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"0000997-08.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 256 de 261

Processo nº 0002336-08.2015.4.01.3000

ID: 313765076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002336-08.2015.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLOUDO MACOACHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO DA SILVA MAGALHAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002336-08.2015.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002336-08.2015.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLOUDO MACOACHA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002336-08.2015.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002336-08.2015.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLOUDO MACOACHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDOMIRO DA SILVA MAGALHAES - AC1780 e CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002336-08.2015.4.01.3000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: Cloudo Macoacha da Silva impetrou a presente mandamental objetivando compelir a Superintendente Regional em exercício do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a expedir a Certidão de Liberação de Cláusulas Resolutivas do Título de Domínio AC 000600001079. Narrou que: a) foi assentado pelo Incra em 21.5.1999; b) recebeu o título de domínio sob condição resolutiva em 25.11.2008; c) após o pagamento de R$ 4.654,17, em 10.9.2010, recebeu da autarquia agrária a certidão de quitação de pagamento do seu lote; d) tendo quitado a dívida e cumprido o prazo de inalienabilidade de 10 anos, achou por bem negociar o lote com o Sr. Carulino Ferraz Miranda, no dia 3.9.2010; e) requereu administrativamente a certidão de liberação de condição resolutiva no dia 14.1.2011; f) depois de transcorridos mais de 3 anos do pedido administrativo, o Incra detectou a existência de débito de R$ 3.000,00; g) dispôs-se a pagar o débito remanescente, mas o Incra alegou que não poderia receber, devido à inexistência de norma regulamentadora; e h) em razão do débito remanescente, o Incra iniciou os procedimentos visando à retomada do lote; e i) a autoridade impetrada cancelou seu título de domínio. A inicial foi instruída com documentos. Foi deferido o pedido liminar para suspender o cancelamento do título de domínio. A autoridade apontada coatora prestou informações. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. A segurança foi denegada. Cloudo Macoacha da Silva interpôs apelação para defender que cumpriu todas as cláusulas resolutivas previstas no título de domínio e na legislação aplicável, inclusive com pagamento integral do valor do imóvel e quitação do ITR, que apenas tentou alienar o lote a terceiro antes do prazo de dez anos, mas a negociação foi desfeita, que a alienação formal ocorreu após o transcurso do prazo legal, que a dívida remanescente foi reconhecida e não quitada por falta de regulamentação administrativa e que o cancelamento do título foi irregular por ausência de reanálise pela Divisão Estaudal de Regularização Fundiária da Amazônia Legal. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002336-08.2015.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: O impetrante diz que o ato de cancelamento é irregular por inobservância do procedimento (necessidade de submissão à comissão estadual) e porque as condições previstas para a concessão do título de domínio foram por ele cumpridas . Dito de outro modo: haveria um vício no procedimento e, caso superado, no mérito, o impetrante tem direito líquido e certo à emissão do título. Segundo o impetrante, a decisão do Superintendente que cancela títulos de domínio deve ser reexaminada pela Divisão Estadual de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, conforme previsão do art. 39 da Portaria MDA 80/2010. A Autoridade impetrada reconhece a norma mas sustenta que não se aplica à hipótese de cancelamento de título de domínio concernente aos imóveis situados em projetos de assentamento. Esta alegação precede ao exame dos requisitos para emissão do título, porque, se correta, a revisão do ato pela Divisão Estadual pressupõe condição de validade do cancelamento. Por outras palavras, se realmente exigível, o ato da Administração não se aperfeiçoa, não se completa enquanto não se seguir a fase prevista no ordenamento como indispensável. Não se confunde não com exaurimento da via administrativa, eis que o reexame pelo órgão superior não é recurso, mas [suposta] etapa de procedimento previsto em norma válida. O ato, pendente aquele reexame, não seria, para usar a denominação advinda dos administrativistas, perfeito (José dos Santos Carvalho Filho, Di Pietro, Bandeira de Mello, Dirley Cunha Jr. Etc.). A despeito disso, tem razão a autoridade impetrada. A Portaria 80, no art. 1º, esclarece seu âmbito de normatização: Esta Portaria estabelece procedimento para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 19 da Lei 11.952/2009. Essa portaria disciplina como os imóveis situados em áreas da União e do Acre podem ser regularizados quanto à situação fundiária, concretizando a lei 11.952/09, mas não disciplina a emissão de títulos de domínio dos lotes distribuídos para fins de reforma agrária, estes regulados pela lei 8.629/93, art. 18 e seguintes, entre outros, refugindo, assim, à incidência daquela Portaria. Afastado o alegado vício procedimental, examina-se as condições para o direito ao título de domínio. Em exame superficial, este Juízo afirmou, na decisão que deferiu o pedido liminar, que o impetrante cumpriu substancialmente as condições previstas no contrato e na lei para consolidação da propriedade do lote em que foi assentado. Ainda em sede de cognição sumária, afirmou-se que, apesar de o Incra não ter consentido com a alienação, houve demora injustificada da Autarquia Agrária (superior a 5 anos) para apreciar o pedido administrativo de levantamento das restrições. Por fim, reconheceu-se naquela oportunidade risco de dano irreparável, pois os procedimentos adotados pelo Incra poderiam privar o impetrante de sua moradia e meios de sustento. Todavia, a autoridade impetrada acostou às suas informações o contrato de fls. 191/2 que prova a venda da área em litígio por Cloudo Macoacha da Silva a Richard de Souza Miranda, por R$ 22.000,00, no dia 30.6.2009. As informações foram instruídas ainda com procuração pública outorgada pelo assentado ao adquirente Richard Miranda, conferindo-lhe amplos poderes para transferir o imóvel em litígio para o seu nome ou de quem lhe conviesse, fl. 193. Tal procuração foi lavrada no mesmo dia do contrato de compra e venda, 30.6.2009. O impetrante foi assentado no dia 19.8.1999, fl. 218. Vê-se, daí, que a primeira alienação do imóvel ocorreu antes de transcorrido o prazo de 10 anos, em descumprimento a um dos requisitos previstos no contrato de assentamento para levantamento dos ônus que pairam sobre o título, fl. 253. Conforme sustentado pelo Ministério Público Federal, o descumprimento desta condição é suficiente para pôr fim aos direitos sobre o título de domínio. No mesmo sentido, o julgado: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO INCRA COMO POSSUIDOR. IMÓVEL OBJETO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. 1. O INCRA ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel rural em assentamento implementado mediante projeto de reforma agrária. Em síntese, da documentação acostada aos autos e das infomações prestadas pelas partes, tem- se demonstrada a posse da parcela 26 do Assentamento Mãe Maria pela autarquia. 2. A Lei n.º 8.629/93 impõe um rígido regime aos assentados, sob pena de retorno do imóvel ao órgão concedente, em caso de descumprimento das regras previamente estabelecidas, dentre as quais se encontra a de inalienabilidade do imóvel, pelo prazo de 10 (dez) anos, no qual o beneficiário deverá utilizar-se direta e pessoalmente. 3. Comprovado nos autos que o apelante não cumpriu os requisitos legais exigidos para o exercício de sua posse, que por isso se tornou ilegítima, se caracterizando o esbulho, a respaldar a presente ação de reintegração de posse em favor do INCRA. 3. Apelação do autor improvida. (AC 00048913120074013500, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:02/03/2012 PAGINA:394.) Além disso, extrai-se do procedimento administrativo acostado pela autoridade impetrada que a providência requerida do Incra (certidão de liberação das cláusulas resolutivas) não se operou devido ao descumprimento das obrigações pelo assentado, especialmente a alienação irregular do lote. Nessas circunstâncias, não há que se falar em demora injustificada do Incra de apreciar o pleito administrativo. Registre-se, ainda, conforme destacado pela autoridade apontada coatora, fl. 173, que o impetrante não possui real interesse no lote, pois o alienou a Carulino Miranda, fls. 191/2. Este, por sua vez, o deu em pagamento ao casal Antônio Rodrigues de Souza e Joana D'Arc dos Santos, visando desocupá-los de outra área rural de sua propriedade, fls. 262/4. O casal também não possui mais interesse no lote, pois ajuizaram ação anulatória visando desconstituir o negócio entabulado com Carulino Miranda, fl. 259. Atualmente, a área objeto do litígio não está cumprindo a sua função social, pois encontra-se desocupada. Diante de tais irregularidades, revela-se inequívoca a ausência de direito líquido e certo à emissão do título de domínio ante o descumprimento das condições previstas no ordenamento, motivo pelo qual denego a segurança pleiteada. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco – Acre, 09 de outubro de 2015. Jair Araújo Facundes Juiz Federal III. Preliminarmente, o apelante alegou que o cancelamento do título somente poderia ter sido efetivado após reanálise pela Divisão Estadual de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, nos termos do art. 39 da Portaria MDA nº 80/2010. Contudo, conforme corretamente decidido na origem, tal portaria tem por escopo a regularização fundiária de imóveis situados em áreas da União ou do Incra, no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.952/2009. A situação dos autos, entretanto, refere-se a lote rural distribuído em projeto de assentamento regular de reforma agrária (Boa Esperança), regido pelas normas específicas da Lei nº 8.629/93. Não se verifica, pois, a incidência normativa da referida portaria à espécie, afastando-se a alegação de nulidade por vício de procedimento administrativo. No mérito, discute-se a possibilidade de cancelamento do título de domínio nº AC 600001079, emitido em 25 de novembro de 2008, por descumprimento das cláusulas resolutivas (p. 256-257 e 313-314,r.u.). Nesse título consta a cláusula XIV, que abaixo transcrevo: XIV - Extingue-se a condição resolutiva, quando cumulativamente: a) o (a) OUTORGADO(A) houver liquidado integralmente o valor de seu débito para com o OUTORGANTE, inclusive os créditos reembolsáveis, concedidos para fins de Reforma Agrária; b) se decorridos dez anos, da data do Título ou da outorga do Contrato de Concessão de Uso, se expedido anteriormente a este, em face do estabelecido no art. 18 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com alterações posteriores; c) se registrado o imóvel no Registro de imóveis competente; d) estiver em dia com o pagamento do ITR e e) houver cumprido a cláusula II. Observo que o próprio título de domínio aponta claramente o marco inicial da contagem do prazo decenal de inalienabilidade, que é a data do título - e não a data do assentamento, tal como defende o recorrente. Em vistoria realizada em 14 de agosto de 2014, o Incra constatou que o recorrente não ocupava o imóvel (p. 36-40 e 316-323, r.u.), pelo que foi notificado pela autarquia recorrida por "venda das benfeitorias sem consentimento do Incra" (p. 43 e 324, r.u.). O recorrente trouxe em sua apelação que alienou o imóvel em 2009 (p. 367, r.u.) e os adquirentes pleitearam a transferência do imóvel em 2013 (p. 311,r.u.)., razão pela qual entendo que a alienação ora realizada é incontroversa. O art. 21 da Lei nº 8.629/93 veda a cessão, a qualquer título, do uso do imóvel recebido no âmbito da reforma agrária, pelo prazo de dez anos, salvo autorização expressa do INCRA, conforme tem reiteradamente apontado a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE PARCELA EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. AQUISIÇÃO POR CONTRATO PARTICULAR SEM ANUÊNCIA DA AUTARQUIA. INALIENABILIDADE. PRAZO DECENAL. ANTERIOR TITULARIZAÇÃO EM NOME DO COMPANHEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de regularização fundiária de imóvel rural situado no Projeto de Assentamento Tepequém, fundado na alegação de posse de boa-fé desde 2006, mediante aquisição por contrato particular, com exercício de moradia e atividade produtiva no local. 2. A sentença afastou pedido de produção de prova pericial e reconheceu a ilegitimidade passiva do ITERAIMA. Rejeitou o pedido de regularização fundiária, por se tratar de área federal vinculada à política de reforma agrária e afetada a assentamento do INCRA. 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade jurídica de regularização fundiária de imóvel rural inserido em projeto de assentamento federal, adquirido por meio de contrato particular sem anuência do INCRA, e diante da anterior titularização em nome do companheiro da apelante, integrante da mesma unidade familiar. 4. A sentença corretamente excluiu o ITERAIMA do polo passivo por ilegitimidade, tratando-se de área federal sob competência exclusiva do INCRA. 5. O agravo retido contra indeferimento de prova pericial não merece acolhimento, por se tratar de matéria essencialmente de direito, suficientemente instruída com documentos. 6. A aquisição do imóvel por contrato particular sem autorização do INCRA, no prazo decenal de inalienabilidade, viola o art. 21 da Lei nº 8.629/1993, impedindo a regularização fundiária. 7. A união estável da apelante com ex-beneficiário de título definitivo atrai a vedação de nova concessão fundiária à mesma unidade familiar, conforme o art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/1976 e os arts. 1723 e 1.725 do Código Civil. 8. A alegada posse de boa-fé e o cumprimento da função social da propriedade não suprem os requisitos legais específicos exigidos para a regularização fundiária de áreas públicas inseridas em programa federal de reforma agrária. 9. Recurso desprovido. (AC 0000997-71.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2025, grifei) --- DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº. 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº. 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025, grifei) --- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL CRIADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ALIENAÇÃO DO LOTE DE TERRAS, SEM ANUÊNCIA DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. PAGAMENTO DE BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora à manutenção da posse em parcela de terra de projeto de assentamento, criado para fins de reforma agrária, pelo Incra, bem como da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Nessa perspectiva, o beneficiário de projeto de assentamento agrário é escolhido com observância de uma ordem de preferência que prioriza o critério de redistribuição de terras (reforma agrária), sendo impedido de transferir a qualquer titulo a posse do bem sem prévia anuência do Incra, pelo prazo legal de 10 (dez) anos, com obrigação de nele residir e cultivar direta e pessoalmente a terra, mediante contrato de concessão de uso com cláusula resolutiva, conforme legislação de regência (arts. 18 a 22 da Lei nº 8.629/93, arts. 64, inciso III, e 72 do Decreto nº 59.428/66 e art. 63 da Lei nº 4.504/64), dispositivos que estão de acordo com os arts. 189 e 190 da CF. 3. Comprovado nos autos que a parte autora comprou o Lote de terras dos beneficiários originários, dentro do prazo de inalienabilidade, previsto em lei e no Título de Domínio. sem o assentimento do Incra, não merece reparos a sentença, na qual julgar improcedente o pedido de manutenção de posse. 4. Inexistentes os requisitos necessários para a manutenção na posse do imóvel, conforme exigem os arts. 926 e 927 do CPC/73 (560 e 561 do CPC/2015), em razão de a parte autora, apenas, ostentar a condição de mera detenção (CC, art. 1.198), sendo que, segundo o art. 1.201 da referida norma substantiva, é "de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa" e, considerando que os requerentes tinham conhecimento da cláusula resolutiva, relativa ao prazo de inalienabilidade de 10 anos, há de ser afastada a condenação do Incra ao pagamento de benfeitorias realizadas no Lote nº 21 do Projeto de Assentamento Capivara, Município de Porto Nacional/TO. 5. Sentença parcialmente reformada, para decotar de sua parte dispositiva a condenação do Incra ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. Remessa oficial e apelação do Incra provida, para que sejam observados os itens 4 e 5 da ementa. 8. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 0005435-73.2009.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025, grifei) Ainda que a apelante alegue o cumprimento da função social da terra e a posse de boa-fé, tais elementos, embora relevantes sob o prisma constitucional e civil, não têm o condão de regularizar ocupação que não atendeu aos requisitos específicos para assentamento em sede de reforma agrária. A regularização de áreas públicas afetadas a programas federais exige o atendimento aos requisitos legais próprios, sob pena de incentivo à mercantilização indevida de terras públicas. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002336-08.2015.4.01.3000 Processo Referência: 0002336-08.2015.4.01.3000 APELANTE: CLOUDO MACOACHA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. CANCELAMENTO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECENAL DE INALIENABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado por beneficiário de projeto de assentamento, o qual buscava compelir o Incra a expedir certidão de liberação das cláusulas resolutivas do título de domínio AC 000600001079. 2. O impetrante sustentou ter cumprido todas as cláusulas contratuais e legais, incluindo a quitação do imóvel e o decurso do prazo de inalienabilidade, alegando que a tentativa de alienação ocorreu antes do decênio, mas não foi concluída, e que a venda formal se deu após o prazo legal. 3. A autoridade impetrada cancelou o título de domínio, ao fundamento de descumprimento das cláusulas resolutivas, especialmente quanto à alienação antecipada do lote, e à não reocupação da área, atualmente desocupada e sem cumprimento da função social. 4. A controvérsia envolve a existência de direito líquido e certo à expedição de certidão de liberação das cláusulas resolutivas, diante de suposto cumprimento das exigências legais e contratuais. 5. A Portaria MDA nº 80/2010 não se aplica à espécie, pois trata de regularização fundiária em áreas da União, enquanto o caso refere-se a lote rural de projeto de assentamento regulado pela Lei nº 8.629/1993. 6. Verificou-se, com base nos documentos juntados, que o impetrante alienou o imóvel em 2009, antes do decurso do prazo de 10 anos de inalienabilidade previsto na cláusula XIV do título de domínio, expedido em 2008, e no art. 21 da Lei nº 8.629/1993. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a ilegitimidade da posse e a possibilidade de retomada do imóvel quando constatada a alienação irregular antes do prazo legal, sem anuência do Incra. 8. Ademais, a não ocupação atual do imóvel e a ausência de interesse dos sucessivos adquirentes evidenciam o descumprimento da função social da terra, o que reforça a legitimidade do cancelamento do título de domínio. 9. Apelação desprovida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0809800-43.2024.8.10.0060

ID: 281546033

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0809800-43.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA

Sentença (expediente)

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0809800-43.2024.8.10.0060. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSO… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0809800-43.2024.8.10.0060. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. VITIMA: MAURA LAURA MOREIRA DA SILVA RABELO. ACUSADO: WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA ID: "1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA atribuindo-lhe a autoria da prática do crime previsto no Art. 157, caput, do Código Penal. Consta na denúncia, Id 132652415: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 13/08/2024, por volta das 11h40min, na Avenida Francisco Carlos Jansen, próximo à agência do Banco do Brasil, nesta cidade de Timon/MA, o denunciado WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA, de forma livre e consciente, mediante violência e grave ameaça, fazendo menção de portar arma de fogo, subtraiu para si o aparelho celular da marca Samsung A14, da vítima MAURA LAURA MOREIRA DA SILVA RABELO. Apurou-se, que no dia e hora acima mencionados, a vítima estava com sua filha a caminho do restaurante popular de Timon/MA, quando o denunciado se aproximou e anunciou o assalto. A vítima relutou em entregar o aparelho celular, o que fez o acusado tomá-lo à força e empreender fuga. Irresignada, a vítima correu atrás do indiciado a gritar, oportunidade em que pessoas próximas ao local conseguiram imobilizar o indivíduo. Ato contínuo, policiais militares que patrulhavam o centro da cidade de Timon/MA foram avisados de um homem que acabara de praticar conduta amoldada ao tipo penal de roubo, e encontrava-se detido por populares. O ora denunciado, depois de devidamente qualificado pela autoridade policial, confessou a prática do crime. A senhora MAURA LAURA MOREIRA DA SILVA RABELO fez o reconhecimento pessoal de WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA como autor do delito descrito no artigo 157, caput, do Código Penal (fls 51-53 Id 127104067) A AUTORIA e a MATERIALIDADE delitiva encontram-se demonstradas por meio das declarações da vítima, dos depoimentos testemunhais, do Termo de Reconhecimento de Pessoa, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, bem como dos demais documentos constantes dos autos. Por tal conduta o denunciado WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA, encontra-se incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal, e requer seja a presente denúncia recebida e autuada, citando-se o denunciado para responder a todos os termos desta ação penal, observando-se o procedimento ordinário, para regular instrução até sentença e condenação na pena cominada ao delito acima descrito. Requer, ainda, nos termos do art. 91, I, do CP c/c art. 387, IV, do CPP, a condenação do denunciado ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.” A exordial veio instruída com o IP, 167/2024 – 1º DPT- Id 127104058. B.O 207903/2024, Id 127104067, pag. 03/04. Auto de apreensão Id 126598997, pag. 17. Termo de restituição, Id 126598997 pag. 23. Certidão de antecedentes, Id 126626772. A denúncia foi recebida em 05/11/2024, Id 1329765008. Regularmente citado, apresentou resposta a acusação, Id 137392505. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 29/04/2025, Id 147464061, foram ouvidas as testemunhas e vitimas presentes e interrogado o acusado. Alegações finais do Ministério Público apresentadas de forma oral em audiência, onde reiterou parcialmente os termos da denúncia e pugnou pela CONDENAÇÃO do acusado pelo crime de roubo imputado, reconhecendo-se a atenuante da confissão. A defesa apresentou alegações finais de forma oral em audiência, onde, onde requer o regular processamento do feito, com o reconhecimento da atenuante da confissão e fixação da pena no mínimo legal. visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. Com efeito, a materialidade delitiva, do crime de roubo, encontra-se consubstanciada no B.O 207903/2024, Id 127104067, pag. 03/04. Auto de apreensão Id 126598997, pag. 17. Termo de restituição, Id 126598997 pag. 23 e depoimento da vítima. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento vítima, que reconheceu o réu; depoimento do réu, que confessou o crime e provas documentais acostadas. Conforme depoimentos prestados, a vítima Maura Laura Moureira da Silva reconheceu o réu de forma firme e induvidosa como a pessoa que lhe assaltou. Contou que o réu aproximou-se, fez menção de portar uma arma de fogo e anunciou o assalto dizendo "A senhora vai passar o seu celular agora". Embora não tenha visto a arma ficou nervosa na hora e inicialmente relutou em entregar o aparelho, fazendo com que o acusado o tomasse à força de sua mão. Imediatamente após a subtração, correu atrás do réu, gritando e pedindo socorro. Em seguida, populares apareceram e também saíram correndo atrás do acusado e conseguiram imobilizar o réu até a chegada da Polícia Militar. Algum tempo depois a polícia, chegou ao local e o prendeu. A testemunha Loudival de Sousa Barros Filho, policial militar, relatou que estavam realizando rondas de rotina quando foram informados por populares que havia ocorrido um assalto e que o autor estava detido pela população no local. Diante da informação, a guarnição se deslocou ao endereço indicado, onde encontraram o suspeito detido pelos populares. A vítima estava presente no local e lhe narrou que o indivíduo a abordou e exigiu seu celular, afirmando estar armado, então vítima teria tentado não entregar o aparelho, mas o assaltante a empurrou e tomou o aparelho celular. Por ocasião do exercício de seu direito de defesa o réu WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA, confessou o crime. Negou estar armado e que tomou o aparelho da mão da vitima e saiu correndo, depois foi perseguido e preso Como visto, em audiência de instrução e julgamento, a vítima descreveu os fatos de maneira harmônica, tendo identificado o acusado WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA como o autor do crime de roubo que sofreu. Da mesma forma, o acusado foi preso na posse dos celular da vítimas, que foram restituídos e confessou o crime. Como visto, em audiência de instrução e julgamento, as vítimas descreveram os fatos de maneira harmônica, tendo descrito com clareza o crime praticado tendo reconhecido o acusado sem qualquer hesitação, indicando-o como sendo um dos autores do assalto que sofreram, narrando, com riqueza de detalhes, como tudo teria acontecido e indicando a participação do acusado na ação. Outrossim, em termos de prova convincente, a palavra das vítimas cumulado ao contundente acervo probatório constante aos autos, preponderam sobre as do réu. Esta preponderância resulta de um juízo de razoabilidade, devem-se examinar suas declarações pelos elementos que contêm, confrontando-os com as outras provas ou indícios obtidos na instrução. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para condenação, não importando quem a trouxe. Nunca é demais insistir que o panorama jurisprudencial tende a afirmar que a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. Os relatos da vítima ao se mostrar seguro e coerente, merecem ser considerados elementos de convicção idôneos, senão vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. EM DESACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. 1. É válido o reconhecimento do réu feito pela vítima em juízo. As palavras da vítima, quando aliadas aos demais elementos do processo, são suficientes para embasar um édito condenatório. Acriminado reconhecido perante a Autoridade Policial e em juízo. 2. Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão do apelante ou afastar a robusta prova produzida em seu desfavor. 3. Dosimetria. Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade valoradas negativamente de forma equivocada pelo juízo. Violência já integra o tipo penal e não pode exasperar pela culpabilidade. Registros Criminais sem trânsito em julgado, não podem exasperar a pena nos antecedentes e personalidade do agente. Quanto a conduta social, o simples fato do réu ser usuário de drogas, não o coloca como elemento pernicioso para sociedade. Precedentes. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido apenas para redimensionar a pena corporal, mantendo, no resto, a decisão guerreada. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0000997-92.2018.8.10.0035 – COROATÁ Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Julgado em 06/05/2022) Assim, no caso em análise, verifica-se que a autoria é clara e deve ser imputada ao ora denunciado WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA, como sendo a pessoa que abordou a vítimas e mediante grave ameaça subtraiu seus pertences. No processo penal, vigora o princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Isto é, os fatos narrados na inicial (denúncia ou queixa) devem manter relação lógica com a sentença. Ao ter assim agido, não há dúvidas, o acusado WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA incorreu na prática de do crime de roubo, tipificado no Art. 157, caput, do Código Penal. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o denunciado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR: WESLEY JONES DA SILVA ROCHA VIEIRA, brasileiro, em união estável, natural de Timon/MA, nascido em 07/11/1994, filho de Heldilene da Silva Rocha e Mardonio de Sousa Vieira, CPF n. 058.033.323-05, residente à rua 08, casa 12, nº 12, bairro Novo Tempo, Timon/MA, pela prática do crime previstos no Art. 157, caput, do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, Id 126626772, não possui, à data do fato, sentença penal condenatória transita, assim será considerado primário; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: nada a se valorar; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, o crime foi cometido em rua pública não devendo ser valorada negativamente a circunstância. g) Quanto às consequências do crime, nada a se valorar; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; Assim, por não circunstância judicial desfavorável para ser considerada nesta fase, fixo a PENA BASE, em 4 (quatro) anos de reclusão 10 (dez) dias-multa. Presente a atenuante da confissão. Todavia, sendo fixada a pena no mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ, de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros nos exatos termos do artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, deixo de promover a redução. Não há agravantes. Não há causa de aumento ou redução de penas mantenho a pena no patamar fixado, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Assim torno a PENA DEFINITIVA em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa Considerando a pena aplicada, conforme art. 33, § 2º, “b” fixo o regime inicial em regime SEMIABERTO. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP), devendo esta ser procedida pelo juízo de execução. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. O réu não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal, considerando suas condições pessoais e a pena fixada, razão pela qual deixo de substituir ou suspender a pena privativa de liberdade. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, não se revelando presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou a prisão domiciliar, além do que em decisões do STF, HC 181534. Julg. 17/2/2020; STF. Rcl 46.326. Julg. 26/3/2021 e STF, HC 213750/RJ, Julg. 4/4/2021, em que firmou-se entendimento que a prisão preventiva, decorrente unicamente da condenação, ausentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, é incompatível com o regime semiaberto e aberto, motivo pelo qual REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e concedo-lhe o direito de recorrerem em liberdade. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA Sem custas. Considerando a ausência de parâmetros de fixação do valor deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; Em caso de condenação custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento; Expeça-se a carta de execução do(s) réu(s); Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema." Timon, data do sistema.

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ID: 262342647

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006223-13.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALIAS TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

CLOUDFLARE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCELO JOSE CISCATO

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO CESAR MUNIZ BOMFIM

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SOLANO DE CAMARGO

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MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

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BRYAN CONRADO MARIATH LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0006223-13.2021.8.16.0001 Processo: 0006223-13.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALIAS TECNOLOGIA S/A Réu(s): CLOUDFLARE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de Tutela de Urgência requerida em caráter antecedente para remoção de conteúdo da internet c/c Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por ALIAS TECNOLOGIA S.A. em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e CLOUDFLARE. Em síntese, sustentou a parte Autora que: a) atua no mercado nacional, junto aos departamentos de trânsito, como registradora de contratos de financiamento de veículos; b) em 26 de março de 2021 foi surpreendida ao receber de um cliente, recortes do blog “O fiscalizador” que vinculava o nome da empresa autora, a supostas práticas ilícitas, com matérias de conteúdo difamatório, calunioso e injurioso, sem possuir identificação de quem seja a pessoa responsável pelo site; c) ao buscar maiores informações constatou que desde 2019 seu nome vem sendo objeto de postagens caluniosas; d) o conteúdo veiculado extrapola o caráter informativo, ferindo o seu direito à imagem; e) a empresa possui como sócios os Srs. Marcelo Jose Ciscato e Fernando Weigert e o Sr. Eduardo Bekin, Secretario de Estado nunca foi socio da empresa. Por tais motivos, requereu a remoção das publicações da internet, sob pena de responsabilização (mov. 1.1). Junta documentos (mov. 1.2 a 1.24). Determinada emenda à inicial (mov. 12.1 e 17.1), cumprida nos movs. 15.1 e 20.1. Inclusão de CLOUDFLARE no polo passivo. Ao mov. 22.1 foi concedida em parte a tutela antecipada pleiteada para o fim de: a) determinar à ré CLOUDFLARE à remoção dos conteúdos publicados, bem como apresentar as informações atinentes ao usuário do blog, sob pena de multa; b) à ré GOOGLE a desindexação das URL’s, sob pena de multa. Expedição de carta precatória (mov. 37.1 e 69.1). Expedição de carta rogatória (mov. 41.1, 77.1 e 126.1). Emenda à inicial (mov. 38.1, 39.1 e 46.1). Decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 48.1). Novas emendas à inicial (mov. 59.1 e 92.1). Novas decisões que ampliam o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 65.1 e 108.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento das decisões (mov. 114.1 e 116.1). Citado, requerido GOOGLE apresentou contestação (mov.120) arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e a carência de ação. No mérito, sustentou que: a) a remoção de conteúdo só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, sob pena de censura privada, sendo vedado ao provedor agir sem ordem judicial específica; b) indicação genérica do site “https://ofiscalizador.com” não atende aos requisitos legais do Marco Civil da Internet (art. 19, §1º), sendo necessário especificar as URLs exatas a serem removidas; c) o pedido da autora para bloqueio integral do site representa uma obrigação juridicamente inexequível, pois implicaria censura generalizada, proibida pela Constituição. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à Contestação (mov. 129.1). Nova emenda à inicial (mov.147.1). Nova decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 149.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento da decisão (mov. 153.1) Citada (mov. 155, pág. 79), a parte ré CLOUDFLARE não apresentou resposta, tendo sido decretação da revelia (mov. 161.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 168.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 178). Nova emenda à inicial (mov.181.1). Nova decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 183.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento da decisão (mov. 189.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que possa inquinar de nulidade o processo. Ressalta-se, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Como questões preliminares, o réu sustentou sua ilegitimidade passiva para a causa e ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que afigura apenas como provedor da internet e que as matérias ora discutidas foram veiculadas por terceiros. Sem razão o réu. Segundo firmou o colendo Superior Tribunal de Justiça, “A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (STJ - AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2019, DJe de 18/10/2019). No caso concreto, a legitimidade passiva, assim como o interesse processual na causa derivam, em tese, da alegação do autor de ser a parte ré a responsável por manter o mecanismo de busca que veicula informações a seu respeito, sendo ela, na visão do autor, a responsável por promover os atos de desindexação do nome do autor das respectivas páginas de informações. Logo, sob o prisma da teoria da asserção, observa-se a presença da legitimidade das partes e do interesse processual do autor, porquanto, em relação à primeira, os fatos narrados inicial referem-se a atos de competência da ré (manutenção de mecanismo de pesquisa que veicula informações que o autor pretende desindexar), e, em relação à segunda condição da ação, o autor busca do Poder Judiciário, pela via processual legalmente prevista, o provimento que entende adequado à defesa de seus interesses, ou seja, compelir a ré à obrigação de fazer visando a desindexação de informações a respeito de seu nome. Se o autor tem, ou não, direito à desindexação e se a ré deve, ou não, ser obrigada a promover os atos pleiteados pelo autor, essas são questões que se referem ao mérito da demanda, cuja análise não é cabível em sede preliminar. Rejeito, pois, as preliminares. Não havendo outras questões prejudiciais ou processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Alias Tecnologia S/A em face de Google Brasil Internet Ltda. e Cloudflare, alegando a existência de publicações de caráter calunioso, difamatório e inverídico no blog intitulado “O Fiscalizador” (https://ofiscalizador.com), hospedado na plataforma da ré Cloudflare, e acessado por meio do buscador da Google. As matérias imputam à autora e a seus sócios a prática de condutas ilícitas como falsificação de documentos, lavagem de dinheiro, fraudes em licitações, além de ligá-los a figuras políticas investigadas em operações policiais. A parte autora pleiteia a remoção dos conteúdos ofensivos, a desindexação das URLs do motor de busca da Google, a identificação dos responsáveis pelas postagens e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ré Google Brasil Internet Ltda. apresentou contestação (mov. 120), na qual alegou, em síntese, que atua apenas como provedor de buscas, sem controle ou ingerência sobre os conteúdos hospedados por terceiros, e que cumpriu integralmente as ordens judiciais para desindexação das URLs indicadas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos em face de si. Observa-se dos autos que o requerido Cloudflare, embora devidamente citado, não apresentou contestação, de forma que resta caracterizada sua revelia (mov. 161.1). A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso, uma vez que cumpre a parte requerente provar o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). E, em análise dos autos, pode-se concluir que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia a ser resolvida diz respeito à possibilidade, ou não, de impor à parte ré o dever de desindexar dos seus resultados de busca as páginas eletrônicas que contenham informações/notícias sobre o autor, alegando a existência de publicações de caráter calunioso, difamatório e inverídico no blog intitulado “O Fiscalizador” (https://ofiscalizador.com), hospedado na plataforma da ré Cloudflare, e acessado por meio do buscador da Google. Para tanto, é necessário ter em mente os direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de manifestação do pensamento, à liberdade de imprensa e à proteção aos direitos de personalidade do indivíduo. O artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, consagra o direito à liberdade de manifestação do pensamento e à livre expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Por sua vez, o inciso X do mesmo artigo consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Além disso, o art. 220, também da Constituição Federal, ao explicitar o direito à manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, consagra o direito à liberdade de imprensa. É oportuno citar que os direitos e garantias constitucionais não se revestem de caráter absoluto, já que é possível que, em dadas situações, haja conflito entre eles. E, nesse caso, cabe ao Poder Judiciário sopesá-los no caso concreto para que a solução procure atender à máxima efetividade do princípio, do direito ou da garantia constitucional preponderante. No caso concreto, o conflito se dá entre o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem do autor, e o direito à liberdade de informação/comunicação do réu. Analisando o conjunto probatório formado nos autos, observa-se que as publicações impugnadas pela parte autora foram veiculadas no blog denominado “O Fiscalizador”, com menções à atuação da empresa autora no mercado de registro de contratos de financiamento de veículos e a supostas irregularidades em contratos públicos, especialmente envolvendo o DETRAN/PR e a CELEPAR. As matérias, embora apresentem teor crítico e, em alguns casos, linguagem sensacionalista, foram publicadas de forma anônima, sem identificação clara de seu responsável, e fazem referências a fatos relacionados à atividade empresarial da autora. Não se verifica, no entanto, que tais conteúdos tenham sido produzidos a partir de informações comprovadamente falsas, tampouco que tenham extrapolado os limites da crítica ou do interesse público a ponto de justificar a censura ou exclusão por ordem judicial. A autora não contesta, de forma específica, a veracidade dos dados veiculados, mas sim a forma como vêm sendo reiteradamente expostos, apontando que tal situação estaria afetando sua imagem institucional perante clientes e parceiros comerciais. Alega, em essência, que a permanência dos conteúdos na internet, ainda que antigos, mantém uma visão distorcida e negativa de sua reputação, dissociada da realidade atual. A ré Google, por sua vez, sustenta que não detém qualquer ingerência sobre os conteúdos publicados por terceiros e que sua atividade se limita à indexação automatizada de links publicamente disponíveis na rede mundial de computadores. Aduz, ainda, a inexistência de direito ao esquecimento, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 786), e que os conteúdos indicados pela autora consistem, em regra, em matérias de cunho opinativo ou informativo, estando, portanto, protegidos pelas garantias constitucionais da liberdade de expressão, imprensa e informação. Cotejando os argumentos apresentados pelas partes, observa-se que a ré Google Brasil Internet Ltda. não é responsável pela produção, edição ou hospedagem dos conteúdos publicados no blog “O Fiscalizador”, objeto da presente ação. No caso concreto, sua atuação restringe-se à condição de provedor de buscas, cuja ferramenta permite a localização de conteúdos disponibilizados por terceiros na internet, a partir da indexação automatizada de páginas que contenham palavras ou expressões inseridas pelos usuários. Por essa razão, levando-se em conta que a ré Google, em sua atividade como provedor de busca, não armazena nem gerencia os conteúdos divulgados por terceiros, mas apenas promove a indicação automatizada de endereços eletrônicos relacionados aos termos pesquisados, conclui-se que não lhe cabe qualquer responsabilidade por realizar fiscalização prévia do conteúdo indexado, tampouco pode ser compelida a remover resultados de busca com base em termos genéricos ou expressões subjetivas. Ademais, verifica-se que os sites indicados na petição inicial veicularam publicações de natureza opinativa ou informativa, muitas delas relacionadas à atuação empresarial da autora em contratos públicos, sendo certo que a autora não demonstrou que tais conteúdos fossem inverídicos, fraudulentos ou que extrapolassem os limites da liberdade de expressão a ponto de justificar a sua exclusão. Por essa razão, não havendo demonstração de excesso, falsidade ou ilicitude na indexação dos sites indicados, tampouco comprovação de que os conteúdos ali veiculados tenham extrapolado os limites do exercício regular da liberdade de expressão e informação, não há como acolher o pedido de desindexação formulado na inicial. Tal medida, na prática, configuraria tentativa de suprimir conteúdos licitamente publicados, com base apenas no desconforto gerado por sua permanência, o que se assemelha à pretensão de reconhecimento do chamado “direito ao esquecimento”, tese que já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1010606, sob o rito da repercussão geral, Tema 786.: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível” (RE 1010606, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, DJe-096, publicação em 20-05-2021). E mesmo que se falasse apenas em desindexação, cujo tema é por demais amplo e não raramente se confunde com o nominado direito ao esquecimento, ainda assim a pretensão do autor não poderia ser acolhida, tendo em vista que o caso concreto não diz respeito à retirada/desindexação de notícias falsas ou ilícitas, que poderiam atentar contra a dignidade do autor e então serem submetidas à exclusão. Sobre esse ponto, convém citar excerto da fundamentação externada pelo Exmo. Desembargador Luís Sérgio Swiech, da 9ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça, relator da apelação cível nº 0020073-37.2021.8.16.0001, nos seguintes termos: “[...]. Disso se conclui que o verdadeiro agente responsável pelo tratamento dos dados pessoais do autor/apelante não é a empresa administradora da ferramenta Google Search, mas, sim, são os titulares de cada uma das páginas eletrônicas obtidas nos resultados de pesquisa. Mesmo que se determinasse a providência pretendida na inicial (desvincular as páginas dos resultados de pesquisa) o conteúdo, em si, não seria eliminado da internet. É dizer, ainda seria possível acessá-lo através de outros buscadores (tais como o Bing, Yahoo!, Terra, entre outros). Não se nega que a jurisprudência começa a admitir a possibilidade de desindexação como forma de proteção à honra, imagem, privacidade e intimidade. Entretanto, essa possibilidade se restringe aos conteúdos falsos, ilícitos ou excessivamente desabonadores, não se aplicando aos dados verdadeiros e de cunho meramente informativo sobre determinada pessoa (como o caso dos autos). É o que se percebe dos precedentes do STJ e deste Tribunal, abaixo colacionados: [...].” (grifei) A sustentar a linha de fundamentação acima sustentada, cita-se precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – 3ª Turma - AgInt no REsp 1774425 / RJ – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 14.03.2022 – Dje. 18.03/2022 - grifei). De igual forma, cita-se precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE DOIS RESULTADOS ADVINDOS DE PESQUISA (NOME COMPLETO DO AUTOR) JUNTO AO DEMANDADO PROVEDOR DE PESQUISA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ANTIGA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – TRANSCURSO DE MAIS DE 20 ANOS – RESULTADOS RELATIVOS A DADOS PROCESSUAIS – INFORMAÇÕES VERÍDICAS E PUBLICADAS (ART. 5º, INCISO LX E ART. 93, LICITAMENTE INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – RECENTE JULGADO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OBRIGAÇÃO, NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000997-61.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.08.2022). No que se refere à ré CLOUDFLARE, embora regularmente citada e revel nos autos, a ausência de contestação não implica, por si só, o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, à revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, que pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos. No caso concreto, apesar das alegações da autora quanto à suposta hospedagem do site “O Fiscalizador” por meio da plataforma da ré CLOUDFLARE, não há nos autos elementos técnicos ou provas contundentes que demonstrem o vínculo direto da empresa ré com a criação, manutenção ou administração do conteúdo impugnado. Além disso, a mera prestação de serviços de CDN (Content Delivery Network) ou de infraestrutura, como usualmente ocorre com a CLOUDFLARE, não configura, por si, responsabilidade objetiva ou solidária pelo conteúdo veiculado por terceiros, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz do artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE USUÁRIOS . REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART . 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO . (...)4 . A responsabilidade do provedor por atos de seus usuários, como regra, apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet, que prevê reserva de jurisdição. 5 .(...). 10. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1840848 SP 2019/0292472-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar, de forma suficiente, que os conteúdos veiculados pelas rés tivessem natureza ilícita ou apta a ensejar a responsabilidade civil pleiteada. Assim, diante dos fundamentos ora apresentados, conclui-se pela improcedência da pretensão deduzida pelo autor na petição inicial, pois, no caso concreto, o direito público à informação deve prevalecer em relação ao direito individual do autor, não se podendo proibir a parte ré Google de promover a indicação dos resultados de pesquisas com base nas expressões buscadas pelos usuários. III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, e, consequentemente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador constituído pelo requerido, ora arbitrados no valor de R$ 3.537,08, a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora à taxa legal (CC, art. 406), a contar do trânsito em julgado, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço, o valor irrisório atribuído à causa para fins de base de cálculo de honorários, e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, e §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, c/c item 2.2 do Capítulo VI, Seção I, da Tabela de Honorários da OAB/PR (RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 08/2025). Revogo a tutela de urgência concedida inicialmente. Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimentos, arquive-se, lançadas as baixas necessárias e cumpridas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Celia Damacena Barbedo e outros x Alexandre Dos Santos

ID: 255994028

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001761-12.2016.5.20.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DAMACENA BARBEDO FERNANDO HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA NETTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

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CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

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RICARDO COELHO DUNKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001761-12.2016.5.20.0006 : CELIA DAMACENA BARBEDO : AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001761-12.2016.5.20.0006 : CELIA DAMACENA BARBEDO : ALEXANDRE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma PROCESSO nº 0001761-12.2016.5.20.0006 (AP) AGRAVANTE: CELIA DAMACENA BARBEDO AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, é aplicável a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 28, §5º, do CDC, em que viabiliza o redirecionamento da execução aos sócios, em caso de frustração da execução, independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. Agravo de petição a que nega provimento. RELATÓRIO CELIA DAMACENA BARBEDO interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença de Id cdbc7d6, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução promovida por FERNANDO HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA NETTO (perito), na reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE DOS SANTOS em face de RODOART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP. O exequente não apresentou contraminuta. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINAR DE MÉRITO NULIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR NÃO PEDIDA. BLOQUEIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A agravante argumenta que o bloqueio judicial de valores foi determinado de ofício pelo Juízo da execução, sem requerimento da parte, contrariando os princípios do devido processo legal e do contraditório. Invoca o artigo 878 da CLT, que prevê a promoção da execução pelas partes, e o artigo 855-A da CLT, que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do CPC. Alega a executada que, na ausência de pedido expresso da parte exequente, a decisão foi extra petita e deve ser anulada. Pugna pelo desbloqueio do crédito efetuado sobre sua conta bancárias. Analisa-se. No processo do trabalho, a execução pode ser impulsionada de ofício pelo Juízo em determinadas hipóteses, conforme previsão expressa no art. 878 da CLT: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Assim, tem-se que a execução de honorários periciais pode ser promovida por iniciativa do magistrado sem necessidade de requerimento da parte, a fim de garantir a justa remuneração do perito e a celeridade processual, evitando a perpetuação do crédito sem a correspondente satisfação. No que concerne às contribuições previdenciárias, o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal confere competência à Justiça do Trabalho para executá-las de ofício, quando decorrentes de sentença condenatória ou de acordo homologado. Além disso, o artigo 876 da CLT estabelece que as contribuições sociais devidas à União serão objeto de execução ex officio, para resguardar o interesse público, garantindo o recolhimento de valores de natureza previdenciária e, consequentemente, a manutenção do sistema de seguridade social. Cumpre ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida pelo exequente, na manifestação de Id 27358b7. Dessa forma, considerando as disposições legais e os princípios que regem o processo do trabalho, conclui-se pelo acerto da decisão do Juízo de origemno deferimento da tutela cautelar, com a manutenção do bloqueio de valores constantes na conta bancária da agravante. Nada há nulidade a ser sanada, portanto. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO Insurge-se a agravante contra a desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que o crédito objeto da execução possui natureza tributária, o que exige a aplicação da Teoria Maior e não da Teoria Menor. Aduz ainda ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que se retirou da sociedade empresária em 29/11/2018, conforme alteração societária registrada na Junta Comercial do Estado de Sergipe. Salienta que o crédito ora perseguido foi constituído em 08/05/2020, conforme certidão de trânsito em julgado constante dos autos, ao passo que a desconsideração somente fora intentada em desfavor da embargante em 26/02/2023, ambos eventos ocorridos após a saída da peticionante da sociedade. Assevera a agravante: Assim, uma vez comprovada a ilegitimidade da sócia para exigência da obrigação tributária, pugna-se pela retirada de seu nome da demanda executiva, no que concerne o crédito fiscal, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade de ser parte. Colaciona excertos jurisprudenciais e cita trechos de doutrina jurídica. Pugna pela reforma da sentença agravada, para que seja afastada a responsabilidade da executada. Ao exame. Em primeiro plano, observe-se o decidido, objeto do inconformismo patronal (Id cdbc7d6): Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretende o(a) exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios da executada CELIA DAMACENA BARBEDO. Intimados a sócia para se manifestar sobre a instauração do incidente, esta se manifestou, impugnando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica através da petição id 137475b. DECIDO: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento do direito em benefício do credor, que permite, quando houver embaraços à satisfação de seu crédito, o prosseguimento da execução do débito da empresa em face dos seus sócios, ex-sócios, administradores ou ex-administradores; ou, ainda, que sejam atingidos os bens de uma pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade patrimonial é ampliada solidariamente aos sócios ou administrador para adimplemento de dívida contraída pela empresa (devedora principal), seja diante da mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (teoria menor ou objetiva - art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei 9.605/98), seja diante de evidências de práticas fraudulentas cometidas por meio da sociedade empresarial para lesar terceiros, com desvio de finalidade e/ou uso abusivo da personalidade jurídica (teoria maior - art. 50 do Código Civil). No âmbito da execução trabalhista, a CLT prevê em seu art. 855-A a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive, sendo a doutrina e a jurisprudência pacíficas quanto a aplicação da teoria menor, ante a natureza alimentar e privilegiada do crédito, aliada a hipossuficiência e vulnerabilidade das relações jurídicas envolvendo trabalhador/empregador, bastando que o credor demonstre a insolvência da empresa reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de acentuada comprovação de fraude ou confusão patrimonial, até porque a lesão causada aos direitos trabalhistas, sem o devido pagamento das respectivas verbas reconhecidas judicialmente, por si só, demonstra fortes indícios de fraude e má administração do patrimônio. No caso, observa-se que as medidas executórias realizadas até então não foram suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, como tentativa de bloqueio de créditos via SISBAJUD, mandados de penhora sem êxito, dentre outros atos de coerção. Alega a sócia em sua impugnação id 137475b, a princípio que, no caso, deveria ser aplicada a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, alega também que retirou-se da sociedade em 29 de novembro de 2018 e que portanto não deveria ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo, por fim que não houve a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei. Saliente-se, ainda, que no processo do trabalho impera a teoria do risco da atividade econômica, que é assumido pela empresa, é de se destacar, também, que o Processo do Trabalho prescinde da comprovação dos requisitos subjetivos exigidos no Processo Cível para a desconsideração da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando que haja evidência do requisito objetivo consistente na insuficiência patrimonial da reclamada devedora e, ainda, os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e devem ser assegurados mesmo na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, de forma a constituir exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, sob pena de tornar ineficaz a entrega da prestação jurisdicional. No tocante à sua saída da sociedade, a sua responsabilidade está prevista no art. 10-A da CLT e pelos arts. 1003 e 1032, ambos do Código Civil. Da análise desses dispositivos legais, extrai-se que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Observa-se que a presente ação fora ajuizada em 07/11/2016. Portanto sem razão a reclamada. Ademais, até esta oportunidade, nem a empresa executada, nem os sócios, trouxeram proposta para pagamento do débito ou indicaram bens para garantia da execução, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica, servindo a empresa apenas como um mero anteparo às pretensões do exequente em executar as dívidas por ela deixadas. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO e considerando que o direito à personalidade jurídica não é absoluto, podendo superar a distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e seus componentes, ou negar-lhes a autonomia patrimonial, vez que seus atos causam prejuízo a terceiros, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 855-A da CLT, passando a integrar o polo passivo da execução CELIA DAMACENA BARBEDO - CPF 784.442.415-04, conforme fundamentos supra. Autuação retificada. Cite-se para tomar ciência da presente decisão. Prazo de 08 dias. Tutela de urgência de natureza cautelar: Os elementos e fundamentos supramencionados evidenciam os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional até então não concretizada. Portanto, mantém-se os valores bloqueados da sócia conforme decisão id 97f4929 - tutela de urgência cautelar provisória (valor total da execução). A análise do processo revela ser desarrazoado o intento recursal. Com efeito, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.09.1990, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (...). Por sua vez, o art. 50 do Código Civil estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Cumpre salientar que tais dispositivos legais são aplicáveis ao Direito do Trabalho, consoante previsão expressa do parágrafo único do art. 8º da CLT. De se atentar para o fato de que, por se tratar de pessoa jurídica com fins lucrativos, não se exige a aplicação da teoria subjetiva (maior) da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a demonstração do desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No processo do trabalho, esse entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante de demonstrar a má-fé do administrador, bem assim do caráter alimentar do crédito trabalhista. É certo que, primeiramente, devem ser perseguidos os bens da empresa para, então, caso configurado o requisito objetivo da insolvência, ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de localização de bens particulares em nome dos sócios da empresa. No caso vertente, não foram localizados bens da empresa executada. Saliente-se que foram realizadas diligências através do SISBAJUD, as quais foram infrutíferas e acusaram a ausência de movimentações bancárias desde setembro de 2022, na repetição programada de bloqueio determinada pelo Juízo no referido sistema, o que revela insucesso e frustração do procedimento executório em face da devedora principal. Desse modo, constatado que a empresa não possui bens suficientes para a satisfação do crédito pendente, bem como que foram esgotadas todas as tentativas de satisfação da dívida contra ela, o direcionamento da execução sobre bens dos sócios constitui medida legal e necessária. E assim procedeu o Juízo a quo. Quanto à alegação de ser sócia retirante, da análise dos autos constata-se que a agravante CELIA DAMACENA BARBEDO se retirou da sociedade da empresa RODOART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 16/10/2018 (Id 6c52d40), ao passo que o reclamante ajuizou a reclamatória trabalhista em 07/11/2016. Constata-se, de pronto, a presente demanda foi proposta na época em que a agravante ainda fazia parte do quadro societário da empregadora. Oportuno ressaltar que a responsabilidade do sócio retirante persiste pelo período de dois anos após a alteração contratual em que se fixou sua exclusão do quadro societário. Nesta senda, ainda que se acatasse o argumento recursal de que o crédito perseguido apenas se constituiu em 08/05/2020, data do trânsito em julgado da decisão, restaria mantida sua responsabilidade. A respeito da matéria já decidiu esta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DAS SÓCIAS DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO. PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com a entrada em vigor do art. 1.032 do CC/2002, prevalece o entendimento de que o ex-sócio permanece respondendo por débitos trabalhistas da sociedade pelo prazo de dois anos a contar da averbação da alteração contratual que o excluir do quadro societário. In casu, a averbação ocorreu em 03/02/2014, e a ação foi ajuizada em 13/04/2014. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-20 00003595220145200009, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 22/06/2020) Oportuna ainda a jurisprudência do TST: II - RECURSO DE REVISTA DO 3º RECLAMADO (CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do artigo 1032 do Código Civil, o sócio retirante não se exime das obrigações sociais da empresa, mas por elas responde até dois anos após a averbação da alteração contratual de sua saída. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante com a 1ª reclamada, empresa da qual a ora recorrente fazia parte como sócia, perdurou entre 16/08/2006 e 22/02/2013. A recorrente retirou-se do quadro societário em 01/10/2009, devendo responder pelas obrigações até dois anos depois, isto é, até 01/10/2011. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - ARR: 23589120125030006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019) Ao que se vê, a decisão de origem mostra-se harmônica com os limites legais, e em convergência com o entendimento deste Juízo, bem como com a jurisprudência da Corte Superior. Desse modo, considerado que a executada afigurava-se como sócia à época do contrato de trabalho do obreiro, bem como ao tempo do ajuizamento da demanda, não há violação aos preceitos legais apontados pela agravante, devendo a execução seguir no mesmo rumo. Por tais motivos, o decidido há de ser confirmado. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR Afirma a agravante que a empresa reclamada, no período de 19/06/2012 a 31/12/2016, portanto, à época do fato gerador do tributo cobrado, era optante pelo Simples Nacional, recolhendo a contribuição social patronal com base no faturamento mensal e não sobre os salários devidos, em compasso com o art. 13, VI da LC 123/2006. Repisa que a presente demanda trabalhista discute créditos referentes ao período do pacto laboral, ocorrido de 19/05/2014 a 06/11/2016. Sustenta que o título executivo carece do requisito de exigibilidade, devendo ser corrigido para excluir os valores correspondentes às contribuições previdenciárias patronais. Pugna pelo provimento do recurso, "para que seja excluído do cálculo de liquidação, os valores correspondentes as contribuições previdenciárias patronais, em razão da ausência de fato gerador". Ao exame. O acórdão transitado em julgado foi proferido de forma líquida (planilha de cálculos de Id 90a07eb), tendo o juízo se manifestado acerca de todas as razões recursais, as quais não tratavam da matéria ora suscitada. Assim, denota-se a tentativa da agravante de rever a liquidação do julgado, o que não mais lhe é permitido, em face dos efeitos da preclusão. Os arestos a seguir transcritos ratificam o entendimento aqui esboçado. Verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477,§8º DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. CÁLCULOS ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL. MATÉRIA TRATADA EM SENTENÇA. COISA JULGADA. No caso dos autos, verifica-se que a discussão sobre as matérias referentes ao valor apurado das comissões e da base de cálculo para a multa prevista no artigo 477, §8ºda CLT está preclusa, uma vez que os tópicos não foram objeto da Impugnação aos Cálculos pela parte Executada, em aplicação ao previsto no artigo 879, § 2º, da CLT. Quanto ao montante apurado para a multa prevista no artigo 467, §2º da CLT, tem-se que os cálculos estão em conformidade com a Sentença exequenda, na medida em que esta reconheceu a percepção de comissão mensal pela Autora e determinou "que todos os títulos eventualmente deferidos nesta demanda e que sejam calculados com base no complexo salarial sejam calculados considerando essa média". Destarte, havendo a integração das comissões à remuneração recebida pela Reclamante para todos os fins, deve a mesma refletir nas verbas rescisórias, e por consequência, na multa prevista no artigo 467 da CLT. Por fim, quanto à apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias, é de se ressaltar que a matéria fora objeto da Sentença na fase de conhecimento, que fixou os parâmetros para o recolhimento das contribuições, não havendo insurgências por parte das Reclamadas em seus respectivos Recursos Ordinários, encontrando-se a matéria sobre o manto da coisa julgada. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000997-86.2017.5.20.0007; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) CERTIFICAÇÃO CEBAS. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. À luz do art. 195, §7º, da CF/88 c/c os arts. 1º e 31 da Lei 12.101/2009, portadora da certificação CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde), está isenta a Fundação Hospitalar de Saúde - FHS das contribuições previdenciárias devidas no período correspondente. AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. Sendo líquida a sentença e transitada em julgado, defeso o questionamento quanto aos critérios e valores da liquidação, via agravo de petição, em decorrência da preclusão. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000144-08.2016.5.20.0009; Data de assinatura: 06-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Sendo assim, não carece de ajuste a decisão agravada. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição, rejeito a preliminar de nulidade processual e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, que dava provimento ao agravo e afastava a responsabilidade da agravante. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 31 de março de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTO VENCIDO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO Peço venia e divirjo. As verbas perseguidas na execução não são verbas trabalhistas propriamente, mas contribuições previdenciária e honorários de perito. Logo, não cabe a aplicação da Teoria Menor, data venia. Provejo o agravo e afasto a responsabilidade da agravante. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIA DAMACENA BARBEDO

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Celia Damacena Barbedo e outros x Alexandre Dos Santos

ID: 255994036

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001761-12.2016.5.20.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DAMACENA BARBEDO FERNANDO HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA NETTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

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CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO COELHO DUNKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001761-12.2016.5.20.0006 : CELIA DAMACENA BARBEDO : AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001761-12.2016.5.20.0006 : CELIA DAMACENA BARBEDO : ALEXANDRE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma PROCESSO nº 0001761-12.2016.5.20.0006 (AP) AGRAVANTE: CELIA DAMACENA BARBEDO AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, é aplicável a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 28, §5º, do CDC, em que viabiliza o redirecionamento da execução aos sócios, em caso de frustração da execução, independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. Agravo de petição a que nega provimento. RELATÓRIO CELIA DAMACENA BARBEDO interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença de Id cdbc7d6, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução promovida por FERNANDO HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA NETTO (perito), na reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE DOS SANTOS em face de RODOART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP. O exequente não apresentou contraminuta. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINAR DE MÉRITO NULIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR NÃO PEDIDA. BLOQUEIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A agravante argumenta que o bloqueio judicial de valores foi determinado de ofício pelo Juízo da execução, sem requerimento da parte, contrariando os princípios do devido processo legal e do contraditório. Invoca o artigo 878 da CLT, que prevê a promoção da execução pelas partes, e o artigo 855-A da CLT, que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do CPC. Alega a executada que, na ausência de pedido expresso da parte exequente, a decisão foi extra petita e deve ser anulada. Pugna pelo desbloqueio do crédito efetuado sobre sua conta bancárias. Analisa-se. No processo do trabalho, a execução pode ser impulsionada de ofício pelo Juízo em determinadas hipóteses, conforme previsão expressa no art. 878 da CLT: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Assim, tem-se que a execução de honorários periciais pode ser promovida por iniciativa do magistrado sem necessidade de requerimento da parte, a fim de garantir a justa remuneração do perito e a celeridade processual, evitando a perpetuação do crédito sem a correspondente satisfação. No que concerne às contribuições previdenciárias, o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal confere competência à Justiça do Trabalho para executá-las de ofício, quando decorrentes de sentença condenatória ou de acordo homologado. Além disso, o artigo 876 da CLT estabelece que as contribuições sociais devidas à União serão objeto de execução ex officio, para resguardar o interesse público, garantindo o recolhimento de valores de natureza previdenciária e, consequentemente, a manutenção do sistema de seguridade social. Cumpre ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida pelo exequente, na manifestação de Id 27358b7. Dessa forma, considerando as disposições legais e os princípios que regem o processo do trabalho, conclui-se pelo acerto da decisão do Juízo de origemno deferimento da tutela cautelar, com a manutenção do bloqueio de valores constantes na conta bancária da agravante. Nada há nulidade a ser sanada, portanto. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO Insurge-se a agravante contra a desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que o crédito objeto da execução possui natureza tributária, o que exige a aplicação da Teoria Maior e não da Teoria Menor. Aduz ainda ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que se retirou da sociedade empresária em 29/11/2018, conforme alteração societária registrada na Junta Comercial do Estado de Sergipe. Salienta que o crédito ora perseguido foi constituído em 08/05/2020, conforme certidão de trânsito em julgado constante dos autos, ao passo que a desconsideração somente fora intentada em desfavor da embargante em 26/02/2023, ambos eventos ocorridos após a saída da peticionante da sociedade. Assevera a agravante: Assim, uma vez comprovada a ilegitimidade da sócia para exigência da obrigação tributária, pugna-se pela retirada de seu nome da demanda executiva, no que concerne o crédito fiscal, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade de ser parte. Colaciona excertos jurisprudenciais e cita trechos de doutrina jurídica. Pugna pela reforma da sentença agravada, para que seja afastada a responsabilidade da executada. Ao exame. Em primeiro plano, observe-se o decidido, objeto do inconformismo patronal (Id cdbc7d6): Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretende o(a) exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios da executada CELIA DAMACENA BARBEDO. Intimados a sócia para se manifestar sobre a instauração do incidente, esta se manifestou, impugnando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica através da petição id 137475b. DECIDO: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento do direito em benefício do credor, que permite, quando houver embaraços à satisfação de seu crédito, o prosseguimento da execução do débito da empresa em face dos seus sócios, ex-sócios, administradores ou ex-administradores; ou, ainda, que sejam atingidos os bens de uma pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade patrimonial é ampliada solidariamente aos sócios ou administrador para adimplemento de dívida contraída pela empresa (devedora principal), seja diante da mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (teoria menor ou objetiva - art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei 9.605/98), seja diante de evidências de práticas fraudulentas cometidas por meio da sociedade empresarial para lesar terceiros, com desvio de finalidade e/ou uso abusivo da personalidade jurídica (teoria maior - art. 50 do Código Civil). No âmbito da execução trabalhista, a CLT prevê em seu art. 855-A a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive, sendo a doutrina e a jurisprudência pacíficas quanto a aplicação da teoria menor, ante a natureza alimentar e privilegiada do crédito, aliada a hipossuficiência e vulnerabilidade das relações jurídicas envolvendo trabalhador/empregador, bastando que o credor demonstre a insolvência da empresa reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de acentuada comprovação de fraude ou confusão patrimonial, até porque a lesão causada aos direitos trabalhistas, sem o devido pagamento das respectivas verbas reconhecidas judicialmente, por si só, demonstra fortes indícios de fraude e má administração do patrimônio. No caso, observa-se que as medidas executórias realizadas até então não foram suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, como tentativa de bloqueio de créditos via SISBAJUD, mandados de penhora sem êxito, dentre outros atos de coerção. Alega a sócia em sua impugnação id 137475b, a princípio que, no caso, deveria ser aplicada a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, alega também que retirou-se da sociedade em 29 de novembro de 2018 e que portanto não deveria ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo, por fim que não houve a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei. Saliente-se, ainda, que no processo do trabalho impera a teoria do risco da atividade econômica, que é assumido pela empresa, é de se destacar, também, que o Processo do Trabalho prescinde da comprovação dos requisitos subjetivos exigidos no Processo Cível para a desconsideração da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando que haja evidência do requisito objetivo consistente na insuficiência patrimonial da reclamada devedora e, ainda, os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e devem ser assegurados mesmo na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, de forma a constituir exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, sob pena de tornar ineficaz a entrega da prestação jurisdicional. No tocante à sua saída da sociedade, a sua responsabilidade está prevista no art. 10-A da CLT e pelos arts. 1003 e 1032, ambos do Código Civil. Da análise desses dispositivos legais, extrai-se que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Observa-se que a presente ação fora ajuizada em 07/11/2016. Portanto sem razão a reclamada. Ademais, até esta oportunidade, nem a empresa executada, nem os sócios, trouxeram proposta para pagamento do débito ou indicaram bens para garantia da execução, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica, servindo a empresa apenas como um mero anteparo às pretensões do exequente em executar as dívidas por ela deixadas. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO e considerando que o direito à personalidade jurídica não é absoluto, podendo superar a distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e seus componentes, ou negar-lhes a autonomia patrimonial, vez que seus atos causam prejuízo a terceiros, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 855-A da CLT, passando a integrar o polo passivo da execução CELIA DAMACENA BARBEDO - CPF 784.442.415-04, conforme fundamentos supra. Autuação retificada. Cite-se para tomar ciência da presente decisão. Prazo de 08 dias. Tutela de urgência de natureza cautelar: Os elementos e fundamentos supramencionados evidenciam os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional até então não concretizada. Portanto, mantém-se os valores bloqueados da sócia conforme decisão id 97f4929 - tutela de urgência cautelar provisória (valor total da execução). A análise do processo revela ser desarrazoado o intento recursal. Com efeito, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.09.1990, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (...). Por sua vez, o art. 50 do Código Civil estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Cumpre salientar que tais dispositivos legais são aplicáveis ao Direito do Trabalho, consoante previsão expressa do parágrafo único do art. 8º da CLT. De se atentar para o fato de que, por se tratar de pessoa jurídica com fins lucrativos, não se exige a aplicação da teoria subjetiva (maior) da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a demonstração do desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No processo do trabalho, esse entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante de demonstrar a má-fé do administrador, bem assim do caráter alimentar do crédito trabalhista. É certo que, primeiramente, devem ser perseguidos os bens da empresa para, então, caso configurado o requisito objetivo da insolvência, ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de localização de bens particulares em nome dos sócios da empresa. No caso vertente, não foram localizados bens da empresa executada. Saliente-se que foram realizadas diligências através do SISBAJUD, as quais foram infrutíferas e acusaram a ausência de movimentações bancárias desde setembro de 2022, na repetição programada de bloqueio determinada pelo Juízo no referido sistema, o que revela insucesso e frustração do procedimento executório em face da devedora principal. Desse modo, constatado que a empresa não possui bens suficientes para a satisfação do crédito pendente, bem como que foram esgotadas todas as tentativas de satisfação da dívida contra ela, o direcionamento da execução sobre bens dos sócios constitui medida legal e necessária. E assim procedeu o Juízo a quo. Quanto à alegação de ser sócia retirante, da análise dos autos constata-se que a agravante CELIA DAMACENA BARBEDO se retirou da sociedade da empresa RODOART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 16/10/2018 (Id 6c52d40), ao passo que o reclamante ajuizou a reclamatória trabalhista em 07/11/2016. Constata-se, de pronto, a presente demanda foi proposta na época em que a agravante ainda fazia parte do quadro societário da empregadora. Oportuno ressaltar que a responsabilidade do sócio retirante persiste pelo período de dois anos após a alteração contratual em que se fixou sua exclusão do quadro societário. Nesta senda, ainda que se acatasse o argumento recursal de que o crédito perseguido apenas se constituiu em 08/05/2020, data do trânsito em julgado da decisão, restaria mantida sua responsabilidade. A respeito da matéria já decidiu esta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DAS SÓCIAS DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO. PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com a entrada em vigor do art. 1.032 do CC/2002, prevalece o entendimento de que o ex-sócio permanece respondendo por débitos trabalhistas da sociedade pelo prazo de dois anos a contar da averbação da alteração contratual que o excluir do quadro societário. In casu, a averbação ocorreu em 03/02/2014, e a ação foi ajuizada em 13/04/2014. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-20 00003595220145200009, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 22/06/2020) Oportuna ainda a jurisprudência do TST: II - RECURSO DE REVISTA DO 3º RECLAMADO (CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do artigo 1032 do Código Civil, o sócio retirante não se exime das obrigações sociais da empresa, mas por elas responde até dois anos após a averbação da alteração contratual de sua saída. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante com a 1ª reclamada, empresa da qual a ora recorrente fazia parte como sócia, perdurou entre 16/08/2006 e 22/02/2013. A recorrente retirou-se do quadro societário em 01/10/2009, devendo responder pelas obrigações até dois anos depois, isto é, até 01/10/2011. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - ARR: 23589120125030006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019) Ao que se vê, a decisão de origem mostra-se harmônica com os limites legais, e em convergência com o entendimento deste Juízo, bem como com a jurisprudência da Corte Superior. Desse modo, considerado que a executada afigurava-se como sócia à época do contrato de trabalho do obreiro, bem como ao tempo do ajuizamento da demanda, não há violação aos preceitos legais apontados pela agravante, devendo a execução seguir no mesmo rumo. Por tais motivos, o decidido há de ser confirmado. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR Afirma a agravante que a empresa reclamada, no período de 19/06/2012 a 31/12/2016, portanto, à época do fato gerador do tributo cobrado, era optante pelo Simples Nacional, recolhendo a contribuição social patronal com base no faturamento mensal e não sobre os salários devidos, em compasso com o art. 13, VI da LC 123/2006. Repisa que a presente demanda trabalhista discute créditos referentes ao período do pacto laboral, ocorrido de 19/05/2014 a 06/11/2016. Sustenta que o título executivo carece do requisito de exigibilidade, devendo ser corrigido para excluir os valores correspondentes às contribuições previdenciárias patronais. Pugna pelo provimento do recurso, "para que seja excluído do cálculo de liquidação, os valores correspondentes as contribuições previdenciárias patronais, em razão da ausência de fato gerador". Ao exame. O acórdão transitado em julgado foi proferido de forma líquida (planilha de cálculos de Id 90a07eb), tendo o juízo se manifestado acerca de todas as razões recursais, as quais não tratavam da matéria ora suscitada. Assim, denota-se a tentativa da agravante de rever a liquidação do julgado, o que não mais lhe é permitido, em face dos efeitos da preclusão. Os arestos a seguir transcritos ratificam o entendimento aqui esboçado. Verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477,§8º DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. CÁLCULOS ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL. MATÉRIA TRATADA EM SENTENÇA. COISA JULGADA. No caso dos autos, verifica-se que a discussão sobre as matérias referentes ao valor apurado das comissões e da base de cálculo para a multa prevista no artigo 477, §8ºda CLT está preclusa, uma vez que os tópicos não foram objeto da Impugnação aos Cálculos pela parte Executada, em aplicação ao previsto no artigo 879, § 2º, da CLT. Quanto ao montante apurado para a multa prevista no artigo 467, §2º da CLT, tem-se que os cálculos estão em conformidade com a Sentença exequenda, na medida em que esta reconheceu a percepção de comissão mensal pela Autora e determinou "que todos os títulos eventualmente deferidos nesta demanda e que sejam calculados com base no complexo salarial sejam calculados considerando essa média". Destarte, havendo a integração das comissões à remuneração recebida pela Reclamante para todos os fins, deve a mesma refletir nas verbas rescisórias, e por consequência, na multa prevista no artigo 467 da CLT. Por fim, quanto à apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias, é de se ressaltar que a matéria fora objeto da Sentença na fase de conhecimento, que fixou os parâmetros para o recolhimento das contribuições, não havendo insurgências por parte das Reclamadas em seus respectivos Recursos Ordinários, encontrando-se a matéria sobre o manto da coisa julgada. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000997-86.2017.5.20.0007; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) CERTIFICAÇÃO CEBAS. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. À luz do art. 195, §7º, da CF/88 c/c os arts. 1º e 31 da Lei 12.101/2009, portadora da certificação CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde), está isenta a Fundação Hospitalar de Saúde - FHS das contribuições previdenciárias devidas no período correspondente. AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. Sendo líquida a sentença e transitada em julgado, defeso o questionamento quanto aos critérios e valores da liquidação, via agravo de petição, em decorrência da preclusão. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000144-08.2016.5.20.0009; Data de assinatura: 06-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Sendo assim, não carece de ajuste a decisão agravada. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição, rejeito a preliminar de nulidade processual e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, que dava provimento ao agravo e afastava a responsabilidade da agravante. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 31 de março de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTO VENCIDO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO Peço venia e divirjo. As verbas perseguidas na execução não são verbas trabalhistas propriamente, mas contribuições previdenciária e honorários de perito. Logo, não cabe a aplicação da Teoria Menor, data venia. Provejo o agravo e afasto a responsabilidade da agravante. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DOS SANTOS

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Lucas Ladwig e outros x Dilma Lauret Pereira e outros

ID: 297516890

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041542-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LADWIG MARISELE GZELCHAK

Polo Passivo:

DILMA LAURET PEREIRA ROGERIO VANDELEI DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PIAZZA ELPO

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HENRIQUE COSTA FILHO

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VICTOR HUGO LAVAL DANIEL

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Agravo de Instrumento Nº 5041542-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCAS LADWIG ADVOGADO(A) : GUILHERME PIAZZA ELPO (OAB SC032981) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) AGRAVANTE : MARISE… Agravo de Instrumento Nº 5041542-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCAS LADWIG ADVOGADO(A) : GUILHERME PIAZZA ELPO (OAB SC032981) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) AGRAVANTE : MARISELE GZELCHAK ADVOGADO(A) : GUILHERME PIAZZA ELPO (OAB SC032981) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ROGERIO VANDELEI DA ROSA (Representante) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LAVAL DANIEL (OAB SC051166) AGRAVADO : DILMA LAURET PEREIRA (Representado) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LAVAL DANIEL (OAB SC051166) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Lucas Ladwig e Marisele Gzelchak , contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, exarada na ação de reintegração de posse n. 5021849-78.2024.8.24.0091, ajuizada por Dilma Lauret Pereira , representada por Rogerio Vandelei da Rosa , que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a imediata reintegração de posse à Agravada em relação à estrada que dá acesso ao seu imóvel, bem como determinando ao réus que abstenham-se de praticar quaisquer atos de esbulho ou turbação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento ( evento 59, DESPADEC1 ). Sustentam os Agravantes, em síntese, que são legítimos proprietários do terreno em questão, conforme comprovado mediante documentação juntada, lote este que desde os anos 80 possui área devidamente cercada e delimitada. Relatam que o referido acesso pela servidão de passagem se dá por dentro do terreno dos Agravantes, após invasão praticada pelo representante legal da Agravada, bem como inexiste qualquer tipo de prova quanto a existência da servidão em momento anterior, o que afasta o requisito do art. 561, inc. I, do CPC. Apontam a existência da ação de interdito proibitório n. 0303931-98.2015.8.24.0023 proposta em face do Agravado Rogerio Vandelei da Rosa , em que as partes celebraram acordo no sentido de reconhecer a posse da servidão de passagem em favor dos antigos proprietários, oportunidade em que o Agravado comprometeu-se a não praticar atos de esbulho na posse dos Autores. Afirmam que não houve a prática de esbulho possessório, pois sempre exerceram a posse da integralidade do bem forma exclusiva. Por fim, ressaltam que os Agravados não comprovaram, de forma categórica, que exercem a posse sobre o imóvel, na medida em que as imagens acostadas aos autos são de local diverso daquele em que pretendida a reintegração. Nesse contexto, requerem a atribuição de efeito suspensivo e, após a manifestação da parte adversa, a reforma da decisão para que seja revogada a concessão da tutela de urgência. Postulam, ainda, em sede recursal, pedido contraposto, a fim de inibir a conduta dos Agravados em esbulhar a posse sobre o terreno. A parte Agravada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou as contrarrazões ( evento 6, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Inicialmente, recolhido o preparo e enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, registra-se que o presente recurso é próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 1.017, caput e § 5º do mesmo Código, comportando conhecimento. 2. Necessário consignar que a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Na espécie, adianto que o Agravo de Instrumento não deve ser provido, assim, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 3. A lide de origem busca o restabelecimento da alegada servidão de passagem, instituída no terreno dos Agravantes, tendo o juízo singular deferido a tutela de urgência. Sobre a servidão de passagem, direito real de gozo, prevê no art. 1.378 do CC, in verbis : Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido, " [...] a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública e está previsto no art. 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, por testamento, ou até mesmo pelo exercício incontestado que leva à consumação da usucapião, como prescreve o artigo 1.379 " (TJSC, Apelação Cível n. 0809264-73.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2018). Ademais, " [...] a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública. " (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072992-1, de Ituporanga, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015). Portanto, irrelevante para a análise da tutela de urgência a existência de trajeto diverso que dê acesso ao imóvel da Agravada pois, por si só, não justifica a extinção da servidão de passagem. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito à proteção possessória em servidão de trânsito não titulada, ao editar a Súmula 415, a saber: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. É sabido, ainda, que a ação de reintegração de posse encontra seus fundamentos nos requisitos contidos no art. 561 do CPC, cabendo ao Autor demonstrar o exercício da posse, a perda da posse, bem como a data da sua ocorrência, in verbis : Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração . Sobre o tema, ensina a doutrina de Misael Montenegro Filho: Concessão da liminar initio litis: A concessão da liminar initio litis (independentemente da ouvida do réu) depende da comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 e da devida fundamentação do pronunciamento, não sendo suficiente a fundamentação genérica, do tipo presentes os requisitos legais, defiro a liminar... Posse de força nova como condição para a concessão da liminar: A liminar só pode ser concedida quando a posse do réu no bem disputado datar de menos de ano e dia (posse de força nova), contado da turbação ou do esbulho. Quando a ação tem início pelo rito comum, o recebimento da petição inicial é seguido da designação da audiência de tentativa de conciliação ou da sessão de mediação e da determinação do aperfeiçoamento da citação do réu. Designação da audiência de justificação: Essa audiência se constitui em ato unilateral, destinado à produção da prova testemunhal, para a comprovação do preenchimento dos requisitos relacionados no art. 561. A unilateralidade é marcada pela ouvida das testemunhas do autor, sem que o réu tenha a mesma prerrogativa. Embora não possa produzir a prova oral nesse momento, o réu é citado para comparecer ao ato, sendo-lhe conferido o direito de contraditar as testemunhas (§ 1º do art. 457) e de formular perguntas, tentando evitar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da liminar. Possibilidade de ouvida das testemunhas do réu: Embora a lei não faça referência, e a ideia não seja majoritariamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência, entendemos que testemunhas do réu também podem ser ouvidas na audiência de justificação, se o magistrado entender necessário, para sair do estado de dúvida. Lembramos que o juiz é o destinatário da prova, e por isso deve se preocupar com a sua qualidade, para que possa prolatar decisão igualmente qualificada. (Novo Código de Processo Civil comentado. – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018.P. 524). O ônus de provar a posse é da parte Autora, devendo o julgador fundamentar sua convicção nos elementos trazidos pelas alegações deste e nos fatos retratados pelo contexto probatório, a fim de considerar provados pelo demandante a posse anterior, o esbulho e a perda da posse. Pois bem. Para fundamentar sua pretensão, a parte Agravada apresentou fotos que mostram a suposta estrada utilizada para acessar seu imóvel ( evento 1, FOTO10 e FOTO11 ), além da escritura pública do seu terreno ( evento 1, ESCRITURA7 ), o que comprova a propriedade, bem como a escritura pública do terreno dos réus ( evento 1, ESCRITURA9 ), comprovando que os imóveis são vizinhos. Contudo, é necessário ressaltar que o título de propriedade, por si só, não induz ao efetivo exercício da posse, sendo possível servir de substrato para a defesa desde que demonstre que a parte adversa não cumpre os requisitos do art. 561 do CC, ao passo que a ação possessória não é o instrumento processual adequado para a discussão da matéria com fundamento exclusivo no exercício da propriedade. Em recente julgado proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edir Josias Silveira Beck, esta Corte decidiu que " A propriedade é elemento secundário aos interditos possessórios, nos quais é do direito à posse que se cuida e se deve cuidar. Quando a pretensão se funda no domínio, o juízo a ser eleito há de ser o petitório. A posse referida pelo legislador no art. 561 do Código de Processo Civil cuida do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, vale dizer a posse efetiva e não o direito à posse que decorre do domínio ou de direitos reais a este ligados. Sequer necessário conhecimento jurídico para se compreender que ninguém pode ser 'reintegrado' na posse de coisa que não possuía ou 'mantido' na posse de coisa que não possui, pertencendo ao autor o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a proteção possessória que busca. " (TJSC, Apelação n. 0300150-17.2018.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023). Em complemento, impende salientar que " A demanda possui caráter possessório, em que não se discute o direito de propriedade sobre bem [CPC, art. 1.210, § 2º]. Significa dizer que, se alguém estiver em proveito legal da posse, nela permanecerá, embora pretenda o proprietário impor a sua titularidade " (TJSC, Apelação n. 0000997-92.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023). In casu , das imagens acostadas, depreende-se que o terreno da parte Agravada é constituído de mata fechada, não sendo possível observar, de plano, o exercício da posse, tanto do próprio terreno, quanto da alegada servidão, requisito essencial previsto no art. 561, inc. I, do CPC. Chama atenção que, em relação à ação de interdito proibitório n. 0303931-98.2015.8.24.0023, na qual foi celebrado acordo, ainda que refira-se à totalidade do imóvel, nada foi relatado ou tratado sobre a suposta servidão de passagem. Ou seja, não há como se observar, com os elementos coligidos nos autos, se a servidão de passagem de fato existe ou sequer há quanto tempo existe. Não passa despercebida a sentença proferida nos autos do interdito proibitório n. 0320240-34.2014.8.24.0023 ( evento 56, SENT_OUT_PROCES7 , origem), relativo a terreno vizinho, em que a Magistrada menciona o seguinte: " O que fica evidente pelos depoimentos ouvidos é que o réu não sabia aonde ficava a área que estava litigando e, ao que parece, continua não sabendo porque vai invadindo indiscriminadamente os terrenos dos vizinhos, sem nunca ter exercido atos de posse " (fl. 16). Referida decisão foi mantida por esta Corte no julgamento do Recurso de Apelação, sendo o Recurso Especial inadmitido. Há que se considerar, ainda, os boletins de ocorrência colacionados junto à inicial da ação originária ( evento 1, BOCCIRC14 ) e à contestação ( evento 56, BOC16 , evento 56, BOC20 , evento 56, BOC22 e evento 56, BOC23 ), dando conta da versão dos Agravados acerca da suposta servidão de passagem, e também demonstrando a tentativa do Agravante Lucas de cercar o seu terreno segundo os marcos que constam na matrícula (negando a existência de servidão), vindo a sofrer ameaça com facão. Diante das versões antagônicas e da fragilidade probatória, foi realizada audiência de justificação prévia. Contudo, entende-se que a prova produzida não esclarece a questão ao ponto de conferir verossimilhança às alegações dosa questão poderia ter sido Logo, observo que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que a posse exercida pelo Agravante seja injusta, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, que assim define: " É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária ". Dessa forma, considerando a falta de provas bem como ser o ônus do Autor demonstrar de forma clara e precisa o preenchimento do art. 561 do CPC, há de se observar o disposto no art. 1.203 do CC, que reza que, " Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida ". À guisa de reforço, colhe-se de julgado análogo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em ação de reintegração de posse de servidão de passagem. A parte agravante alega que a remoção da servidão prejudicou o prédio serviente e dificultou o escoamento da produção agrícola. Sustenta que a nova estrada foi aberta por requerimento dos agravados e que a antiga estrada era utilizada pela população local, configurando turbação realizada pelos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a remoção da servidão de passagem prejudicou o prédio serviente; (ii) a abertura da nova estrada foi realizada pelos agravados; (iii) a antiga estrada configurava servidão de trânsito permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de reintegração de posse está fundamentada no artigo 1.210 do Código Civil e no artigo 560 do Código de Processo Civil. Para a concessão da proteção possessória, é imprescindível que a petição inicial comprove todos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. A jurisprudência evoluiu no sentido de conferir proteção possessória às servidões de trânsito, conforme Súmula 415 do STF. No caso, não há prova contundente acerca de quem realizou o suposto esbulho, e a alegação de prejuízo aos autores encontra respaldo somente na prova testemunhal. A decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação de reintegração de posse está fundamentada no artigo 1.210 do Código Civil e no artigo 560 do Código de Processo Civil."; "2. Para a concessão da proteção possessória, é imprescindível que a petição inicial comprove todos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil."; "3. A jurisprudência evoluiu no sentido de conferir proteção possessória às servidões de trânsito, conforme Súmula 415 do STF." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.210; CPC, art. 560, art. 561, art. 562. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005615-66.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Nesse contexto, imperiosa a suspensão da reintegração do Agravado na posse do imóvel e, consequentemente, a ordem de desocupação voluntária do imóvel objeto da presente demanda, até o julgamento da ação de origem. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO do recurso e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para revogar a ordem de reintegração do Agravado na posse da servidão de passagem objeto do litígio. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Priscila Dos Santos Azevedo e outros x Am Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 313080962

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOãO MAFRA JUNIOR

Polo Passivo:

AM AGêNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUISE CAMPOS DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053782-97.2024.8.16.0182 Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR Polo Passivo(s): AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais ajuizada por PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO e WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR em face de AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em razão de alteração do voo contratado. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva As requeridas alegam sua ilegitimidade passiva ad causam: a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA por atuar somente como intermediadora da relação da compra e venda de passagens, não possuindo ingerência nos voos operados por companhias aéreas e a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. porque as passagens foram adquiridas exclusivamente pela plataforma da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, segundo a qual: […] a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo […] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito (Neves, 2025, pág. 96)1 Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo requerente, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Se há ou não responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.2. Da Gratuidade da Justiça Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, não há necessidade de se analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual. Assim, uma vez que não acarretará prejuízo às partes, o pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. 2.2. Do Mérito O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil das requeridas pelos danos suportados pelos requerentes em razão do atraso na chegada ao destino. Apesar de terem nominado a petição inicial como indenização por dano material e moral, somente foi pleiteada indenização por dano moral. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as requeridas são fornecedoras de serviços e os autores destinatários finais destes. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Restou comprovado que, no caso em tela, a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA não atuou somente como intermediadora na aquisição das passagens, haja vista que firmou contrato de pacote de turismo com os autores no qual também havia a previsão de translado e de hospedagem. A alteração do voo dos autores foi unilateralmente realizada pela requerida AZUL. Embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA alegue que não houve falha na prestação de seu serviço, visto que as regras de cancelamento e reacomodação de voos são impostas pela companhia aérea e o dever de informação foi prestado e a requerida AZUL alegue que o contrato firmado pelos autores foi com a AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., a responsabilidade de ambas as demandadas é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NACIONAL (PASSAGENS AÉREAS, TRANSLADO E HOSPEDAGEM). ATRASO DO VOO DE IDA DEMORA DE 13 (TREZE) HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PERDA DO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE SEGURANÇA E CONFIANÇA PELO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR GASTO COM A DIÁRIA DO RESORT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006900-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL, TRANSLADO E CIRCUITO DE PASSEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACORDO REALIZADO ENTRE AUTORA E UMA DAS REQUERIDAS. TRANSAÇÃO QUE APROVEITA AS AGÊNCIAS DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I. 1. A parte autora adquiriu um pacote de viagens com as requeridas para realizar uma viagem de Guarulhos a Londres no dia 27/05/2023, às 13h50, com conexão em Madrid. Afirmou que o pacote incluía os voos, o serviço de hospedagem, translado, seguro viagem e circuito de passeios para outros países da Europa. Relatou que o voo sofreu atraso e permaneceu no aeroporto até aproximadamente 23h30, quando foi informada sobre a reacomodação em um voo para o dia seguinte, com saída às 8h, além da disponibilização de pernoite em hotel. Devido ao atraso inicial, afirmou que chegou a Madrid no dia 28/05/2023, porém, somente nesse momento foi informada de que o voo de conexão para Londres partiria às 06h50 do dia 29/05/2023. Dessa forma, houve a perda de um dia de hospedagem e dois dias de tour nos circuitos em Londres (no valor de R$ 2.024,03), bem como do serviço de translado após a chegada na cidade, sendo necessário utilizar o serviço de trem no valor de R$ 147,71, sem qualquer suporte das requeridas. Assim, ajuizou a presente ação a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.171,74 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.I. 2. Foi realizado acordo entre a parte autora e a requerida Air Europa, consistindo no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, homologado no mov. 61.1, julgando-se o feito extinto em relação a esta. I. 3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando solidariamente as requeridas aos pagamentos de R$ 2.171,74 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais.I. 4. As requeridas CVC, MASTER FRANQUEADA E FABI TURISMO, interpuseram recurso pugnando pela extensão dos efeitos do acordo realizado pela requerida Air Europa. Subsidiariamente, pela amortização do valor de R$ 5.000,00 do acordo sobre o valor total da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Abrangência dos efeitos do acordo firmado pela requerida Air Europa, bem como, amortização em relação a condenação imposta às requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III. 1. Conforme o art. 844, § 3º, do Código Civil, a quitação conferida a um dos devedores solidários extingue a obrigação relativa à parcela indenizatória acordada, o que se aplica ao caso concreto. Assim, o valor condenatório a título de danos morais deve ser readequado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, conforme parâmetro fixado pela Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000832-22.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.10.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009303-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 27.09.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035083-90.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Rec Direito do consumidor. Recurso inominado. Pacote de viagem. Legitimidade da agência de viagem. Atraso no transporte aéreo. Dano moral. Minoração. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte Agência de Turismo reclamada em face da sentença que fixou indenização moral no valor de R$ 8.000,00 em razão de atraso de voo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a agência de turismo é legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve dano moral; (iii) a extensão do dano. III. Razões de decidir3. Conforme precedente do STJ a agência de turismo que vende pacote de viagem responde por falhas ocorridas na execução do pacote.4. Tendo havido atraso de oito horas no transporte, e perda de compromisso, é cabível a indenização por danos morais.5. Não demonstrada maior potencialidade lesiva do evento danoso, a indenização deve ser minorada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e parcialmente provido. Minoração da indenização moral.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.079.404/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023;AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023;REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001386-53.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.06.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002558-42.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 04.11.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005853-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.11.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001186-35.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001987-59.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 23.11.2024) As fornecedoras somente podem restar eximidas do dever de indenizar caso comprovem a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º do diploma consumerista, ônus probatório do qual não se desincumbiram, porquanto, embora sustente a requerida AZUL que “[…] com a devida antecedência, os passageiros foram informados sobre a alteração do itinerário, em razão de necessidades por ajustes no planejamento da malha aérea, em decorrência do cancelamento do voo AD 4315 por motivo técnico-operacional, que impediu a sua regular operação […]”, não colaciona aos autos nenhum documento hábil neste sentido, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil; ou seja, não foi demonstrado habilmente nenhuma excludente de responsabilidade. Pondere-se que é dever da empresa aérea agir preventivamente quanto às possíveis questões de ordem técnica nas suas aeronaves. A alteração da malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. A jurisprudência já pacificou o entendimento em situações semelhantes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE COM DESTINO FINAL DIFERENTE DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE NOVA REALOCAÇÃO QUE RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DO PROGRAMADO. ELEVADA ADVERSIDADE PARA CONCLUSÃO DA VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, POIS, É PRECISO RECONHECER QUE HOUVE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, MAIS DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008677-26.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL DE FORMA UNILATERAL PELA CIA AÉREA COM UM DIA DE ANTECEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. VALOR, TODAVIA, NÃO REEMBOLSADO. RECLAMANTE QUE NECESSITAVA RETORNAR POR MOTIVO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECLAMADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA ACRESCIDO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR PAGO PELA NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000997-68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) Eventual alteração da malha aérea não exime a requerida da responsabilidade como prestadora do serviço contratado, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, especialmente porque a companhia requerida não comprova satisfatoriamente que tenha, no caso em apreço, adotado todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano à requerente a fim de minimizar os danos. Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Se o fornecedor entrega ao consumidor um serviço que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia, devendo responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o supra exposto, dada a falha na prestação do serviço e a efetiva participação de ambas as requeridas na cadeia de consumo que resultou nos prejuízos suportados pelos autores, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária. Os requerentes adquiriram da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., em março de 2024, um pacote de viagem no valor de R$ 5.387,93 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), o qual incluía passagens aéreas da companhia AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, estadia em hotel em Fortaleza do dia 19 a 20 e de 23 a 26/10/2024, em Jericoacoara de 20 a 23/10/2024 e translado de Fortaleza para Jericoacoara com partida às 06h50 do dia 20 e retorno no dia 23/10/2024. O voo de Curitiba a Campinas estava previsto para decolar às 06h00 do dia 19/10/2024 e, após uma conexão de aproximadamente uma hora, os passageiros embarcariam em voo com destino a Fortaleza, com previsão de chegada por volta das 12h10. Entretanto, com menos de 12 horas de antecedência do início da viagem, a agência requerida enviou novos cartões de embarque aos autores, alterando a partida de Curitiba para às 14h20 do mesmo dia, com uma conexão de cerca de 8 horas em Campinas, resultando na chegada a Fortaleza por volta das 02h30 do dia 20/10/2024, o que gerou um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. Tal alteração comprometeu o planejamento dos requerentes de aproveitar o dia e a noite em Fortaleza, pois o transfer para Jericoacoara/CE os buscaria no hotel já às 06h50 do dia 20/10/2024. O dano moral, nessa hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passo à análise das circunstâncias envolvendo os presentes fatos, conforme parâmetros indicados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: houve um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a despeito da alegação da requerida azul de que a autora foi reacomodada, com sua anuência, no próximo voo com assentos disponíveis, não restou comprovado que a reacomodação ocorreu no primeiro voo possível, mesmo depois das tentativas dos autores em conseguir alternativas melhores para atender suas necessidades. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. tenha mantido contato por aplicativo de mensagens com os requerentes e a requerida AZUL alegue que informou os autores com antecedência, não há nos autos a comprovação de que foram prestadas as informações necessárias por parte das demandadas ou com a devida antecedência. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: os autores não alegam a falta de suporte material conforme previsto na resolução 400 da ANAC. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: os autores perderam uma tarde e uma noite de passeios em Fortaleza, pois, ao invés de chegarem ao destino às 12h10 do dia 19/10/2024, somente o fizeram às 02h30 do dia seguinte, ocasionando também a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, posto que às 06h50 já embarcariam no transfer com destino a Jericoacoara. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário e a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22 ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.

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Adriciel Cardoso Dos Santos e outros x Adriciel Cardoso Dos Santos e outros

ID: 275470696

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-79.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Polo Passivo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420fc12 proferida nos autos. RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0b9228f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a985844). Regular a representação processual (Id b6fc0b0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7796539 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7796539 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8744278 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c2a1a78; Condenação no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b675b6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: Realizada a prova pericial para a apuração do labor em condições insalubres de que trata o art. 195 da CLT (laudo, ID. a7020d3), o perito constatou o seguinte: (...) Ruído- entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto. Limite de tolerância: 85 dB(A) - Oito horas diárias de trabalho. Valores verificados no momento da Diligência Pericial: PPP/PPRA da Reclamada (Setor de Produção): 87,4 dB(A)/ 92,1 dB(A)/ 95,7 dB(A) Equipamento do Perito (Setor de Produção): 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A) Segundo a norma citada, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto, o Reclamante esteve exposto de forma habitual ao agente físico ruído proveniente do funcionamento de máquinas e equipamentos durante todo período laboral. EPI's: Protetores auriculares (CA's 11512/ 5745). Considerando a ficha de EPI's acostada nos autos (id 9f88750), foi constatado que nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024, não houve comprovação quanto ao fornecimento/substituição de protetores auriculares, considerando uma durabilidade média de 01 à 03 meses para protetor auricular tipo "plug". Diante do exposto, ficou evidenciado que o ambiente de trabalho do Reclamante é INSALUBRE, considerando as medições realizadas 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A), mediante ausência de comprovação quanto a neutralização do agente identificado em alguns períodos, portanto em avaliação quantitativa, HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15. 11. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo exposto no corpo do presente Laudo há convicção técnica por parte desta Perita que o Reclamante ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS laborou em condições insalubres: (...) Em Análise Quantitativa, constatou-se que faz jus ao adicional de insalubridade em "Grau Médio na porcentagem de 20%" por exposição ao Agente Físico Ruído nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores (não devendo ser contabilizados períodos de férias e atestados/afastamentos), HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78". Não procede a alegação do reclamante de nulidade da integralidade das fichas de EPIs, pois, como observado pelo julgador de origem, "o próprio reclamante confessou, ao depor, que fazia regular uso dos EPIs, os quais eram recebidos mediante biometria, sendo também sua a assinatura constante dos recibos de entrega (ID. 7796539). No tocante à quantidade dos EPIs fornecidos, não se olvida que a questão da vida útil do protetor auricular não é pacífica, dependendo do cuidado do usuário e das condições ambientais de trabalho, sendo que o protetor tipo concha tem vida útil mais longa que o de inserção (tipo plug), cuja durabilidade é bem menor. No caso, comungo do entendimento do juízo monocrático que considerou razoável um prazo de 1 a 3 meses para o protetor tipo plug, pelo que prevalece a sentença que deferiu o adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o protetor auricular fornecido foi do tipo plug (inserção), cuja durabilidade é menor (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3) Verifica-se dos controles de ponto que o reclamante se ativou, no período contratual, em jornadas de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e, ainda, em escala 8x4, de segunda a sexta-feira, das 15h às 23h45min e aos sábados das 11h30 às 15h30 (ID. d391042). Os instrumentos normativos autorizam a compensação semanal (cláusula 25ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 8, 2020/2021, ID. 2ab53a6 - Pág. 6, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 6, 2023/2024, ID. 6cbd002 Pág. 7) e a compensação via banco de horas (cláusula 27ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 7, 2020/2021, ID. 2ab53a6- Pág. 7, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 7, 2023/2024, ID. 6cbd002 - Pág. 7), em conformidade com a previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR. Ainda que as normas coletivas tenham estabelecido a escala de domingo a quinta-feira ou de domingo a sexta-feira apenas para os setores de curral, SIF, rastreabilidade, garantia de qualidade e controles de pragas ligados ao manejo de animais, é certo que as partes também firmaram acordo individual escrito para compensação semanal de horas no ato da admissão (ID. 808b9e9). Reitere-se que o reclamante estava submetido à jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, o que por si só não invalida a compensação, valendo registrar que o labor nos sábados destinados à compensação não era habitual. Além disso, como já visto, e reconhecido pela reclamada, "em alguns períodos foi necessário o desempenho de jornada 8x4 (segunda aos sábados), adotando ainda, o regime de compensação de horas" (ID. 1ccb897, Pág. 33), embora tal escala não encontre respaldo nos ACTs, há acordo individual para compensação de horas. Também não prosperam as demais impugnações apresentadas pelo reclamante, pois a realização de jornada superior a dez horas diárias ocorreu raríssimas vezes e não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, em observância à Súmula Vinculante 10 do STF, que dispõe que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Não obstante, o art. 7º, XXII, da CR impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, nesse aspecto, o art. 60 da CLT dispõe, de forma expressa, que as prorrogações de jornada nas atividades insalubres, como na hipótese, somente podem ser acordadas se precedidas de licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho: "Art. 60 Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". É certo que o art. 611-A, caput e inciso XIII, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Provejo parcialmente o recurso do reclamante. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 12ª Região, no seguinte sentido (id. a985844) (...) Em minha jornada como Relator Desembargador sempre defendi que o trâmite dessas normas coletivas, com registro junto ao antigo Ministério do Trabalho e Emprego, não torna dispensável a investigação da autoridade competente a que se refere o art. 60 da CLT na hipótese de atividade insalubre. Nesse sentido, era a literalidade do art. 60 da CLT e Súmula nº 85, item VI, do TST. Entretanto, a partir de 11-11-2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017, foi acrescentado o art. 611-A à CLT, o qual dispõe: (...) E, mais recentemente, em 02-06-2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 com Repercussão Geral, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando-se que a tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1046, com repercussão geral, é de observância obrigatória pelo Juízes e Tribunais, deve ser considerada válida a previsão contida na cláusula coletiva acima transcrita, por toda contratualidade. Desta previsão se extrai que o sindicato representante da categoria profissional autorizou a prorrogação de jornada em atividade sabidamente insalubre, inclusive com previsão em norma coletiva, dispensando, assim, a autorização do Ministério do Trabalho, de que trata o art. 60 da CLT. E, se autorizou a prorrogação de jornada, ou seja, a prestação de horas extras além do limite semanal, por certo autorizada está também a compensação, que é a prorrogação apenas do limite diário de 8 horas, sem ultrapassar o limite semanal de 44 horas. Em razão dessa cláusula e da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 há que se entender válido o regime de compensação semanal adotado pelas partes durante a contratualidade em atividade insalubre. A autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação /compensação de jornada em atividade insalubre foi dispensada pela entidade sindical representante dos trabalhadores, que autorizou ela mesma, na norma coletiva, a prorrogação de jornada em atividade insalubre.(...)". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000193-83.2023.5.12.0055; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 03ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Consta do acórdão (id. 0ca62a3): Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Consta da decisão dos embargos de declaração (id. 5c0b465): Sendo assim, não se trata de mero descumprimento do acordo de compensação de jornada, mas de invalidade do sistema de compensação adotado, mostrando-se devido o pagamento integral das horas extras, não se aplicando ao caso a disposição do art. 59-B da CLT. Tendo em vista que o recurso de revista está sendo recebido em relação ao tema invalidade do regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, também o RECEBO quanto ao tema aplicação do art. 59-B da CLT / adicional de horas extras, por possível ofensa ao art. 59-B da CLT, para que tais matérias sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b26c47e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 44bcb01). Regular a representação processual (Id ed47b28 ). Preparo dispensado (Id 7796539 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: O julgador de origem condenou a reclamada ao "pagamento da parcela em grau médio (20%), pela exposição ao agente físico frio por todo o período laboral até data ajuizamento da demanda 26/06/2024, visto que o período de exposição é abrangente ao período de contato com o agente ruído (períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores)" (ID. 7796539). Entretanto, a sentença merece um pequeno reparo, para que seja observada a data inicial da condenação em 10.11.21 (considerando o reconhecimento de coisa julgada quanto à matéria), mas mantido o limite até 26.6.24 (data do ajuizamento da ação), não havendo que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança. Quanto ao direito ao adicional de insalubridade até o trânsito em julgado da ação, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O deslinde da controvérsia em relação aos danos morais e estéticos/valores fixados transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que deve ser observada uma quantia justa, indenizando condignamente o lesado, sem onerar em demasia a parte que deve arcar com o pagamento, devendo-se avaliar o porte financeiro da empresa ofensora e cuidar para que a indenização não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido, parâmetros que foram levados em consideração, atendendo às finalidades ressarcitória e pedagógica (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (id. 0ca62a3): A rescisão oblíqua do contrato de trabalho deve ser apreciada com o mesmo cuidado com que se analisa a dispensa por justa causa promovida pelo empregador. É necessário que a falta imputada seja de tal modo grave que inviabilize o prosseguimento do contrato de trabalho, sendo que, normalmente, pequenas faltas, tanto do empregado quanto do empregador, não justificam o rompimento motivado. Não se vislumbra, na espécie, prática de falta grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato, que deve ser reconhecida quando a manutenção do vínculo empregatício se torne insustentável, ressaltando-se que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a prática habitual de horas extras não ensejam, por si só, configuração de falta elencada no referido art. 483 da CLT, sendo o pagamento correspondente suficiente para a devida reparação dos danos experimentados. Além disso, não foi reconhecida na espécie a ausência de intervalos térmicos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EPI - O não pagamento do adicional de insalubridade e a falta de fornecimento de EPIs configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483 , "d", da CLT. Tais condutas representam descumprimento de obrigações contratuais essenciais, comprometendo a segurança e a saúde do trabalhador. Recurso da reclamada não provido. II- DANOS MORAIS - NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - A simples ausência de fornecimento de EPIs, sem a prova pelo trabalhador de eventual dano sofrido, não caracteriza o dano moral. Recurso provido. (TRT-08ª R. - ROT 0000997-31.2023.5.08.0130 - Relª Selma Lucia Lopes Leao - DJ 12.09.2024 ). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3 ): Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEVIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - O art. 60 da CLT dispõe expressamente que, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do .Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011). Evidencia-se, portanto, a necessidade de autorização do aludido órgão, conforme determina o art. 60 da CLT, norma relacionada à higiene e segurança do. Trabalhador, que' tem índole pública e cogente, consequentemente, infensa à negociação coletiva. Dessa forma, a ausência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválida a prorrogação de jornada. (TRT-02ª R. - ROT 0001731- 81.2015.5.02.0080 - Rel. Paulo Sergio Jakutis - DJe 06.02.2020 - p. 30392) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS

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Adriciel Cardoso Dos Santos e outros x Adriciel Cardoso Dos Santos e outros

ID: 275470726

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-79.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Polo Passivo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420fc12 proferida nos autos. RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0b9228f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a985844). Regular a representação processual (Id b6fc0b0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7796539 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7796539 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8744278 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c2a1a78; Condenação no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b675b6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: Realizada a prova pericial para a apuração do labor em condições insalubres de que trata o art. 195 da CLT (laudo, ID. a7020d3), o perito constatou o seguinte: (...) Ruído- entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto. Limite de tolerância: 85 dB(A) - Oito horas diárias de trabalho. Valores verificados no momento da Diligência Pericial: PPP/PPRA da Reclamada (Setor de Produção): 87,4 dB(A)/ 92,1 dB(A)/ 95,7 dB(A) Equipamento do Perito (Setor de Produção): 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A) Segundo a norma citada, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto, o Reclamante esteve exposto de forma habitual ao agente físico ruído proveniente do funcionamento de máquinas e equipamentos durante todo período laboral. EPI's: Protetores auriculares (CA's 11512/ 5745). Considerando a ficha de EPI's acostada nos autos (id 9f88750), foi constatado que nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024, não houve comprovação quanto ao fornecimento/substituição de protetores auriculares, considerando uma durabilidade média de 01 à 03 meses para protetor auricular tipo "plug". Diante do exposto, ficou evidenciado que o ambiente de trabalho do Reclamante é INSALUBRE, considerando as medições realizadas 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A), mediante ausência de comprovação quanto a neutralização do agente identificado em alguns períodos, portanto em avaliação quantitativa, HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15. 11. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo exposto no corpo do presente Laudo há convicção técnica por parte desta Perita que o Reclamante ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS laborou em condições insalubres: (...) Em Análise Quantitativa, constatou-se que faz jus ao adicional de insalubridade em "Grau Médio na porcentagem de 20%" por exposição ao Agente Físico Ruído nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores (não devendo ser contabilizados períodos de férias e atestados/afastamentos), HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78". Não procede a alegação do reclamante de nulidade da integralidade das fichas de EPIs, pois, como observado pelo julgador de origem, "o próprio reclamante confessou, ao depor, que fazia regular uso dos EPIs, os quais eram recebidos mediante biometria, sendo também sua a assinatura constante dos recibos de entrega (ID. 7796539). No tocante à quantidade dos EPIs fornecidos, não se olvida que a questão da vida útil do protetor auricular não é pacífica, dependendo do cuidado do usuário e das condições ambientais de trabalho, sendo que o protetor tipo concha tem vida útil mais longa que o de inserção (tipo plug), cuja durabilidade é bem menor. No caso, comungo do entendimento do juízo monocrático que considerou razoável um prazo de 1 a 3 meses para o protetor tipo plug, pelo que prevalece a sentença que deferiu o adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o protetor auricular fornecido foi do tipo plug (inserção), cuja durabilidade é menor (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3) Verifica-se dos controles de ponto que o reclamante se ativou, no período contratual, em jornadas de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e, ainda, em escala 8x4, de segunda a sexta-feira, das 15h às 23h45min e aos sábados das 11h30 às 15h30 (ID. d391042). Os instrumentos normativos autorizam a compensação semanal (cláusula 25ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 8, 2020/2021, ID. 2ab53a6 - Pág. 6, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 6, 2023/2024, ID. 6cbd002 Pág. 7) e a compensação via banco de horas (cláusula 27ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 7, 2020/2021, ID. 2ab53a6- Pág. 7, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 7, 2023/2024, ID. 6cbd002 - Pág. 7), em conformidade com a previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR. Ainda que as normas coletivas tenham estabelecido a escala de domingo a quinta-feira ou de domingo a sexta-feira apenas para os setores de curral, SIF, rastreabilidade, garantia de qualidade e controles de pragas ligados ao manejo de animais, é certo que as partes também firmaram acordo individual escrito para compensação semanal de horas no ato da admissão (ID. 808b9e9). Reitere-se que o reclamante estava submetido à jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, o que por si só não invalida a compensação, valendo registrar que o labor nos sábados destinados à compensação não era habitual. Além disso, como já visto, e reconhecido pela reclamada, "em alguns períodos foi necessário o desempenho de jornada 8x4 (segunda aos sábados), adotando ainda, o regime de compensação de horas" (ID. 1ccb897, Pág. 33), embora tal escala não encontre respaldo nos ACTs, há acordo individual para compensação de horas. Também não prosperam as demais impugnações apresentadas pelo reclamante, pois a realização de jornada superior a dez horas diárias ocorreu raríssimas vezes e não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, em observância à Súmula Vinculante 10 do STF, que dispõe que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Não obstante, o art. 7º, XXII, da CR impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, nesse aspecto, o art. 60 da CLT dispõe, de forma expressa, que as prorrogações de jornada nas atividades insalubres, como na hipótese, somente podem ser acordadas se precedidas de licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho: "Art. 60 Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". É certo que o art. 611-A, caput e inciso XIII, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Provejo parcialmente o recurso do reclamante. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 12ª Região, no seguinte sentido (id. a985844) (...) Em minha jornada como Relator Desembargador sempre defendi que o trâmite dessas normas coletivas, com registro junto ao antigo Ministério do Trabalho e Emprego, não torna dispensável a investigação da autoridade competente a que se refere o art. 60 da CLT na hipótese de atividade insalubre. Nesse sentido, era a literalidade do art. 60 da CLT e Súmula nº 85, item VI, do TST. Entretanto, a partir de 11-11-2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017, foi acrescentado o art. 611-A à CLT, o qual dispõe: (...) E, mais recentemente, em 02-06-2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 com Repercussão Geral, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando-se que a tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1046, com repercussão geral, é de observância obrigatória pelo Juízes e Tribunais, deve ser considerada válida a previsão contida na cláusula coletiva acima transcrita, por toda contratualidade. Desta previsão se extrai que o sindicato representante da categoria profissional autorizou a prorrogação de jornada em atividade sabidamente insalubre, inclusive com previsão em norma coletiva, dispensando, assim, a autorização do Ministério do Trabalho, de que trata o art. 60 da CLT. E, se autorizou a prorrogação de jornada, ou seja, a prestação de horas extras além do limite semanal, por certo autorizada está também a compensação, que é a prorrogação apenas do limite diário de 8 horas, sem ultrapassar o limite semanal de 44 horas. Em razão dessa cláusula e da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 há que se entender válido o regime de compensação semanal adotado pelas partes durante a contratualidade em atividade insalubre. A autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação /compensação de jornada em atividade insalubre foi dispensada pela entidade sindical representante dos trabalhadores, que autorizou ela mesma, na norma coletiva, a prorrogação de jornada em atividade insalubre.(...)". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000193-83.2023.5.12.0055; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 03ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Consta do acórdão (id. 0ca62a3): Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Consta da decisão dos embargos de declaração (id. 5c0b465): Sendo assim, não se trata de mero descumprimento do acordo de compensação de jornada, mas de invalidade do sistema de compensação adotado, mostrando-se devido o pagamento integral das horas extras, não se aplicando ao caso a disposição do art. 59-B da CLT. Tendo em vista que o recurso de revista está sendo recebido em relação ao tema invalidade do regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, também o RECEBO quanto ao tema aplicação do art. 59-B da CLT / adicional de horas extras, por possível ofensa ao art. 59-B da CLT, para que tais matérias sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b26c47e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 44bcb01). Regular a representação processual (Id ed47b28 ). Preparo dispensado (Id 7796539 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: O julgador de origem condenou a reclamada ao "pagamento da parcela em grau médio (20%), pela exposição ao agente físico frio por todo o período laboral até data ajuizamento da demanda 26/06/2024, visto que o período de exposição é abrangente ao período de contato com o agente ruído (períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores)" (ID. 7796539). Entretanto, a sentença merece um pequeno reparo, para que seja observada a data inicial da condenação em 10.11.21 (considerando o reconhecimento de coisa julgada quanto à matéria), mas mantido o limite até 26.6.24 (data do ajuizamento da ação), não havendo que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança. Quanto ao direito ao adicional de insalubridade até o trânsito em julgado da ação, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O deslinde da controvérsia em relação aos danos morais e estéticos/valores fixados transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que deve ser observada uma quantia justa, indenizando condignamente o lesado, sem onerar em demasia a parte que deve arcar com o pagamento, devendo-se avaliar o porte financeiro da empresa ofensora e cuidar para que a indenização não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido, parâmetros que foram levados em consideração, atendendo às finalidades ressarcitória e pedagógica (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (id. 0ca62a3): A rescisão oblíqua do contrato de trabalho deve ser apreciada com o mesmo cuidado com que se analisa a dispensa por justa causa promovida pelo empregador. É necessário que a falta imputada seja de tal modo grave que inviabilize o prosseguimento do contrato de trabalho, sendo que, normalmente, pequenas faltas, tanto do empregado quanto do empregador, não justificam o rompimento motivado. Não se vislumbra, na espécie, prática de falta grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato, que deve ser reconhecida quando a manutenção do vínculo empregatício se torne insustentável, ressaltando-se que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a prática habitual de horas extras não ensejam, por si só, configuração de falta elencada no referido art. 483 da CLT, sendo o pagamento correspondente suficiente para a devida reparação dos danos experimentados. Além disso, não foi reconhecida na espécie a ausência de intervalos térmicos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EPI - O não pagamento do adicional de insalubridade e a falta de fornecimento de EPIs configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483 , "d", da CLT. Tais condutas representam descumprimento de obrigações contratuais essenciais, comprometendo a segurança e a saúde do trabalhador. Recurso da reclamada não provido. II- DANOS MORAIS - NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - A simples ausência de fornecimento de EPIs, sem a prova pelo trabalhador de eventual dano sofrido, não caracteriza o dano moral. Recurso provido. (TRT-08ª R. - ROT 0000997-31.2023.5.08.0130 - Relª Selma Lucia Lopes Leao - DJ 12.09.2024 ). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3 ): Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEVIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - O art. 60 da CLT dispõe expressamente que, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do .Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011). Evidencia-se, portanto, a necessidade de autorização do aludido órgão, conforme determina o art. 60 da CLT, norma relacionada à higiene e segurança do. Trabalhador, que' tem índole pública e cogente, consequentemente, infensa à negociação coletiva. Dessa forma, a ausência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválida a prorrogação de jornada. (TRT-02ª R. - ROT 0001731- 81.2015.5.02.0080 - Rel. Paulo Sergio Jakutis - DJe 06.02.2020 - p. 30392) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Adriciel Cardoso Dos Santos e outros x Adriciel Cardoso Dos Santos e outros

ID: 275470756

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-79.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Polo Passivo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420fc12 proferida nos autos. RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0b9228f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a985844). Regular a representação processual (Id b6fc0b0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7796539 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7796539 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8744278 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c2a1a78; Condenação no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b675b6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: Realizada a prova pericial para a apuração do labor em condições insalubres de que trata o art. 195 da CLT (laudo, ID. a7020d3), o perito constatou o seguinte: (...) Ruído- entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto. Limite de tolerância: 85 dB(A) - Oito horas diárias de trabalho. Valores verificados no momento da Diligência Pericial: PPP/PPRA da Reclamada (Setor de Produção): 87,4 dB(A)/ 92,1 dB(A)/ 95,7 dB(A) Equipamento do Perito (Setor de Produção): 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A) Segundo a norma citada, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto, o Reclamante esteve exposto de forma habitual ao agente físico ruído proveniente do funcionamento de máquinas e equipamentos durante todo período laboral. EPI's: Protetores auriculares (CA's 11512/ 5745). Considerando a ficha de EPI's acostada nos autos (id 9f88750), foi constatado que nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024, não houve comprovação quanto ao fornecimento/substituição de protetores auriculares, considerando uma durabilidade média de 01 à 03 meses para protetor auricular tipo "plug". Diante do exposto, ficou evidenciado que o ambiente de trabalho do Reclamante é INSALUBRE, considerando as medições realizadas 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A), mediante ausência de comprovação quanto a neutralização do agente identificado em alguns períodos, portanto em avaliação quantitativa, HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15. 11. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo exposto no corpo do presente Laudo há convicção técnica por parte desta Perita que o Reclamante ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS laborou em condições insalubres: (...) Em Análise Quantitativa, constatou-se que faz jus ao adicional de insalubridade em "Grau Médio na porcentagem de 20%" por exposição ao Agente Físico Ruído nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores (não devendo ser contabilizados períodos de férias e atestados/afastamentos), HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78". Não procede a alegação do reclamante de nulidade da integralidade das fichas de EPIs, pois, como observado pelo julgador de origem, "o próprio reclamante confessou, ao depor, que fazia regular uso dos EPIs, os quais eram recebidos mediante biometria, sendo também sua a assinatura constante dos recibos de entrega (ID. 7796539). No tocante à quantidade dos EPIs fornecidos, não se olvida que a questão da vida útil do protetor auricular não é pacífica, dependendo do cuidado do usuário e das condições ambientais de trabalho, sendo que o protetor tipo concha tem vida útil mais longa que o de inserção (tipo plug), cuja durabilidade é bem menor. No caso, comungo do entendimento do juízo monocrático que considerou razoável um prazo de 1 a 3 meses para o protetor tipo plug, pelo que prevalece a sentença que deferiu o adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o protetor auricular fornecido foi do tipo plug (inserção), cuja durabilidade é menor (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3) Verifica-se dos controles de ponto que o reclamante se ativou, no período contratual, em jornadas de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e, ainda, em escala 8x4, de segunda a sexta-feira, das 15h às 23h45min e aos sábados das 11h30 às 15h30 (ID. d391042). Os instrumentos normativos autorizam a compensação semanal (cláusula 25ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 8, 2020/2021, ID. 2ab53a6 - Pág. 6, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 6, 2023/2024, ID. 6cbd002 Pág. 7) e a compensação via banco de horas (cláusula 27ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 7, 2020/2021, ID. 2ab53a6- Pág. 7, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 7, 2023/2024, ID. 6cbd002 - Pág. 7), em conformidade com a previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR. Ainda que as normas coletivas tenham estabelecido a escala de domingo a quinta-feira ou de domingo a sexta-feira apenas para os setores de curral, SIF, rastreabilidade, garantia de qualidade e controles de pragas ligados ao manejo de animais, é certo que as partes também firmaram acordo individual escrito para compensação semanal de horas no ato da admissão (ID. 808b9e9). Reitere-se que o reclamante estava submetido à jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, o que por si só não invalida a compensação, valendo registrar que o labor nos sábados destinados à compensação não era habitual. Além disso, como já visto, e reconhecido pela reclamada, "em alguns períodos foi necessário o desempenho de jornada 8x4 (segunda aos sábados), adotando ainda, o regime de compensação de horas" (ID. 1ccb897, Pág. 33), embora tal escala não encontre respaldo nos ACTs, há acordo individual para compensação de horas. Também não prosperam as demais impugnações apresentadas pelo reclamante, pois a realização de jornada superior a dez horas diárias ocorreu raríssimas vezes e não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, em observância à Súmula Vinculante 10 do STF, que dispõe que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Não obstante, o art. 7º, XXII, da CR impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, nesse aspecto, o art. 60 da CLT dispõe, de forma expressa, que as prorrogações de jornada nas atividades insalubres, como na hipótese, somente podem ser acordadas se precedidas de licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho: "Art. 60 Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". É certo que o art. 611-A, caput e inciso XIII, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Provejo parcialmente o recurso do reclamante. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 12ª Região, no seguinte sentido (id. a985844) (...) Em minha jornada como Relator Desembargador sempre defendi que o trâmite dessas normas coletivas, com registro junto ao antigo Ministério do Trabalho e Emprego, não torna dispensável a investigação da autoridade competente a que se refere o art. 60 da CLT na hipótese de atividade insalubre. Nesse sentido, era a literalidade do art. 60 da CLT e Súmula nº 85, item VI, do TST. Entretanto, a partir de 11-11-2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017, foi acrescentado o art. 611-A à CLT, o qual dispõe: (...) E, mais recentemente, em 02-06-2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 com Repercussão Geral, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando-se que a tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1046, com repercussão geral, é de observância obrigatória pelo Juízes e Tribunais, deve ser considerada válida a previsão contida na cláusula coletiva acima transcrita, por toda contratualidade. Desta previsão se extrai que o sindicato representante da categoria profissional autorizou a prorrogação de jornada em atividade sabidamente insalubre, inclusive com previsão em norma coletiva, dispensando, assim, a autorização do Ministério do Trabalho, de que trata o art. 60 da CLT. E, se autorizou a prorrogação de jornada, ou seja, a prestação de horas extras além do limite semanal, por certo autorizada está também a compensação, que é a prorrogação apenas do limite diário de 8 horas, sem ultrapassar o limite semanal de 44 horas. Em razão dessa cláusula e da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 há que se entender válido o regime de compensação semanal adotado pelas partes durante a contratualidade em atividade insalubre. A autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação /compensação de jornada em atividade insalubre foi dispensada pela entidade sindical representante dos trabalhadores, que autorizou ela mesma, na norma coletiva, a prorrogação de jornada em atividade insalubre.(...)". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000193-83.2023.5.12.0055; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 03ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Consta do acórdão (id. 0ca62a3): Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Consta da decisão dos embargos de declaração (id. 5c0b465): Sendo assim, não se trata de mero descumprimento do acordo de compensação de jornada, mas de invalidade do sistema de compensação adotado, mostrando-se devido o pagamento integral das horas extras, não se aplicando ao caso a disposição do art. 59-B da CLT. Tendo em vista que o recurso de revista está sendo recebido em relação ao tema invalidade do regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, também o RECEBO quanto ao tema aplicação do art. 59-B da CLT / adicional de horas extras, por possível ofensa ao art. 59-B da CLT, para que tais matérias sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b26c47e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 44bcb01). Regular a representação processual (Id ed47b28 ). Preparo dispensado (Id 7796539 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: O julgador de origem condenou a reclamada ao "pagamento da parcela em grau médio (20%), pela exposição ao agente físico frio por todo o período laboral até data ajuizamento da demanda 26/06/2024, visto que o período de exposição é abrangente ao período de contato com o agente ruído (períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores)" (ID. 7796539). Entretanto, a sentença merece um pequeno reparo, para que seja observada a data inicial da condenação em 10.11.21 (considerando o reconhecimento de coisa julgada quanto à matéria), mas mantido o limite até 26.6.24 (data do ajuizamento da ação), não havendo que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança. Quanto ao direito ao adicional de insalubridade até o trânsito em julgado da ação, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O deslinde da controvérsia em relação aos danos morais e estéticos/valores fixados transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que deve ser observada uma quantia justa, indenizando condignamente o lesado, sem onerar em demasia a parte que deve arcar com o pagamento, devendo-se avaliar o porte financeiro da empresa ofensora e cuidar para que a indenização não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido, parâmetros que foram levados em consideração, atendendo às finalidades ressarcitória e pedagógica (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (id. 0ca62a3): A rescisão oblíqua do contrato de trabalho deve ser apreciada com o mesmo cuidado com que se analisa a dispensa por justa causa promovida pelo empregador. É necessário que a falta imputada seja de tal modo grave que inviabilize o prosseguimento do contrato de trabalho, sendo que, normalmente, pequenas faltas, tanto do empregado quanto do empregador, não justificam o rompimento motivado. Não se vislumbra, na espécie, prática de falta grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato, que deve ser reconhecida quando a manutenção do vínculo empregatício se torne insustentável, ressaltando-se que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a prática habitual de horas extras não ensejam, por si só, configuração de falta elencada no referido art. 483 da CLT, sendo o pagamento correspondente suficiente para a devida reparação dos danos experimentados. Além disso, não foi reconhecida na espécie a ausência de intervalos térmicos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EPI - O não pagamento do adicional de insalubridade e a falta de fornecimento de EPIs configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483 , "d", da CLT. Tais condutas representam descumprimento de obrigações contratuais essenciais, comprometendo a segurança e a saúde do trabalhador. Recurso da reclamada não provido. II- DANOS MORAIS - NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - A simples ausência de fornecimento de EPIs, sem a prova pelo trabalhador de eventual dano sofrido, não caracteriza o dano moral. Recurso provido. (TRT-08ª R. - ROT 0000997-31.2023.5.08.0130 - Relª Selma Lucia Lopes Leao - DJ 12.09.2024 ). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3 ): Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEVIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - O art. 60 da CLT dispõe expressamente que, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do .Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011). Evidencia-se, portanto, a necessidade de autorização do aludido órgão, conforme determina o art. 60 da CLT, norma relacionada à higiene e segurança do. Trabalhador, que' tem índole pública e cogente, consequentemente, infensa à negociação coletiva. Dessa forma, a ausência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválida a prorrogação de jornada. (TRT-02ª R. - ROT 0001731- 81.2015.5.02.0080 - Rel. Paulo Sergio Jakutis - DJe 06.02.2020 - p. 30392) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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