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Alexandra Magalhaes e outros x Alexandra Magalhaes e outros

ID: 256996058

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-80.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MAGALHAES CLARA MAGALHAES SOARES TEIXEIRA HENDRIK MAGALHAES SOARES LIVIA JORDANA MAGALHAES SOARES MARIO HENRIQUE MAGALHAES SOARES NATALIA PERINA MAGALHAES SOARES VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRA MAGALHAES CLARA MAGALHAES SOARES TEIXEIRA HENDRIK MAGALHAES SOARES LIVIA JORDANA MAGALHAES SOARES MARIO HENRIQUE MAGALHAES SOARES NATALIA PERINA MAGALHAES SOARES VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000963-80.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ALEXANDRA MAGALHAES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000963-80.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ALEXANDRA MAGALHAES E OUTROS (6) RECORRIDO: ALEXANDRA MAGALHAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce8b59 proferida nos autos. DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de pedido (ID 6ba6232) formulado pela reclamada VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., por meio do qual postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário para paralisar a execução provisória em curso (autos nº 0000391-90.2025.5.11.0019), em razão da alegada probabilidade de provimento do apelo e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente de eventual constrição patrimonial. A condenação imposta na sentença de origem representa montante considerável, atualmente estimado em R$ 859.023,65 (valor atribuído ao processo de execução), destacando-se o pagamento de pensão vitalícia em parcela única. A empresa alega que a condenação proferida na origem — especialmente no tocante à pensão mensal vitalícia a ser paga em parcela única — representa obrigação de elevada monta, com potencial para comprometer sua estabilidade financeira e operacional, suscitando, ainda, a existência de controvérsia relevante sobre a extensão de sua responsabilidade civil, diante de possível culpa exclusiva da vítima. 2. Mérito do Pedido Efeito Suspensivo ao RO para Paralisação de Execução Provisória É certo que, nos termos do art. 520 do CPC, a execução provisória da sentença trabalhista não encontra, em regra, impedimento, desde que assegurada a sua reversibilidade. Contudo, o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, aplicado de forma subsidiária à seara trabalhista (CLT, art. 769), autoriza a suspensão da eficácia da decisão recorrida sempre que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. Fumaça do Bom Direito No caso em exame, os fundamentos jurídicos invocados pela recorrente, ainda que pendente apreciação futura de mérito, revelam plausibilidade argumentativa suficiente para justificar o resguardo cautelar da execução patrimonial. A sentença reconheceu responsabilidade civil da empregadora com base na teoria do risco, aplicando o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, mas sem afastar a culpa concorrente, a qual foi fixada em 20% a ser descontado da base de cálculo da indenização. A empresa, em seu recurso ordinário (ID 39f7c25), argumenta de forma coerente que a atividade de mecânico não configura atividade de risco excepcional, e que teria havido conduta imprudente do trabalhador, com descumprimento de normas de segurança, o que poderia, ao menos em tese, caracterizar culpa exclusiva da vítima, que é causa excludente de responsabilidade civil, conforme art. 945 do CC. Questiona, ainda, a forma de cumprimento da indenização por danos materiais (pensão mensal), com destaque para a possibilidade de inclusão em folha de pagamento ou substituição por garantia idônea, nos termos do art. 533, § 2º, do CPC. Tratam-se, portanto, de matérias juridicamente relevantes, que não podem ser tidas como meramente protelatórias, sendo lícito reconhecer, em análise perfunctória típica dos pedidos de natureza cautelar, a possibilidade de provimento parcial do recurso, ao menos quanto à dosimetria da responsabilidade e à forma de execução da obrigação de pagar. Risco na Demora No tocante ao risco de dano, destaca-se que a execução em trâmite busca a satisfação de quantia elevada (R$ 859.023,65), em desfavor de uma empresa de transporte coletivo urbano em atividade. Conforme consulta pública ao sistema REDESIM, disponível no portal gov.br, a reclamada possui capital social de R$ 3.300.000,00, de modo que a constrição imediata de mais de um quarto desse valor teria o condão, em tese, de comprometer sua liquidez, podendo afetar suas obrigações operacionais, folha de pagamento e continuidade dos serviços. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de ocultação de bens, manobra evasiva ou histórico de descumprimento judicial por parte da empresa, tratando-se de empresa de notoriedade regional, estabelecida há quase 20 anos, e, até onde se sabe, em plena e regular atividade. Por essa razão, a eventual adoção de medida constritiva neste momento, no valor descrito de quase um milhão de reais, seria desproporcionalmente gravosa à executada, sobretudo porque, de todo modo, tratando-se de execução provisória, os valores executados não seriam liberados aos credores antes do trânsito em julgado. Ou seja, o dano seria imediato e potencialmente irreversível para a devedora, enquanto o eventual prejuízo aos exequentes é apenas hipotético e diferido no tempo. Portanto, embora não se justifique a paralisação integral do cumprimento provisório da sentença, a relevância dos fundamentos recursais apresentados, aliados ao expressivo valor da execução em trâmite, recomenda a adoção de medida cautelar para resguardar a reversibilidade da decisão e evitar constrição patrimonial que possa ensejar dano de difícil reparação. Observe-se ainda que, até o momento, não se tem notícia de ter sido determinada a constrição de bens, mas tão somente a intimação da parte executada para manifestação quanto aos cálculos apresentados, conforme despacho de ID ad85111 exarado nos autos do cumprimento provisório de sentença. Diante disso, mostra-se adequada a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, exclusivamente para obstar a prática de atos constritivos patrimoniais, preservando-se o curso regular dos demais atos processuais da execução. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, e na Súmula nº 414, I, do TST, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo formulado pela reclamada, para determinar a suspensão de quaisquer medidas de constrição patrimonial no cumprimento provisório de sentença em trâmite sob o nº 0000391-90.2025.5.11.0019, mantido, contudo, o regular prosseguimento da execução quanto às demais fases procedimentais, inclusive quanto à impugnação de cálculos, manifestação das partes e eventual homologação, vedada a expedição de ordens de bloqueio, penhora ou similares até julgamento do mérito do recurso ordinário com efeito suspensivo ora concedido. Determino, ainda, a expedição de ofício ao juízo da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, com cópia da presente decisão, para ciência e adoção das providências cabíveis, especialmente quanto à vedação de atos de constrição patrimonial nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000391-90.2025.5.11.0019. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos para análise dos Recursos Ordinários interpostos. MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JOICILENE JERONIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA PERINA MAGALHAES SOARES - MARIO HENRIQUE MAGALHAES SOARES - VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - LIVIA JORDANA MAGALHAES SOARES - CLARA MAGALHAES SOARES TEIXEIRA - HENDRIK MAGALHAES SOARES - ALEXANDRA MAGALHAES

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Alexandra Magalhaes e outros x Alexandra Magalhaes e outros

ID: 256996125

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-80.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MAGALHAES CLARA MAGALHAES SOARES TEIXEIRA HENDRIK MAGALHAES SOARES LIVIA JORDANA MAGALHAES SOARES MARIO HENRIQUE MAGALHAES SOARES NATALIA PERINA MAGALHAES SOARES VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRA MAGALHAES CLARA MAGALHAES SOARES TEIXEIRA HENDRIK MAGALHAES SOARES LIVIA JORDANA MAGALHAES SOARES MARIO HENRIQUE MAGALHAES SOARES NATALIA PERINA MAGALHAES SOARES VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000963-80.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ALEXANDRA MAGALHAES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000963-80.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ALEXANDRA MAGALHAES E OUTROS (6) RECORRIDO: ALEXANDRA MAGALHAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce8b59 proferida nos autos. DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de pedido (ID 6ba6232) formulado pela reclamada VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., por meio do qual postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário para paralisar a execução provisória em curso (autos nº 0000391-90.2025.5.11.0019), em razão da alegada probabilidade de provimento do apelo e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente de eventual constrição patrimonial. A condenação imposta na sentença de origem representa montante considerável, atualmente estimado em R$ 859.023,65 (valor atribuído ao processo de execução), destacando-se o pagamento de pensão vitalícia em parcela única. A empresa alega que a condenação proferida na origem — especialmente no tocante à pensão mensal vitalícia a ser paga em parcela única — representa obrigação de elevada monta, com potencial para comprometer sua estabilidade financeira e operacional, suscitando, ainda, a existência de controvérsia relevante sobre a extensão de sua responsabilidade civil, diante de possível culpa exclusiva da vítima. 2. Mérito do Pedido Efeito Suspensivo ao RO para Paralisação de Execução Provisória É certo que, nos termos do art. 520 do CPC, a execução provisória da sentença trabalhista não encontra, em regra, impedimento, desde que assegurada a sua reversibilidade. Contudo, o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, aplicado de forma subsidiária à seara trabalhista (CLT, art. 769), autoriza a suspensão da eficácia da decisão recorrida sempre que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. Fumaça do Bom Direito No caso em exame, os fundamentos jurídicos invocados pela recorrente, ainda que pendente apreciação futura de mérito, revelam plausibilidade argumentativa suficiente para justificar o resguardo cautelar da execução patrimonial. A sentença reconheceu responsabilidade civil da empregadora com base na teoria do risco, aplicando o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, mas sem afastar a culpa concorrente, a qual foi fixada em 20% a ser descontado da base de cálculo da indenização. A empresa, em seu recurso ordinário (ID 39f7c25), argumenta de forma coerente que a atividade de mecânico não configura atividade de risco excepcional, e que teria havido conduta imprudente do trabalhador, com descumprimento de normas de segurança, o que poderia, ao menos em tese, caracterizar culpa exclusiva da vítima, que é causa excludente de responsabilidade civil, conforme art. 945 do CC. Questiona, ainda, a forma de cumprimento da indenização por danos materiais (pensão mensal), com destaque para a possibilidade de inclusão em folha de pagamento ou substituição por garantia idônea, nos termos do art. 533, § 2º, do CPC. Tratam-se, portanto, de matérias juridicamente relevantes, que não podem ser tidas como meramente protelatórias, sendo lícito reconhecer, em análise perfunctória típica dos pedidos de natureza cautelar, a possibilidade de provimento parcial do recurso, ao menos quanto à dosimetria da responsabilidade e à forma de execução da obrigação de pagar. Risco na Demora No tocante ao risco de dano, destaca-se que a execução em trâmite busca a satisfação de quantia elevada (R$ 859.023,65), em desfavor de uma empresa de transporte coletivo urbano em atividade. Conforme consulta pública ao sistema REDESIM, disponível no portal gov.br, a reclamada possui capital social de R$ 3.300.000,00, de modo que a constrição imediata de mais de um quarto desse valor teria o condão, em tese, de comprometer sua liquidez, podendo afetar suas obrigações operacionais, folha de pagamento e continuidade dos serviços. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de ocultação de bens, manobra evasiva ou histórico de descumprimento judicial por parte da empresa, tratando-se de empresa de notoriedade regional, estabelecida há quase 20 anos, e, até onde se sabe, em plena e regular atividade. Por essa razão, a eventual adoção de medida constritiva neste momento, no valor descrito de quase um milhão de reais, seria desproporcionalmente gravosa à executada, sobretudo porque, de todo modo, tratando-se de execução provisória, os valores executados não seriam liberados aos credores antes do trânsito em julgado. Ou seja, o dano seria imediato e potencialmente irreversível para a devedora, enquanto o eventual prejuízo aos exequentes é apenas hipotético e diferido no tempo. Portanto, embora não se justifique a paralisação integral do cumprimento provisório da sentença, a relevância dos fundamentos recursais apresentados, aliados ao expressivo valor da execução em trâmite, recomenda a adoção de medida cautelar para resguardar a reversibilidade da decisão e evitar constrição patrimonial que possa ensejar dano de difícil reparação. Observe-se ainda que, até o momento, não se tem notícia de ter sido determinada a constrição de bens, mas tão somente a intimação da parte executada para manifestação quanto aos cálculos apresentados, conforme despacho de ID ad85111 exarado nos autos do cumprimento provisório de sentença. Diante disso, mostra-se adequada a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, exclusivamente para obstar a prática de atos constritivos patrimoniais, preservando-se o curso regular dos demais atos processuais da execução. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, e na Súmula nº 414, I, do TST, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo formulado pela reclamada, para determinar a suspensão de quaisquer medidas de constrição patrimonial no cumprimento provisório de sentença em trâmite sob o nº 0000391-90.2025.5.11.0019, mantido, contudo, o regular prosseguimento da execução quanto às demais fases procedimentais, inclusive quanto à impugnação de cálculos, manifestação das partes e eventual homologação, vedada a expedição de ordens de bloqueio, penhora ou similares até julgamento do mérito do recurso ordinário com efeito suspensivo ora concedido. Determino, ainda, a expedição de ofício ao juízo da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, com cópia da presente decisão, para ciência e adoção das providências cabíveis, especialmente quanto à vedação de atos de constrição patrimonial nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000391-90.2025.5.11.0019. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos para análise dos Recursos Ordinários interpostos. MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JOICILENE JERONIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - HENDRIK MAGALHAES SOARES - CLARA MAGALHAES SOARES TEIXEIRA - ALEXANDRA MAGALHAES - NATALIA PERINA MAGALHAES SOARES - LIVIA JORDANA MAGALHAES SOARES - MARIO HENRIQUE MAGALHAES SOARES

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Eriane Aparecida De Campos Costa e outros x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 330929871

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000963-41.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIANE APARECIDA DE CAMPOS COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

DEJANIRA BARROSO BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000963-41.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ERIANE APARECIDA DE CAMPOS COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000963-41.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ERIANE APARECIDA DE CAMPOS COSTA RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b29a1bf proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a atualização da conta de liquidação apresentada pela contadoria no Id edf12f9, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$ 26.662,35 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., CNPJ: 84.453.844/0001-88, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$ 13.873,00 (treze mil, oitocentos e setenta e três reais), vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da exequente, no importe de R$ 8.977,48 (oito mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 1.171,60 (um mil, cento e setenta e um reais e sessenta centavos), vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; d) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, no importe de R$ 2.071,28 (dois mil e setenta e um reais e vinte e oito centavos), devendo ser observado o seguinte: d.i) sentenças de conhecimento ou homologatórias de liquidação transitadas em julgado antes de 1º/10/2023 ou com acordos homologados antes dessa data, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, art. 43 da Lei nº 8.212/1991, IN nº 1.500/2014 da RFB, Súmula nº 368 do TST, OJ nº 363 da SDI-1 do TST, Provimento nº 1/93 e Provimentos da CGJT, salientando que (o)a executado(a) é obrigado(a) a emitir e transmitir as informações à Previdência Social por meio da competente Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), na forma do art. 1º do Manual GFIP/SEFIP; d.ii) sentenças de conhecimento ou homologatórias de liquidação transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023 ou com acordos homologados após essa data, via Guia DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da ação trabalhista no eSocial, conforme Manual de Orientação da DCTFWeb, páginas 102 a 105. e) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 522,79 (quinhentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ do(a) executado(a); f) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento do imposto de renda, no importe de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos), por meio da Guia DARF, código 5936. 3) INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) exequente, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência do crédito trabalhista. 4) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 5) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente ou seu(sua) advogado(a) com poderes especiais outorgados por meio da procuração de Id 5e35db0 (art. 105, CPC) do valor líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; c) expedir o necessário para pagamento ao(à) perito(a) do valor líquido dos honorários periciais, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; d) aguardar a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais devidas, pelo prazo assinalado, sob pena de execução; e) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; f) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (art. 882, CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIANE APARECIDA DE CAMPOS COSTA

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Eriane Aparecida De Campos Costa e outros x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 330929822

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000963-41.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIANE APARECIDA DE CAMPOS COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

DEJANIRA BARROSO BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000963-41.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ERIANE APARECIDA DE CAMPOS COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000963-41.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: ERIANE APARECIDA DE CAMPOS COSTA RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b29a1bf proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a atualização da conta de liquidação apresentada pela contadoria no Id edf12f9, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$ 26.662,35 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., CNPJ: 84.453.844/0001-88, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$ 13.873,00 (treze mil, oitocentos e setenta e três reais), vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da exequente, no importe de R$ 8.977,48 (oito mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 1.171,60 (um mil, cento e setenta e um reais e sessenta centavos), vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; d) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, no importe de R$ 2.071,28 (dois mil e setenta e um reais e vinte e oito centavos), devendo ser observado o seguinte: d.i) sentenças de conhecimento ou homologatórias de liquidação transitadas em julgado antes de 1º/10/2023 ou com acordos homologados antes dessa data, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, art. 43 da Lei nº 8.212/1991, IN nº 1.500/2014 da RFB, Súmula nº 368 do TST, OJ nº 363 da SDI-1 do TST, Provimento nº 1/93 e Provimentos da CGJT, salientando que (o)a executado(a) é obrigado(a) a emitir e transmitir as informações à Previdência Social por meio da competente Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), na forma do art. 1º do Manual GFIP/SEFIP; d.ii) sentenças de conhecimento ou homologatórias de liquidação transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023 ou com acordos homologados após essa data, via Guia DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da ação trabalhista no eSocial, conforme Manual de Orientação da DCTFWeb, páginas 102 a 105. e) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 522,79 (quinhentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ do(a) executado(a); f) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento do imposto de renda, no importe de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos), por meio da Guia DARF, código 5936. 3) INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) exequente, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência do crédito trabalhista. 4) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 5) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente ou seu(sua) advogado(a) com poderes especiais outorgados por meio da procuração de Id 5e35db0 (art. 105, CPC) do valor líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; c) expedir o necessário para pagamento ao(à) perito(a) do valor líquido dos honorários periciais, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; d) aguardar a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais devidas, pelo prazo assinalado, sob pena de execução; e) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; f) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (art. 882, CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Processo nº 0000963-12.2022.8.17.2710

ID: 333883537

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000963-12.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. D. D. D. A. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO SAMUEL DE ARAUJO COPINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0000963-12.2022.8.17.2710 AUTOR(A): M. D. D. D. A. S. RÉU: L. A.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0000963-12.2022.8.17.2710 AUTOR(A): M. D. D. D. A. S. RÉU: L. A. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica a parte Autora, por meio do seu patrono constituído, intimada do inteiro teor da Decisão de ID 205670881, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Pedido de Alimentos ajuizada por M. D. D. D. A. S. em face de L. A. D. S.. A parte Autora narrou ter convivido em união estável com o Réu por aproximadamente 32 anos, pugnando pelo seu reconhecimento e dissolução, partilha de bens e fixação de alimentos em seu favor. Foi deferida a gratuidade de justiça à Autora e indeferido o pedido de alimentos provisórios (id. 126770758). O Réu, devidamente citado (id. 136713226, 136713227, 136713229), apresentou contestação (id. 137829818), assistido pela Defensoria Pública, na qual divergiu do período da união estável, da composição do patrimônio partilhável e do cabimento dos alimentos nos moldes pleiteados, apresentando sua versão dos fatos e proposta de acordo. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a produção de provas. A Autora foi intimada para réplica (id. 149024388), mas não a apresentou (Certidão id. 164353715). Instadas as partes a especificarem provas (id. 164354734 e 181119567), a Autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal (id. 171855531). É o breve relato. Passo a sanear o feito. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Justiça Gratuita ao Réu: O Réu é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), presume sua hipossuficiência financeira. Ademais, apresentou declaração de hipossuficiência (id. 137829821). Desta forma, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Réu. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, declaro o processo saneado. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Analisando a petição inicial e a contestação, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: O exato período de duração da união estável entre as partes: Alegação da Autora: De 1989 até aproximadamente dois meses antes da propositura da ação (início de 2022). Alegação do Réu: Do ano 2000 até fevereiro de 2021. A composição do acervo patrimonial adquirido onerosamente durante a união estável e sua partilha: Imóvel situado na Rua Amaro Baracho, nº 955-B, Centro, Araçoiaba/PE (onde reside a Autora): Se foi adquirido antes ou durante a união estável e, consequentemente, se é bem particular do Réu ou bem comum partilhável. Imóvel situado na Rua Amaro Branco, nº 1000, Centro, Araçoiaba/PE (onde reside o Réu e alega ter pavimento superior alugado): Embora haja aparente concordância de que foi construído/adquirido na constância da união, a controvérsia reside na sua avaliação e na forma de partilha proposta pelo Réu. Automóvel de placa PEJ6G23: Se o veículo foi adquirido pelo casal durante a união estável ou se pertence a terceiro, conforme alegado pelo Réu. A necessidade da Autora em receber alimentos e a possibilidade financeira do Réu em prestá-los: A situação de necessidade da Autora, sua capacidade laboral e suas despesas mensais. A atual capacidade financeira do Réu, sua fonte de renda (se existente) e suas despesas. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: À Autora: Comprovar o período da união estável conforme alegado na inicial (de 1989 até início de 2022). Comprovar que o imóvel situado na Rua Amaro Baracho, nº 955-B, foi adquirido na constância da união estável (considerando seu marco temporal). Comprovar que o automóvel de placa PEJ6G23 foi adquirido na constância da união estável e com esforço comum, integrando o patrimônio do casal. Comprovar sua necessidade de receber alimentos (ausência de renda suficiente, incapacidade laboral, despesas). Comprovar a capacidade financeira do Réu para arcar com o valor de alimentos pleiteado. Ao Réu: Comprovar o período da união estável conforme alegado na contestação (de 2000 a fevereiro de 2021). Comprovar que o imóvel situado na Rua Amaro Baracho, nº 955-B, foi adquirido antes do início da união estável (documentos já juntados sob id. 137829823 e 137829825). Comprovar que o automóvel de placa PEJ6G23 pertence a terceiro (documento já juntado sob id. 137829824). Comprovar sua atual situação de desemprego e sua capacidade financeira para arcar com os alimentos na forma proposta (R$ 200,00). Comprovar a alegação de que a Autora preenche os requisitos para o BPC/LOAS, se pertinente. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Testemunhal: Requerida por ambas as partes (Autora no id. 171855531 e Réu na contestação id. 137829818, com rol no id. 137829829). A oitiva de testemunhas é pertinente para comprovar o período da união estável, as circunstâncias da aquisição dos bens, o esforço comum, a situação de necessidade da Autora e a possibilidade do Réu. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou confirmar o rol de testemunhas (caso ainda não o tenham feito de forma completa ou desejem substituí-las, justificadamente), com a devida qualificação (nome completo, CPF, endereço), indicando precisamente quais fatos controvertidos pretendem provar com cada testemunha, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, salvo as exceções legais. Prova Documental: As partes já produziram prova documental. Fica facultada a juntada de novos documentos, desde que pertinentes aos pontos controvertidos, respeitado o contraditório e o momento processual adequado, ou para contrapor fatos novos que surjam no decorrer da instrução. V. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Após a apresentação/confirmação dos róis de testemunhas, será designada audiência de instrução e julgamento, na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). Intimem-se as partes, a Autora por seu advogado e o Réu pessoalmente, por intermédio da Defensoria Pública. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA VIEIRA MEDEIROS Juíza de Direito" IGARASSU, 23 de julho de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000963-12.2022.8.17.2710

ID: 333883550

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000963-12.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENEIAS PERGENTINO DIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0000963-12.2022.8.17.2710 AUTOR(A): M. D. D. D. A. S. RÉU: L. A.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0000963-12.2022.8.17.2710 AUTOR(A): M. D. D. D. A. S. RÉU: L. A. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica a parte Ré, por meio do seu patrono constituído, intimada do inteiro teor da Decisão de ID 205670881, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Pedido de Alimentos ajuizada por M. D. D. D. A. S. em face de L. A. D. S.. A parte Autora narrou ter convivido em união estável com o Réu por aproximadamente 32 anos, pugnando pelo seu reconhecimento e dissolução, partilha de bens e fixação de alimentos em seu favor. Foi deferida a gratuidade de justiça à Autora e indeferido o pedido de alimentos provisórios (id. 126770758). O Réu, devidamente citado (id. 136713226, 136713227, 136713229), apresentou contestação (id. 137829818), assistido pela Defensoria Pública, na qual divergiu do período da união estável, da composição do patrimônio partilhável e do cabimento dos alimentos nos moldes pleiteados, apresentando sua versão dos fatos e proposta de acordo. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a produção de provas. A Autora foi intimada para réplica (id. 149024388), mas não a apresentou (Certidão id. 164353715). Instadas as partes a especificarem provas (id. 164354734 e 181119567), a Autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal (id. 171855531). É o breve relato. Passo a sanear o feito. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Justiça Gratuita ao Réu: O Réu é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), presume sua hipossuficiência financeira. Ademais, apresentou declaração de hipossuficiência (id. 137829821). Desta forma, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Réu. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, declaro o processo saneado. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Analisando a petição inicial e a contestação, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: O exato período de duração da união estável entre as partes: Alegação da Autora: De 1989 até aproximadamente dois meses antes da propositura da ação (início de 2022). Alegação do Réu: Do ano 2000 até fevereiro de 2021. A composição do acervo patrimonial adquirido onerosamente durante a união estável e sua partilha: Imóvel situado na Rua Amaro Baracho, nº 955-B, Centro, Araçoiaba/PE (onde reside a Autora): Se foi adquirido antes ou durante a união estável e, consequentemente, se é bem particular do Réu ou bem comum partilhável. Imóvel situado na Rua Amaro Branco, nº 1000, Centro, Araçoiaba/PE (onde reside o Réu e alega ter pavimento superior alugado): Embora haja aparente concordância de que foi construído/adquirido na constância da união, a controvérsia reside na sua avaliação e na forma de partilha proposta pelo Réu. Automóvel de placa PEJ6G23: Se o veículo foi adquirido pelo casal durante a união estável ou se pertence a terceiro, conforme alegado pelo Réu. A necessidade da Autora em receber alimentos e a possibilidade financeira do Réu em prestá-los: A situação de necessidade da Autora, sua capacidade laboral e suas despesas mensais. A atual capacidade financeira do Réu, sua fonte de renda (se existente) e suas despesas. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: À Autora: Comprovar o período da união estável conforme alegado na inicial (de 1989 até início de 2022). Comprovar que o imóvel situado na Rua Amaro Baracho, nº 955-B, foi adquirido na constância da união estável (considerando seu marco temporal). Comprovar que o automóvel de placa PEJ6G23 foi adquirido na constância da união estável e com esforço comum, integrando o patrimônio do casal. Comprovar sua necessidade de receber alimentos (ausência de renda suficiente, incapacidade laboral, despesas). Comprovar a capacidade financeira do Réu para arcar com o valor de alimentos pleiteado. Ao Réu: Comprovar o período da união estável conforme alegado na contestação (de 2000 a fevereiro de 2021). Comprovar que o imóvel situado na Rua Amaro Baracho, nº 955-B, foi adquirido antes do início da união estável (documentos já juntados sob id. 137829823 e 137829825). Comprovar que o automóvel de placa PEJ6G23 pertence a terceiro (documento já juntado sob id. 137829824). Comprovar sua atual situação de desemprego e sua capacidade financeira para arcar com os alimentos na forma proposta (R$ 200,00). Comprovar a alegação de que a Autora preenche os requisitos para o BPC/LOAS, se pertinente. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Testemunhal: Requerida por ambas as partes (Autora no id. 171855531 e Réu na contestação id. 137829818, com rol no id. 137829829). A oitiva de testemunhas é pertinente para comprovar o período da união estável, as circunstâncias da aquisição dos bens, o esforço comum, a situação de necessidade da Autora e a possibilidade do Réu. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou confirmar o rol de testemunhas (caso ainda não o tenham feito de forma completa ou desejem substituí-las, justificadamente), com a devida qualificação (nome completo, CPF, endereço), indicando precisamente quais fatos controvertidos pretendem provar com cada testemunha, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, salvo as exceções legais. Prova Documental: As partes já produziram prova documental. Fica facultada a juntada de novos documentos, desde que pertinentes aos pontos controvertidos, respeitado o contraditório e o momento processual adequado, ou para contrapor fatos novos que surjam no decorrer da instrução. V. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Após a apresentação/confirmação dos róis de testemunhas, será designada audiência de instrução e julgamento, na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). Intimem-se as partes, a Autora por seu advogado e o Réu pessoalmente, por intermédio da Defensoria Pública. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA VIEIRA MEDEIROS Juíza de Direito" IGARASSU, 23 de julho de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000963-04.2018.8.11.0096

ID: 342057663

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000963-04.2018.8.11.0096

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC LOPES DOS PASSOS IZAQUE SAUGO

Decisão

Advogados:

FERNANDO SALLES MICHELETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000963-04.2018.8.11.0096 - Autor: ALEXSANDRO DANTAS - Réu: IZAQUE SAUGO e outros 1. Trata-se de ação indenizatória… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000963-04.2018.8.11.0096 - Autor: ALEXSANDRO DANTAS - Réu: IZAQUE SAUGO e outros 1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Alexsandro Dantas em face de Isaac Lopes dos Passos e Izaque Saugo, ambos qualificados. A parte autora alega na inicial, em síntese, que, no dia 26/4/2017, por volta das 19h, o réu Isaac trafegava na contramão quando colidiu com o veículo em que estava o autor, causando-lhe ferimentos graves e prejuízos materiais. Relata que, em razão do acidente, precisou passar por três cirurgias e, até o momento do ajuizamento da ação, não podia exercer sua profissão. Informa que o réu Isaac era funcionário do réu Izaque, proprietário do bem utilizado como táxi. Em razão do exposto, pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 71507827 – pág. 112, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Ao id. 131466294, a parte autora requereu a busca de endereços do réu e, se restarem inexitosas, a citação por edital. A decisão de id. 160030773 deferiu as diligências de busca de endereço. Ante as diligências infrutíferas de citação, foi promovida a citação por edital dos réus. A decisão de id. 193095538 nomeou defensor dativo aos réus. Citado, o réu Isaac apresentou contestação (id. 194885104), sustentando a ausência de prova de culpa do réu no acidente e de dever de indenizar. Ainda, impugnou os documentos trazidos na petição inicial. Citado, o réu Izaque apresentou contestação (id. 194885105), sustentando preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de prova de que é o proprietário do veículo. No mérito, argumenta que não há elementos que demonstrem vínculo empregatício, contratual ou mesmo de confiança entre os réus. Réplica apresentada no id. 200923562, oportunidade em que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova em relação às provas de vínculo empregatício entre os réus. A parte ré pediu a produção de prova oral e documental, consistente na juntada de extrato de CNIS do autor para verificar seu vínculo empregatício. É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação, até porque os réus foram citados por edital. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Da preliminar de ilegitimidade passiva O réu Izaque, ao contestar, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não há provas de que é o proprietário do veículo envolvido no acidente. A análise da legitimidade se dá à luz da teoria da asserção. Segundo este entendimento, as condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas com base nas afirmações trazidas na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade do que foi alegado, e não do direito provado. Assim, a afirmação de que o réu Izaque é proprietário do veículo, baseado na informação constante do boletim de ocorrência (id. 71507827 – pág. 40), aposta pela autoridade policial - seja por informação prestada pelo motorista ou pela documentação apresentada no momento – é suficiente para atribuir legitimidade ao sr. Izaque para figurar no polo passivo da demanda. Sendo assim, afasto a preliminar de mérito. 4. Superada a preliminar de mérito, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 5. A parte autora pediu a inversão do ônus da prova em relação ao possível vínculo empregatício ou de subordinação entre as partes. Razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 373, § 1º, do CPC, nas relações civis, é cabível a inversão do ônus da prova “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”. No caso em questão, não se observa a referida hipótese. Tanto a parte autora pode diligenciar para encontrar documentos que atestem o vínculo entre as partes, como não há maior facilidade na obtenção da prova pela parte ré, porque citada por edital. Assim, o procurador da parte ré não possui as informações e documentos da parte que permitiriam fazer prova em sentido contrário. Em suma, o ônus que a parte autora terá de provar os fatos alegados seria o mesmo da parte ré de contrapô-los, razão pela qual a distribuição da prova deve se dar na forma do caput do artigo 373 do CPC, conforme será especificado no tópico abaixo. 6. É incontroverso que, no dia 26/4/2017, por volta das 19h, ocorreu um acidente de trânsito na rodovia MT-320, envolvendo o réu Isaac, que trafegava sentido Nova Santa Helena a Colíder; e o autor, que tragefava sentido Colíder a Nova Santa Helena. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se o acidente de trânsito aconteceu porque o réu Isaac invadiu a pista contrária. Meios de prova admitidos: documental e oral. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito); b) Se existe vínculo empregatício entre o réu Isaac e o réu Izaque. Meios de prova admitidos: documental e oral. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito); c) Se o veículo é de propriedade do réu Izaque. Meios de prova admitidos: documental. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito); d) Caso reconhecido o item “a”, a existência dos danos materiais, morais e lucros cessantes pleiteados pelo autor. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito); 7. Considerando a delimitação dos pontos controvertidos, a definição dos meios de prova e a imputação do ônus da prova, a fim de evitar qualquer tipo de nulidade por cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para que, querendo, requeira e especifique as provas que pretendem produzir, no prazo 15 dias. Ainda, também com base nos pontos fixados, os requerimentos efetuados em fases anteriores (petição inicial, contestação, etc.) deverão ser reiterados. Na mesma oportunidade, deverão solicitar esclarecimentos ou ajustes nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC). Tudo feito, voltem conclusos para decisão, ocasião em que serão determinadas as provas a serem produzidas. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000963-04.2016.8.17.0970

ID: 304628786

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000963-04.2016.8.17.0970

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE SILVA DE SOUZA ALEXANDRO ARAUJO BARROS EMERSON SANTANA SOUZA JAMES ANDRé DA SILVA JOSé WILKE GOMES TAVARES MARCONES CARVALHO VIEIRA MARCOS GOMES CABRAL MIBZAR SPINELI FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO ROGERIO SERAFIM PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ARRUDA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000963-04.2016.8.17.0970 RECORRENTE: MIBZAR SPINELI FELIX DA SILVA RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000963-04.2016.8.17.0970 RECORRENTE: MIBZAR SPINELI FELIX DA SILVA RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000963-04.2016.8.17.0970 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO RECORRENTE: MIBZAR SPINELI FELIX DA SILVA RECORRIDO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por MIBZAR SPINELI FELIX DA SILVA contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Moreno, que o pronunciou como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, pelo homicídio de FÁBIO JOSÉ DE SOUZA. Consta da SENTENÇA DE PRONÚNCIA (ID. 40117789) que, no dia 09/03/2016, no Engenho Moreninho, em Moreno/PE, o réu, policial militar, teria efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima, causando sua morte por ferimento penetrante na cabeça. A perícia balística confirmou que o projétil foi disparado pela arma sob cautela do réu. Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID. 40117792), o recorrente pleiteia absolvição sumária com base na legítima defesa, alegando que reagiu a disparos efetuados contra ele durante perseguição policial. Subsidiariamente, argumenta ausência de fundamentação idônea para a pronúncia. O Ministério Público, em CONTRARRAZÕES (ID. 40117793), pugna pelo não provimento do recurso, sustentando que a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados, conforme expresso o Art. 413, CPP, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Tribunal do Júri. O Juízo a quo manteve a sua decisão em sede de RETRATAÇÃO, por seus próprios fundamentos (ID. 40117802). A Procuradoria de Justiça em seu PARECER (ID. 40279920) manifestou-se pelo desprovimento do recurso por haver indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS03 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000963-04.2016.8.17.0970 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO RECORRENTE: MIBZAR SPINELI FELIX DA SILVA RECORRIDO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia em definir se a decisão de pronúncia proferida contra MIBZAR SPINELI FELIX DA SILVA encontra amparo nas provas dos autos, havendo materialidade do delito e indício suficiente de autoria para sua submissão ao Tribunal do Júri, ou se, ao contrário, deve ser acolhida a tese defensiva de absolvição sumária por reconhecimento da defesa legítima. Narra a denúncia que, no dia 09 de março de 2016, no período da tarde, no Engenho Moreninho, no município de Moreno-PE, próxima à fábrica "Capriche", o denunciado, de maneira livre e consciente, teria efetuado disparos de arma de fogo contra FÁBIO JOSÉ DE SOUZA, provocando-lhe a lesão que foi causa eficiente de sua morte. Segundo consta da acusação inicial, FÁBIO JOSÉ DE SOUZA trabalhava como mototaxista e, na data dos fatos, após encerrar suas atividades, foi com seu amigo MARCONES CARVALHO VIEIRA ao "Bar de Dona Zeza", onde esteve por um tempo ingerindo bebida alcoólica, tendo Fábio, em seguida, dito que iria à sua casa pegar caranguejos para degustá-los com o amigo no referido bar. Passado mais de uma hora sem que Fábio voltasse ao bar, Marcones recebeu uma ligação de ALEXANDRO ARAÚJO BARROS, também mototaxista, informando ter visto a motocicleta de Fábio sendo conduzida por um policial militar fardado. As investigações subsequentes revelaram que os policiais militares JAMES ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA e MIBZAR SPINELI FELIX DA SILVA estavam exercendo suas atividades em motocicletas na data e no horário dos fatos, tendo iniciado perseguição a duas pessoas (conforme relato dos policiais) em uma motocicleta que, ao avistarem o policiamento, desviaram o caminho. Inicialmente ouvido na seara policial, policial JAMES relatou em depoimento que, durante patrulhamento na PE 07, perseguiu duas pessoas em uma motocicleta que desviaram ao avistar o policiamento, mas seu veículo apresentou defeito, e MIBZAR continuou a perseguição sozinho, retornando após dez minutos informando que os suspeitos fugiram, sem, no entanto, mencionar disparos. O acusado MIBZAR, em depoimento (fls. 49/53), confirmou a perseguição, mas relatou que o passageiro da moto disparou três ou quatro vezes contra ele, e, em resposta, efetuou um disparo com sua pistola Taurus, calibre .40, modelo PT 840, nº SGX 01246. O recorrente informou que os suspeitos fugiram e, ao retornar, relatou ao colega James a troca de tiros. A perícia tanatoscópica (fls. 158) concluiu que a vítima morreu por choque devido a ferimento penetrante na cabeça causado por instrumento pérfuro-contundente. A perícia balística (fls. 163/168) confirmou que o projeto extraído da vítima foi disparado pela pistola de Mibzar. Cumpre destacar que a decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova cabal para a condenação, mas apenas indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, que dispõe: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." A decisão de pronúncia constitui ato jurisdicional de natureza interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri. Sua determinação específica é verificar se existem elementos suficientes para submeter o acusado ao julgamento pelo Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolorosos contra a vida. Para tanto, exige-se tão somente a comprovação da materialidade do fato criminoso e a existência de acusações suficientes de autoria ou participação, conforme estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal. Não se trata, portanto, de juízo de certeza quanto à autoria delitiva, mas sim de juízo de probabilidade, com base em elementos indiciários que tornem verossímil a imputação. A expressão "indícios suficientes" não deve ser interpretada no sentido técnico-jurídico de prova indiciária completa, mas sim como elementos de conclusões que fundamentem suspeitas razoáveis contra o denunciado, tornando admissível a acusação perante o júri popular. O sistema acusatório brasileiro, especialmente no que se refere aos crimes de competência do Tribunal do Júri, estabelece uma clara divisão de competências entre o juiz togado e o Conselho de Sentença. Ao magistrado singular cabe exclusivamente analisar a probabilidade da acusação, verificando se há elementos mínimos que justificam a submissão do caso ao júri popular. Vide recente julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da eminente Ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a despronúncia dos agravantes sob a alegação de que a decisão de pronúncia estaria fundamentada, essencialmente, em testemunhos indiretos ("ouvi dizer"). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente em testemunhos indiretos, o que configuraria ilegalidade; e (ii) estabelecer se o reexame do conjunto probatório para afastar a pronúncia é cabível na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia deve ater-se à existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, sem adentrar no mérito da acusação, que compete ao Tribunal do Júri. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelece que é insuficiente a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos colhidos no inquérito policial ou indiretos ("ouvi dizer"), nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 5. No caso concreto, a decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos, havendo elementos probatórios diversos, incluindo depoimento de policial que presenciou os fatos e reconheceu um dos acusados. 6. O depoimento de policial, quando colhido sob contraditório e na forma da lei, tem presunção de veracidade, podendo servir de base para a pronúncia, salvo se houver elementos concretos que indiquem parcialidade ou perseguição indevida. 7.Na fase de pronúncia, cumprido os requisitos à pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a valoração definitiva das provas, sendo incabível o afastamento da pronúncia sem flagrante ilegalidade. 8. O habeas corpus não se presta à reanálise do conjunto fático-probatório para afastar a pronúncia, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 955.297/ES, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Já ao Conselho de Sentença compete o julgamento de mérito propriamente dito, com ampla análise do conjunto probatório e formação de convencimento definitivo sobre a responsabilidade penal do acusado. Esta posição de competências visa preservar a soberania dos veredictos do júri, princípio constitucionalmente assegurado no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Por essa razão, é vedado ao juiz pronunciante adentrar profundamente no mérito da causa, devendo limitar-se à análise da admissibilidade da acusação, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri e violar o devido processo legal. Na fase do judicium accusationis, vigora o princípio in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas sobre a ocorrência do crime ou sobre a autoria devem ser resolvidas em favor da sociedade, determinando-se o enquadramento do feito para julgamento pelo júri popular. Entendimento este, já sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça na Súmula Nº 77: “Na fase da pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate.”. Este princípio não contradiz a presunção de inocência, nem o in dubio pro reo, mas apenas delimita o momento processual em que cada um deve ser aplicado. Enquanto o in dubio pro reo se aplica ao julgamento final, quando se exige certeza para a relatar, o in dubio pro societate rege a fase de admissibilidade da acusação, quando basta a probabilidade para explicação do julgamento pelo Conselho de Sentença. Por conseguinte, a dúvida razoável, nesta fase, não autoriza a absolvição sumária, mas sim o envio do feito ao tribunal natural da causa, que terá ampla liberdade para formar seu convencimento e proferir o veredicto que entenda adequado ao caso concreto. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo laudo de perícia tanatoscópica acostado às fls. 158, que atesta que a vítima FÁBIO JOSÉ DE SOUZA foi morta em razão de choque decorrente de ferimento penetrante na cabeça produzido por instrumento pérfuro-contundente. Ademais, conforme laudo de perícia balística de fls. 163/168, concluiu-se que a arma utilizada pelo recorrente, uma Pistola de marca Taurus, calibre 40, modelo PT 840, nº SGX 01246, foi a responsável pelo disparo que vitimou FÁBIO JOSÉ DE SOUZA. Quanto aos indícios de autoria, estes também estão presentes, uma vez que o próprio recorrente, em seu interrogatório, admitiu ter efetuado o disparo, alegando, contudo, ter agido em legítima defesa. Conforme consta nos autos, o recorrente afirmou que, durante perseguição às pessoas que estavam em uma moto, o passageiro teria efetuado três ou quatro disparos de arma de fogo contra ele, que, em resposta, efetuou um único disparo. A tese de legítima defesa, contudo, não se apresenta de forma cristalina nos autos, estreme de dúvida, de modo a autorizar a absolvição sumária do recorrente nesta fase processual. Isto porque, conforme bem destacado pelo magistrado a quo na decisão de pronúncia: "as versões apresentadas são antagônicas, razão pela qual não foi apresentado instrumento manifesto da realização da exclusão da ilicitude". Ademais, a absolvição sumária, prevista no artigo 415 do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional que só pode ser decretada quando se manifestar a improcedência da acusação. Cabe ressaltar que a absolvição sumária, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é cabível quando: "Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime." Para tanto, é necessário que dos autos resulte, de forma inequívoca e incontestável, a existência de causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou de extinção da punibilidade, hipótese que não aplica-se ao caso concreto. A ideia expressa pelo legislador denota que a situação deve ser evidente, clara, indiscutível, não comportando dúvidas pertinentes. Se há controvérsia sobre a existência da excludente alegada, se os elementos probatórios não são conclusivos neste sentido, se existem versões conflitantes sobre os fatos, não há como falar em manifestação da improcedência da acusação, devendo o caso ser submetido ao júri popular para decisão definitiva. Nesse sentido, no caso concreto, reafirmo que a materialidade do delito de homicídio encontra-se cabalmente demonstrada pelo laudo tanatoscópico de fl. 158, que atesta que a morte de FÁBIO JOSÉ DE SOUZA decorreu de choque provocado por ferimento penetrante na cabeça, causado por instrumento pérfuro-contundente. O exame pericial foi realizado por profissionais habilitados, seguindo uma metodologia científica adequada, e suas conclusões são categóricas quanto à causa mortis. Não há qualquer questionamento técnico sobre as investigações periciais, nem elementos que possam colocar em dúvida a existência do crime de homicídio. A materialidade delitiva é, portanto, inquestionavelmente comprovada. Quanto às declarações de autoria, o conjunto probatório reunido nos autos aponta de forma consistente para a responsabilidade do acusado pelo disparo que vitimou FÁBIO JOSÉ DE SOUZA. O próprio recorrente, em seu depoimento perante a autoridade policial e em seu interrogatório judicial, admitiu ter ocorrido o disparo fatal, embora sustente ter agido em defesa legítima. Esta confissão comprometida constitui, por si só, cingir ser robusto de autoria, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. O exame balístico realizado na arma utilizada pelo acusado - pistola Taurus calibre .40, modelo PT 840 - comprovou que o projétil extraído do corpo da vítima foi disparado por esta arma, conforme laudo de fls. 163/168. Esta prova técnica estabelece o nexo causal inequívoco entre a conduta do acusado e o resultado morte, confirmando sua responsabilidade material pelo evento danoso. Por conseguinte, os depoimentos colhidos durante a instrução processual, tanto na fase policial quanto em justiça, convergem no sentido de corroborar a versão dos fatos narrados na denúncia. A testemunha JOSÉ TIBURCIO BEZERRA NETO, arrolada pela própria defesa, confirmou ter presenciado a situação de troca de tiros, relatando que viu duas pessoas em uma motocicleta e que o garupa começou a disparar, o que, segundo sua percepção, poderia estar sendo direcionado contra ele próprio. Este depoimento, longe de encerrar favoravelmente à tese defensiva, na verdade apenas confirma a dinâmica dos fatos descritos pelo acusado, sem, contudo, fornecer elementos conclusivos sobre a defesa legítima. Visto que, as demais testemunhas ouvidas - familiares e amigos da vítima - forneceram informações sobre as situações que antecederam o evento, sobre a descoberta do corpo e sobre as características pessoais da vítima e afirmam que este estava sozinho na motocicleta, elementos que compõem o quadro probatório e auxiliaram na investigação. A tese de defesa legítima sustentada pela defesa, embora não possa ser sumariamente rejeitada, não encontra nos autos elementos probatórios suficientemente seguros que permitam seu reconhecimento na fase de pronúncia. A defesa legítima, como causa excludente da ilicitude, exige a comprovação de seus requisitos objetivos: injustiça agressão atual ou iminente, necessidade do meio empresário e proporcionalidade da ocorrência. No caso em análise, embora o acusado alegue ter sofrido agressão por parte do passageiro da motocicleta que perseguia, esta versão não encontra confirmação inequívoca nos demais elementos probatórios. Já que, não foi encontrada a arma utilizada pelos agressores, a falta de elementos que comprovem de forma cabal a agressão inicial, e as circunstâncias em que ocorreu o disparo geram dúvidas sobre a configuração da excludente alegada. Importante ressaltar que a defesa legítima não se presume, devendo ser demonstrada por quem a alega. No âmbito do processo penal, quando se trata de exclusão de ilicitude em sede de pronúncia, é necessário que sua existência seja manifesta, evidente, incontestável. Se há dúvidas sobre sua configuração, se as versões são conflitantes, se faltam elementos probatórios conclusivos, não há como considerar a exclusão na fase de admissibilidade da acusação. As dúvidas existentes sobre a defesa legítima deverão ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, que terá ampla liberdade para avaliar o conjunto probatório e formar seu convencimento sobre a existência ou não da excludente. O fato do acusado ser policial militar no exercício de suas funções, embora relevante para a análise do caso, não altera as disposições legais para a análise da pronúncia. O Estado de Direito exige que todos sejam iguais perante a lei, não tendo privilégios processuais em razão da função exercida. O agente público que, no exercício de suas atribuições, causa morte a terceiro, deve ter sua conduta submetida ao crivo do Poder Judiciário, especialmente quando se trata de crime doloroso contra a vida. A circunstância de estar em serviço e de ter resolvido em defesa legítima não afasta, por si só, a necessidade de julgamento pelo júri popular, órgão constitucionalmente competente para analisar tais situações e formar convencimento definitivo sobre a licitude ou ilicitude da conduta. As características pessoais do acusado, sua folha de serviços na corporação militar e seu comportamento excepcional registrado em sua ficha funcional, embora possam e devam ser consideradas pelo Conselho de Sentença na formação de seu convencimento, não são relevantes para a pronúncia. Tais elementos integram o quadro probatório e poderão ser sopesados pelos jurados quando da análise de mérito da causa. Na fase de pronúncia, o que importa é a existência de declarações suficientes de autoria e prova da materialidade, requisitos que se encontram extremamente satisfeitos no caso concreto. A alegação defensiva de que não foram produzidas provas suficientes para a pronúncia não merece acolhimento. O conjunto probatório reunido nos autos, composto pela confissão da autoria do disparo letal pelo acusado, pelos laudos periciais que comprovam a materialidade e estabelecem o nexo causal, pelos depoimentos testemunhais que reconstroem parcialmente a dinâmica dos fatos, e pelos demais elementos de constantes dos autos, fornece base sólida para a formação do juízo de admissibilidade necessária à pronúncia. Destaco, novamente, que não se exige, nesta fase, prova plena e incontestável da responsabilidade penal, mas sim elementos que tornem verossímil a imputação e justifiquem a submissão do caso ao julgamento popular. Nesse sentido, colaciona o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURI. PRONÚNCIA. REVERSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, de que, "não estando demonstradas nitidamente a excludente de legítima defesa ou a ausência do animus necandi, de rigor a manutenção da decisão de pronúncia para conferir ao órgão competente, qual seja o Tribunal do Júri, a sua soberania e autonomia". 2. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao apreciar o recurso em sentido estrito, entendeu que, diante do teor dos depoimentos, é perfeitamente lícito estabelecer o liame entre a conduta do denunciado na intenção de matar, ainda que a tentativa não tenha produzido lesões. Assim, "havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria apontando o réu como autor do fato, a questão deverá ser decidida pelo Tribunal do Júri, que é quem detém a competência constitucional". 5. A reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.110.968/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) O argumento de que o local da perícia foi violado e que algumas provas não foram concretamente preservadas, embora possam ter relevância para a avaliação do peso probatório pelo Conselho de Sentença, não constitui obstáculo à pronúncia. A investigação criminal nem sempre se desenvolve em condições ideais, especialmente em crimes que ocorrem em locais públicos ou de difícil isolamento. O fato de ter acontecido a presença de curiosos no local, ou algumas evidências não foram coletadas de forma perfeita, não invalida o conjunto probatório como um todo, especialmente quando há outros elementos técnicos e testemunhais que confirmam a versão dos fatos apresentados pela acusação. A questão do lapso temporal entre a descoberta do corpo e a chegada da equipe de perícia, embora mencionada pela defesa como fator comprometedor da investigação, não afeta a qualidade das provas técnicas produzidas. O laudo tanatoscópico foi elaborado por profissionais especializados e suas bases baseiam-se em critérios científicos e objetivos, independentemente das condições em que o corpo foi encontrado. Da mesma forma, o exame balístico realizado na arma e no projeto avançada metodologia técnica adequada e suas instruções são técnicas fundamentadas. O conjunto probatório dos autos revela que não se trata de caso manifestamente improcedente, mas sim de situação que comporta diferentes interpretações e que exige análise aprofundada do mérito para formação de convencimento definitivo. A existência de versões distintas sobre os fatos, a alegação de defesa legítima não suficientemente demonstrada de forma inequívoca, e as situações controvertidas que envolveram o evento, configuram exatamente o tipo de situação que deve ser processada ao julgamento popular, órgão constitucionalmente competente para dirimir tais controvérsias. O juízo a quo, portanto, seguiu o comando do Artigo 413, CPC, concentrando-se na materialidade e nos indícios de autoria, sem prejulgar o mérito. A decisão foi fundamentada nos termos do Artigo 93, IX, da Constituição, citando a autópsia, a prova balística e os depoimentos. Assim, foi rejeitado o pedido de absolvição sumária da defesa, pois as evidências não estabeleceram conclusivamente a legítima defesa nesta fase, e o júri deve avaliar os relatos conflitantes. Vide julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio qualificado. 2. O recorrente foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, (por três vezes - três vítimas), na forma do art. 69, todos do Código Penal. 3. O Tribunal a quo confirmou a sentença de pronúncia, entendendo haver indícios de materialidade e autoria dos delitos, com base em provas documentais e testemunhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do recorrente deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de ausência de materialidade por inexistência de exame de corpo de delito direto, de legítima defesa, e de ausência de dolo homicida. 5. Discute-se, também, se a desclassificação para lesão corporal é cabível, diante da alegação de ausência de animus necandi. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos indicativos dos crimes, com base em laudos de exame de corpo de delito indireto e outros meios probatórios idôneos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a pronúncia mesmo na ausência de exame de corpo de delito direto, desde que outros meios probatórios idôneos estejam presentes. 8. A tese de legítima defesa não é inconteste, pois há mais de uma versão a respeito da motivação para a prática delitiva, impondo-se a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 9. Não há prova inequívoca da ausência de dolo na conduta imputada ao recorrente, considerando, notadamente, os diversos golpes de faca desferidos contra regiões vitais das vítimas, competindo ao Tribunal do Júri decidir sobre a intenção do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios probatórios idôneos, dispensando o exame de corpo de delito para fins de pronúncia. 2. A tese de legítima defesa, quando não inconteste, demanda a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 3. A desclassificação do delito só é cabível diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPP, art. 414; CPP, art. 158; CP, art. 25; Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 818.956/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.037.421/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/3/2022; STJ, AgRg no HC n. 966.099/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/2/2023. (AREsp n. 2.817.059/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Repita-se, a manutenção da pronúncia não implica julgamento antecipado sobre a culpabilidade do acusado, mas apenas reconhecimento de que há elementos suficientes para que a sociedade, através do Conselho de Sentença, possa formar o seu convencimento sobre o caso. Os jurados, como representantes da sociedade, têm a prerrogativa constitucional de formar seu convencimento livremente sobre a materialidade e autoria dos crimes dolorosos contra a vida, bem como sobre a existência ou não de excludentes de ilicitude. Esta competência não pode ser usurpada pelo juiz togado através de absolvição sumária baseada em decisões que deveriam ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Assim sendo, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia, por seus próprios fundamentos, para que o acusado MIBZAR SPINELI FELIX DA SILVA seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Moreno, pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, em face da vítima FÁBIO JOSÉ DE SOUZA. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS03 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000963-04.2016.8.17.0970 JUÍZO DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO RECORRENTE: MIBZAR SPINELI FELIX DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por Mibzar Spineli Felix da Silva contra decisão que o pronunciou pela suposta prática do crime de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal), imputando-lhe o disparo de arma de fogo que resultou na morte de Fábio José de Souza, em 09 de março de 2016, na zona rural do município de Moreno/PE, durante atuação do recorrente como policial militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a decisão de pronúncia encontra respaldo na prova dos autos ou se deveria ter sido substituída por absolvição sumária, com fundamento na tese de legítima defesa, conforme art. 415, IV, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, bastando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), cabendo ao Tribunal do Júri, órgão competente para julgar crimes dolosos contra a vida, a análise definitiva do mérito. 4. A materialidade do delito encontra-se comprovada por laudo tanatoscópico que atestou morte por ferimento penetrante na cabeça e por exame balístico que identificou o projétil como proveniente da arma do recorrente. 5. A autoria resta indiciariamente demonstrada pela confissão parcial do recorrente e pelas demais provas colhidas nos autos, inclusive o depoimento de testemunha presencial que mencionou troca de tiros. 6. A tese de legítima defesa, embora suscitada pela defesa, não se mostra manifesta, exigindo dilação probatória e valoração pelo Conselho de Sentença, não sendo cabível sua análise aprofundada na fase de pronúncia. 7. Na fase do judicium accusationis, vigora o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas relevantes sobre autoria ou excludente de ilicitude devem ser resolvidas em favor da sociedade, permitindo a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 8. A existência de versões conflitantes sobre os fatos, o reconhecimento parcial da autoria pelo próprio acusado e a ausência de prova inequívoca da legítima defesa justificam o prosseguimento da ação penal perante o juízo natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso em sentido estrito não provido. Tese firmada: Estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e não se mostrando manifesta a causa excludente de ilicitude alegada, impõe-se a manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito da imputação. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput Código de Processo Penal, arts. 413 e 415 Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.110.968/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 08/04/2024 STJ, AgRg no HC 955.297/ES, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 5ª T., DJe 07/05/2025 TJPE, Súmula nº 77 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO Relator AS03 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 18 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001436-53.2025.8.17.9480

ID: 282760985

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001436-53.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL IVAN SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001436-53.2025.8.17.9480 PACIENTE: JOSE DJAILSON LOPES DA SILVA AUTORIDADE COATORA:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001436-53.2025.8.17.9480 PACIENTE: JOSE DJAILSON LOPES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA/PE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001436-53.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pesqueira Impetrante: Ezequiel Ivan Santos de Lima Paciente: José Djailson Lopes da Silva Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Ezequiel Ivan Santos de Lima, em favor de José Djailson Lopes da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pesqueira, nos autos do processo criminal nº 0000963-68.2025.8.17.3110. Consta dos autos, que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 333, parágrafo único; art. 337-F; e art. 337-K, todos do Código Penal; art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei nº 12.850/2013; e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, todos na forma do art. 69 do Código Penal, relativamente a fatos ocorridos no Município de Pesqueira/PE, no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de setembro de 2022. Segundo a denúncia, o paciente integrava o núcleo privado/empresarial de organização criminosa voltada, principalmente, à prática de fraudes em licitações e ao desvio de recursos públicos, contando com a atuação conjunta de empresários e agentes públicos. Policial militar e proprietário de fato da empresa Bernardo Tur (registrada em nome de Edjane Maria Lopes Locadora EIRELI), o paciente teria se associado aos demais integrantes do grupo, exercendo papel ativo nos esquemas de manipulação de certames, eliminação da concorrência e lavagem de dinheiro. O impetrante sustentou, em síntese, a ausência de justa causa para a imputação dos referidos crimes, afirmando que a denúncia é genérica, não descreve condutas concretas atribuíveis ao paciente e carece de suporte probatório mínimo para a persecução penal, uma vez que as acusações se baseiam em meras presunções, sem individualização da conduta, tampouco indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a ação penal. Diante disso, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, com o trancamento parcial da ação penal quanto aos crimes previstos no art. 333, parágrafo único, do Código Penal (corrupção ativa majorada); art. 337-F do Código Penal (frustração do caráter competitivo de licitação); art. 337-K do Código Penal (afastamento de licitante); e art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa majorada). A decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar e requisitou informações pormenorizadas ao juízo processante (Id. 48001785). As informações foram prestadas (Id. 48252192). Parecer da Douta Procuradoria de Justiça opinando pela denegação da ordem (Id. 48278065). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001436-53.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pesqueira Impetrante: Ezequiel Ivan Santos de Lima Paciente: José Djailson Lopes da Silva Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração reside na alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia, porquanto desprovida da devida individualização das condutas atribuídas ao paciente. Sustentou-se que a peça acusatória é genérica, não descreve com precisão os fatos que poderiam ser imputados ao paciente e carece de lastro probatório mínimo, limitando-se a meras suposições desvinculadas de elementos concretos de autoria e materialidade delitiva. Passa-se, agora, à análise das questões suscitadas na petição inicial. De início, cumpre salientar que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses delineadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores: (i) inépcia da denúncia; (ii) atipicidade da conduta; (iii) extinção da punibilidade; ou (iv) ausência manifesta de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva. No que se refere à controvérsia quanto à suficiência dos elementos probatórios, cumpre destacar que o rito célere do habeas corpus não se presta à análise aprofundada do conjunto fático-probatório, tampouco à valoração das provas constantes nos autos, conforme reiterado entendimento das Cortes Superiores (STJ, AgRg no HC 631.183/SP; STF, AgR no HC 191.348/SE). A via estreita do habeas corpus não comporta o exame minucioso de matérias que demandem dilação probatória ou apreciação exauriente dos elementos de convicção, os quais devem ser analisados no juízo processante. Assim, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa apenas se mostra viável quando constatada, de plano, a inexistência de qualquer indício de autoria ou prova de materialidade, o que não se verifica na hipótese em apreço. Neste sentido, a Súmula 76 do TJPE dispõe, in verbis:"O trancamento da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente é viável quando, de plano, se evidencie a atipicidade da conduta ou a inexistência de indícios de autoria.", o que não se verifica nos autos. Embora o impetrante sustente a ausência de justa causa para a ação penal, verifica-se que os autos apresentam indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a deflagração da persecução criminal. Considerando a extensão da denúncia, que possui 53 páginas (Id. 201368110, autos originários), e a fim de evitar desnecessária prolixidade, destaca-se apenas o que se refere ao paciente. Segundo a denúncia, o paciente, José Djailson Lopes da Silva, que é 1º Tenente da Polícia Militar de Pernambuco (Relatório de Análise nº 17/2024, p. 8) e proprietário de fato da empresa Bernardo Tur (registrada em nome de sua esposa, Edjane Maria Lopes – Relatório de Análise nº 17/2024, p. 8-9), é investigado por suposta atuação em esquema voltado à obtenção de vantagens indevidas em contratações públicas no Município de Pesqueira, entre 01/01/2021 e 30/09/2022. A acusação, lastreada em extenso conjunto probatório colhido ao longo da investigação, descreve com clareza e objetividade os fatos imputados ao paciente, individualizando sua conduta e atribuindo-lhe a prática dos crimes de organização criminosa majorada, corrupção ativa majorada, frustração do caráter competitivo de licitação, afastamento de licitante e lavagem de dinheiro majorada. Conforme a narrativa acusatória, o paciente, valendo-se da condição de policial militar e da estrutura da empresa Bernardo Tur, atuou ativamente na obtenção de informações privilegiadas sobre licitações públicas, utilizando o nome do outro acusado, Marcos Luidson de Araújo ("Cacique"), então prefeito eleito (afastado do cargo) e no exercício do cargo de secretário municipal, para angariar favorecimento indevido. Além disso, articulou com terceiros a inserção informal de sua frota em contratos fraudulentos, frustrando a competitividade das licitações e afastando concorrentes (Relatório de Análise nº 17/2024, p. 63). A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos com suas circunstâncias de tempo, local e modo de execução, bem como identificando o acusado e individualizando sua conduta em relação a cada tipo penal. A inicial acusatória está instruída com relatórios técnicos, interceptações telefônicas, documentos apreendidos, análises financeiras e quebras de sigilo bancário e telemático, que evidenciam a atuação do paciente e a materialidade delitiva. Destaca-se o repasse de R$ 369.902,00 à empresa Bernardo Tur, oriundo de empresas ligadas a Janailson Cavalcanti, cuja incapacidade operacional evidencia a utilização de empresa de fachada para dissimular valores ilícitos, configurando o crime de lavagem de dinheiro (Relatório de Análise nº 17/2024, p. 11-12). Conforme trecho da denúncia (p. 41): “[...]Ademais, mesmo ciente de não ter logrado êxito formal em certames, articulou com JANAILSON CAVALCANTI a possibilidade de manter seus veículos operando informalmente em contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 13/2021, buscando um acordo paralelo com o vencedor para ‘deixar SEUS ÔNIBUS RODANDO e com o valor melhor’ (Relatório de Análise nº 17/2024, p. 63)[...]”. Não prospera, portanto, a alegação de que a denúncia seria genérica ou desprovida de justa causa. Ao contrário, os fatos estão devidamente individualizados, embasados em provas objetivas que demonstram a inserção consciente do paciente em organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos. Inexiste, assim, qualquer vício que autorize o trancamento da ação penal com fundamento no art. 648, I, do CPP. Os elementos colhidos evidenciam a prática de infrações penais, legitimando o prosseguimento da ação penal e assegurando ao paciente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Importa ressaltar que alegações sobre ausência de dolo, desconhecimento da ilicitude ou desvinculação da organização criminosa constituem matéria de mérito, a ser analisada oportunamente durante a instrução, não servindo de base para o trancamento prematuro da ação penal. Diante da individualização das condutas, da presença de indícios suficientes de autoria e da demonstração da materialidade delitiva, impõe-se o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal, em conformidade com o devido processo legal e os princípios constitucionais que regem a persecução criminal. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. É o voto. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001436-53.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pesqueira Impetrante: Ezequiel Ivan Santos de Lima Paciente: José Djailson Lopes da Silva Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. AFASTAMENTO DE LICITANTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA LASTREADA EM PROVAS CONCRETAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por Ezequiel Ivan Santos de Lima, em favor de José Djailson Lopes da Silva, contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pesqueira, nos autos da Ação Penal nº 0000963-68.2025.8.17.3110. O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), organização criminosa majorada (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º), todos em concurso material (CP, art. 69). Alegou-se ausência de justa causa para a ação penal por inépcia da denúncia, que seria genérica e desprovida de individualização da conduta e de indícios mínimos de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o trancamento parcial da ação penal em face do paciente, por ausência de justa causa, diante da suposta inépcia da denúncia, da ausência de individualização da conduta e da inexistência de elementos concretos de autoria e materialidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente, de plano, a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, inépcia da denúncia ou ausência manifesta de justa causa, conforme entendimento consolidado no STJ e STF (STJ, AgRg no HC 631.183/SP; STF, AgR no HC 191.348/SE). 4. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo os fatos com suas circunstâncias, individualizando as condutas atribuídas ao acusado e apresentando elementos mínimos de autoria e materialidade. No caso, a denúncia contém narrativa detalhada e consistente sobre a participação do paciente em organização criminosa voltada à prática de fraudes licitatórias e lavagem de dinheiro, com apoio em provas concretas, como relatórios de análise, interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e documentos apreendidos. 5. A denúncia atribui ao paciente papel ativo no núcleo empresarial da organização criminosa, incluindo o uso de empresa de fachada (Bernardo Tur), recebimento de valores ilícitos (R$ 369.902,00), articulação com agentes públicos e empresários, e atuação direta para fraudar processos licitatórios, frustrar a competitividade e afastar licitantes. Os elementos probatórios apresentados impedem o trancamento da ação penal nesta fase, ante a existência de justa causa. 6. A alegação de que as condutas não demonstram dolo ou que o paciente desconhecia o esquema criminoso não pode ser analisada em habeas corpus, por demandar dilação probatória, reservada ao juízo processante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando se constatar, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de materialidade, ou a inépcia da denúncia." "2. A denúncia que individualiza adequadamente a conduta do acusado, descreve os fatos com suas circunstâncias e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade não é inepta e autoriza o prosseguimento da ação penal." "3. A via estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a valoração de provas ou juízo de mérito sobre dolo e participação em organização criminosa nesta fase processual." "4. A denúncia embasada em provas objetivas, como relatórios técnicos, interceptações telefônicas e análises financeiras, legitima a imputação dos crimes de corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), organização criminosa majorada (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º), permitindo o regular prosseguimento da persecução penal." "5. A atuação do paciente como policial militar e proprietário de fato de empresa envolvida em fraude licitatória configura, em tese, conduta típica e dolosa a ser apurada na instrução criminal, afastando o reconhecimento de ausência de justa causa nesta fase inicial do processo penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, art. 41 e art. 648, I; CP, arts. 333, parágrafo único; 337-F; 337-K; 69; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC 191.348/SE, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27.10.2020. STJ, AgRg no HC 631.183/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.05.2021. TJPE, Súmula nº 76. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 27 de maio de 2025 Magistrado

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Antonia Josilaine Rodrigues Vitoriano x Kallina Gomes Flor Dos Santos

ID: 305584203

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800755-22.2025.8.20.5162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOSILAINE RODRIGUES VITORIANO

Polo Passivo:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSILAINE RODRIGUES VITORIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: extremoz@tjrn.jus.br Processo nº: 0800755-22.2025.8.20.5162 Autor: KAIO FELLIPE SALES DE OLIVEIRA Acusado: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais proposta por Kaio Fellipe Sales de Oliveira em face de UNP – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA. Em síntese, narra a exordial que o autor se inscreveu no curso de medicina oferecido pela UNP, tendo já cursado enfermagem, na mesma instituição, obtendo êxito e exercendo atualmente a profissão. Menciona que, no momento da inscrição, recebeu a promessa, por parte da Universidade, de que seria possível aproveitar disciplinas cursadas no curso de enfermagem, otimizando o seu tempo e investimento. Essa informação, inclusive, foi essencial na decisão do autor em ingressar no curso de medicina e, assim sendo, ao analisar a grade curricular, deparou-se com a disciplina de Metodologia Científica código 0000963, com carga horária de 40 horas, prevista para o primeiro período. Ocorre que o autor já havia cursado, com aproveitamento, a mesma disciplina no curso de Enfermagem, com uma carga horária superior, totalizando 88 horas. Contudo, ao solicitar a dispensa da disciplina de Metodologia Científica, sob o número de requerimento 40481588, a Universidade indeferiu o pedido, sob a alegação de que a dispensa não seria possível por se tratar de disciplina do primeiro período. Acrescenta ainda que, com a exclusão da disciplina, o autor deixaria de despender, em média, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor este que poderia ser revertido para outras necessidades e demandas do autor. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, a suspensão da obrigação de cursar a referida disciplina no primeiro período e, por fim, a dispensa da disciplina de Metodologia Científica do curso de medicina; a condenação da UNP para restituir os valores pagos relativos a essa disciplina e a condenação ao pagamento de danos materiais e reparação de danos no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Custas pagas ao ID 145924793. Decisão de ID 145961427, redistribuindo o feito a uma das Varas Cíveis de Extremoz/RN. Em despacho de ID 146783069, a parte ré foi intimada para se manifestar acerca do pedido liminar. Manifestação da parte ré de ID 147484002, argumentando que a negativa da Universidade quanto ao aproveitamento da disciplina decorre do regular exercício de sua autonomia didático administrativa que assegura às instituições de ensino superior o direito de elaborar e modificar seus próprios currículos, bem como definir critérios para aproveitamento de disciplinas. Assim, o autor não comprovou risco concreto de dano irreparável e, mesmo que seja obrigado a cursar a disciplina, o suposto prejuízo financeiro é quantificável, reversível e, caso reconhecido ao final, poderá ser integralmente compensado, inclusive mediante devolução dos valores eventualmente pagos. Portanto, requer o indeferimento do pedido de tutela antecipada. Contestação de ID 149085568, expondo que tanto o curso de medicina, como os demais cursos oferecidos pela Universidade Potiguar, estão sujeitos à regulamentação do Ministério da Educação (MEC). Nos termos do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, o autor assumiu a obrigação de respeitar o Projeto Pedagógico do Curso, o Regimento Interno, o Manual do Aluno, além as normas de avaliação e progressão acadêmica. Acrescenta que o próprio autor admite ter sido informado da possibilidade de aproveitamento de disciplinas, e não da obrigatoriedade da instituição em concedê-lo. O aproveitamento depende de análise técnica e pedagógica individual, conforme os critérios estabelecidos pela Coordenação do Curso, respeitando-se conteúdo programático, carga horária e compatibilidade didática. Inclusive, os editais de ingresso para o curso de medicina, via vestibular tradicional ou nota do ENEM, expressamente restringem a possibilidade de solicitação de dispensa de disciplinas aos alunos que já tenham concluído o primeiro semestre. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos aduzidos na exordial. É o relatório. Fundamento. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, com base no art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, ponderando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Logo, em que pese a possibilidade de concessão de medida liminar, a matéria exposta demanda a análise da realidade fática, na medida em que, tratando-se de tutela praticamente satisfativa, os Egrégios Tribunais já se manifestaram no sentido do indeferimento da tutela nesses casos, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito titularizado pelo requerente e o risco de lesão grave e de difícil reparação - O deferimento da medida pretendida pela autora, ora agravante, implica responsabilizar os agravados, antecipadamente e em exame de cognição sumária, pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal - Ausente prova inconteste do alegado, recomendável aguardar a instrução processual necessária para análise e eventual concessão dos pleitos exordiais - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204409320001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Ora, é nítido que o autor requer a suspensão da obrigação de cursar a disciplina de Metodologia Científica do curso de medicina, a fim do aproveitamento, por fim, da disciplina cursada no curso de enfermagem, na mesma instituição. Observo, todavia, que o deferimento do pedido praticamente esgotaria o objeto principal da ação originária, bem como, neste momento processual, resta necessária uma maior dilação probatória para esclarecer os fatos narrados por ambas as partes. In casu, em que pese a menção de que a disciplina do curso de medicina possui carga horária inferior à disciplina cursada no curso de enfermagem, em uma análise não exauriente, não existe a comprovação da viabilidade do aproveitamento. Isto é, faz-se necessária a verificação do conteúdo programático de cada matéria comparada, de forma técnica, incluindo a compatibilidade didática. Por tais motivos, entendo que referida determinação somente deve ocorrer após a análise minuciosa das provas, sob pena de, mais à frente, este Juízo determinar o retorno do estágio atual. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência solicitado pela parte autora. Ademais, à Secretaria Unificada, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer o que entender cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, datado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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