, revelando a finalidade de fornecimento a pretensos consumidores. Em suma, analisando a situação com base no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que as circunstâncias em que o fato foi praticado dão conta de que a posse daquelas substâncias se destinava à mercancia. Verifica-se, portanto, que a prova colhida no feito é suficiente para garantir a procedência da denúncia em relação ao crime de tráfico, pois o destino do entorpecente à traficância restou demonstrado. V – Ainda, mostra-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao réu, tese subsidiária sustentada pela defesa, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para concessão da minorante. Com efeito, para o reconhecimento do tráfico minorado - que deixa de ser considerado crime hediondo ou equiparado, consoante art. 112, § 5º, da LEP -, é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, de quatro requisitos, quais sejam: a) o agente deve ser primário; b) o agente deve possuir bons antecedentes; c) o agente não pode se dedicar a atividades criminosas; d) o agente não pode integrar organização criminosa. No caso concreto, o acusado é reincidente, conforme certidão de antecedentes acostada ao mov. 135.1, sendo incabível conceder a ele tal benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ADEMILSON BREGENSKI como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do caso, deve ser valorada negativamente, uma vez que o réu praticou o delito durante o cumprimento de pena imposta em outro processo, circunstância que demonstra o maior grau de reprovabilidade de sua conduta, já que frustra as funções da prevenção especial positiva e negativa da pena (art. 59 do CP). O réu ostenta maus antecedentes, nos termos da súmula nº 444 do STJ, conforme se verifica da certidão do mov. 135.1, pesando contra si duas condenações criminais transitadas em julgado, quais sejam: 1) 0000718-71.2020.8.16.0067 – trânsito em julgado em 18/04/2022, sem informação quanto ao cumprimento da pena; 2) 0000729-03.2020.8.16.0067 – trânsito em julgado em 09/08/2021, sem informação quanto ao cumprimento da pena. As duas condenações são aptas a configurar a agravante da reincidência, uma vez que transitaram em julgado em data anterior ao fato em análise (que ocorreu em 23/03/2025) e não possuem informação de cumprimento da pena. Portanto, a condenação do processo nº 0000729-03.2020.8.16.0067 será utilizada para fins de configuração da reincidência e a condenação do processo 0000718-71.2020.8.16.0067 será valorada como circunstância judicial negativa, o que é perfeitamente possível, em se tratando de réu multirreincidente, nos termos da súmula nº 241 do STJ. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social e/ou personalidade do agente. Os motivos são os inerentes à natureza do delito. Quanto às circunstâncias do delito, mencionadas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade da substância apreendida não merecem ser valoradas em seu desfavor, tendo em vista que foi apreendida somente maconha, em quantidade não exorbitante. Por outro lado, não há nos autos registro de consequências do delito que sejam dignas de valoração. Os sujeitos passivos do crime em questão são a saúde e a incolumidade públicas, de sorte que não há que se falar em comportamento da vítima capaz de oportunizar o delito. Dessa forma, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses e reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa 2ª fase (pena intermediária): Inexistem atenuantes aplicáveis ao caso. Cabe ressaltar, no ponto, que não há que falar em confissão por parte do acusado, uma vez que não houve por parte dele a confirmação espontânea acerca da prática do crime descrito na denúncia, tendo o réu negado expressamente a destinação dos entorpecentes à traficância (súmula 630 do STJ). Quanto às agravantes, vê-se que o réu é reincidente (art. 61, I, do CP), como já referido anteriormente, razão pela qual fixo a pena intermediária em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 3ª fase (pena definitiva): Na terceira fase, ausentes majorantes e minorantes, resta a pena definitiva fixada em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Detração: Conforme se infere dos autos, o réu foi preso em flagrante na data do fato (23/03/2025), tendo havido conversão em prisão preventiva, a qual permanece até o presente, totalizando aproximadamente três meses e quinze dias de prisão. Assim, relego a detração para o juízo da execução penal, tendo em vista que o período em que o réu esteve preso é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que não implementou o requisito temporal para a progressão de regime, pois necessário o cumprimento de 60% da pena (em conformidade com o art. 112, VII, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, por se tratar de réu reincidente condenado por crime equiparado a hediondo). Regime de cumprimento: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado, conforme art. 33, § 2º, do CP, ante a quantidade de pena aplicada, reincidência e a aplicação da Lei nº 8.072/90. Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando não haver elementos suficientes nos autos a respeito da situação econômica do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade ou sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão condicional da pena, porque não estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP, já que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I, e art. 77, III). Status libertatis: Não concedo ao réu ADEMILSON BREGENSKI o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva decretada anteriormente, uma vez que inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação, bem como o regime inicial fechado ora aplicado. Observo que permanecem inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar do réu, não sobrevindo, até então, qualquer fato que indicasse ser possível a concessão de liberdade provisória. Ademais, se o réu se manteve preso preventivamente durante todo o desenrolar do processo, deve ser mantido recolhido após sentença condenatória, enquanto aguarda julgamento de eventual apelação criminal. Recomende-se o réu ao presídio no qual está recolhido. Expeça-se a GEP provisória. Coisas apreendidas: Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos em poder do réu em favor da União, devendo serem revertidos diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), consoante arts. 62-A e 63 da Lei nº 11.343/06. A droga apreendida deverá ser encaminhada à incineração, guardando-se apenas material suficiente para contraprova, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 50, § 3º, e 72 da Lei nº 11.343/06. A munição deflagrada deverá ser remetida ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização mínima a que alude o art. 387, IV, do CPP, pelo fato de vítima serem a saúde e a incolumidade públicas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Anote-se a presente sentença, a pena aplicada e o enquadramento legal nos dados criminais do sistema processual. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se a guia para cumprimento definitivo da pena imposta; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) comunique-se ao TRE (art. 15, III, CF/88); d) procedam-se às diligências necessárias para a destruição da droga que porventura reste armazenada, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06, bem como remeta-se a munição deflagrada apreendida ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/03; f) em relação aos valores e bens apreendidos cujo perdimento foi decretado nesta sentença, deverá o Cartório efetuar as comunicações e diligências pertinentes à destinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Lapa, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Andre Luis De Souza Vilas Boas x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 262247176

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-44.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

EVALDO DE SOUSA SANTANA

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MARCIA SILVA DE FREITAS

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MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000718-44.2024.5.10.0004 : ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000718-44.2024.5.10.0004 : ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - ROT 0000718-44.2024.5.10.0004 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA REDATOR: DESEMBAGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MARCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMP. DE TEC.E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV ADVOGADO: EVALDO DE SOUSA SANTANA ADVOGADO:MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA EMENTA 1. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. A norma empresarial condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não servindo, para esse fim, argumentos vinculados à falta de orçamento. 2. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Aprovado nos termos do voto do Relator: A Exm.ª Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de IDdbf7b77, julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por ANDRÉ LUÍS DE SOUZA VILAS BÔAS em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, absolvendo a reclamada dos pleitos da exordial. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID4596507). A reclamada ofertou contrarrazões no ID3b53cf0. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Aprovada nos termos do voto do Relator: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário." 2 - MÉRITO Assim votou o MM. Juiz Relator: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O autor alegou que a reclamada implantou um novo PCS em 2008, com vigência a partir de 2009, prevendo regras de progressão salarial por antiguidade e por mérito. Alegou ter recebido as progressões salariais por antiguidade 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/2022, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Sustentando que o PCS/2008 previra o lapso temporal de 24 meses para a concessão das progressões, pleiteou a concessão de progressões por antiguidade em novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2017, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Na defesa, a reclamada asseverou que a progressão salarial por antiguidade ocorre para o empregado que permanecer mais de 24 meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo, além de considerar outros critérios preestabelecidos nos normativos. Aduz que os normativos referentes ao processo são claros ao afirmar que a referida progressão poderá ocorrer para o empregado que permanecer há pelo menos 24 meses posicionado no mesmo nível, porém sua concessão segue critérios e verbas preestabelecidas, ou seja, a movimentação salarial depende dos instrumentos que regulamentam o processo, além de estar condicionada à verba disponível. Argumentou que a reclamada está subordinada aos princípios da legalidade e da dotação orçamentária, sendo que a regra que limita o orçamento anual destinado às progressões não está restrita a 1% (um por cento), mas sim ao percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais. Aduziu, ainda, que o reclamante foi admitido em 25/06/2007, portanto, antes da implantação do PCS 2008 e foi promovido em 2015, 2021, 2024, portanto, considerando o critério dos 24 meses no mesmo nível salarial e as datas e regras da progressão na empresa. Ressaltou que no ano de 2011, não ocorreram promoções por Antiguidade no ciclo na empresa, apenas Mérito e Funcional e, nos anos de 2013, 2017, 2019 e 2023, o reclamante mesmo sendo elegível à respectiva progressão a verba destinada ao processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível. A MM. Juíza de origem entendeu que as progressões salariais por antiguidade dependem de deliberações de Diretoria, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial. Assim, considerando que não houve o preenchimento de todas as condições exigidas no PCS/2008 para a concessão das progressões salariais por antiguidade perseguidas pela parte autora, indeferiu os pleitos exordiais aos seguintes fundamentos: "Debatem-se as partes quanto à aplicação do PCS/2008 no que se refere à concessão de progressão salarial por antiguidade. O autor salientou que a DATAPREV implantou um novo PCS em 2008, com vigência a partir de 2009, prevendo regras de progressão salarial por antiguidade e por mérito. Apontou ter recebido as seguintes progressões salariais por antiguidade: 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/201, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Afirmou que o PCS/2008 previra o lapso temporal de 24 meses para a concessão das progressões, razão pela qual pleiteou a concessão de progressões por antiguidade em novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2017, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Afirmou que o não cumprimento dos requisitos de eligibilidade previstos em ato normativo empresarial não pode configurar condição obstativa à concessão da progressão salarial por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa. Invocou a OJ nª 71 da SBDI-1 do C. TST. Em defesa, a DATAPREV apontou que o PCS/2008 previra a concessão de progressão salarial por antiguidade no item 3.2.2, alternadamente com a progressão por mérito. Salientou que, na progressão salarial por antiguidade, são considerados fatores de desempate o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade/ especialização. Aduziu que a concessão da progressão salarial por antiguidade aos empregados classificados é limitada ao total da verba estabelecida para o processo, exigindo-se, ainda, que seja observado o interstício mínimo de 24 meses no mesmo nível salarial. Argumentou que o impacto orçamentário destinado à concessão de todas as progressões salariais previstas no PCS/2008 é limitado ao percentual definido pelos órgão de controle, no caso, a Resolução CCS nº 09, de 08/10/1996, que indica o teto de 1% da folha salarial ao impacto anual correspondente, tendo sido tal normativo sucedido pela Resolução CGPAR/ME nº 42, de 04/08/2022 e pela Resolução CGPAR nº 52, de 17/04/2024, sempre mantendo o mesmo limite. Aduziu que, em março de 2009, em razão da implantação do PCS/2008, houve estabelecimento de novo padrão salarial e funcional, que contemplou todos os empregados, não havendo direito à progressão salarial por antiguidade nesteano. No que se refere ao autor, indicou o seguinte: 2011 - Não houve promoção por Antiguidade neste ciclo na empresa, apenas Mérito e Funcional; 2013 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2015 - Contemplado com Antiguidade em 11/15; 2017 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2019 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2021 - Contemplado com Antiguidade em 11/21; 2023 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2024 - Contemplado com Antiguidade em 04/24. Apontou que as progressões salariais por antiguidade são concedidas no mês de abril de cada ano e não em dezembro como pretende o autor. Negou, assim, qualquer irregularidade na concessão de progressão salarial por antiguidade à parte reclamante, insurgindo-se contra os pedidos de diferenças salariais vencidas e vincendas e reflexos decorrentes. Decido. Debruço-me sobre a controvérsia a envolver a progressão salarial por antiguidade. O PCS/2008 da reclamada, apresentado pela parte autora às fls.280 e seguintes, prevê o seguinte acerca da PROGRESSÃO SALARIAL: "3.2.2 - Progressão Salarial. É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. . O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. . A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. . A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional doempregado. . Na progressão salarial por mérito o empregado poderá receber até 02 (dois) níveis salariais. . No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desemprenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. . Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. . Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Ao contrário do pretendido pela parte autora, a norma regulamentar invocada não garante a concessão de progressão salarial por antiguidade de modo automático ou exclusivamente considerando-se o decurso do tempo. A leitura do PCS/2008 admite a conclusão, indene de dúvidas, que, para que um funcionário seja beneficiado com progressão salarial por antiguidade e, em consequência, seja-lhe concedido um nível salarial, é necessário que os critérios estabelecidos no normativo invocado sejam observados. Objetivamente, exige-se que o empregado seja elegível no ano em questão. É necessário, ainda, que "o somatório das verbas destinadas à progressão salarial por mérito, progressão salarial por antiguidade e progressão funcional não poderá ultrapassar o percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais"- fls. 994 - item 3.2.3 do PCS/2008. Necessário, por isso, observar-se a Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, fls. 795, limitando a 1% da folha salarial o impacto das promoções por antiguidade e por merecimento a serem concedidas anualmente. A limitação orçamentária é de observância obrigatória pela DATAPREV, alcançando todos os seus empregados, considerada sua condição de empresa pública federal, estando, assim, submetida ao contido no art. 37 da CF/1988: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ()" Não se pode olvidar que todos os demais critérios estão submetidos à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa pública, não se podendo concluir que a empregadora erigiu óbice a seu inteiro alvitre, não se vislumbrando as ilegalidades estipuladas na parte final do art. 122 do Código Civil: "Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." Com efeito, inexistindo recursos orçamentários, não há como se realizar a progressão salarial por antiguidade. Esta é a realidade a que muitas e muitas empresas públicas estão sujeitas, pois, integrando a Administração Pública, inviável desconsiderar o impacto financeiro das promoções que se perseguem. A sujeição da DATAPREV aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (art. 37 da CF) não decorre da vontade empresarial, mas do próprio ordenamento jurídico. Apenas para que não pairem dúvidas, cabe registrar que não sendo cumprido um único dos requisitos exigidos na norma empresarial, PCS/2008, são completamente irrelevantes os eventuais atendimentos aos demais requisitos. Friso, por importante, que não cabe à empregada eleger e pinçar pontos da norma apenas naquilo que lhe favorece. Constato que a parte autora realiza uma leitura míope do regramento ao entender que bastaria o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que se desse, automaticamente, sua progressão salarial por antiguidade. A reclamante conta com a seguinte evolução de promoções horizontais: 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/201, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Mais uma vez, observados todos os ângulos em que se analise a questão, concluo quanto à improcedência total dos pleitos. A progressão salarial por antiguidade não se subordina à condição puramente potestativa da reclamada, pois também regida por critérios objetivos, não apenas o fator temporal de 24 (vinte e quatro) meses, mas também a deliberação da Diretoria, a necessidade de observância de rateio orçamentário dentre as progressões salariais e a eligibilidade do empregado, segundo critérios temporais objetivamente estabelecidos. Trata-se, por certo, de expectativa de direito e não de direito adquirido e automaticamente implementado pelo decurso do prazo estabelecido no regramento como limite mínimo a ser observado. É de ser frisado, ainda, que as cláusulas benéficas do plano empresarial devem ser interpretadas restritivamente, por instituídas por mera liberalidade da reclamada. Aplicação do contido no art. 114 do CC/2002. As progressões salariais por antiguidade dependem de deliberações de Diretoria, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial... Para a concretização do benefício, é impositiva a decisão pela Diretoria, tendo-se em conta os recursos financeiros disponíveis, sendo necessário ter-se por limite o teto de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, já citada. Mais uma vez, está-se diante de limitação de ordem orçamentária, fixada de acordo com o art. 169 da Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais uma vez impera o Ofício nº 572/2008/MP/SE/DEST. Não se podem excluir da equação as disposições orçamentárias, nem também o fator temporal fixado pelo PCS/2008. É impositivo, ainda, que não se conceda promoção horizontal por mérito no mesmo ano em que concedida a por antiguidade, devendo-se observar a alternância fixada pela norma. Inviável de todo a adulteração da norma empresarial para que numa leitura torta, apliquem-se unicamente os critérios apontados pela parte autora, o que fatalmente atrairia um resultado desastroso para a DATAPREV, notadamente porque implicaria em ampliar indevidamente o benefício previsto em norma regulamentar. O decurso do tempo não é o único requisito a ser considerado na progressão salarial por antiguidade. Observa-se, ainda, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I/TST: "OJ nº 71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." A DATAPREV, estabelecendo critérios para as progressões salariais por antiguidade, condicionando-as à deliberação da sua Diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, não comete nenhuma arbitrariedade, nem inviabiliza direitos do autor. Não percebo, pois, o preenchimento de todas as condições exigidas no PCS/2008 para a concessão das progressões salariais por antiguidade perseguidas pela parte autora. Assim, conclui-se que a DATAPREV procedeu corretamente na concessão das progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS/2008. Indefiro, pois, o pleito da autora de perceber promoções e, em consequência, seus reflexos, pois constatado que a reclamada procedeu corretamente ao limitar a sua concessão ao impacto orçamentário. Finalmente, para que não se alegue omissão, ressalto não ter ocorrido afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados.(IDdbf7b77, Pág.1729/1737 do PDF) O reclamante insurge-se contra a decisão, renovando suas assertivas. Sustenta que, diversamente do exposto na decisão guerreada se o critério para a concessão da promoção por antiguidade é puramente objetivo (lapso temporal e obrigatório), quando o Recorrente se encontrar no mesmo nível por 24 meses, automaticamente será concedida a referida promoção. Portanto, tratando-se de critério objetivo, o pedido o progressões futuras não é incerto. Basta tão somente o recorrente está inserido no mesmo nível por 24 meses. Sendo a reclamada uma empresa pública, submete-se à norma do artigo 169, §1º da CF, no sentido de ser observada a disponibilidade financeira quanto às promoções por antiguidade, observados os critérios fixados na norma empresarial. O item 3.2.2 do PCS 2008, as progressões por antiguidade devem seguir as seguintes regras: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. *O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. *A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade."(ID32787dc, Pág.280 do PDF) Já o normativo N/GP/001 dispõe como será concedida a progressão por antiguidade: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização."(ID65d1854, Pág.262 do PDF) As normas em destaque impõem, além da condição temporal, que na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Além do mais, estabelece que serão fixados anualmente os valores determinados de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. Nesse sentido, em conformidade com o próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões dependem da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa como fixação anual de verbas especificamente destinadas para tal, respeitando a dotação orçamentária do processo, não estando, assim, a reclamada obrigada à sua concessão de forma automática. No caso dos autos, o reclamante contou com as promoções horizontais de 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/2022, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Conforme muito bem destacado na origem, as cláusulas benéficas do plano empresarial devem ser interpretadas restritivamente, pois instituídas por mera liberalidade da reclamada, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial para a concretização do benefício, bem como a decisão pela Diretoria, tendo-se em conta os recursos financeiros disponíveis, sendo necessário ter-se por limite o teto de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. E a respeito da necessidade de implementação orçamentária, bem como da deliberação da Diretoria, esta egrégia 1ª Turma decidiu recentemente nos autos do ROT-0001122-41.2023.5.10.0001, envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no qual atuei como Relator, ser necessário o preenchimento dos requisitos: ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS/2008. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS da ECT estabelece que o empregado concorrerá à promoção desde que atenda às condições ali estabelecidas. Conforme o PCCS, para que seja concedida a promoção, não basta o simples transcurso do prazo de três anos, é necessária, ainda, a existência de vagas e aprovação no recrutamento interno. Pelo contido no próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões horizontais depende da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa, não estando a reclamada obrigada a concedê-las de forma automática, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos. (...) (TRT-10ªRegião,Ac.1ªTurma,ROT-0000489-73.2023.5.10.0019, Redatora Designada Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Julgado em 17/07/2024 e Publicado em 24/7/2024)(Acórdão 1ªTurma, ROT-0001122-41.2023.5.10.0001, Rel. Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, Julgado em 23/10/2024 e Publicado em 29/10/2024) Portanto, por seus próprios fundamentos, tenho por correta a sentença que concluiu que a DATAPREV procedeu corretamente na concessão das progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS/2008 e indeferiu o pleito do autor de perceber promoções, posto constatado que a reclamada procedeu corretamente ao limitar a sua concessão ao impacto orçamentário. Nego provimento. Apresentei divergência, que prevaleceu perante o Colegiado, nos termos a seguir transcritos: A magistrada originária julgou improcedentes os pleitos exordiais, Inconformada, a reclamante repisa as alegações exordiais para obter a reforma da sentença.. Em seu voto condutor, o relator nega provimento ao apelo obreiro. Tenho outra compreensão a respeito da controvérsia. Vejamos. As progressões por antiguidade encontram-se disciplinadas no item 3.2.2 do PCS 2008, in verbis: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. *O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. *A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." O normativo N/GP/001, incluindo suas alterações, regulamentou a forma de concessão da progressão salarial por antiguidade, nos seguintes termos: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização." (I com destaques) No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, reconheço que o reclamante faz jus à progressão salarial. Assim, dou provimento ao recurso para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria. Resultado obtido com o voto de desempate do Exmo. Des. Dorival Borges de Souza Neto, a seguir transcrito: "VOTO DE DESEMPATE A questão tratada nos presentes autos, merecedora de voto de desempate, se refere ao direito do reclamante às progressões salariais por antiguidade a partir de novembro de 2011 No exame dos autos, o Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha apresentou voto, no qual conhece do recurso do reclamante e, no mérito, nega-lhe provimento, cujo entendimento foi acompanhado pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho. O Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho apresentou divergência, dando provimento ao apelo do autor "para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria". O Desembargador André Damasceno acompanhou a divergência "em face da atualização da jurisprudência." Vejamos. Ressalto desde logo que acompanho a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, e o faço com base nos fundamentos por mim apresentados quando do julgamento do ROT 0000505-93.2024.5.10.0018, sessão de 12/02/2025, o qual está assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DATAPREV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE A DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido relacionado à concessão de progressões salariais por antiguidade, previstas no PCS 2008/2009 da Dataprev. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição parcial ou total sobre as progressões salariais por antiguidade; (ii) saber se a reclamante tem direito às progressões salariais por antiguidade com base no PCS 2008/2009; (iii) saber se incidem reflexos das promoções em outras parcelas; e (iv) saber se deve haver incidência da desoneração da folha de pagamento sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida, com base na Súmula 452 do TST, a incidência da prescrição parcial sobre as promoções salariais, atingindo apenas os efeitos financeiros anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. O direito ao reconhecimento das promoções, por sua natureza declaratória, não é abrangido pela prescrição. 4. O direito às progressões salariais por antiguidade foi reconhecido em função do cumprimento do critério temporal de 24 meses, sem que a reclamada tenha demonstrado restrição orçamentária impeditiva. 5.Excluídos os reflexos das promoções em gratificação variável por resultado e adicional de atividade, que não possuem o salário como base de cálculo. 6. A política de desoneração prevista na Lei 12.546/2011 não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre condenações judiciais, reguladas por normas específicas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da reclamante parcialmente provido para excluir da prescrição o direito declaratório às promoções por antiguidade. Recurso da reclamada parcialmente provido para excluir reflexos indevidos e fixar os critérios de juros e correção monetária. _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 884; CF, art. 169, § 1º; CPC, art. 373; Lei 14.905/2024, arts. 389, 406; Lei 12.546/2011. Jurisprudência relevante citada:TST, Súmula 452; Ag-ARR-1000043-82.2019.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023." Dessa forma, acompanho o Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, no sentido de dar provimento ao apelo do autor "para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria." III - CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria, além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o principal, tudo nos termos da fundamentação. Custas de R$600,00(seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00(trinta mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Relator e o Juiz Denilson Coêlho, dar-lhe provimento para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria,além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do principal, tudo nos termos do voto proposto pelo Des. Grijalbo Coutinho, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Custas de R$600,00(seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00(trinta mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. Resultado obtido com o voto de desempate do Des. Dorival Borges. Julgamento iniciado em: 07.02.2025 BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025 (data da sessão de julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Redator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS

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Andre Luis De Souza Vilas Boas x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 262247205

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-44.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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EVALDO DE SOUSA SANTANA

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NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000718-44.2024.5.10.0004 : ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000718-44.2024.5.10.0004 : ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - ROT 0000718-44.2024.5.10.0004 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA REDATOR: DESEMBAGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MARCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMP. DE TEC.E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV ADVOGADO: EVALDO DE SOUSA SANTANA ADVOGADO:MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA EMENTA 1. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. A norma empresarial condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não servindo, para esse fim, argumentos vinculados à falta de orçamento. 2. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Aprovado nos termos do voto do Relator: A Exm.ª Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de IDdbf7b77, julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por ANDRÉ LUÍS DE SOUZA VILAS BÔAS em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, absolvendo a reclamada dos pleitos da exordial. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID4596507). A reclamada ofertou contrarrazões no ID3b53cf0. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Aprovada nos termos do voto do Relator: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário." 2 - MÉRITO Assim votou o MM. Juiz Relator: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O autor alegou que a reclamada implantou um novo PCS em 2008, com vigência a partir de 2009, prevendo regras de progressão salarial por antiguidade e por mérito. Alegou ter recebido as progressões salariais por antiguidade 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/2022, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Sustentando que o PCS/2008 previra o lapso temporal de 24 meses para a concessão das progressões, pleiteou a concessão de progressões por antiguidade em novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2017, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Na defesa, a reclamada asseverou que a progressão salarial por antiguidade ocorre para o empregado que permanecer mais de 24 meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo, além de considerar outros critérios preestabelecidos nos normativos. Aduz que os normativos referentes ao processo são claros ao afirmar que a referida progressão poderá ocorrer para o empregado que permanecer há pelo menos 24 meses posicionado no mesmo nível, porém sua concessão segue critérios e verbas preestabelecidas, ou seja, a movimentação salarial depende dos instrumentos que regulamentam o processo, além de estar condicionada à verba disponível. Argumentou que a reclamada está subordinada aos princípios da legalidade e da dotação orçamentária, sendo que a regra que limita o orçamento anual destinado às progressões não está restrita a 1% (um por cento), mas sim ao percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais. Aduziu, ainda, que o reclamante foi admitido em 25/06/2007, portanto, antes da implantação do PCS 2008 e foi promovido em 2015, 2021, 2024, portanto, considerando o critério dos 24 meses no mesmo nível salarial e as datas e regras da progressão na empresa. Ressaltou que no ano de 2011, não ocorreram promoções por Antiguidade no ciclo na empresa, apenas Mérito e Funcional e, nos anos de 2013, 2017, 2019 e 2023, o reclamante mesmo sendo elegível à respectiva progressão a verba destinada ao processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível. A MM. Juíza de origem entendeu que as progressões salariais por antiguidade dependem de deliberações de Diretoria, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial. Assim, considerando que não houve o preenchimento de todas as condições exigidas no PCS/2008 para a concessão das progressões salariais por antiguidade perseguidas pela parte autora, indeferiu os pleitos exordiais aos seguintes fundamentos: "Debatem-se as partes quanto à aplicação do PCS/2008 no que se refere à concessão de progressão salarial por antiguidade. O autor salientou que a DATAPREV implantou um novo PCS em 2008, com vigência a partir de 2009, prevendo regras de progressão salarial por antiguidade e por mérito. Apontou ter recebido as seguintes progressões salariais por antiguidade: 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/201, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Afirmou que o PCS/2008 previra o lapso temporal de 24 meses para a concessão das progressões, razão pela qual pleiteou a concessão de progressões por antiguidade em novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2017, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Afirmou que o não cumprimento dos requisitos de eligibilidade previstos em ato normativo empresarial não pode configurar condição obstativa à concessão da progressão salarial por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa. Invocou a OJ nª 71 da SBDI-1 do C. TST. Em defesa, a DATAPREV apontou que o PCS/2008 previra a concessão de progressão salarial por antiguidade no item 3.2.2, alternadamente com a progressão por mérito. Salientou que, na progressão salarial por antiguidade, são considerados fatores de desempate o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade/ especialização. Aduziu que a concessão da progressão salarial por antiguidade aos empregados classificados é limitada ao total da verba estabelecida para o processo, exigindo-se, ainda, que seja observado o interstício mínimo de 24 meses no mesmo nível salarial. Argumentou que o impacto orçamentário destinado à concessão de todas as progressões salariais previstas no PCS/2008 é limitado ao percentual definido pelos órgão de controle, no caso, a Resolução CCS nº 09, de 08/10/1996, que indica o teto de 1% da folha salarial ao impacto anual correspondente, tendo sido tal normativo sucedido pela Resolução CGPAR/ME nº 42, de 04/08/2022 e pela Resolução CGPAR nº 52, de 17/04/2024, sempre mantendo o mesmo limite. Aduziu que, em março de 2009, em razão da implantação do PCS/2008, houve estabelecimento de novo padrão salarial e funcional, que contemplou todos os empregados, não havendo direito à progressão salarial por antiguidade nesteano. No que se refere ao autor, indicou o seguinte: 2011 - Não houve promoção por Antiguidade neste ciclo na empresa, apenas Mérito e Funcional; 2013 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2015 - Contemplado com Antiguidade em 11/15; 2017 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2019 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2021 - Contemplado com Antiguidade em 11/21; 2023 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2024 - Contemplado com Antiguidade em 04/24. Apontou que as progressões salariais por antiguidade são concedidas no mês de abril de cada ano e não em dezembro como pretende o autor. Negou, assim, qualquer irregularidade na concessão de progressão salarial por antiguidade à parte reclamante, insurgindo-se contra os pedidos de diferenças salariais vencidas e vincendas e reflexos decorrentes. Decido. Debruço-me sobre a controvérsia a envolver a progressão salarial por antiguidade. O PCS/2008 da reclamada, apresentado pela parte autora às fls.280 e seguintes, prevê o seguinte acerca da PROGRESSÃO SALARIAL: "3.2.2 - Progressão Salarial. É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. . O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. . A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. . A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional doempregado. . Na progressão salarial por mérito o empregado poderá receber até 02 (dois) níveis salariais. . No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desemprenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. . Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. . Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Ao contrário do pretendido pela parte autora, a norma regulamentar invocada não garante a concessão de progressão salarial por antiguidade de modo automático ou exclusivamente considerando-se o decurso do tempo. A leitura do PCS/2008 admite a conclusão, indene de dúvidas, que, para que um funcionário seja beneficiado com progressão salarial por antiguidade e, em consequência, seja-lhe concedido um nível salarial, é necessário que os critérios estabelecidos no normativo invocado sejam observados. Objetivamente, exige-se que o empregado seja elegível no ano em questão. É necessário, ainda, que "o somatório das verbas destinadas à progressão salarial por mérito, progressão salarial por antiguidade e progressão funcional não poderá ultrapassar o percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais"- fls. 994 - item 3.2.3 do PCS/2008. Necessário, por isso, observar-se a Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, fls. 795, limitando a 1% da folha salarial o impacto das promoções por antiguidade e por merecimento a serem concedidas anualmente. A limitação orçamentária é de observância obrigatória pela DATAPREV, alcançando todos os seus empregados, considerada sua condição de empresa pública federal, estando, assim, submetida ao contido no art. 37 da CF/1988: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ()" Não se pode olvidar que todos os demais critérios estão submetidos à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa pública, não se podendo concluir que a empregadora erigiu óbice a seu inteiro alvitre, não se vislumbrando as ilegalidades estipuladas na parte final do art. 122 do Código Civil: "Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." Com efeito, inexistindo recursos orçamentários, não há como se realizar a progressão salarial por antiguidade. Esta é a realidade a que muitas e muitas empresas públicas estão sujeitas, pois, integrando a Administração Pública, inviável desconsiderar o impacto financeiro das promoções que se perseguem. A sujeição da DATAPREV aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (art. 37 da CF) não decorre da vontade empresarial, mas do próprio ordenamento jurídico. Apenas para que não pairem dúvidas, cabe registrar que não sendo cumprido um único dos requisitos exigidos na norma empresarial, PCS/2008, são completamente irrelevantes os eventuais atendimentos aos demais requisitos. Friso, por importante, que não cabe à empregada eleger e pinçar pontos da norma apenas naquilo que lhe favorece. Constato que a parte autora realiza uma leitura míope do regramento ao entender que bastaria o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que se desse, automaticamente, sua progressão salarial por antiguidade. A reclamante conta com a seguinte evolução de promoções horizontais: 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/201, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Mais uma vez, observados todos os ângulos em que se analise a questão, concluo quanto à improcedência total dos pleitos. A progressão salarial por antiguidade não se subordina à condição puramente potestativa da reclamada, pois também regida por critérios objetivos, não apenas o fator temporal de 24 (vinte e quatro) meses, mas também a deliberação da Diretoria, a necessidade de observância de rateio orçamentário dentre as progressões salariais e a eligibilidade do empregado, segundo critérios temporais objetivamente estabelecidos. Trata-se, por certo, de expectativa de direito e não de direito adquirido e automaticamente implementado pelo decurso do prazo estabelecido no regramento como limite mínimo a ser observado. É de ser frisado, ainda, que as cláusulas benéficas do plano empresarial devem ser interpretadas restritivamente, por instituídas por mera liberalidade da reclamada. Aplicação do contido no art. 114 do CC/2002. As progressões salariais por antiguidade dependem de deliberações de Diretoria, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial... Para a concretização do benefício, é impositiva a decisão pela Diretoria, tendo-se em conta os recursos financeiros disponíveis, sendo necessário ter-se por limite o teto de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, já citada. Mais uma vez, está-se diante de limitação de ordem orçamentária, fixada de acordo com o art. 169 da Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais uma vez impera o Ofício nº 572/2008/MP/SE/DEST. Não se podem excluir da equação as disposições orçamentárias, nem também o fator temporal fixado pelo PCS/2008. É impositivo, ainda, que não se conceda promoção horizontal por mérito no mesmo ano em que concedida a por antiguidade, devendo-se observar a alternância fixada pela norma. Inviável de todo a adulteração da norma empresarial para que numa leitura torta, apliquem-se unicamente os critérios apontados pela parte autora, o que fatalmente atrairia um resultado desastroso para a DATAPREV, notadamente porque implicaria em ampliar indevidamente o benefício previsto em norma regulamentar. O decurso do tempo não é o único requisito a ser considerado na progressão salarial por antiguidade. Observa-se, ainda, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I/TST: "OJ nº 71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." A DATAPREV, estabelecendo critérios para as progressões salariais por antiguidade, condicionando-as à deliberação da sua Diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, não comete nenhuma arbitrariedade, nem inviabiliza direitos do autor. Não percebo, pois, o preenchimento de todas as condições exigidas no PCS/2008 para a concessão das progressões salariais por antiguidade perseguidas pela parte autora. Assim, conclui-se que a DATAPREV procedeu corretamente na concessão das progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS/2008. Indefiro, pois, o pleito da autora de perceber promoções e, em consequência, seus reflexos, pois constatado que a reclamada procedeu corretamente ao limitar a sua concessão ao impacto orçamentário. Finalmente, para que não se alegue omissão, ressalto não ter ocorrido afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados.(IDdbf7b77, Pág.1729/1737 do PDF) O reclamante insurge-se contra a decisão, renovando suas assertivas. Sustenta que, diversamente do exposto na decisão guerreada se o critério para a concessão da promoção por antiguidade é puramente objetivo (lapso temporal e obrigatório), quando o Recorrente se encontrar no mesmo nível por 24 meses, automaticamente será concedida a referida promoção. Portanto, tratando-se de critério objetivo, o pedido o progressões futuras não é incerto. Basta tão somente o recorrente está inserido no mesmo nível por 24 meses. Sendo a reclamada uma empresa pública, submete-se à norma do artigo 169, §1º da CF, no sentido de ser observada a disponibilidade financeira quanto às promoções por antiguidade, observados os critérios fixados na norma empresarial. O item 3.2.2 do PCS 2008, as progressões por antiguidade devem seguir as seguintes regras: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. *O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. *A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade."(ID32787dc, Pág.280 do PDF) Já o normativo N/GP/001 dispõe como será concedida a progressão por antiguidade: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização."(ID65d1854, Pág.262 do PDF) As normas em destaque impõem, além da condição temporal, que na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Além do mais, estabelece que serão fixados anualmente os valores determinados de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. Nesse sentido, em conformidade com o próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões dependem da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa como fixação anual de verbas especificamente destinadas para tal, respeitando a dotação orçamentária do processo, não estando, assim, a reclamada obrigada à sua concessão de forma automática. No caso dos autos, o reclamante contou com as promoções horizontais de 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/2022, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Conforme muito bem destacado na origem, as cláusulas benéficas do plano empresarial devem ser interpretadas restritivamente, pois instituídas por mera liberalidade da reclamada, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial para a concretização do benefício, bem como a decisão pela Diretoria, tendo-se em conta os recursos financeiros disponíveis, sendo necessário ter-se por limite o teto de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. E a respeito da necessidade de implementação orçamentária, bem como da deliberação da Diretoria, esta egrégia 1ª Turma decidiu recentemente nos autos do ROT-0001122-41.2023.5.10.0001, envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no qual atuei como Relator, ser necessário o preenchimento dos requisitos: ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS/2008. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS da ECT estabelece que o empregado concorrerá à promoção desde que atenda às condições ali estabelecidas. Conforme o PCCS, para que seja concedida a promoção, não basta o simples transcurso do prazo de três anos, é necessária, ainda, a existência de vagas e aprovação no recrutamento interno. Pelo contido no próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões horizontais depende da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa, não estando a reclamada obrigada a concedê-las de forma automática, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos. (...) (TRT-10ªRegião,Ac.1ªTurma,ROT-0000489-73.2023.5.10.0019, Redatora Designada Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Julgado em 17/07/2024 e Publicado em 24/7/2024)(Acórdão 1ªTurma, ROT-0001122-41.2023.5.10.0001, Rel. Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, Julgado em 23/10/2024 e Publicado em 29/10/2024) Portanto, por seus próprios fundamentos, tenho por correta a sentença que concluiu que a DATAPREV procedeu corretamente na concessão das progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS/2008 e indeferiu o pleito do autor de perceber promoções, posto constatado que a reclamada procedeu corretamente ao limitar a sua concessão ao impacto orçamentário. Nego provimento. Apresentei divergência, que prevaleceu perante o Colegiado, nos termos a seguir transcritos: A magistrada originária julgou improcedentes os pleitos exordiais, Inconformada, a reclamante repisa as alegações exordiais para obter a reforma da sentença.. Em seu voto condutor, o relator nega provimento ao apelo obreiro. Tenho outra compreensão a respeito da controvérsia. Vejamos. As progressões por antiguidade encontram-se disciplinadas no item 3.2.2 do PCS 2008, in verbis: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. *O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. *A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." O normativo N/GP/001, incluindo suas alterações, regulamentou a forma de concessão da progressão salarial por antiguidade, nos seguintes termos: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização." (I com destaques) No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, reconheço que o reclamante faz jus à progressão salarial. Assim, dou provimento ao recurso para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria. Resultado obtido com o voto de desempate do Exmo. Des. Dorival Borges de Souza Neto, a seguir transcrito: "VOTO DE DESEMPATE A questão tratada nos presentes autos, merecedora de voto de desempate, se refere ao direito do reclamante às progressões salariais por antiguidade a partir de novembro de 2011 No exame dos autos, o Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha apresentou voto, no qual conhece do recurso do reclamante e, no mérito, nega-lhe provimento, cujo entendimento foi acompanhado pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho. O Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho apresentou divergência, dando provimento ao apelo do autor "para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria". O Desembargador André Damasceno acompanhou a divergência "em face da atualização da jurisprudência." Vejamos. Ressalto desde logo que acompanho a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, e o faço com base nos fundamentos por mim apresentados quando do julgamento do ROT 0000505-93.2024.5.10.0018, sessão de 12/02/2025, o qual está assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DATAPREV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE A DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido relacionado à concessão de progressões salariais por antiguidade, previstas no PCS 2008/2009 da Dataprev. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição parcial ou total sobre as progressões salariais por antiguidade; (ii) saber se a reclamante tem direito às progressões salariais por antiguidade com base no PCS 2008/2009; (iii) saber se incidem reflexos das promoções em outras parcelas; e (iv) saber se deve haver incidência da desoneração da folha de pagamento sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida, com base na Súmula 452 do TST, a incidência da prescrição parcial sobre as promoções salariais, atingindo apenas os efeitos financeiros anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. O direito ao reconhecimento das promoções, por sua natureza declaratória, não é abrangido pela prescrição. 4. O direito às progressões salariais por antiguidade foi reconhecido em função do cumprimento do critério temporal de 24 meses, sem que a reclamada tenha demonstrado restrição orçamentária impeditiva. 5.Excluídos os reflexos das promoções em gratificação variável por resultado e adicional de atividade, que não possuem o salário como base de cálculo. 6. A política de desoneração prevista na Lei 12.546/2011 não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre condenações judiciais, reguladas por normas específicas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da reclamante parcialmente provido para excluir da prescrição o direito declaratório às promoções por antiguidade. Recurso da reclamada parcialmente provido para excluir reflexos indevidos e fixar os critérios de juros e correção monetária. _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 884; CF, art. 169, § 1º; CPC, art. 373; Lei 14.905/2024, arts. 389, 406; Lei 12.546/2011. Jurisprudência relevante citada:TST, Súmula 452; Ag-ARR-1000043-82.2019.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023." Dessa forma, acompanho o Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, no sentido de dar provimento ao apelo do autor "para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria." III - CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria, além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o principal, tudo nos termos da fundamentação. Custas de R$600,00(seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00(trinta mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Relator e o Juiz Denilson Coêlho, dar-lhe provimento para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria,além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do principal, tudo nos termos do voto proposto pelo Des. Grijalbo Coutinho, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Custas de R$600,00(seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00(trinta mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. Resultado obtido com o voto de desempate do Des. Dorival Borges. Julgamento iniciado em: 07.02.2025 BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025 (data da sessão de julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Redator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380

ID: 292142422

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-50.2024.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380 AUTOR(A): VERONICA SILVINA DOS SANTOS RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora asseverou, resumidamente, que estão sendo realizados descontos na conta bancária que mantém junto ao Banco Bradesco, no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em favor do BINCLUB. Aduz, porém, que desconhece a origem dos descontos, visto que nunca celebrou qualquer contrato de clube de benefícios. Pretende, assim, a declaração da inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados (inclusive liminarmente), bem como a indenização dos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determinou-se, dentre outras providências, a citação das partes rés (ID 168093812). Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A ofereceu contestação (ID 170648462). Alegou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a conexão com outro(s) processo(s). No mérito, afirmou, em suma, que: (i) o serviço reclamado foi contratado perante o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; (ii) o Banco Bradesco limita-se a possibilitar o pagamento, não possuindo qualquer participação na contratação do serviço; (iii) inexistiu qualquer conduta ilícita que ensejasse a obrigação de indenização por danos morais; e (iv) não há que se falar em reparação dos danos materiais, visto que a contratação foi legítima. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 175071425). Citado, o réu BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. ofereceu contestação (ID 177617398). Alegou, preliminarmente ao mérito, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte adversa. No mérito, afirmou, em suma, que: (i) efetuou a rescisão do contrato logo que tomou ciência da demanda; (ii) se houvesse pedido administrativo neste sentido, a conduta seria a mesma, logo, o pedido de devolução do indébito não deve prosperar, eis que não houve má-fé por parte da parte ré; e (iii) houve desconto de um valor ínfimo, e não houve restrição indevida, restando infundado o dano de cunho moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. (ID 184251568). Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (ID 197081166), afastou-se as preliminares ao mérito, fixou-se os pontos controvertidos, reconheceu-se a aplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre as partes, inverteu-se o ônus probatório e concedeu-se prazo às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Mérito O CDC ingressou no ordenamento jurídico pátrio com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, em cumprimento ao comando constitucional do art. 5º, inc. XXXII, da CRFB. No caso dos autos, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no caput do art. 2º do CDC, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final. A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, caracteriza(m)-se como fornecedora(s), em consonância com o art. 3º do referido diploma legal. Afastando qualquer dúvida, a Súmula nº 297 do STJ prevê expressamente que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida esta premissa, ressalto que o cerne da presente demanda está em se verificar a existência/validade do contrato que ensejou o desconto na conta bancária da parte autora. Isso porque, embora a parte autora negue a contratação, o(s) réu(s) sustenta(m) a existência e validade do pacto, alegando que o(a) consumidor(a) contratou este serviço espontaneamente, bem como usufruiu dele durante a sua vigência. Através da análise percuciente dos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao apresentar documentação que comprova a existência de desconto em sua conta corrente relativo a contrato de clube de benefícios que não reconhece (cf. extrato bancário de ID 168030781). A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, não se desincumbiu(ram) do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, visto que não juntou(aram) aos autos nenhum contrato assinado pela parte autora, nem tampouco documento que comprove que ela efetivamente gozou de algum benefício proporcionado pelo BINCLUB. Sobre o assunto, a Súmula nº 132 do TJPE é de clareza solar ao preconizar que: "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Além do mais, por se tratar de fato absolutamente negativo, revelar-se-ia um desarranjo lógico atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a ausência de contratação com a parte adversa, caracterizando o que na doutrina convencionou-se chamar de "prova diabólica". Impõe-se, pois, como medida de rigor, a declaração de nulidade da contratação e, como consectário lógico, a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. Veja-se, ilustrativamente, o seguinte precedente do TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de restituição de valores e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, no valor de R$ 61,90, sem comprovação de contratação dos serviços pela consumidora. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade dos réus pelos descontos indevidos; (iii) a repetição do indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé; e (iv) a existência de danos morais e a razoabilidade do valor indenizatório fixado. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois administra a conta corrente da consumidora e realizou os débitos questionados. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), adotando-se a responsabilidade objetiva do banco em caso de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Dada a ausência de comprovação da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, os réus são responsáveis pelos descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), em consonância com precedentes do STJ. 6. Os danos morais restaram configurados pelos transtornos suportados pela consumidora, que foi obrigada a buscar o Poder Judiciário para afastar a cobrança indevida. O valor fixado em R$ 2.500,00 é razoável e proporcional ao caso. 7. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e a correção monetária é devida desde o arbitramento, nos termos da sentença. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo BANCO BRADESCO majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 9. Apelações desprovidas. Mantida a sentença que condenou os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária conforme indicado. (Apelação Cível 0000628-29.2023.8.17.3010, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 09/12/2024) No que se refere à tese de ausência de responsabilidade da instituição bancária ré (BANCO BRADESCO S/A), não merece prosperar, uma vez que, por integrar a cadeia de fornecedores, responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Confira-se, a este respeito, o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 1º do art. 25, ambos do CDC: Art. 7º. (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. O Banco Bradesco S/A, na condição de gestor da conta bancária, possui o dever de proteger os recursos de seus clientes e zelar pela segurança das operações, sendo aplicável a responsabilidade objetiva estabelecida pelo CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive por defeitos na prestação de serviços e falta de medidas de segurança adequadas, não sendo necessário comprovar culpa. Seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva das instituições financeiras em casos de descontos não autorizados, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por fortuito interno em operações bancárias. Quanto à forma de restituição, a devolução em dobro se verifica somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Ademais, a Jurisprudência firmada pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 – Tema 466). Destarte, considerando que a cobrança de encargos abusivos ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, sobretudo nas hipóteses nas quais carece de respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro do indébito. A parte autora pretende, ainda, a condenação da(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, uma vez que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “(...) tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Ocorre que o STJ sedimentou entendimento de que, especificamente nas hipóteses de cobrança indevida, “(...) para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.” (STJ, REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Nesse mesmo sentido, o TJPE editou a Súmula nº 169 com a seguinte redação: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” In casu, o desconto indevido, por si só, não teve o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerado como mero dissabor, haja vista que estamos diante de mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Além disso, é de se ressaltar que a requerida BINCLUB cancelou os descontos assim que foi citada da demanda, não se opondo ao pedido, inclusive afirmando que teria feito o mesmo se tivesse sido provocada administrativamente. Por sua vez, a parte autora não fez nenhuma prova de que tenha procurado-a dessa forma, tendo optado por ingressar em juízo como primeira opção. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, diante da já destacada inocorrência de violação dos direitos da personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de declarar a nulidade do contrato celebrado com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e, consequentemente, condenar as partes rés, de forma solidária, a restituírem – em dobro – a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora. O valor a ser restituído pela(s) parte(s) ré(s) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula n° 43 do STJ) e atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte (autora e rés) ao pagamento de metade das despesas processuais (custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos) e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) (art. 86 do CPC), que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado (PGE), desde que o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380

ID: 292138320

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-50.2024.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380 AUTOR(A): VERONICA SILVINA DOS SANTOS RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora asseverou, resumidamente, que estão sendo realizados descontos na conta bancária que mantém junto ao Banco Bradesco, no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em favor do BINCLUB. Aduz, porém, que desconhece a origem dos descontos, visto que nunca celebrou qualquer contrato de clube de benefícios. Pretende, assim, a declaração da inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados (inclusive liminarmente), bem como a indenização dos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determinou-se, dentre outras providências, a citação das partes rés (ID 168093812). Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A ofereceu contestação (ID 170648462). Alegou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a conexão com outro(s) processo(s). No mérito, afirmou, em suma, que: (i) o serviço reclamado foi contratado perante o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; (ii) o Banco Bradesco limita-se a possibilitar o pagamento, não possuindo qualquer participação na contratação do serviço; (iii) inexistiu qualquer conduta ilícita que ensejasse a obrigação de indenização por danos morais; e (iv) não há que se falar em reparação dos danos materiais, visto que a contratação foi legítima. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 175071425). Citado, o réu BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. ofereceu contestação (ID 177617398). Alegou, preliminarmente ao mérito, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte adversa. No mérito, afirmou, em suma, que: (i) efetuou a rescisão do contrato logo que tomou ciência da demanda; (ii) se houvesse pedido administrativo neste sentido, a conduta seria a mesma, logo, o pedido de devolução do indébito não deve prosperar, eis que não houve má-fé por parte da parte ré; e (iii) houve desconto de um valor ínfimo, e não houve restrição indevida, restando infundado o dano de cunho moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. (ID 184251568). Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (ID 197081166), afastou-se as preliminares ao mérito, fixou-se os pontos controvertidos, reconheceu-se a aplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre as partes, inverteu-se o ônus probatório e concedeu-se prazo às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Mérito O CDC ingressou no ordenamento jurídico pátrio com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, em cumprimento ao comando constitucional do art. 5º, inc. XXXII, da CRFB. No caso dos autos, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no caput do art. 2º do CDC, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final. A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, caracteriza(m)-se como fornecedora(s), em consonância com o art. 3º do referido diploma legal. Afastando qualquer dúvida, a Súmula nº 297 do STJ prevê expressamente que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida esta premissa, ressalto que o cerne da presente demanda está em se verificar a existência/validade do contrato que ensejou o desconto na conta bancária da parte autora. Isso porque, embora a parte autora negue a contratação, o(s) réu(s) sustenta(m) a existência e validade do pacto, alegando que o(a) consumidor(a) contratou este serviço espontaneamente, bem como usufruiu dele durante a sua vigência. Através da análise percuciente dos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao apresentar documentação que comprova a existência de desconto em sua conta corrente relativo a contrato de clube de benefícios que não reconhece (cf. extrato bancário de ID 168030781). A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, não se desincumbiu(ram) do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, visto que não juntou(aram) aos autos nenhum contrato assinado pela parte autora, nem tampouco documento que comprove que ela efetivamente gozou de algum benefício proporcionado pelo BINCLUB. Sobre o assunto, a Súmula nº 132 do TJPE é de clareza solar ao preconizar que: "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Além do mais, por se tratar de fato absolutamente negativo, revelar-se-ia um desarranjo lógico atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a ausência de contratação com a parte adversa, caracterizando o que na doutrina convencionou-se chamar de "prova diabólica". Impõe-se, pois, como medida de rigor, a declaração de nulidade da contratação e, como consectário lógico, a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. Veja-se, ilustrativamente, o seguinte precedente do TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de restituição de valores e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, no valor de R$ 61,90, sem comprovação de contratação dos serviços pela consumidora. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade dos réus pelos descontos indevidos; (iii) a repetição do indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé; e (iv) a existência de danos morais e a razoabilidade do valor indenizatório fixado. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois administra a conta corrente da consumidora e realizou os débitos questionados. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), adotando-se a responsabilidade objetiva do banco em caso de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Dada a ausência de comprovação da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, os réus são responsáveis pelos descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), em consonância com precedentes do STJ. 6. Os danos morais restaram configurados pelos transtornos suportados pela consumidora, que foi obrigada a buscar o Poder Judiciário para afastar a cobrança indevida. O valor fixado em R$ 2.500,00 é razoável e proporcional ao caso. 7. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e a correção monetária é devida desde o arbitramento, nos termos da sentença. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo BANCO BRADESCO majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 9. Apelações desprovidas. Mantida a sentença que condenou os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária conforme indicado. (Apelação Cível 0000628-29.2023.8.17.3010, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 09/12/2024) No que se refere à tese de ausência de responsabilidade da instituição bancária ré (BANCO BRADESCO S/A), não merece prosperar, uma vez que, por integrar a cadeia de fornecedores, responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Confira-se, a este respeito, o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 1º do art. 25, ambos do CDC: Art. 7º. (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. O Banco Bradesco S/A, na condição de gestor da conta bancária, possui o dever de proteger os recursos de seus clientes e zelar pela segurança das operações, sendo aplicável a responsabilidade objetiva estabelecida pelo CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive por defeitos na prestação de serviços e falta de medidas de segurança adequadas, não sendo necessário comprovar culpa. Seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva das instituições financeiras em casos de descontos não autorizados, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por fortuito interno em operações bancárias. Quanto à forma de restituição, a devolução em dobro se verifica somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Ademais, a Jurisprudência firmada pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 – Tema 466). Destarte, considerando que a cobrança de encargos abusivos ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, sobretudo nas hipóteses nas quais carece de respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro do indébito. A parte autora pretende, ainda, a condenação da(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, uma vez que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “(...) tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Ocorre que o STJ sedimentou entendimento de que, especificamente nas hipóteses de cobrança indevida, “(...) para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.” (STJ, REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Nesse mesmo sentido, o TJPE editou a Súmula nº 169 com a seguinte redação: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” In casu, o desconto indevido, por si só, não teve o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerado como mero dissabor, haja vista que estamos diante de mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Além disso, é de se ressaltar que a requerida BINCLUB cancelou os descontos assim que foi citada da demanda, não se opondo ao pedido, inclusive afirmando que teria feito o mesmo se tivesse sido provocada administrativamente. Por sua vez, a parte autora não fez nenhuma prova de que tenha procurado-a dessa forma, tendo optado por ingressar em juízo como primeira opção. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, diante da já destacada inocorrência de violação dos direitos da personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de declarar a nulidade do contrato celebrado com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e, consequentemente, condenar as partes rés, de forma solidária, a restituírem – em dobro – a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora. O valor a ser restituído pela(s) parte(s) ré(s) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula n° 43 do STJ) e atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte (autora e rés) ao pagamento de metade das despesas processuais (custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos) e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) (art. 86 do CPC), que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado (PGE), desde que o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380

ID: 292140171

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-50.2024.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380 AUTOR(A): VERONICA SILVINA DOS SANTOS RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora asseverou, resumidamente, que estão sendo realizados descontos na conta bancária que mantém junto ao Banco Bradesco, no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em favor do BINCLUB. Aduz, porém, que desconhece a origem dos descontos, visto que nunca celebrou qualquer contrato de clube de benefícios. Pretende, assim, a declaração da inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados (inclusive liminarmente), bem como a indenização dos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determinou-se, dentre outras providências, a citação das partes rés (ID 168093812). Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A ofereceu contestação (ID 170648462). Alegou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a conexão com outro(s) processo(s). No mérito, afirmou, em suma, que: (i) o serviço reclamado foi contratado perante o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; (ii) o Banco Bradesco limita-se a possibilitar o pagamento, não possuindo qualquer participação na contratação do serviço; (iii) inexistiu qualquer conduta ilícita que ensejasse a obrigação de indenização por danos morais; e (iv) não há que se falar em reparação dos danos materiais, visto que a contratação foi legítima. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 175071425). Citado, o réu BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. ofereceu contestação (ID 177617398). Alegou, preliminarmente ao mérito, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte adversa. No mérito, afirmou, em suma, que: (i) efetuou a rescisão do contrato logo que tomou ciência da demanda; (ii) se houvesse pedido administrativo neste sentido, a conduta seria a mesma, logo, o pedido de devolução do indébito não deve prosperar, eis que não houve má-fé por parte da parte ré; e (iii) houve desconto de um valor ínfimo, e não houve restrição indevida, restando infundado o dano de cunho moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. (ID 184251568). Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (ID 197081166), afastou-se as preliminares ao mérito, fixou-se os pontos controvertidos, reconheceu-se a aplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre as partes, inverteu-se o ônus probatório e concedeu-se prazo às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Mérito O CDC ingressou no ordenamento jurídico pátrio com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, em cumprimento ao comando constitucional do art. 5º, inc. XXXII, da CRFB. No caso dos autos, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no caput do art. 2º do CDC, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final. A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, caracteriza(m)-se como fornecedora(s), em consonância com o art. 3º do referido diploma legal. Afastando qualquer dúvida, a Súmula nº 297 do STJ prevê expressamente que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida esta premissa, ressalto que o cerne da presente demanda está em se verificar a existência/validade do contrato que ensejou o desconto na conta bancária da parte autora. Isso porque, embora a parte autora negue a contratação, o(s) réu(s) sustenta(m) a existência e validade do pacto, alegando que o(a) consumidor(a) contratou este serviço espontaneamente, bem como usufruiu dele durante a sua vigência. Através da análise percuciente dos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao apresentar documentação que comprova a existência de desconto em sua conta corrente relativo a contrato de clube de benefícios que não reconhece (cf. extrato bancário de ID 168030781). A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, não se desincumbiu(ram) do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, visto que não juntou(aram) aos autos nenhum contrato assinado pela parte autora, nem tampouco documento que comprove que ela efetivamente gozou de algum benefício proporcionado pelo BINCLUB. Sobre o assunto, a Súmula nº 132 do TJPE é de clareza solar ao preconizar que: "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Além do mais, por se tratar de fato absolutamente negativo, revelar-se-ia um desarranjo lógico atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a ausência de contratação com a parte adversa, caracterizando o que na doutrina convencionou-se chamar de "prova diabólica". Impõe-se, pois, como medida de rigor, a declaração de nulidade da contratação e, como consectário lógico, a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. Veja-se, ilustrativamente, o seguinte precedente do TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de restituição de valores e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, no valor de R$ 61,90, sem comprovação de contratação dos serviços pela consumidora. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade dos réus pelos descontos indevidos; (iii) a repetição do indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé; e (iv) a existência de danos morais e a razoabilidade do valor indenizatório fixado. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois administra a conta corrente da consumidora e realizou os débitos questionados. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), adotando-se a responsabilidade objetiva do banco em caso de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Dada a ausência de comprovação da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, os réus são responsáveis pelos descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), em consonância com precedentes do STJ. 6. Os danos morais restaram configurados pelos transtornos suportados pela consumidora, que foi obrigada a buscar o Poder Judiciário para afastar a cobrança indevida. O valor fixado em R$ 2.500,00 é razoável e proporcional ao caso. 7. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e a correção monetária é devida desde o arbitramento, nos termos da sentença. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo BANCO BRADESCO majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 9. Apelações desprovidas. Mantida a sentença que condenou os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária conforme indicado. (Apelação Cível 0000628-29.2023.8.17.3010, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 09/12/2024) No que se refere à tese de ausência de responsabilidade da instituição bancária ré (BANCO BRADESCO S/A), não merece prosperar, uma vez que, por integrar a cadeia de fornecedores, responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Confira-se, a este respeito, o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 1º do art. 25, ambos do CDC: Art. 7º. (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. O Banco Bradesco S/A, na condição de gestor da conta bancária, possui o dever de proteger os recursos de seus clientes e zelar pela segurança das operações, sendo aplicável a responsabilidade objetiva estabelecida pelo CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive por defeitos na prestação de serviços e falta de medidas de segurança adequadas, não sendo necessário comprovar culpa. Seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva das instituições financeiras em casos de descontos não autorizados, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por fortuito interno em operações bancárias. Quanto à forma de restituição, a devolução em dobro se verifica somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Ademais, a Jurisprudência firmada pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 – Tema 466). Destarte, considerando que a cobrança de encargos abusivos ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, sobretudo nas hipóteses nas quais carece de respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro do indébito. A parte autora pretende, ainda, a condenação da(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, uma vez que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “(...) tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Ocorre que o STJ sedimentou entendimento de que, especificamente nas hipóteses de cobrança indevida, “(...) para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.” (STJ, REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Nesse mesmo sentido, o TJPE editou a Súmula nº 169 com a seguinte redação: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” In casu, o desconto indevido, por si só, não teve o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerado como mero dissabor, haja vista que estamos diante de mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Além disso, é de se ressaltar que a requerida BINCLUB cancelou os descontos assim que foi citada da demanda, não se opondo ao pedido, inclusive afirmando que teria feito o mesmo se tivesse sido provocada administrativamente. Por sua vez, a parte autora não fez nenhuma prova de que tenha procurado-a dessa forma, tendo optado por ingressar em juízo como primeira opção. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, diante da já destacada inocorrência de violação dos direitos da personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de declarar a nulidade do contrato celebrado com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e, consequentemente, condenar as partes rés, de forma solidária, a restituírem – em dobro – a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora. O valor a ser restituído pela(s) parte(s) ré(s) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula n° 43 do STJ) e atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte (autora e rés) ao pagamento de metade das despesas processuais (custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos) e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) (art. 86 do CPC), que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado (PGE), desde que o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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José Afonso Alves x Asma Omar Barakat Issa e outros

ID: 275206168

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050640-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AFONSO ALVES

Polo Passivo:

ASMA OMAR BARAKAT ISSA HASSAN MUSTAFA ISSA ISMAIL HASSAN OMAIRI

Conclusão

Advogados:

HIRAN JOSE DENES VIDAL

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JOSÉ BENTO VIDAL FILHO

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ISMAIL HASSAN OMAIRI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050640-15.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Espólio José Afonso Alves,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050640-15.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Espólio José Afonso Alves, representado por Célia Maria Sottomaior Alves AGRAVADOS : Asma Omar Barakat Issa, Hassan Mustafa Issa e Ismail Hassan Omairi RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 607.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0009735-53.2017.8.16.0030, movido pelos exequentes/Agravados em face do executado/Agravante, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada no mov. 525.1/origem, por entender preclusa a matéria, nos seguintes termos (naquilo que interessa ao recurso e com os destaques do original): “(...) Decido Quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, essa exigência diz respeito ao pedido de início da fase executiva, cuja petição foi juntada no evento 1.7 e a decisão de conversão da ação de conhecimento para cumprimento de sentença foi proferida no evento 1.8, situação que não impede, em um primeiro momento, questionamentos quanto ao acerto ou erro do cálculo apresentado. No entanto, os executados baseiam-se no erro de cálculo ser oriundo do cálculo efetivado no evento 54.1 - de 20/12/2017, qual serviu como base para as constrições realizadas (eventos 59.1 e 60.1), das quais foram os executados intimados, mas sem impugnação nesse sentido. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. (...)”. Opostos embargos de declaração (mov. 615.1/origem), sustentando omissão e contradição da decisão agravada, foi-lhe negado provimento (mov. 629.1/origem). Inconformado, o executado/Agravante maneja o presente recurso, aduzindo, em síntese, que: a) a decisão agravada, que entendeu preclusa a oportunidade para impugnar o cálculo que serve de base para o cumprimento de sentença, foi proferida sem considerar a habilitação do Espólio, que ocorreu apenas em 21/07/2023, sendo que o falecimento do Sr. José Afonso Alves ocorreu em 27/05/2008; b) a análise da Exceção de Pré-Executividade deveria ter sido realizada, pois envolve matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer fase processual, bem como poderia ser constatada de ofício pelo juiz; c) “necessário observar que um dos Excipientes, o Executado JOSÉ AFONSO ALVES, faleceu em data de 27/05/2008 (conf. doc. evento 1.12, fls. 4 – autos de origem), quando o feito deveria ter sido suspenso até a regularização de seus sucessores e o que somente ocorreu em data de 21/07/2023 (evento 471.2)”, sendo que, quando do cálculo de mov. 54.1, o Espólio não possuía advogado constituído nos autos, o que somente ocorreu em 21/07/2023, conforme se vê do mov. 471.2; d) todos os atos processuais praticados após o falecimento do Sr. José Afonso Alves até a regularização seu Espólio, são nulos de pleno direito; e) ainda que assim não se entenda, os seus sucessores somente foram habilitados em data posterior ao cálculo de mov. 54.1, e o Espólio não foi dele regularmente intimado; f) caso se entenda madura a causa para julgamento da exceção ofertada, houve excessos nos cálculos apresentados nos eventos 54.1 e 522.4 dos autos, que não respeitaram os termos da sentença; g) o cálculo do evento 54.1 não atende aos requisitos do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, pois não discrimina os percentuais de juros aplicados; h) “Ao elaborarem o cálculo do evento 522.4, os Exequentes/Agravados partiram do resultado apontado no cálculo do evento 54.1, conforme inclusive informam no petitório do evento 522.1, in medio. Vai daí que o cálculo do evento 54.1 não seguiu os termos delimitados pela sentença para sua realização, conforme passaremos a demonstrar”; i) a decisão agravada não analisou o mérito da Exceção de Pré-Executividade, causando prejuízos ao Espólio e aos sucessores do devedor; j) em relação aos excessos identificados, o cálculo do evento 54.1 apontou valores superiores aos devidos em diversas rubricas, em quatro dos cincos itens em que foi dividido, sendo necessário o reconhecimento e a correção desses valores; k) “no cálculo do evento 54.1, efetivado em dezembro de 2017, identificou-se um excesso de R$42.525,30, o qual propagou-se no tempo e também no cálculo do evento 522.4, havendo necessidade da atualização do aludido montante, bem como acréscimo de juros moratórios para identificarmos o excesso atualmente existente no cálculo do evento 522.4”, atualizado e acrescido dos juros moratórios até junho de 2.024, corresponde atualmente a R$119.166,04; l) a ausência de despacho fixando honorários para a fase de cumprimento de sentença resultou em um excesso de 10% no cálculo do evento 54.1; m) o valor total do débito foi apurado erroneamente, apresentando diferenças significativas que devem ser corrigidas para ajustar a execução ao título judicial; n) os requisitos para o efeito suspensivo estão presentes e, além da matéria invocada na exceção de pré-executividade ser de ordem pública, o Espólio de Jose Afonso Alves somente foi habilitado nos autos após o cálculo impugnado ter sido efetivado depois desse falecimento, mas antes da regularização processual, havendo risco de dano de difícil reparação com o prosseguimento de atos tendentes à alienação forçada de bens. Com base em tais argumentos, pugnou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão guerreada e, no mérito, seu provimento para “reconhecer a nulidade de todos os atos praticados após o falecimento do Sr. JOSÉ AFONSO ALVES, verificado em 27/05/2008, determinando-se, em consequência, o levantamento das constrições efetivadas, com a imediata restituições dos valores bloqueados/penhorados para as contas de origem”, e, subsidiariamente, “seja reconhecida a tempestividade da insurgência do Agravante quanto ao cálculo do evento 54.1, bem como para julgar procedente a Exceção de Pré Executividade por ele interposta”. Distribuídos por prevenção a recurso anterior em 16/05/2025 (movs. 2.0 e 3.1), vieram conclusos os autos na mesma data (mov. 6.0). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 2.2), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso deve ser processado. Inicialmente, quanto ao pedido de “nulidade de todos os atos praticados após o falecimento de João Afonso Alves em 27/05/2008, e por consequência levantamento das constrições realizadas e desbloqueio de valores feitos em contas dos executados”, não merece conhecimento, visto que retrata manifesta inovação recursal, na medida em que tal pleito não constou da exceção de pré-executividade de mov. 525.1/origem. Assim, não constando como causa de pedir identificada e especificada, delimitadora da prestação jurisdicional vindicada na origem através do meio atípico utilizado (exceção de pré-executividade), nada foi decidido a respeito disso na decisão recorrida, não havendo possibilidade de análise direta por este órgão ad quem, eis que não contida na devolutividade. Por outro ângulo, ainda que se pudesse entender que a questão de (suposta) nulidade processual absoluta seja matéria de ordem pública, isso não importa em autorizar o salto de um grau de jurisdição, em supressão de instância, posto que, o que se pretende agora, diretamente nesta via recursal, ainda não foi enfrentado explicitamente pelo Juízo a quo. Logo, sabendo que as questões não ventiladas em primeiro grau não podem ser analisadas diretamente pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, o recurso aparentemente não deve ser conhecido neste ponto, o que se voltará analisar mais detidamente em Colegiado. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo apenas com base nos demais argumentos utilizados no Agravo de Instrumento, os quais dizem respeito à rejeição da exceção de pré-executividade de mov. 525.1/origem, por entender preclusa a discussão a respeito da correção dos cálculos de atualização da dívida exequenda. Nesse âmbito, pretende o Agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até decisão final deste recurso, o que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (sublinhei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (sublinhei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Destarte, para que o Relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve a parte Agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, tanto a probabilidade de provimento do recurso quanto a efetiva possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, em uma análise perfunctória que a espécie permite para exame da liminar, não se verificam presentes, ab initio, os requisitos de verossimilhança das alegações recursais (probabilidade de provimento do recurso) e os pressupostos latentes do periculum in mora, autorizadores à concessão do efeito suspensivo pretendido, a respaldar que a manutenção da decisão recorrida possa causar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao Espólio recorrente ou mesmo risco ao resultado útil do processo. Ora, o cumprimento de sentença foi iniciado em 01/08/2008 (mov. 1.7/origem), com cálculo realizado pelo Contador Judicial em 20/12/2017 (mov. 54.1/origem), e, desde então, os exequentes/Agravados procuram receber a obrigação determinada no Acórdão de mov. 1.4/origem, sofrendo – literalmente – o processo com inúmeras intercorrências, seja na regularização de polo passivo, seja por interposição de recursos da parte devedora. Entrementes, nada de concreto foi feito nesse tempo todo, por quem é devedor, para quitar a dívida judicialmente reconhecida, fosse por qualquer valor. Conforme se lê da decisão proferida em 13/03/2009 (mov. 1.27/origem), o Juízo a quo deliberou quanto a representação do Espólio, sem que houvesse insurgência da parte executada, nos seguintes termos: “...2. Considerando o falecimento do executado José Afonso Alves, fls.866, deverá A EXECUÇÃO CONTINUAR CONTRA O ESPÓLIO DE JOSÉ AFONSO ALVES, CUJA ADMINISTRADORA É A PRÓPRIA EXECUTADA CÉLIA, JÁ REPRESENTADAS NOS AUTOS, RAZÃO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO FEITO. Retifiquem-se registros e comunique-se distribuidor.” A partir de então, o processo seguiu com várias petições da Sra. Celia Maria Sottomaior Alves, inclusive interposição de Agravo de Instrumento n.º 587.098-2 (mov. 1.31/origem) discutindo e tendo êxito no quanto a ordem de bloqueio de bens para satisfação do débito, conforme retratada na petição de mov. 1.48/origem. Ainda, conforme decisão de mov. 1.65/origem, proferida em 30/10/2014, não recorrida, mais uma vez o Juízo a quo deixou claro que tinham precluído os meios de defesa na fase de cumprimento de sentença, destacando que “a parte executada, por óbvio, já tinha conhecimento, então, de seu dever de pagar a dívida em execução” e que “foi oferecida impugnação ao título, fls. 1.088, não conhecida pelo Juízo às fls. 1.100”. Enfim, o cumprimento de sentença vem de longa data e se mostra conhecido por parte do Espólio, não sendo verossímil a alegação de que “não se tinha conhecimento” do cálculo elaborado pelo Contador Judicial em 20/12/2017 (mov. 54.1/origem), visto que houve várias outras intimações e intervenções com resistência quanto as constrições de bens, a regularização do polo passivo em 05/07/2019 (mov. 183.1/origem) sendo a Sra. CÉLIA MARIA SOTTOMAIOR ALVES a representante legal do Espólio, com habilitação de procurador no sistema desde 28/10/2019 (advogados OAB 29154N-PR - HIRAN JOSE DENES VIDAL e OAB 15936N-PR - JOSÉ BENTO VIDAL FILHO), os quais vinham atuando no processo – v.g. em 30/09/2021 (mov. 345.1/origem) se manifestaram pugnando a liberação de valores bloqueados e outras diligências, mais várias outras petições e recursos (dentre eles o Agravo de Instrumento nº 0000718-73.2023.8.16.0000 AI em que se pretendeu a declaração de impenhorabilidade de valores. Houve esforço dos exequentes/Agravados em trazer aos autos a procuração outorgada pela executada Célia aos advogados mencionados (mov. 209.2/origem), a existência do inventário extrajudicial (mov. 217.1/origem) e a informação de representação do Espólio (inventariança), tendo o Juízo a quo, por decisão datada de 25/03/2020 (mov. 227.1/origem), considerado regularizada a representação do polo passivo, intimando-se as partes, do que não se insurgiram, tendo assim prosseguido o feito. Para encurtar a análise processual, toma-se por referência a decisão interlocutória proferida em 05/10/2022 (mov. 421.1/origem), na qual foi rejeitado pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados, e, mais uma vez, por cautela, o Juízo a quo ordenou a intimação da representante do Espólio, a qual opôs embargos de declaração, e, rejeitados, interpôs recurso para a reforma da decisão e reconhecimento da impenhorabilidade (movs. 422.1 e 433.2/origem), representada pelos mesmos advogados de todos os herdeiros. Logo, não apresenta robustez, frente ao disposto nos artigos 75, inciso VII, e 110 do Código de Processo Civil, a tese de que apenas a partir de 21/07/2023, com a petição e procuração de movs. 471.1 e 471.2/origem, o Espólio do devedor estaria efetivamente representado nos autos, e de que seria possível questionar o cálculo de atualização da dívida exequenda apresentado no mov. 54.1/origem por meio de exceção de pré-executividade. Conforme bem pontuado pelo Magistrado a quo, o que, neste juízo provisório se ratifica, “os executados baseiam-se no erro de cálculo ser oriundo do cálculo efetivado no evento 54.1 - de 20/12/2017, qual serviu como base para as constrições realizadas (eventos 59.1 e 60.1), das quais foram os executados intimados, mas sem impugnação nesse sentido”. Nesse sentido e em respaldo (grifei): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na fase de cumprimento da sentença, na parte relativa a honorários sucumbenciais arbitrados em embargos à execução. O agravante alega a nulidade do título executivo e a ocorrência de erro de cálculo na atualização dos valores devidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) é possível rediscutir, por meio de exceção de pré-executividade, a validade do título executivo judicial já apreciada anteriormente; e (ii) as alegações de erro na atualização do débito, notadamente quanto à capitalização de juros e à ausência de homologação da base de cálculo, caracterizam excesso de execução passível de análise nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “a norma prevista no art. 85, § 13º, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença” (REsp n. 2.092.835/SP). Inadequação da via eleita não verificada. 3.2. A alegação de nulidade do título executivo por ausência de assinatura de testemunhas já foi apreciada nos autos da execução de título extrajudicial, sendo inviável sua rediscussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública (CPC, art. 505). 3.3. As alegações de excesso de execução, fundadas em suposta capitalização de juros e na ausência de homologação dos valores que serviram de base para cálculo dos honorários, também estão acobertadas pela preclusão. Ausência de impugnação no momento oportuno. 3.4. O erro material, passível de correção a qualquer tempo, deve ser entendido como equívoco aritmético evidente, o que não se verifica na espécie, em que se discutem critérios de atualização e forma de apuração do débito — matérias de direito sujeitas à preclusão. VII. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §13º; 505; 525, §1º, III e V; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.092.835/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 854.453/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060052-04.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001714-19.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020499-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.08.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037196-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.11.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079719-73.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025). Quanto ao requisito cumulativo do periculum in mora, não se afigura latente neste momento processual, porquanto os valores bloqueados se encontram depositados em conta judicial, além do que quanto aos imóveis constritos, para serem levados a hasta pública, será observada a prévia intimação de todos os coproprietários e/ou coerdeiros, com preferência de aquisição, nos moldes do artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil – providência, aliás, determinada na decisão agravada para ser cumprida pelo leiloeiro –, não se detectando ofensas ao devido processo legal. De mais a mais, com certeza existe um valor a ser pago e que é significativo, seja qual for a fórmula de cálculo que se queira utilizar, não devendo ser retardada, mais ainda, a atividade jurisdicional satisfativa. Com efeito, considera-se neste exame inicial e monocrático, que o Juízo a quo adequadamente ponderou as peculiaridades do caso, para manter as constrições, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso em análise posterior do mérito pelo Colegiado, tampouco o alegado periculum in mora quanto a dano irreparável ou de difícil reparação. III – Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo. V – Intime-se a parte Agravada para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI – Oportunamente e devidamente certificado, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Eduardo Dos Santos Tavares x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 321267843

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001323-06.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001323-06.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES Advogado do(a) IMPETRANTE: ED… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001323-06.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - AP1548-A IMPETRADO: 1 VARA CRIMINAL DE MACAPÁ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de José do Espirito Santo da Silva em face de ato, que sustenta ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Gara Criminal da Comarca de Macapá-Ap, que, após sentença condenatória pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade, Processo nº 0000718-62.2025.8.03.0001, fixando as penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 890 (oitocentos e noventa) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do CP e ao pagamento de 02 (dois) salários mínimos, manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a reincidência do réu, ora paciente. Em suas razões alegou que o paciente é pai de um menor de seis anos de idade, sendo seu único responsável legal e provedor do sustento familiar. Sustentou que a prisão se baseou em laudo posteriormente retificado, o qual indicava erroneamente a posse de substâncias entorpecentes em quantidade que, mesmo se verdadeira, não seria suficiente para caracterizar o tráfico. Argumentou, ainda, que não foram apreendidos apetrechos típicos da mercancia (como balança de precisão), tampouco há elementos concretos nos autos que evidenciem a prática do tráfico, defendendo que a droga apreendida destinava-se ao uso pessoal, com base em presunção de consumo e na ausência de circunstâncias que indiquem comércio, conforme precedentes do STF e STJ. Continuou argumentando que a sentença condenatória não fundamentou concretamente a manutenção da prisão cautelar, limitando-se à referência à pena aplicada. Aduziu que tal fundamentação é nula, pois desconsidera os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo periculum libertatis. Requereu, ao final, a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, com eventual substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, em razão da existência de filho menor sob sua exclusiva responsabilidade. No mérito, a concessão em definitivo do habeas corpus reconhecendo-se a atipicidade da conduta, desclassificando o crime imputado para uso pessoal, assim como determinar o trancamento da ação penal com base na tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral do STF. Proferida decisão indeferindo o pedido liminar. Dispensadas as informações por se tratarem de autos virtuais. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e, no mérito, denegação do habeas corpus. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade do habeas corpus, dele conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – Conforme consignando na decisão que indeferiu o pedido liminar, a pretensão do impetrante tem como fundamento alegada necessidade de o paciente cuidar de filho menor, erro no tocante a confecção do laudo toxicológico e ausência de fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar. Inicialmente, quanto a alegada ausência de fundamentação da decisão que manteve, em sentença, a prisão preventiva, necessário esclarecer que a Autoridade nomeada coatora, ao contrário do sustentado na impetração, não manteve a medida restritiva da liberdade apenas com lastro na pena aplicada, mas sim, e sobretudo, por conta da reincidência do paciente. Consta do ato inquinado de ilegalidade: “Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “a”, do CP, e art. 2º, da Lei nº 8072/90, o réu deverá cumprir a pena em regime FECHADO. Sendo assim, considerando o quantum da pena aplicada, o fato do réu se encontrar preso desde o início da ação penal e também por ser reincidente, continuam presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312), mormente a garantia da ordem pública, para se evitar que ele pratique outros crimes da mesma natureza ou diversa. Ademais, é vedada a concessão de liberdade provisória por ser reincidente (art. 310, §2º, CPP). Portanto, deverá permanecer preso no estado em que se encontra. Da mesma forma, não encontra ampara a alegação da Defesa de que o réu seja merecedor de prisão domiciliar em razão dos cuidados com filha menor de idade, por não ter provado a imprescindibilidade do genitor aos cuidados do infante. Neste sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. 2ª FASE. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. NOVA DENÚNCIA. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A alegação defensiva de ilegalidade da distribuição de nova ação penal, na denominada 2ª Fase da Operação Carta de Corso, por se tratar de aditamento impróprio à primeira denúncia ofertada, não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame do pleito nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. 2. Ademais, a simples leitura da inicial acusatória permite verificar que a opinio delicti foi formada com base em elementos obtidos após a deflagração da primeira fase da operação em comento, mediante o acesso a informações constantes de aparelhos celulares apreendidos em poder do paciente e de outros investigados, dados que, a um primeiro olhar, afastam a ocorrência de flagrante ilegalidade, cognoscível de ofício. 3. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao réu o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado.4. Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 5. A exordial acusatória descreve conduta que se amolda ao tipo penal em exame, ao mencionar que o ora recorrente, valendo-se do cargo ocupado (Delegado de Polícia), determinou a agente do setor de inteligência de sua unidade que buscasse, em sistema de informações de acesso restrito, dados referentes a diversas autoridades do Estado do Rio de Janeiro - como delegados, promotores de justiça e até mesmo um candidado a prefeito do Município do Rio de Janeiro - e a familiares delas, com a finalidade de, futuramente, valer-se de tais elementos para realizar ações ilícitas, tendentes a forjar a prática de crimes por tais pessoas, para obter vantagens indevidas ou, até mesmo, desacreditar publicamente agentes que atuavam em apurações em que o recorrente figurava como investigado. 6. Da mesma forma, as circunstâncias descritas denotam a ocorrência de prejuízo à Administração Pública, de modo que eventual afastamento da qualificadora do § 2º do art. 325 do Código Penal deve ser apreciado no momento oportuno, após o encerramento da instrução probatória, com base nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório. 7. Portanto, forçoso concluir que a denúncia ora impugnada descreveu todos os elementos necessários à defesa para o cumprimento do seu mister, evidenciando-se, assim, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 8. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei n. 13.964/2019. 9. São idôneos os motivos elencados para a imposição da cautela extrema, pois evidenciam a gravidade da conduta em tese perpetrada - acesso a informações de caráter sigiloso em bancos de dados do sistema de inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a fim de obter dados pessoais de diversas autoridades e de seus familiares, com a finalidade de forjar a prática de crimes por esses agentes -, o risco de reiteração delitiva - diante da noticiada prática de diversas condutas ilícitas semelhantes pelo recorrente - e a necessidade de resguardar a instrução criminal, em face do temor relatado por tuas testemunhas, que afirmaram haver sofrido represálias mesmo depois da prisão do réu. 10. Vale ressaltar que, embora a defesa afirme que as circunstâncias descritas para justificar a custódia preventiva já haviam sido utilizadas para lastrear a cautela extrema aplicada na primeira fase da operação, os elementos anteriormente delineados estão relacionados com o suposto delito de violação de sigilo funcional, objeto da denúncia ora analisada, e com fatos ocorridos após a deflagração da primeira fase da Operação Carta de Corso, como as ameaças relatadas pelas testemunhas. 11. O decisum combatido consignou, ainda, que as medidas diversas da prisão não se prestariam a resguardar a ordem pública na hipótese, recursposicionamento que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, firme ao asseverar a insuficiência e inadequação das cautelares menos gravosas quando evidenciado que não se prestariam a resguardar a instrução processual e a evitar o cometimento de novas infrações penais(art. 282, I, do CPP). 12. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, esta Corte Superior firmou o posicionamento de que, para a concessão do benefício a pai de criança com idade menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados do infante. 13. O acórdão combatido foi claro ao afirmar a ausência de comprovação da imprescindibilidade do pai aos cuidados dos filhos menores, sobretudo porque as crianças estão com a mãe, esposa do ora postulante, e não há comprovação de que ela não tenha condições de prestar assistência aos filhos. 14. Para alterar essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 15. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e não provido. RHC n. 168.658/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Depreende-se, pois, que a decisão que, na sentença, manteve a prisão preventiva do paciente evidenciou sua necessidade diante do claro risco de reiteração delitiva, não tendo que se falar em ausência ou deficiência na fundamentação. No tocante a alegada atipicidade da conduta, ressalto que a Constituição de 1988, o Código de Processo Penal, no artigo 647, também prevê a concessão de habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se encontrar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Observa-se que tanto o Código de Processo Penal quanto a Constituição Federal impõem poucas restrições ao cabimento do habeas corpus, mas deixam claro que se trata de uma ação de natureza não recursal, a qual não pode ser utilizada para corrigir qualquer ilegalidade que não envolva coação, ou ameaça de coação, no direito de ir e vir. É nesse contexto que, para preservar a eficácia do habeas corpus como instrumento de proteção da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não é admitido o uso do habeas corpus como substituto para o recurso adequado. A concessão da ordem de habeas corpus, em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, somente é possível nas situações de flagrante ilegalidade que possam ser reconhecidas sem a necessidade de análise fática e probatória, o que, salvo melhor juízo, não ocorre no presente caso. Necessário esclarecer que a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte de Justiça, é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria fático-probatória, tampouco à revaloração de elementos constantes dos autos de origem. A pretensão deduzida, ao requerer o reconhecimento da atipicidade da conduta e desclassificação do delito imputado, demanda incursão sobre o conjunto probatório da causa, o que se revela incompatível com a estreita via do habeas corpus. Ademais, verifica-se dos autos principais que a matéria já se encontra submetida à apreciação judicial por meio de apelação criminal interposta pela defesa do paciente, sendo a instância recursal o meio adequado para reexame de provas e eventual revisão da tipificação penal conferida ao fato. Por fim, esclareço que a mera existência de filho menor, por si só, tampouco impõe a automática concessão de prisão domiciliar, sendo necessária a demonstração de que o paciente é o único responsável pelo cuidado da criança e de que inexiste outro responsável apto a exercer essa função no momento. No caso concreto, os documentos e alegações constantes da impetração não evidenciam, de forma inequívoca, tais circunstâncias, tampouco afastam os fundamentos invocados para a manutenção da prisão preventiva no curso da persecução penal. Assim, diante da inadequação da via eleita para o exame aprofundado da prova e da pendência de recurso ordinário apto à análise das questões suscitadas, inviável se mostra a pretensão do impetrante quanto a concessão da ordem postulada. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, denego o habeas corpus. É o meu voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR POR FILHO MENOR, ATIPICIDADE DA CONDUTA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que, ao proferir sentença condenatória por tráfico de drogas e falsa identidade, manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da reincidência. A defesa alegou: (i) ausência de fundamentação concreta da decisão de manutenção da prisão cautelar; (ii) direito do paciente à prisão domiciliar por ser pai de filho menor de seis anos; (iii) erro na confecção do laudo toxicológico; (iv) atipicidade da conduta e desclassificação para uso pessoal; e (v) trancamento da ação penal com base no Tema 506 da Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve ausência de fundamentação válida na manutenção da prisão preventiva; (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor sob responsabilidade exclusiva; (iii) se é possível, na via do habeas corpus, o reconhecimento da atipicidade da conduta ou a desclassificação para uso pessoal; e (iv) se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos imputados, no risco de reiteração delitiva e na reincidência do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP. A alegação de imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho menor não restou comprovada nos autos, sendo insuficiente a simples existência de dependência econômica para afastar a prisão cautelar, à luz do art. 318, VI, do CPP. O pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta e de desclassificação para uso pessoal exige aprofundada análise do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente considerando a existência de apelação criminal pendente de julgamento. O trancamento da ação penal com fundamento no Tema 506 do STF também demanda incursão sobre as provas dos autos, o que não se admite no presente writ. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A decisão que mantém a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, na reincidência e na garantia da ordem pública atende aos requisitos do art. 312 do CPP. 2. A concessão de prisão domiciliar para pai de filho menor exige prova inequívoca da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança, nos termos do art. 318, VI, do CPP. 3. Não cabe habeas corpus para exame de atipicidade de conduta, desclassificação de crime ou trancamento de ação penal quando tais matérias dependem de análise aprofundada de provas, sendo a apelação criminal a via adequada." Dispositivos legais citados: CPP, arts. 312, 318, VI e 647. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506 da Repercussão Geral; STJ, RHC 168.658/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.09.2022. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 36ª Sessão Virtual - PJe, realizada no período de 02/07/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal). Macapá, 8 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Pesqueira

ID: 262605732

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000148-47.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENIUS - SERVICO DE NEUROLOGIA INTEGRADA E UNIDADE DO SONO LTDA THAMYRES DE MOURA GOUVEIA

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE LIMA E FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000148-47.2025.5.06.0000 : SENIUS - SERVICO DE NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000148-47.2025.5.06.0000 : SENIUS - SERVICO DE NEUROLOGIA INTEGRADA E UNIDADE DO SONO LTDA : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROCESSO Nº TRT - 0000148-47.2025.5.06.0000 (MS) ÓRGÃO JULGADOR : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO IMPETRANTE : SENIUS - SERVIÇO DE NEUROLOGIA INTEGRADA E UNIDADE DO SONO LTDA IMPETRADO : MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE LITISCONSORTE : THAMYRES DE MOURA GOUVEIA ADVOGADO : THIAGO DE LIMA E FRANÇA RT : 0001125-20.2024.5.06.0341 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência em sede de ação trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de emprego e determinando a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. A impetrante busca a cassação da decisão que concedeu a tutela antecipada, ao argumento de que violado, violado direito líquido e certo, a ampla defesa e contraditório, bem como a necessidade de dilação probatória para análise da pertinência ou rescisão indireta do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu a tutela de urgência na ação trabalhista violou o direito líquido e certo da impetrante, o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a complexidade da controvérsia sobre a rescisão indireta do pacto laboral exige dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora). 4. No caso dos autos, a decisão que deferiu a tutela antecipada na ação trabalhista, reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego, sem a oitiva da parte adversa, ora impetrante, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 5. A controvérsia sobre a rescisão indireta, depende da análise de diversos elementos de prova para aferição da existência de justa causa patronal, exige, a toda evidência, dilação probatória, tornando a tutela de urgência inadequada. A irreversibilidade dos efeitos da decisão questionada, caso não mantida, configura óbice adicional à concessão dos efeitos da tutela, conforme o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Precedentes deste TRT da 6ª Região demonstram a necessidade de instrução probatória para o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo de trabalho, especialmente quando o fundamento é o atraso no recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, considerando a controvérsia jurisprudencial sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Segurança concedida. Tese de julgamento: O deferimento de tutela de urgência que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem a oitiva da parte contrária, sem a devida dilação probatória, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando ilegalidade passível de correção pela via da ação de segurança. A complexidade da controvérsia sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho, mormente quando a alegação se baseia em atrasos no recolhimento dos depósitos do FGTS, exige dilação probatória que afasta a possibilidade de concessão antecipada da tutela de urgência. A irreversibilidade prática dos efeitos de decisão que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho impossibilita a concessão de tutela de urgência, em conformidade com o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CF, art. 5º, LV; CPC, art. 300, § 3º; e CLT, art. 483, alínea d. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 6ª Região (mencionados no acórdão recorrido). RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SENIUS - SERVIÇO DE NEUROLOGIA INTEGRADA E UNIDADE DO SONO LTDA., com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/09, contra ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001125-20.2024.5.06.0341, movida por THAMYRES DE MOURA GOUVEIA, ora litisconsorte passiva. A impetrante investe contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência solicitada pelo reclamante, no sentido de decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de atraso nos recolhimentos dos depósitos do FGTS, rebaixamento de cargo e problemas de saúde adquiridos durante o vínculo trabalhista. Aduz que a decisão ora impugnada causará danos irreparáveis ao impetrante, na hipótese de seu efetivo cumprimento. Alega que as situações narradas pela reclamante são inverídicas e será devidamente tratada quando oportunizado ao impetrante o direito à ampla defesa, no ato da apresentação da sua contestação. Ressalta que, conforme observa do extrato do FGTS, anexo ao processo originário, não evidencia sucessivos depósitos em atraso e, quando ocorreram de forma esporádica, não ultrapassavam em excessivo o período. E mais, o FGTS da autora se encontra em dia. Aponta que o magistrado de origem adentrou o mérito processual quando deferiu o pleito sem sequer determinar que a impetrante se manifestasse acerca da rescisão indireta, desrespeitando o que determina o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Afirma que todas as matérias ventiladas na ação trabalhista como suporte para a rescisão indireta são matérias de fato, que demanda, necessariamente, instrução processual para sua apuração. Requer, assim, a concessão da segurança.Documentos anexados pela impetrante. Liminar deferida (Id f0c6558). Prestadas as informações de estilo (Id d2459a0). A litisconsorte passiva, apesar de regularmente intimada, quedou-se inerte. Instado a se pronunciar por este Relator, através do despacho de Id 84b2b05, o Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado alhures, trata-se de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que deferiu a tutela de urgência requerida, com base na qual o autor buscou decreto de rescisão indireta do contrato de emprego, com a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. O cenário geral do processo é aquele delineado na decisão em que concedi a liminar requerida neste mandamus, a cujos fundamentos ora me reporto: "O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acercada existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. Em concreto, atendo-me ao pedido liminar, tenho por demonstrada, de plano, a relevância da postulação, nas dimensões fáticas e jurídicas noticiadas pelo impetrante. Sim, porque, a providência perseguida pela autora na ação principal, rescisão indireta do contrato de trabalho, com expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, por atraso nos recolhimentos do FGTS, rebaixamento da sua função e problemas de saúde, além da condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias, retrata tutela satisfativa definitiva, que exige cognição exauriente, com dilação probatória, incompatível com a necessária reversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Isto, por si só, afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência. Ademais, não foi oportunizado à empresa demandada, ora impetrante, a garantia do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nessa direção, a propósito: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Resta configurada a abusividade da Decisão impugnada, na medida em que reconheceu a rescisão indireta do contrato, sem que tivesse sido dada, à parte demandada, a oportunidade de apresentar peça contestatória e de produzir provas, em clara violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. " (TRT da 6ª Região, Processo 0001281-61.2024.5.06.000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relator Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, data de assinatura 23-07-2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Fere direito líquido e certo da empresa impetrante a decisão que, em tutela de urgência antecedente, à margem das garantias do contraditório e da ampla defesa, defere pleito atrial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e determina que a empresa proceda à baixa da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias. Com efeito, não se ignore que a falta de recolhimento de depósitos do FGTS pode trazer prejuízos ao empregado, tratando-se de condição capaz de, em tese, ensejar a ruptura contratual por justa causa do contratante, nos moldes do artigo 483, alínea d da CLT. Todavia, tal circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se, efetivamente, restou inviável a manutenção do vínculo empregatício. Não se mostra possível, portanto, reconhecer a ocorrência de rescisão indireta, condenando a ora suplicante ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, de imediato, sem que lhe tenha sido oportunizado falar nos autos, nem tampouco tenha ocorrido dilação probatória. De se realçar, ademais, a irreversibilidade prática dos efeitos da liminar concedida na origem. Imperiosa a concessão definitiva da segurança requestrada. Segurança concedida." (TRT da 6ª Região, Processo 0002873-77.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relatora Mayard de França Saboya Albuquerque, data de assinatura 16-04-2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em linha de princípio, exige incursão probatória mais aprofundada. Aliás, o próprio reconhecimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimentos fundiários é entendimento controvertido nos Tribunais, embora não se desconheça que a jurisprudência do TST trilhe na senda do seu reconhecimento em caso de atrasos quanto ao recolhimento do FGTS. Acontece que essa circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se efetivamente restou impossível a manutenção do vínculo empregatício, o que, evidentemente, exige incursão probatória, o que não se harmoniza com o rito do mandado de segurança, assim como encontra óbice na regra do § 3º do artigo 300 do CPC, haja vista a irreversibilidade prática dos efeitos da decisão liminar, caso fosse deferida. Sendo assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. " (TRT da 6ª Região, Processo 0002156-65.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de assinatura 05-12-2023). "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A impetrante persegue o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, a fim que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empregadora ao pagamento dos valores rescisórios devidos, expedição de alvará para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS. A ausência de recolhimento de depósitos ao FGTS é situação, em tese, de fato capaz de autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, essa circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se efetivamente restou impossível a manutenção do vínculo empregatício. Realce de que a presunção milita em favor da continuidade da relação de emprego. Em seu recurso, a agravante nem mesmo apresentou argumentos específicos capazes de confrontar o entendimento do Juízo, de que a liminar pretendida envolve o deferimento de medidas que exigem dilação probatória, incompatíveis com o rito do mandado de segurança, assim como que encontra óbice na regra do § 3º do artigo 300 do CPC, haja vista a irreversibilidade prática dos efeitos da decisão liminar, caso fosse deferida. Recurso improvido." (TRT6 - Processo AgRT - 0000644- 47.2023.5.06.0000, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, data de julgamento 10/07/2023). Ao depois, apesar de concordar com a tese esboçada na inicial, de que o atraso nos recolhimento dos depósitos fundiários, por período igual ao superior a 90 (noventa) dias, o que não ocorreu no caso em exame, configura mora contumaz, consoante regra inserta no Decreto-Lei 368/1968, recepcionada pelo art. 22, inciso II, da Lei 8.213/1991, a matéria deveras é controvertida nos tribunais, a exemplo dos julgamentos dos Processos 0000718-58.2020.5.06.0016, publicado em 04/02/2022, 0000032-89.2021.5.06.0191, publicado em 03/02/2022; e 0000155-06.2021.5.06.0121, publicado em 21/10/2021, dos quais fui condutor dos acórdãos, onde foi decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho; e outros em que tal pretensão foi rejeitada, a exemplo dos julgamentos dos Processos 0000875-27.2021.5.06.0103, publicado em 01/07/2022; 0000841-41.2020.5.06.0312, publicado em 02/10/2021; 0001178-73.2019.5.06.0018, publicado em 19/08/2021; 0000679-82.2016.5.06.0313, publicado em 3/07/2018; e 0000338-10.2016.5.06.0102, publicado 02/03/2018). Clarividente, assim, a presença dos requisitos capazes de autorizar a concessão da liminar pretendida. Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, para cassar a decisão proferida nos autos do Processo n.º 0001125-20.2024.5.06.0341, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, ora litisconsorte passiva, com a consequente expedição de alvará e guias para habilitação no programa do seguro-desemprego, até o julgamento da presente ação mandamental" (Id f0c6558). Ressalto que a probabilidade do direito de que trata o art. 300 do Código de Rito, deve ser de tal forma robusta, que torne provável, e não apenas possível, o provimento jurisdicional favorável à parte postulante. E, em concreto, reitero, imperiosa a dilação probatória em torno da discussão sobre a prática ou não de falta grave por parte do empregador a autorizar a rescisão indireta perseguida na ação trabalhista originária. Isto posto, à luz do art. 300 da Lei Processual Civil, concedo a segurança requerida, nos moldes da decisão liminar proferida na presente ação de segurança, posto que constatada a violação a direito líquido e certo da impetrante de ter contra si proferida decisão sobre a qual ora nos debruçamos, eis que a controvérsia posta exige dilação probatória. Conclusão do recurso Ante o exposto, concedo a segurança, na forma da fundamentação deste acórdão, confirmando, assim, em definitivo, a liminar deferida à impetrante. Custas pela litisconsorte passiva, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), importe fixado à causa na decisão liminar. ACÓRDÃO ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, na forma da fundamentação deste acórdão, confirmar, em definitivo, a liminar deferida à impetrante. Custas pela litisconsorte passiva, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), importe fixado à causa na decisão liminar. Recife, 28 de abril de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 28 de abril de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conceder a segurança, na forma da fundamentação deste acórdão, confirmar, em definitivo, a liminar deferida à impetrante. Custas pela litisconsorte passiva, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), importe fixado à causa na decisão liminar. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENIUS - SERVICO DE NEUROLOGIA INTEGRADA E UNIDADE DO SONO LTDA

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