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Processo nº 0000908-59.1998.4.02.5101

ID: 293065213

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000908-59.1998.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA DE MELLO EDSON DO AMARAL CERQUEIRA LIDIA DE CARVALHO FERREIRA LUIZ MANOEL PEREIRA SIMOES MARIA CRISTINA BRANTES DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO MOREIRA PINTO RICARDO FERREIRA VIEIRA DE CASTRO TANIA FATIMA BARROS DE MAGALHAES TEREZA LIMA MOREIRA VINICIUS SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000908-59.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGELA MARIA PEREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000908-59.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGELA MARIA PEREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : EDSON DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : LIDIA DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : LUIZ MANOEL PEREIRA SIMOES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : MARIA CRISTINA BRANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO MOREIRA PINTO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : RICARDO FERREIRA VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : TANIA FATIMA BARROS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : TEREZA LIMA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : VINICIUS SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, intimem-se as partes para ciência dos depósitos dos requisitórios acostados aos eventos 242 e 243, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, voltem para analisar os pedidos de levantamento das quantias já depositadas (eventos 242/243), observado o acordo firmado entre os interessados (evento 256 ACORDO2), em especial, os itens 5 e 7 da cláusula III que tratam do rateio da verba honorária contratual. 2) O levantamento dos requisitórios, ainda a serem depositados, que se encontram bloqueados será feito através da expedição do competente alvará ou, se caso, a requerimento do interessado, poderá ser substituído pela transferência dos valores depositados em conta vinculada ao beneficiário, com fulcro no parágrafo único do art. 906 do CPC. 3) Tendo em vista a regularização da representação processual, conforme procurações juntadas ao evento 185, expeçam-se os seguintes ofícios requisitórios, atualizados até 11/2003: - no valor de R$ 6.102,51 (seis mil cento e dois reais e cinquenta e um centavos), correspondente a R$ 9.502,51 (valor da execução fixado nos autos dos embargos à execução) – R$ 3.400,00 (honorários de sucumbência devidos à União nos embargos à execução), em favor de LIDIA DE CARVALHO FERREIRA , procedendo-se ao destaque do percentual de 20% a título de honorários contratuais a ser expedido em favor de TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO, ficando este responsável pelo rateio da verba, conforme estabelecido no item 7 da cláusula 3 do acordo firmado entre os interessados; - no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), em favor do CONSELHO CURADOR DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CCHA - CNPJ 26.707.621/0001-01, referente ao valor devido pela autora LIDIA DE CARVALHO FERREIRA a título de honorários sucumbenciais, devendo ser processado nos termos do art. 19 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; - no valor de R$ 6.595,00 (seis mil quinhentos e noventa e cinco reais), correspondente a R$ 10.345,00 (valor da execução fixado nos autos dos embargos à execução) – R$ 3.750,00 (honorários de sucumbência devidos à União nos embargos à execução), em favor de RICARDO FERREIRA VIEIRA DE CASTRO , procedendo-se ao destaque do percentual de 20% a título de honorários contratuais a ser expedido em favor de TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO, ficando este responsável pelo rateio da verba, conforme estabelecido no item 7 da cláusula 3 do acordo firmado entre os interessados; - no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), em favor do CONSELHO CURADOR DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CCHA - CNPJ 26.707.621/0001-01, referente ao valor devido pelo autor RICARDO FERREIRA VIEIRA DE CASTRO a título de honorários sucumbenciais, devendo ser processado nos termos do art. 19 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 4) Considerando que o valor devido a título de honorários advocatícios já se encontra fixado no julgamento dos embargos à execução e que os valores requisitados serão automaticamente atualizados, na forma da legislação vigente, desnecessário reabrir-se nova discussão. Dessa forma, diante dos termos do acordo firmado pelos interessados, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 14.133,62 (quatorze mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), em 11/2003, em favor de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN a título de honorários advocatícios 5) Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 12º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Inexistindo contrariedade, voltem-me para envio dos requisitórios. Comprovado o depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6) Venha aos autos cópia da certidão de óbito de EDSON DO AMARAL CERQUEIRA , bem como cópias dos documentos de identidade e CPF do requerente EDWARD MARQUES DO AMARAL CERQUEIRA, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo, abra-se vista à União, por 10 (dez) dias, sobre o requerimento de habilitação (evento 185 PET4 II). Intimem-se.

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Rosilei Soares Proença x Gilberto Marinho Furlan

ID: 313437305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEI SOARES PROENçA

Polo Passivo:

GILBERTO MARINHO FURLAN

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO CHIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PILLA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1044879-15.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosilei Soares Proença - Gilberto Marinho Furlan - Nº de O… Processo 0000908-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1044879-15.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosilei Soares Proença - Gilberto Marinho Furlan - Nº de Ordem: 2023/002702 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: CAMILA PILLA BARROSO (OAB 419985/SP), RODRIGO PINTO CHIZOLINI (OAB 352026/SP)

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Francisco Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 328716367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000157-38.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000157-38.2025.8.11.0085 - Autor: Francisco da Silva - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000157-38.2025.8.11.0085 - Autor: Francisco da Silva - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1.Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por FRANCISCO DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, alegando, em síntese, inúmeros prejuízos suportados em vários setores em que labora como produtor agropecuário. 2.Em relação à cédula de crédito rural contratada com a parte embargada a parte autora requer a aplicação da Lei n. 8.078/90 (CDC) e a declaração judicial da prorrogação compulsória do pagamento, da ilegalidade da cobrança de capitalização de juros, da inoponibilidade dos efeitos da mora e da necessidade de recálculo dos valores executados. 3.Por fim, alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer, então, os benefícios da gratuidade de justiça. 4.A fim de justificar tal pleito, junta laudo de perda (id. 185733131), cópias de decretos de situação de emergência (ids. 185733132, 185733135, 185733137 e 185733138) e laudo de capacidade de pagamento (id. 185733134). 5. Determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência (id. 186142668), o embargante apresentou comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (id. 187288216 e seguintes). 6. Recebo os embargos para discussão - posto que tempestivos, conforme consulta aos expedientes do sistema PJe, e não possuem intuito manifestamente protelatório, sem motivos aparentes para indeferi-los de plano - contudo sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. 7. Como se sabe, por inteligência do artigo 919, caput, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. 8. Isso, porque tem natureza acauteladora. Além disso, a imposição do efeito suspensivo aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução (artigo 919, § 1º e do art. 921, inciso I, ambos do CPC). 9. Nessa mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aduz: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS EXIGÍVEIS DE FORMA CUMULATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada ao requerimento do embargante, relevância dos argumentos, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe mesmo o deferimento de efeito suspensivo. No caso, apesar de ter requerido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos, deixou a parte embargante de demonstrar a probabilidade do direito, visto que, ainda que sustente a agravante a ausência dos requisitos de executividade do título, da análise dos documentos acostados à petição inicial dos embargos não se verifica, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das suas alegações. Isso porque as supostas abusividades na relação contratual (iliquidez do título, excesso de execução e etc) serão apuradas na instrução dos Embargos à Execução, não sendo este momento adequado para a discussão. Ressalte-se que eventuais irregularidades praticadas na cobrança dos encargos moratórios não são hábeis para afastar os efeitos da mora. Lado outro, sobre a possibilidade de oferecer como caução o próprio imóvel dado em garantia na Cédula de Crédito Rural, embora se possa atribuir razão aos agravantes, é certo que pendem sobre o imóvel ofertado outras três hipotecas, o que justifica a não a aceitação do referido bem como garantia do juízo. Nesse diapasão, demonstrado que não há garantia suficiente à execução, conforme estabelece o art. 919, § 1º do CPC, resulta inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelos executados e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (N.U 1020584-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023)”. 10. Diante dessa perspectiva, a defesa apresentada não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente os fundamentos da tutela provisória, mormente porque se limitou a sustentar que a execução deve ser suspensa pelas ilegalidades constantes na cédula de crédito bancário e pelo pedido extrajudicial de prorrogação do vencimento do contrato. Assim, verifica-se que é ausente a probabilidade do direito. 11. Ainda, em cognição sumária, não há notória abusividade de cláusulas. 12. Além disso, não há indicação de caução idônea, pois o embargante requereu a sua dispensa, em razão da hipossuficiência. Contudo, conforme se retira dos autos do processo, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da gratuidade judiciária (id. 186142668), o embargante apresentou comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (id. 187288216 e seguintes), demonstrando não fazer jus ao benefício. 13. Assim, pelos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de efeito suspensivo da ação principal nº 0000908-57.2016.8.11.0085. 14. Com fundamento no artigo 139, inciso V, CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo. 14.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 14.2. Intimem-se as partes para acessar a sala de audiência virtual, na data e horário definidos. 14.4. Fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 15. Caso a audiência seja infrutífera, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 16. Caso apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias. 17. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, no prazo de 5 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 18. Tudo cumprido e certificado, tornem os autos do processo conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. 19. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 17 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Angelo Antonio Pepe e outros x Dog Deliverista Lanchonetes Ltda Me - Me e outros

ID: 330256505

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001001-89.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO PEPE MARCELO BOGUTCHI CARMIGNANI

Polo Passivo:

DOG DELIVERISTA LANCHONETES LTDA ME - ME MARCELO BOGUTCHI CARMIGNANI

Notificação

Advogados:

ALMIR FERREIRA DE SANTANA

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CAROLINA MAURICIO DE TILIO

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JOSINETE DARLEIDE GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001001-89.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: ANGELO ANTONIO PEPE RECLAMADO: DOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001001-89.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: ANGELO ANTONIO PEPE RECLAMADO: DOG DELIVERISTA LANCHONETES LTDA ME - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67835d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAROLINA DE MARCO CAVA DESPACHO Vistos Id c95298f: Requer o exequente a realização de diligências executórias em face dos executados. Passo à análise dos requerimentos. Indefiro a averbação premonitória da execução nas matrículas nº 181.317, 181.037 e 181.426 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, conforme artigo 828 do CPC, eis que inócua a medida, vez que já foi providenciado o registro de indisponibilidade de bens dos executados por meio do convênio CNIB (Id 6c1a8a9). Indefiro nova realização de pesquisa no convênio SISBAJUD na modalidade teimosinha, por ora. A busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD somente de justifica caso a primeira consulta resulte parcialmente frutífera. Verifica-se no Id 5eab9f3 que a pesquisa SISBAJUD realizada recentemente (de 22/04/2024 a 22/05/2025) resultou infrutífera. Quanto ao requerimento de ofício à ANAC - Agencia de Aviação Civil, Capitania dos Portos e ao Jockey Club de São Paulo, indefiro, vez que compulsando o feito, principalmente as pesquisas realizadas pela Secretaria da Vara, não verifico justificativa para as medidas pleiteadas, na medida em que não há qualquer indício de que leve a crer que os executados possuam aeronaves, lanchas/barcos e cavalos de corrida, não sendo comprovado pelo exequente qualquer mero sinal acerca da existência de referidos bens, tratando-se de pedido especulativo. Ademais, não indicados os endereços para diligências. Ante o resultado negativo da pesquisa via INFOJUD, vez que a última declaração do executado refere-se a 2022, com imposto a pagar e não a restituir, indefiro o pedido de penhora de valores referentes à restituição de imposto de renda, eis que o executado não possui quaisquer valores a receber. Indefiro, por ora, a expedição de ofício para penhora de eventuais créditos da Nota Fiscal Paulista, eis que não fornecido o endereço para diligência. Indefiro a expedição de ofício às Instituições indicadas pelo reclamante (intermediadoras de pagamento - fintechs) para busca de valores em contas vinculadas aos executados, uma vez que a providência é suprida pelo convênio Sisbajud, pois as empresas indicadas pelo reclamante estão inseridas no rol das instituições alcançadas pelo convênio para bloqueio de valores e ativos, quais sejam, Banco Comercial; Banco Comercial Cooperativo; Banco Múltiplo; Banco Múltiplo Cooperativo; Banco de Desenvolvimento; Banco de Investimento; Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários; Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil; Dealers - Câmbio e Instituições de Pagamento); e CVM (B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários. Ademais, a Comissão de Valores Mobiliários, órgão fiscalizador das denominadas "fintechs", informou ao E. TRT, por meio do Ofício nº 00006/2020/PFE - CVM/PFE-CVM/PGF/AGU, que o convênio Sisbajud abrange a pesquisa a tais instituições. Desta forma, torna-se desnecessária e onerosa a expedição dos ofícios, eis que a diligência é suprida, de forma célere e eficaz, por convênio deste E. TRT, já realizado. Ainda que assim não fosse, não indicados os endereços para diligências requeridas. A DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), por sua vez, obriga as empresas do ramo imobiliário a apresentarem informações sobre as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas; e os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada. As aquisições e alienações imobiliárias são detectáveis através dos convênios CNIB, ARISP, INFOJUD-DOI e CENSEC, bem como os pagamentos e recebimentos de locações são detectáveis via SISBAJUD, razão pela qual indefiro o requerido. Indefiro a expedição de ofício ao Bitcoin Investimentos para penhora de valores em nome dos executados, pois tal meio de troca necessita de prévia movimentação financeira através do sistema bancário nacional, que é o objeto da pesquisa SISBAJUD. Ademais, conforme o v. acórdão proferido pela C. 16ª Turma deste E. TRT nos autos nº 0000908-95.2014.5.02.0063, as criptomoedas são um tipo específico de ativos virtuais protegidos por criptografia, que circulam em blockchain (banco de dados descentralizado, espalhado por computadores em todo o mundo), e que não são controladas por uma autoridade, como governo ou banco central. Embora se assemelhem a dinheiro, as criptomoedas não são emitidas por um governo e são totalmente virtuais. Nesse contexto, ante a dificuldade em operacionalizar a medida, bem como a pouca probabilidade de êxito, o indeferimento é medida que se impõe. Ressalta-se, ainda, que há obrigatoriedade de que as operações com criptomoedas sejam informadas à Receita Federal do Brasil, sendo que aquelas realizadas por corretoras domiciliadas no exterior deverão ser noticiadas quando o valor ultrapassar R$ 30.000,00 (Instrução Normativa n.º 1.888/2019/RFB). A penhora de tais criptoativos, entretanto, é de difícil operacionalização, ante a ausência de regulamentação e a volatilidade da moeda. Além disso, a guarda desses ativos, muitas vezes, é do proprietário, em carteiras privadas (wallets), e fora das corretoras, sendo que não há sequer indícios de que os executados, de fato, tenham realizado qualquer movimentação de moedas virtuais. Ainda que assim não fosse, não fornecido endereço para diligência. O pedido de expedição de ofícios às "bets" também é meramente especulativo, tendo em vista que não foi apresentada qualquer evidência de que os executados acessem e apostem nos referidos sites. Ademais, conforme disposto no art. 30 da Lei 14.790/2023, eventuais prêmios deverão ser transferidos para contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, restando inócua a finalidade perseguida. Ainda que assim não fosse, não informados os endereços oficiais das empresas, com respectivo CNPJ, para diligências, mas tão somente nomes fantasias. É certo que, na busca da satisfação de seu crédito, inconformado com a ausência de bens dos executados, os exequentes acabam pleiteando a realização de diversas diligências, as quais, às vezes, são requeridas visando simplesmente dar mero andamento ao processo sem vislumbrar o resultado efetivo de sua prática, acarretando, por vezes, no caso de deferimento, prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Finalmente, a expedição de ofícios configura faculdade conferida ao juiz da execução, haja vista o disposto no artigo 765 da CLT. Cumpre ressaltar que cabe ao Juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Noutro sentido, defiro a consulta aos convênios CCS e CENSEC em face dos executados. Por fim, nos termos dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, defiro o protesto do débito exequendo, conforme certidão abaixo. Processo nº 1001001-89.2024.5.02.0063 Exequente: ANGELO ANTONIO PEPE - CPF: 334.691.168-30 Executados: DOG DELIVERISTA LANCHONETES LTDA ME - ME, CNPJ: 20.428.886/0001-86; MARCELO BOGUTCHI CARMIGNANI, CPF: 220.011.118-51 Valor da execução: R$ 117.943,85, em 22/04/2025 (Id - b3ff665). O prazo de 15 dias da executada DOG DELIVERISTA LANCHONETES LTDA ME - ME, CNPJ: 20.428.886/0001-86 para efetuar o pagamento do débito exequendo decorreu em 26/11/2024. O prazo de 15 dias do executado MARCELO BOGUTCHI CARMIGNANI, CPF: 220.011.118-51 para efetuar o pagamento do débito exequendo decorreu em 03/04/2025. O presente despacho tem força de ofício requisitório, cabendo ao interessado efetuar o protocolo junto ao cartório competente, conforme delimitado pelo artigo 517, § 1º, do CPC. Intime-se e, decorrido o prazo recursal, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO ANTONIO PEPE

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Vandesclipe Marques Sampaio

ID: 339681397

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000908-60.2018.8.06.0171

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

VANDESCLIPE MARQUES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

GENIVAL COUTINHO SOBRINHO

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LETICIA TAYNARA PAIVA LIMA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000908-60.2018.8.06.0171 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000908-60.2018.8.06.0171 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDESCLIPE MARQUES SAMPAIO ORIGEM: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Vandesclipe Marques Sampaio na Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-doença Acidentário, com pedido subsidiário de Auxílio-Acidente, reconhecendo incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho e condenando o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. A autarquia sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de respostas aos quesitos complementares por ela formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de resposta aos quesitos complementares apresentados pelo INSS ao perito judicial configura cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil assegura às partes o direito de formular quesitos ao perito, exigindo resposta conclusiva a todos, conforme o art. 473, IV, do CPC. 4. O laudo pericial foi apresentado, mas o juízo de origem deixou de se manifestar sobre os quesitos complementares apresentados pela autarquia, proferindo sentença sem sanear essa omissão. 5. A não apreciação de quesitos relevantes compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento do direito de defesa do INSS. 6. Precedentes do TJCE reconhecem a nulidade da sentença em hipóteses análogas, determinando o retorno dos autos para complementação da perícia. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença anulada. Apelação Cível conhecida e provida em parte. Prejudicado o exame das razões recursais. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover em parte a Apelação Cível para acolher a preliminar suscitada de cerceamento de defesa, anular a sentença e julgar prejudicado, em decorrência, o exame das razões recursais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de julho de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora VOTO Relatório de ID 24377166. Conheço da Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral voltado à concessão de auxílio-acidente. Alega, para tanto: a) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de respostas aos quesitos apresentados; b) a insuficiência das provas dos autos para uma conclusão assertiva a respeito da alegada incapacidade laborativa; c) a ausência de incapacidade total; e d) a reforma da sentença para determinar que o índice de correção monetária seja o INPC, e a partir da EC 113/2021, adotada a SELIC. De saída, em sede de preliminar, o apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, sob o argumento de que o juiz não analisou os quesitos complementares apresentados pela autarquia, proferindo, de logo, a sentença. Compulsando os fólios processuais, percebe-se que a prova pericial determinada pelo juiz a quo foi devidamente produzida, como se observa no laudo pericial de ID 19655325. Após apresentação do laudo pericial, por sua vez, as partes podem se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) ou, ainda, requisitar quesitos complementares. Ademais, ao juiz é permitido indeferir o pedido de manifestação do Perito Judicial quanto aos quesitos complementares, desde que os julguem incoerentes, impertinentes ou dispensáveis ao julgamento da lide. No caso, a parte apelante formulou quesitos complementares, solicitando esclarecimentos adicionais ao laudo pericial, contudo, o judicante singular não apreciou tal manifestação (ID 19655334). Diante de tais informações, cabe citar o art. 473, inciso IV, do CPC, o qual determina que o perito deve responder a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público. In verbis: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: IV - Resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Não há dúvidas que na hipótese de concessão de benefícios previdenciários, a prova pericial médica adequada é fundamental para se aferir a incapacidade da parte dando ao juízo elementos para formação de seu convencimento. Com isso, resta claro que a ausência de resposta aos quesitos formulados no laudo pericial, configura evidente prejuízo, pois as questões formuladas pelo INSS tem o objetivo de corroborar com a prova material trazida aos autos. Vale destacar que, apesar de o perito judicial ter habilitação técnica para proceder ao exame pericial, as anotações da autarquia previdenciária no ID 19655334 apontam: a) a ausência de comprovação da efetiva incapacidade para o trabalho habitual; e b) a continuidade do exercício da atividade laborativa diante da suposta incapacidade. Desse modo, é evidente que a não determinação de complementação da perícia fere os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que não foram esclarecidas todas as questões debatidas no feito, restando caracterizado o cerceamento de defesa do INSS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUESITOS COMPLEMENTARES DO INSS NÃO RESPONDIDOS PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO INCOMPLETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473, IV, DO CPC. PROCEDÊNCIA BASEADA NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE E DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente. 2. De pronto, destaca-se que é imperiosa a cassação da sentença pelo cerceamento de defesa consubstanciado na ausência de apreciação do pedido para que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados pelo INSS, sobretudo porque a magistrada se baseou na conclusão do laudo pericial para declarar a procedência do pedido. 3. Acerca da temática, o art. 473, inciso IV, do CPC, estabelece que o perito deve responder a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, de modo que a não determinação de complementação da perícia fere os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que não foram esclarecidas todas as questões debatidas no feito, restando caracterizado o cerceamento de defesa da parte. 4. Dessa forma, é imprescindível a complementação da perícia, devendo o perito observar os quesitos formulados pela autarquia previdenciária, ora apelante, apresentando sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, conforme dispõe o art. 473, § 1º c/c art. 480, § 1º, ambos do CPC. 5. Vale ressaltar, que intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo apresentado, o demandado requereu esclarecimentos acerca da data de início da redução da capacidade e sobre a necessidade de afastamento do trabalho para tratamento, pontos importantes para a motivar e influir o convencimento e a conclusão da perícia. Todavia, ao invés de apreciar o referido pedido, a Magistrada de primeiro grau procedeu com o julgamento da ação, julgando procedente a demanda, com fundamento no referido laudo. 6. Desse modo, a anulação da sentença hostilizada é medida que se impõe, devendo, com o retorno dos autos à Vara de origem, ser a irregularidade sanada mediante determinação ao Perito Judicial para respostas aos quesitos formulados pelo requerido. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. (TJ-CE - Apelação Cível: 0173654-22.2019 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: 02/04/2024). [grifei] Com efeito, resta evidenciado o cerceamento de defesa. Nesse panorama, ante o cerceamento de defesa do recorrente, impõe-se a desconstituição da sentença recorrida, a fim de que seja feita a complementação dos quesitos requerido pelo INSS, a possibilitar o proferimento de nova sentença. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível para acolher a preliminar suscitada de cerceamento de defesa, anular a sentença para o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, e julgar prejudicado, em decorrência, o exame das razões recursais. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

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Sheila Jaciara Lapinski Stange x Claro S.A. e outros

ID: 317247365

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-40.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA JACIARA LAPINSKI STANGE

Polo Passivo:

CLARO S.A. POTENCIAL COMUNICACAO LTDA SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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ANDREA DIAS CARVALHO

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LUCIANO VIEIRA LINHARES

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MARIA ISABEL BARTH COSTAMILAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0001224-40.2022.5.09.0029 RECORRENTE: SHEILA JACIARA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0001224-40.2022.5.09.0029 RECORRENTE: SHEILA JACIARA LAPINSKI STANGE RECORRIDO: POTENCIAL COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71bbd2c proferida nos autos. ROT 0001224-40.2022.5.09.0029 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): POTENCIAL COMUNICACAO LTDA ANDREA DIAS CARVALHO (PR49111) MARIA ISABEL BARTH COSTAMILAN (PR19468) Recorrido: SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA Recorrido: Advogado(s): SHEILA JACIARA LAPINSKI STANGE LUCIANO VIEIRA LINHARES (PR49017) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 32b8a1c; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id ae36ddc). Representação processual regular (Id 183c074, bcaf8fa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cc05667: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id cc05667: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 262ef59, 5e7320d, 4b63850: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: iddc6a780, e29f6f5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXII e XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 37; artigo 97; parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigos 1 e 27 da Lei nº 4886/1965. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que inexiste responsabilidade subsidiária decorrente da subcontratação do contrato de representação comercial mantido com a SEJEAN; que a parte autora é confessa no sentido de que seu empregador (potencial), nunca teve contrato com a Claro S.A., mas sim com a empresa SETEC, que sequer compõe o polo passivo desta ação; que, em razão da natureza do contrato celebrado, a autora não participava da cadeia produtiva da recorrente, tão somente cumprindo com o objeto estipulado em contrato celebrado entre as partes e que o que houve entre as demandadas foi um contrato de natureza civil. Requer a reforma, afastando-se a condenação de responsabilidade subsidiária com sua exclusão do polo passivo da demanda. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na inicial, a autora aduziu, à fl. 03, ter sido contratada pela 1ª ré, POTENCIAL COMUNICAÇÃO LTDA (sucessora da MB MARKETING BRASIL) para exercer a função de operadora de telemarketing. Em emenda à inicial, às fls. 44 e seguintes, postulou a inclusão ao polo passivo (deferida à fl. 938) das 2ª, CLARO S.A., e 3ª, SETEC SISTEMAS (nome fantasia da empresa SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - fl. 1131), rés, aventando que: (...) Embora a 2ª ré tenha negado qualquer vínculo fático ou jurídico com a 1ª ré, houve produção de prova oral sobre o tema, bem transcrita no trecho da r. sentença acima colacionado (a que remeto as partes), da qual se extrai (por meio da conjugação entre os depoimentos do preposto da 1ª ré e das testemunhas de convite da demandante) que durante todo o pacto laboral, seja de forma direta, seja por intermédio da 3ª ré, a autora vendeu produtos e serviços da CLARO S.A (telefonia fixa, móvel, internet e assinatura de televisão paga). A instalação dos produtos, contudo, era realizada apenas pela 3ª ré, não tendo sido atribuída à 1ª ré. Em recente julgado deste d. Colegiado, nos autos 0000908-71.2022.5.09.0661 (ROT), publicado em 01/04/2024, de relatoria do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, revisão da Exma. Des. Janete do Amarante e terceiro voto do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, analisou-se situação fática similar à dos presentes autos, em que a mesma ré, CLARO S.A. defendeu existir natureza comercial na relação com a prestadora de serviços que apenas comercializava seus produtos e serviços. Afastou-se a defesa da tomadora de serviços, contudo, sob os seguintes fundamentos, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, por amor à brevidade e à celeridade processual: "Na petição inicial, o autor alegou que foi admitido pela 1ª ré e prestava serviços em favor da 2ª e 3ª reclamadas, durante todo o contrato de trabalho (CPTS - admissão em 02/01/20211, sem rescisão - ID. f32ebc9 - pág. 1). Posteriormente desistiu dos pedidos em relação a 3ª Ré (Roma Telecomunicações Eireli -ID. 2800b21 - pág. 1. A 2ª ré juntou o contrato firmado com a 1ª ré, AKINET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. (ID. 113b2dc). Trata-se de contrato eletrônico de prestação de serviços com o seguinte objeto: "1. O objeto do presente Contrato é a prestação pelo PARCEIRO de serviços de representação comercial, promovendo e intermediando a comercialização dos Serviços de Telefonia Fixa Claro Fixo e a assinatura do serviço de televisão paga via satélite - Claro Tv; incluindo, dentre outros serviços, a venda de assinatura do Serviço de Telefonia Fixa da Claro (Claro Fixo) e assinatura do serviço de televisão paga via satélite (DTH- Direct To Home), aquisição de aparelhos Telefônicos Claro Fixo, instalação, distribuição e retirada de equipamentos Claro Fixo/Claro Tv e serviço de assistência técnica aos assinantes Claro Fixo/Claro Tv, além de outras atividades que venham a ser livremente definidas entre a Claro Fixo, Claro Tv e o PARCEIRO. (...) 3. O PARCEIRO é contratado em bases exclusivas para a comercialização de Serviços, devendo compreender a venda de assinatura/aparelhos do Serviço de Telefonia Fixa da Claro Fixo e assinatura do Serviço de televisão paga via satélite (DTHDirect To Home) da Claro TV, instalação, distribuição, retirada de equipamentos e assistência técnica, além de outras atividades que venham a ser livremente definidas entre a Claro Fixo, Claro TV e o PARCEIRO. É facultado à Claro Fixo e a Claro Tv a realização de negócios junto aos Clientes diretamente, ou por meio de outros agentes, nas condições que julgar convenientes, hipótese em que não serão devidas quaisquer comissões ou indenizações ao PARCEIRO." Em depoimento, o autor afirmou que: "prestou serviços somente para a CLARO, todos os produtos e serviços eram dela. Havia um sistema no celular, este sistema era da claro e ali vinha os serviços com os horários a serem executados. Esta com o contrato de trabalho ativo, mas trabalhou uns 5 meses sem registro e um ano e meio com registro, acredita que o período sem registro foi de março a agosto de 2021. Foi contratado pela AKINET, mas sempre prestou serviços só para a Claro, mesmo no período sem registro. O login para fazer a execução é a CLARO que fornece, esse login também era usado no período sem registro, sempre foi o mesmo, não foi alterado (Pje mídias - 00:11). A preposta da Claro (2ª ré) não soube informar se: "o autor prestou serviços só para a CLARO, na região de Maringá há outras empresas que prestam serviços para a CLARO além da AKINET ou se a AKINET prestava serviços apenas para a CLARO" (Pje mídias - 11:18). Assim, diante do desconhecimento dos fatos pela preposta, sobressai a confissão ficta da 2ª ré, nos termos do art. 843, §1° e 861, da CLT, pelo que se reconhece que o autor prestou serviços em favor exclusivamente da recorrente, tal como consignado na origem. Ao contrário do que argumenta a ré, o caso trata-se de terceirização de serviços, da venda de produtos e/ou serviços. Veja-se que consta no objeto social da CLARO a exploração de "compra, venda, locação e cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título (...) e a prestação de serviços necessários ou úteis às atividades compreendidas no objeto social, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares ao Serviço Móvel Pessoal; (...) VI - Prestar os serviços de engenharia de telecomunicações;" (ID. bcdb5a7 - pág. 1). Beneficiando-se a 2ª ré dos serviços do autor, serviços esses ligados à sua atividade fim, deve responder subsidiariamente pelo objeto da condenação, ainda que não haja ingerência direta por parte desta. Nos termos do art. 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 ("Lei da Terceirização"), o tomador do serviço "...". Ademais, ao examinar o Tema 725, o STF fixou a seguinte tese: "...". Na mesma esteira o item IV da Súmula 331 do C. TST: "...". Por óbvio, cabe ao empregador (que contratou o empregado e dirigiu a prestação de serviços) suportar diretamente os encargos trabalhistas e previdenciários. Todavia, uma vez caracterizada a inadimplência, é impossível, legal, ética e moralmente, excluir a responsabilidade secundária daquele que obteve proveito do trabalho alheio. A responsabilidade subsidiária, portanto, emerge do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas e justifica-se pelo fato de a tomadora ter se beneficiado diretamente da mão de obra do reclamante, independentemente da demonstração de culpa na escolha da prestadora do serviço ou na fiscalização do cumprimento do contrato. Em autos envolvendo o mesmo contrato e as mesmas rés, é o seguinte precedente deste Colegiado: ROT n. 0001014-13-2022-5-09-0021, (Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, Revisor: BENEDITO XAVIER DA SILVA, pub: 26/09/2023). Mantém-se." (Sublinhei). Portanto, entende esta E. Turma que ainda que haja apenas a venda de produtos e serviços da 2ª ré pelos empregados da prestadora de serviços, há de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária daquela, porquanto são serviços afetos diretamente à atividade-fim da tomadora, que possui, em seu objeto social, a previsão de exploração de "compra, venda, locação e cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título (...) e a prestação de serviços necessários ou úteis às atividades compreendidas no objeto social, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares ao Serviço Móvel Pessoal; (...) VI - Prestar os serviços de engenharia de telecomunicações" (fl. 947). Desse modo, a 2ª ré, CLARO S.A., deve responder, com todo respeito ao r. entendimento de origem, subsidiariamente pela condenação. Ainda no sentido supra, a seguinte ementa de julgado deste d. Colegiado, nos autos 0000076-02.2022.5.09.0673 (ROT), publicado em 18/12/2023, de relatoria do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, revisão da Exma. Des. Janete do Amarante e terceiro voto do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther: (...) No entanto, ainda que lícita a terceirização, a tomadora deve "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Embora o empregado celebre negócio jurídico com a real empregadora, ou seja, com a denominada "fornecedora/prestadora" e inexista ilegalidade neste contrato, a força produtiva por aquele desenvolvida contribui de modo essencial para a consecução do objetivo visado pelo prestador e tomador. Não se atribui ilegalidade ao negócio jurídico celebrado entre fornecedor e tomador, mas ao terceirizar a atividade assume os riscos advindos dessa conduta, figurando o fornecedor, na relação tomador/trabalhador, à semelhança de um preposto. Há que se considerar o fato de a tomadora haurir benefícios advindos da força produtiva, nascidos do labor também em prol dela realizado, benefícios aqueles que propiciam retorno econômico para a tomadora, fazendo com que a figura do empregado de interposta pessoa desponte como fonte de riqueza também da tomadora; esse fato a torna devedora subsidiária, sob pena de restarem feridos os princípios magnos de valorização do trabalho humano, alçados à dignidade de garantia constitucional (inciso IV, art. 1º; art. 170; art. 193). Consubstanciando a terceirização exceção ao contrato de labor a ser estabelecido diretamente entre destinatário e prestador do trabalho (arts. 2º, 3º, 442 e 444 da CLT), não se pode admiti-la em olvido aos citados princípios constitucionais, estes revestidos de força normativa. A responsabilidade subsidiária, outrossim, não decorre da inidoneidade financeira da empregadora que fornece os serviços, mas da culpa in vigilando e ou in eligendo em que incorreu a tomadora em face da má escolha daquele a quem contratou, posto que este (contratado), de modo ilícito e ilegal, inadimpliu obrigações trabalhistas perante terceiros (empregados), gerando dano. Logo, não há afronta aos artigos 5º, inciso II, na medida em que a condenação subsidiária tem como principal fundamento os princípios constitucionais que pugnam pela valorização do trabalho humano e a culpa in eligendo e in vigilando. Por último, quanto ao pleito de reconhecimento de responsabilidade solidária, sem razão a demandante, porquanto, como bem observado pelo d. Juízo a quo: "as três empresas constituem empreendimentos distintos, com quadros societários distintos, somente mantendo relação comercial de prestação de serviços. Não há notícias de que as rés comungam da mesma direção ou administração, razão porque não há amparo para o reconhecimento da responsabilidade solidária". Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, CLARO S.A." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração, como medida integrativa de via estreita, prestam-se a sanar omissão e contradição do julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT. A omissão/contradição deve relacionar-se com a matéria apreciada no acórdão embargado e o objeto da demanda, e não com os argumentos postos pela parte, como pretende, com a devida vênia, a embargante. Com todo respeito, observo que o acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida que influenciaram na conclusão do Colegiado. Os argumentos formulados pela parte, em defesa ou recurso, não obrigam necessariamente a que o Juízo os responda um a um. E, no tocante ao prequestionamento, deve-se ter em mente que a oposição de embargos com tal propósito pressupõe a existência de omissão. Não se cogita, absolutamente, de impor ao julgador o dever de decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que dele depende para recorrer. É dizer: a função jurisdicional a que está obrigado vincula-se à lei, não à vontade da parte. Com relação ao prequestionamento, quando a decisão recorrida já se manifestou, de forma explícita, sobre a matéria, revela-se despicienda a interposição de embargos para fim de prequestionamento, eis que se a tem por prequestionada, possibilitando o manejo do recurso cabível de imediato, conforme Súmula 119, do mesmo Pretório (RECURSO DE REVISTA, PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO 297 INAPLICÁVEL). A intenção da embargante, com todo respeito, na verdade, é provocar nova discussão sobre o tema já devidamente examinado, para o que não se prestam os embargos de declaração. Observe-se que constou no v. julgado que "SETEC SISTEMAS" é o nome fantasia da empresa SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, 3ª ré, consoante de extrai do "comprovante de inscrição e de situação cadastral" à fl. 1131, com a qual a embargante pactuou o contrato de prestação de serviços de fls. 1061 e seguintes. Ademais, expôs esta E. Turma que, "Embora a 2ª ré tenha negado qualquer vínculo fático ou jurídico com a 1ª ré, houve produção de prova oral sobre o tema, bem transcrita no trecho da r. sentença acima colacionado (a que remeto as partes), da qual se extrai (por meio da conjugação entre os depoimentos do preposto da 1ª ré e das testemunhas de convite da demandante) que durante todo o pacto laboral, seja de forma direta, seja por intermédio da 3ª ré, a autora vendeu produtos e serviços da CLARO S.A (telefonia fixa, móvel, internet e assinatura de televisão paga)" (destaquei). Portanto, deliberou este Colegiado que os depoimentos da Sra. Cleudirene da Luz e Gisele Pereira (transcritos na r. sentença) ratificaram que durante todo o pacto laboral, seja de forma direta, seja por intermédio da 3ª ré, a autora vendeu produtos e serviços da CLARO S.A (telefonia fixa, móvel, internet e assinatura de televisão paga). Em seguida, consignou-se o julgado dos autos 0000908-71.2022.5.09.0661 (ROT), com fundamentos adotados como razões de decidir, bem como deliberou-se que "entende esta E. Turma que ainda que haja apenas a venda de produtos e serviços da 2ª ré pelos empregados da prestadora de serviços, há de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária daquela, porquanto são serviços afetos diretamente à atividade-fim da tomadora, que possui, em seu objeto social, a previsão de exploração de 'compra, venda, locação e cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título (...) e a prestação de serviços necessários ou úteis às atividades compreendidas no objeto social, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares ao Serviço Móvel Pessoal; (...) VI - Prestar os serviços de engenharia de telecomunicações' (fl. 947)" (sublinhei). Na hipótese, portanto, o simples relato das alegações da parte embargante evidencia seu propósito de reabrir a discussão de mérito pela via imprópria dos embargos de declaração, o que não se admite. Há que se respeitar os limites da admissibilidade dos embargos de declaração, sob pena de retardar a solução de conflitos pela abertura de vias transversas para discussão do litígio. Isto significa que, enquanto e quando possível, a discussão se estabelece, sob a direção do Juízo. O que não se admite é a reiteração de insurgência, por via imprópria, como é o caso da pretensão de análise do mérito por meio de instrumento destinado a proporcionar inteireza, harmonia lógica, clareza da decisão. Pelos embargos de declaração, aplainam-se dificuldades, afastam-se óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, o que é prescindível no caso, inclusive para fins de prequestionamento. Rejeitam-se." Diante do pressuposto fático jurídico retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco contrariedade à súmula ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA JACIARA LAPINSKI STANGE

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Sheila Jaciara Lapinski Stange x Claro S.A. e outros

ID: 317247380

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-40.2022.5.09.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA JACIARA LAPINSKI STANGE

Polo Passivo:

CLARO S.A. POTENCIAL COMUNICACAO LTDA SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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ANDREA DIAS CARVALHO

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LUCIANO VIEIRA LINHARES

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MARIA ISABEL BARTH COSTAMILAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0001224-40.2022.5.09.0029 RECORRENTE: SHEILA JACIARA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0001224-40.2022.5.09.0029 RECORRENTE: SHEILA JACIARA LAPINSKI STANGE RECORRIDO: POTENCIAL COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71bbd2c proferida nos autos. ROT 0001224-40.2022.5.09.0029 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): POTENCIAL COMUNICACAO LTDA ANDREA DIAS CARVALHO (PR49111) MARIA ISABEL BARTH COSTAMILAN (PR19468) Recorrido: SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA Recorrido: Advogado(s): SHEILA JACIARA LAPINSKI STANGE LUCIANO VIEIRA LINHARES (PR49017) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 32b8a1c; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id ae36ddc). Representação processual regular (Id 183c074, bcaf8fa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cc05667: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id cc05667: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 262ef59, 5e7320d, 4b63850: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: iddc6a780, e29f6f5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXII e XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 37; artigo 97; parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigos 1 e 27 da Lei nº 4886/1965. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que inexiste responsabilidade subsidiária decorrente da subcontratação do contrato de representação comercial mantido com a SEJEAN; que a parte autora é confessa no sentido de que seu empregador (potencial), nunca teve contrato com a Claro S.A., mas sim com a empresa SETEC, que sequer compõe o polo passivo desta ação; que, em razão da natureza do contrato celebrado, a autora não participava da cadeia produtiva da recorrente, tão somente cumprindo com o objeto estipulado em contrato celebrado entre as partes e que o que houve entre as demandadas foi um contrato de natureza civil. Requer a reforma, afastando-se a condenação de responsabilidade subsidiária com sua exclusão do polo passivo da demanda. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na inicial, a autora aduziu, à fl. 03, ter sido contratada pela 1ª ré, POTENCIAL COMUNICAÇÃO LTDA (sucessora da MB MARKETING BRASIL) para exercer a função de operadora de telemarketing. Em emenda à inicial, às fls. 44 e seguintes, postulou a inclusão ao polo passivo (deferida à fl. 938) das 2ª, CLARO S.A., e 3ª, SETEC SISTEMAS (nome fantasia da empresa SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - fl. 1131), rés, aventando que: (...) Embora a 2ª ré tenha negado qualquer vínculo fático ou jurídico com a 1ª ré, houve produção de prova oral sobre o tema, bem transcrita no trecho da r. sentença acima colacionado (a que remeto as partes), da qual se extrai (por meio da conjugação entre os depoimentos do preposto da 1ª ré e das testemunhas de convite da demandante) que durante todo o pacto laboral, seja de forma direta, seja por intermédio da 3ª ré, a autora vendeu produtos e serviços da CLARO S.A (telefonia fixa, móvel, internet e assinatura de televisão paga). A instalação dos produtos, contudo, era realizada apenas pela 3ª ré, não tendo sido atribuída à 1ª ré. Em recente julgado deste d. Colegiado, nos autos 0000908-71.2022.5.09.0661 (ROT), publicado em 01/04/2024, de relatoria do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, revisão da Exma. Des. Janete do Amarante e terceiro voto do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, analisou-se situação fática similar à dos presentes autos, em que a mesma ré, CLARO S.A. defendeu existir natureza comercial na relação com a prestadora de serviços que apenas comercializava seus produtos e serviços. Afastou-se a defesa da tomadora de serviços, contudo, sob os seguintes fundamentos, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, por amor à brevidade e à celeridade processual: "Na petição inicial, o autor alegou que foi admitido pela 1ª ré e prestava serviços em favor da 2ª e 3ª reclamadas, durante todo o contrato de trabalho (CPTS - admissão em 02/01/20211, sem rescisão - ID. f32ebc9 - pág. 1). Posteriormente desistiu dos pedidos em relação a 3ª Ré (Roma Telecomunicações Eireli -ID. 2800b21 - pág. 1. A 2ª ré juntou o contrato firmado com a 1ª ré, AKINET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. (ID. 113b2dc). Trata-se de contrato eletrônico de prestação de serviços com o seguinte objeto: "1. O objeto do presente Contrato é a prestação pelo PARCEIRO de serviços de representação comercial, promovendo e intermediando a comercialização dos Serviços de Telefonia Fixa Claro Fixo e a assinatura do serviço de televisão paga via satélite - Claro Tv; incluindo, dentre outros serviços, a venda de assinatura do Serviço de Telefonia Fixa da Claro (Claro Fixo) e assinatura do serviço de televisão paga via satélite (DTH- Direct To Home), aquisição de aparelhos Telefônicos Claro Fixo, instalação, distribuição e retirada de equipamentos Claro Fixo/Claro Tv e serviço de assistência técnica aos assinantes Claro Fixo/Claro Tv, além de outras atividades que venham a ser livremente definidas entre a Claro Fixo, Claro Tv e o PARCEIRO. (...) 3. O PARCEIRO é contratado em bases exclusivas para a comercialização de Serviços, devendo compreender a venda de assinatura/aparelhos do Serviço de Telefonia Fixa da Claro Fixo e assinatura do Serviço de televisão paga via satélite (DTHDirect To Home) da Claro TV, instalação, distribuição, retirada de equipamentos e assistência técnica, além de outras atividades que venham a ser livremente definidas entre a Claro Fixo, Claro TV e o PARCEIRO. É facultado à Claro Fixo e a Claro Tv a realização de negócios junto aos Clientes diretamente, ou por meio de outros agentes, nas condições que julgar convenientes, hipótese em que não serão devidas quaisquer comissões ou indenizações ao PARCEIRO." Em depoimento, o autor afirmou que: "prestou serviços somente para a CLARO, todos os produtos e serviços eram dela. Havia um sistema no celular, este sistema era da claro e ali vinha os serviços com os horários a serem executados. Esta com o contrato de trabalho ativo, mas trabalhou uns 5 meses sem registro e um ano e meio com registro, acredita que o período sem registro foi de março a agosto de 2021. Foi contratado pela AKINET, mas sempre prestou serviços só para a Claro, mesmo no período sem registro. O login para fazer a execução é a CLARO que fornece, esse login também era usado no período sem registro, sempre foi o mesmo, não foi alterado (Pje mídias - 00:11). A preposta da Claro (2ª ré) não soube informar se: "o autor prestou serviços só para a CLARO, na região de Maringá há outras empresas que prestam serviços para a CLARO além da AKINET ou se a AKINET prestava serviços apenas para a CLARO" (Pje mídias - 11:18). Assim, diante do desconhecimento dos fatos pela preposta, sobressai a confissão ficta da 2ª ré, nos termos do art. 843, §1° e 861, da CLT, pelo que se reconhece que o autor prestou serviços em favor exclusivamente da recorrente, tal como consignado na origem. Ao contrário do que argumenta a ré, o caso trata-se de terceirização de serviços, da venda de produtos e/ou serviços. Veja-se que consta no objeto social da CLARO a exploração de "compra, venda, locação e cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título (...) e a prestação de serviços necessários ou úteis às atividades compreendidas no objeto social, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares ao Serviço Móvel Pessoal; (...) VI - Prestar os serviços de engenharia de telecomunicações;" (ID. bcdb5a7 - pág. 1). Beneficiando-se a 2ª ré dos serviços do autor, serviços esses ligados à sua atividade fim, deve responder subsidiariamente pelo objeto da condenação, ainda que não haja ingerência direta por parte desta. Nos termos do art. 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 ("Lei da Terceirização"), o tomador do serviço "...". Ademais, ao examinar o Tema 725, o STF fixou a seguinte tese: "...". Na mesma esteira o item IV da Súmula 331 do C. TST: "...". Por óbvio, cabe ao empregador (que contratou o empregado e dirigiu a prestação de serviços) suportar diretamente os encargos trabalhistas e previdenciários. Todavia, uma vez caracterizada a inadimplência, é impossível, legal, ética e moralmente, excluir a responsabilidade secundária daquele que obteve proveito do trabalho alheio. A responsabilidade subsidiária, portanto, emerge do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas e justifica-se pelo fato de a tomadora ter se beneficiado diretamente da mão de obra do reclamante, independentemente da demonstração de culpa na escolha da prestadora do serviço ou na fiscalização do cumprimento do contrato. Em autos envolvendo o mesmo contrato e as mesmas rés, é o seguinte precedente deste Colegiado: ROT n. 0001014-13-2022-5-09-0021, (Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, Revisor: BENEDITO XAVIER DA SILVA, pub: 26/09/2023). Mantém-se." (Sublinhei). Portanto, entende esta E. Turma que ainda que haja apenas a venda de produtos e serviços da 2ª ré pelos empregados da prestadora de serviços, há de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária daquela, porquanto são serviços afetos diretamente à atividade-fim da tomadora, que possui, em seu objeto social, a previsão de exploração de "compra, venda, locação e cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título (...) e a prestação de serviços necessários ou úteis às atividades compreendidas no objeto social, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares ao Serviço Móvel Pessoal; (...) VI - Prestar os serviços de engenharia de telecomunicações" (fl. 947). Desse modo, a 2ª ré, CLARO S.A., deve responder, com todo respeito ao r. entendimento de origem, subsidiariamente pela condenação. Ainda no sentido supra, a seguinte ementa de julgado deste d. Colegiado, nos autos 0000076-02.2022.5.09.0673 (ROT), publicado em 18/12/2023, de relatoria do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, revisão da Exma. Des. Janete do Amarante e terceiro voto do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther: (...) No entanto, ainda que lícita a terceirização, a tomadora deve "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Embora o empregado celebre negócio jurídico com a real empregadora, ou seja, com a denominada "fornecedora/prestadora" e inexista ilegalidade neste contrato, a força produtiva por aquele desenvolvida contribui de modo essencial para a consecução do objetivo visado pelo prestador e tomador. Não se atribui ilegalidade ao negócio jurídico celebrado entre fornecedor e tomador, mas ao terceirizar a atividade assume os riscos advindos dessa conduta, figurando o fornecedor, na relação tomador/trabalhador, à semelhança de um preposto. Há que se considerar o fato de a tomadora haurir benefícios advindos da força produtiva, nascidos do labor também em prol dela realizado, benefícios aqueles que propiciam retorno econômico para a tomadora, fazendo com que a figura do empregado de interposta pessoa desponte como fonte de riqueza também da tomadora; esse fato a torna devedora subsidiária, sob pena de restarem feridos os princípios magnos de valorização do trabalho humano, alçados à dignidade de garantia constitucional (inciso IV, art. 1º; art. 170; art. 193). Consubstanciando a terceirização exceção ao contrato de labor a ser estabelecido diretamente entre destinatário e prestador do trabalho (arts. 2º, 3º, 442 e 444 da CLT), não se pode admiti-la em olvido aos citados princípios constitucionais, estes revestidos de força normativa. A responsabilidade subsidiária, outrossim, não decorre da inidoneidade financeira da empregadora que fornece os serviços, mas da culpa in vigilando e ou in eligendo em que incorreu a tomadora em face da má escolha daquele a quem contratou, posto que este (contratado), de modo ilícito e ilegal, inadimpliu obrigações trabalhistas perante terceiros (empregados), gerando dano. Logo, não há afronta aos artigos 5º, inciso II, na medida em que a condenação subsidiária tem como principal fundamento os princípios constitucionais que pugnam pela valorização do trabalho humano e a culpa in eligendo e in vigilando. Por último, quanto ao pleito de reconhecimento de responsabilidade solidária, sem razão a demandante, porquanto, como bem observado pelo d. Juízo a quo: "as três empresas constituem empreendimentos distintos, com quadros societários distintos, somente mantendo relação comercial de prestação de serviços. Não há notícias de que as rés comungam da mesma direção ou administração, razão porque não há amparo para o reconhecimento da responsabilidade solidária". Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, CLARO S.A." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração, como medida integrativa de via estreita, prestam-se a sanar omissão e contradição do julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT. A omissão/contradição deve relacionar-se com a matéria apreciada no acórdão embargado e o objeto da demanda, e não com os argumentos postos pela parte, como pretende, com a devida vênia, a embargante. Com todo respeito, observo que o acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida que influenciaram na conclusão do Colegiado. Os argumentos formulados pela parte, em defesa ou recurso, não obrigam necessariamente a que o Juízo os responda um a um. E, no tocante ao prequestionamento, deve-se ter em mente que a oposição de embargos com tal propósito pressupõe a existência de omissão. Não se cogita, absolutamente, de impor ao julgador o dever de decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que dele depende para recorrer. É dizer: a função jurisdicional a que está obrigado vincula-se à lei, não à vontade da parte. Com relação ao prequestionamento, quando a decisão recorrida já se manifestou, de forma explícita, sobre a matéria, revela-se despicienda a interposição de embargos para fim de prequestionamento, eis que se a tem por prequestionada, possibilitando o manejo do recurso cabível de imediato, conforme Súmula 119, do mesmo Pretório (RECURSO DE REVISTA, PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO 297 INAPLICÁVEL). A intenção da embargante, com todo respeito, na verdade, é provocar nova discussão sobre o tema já devidamente examinado, para o que não se prestam os embargos de declaração. Observe-se que constou no v. julgado que "SETEC SISTEMAS" é o nome fantasia da empresa SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, 3ª ré, consoante de extrai do "comprovante de inscrição e de situação cadastral" à fl. 1131, com a qual a embargante pactuou o contrato de prestação de serviços de fls. 1061 e seguintes. Ademais, expôs esta E. Turma que, "Embora a 2ª ré tenha negado qualquer vínculo fático ou jurídico com a 1ª ré, houve produção de prova oral sobre o tema, bem transcrita no trecho da r. sentença acima colacionado (a que remeto as partes), da qual se extrai (por meio da conjugação entre os depoimentos do preposto da 1ª ré e das testemunhas de convite da demandante) que durante todo o pacto laboral, seja de forma direta, seja por intermédio da 3ª ré, a autora vendeu produtos e serviços da CLARO S.A (telefonia fixa, móvel, internet e assinatura de televisão paga)" (destaquei). Portanto, deliberou este Colegiado que os depoimentos da Sra. Cleudirene da Luz e Gisele Pereira (transcritos na r. sentença) ratificaram que durante todo o pacto laboral, seja de forma direta, seja por intermédio da 3ª ré, a autora vendeu produtos e serviços da CLARO S.A (telefonia fixa, móvel, internet e assinatura de televisão paga). Em seguida, consignou-se o julgado dos autos 0000908-71.2022.5.09.0661 (ROT), com fundamentos adotados como razões de decidir, bem como deliberou-se que "entende esta E. Turma que ainda que haja apenas a venda de produtos e serviços da 2ª ré pelos empregados da prestadora de serviços, há de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária daquela, porquanto são serviços afetos diretamente à atividade-fim da tomadora, que possui, em seu objeto social, a previsão de exploração de 'compra, venda, locação e cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título (...) e a prestação de serviços necessários ou úteis às atividades compreendidas no objeto social, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares ao Serviço Móvel Pessoal; (...) VI - Prestar os serviços de engenharia de telecomunicações' (fl. 947)" (sublinhei). Na hipótese, portanto, o simples relato das alegações da parte embargante evidencia seu propósito de reabrir a discussão de mérito pela via imprópria dos embargos de declaração, o que não se admite. Há que se respeitar os limites da admissibilidade dos embargos de declaração, sob pena de retardar a solução de conflitos pela abertura de vias transversas para discussão do litígio. Isto significa que, enquanto e quando possível, a discussão se estabelece, sob a direção do Juízo. O que não se admite é a reiteração de insurgência, por via imprópria, como é o caso da pretensão de análise do mérito por meio de instrumento destinado a proporcionar inteireza, harmonia lógica, clareza da decisão. Pelos embargos de declaração, aplainam-se dificuldades, afastam-se óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, o que é prescindível no caso, inclusive para fins de prequestionamento. Rejeitam-se." Diante do pressuposto fático jurídico retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco contrariedade à súmula ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - POTENCIAL COMUNICACAO LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Gustavo Pio

ID: 278750414

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000908-12.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO PIO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000908-12.2025.8.16.0050 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Luiz Gustavo Pio, em razão da prática, em tese, do delito contemplado no artigo 33 “caput” da Lei nº 11.343/06 - mov. 40.1. 2. Citado (mov. 58), o acusado apresentou defesa preliminar através de defensor constituído, oportunidade em que se manifestou pela inexistência de preliminares a serem arguidas, reservando-se no direito de aguardar a conclusão da fase instrutória e se manifestar apenas em sede de alegações finais. No mais, postulou pela gratuidade da justiça, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, de prova testemunhal e de prova pericial, requerendo a realização de exame toxicológico do acusado (mov. 68). É o relatório. Decido. 3. Dos elementos instrutórios acostados ao feito verifica-se inocorrência na espécie de qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 4. Vislumbra-se que, em cognição sumária, pertinente à presente etapa processual, os fatos narrados na peça inaugural constituem crime. 5. Assim, ao menos em análise superficial, a conjuntura que circundou a prisão do acusado, com a apreensão de tóxicos em seu poder, indica a consecução do delito prescrito no artigo 33 “caput” da Lei nº 11.343/06. 6. Em análise à exordial verifica-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato, além da exposição do fato criminoso, bem como de suas circunstâncias, a qualificação do acusado e do crime. 7. No que tange ao conceito de justa causa, divergentes são as posições doutrinárias, sendo, no entanto, que prevalece a noção de que para o recebimento da denúncia o magistrado deve ater-se à análise abstrata da peça inicial, verificando se os fatos narrados possuem aparência de crime, vale dizer, se há ou não tipicidade aparente, sem, no entanto, fazer juízo aprofundado acerca da capitulação legal, o que somente poderá ser feito por ocasião da sentença (emendatio e mutatio libelli). 8. Ocorre, entretanto, que, em sede de crimes de tóxicos e tendo o legislador estabelecido a possibilidade de defesa preliminar, certo é que se deve analisar, além dos requisitos dos artigos 41[1] e 395 do Código de Processo Penal, elementos que indiquem a potencialidade de aplicação do poder punitivo estatal, sem, contudo, proceder valoração da prova ou juízo de valor antecipado, porquanto tal postura somente poderá ocorrer por ocasião da sentença. 9. Em linhas gerais, a justa causa de que trata a lei (CPP, art. 395, inciso III) pode ser tida como a existência de fundamentos de fato e de direito que importem na persecução penal, tornando, portanto, lícita a coação própria do processo penal. 10. Fundamento de direito é a análise de tipicidade aparente. Implica, portanto, na verificação de se a conduta descrita encontra, ao menos em tese, subsunção a um tipo penal. Na presente hipótese, tal já restou superado por ocasião da análise da inocorrência das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, restando desnecessária nova repetição. 11. Relevante nesse momento processual, destarte, é a verificação acerca da existência dos fundamentos de fato, ou seja, a existência de suporte fático à denúncia. 12. Na espécie em exame, a denúncia foi informada pelas peças constantes do inquérito policial e, nestes elementos se encontram realmente prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria. 13. A prova da existência de crime encontra-se consubstanciada nos depoimentos prestados em sede policial (movs. 1.11 a 1.14), no boletim de ocorrência (mov. 1.6), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), nas fotografias (movs. 1.20 a 1.24), no auto de contatação provisória de droga (mov. 1.10), no mandado de busca e apreensão (mov. 1.5) e na prova produzida na medida cautelar nº 0000678-67.2025.8.16.0050, restando evidenciada a potencialidade ofensiva ao organismo da substância apreendida. 14. Indícios de autoria também recaem na pessoa do denunciado, afigurando-se devidamente demonstrado pelos depoimentos colhidos na fase investigatória. 15. Registre-se, ademais, que se trata de delito cuja ação penal é de natureza pública incondicionada (artigo 100 do Código Penal[2]), detendo o Ministério Público legitimidade para a propositura de denúncia, independentemente de qualquer condição de procedibilidade. 16. Diante do exposto, recebo a denúncia oferecida em face do acusado Luiz Gustavo Pio, já qualificado nos presentes autos. 17. Na forma do disposto no artigo 56 da Lei 11.343/06[3], designo o dia 16/06/2025 às 13h00min. para realização de audiência de instrução e julgamento. 18. Naquela audiência, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas na denúncia/defesa preliminar e, após, ao interrogatório do acusado, sendo na sequência será dada a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público e ao (s) defensor (es) do (s) acusado (s), para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz. A depender da realidade do ato, excepcionalmente, poder-se-á cogitar da substituição dos debates orais por memoriais escritos. 19. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa para participação do ato, advertindo-os que deverão acessar o link (QRcode) constante no mandado para participar da audiência na data e horário designados. Em caso de impossibilidade por falta de acesso às ferramentas adequadas, a parte intimada deverá ir ao Fórum no dia e horário da audiência, o que deve ser orientado e certificado. 20. Em sendo o caso, solicite/requisite. 21. No que tange a prova pericial requerida, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz a apreciação sobre a necessidade e utilidade da produção das provas requeridas pelas partes. Tal apreciação deve observar, além dos critérios de pertinência e relevância, o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 155 do mesmo diploma legal, segundo o qual o juiz formará sua convicção pela análise do conjunto probatório constante dos autos, não estando adstrito a um único elemento de prova, tampouco à ordem ou natureza de sua produção. 22. No caso concreto, o exame toxicológico pretendido tem por objetivo demonstrar que o réu é usuário de drogas, o que, segundo a defesa, afastaria a configuração do tráfico. Contudo, o simples uso de substância entorpecente pelo acusado não é, por si só, excludente da prática do crime de tráfico de drogas, sendo pacífico que a condição de usuário é compatível com a traficância, sobretudo nos casos em que coexistem indícios de mercancia ou de destinação da droga a terceiros. 23. A caracterização do tráfico ou do uso pessoal deve ser aferida a partir do conjunto probatório, que inclui não apenas a quantidade de droga apreendida, mas também as circunstâncias da prisão, a forma de acondicionamento do entorpecente, a presença de instrumentos típicos de comercialização, eventuais declarações de terceiros, antecedentes do réu, entre outros elementos que serão analisados oportunamente na fase de instrução e julgamento. 24. Além disso, o exame toxicológico solicitado incide sobre o organismo do acusado, e não sobre o entorpecente objeto da ação penal, não sendo apto a comprovar a destinação da droga apreendida – questão central para a distinção entre os tipos penais do artigo 33 e do artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/06. Ressalte-se que a condição de usuário de entorpecentes, já admitida pelo próprio acusado, é circunstância que pode ser presumida a partir de sua confissão e demais elementos dos autos, não sendo imprescindível, portanto, a realização de exame laboratorial para sua verificação. 25. Dessa forma, por se tratar de diligência irrelevante, desnecessária e inócua para o deslinde da controvérsia, indefiro o pedido de realização de exame toxicológico. 26. No mais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao acusado. Saliente-se, todavia, que caso fique comprovado que o réu possui condições financeiras, ao final será condenado ao pagamento das despesas provenientes do processo. 27. Ciência ao Ministério Público. 28. Diligências necessárias. [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. [3] Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. Bandeirantes, 23 de maio de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

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Processo nº 0000908-29.2025.8.27.2726

ID: 277466034

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-29.2025.8.27.2726

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDUIR MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VALDILENE DOS SANTOS NEVES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000908-29.2025.8.27.2726/TO AUTOR : VANDUIR MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO (OAB TO09074B) ADVOGADO(A) : VALDILENE DOS SANTOS NEVES ARAUJO (OAB T… Procedimento Comum Cível Nº 0000908-29.2025.8.27.2726/TO AUTOR : VANDUIR MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO (OAB TO09074B) ADVOGADO(A) : VALDILENE DOS SANTOS NEVES ARAUJO (OAB TO009122) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da Parte AUTORA para manifestar no prazo de cinco dias se há interesse do processo em referência tramite no Núcleo de Justiça Previdenciário 4.0, conforme previsto na Instrução Normativa Nº 11, de 31 de agosto de 2021 que Regulamenta o § 2º, do art. 4º da Resolução nº 20, de 7 de julho de 2021, que cuidou da implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 e do Juízo 100% digital no Estado do Tocantins. " ...RESOLVE: Art. 1º Implantar o 1º Núcleo de Justiça 4.0, Previdenciário e o 2º Núcleo de Justiça 4.0, de Saúde Pública, órgãos jurisdicionais especializados e autônomos, inclusive nos sistemas de processo eletrônico e administrativo, competentes, em toda a jurisdição territorial do Estado do Tocantins, para atuarem em todas as fases judiciais e administrativas dos processos judiciais cuja questão controvertida, principal ou incidental, seja: I – Previdenciária, em que o Instituto Nacional de Previdência Social seja parte ou interessado, seus incidentes, ações conexas e autônomas, excluídas as ações acidentárias e conforme as classes processuais e assuntos listados no Anexo I; ... § 4º Os Núcleos de Justiça 4.0 serão sediados em Palmas, inclusive para análise de demandas urgentes nos períodos definidos como plantão. Art. 2º Cada Núcleo será composto por no mínimo 3 (três) magistrados titulares e por seus respectivos suplentes, sendo o mais antigo seu coordenador, os quais atuarão por no máximo 2 (dois) anos, permitindo-se reconduções, desde que atendido o disposto no artigo 4º da Resolução CNJ nº 385/2021. § 1º A designação de magistrados ou de magistradas será precedida da publicação de Edital pela Presidência do Tribunal, com prazo de inscrição de 5 (cinco) dias, e a escolha, iniciando-se pelo critério de antiguidade, será realizada motivadamente pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução TJTO Nº 20/2.021. § 2º A titularidade e a suplência em cada Núcleo será determinada pela ordem de classificação de que trata o parágrafo anterior. § 3º A designação de magistrados ou de magistradas para atuar no Núcleo será cumulativa com a atuação na unidade de lotação original e terá duração mínima de 1 (um) ano, salvo desempenho quantitativo insuficiente apurado pela Presidência do Tribunal de Justiça, hipótese em que o suplente melhor classificado será titularizado. § 4º O exercício cumulativo poderá ser convertido em exclusivo quando, a critério da Presidência do Tribunal, a distribuição média de processos ao Núcleo assim o justificar. § 5º O magistrado ou a magistrada em exercício cumulativo atuará em regime de trabalho remoto perante o Núcleo, sem prejuízo da prestação da jurisdição e da administração da unidade de lotação original. § 6º O Conselho da Magistratura, observada a necessidade do serviço, poderá autorizar o trabalho remoto do magistrado ou da magistrada também quanto à unidade de lotação original. Art. 3º Na seleção pelo critério de merecimento, todos magistrados e magistradas concorrerão em igualdade e priorizar-se-á, nesta ordem: I - o magistrado ou a magistrada que atenda, cumulativamente, aos requisitos insculpidos no art. 5º, incisos I e II, da Resolução nº 227/2016, do CNJ; II - o magistrado ou a magistrada com mais tempo de atuação em unidade judiciária especializada na área de atuação do Núcleo de Justiça respectivo; e III - o magistrado ou a magistrada que comprove formação acadêmica na área de especialização de competência a ser exercida. Art. 4º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida quando da publicação desta Instrução Normativa, após despacho do magistrado, ou no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição fundamentada da parte ré, o processo será remetido ao juízo competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo “Núcleo de Justiça 4.0” poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do Código de Processo Civil. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, fixando a competência no “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 5º A Presidência do Tribunal de Justiça avaliará em novembro de cada ano a demanda e o fluxo dos trabalhos nos Núcleos de Justiça 4.0, com a finalidade de modernizá-los e adequá-los. Art. 6º Enquanto não implantada a Secretaria Judicial Unificada dos Núcleos de Justiça 4.0 (SENUJ), o NACOM prestará serviço de assessoria jurídica e de secretaria judicial aos Núcleos de Justiça. Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal. Art. 8º As Diretorias de Tecnologia da Comunicação e Informação e Judiciária, adotarão todas as medidas necessárias à adequação das rotinas informatizadas aos termos da presente Instrução Normativa antes de sua entrada em vigor. Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação e os núcleos serão instalados em até 60 (sessenta) dias. Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES Presidente" Data certificada no sistema Eproc.

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Processo nº 0020357-25.2016.4.01.9199

ID: 323618078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020357-25.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SOARES DA MATA FEITOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020357-25.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000908-03.2014.8.27.2730 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUSA SOARES DA MATA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020357-25.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000908-03.2014.8.27.2730 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUSA SOARES DA MATA FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020357-25.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEUSA SOARES DA MATA FEITOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com o fundamento na coisa julgada. Em suas razões recursais, a parte autora alega que não houve a reprodução da ação anteriormente julgada, e requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício aposentadoria idade rural, a partir da data do indeferimento administrativo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020357-25.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEUSA SOARES DA MATA FEITOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com o fundamento na coisa julgada. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Em suas razões recursais, a parte autora alega que não houve a reprodução da ação anteriormente julgada, e requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício aposentadoria idade rural, a partir da data do indeferimento administrativo. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. No caso dos autos, verifica-se que foi ajuizada ação anterior pleiteando o mesmo benefício previdenciário, a qual tramitou sob o n° 0000943-60.2014.827.27-30, perante a seção judiciária de Estado do Tocantins, Vara única da Subseção judiciária de Gurupi, sendo julgado improcedente em razão da ausência da qualidade de segurada da parte autora, conforme se extrai da sentença, nos seguintes termos: “(...) A parte autora apresentou como início de prova material referente à sua condição de trabalhador(a) rural, apenas Certidão Eleitoral emitida em 27/12/2012 onde consta ocupação da autora como "trabalhador rural" (11.14), Carteira Sindical com data de filiação em 26/12/2012 (fl. 15) e Certidão de Casamento com data de 30/061977 na qual consta a - profissão do esposo como lavrador (11.20). Pesquisas ao CNIS demonstram Inscrição do esposo da requerente, como empresário desde 29/10/1993 e vários recolhimentos nessa categoria. Em entrevista rural administrativa, consta que a autora declarou não exercer atividade rural há muito tempo, que adoeceu há vários anos é teria se mudado para a cidade logo após o seu casamento e a partir de então não mais exerceu atividade rural (11.24). Em seu depoimento (fl. 23 e 26) a autora afirmou que mora na cidade de Gurupi TO há 07 anos e desde então não trabalha mais e que o esposo exerce atividade de mecânico. O depoimento pessoal e a prova, testemunhal produzidos em audiência não demonstraram de forma convincente a condição de segurado(a) especial da parte(...)” Com o objetivo de comprovar a qualidade de rurícola, a parte autora apresentou: a) certidão eleitoral emitida em 27/12/2012, o qual consta ocupação da autora como "trabalhador rural"; b) carteira do sindicato com data de filiação em 26/12/2012; c) certidão de casamento com data de 30/06/1977, na qual consta a profissão do esposo como lavrador; d) certidão eleitoral emitida em 26/12/2012, a qual consta ocupação do esposo como "trabalhador rural"; e) declaração de exercício de atividade rural, período de 1994 até o momento. Verifica-se, pois, que a parte autora não comprovou que houve alteração fático-probatória, conforme se observa em relação à insuficiência de elementos que deveriam ter sido reunidos por ela, haja vista que os documentos colacionados aos autos são anteriores à ação ajuizada no ano de 2014, não sendo possível aferir a existência de provas novas ou circunstâncias novas para lastrear a sua pretensão. Desse modo, ante a comprovação da coisa julgada, deve ser mantida a sentença em seus exatos termos. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, estando a sua exigibilidade suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. Apelação da parte autora a que se nega provimento. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020357-25.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEUSA SOARES DA MATA FEITOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com o fundamento na coisa julgada. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Em suas razões recursais, a parte autora alega que não houve a reprodução da ação anteriormente julgada, e requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício aposentadoria idade rural, a partir da data do indeferimento administrativo. 4. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 26/10/1956. 5. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 6. No caso dos autos, verifica-se que foi ajuizada ação anterior pleiteando o mesmo benefício previdenciário, a qual tramitou sob o n° 0000943-60.2014.827.27-30, perante a seção judiciária de Estado do Tocantins, Vara única da Subseção judiciária de Gurupi, sendo julgado improcedente em razão da ausência da qualidade de segurada da parte autora. 7. Com o objetivo de comprovar a qualidade de rurícola, a parte autora apresentou: a) certidão eleitoral emitida em 27/12/2012, o qual consta ocupação da autora como "trabalhador rural"; b) carteira do sindicato com data de filiação em 26/12/2012; c) certidão de casamento com data de 30/06/1977, na qual consta a profissão do esposo como lavrador; d) certidão eleitoral emitida em 26/12/2012, a qual consta ocupação do esposo como "trabalhador rural"; e) declaração de exercício de atividade rural, período de 1994 até o momento. 8. Verifica-se, pois, que a parte autora não comprovou que houve alteração fático-probatória, conforme se observa em relação à insuficiência de elementos que deveriam ter sido reunidos por ela, haja vista que os documentos colacionados aos autos são anteriores à ação ajuizada no ano de 2014, não sendo possível aferir a existência de provas novas ou circunstâncias novas para lastrear a sua pretensão. 9. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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