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Antonio Sérgio Sibin Filho e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 319626819

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073280-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SéRGIO SIBIN FILHO PAULO HENRIQUE SIBIN FRANCO SP AGRO LTDA YOLLE DOS S MARQUES DIAS SIBIN

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANE REGINA CONEGLIAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073280-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0073280-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073280-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0073280-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): ANTONIO SÉRGIO SIBIN FILHO YOLLE DOS S MARQUES DIAS SIBIN PAULO HENRIQUE SIBIN FRANCO SP AGRO LTDA Agravado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação declaratória de revisão contratual c/c pedido de alongamento de dívida rural, autos nº 0020469-72.2025.8.16.0001, indeferiu a tutela antecipada, consistente no alongamento da dívida rural, sob o fundamento de que o pleito administrativo teria sido formulado após o vencimento da dívida, o que retiraria a verossimilhança da pretensão autoral (mov. 21). Os agravantes afirmam que os contratos firmados com a instituição requerida se submetem ao regramento do Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Banco Central, com fundamento nas Leis nº 4.829/65 e 8.427/92; a normativa assegura aos produtores afetados por dificuldades financeiras o direito ao alongamento da dívida, instituto alicerçado na função social do crédito rural e voltado à garantia da subsistência do devedor e de todos os que dele dependem; exercem atividade agrícola na Bahia e em Tocantins; diante da recente crise econômica e ambiental, solicitou administrativamente o alongamento do crédito, nos termos do MCR; sobreveio resposta negativa do agravado, que apenas aceitou a renegociação da dívida, com parcelamento das verbas em atraso; está sujeita à busca e apreensão dos bens constituídos em garantia, essenciais à continuidade de suas atividades; a decisão impugnada estaria criando um requisito relacionado ao momento do pleito administrativo, não previsto em lei ou norma administrativa; deve ser concedida a antecipação de tutela, ante a verossimilhança de suas teses e o periculum in mora, caracterizado pelo grave impacto econômico que eventual busca e apreensão ensejará. Ao final, pleiteia o provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja confirmada a liminar recursal (mov. 1.1). É o que importa relatar. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e passível de conhecimento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Admito, por ora, o processamento do recurso. MÉRITO Do efeito suspensivo De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As previsões do inciso I do artigo 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. Ed. 2017. Livro eletrônico) Tratando-se de tutela antecipada de urgência, aplicam-se, ainda, os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil, que exigem a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final. Leia-se o inteiro teor dos dispositivos legais: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame da liminar. Os autores exploram área rural, mediante contrato de arrendamento, celebrado em meados de 2022 (mov. 1.17-1.19). A partir dos autos, verifica-se que, em 03/2023, os litigantes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 2233427, no valor de R$ 2.800.000,00, tendo por garantia em alienação fiduciária uma Plataforma Draper TF3162 E 4F00, avaliada em R$ 650.000,00, e uma Coletora de Grãos Axiaflow C S150 4150/5150/6150/7150, avaliada em R$ 2.150.000,00 (mov. 1.10). Meses depois, em 08/2023, contrataram a Cédula de Crédito Bancário nº 2253694, no valor de R$ 252.875,00, tendo por garantia em alienação fiduciária uma Plataforma para Colheita de Milho (mov. 1.12 e 1.13). Em meados de 2024, através da operação nº 2292081, os negociantes firmaram um aditivo contratual. Nele, os devedores reconheciam a existência de dívida no valor de R$ 3.497.775,96, comprometendo-se a efetuar o pagamento de R$ 89.000,00, até o dia 28/05/2024, por meio de boleto bancário. Prorrogado seria o restante da dívida para 10/05/2025 (mov. 1.11 e 1.14). O pagamento dos R$ 89.000,00 se deu em tempo (mov. 1.15 e 1.16). Contudo, em 06/2025, os ora agravantes enviaram à requerida uma notificação extrajudicial, a partir da qual pretendiam exercer seu direito ao alongamento da dívida (mov. 1.20 e 1.21). Junto do documento, teriam sido remetidos laudos técnicos, relatórios e notícias, colacionados em mov. 1.22 a 1.31. O comunicado teria chego à agravada apenas em 09/06/2025, conforme se depreende dos comprovantes acostados no mov. 18. Em sede de cognição sumária, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência. Os contratos celebrados entre as partes parecem se enquadrar na modalidade de crédito rural, nos termos do artigo 42-B da Lei 10.931/2004, razão pela qual a eles se aplicam as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR), o que inclui a possibilidade de prorrogação da dívida, nos termos item 2.6.4., abaixo: Título: Crédito Rural Capítulo: Condições Básicas – 2 Seção: Reembolso - 6 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art. 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art.1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1º) A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula nº 298). Mediante exame da documentação acostada, não se constata, de plano, o preenchimento dos requisitos elencados nas regras acima citadas. Os laudos, relatórios e notícias acostados nos movs. 1.22-1.32 podem vir a ser relevantes, ao longo da instrução probatória, para atestar as dificuldades financeiras decorrentes de eventos autorizadores do alongamento da dívida. Todavia, dizem respeito a matéria que necessita de dilação probatória, a fim de ser suficientemente apurada. Ademais, conforme pontuado pela decisão recorrida, o requerimento administrativo foi formulado à instituição financeira após o vencimento da dívida, o que vem sendo reconhecido pela jurisprudência como impeditivo ao alongamento da dívida rural. Nesse sentido, veja-se: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Prorrogação de dívida rural e abusividade na capitalização de juros. Apelação cível conhecida e não provida. [...]. III. Razões de decidir 3. O apelante não comprovou o prévio requerimento administrativo por escrito do alongamento de débito, antes do vencimento do contrato, requisito necessário para a prorrogação da dívida. [...]. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida não provida.Tese de julgamento: Para a prorrogação de dívidas decorrentes de crédito rural, é imprescindível que o devedor comprove o prévio requerimento administrativo por escrito à instituição financeira, antes do vencimento do contrato, acompanhado da negativa da mesma, bem como a demonstração da dificuldade temporária de pagamento e da capacidade de quitação da dívida, conforme os requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural e na jurisprudência pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 370, 371, 335, I, e 355, I; Resolução CMN nº 4.883, art. 1º; Resolução CMN nº 4.905, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 21.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000228-79.2020.8.16.0057, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 16.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005077-75.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 27.04.2024; Súmula nº 298/STJ; Súmula nº 93/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001253-45.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 17.05.2025) Bancário. Apelação Cível. Ação monitória. Cédula de produto rural. alongamento. Abusividades contratuais. recurso desprovido. [...]. 4. Alongamento da dívida. Impossibilidade diante da ausência dos requisitos do manual do crédito rural. Direito do agricultor que não ocorre de modo automático. Pedido administrativo de prorrogação que não se reporta de forma específica à cédula objeto da demanda. Ademais, pedido de alongamento realizado após o vencimento da dívida. Precedentes dessa Câmara. [...]. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: I) Não deve ser deferido o pedido de alongamento de dívida fundado em pedido administrativo que não se reporta de forma específica à cédula objeto da demanda e realizado após o vencimento da dívida. II) É válida a cobrança de Tarifa de Estudo de Operações da CPR, desde que pactuada, pois equivale à tarifa de cadastro e possui amparo legal no art. 10 do Decreto lei nº 167/67. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª câmara cível - 0004844-58.2022.8.16.0112 - rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - j. 10.06.2024; TJPR - 16ª câmara cível - 0002351-19.2022.8.16.0077 - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - j. 09.07.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001256-27.2021.8.16.0064 - Rel.: Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 17.09.2023; Apelação Cível nº 0015003-14.2015.8.16.0045 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 17-12-2019; Apelação Cível nº 0025359-21.2016.8.16.0017 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 12-12-2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000718-67.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. I. Caso em exame1.Sentença apelada que acolheu parcialmente embargos à execução de cédula de crédito rural com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendido afastamento da mora fundada em suposto direito ao alongamento da dívida e cobrança de verbas indevidas.II. Questões em discussão2. (i) Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) Da pretensa abusividade e nulidade da comissão de permanência. (iii) Se houve decisão extra petita sobre a tarifa de estudo de operações e o seguro agrícola. (iv) A presença dos requisitos do direito ao alongamento da dívida rural.III. Razões de decidir3. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que a prova testemunhal era desnecessária para comprovar a existência de pedido prévio ao vencimento da dívida e o pretenso direito ao alongamento.4. Discussão sobre a legalidade/abusividade da comissão de permanência inócua no caso concreto, em que a instituição financeira abdicou de cobrá-la, aplicando encargos legais no período de inadimplência. 5. Não foram questionadas pelas partes a validade da tarifa de estudo de operações e nem a do seguro agrícola. Capítulos específicos da sentença anulados, por violarem o princípio da adstrição e configuram julgamento extra petita.6. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal, o que não foi observado no caso. IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco embargado provido. Recurso dos devedores embargantes provido em parte. Tese de julgamento:“1. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal de prorrogação.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000644-76.2022.8.16.0057 – Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA APENAS NO ÂMBITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSUFICIENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL. ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001496-86.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) O periculum in mora também não se faz presente, uma vez que, embora alegue ser o bem é essencial à continuidade do desempenho da atividade agrícola, inexistem indícios de que a instituição financeira tenha ajuizado ação de busca e apreensão e esteja na iminência de executar a garantia contratual. Ademais, caso venha a ser o bem apreendido, não restou demonstrado que há colheitas próximas, nem a impossibilidade de recorrer a outras vias de obtenção de maquinário equivalente, tais como empréstimo ou arrendamento. Na mesma toada, seguem outras decisões deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, “A”, DO RI/TJPR). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida liminar de busca e apreensão liminarmente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a suspensão da liminar de busca e apreensão foi correta, considerando as alegações da agravante de ausência de comprovação da constituição em mora e de essencialidade do bem para sua atividade empresarial. III. Razões de decidir 3. A constituição da mora foi adequada, pois a notificação extrajudicial foi enviada e recebida no endereço indicado no contrato (Tema 1132/STJ). 4. A alegação de essencialidade do bem para a atividade empresarial não foi comprovada. 5. Matérias ainda não submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento pelo devedor. A parte deve comprovar que a apreensão liminar do bem implica ônus excessivo ao(à) devedor(a), especificamente nos casos de veículos utilizados para o desenvolvimento de atividade econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 373, 1.021, § 4º, e 1.022; Decreto-lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgI no AREsp nº 876.487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.09.2016; STJ, AgInt no REsp nº 2.056.945/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.06.2023; TJPR, AI 0010062-10.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052602- 44.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023, ; Súmula nº 72/STJ e Tema 1.132/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que autorizou a apreensão do caminhão porque a empresa não comprovou qualquer irregularidade na notificação ou que o veículo é essencial para a continuidade de suas atividades. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028379-56.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 16.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade em execução, na qual os agravantes alegam que o veículo é essencial para o exercício da profissão de agricultor, sendo crucial para o transporte de insumos e produtos agrícolas. Os agravantes requerem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo é impenhorável por ser essencial ao exercício da profissão de agricultor e se a alienação fiduciária impede sua penhora. III. Razões de decidir 3. O veículo penhorado não foi comprovado como essencial para o exercício da atividade laboral do agravante. 4. A jurisprudência estabelece que a simples utilização do veículo para o trabalho não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade. 5. O agravante não apresentou provas que demonstrassem a imprescindibilidade do veículo para sua profissão de agricultor. 6. A penhora pode incidir sobre os direitos do devedor relativos ao bem, mesmo que este esteja alienado fiduciariamente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V, do CPC, exige a comprovação da imprescindibilidade e utilidade do bem, não sendo suficiente a mera alegação de sua utilização para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 14ª C.Cível, 0010418-15.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.05.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0067521-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025784-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.12.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0092880-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 13.05.2024; Súmula 7/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108899-37.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – INSURGÊNCIA DA RÉ – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL – EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA – TEMA Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O TRABALHO DA AGRAVANTE QUE NÃO ATRAI A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, RESERVADA À EXECUÇÃO – PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA NO DEVIDO PRAZO – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA COOPERATIVA AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107907-76.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 31.01.2025) Nesses termos, indefiro a antecipação de tutela pretendida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, determino o processamento do recurso, indeferindo a tutela antecipada. Ciência ao agravante. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil). Oficie-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência, nos termos do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Cumpra-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Processo nº 5001180-75.2022.4.03.6304

ID: 300834910

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001180-75.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA STORARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001180-75.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GILSON PEREIRA DE SOUSA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA STORARI - SP247… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001180-75.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GILSON PEREIRA DE SOUSA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA STORARI - SP247227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por GILSON PEREIRA DE SOUSA E SILVA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%,nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial/petição: "(...) b) Seja o INSS condenado a reconhecer como tempo especial/insalubre o período laborado nas empresas ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, no período de 16/05/1994 a 18/01/2006 e na DURATEX S/A, no período de 13/03/2006 a 10/04/2018, conforme comprova perfil profissiográfico previdenciário, procedendo a devida conversão em tempo de serviço comum, bem como o período de 01/05/2018 a 15/06/2018 na empresa Duratex S/A conforme CTPS como tempo de serviço comum, assim como todos os períodos devidamente registrados em carteira de trabalho e CNIS; c) Como consequência dos pedidos acima, que o Instituto Réu, seja compelido a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, NB nº 42/194.742.989-0, com percentual e cálculos na forma da Lei 8213/91, efetuando o pagamento das mensalidades, desde a data de entrada do requerimento (DER) em 26/11/2021, ou ainda na data que implementar o direito nos termos do art. 293 do CPC, com percentual e cálculos a serem apurados de forma mais vantajosa ao Autor, com base no salário de benefício, custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% sobre o débito vencido e demais consectários legais; (...)" AVISO PRÉVIO INDENIZADO O período de de 01/05/2018 a 15/06/2018 na empresa Duratex S/A se trata de aviso prévio indenizado. Sobre o reconhecimento do período de aviso prévio indenizado, recentemente o STJ decidiu no âmbito do REsp 2068311/RS, julgado em sede de Repercussão Geral sob o TEMA 1238, Dje de 17/02/2025, nos seguintes termos: "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." Impende considerar que o sistema de precedentes instituído pelo Novo Código de Processo Civil [art. 927] impõe a observância, pelos juízes e tribunais, dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos [inciso III]. Assim, não é possível o reconhecimento do período pretendido, para cômputo para sua aposentadoria. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. O período controvertido trabalhado para ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, no período de 16/05/1994 a 18/01/2006, conforme PPP apresentado, e ainda o trabalhado para DURATEX S/A, no período de 13/03/2006 a 30/06/2008 e de 01/04/2009 a 10/04/2018 em que afirma estar exposto a poeira de sílica, de forma habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964; 1.2.10 e 1.2.12 do anexo do Decreto n. 83.080/1979, 1.0.17 e 1.0.18 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. As atividades descritas no PPP desempenhadas pelo autor são compatíveis com as atividades relacionadas no código 1.0.18 mencionado: a) extração de minérios a céu aberto; b) beneficiamento e tratamento de produtos minerais geradores de poeiras contendo sílica livre cristalizada; c) tratamento, decapagem e limpeza de metais e fosqueamento de vidros com jatos de areia; d) fabricação, processamento, aplicação e recuperação de materiais refratários; e) fabricação de mós, rebolos e de pós e pastas para polimento; f) fabricação de vidros e cerâmicas; g) construção de túneis; e h) desbaste e corte a seco de materiais contendo sílica. Reconheço- os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." CÁLCULOS A contagem do INSS apurou o tempo de 29 anos, 03 meses e 20 dias, na data da DER (20/12/2021). O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença soma o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. Fixo a DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA, de 16/05/1994 a 18/01/2006, DURATEX S/A, no período de 13/03/2006 a 30/06/2008 e de 01/04/2009 a 10/04/2018 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 20/12/2021, data fixada da DIB. A RMI deverá ser apurada da forma mais favorável à parte autora. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 20/12/2021 (DIB) até 31/05/2025 (véspera da DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de junho de 2025.

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Jaime Santana Rios e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 316440440

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000247-04.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTANA RIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000247-04.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000247-04.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0bd4c7 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O perito JAIME SANTANA RIOS apresentou laudo pericial ao ID. 582ed46 (fls. 2.119/2.128 do PDF), com cálculos anexos ao ID. 8003039 (fls. 2.129/ do PDF). O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA apresentou impugnação aos cálculos ao ID. a07ad5a (fl. 2.175 do PDF). O BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação aos cálculos ao ID. 3292d62 (fls. 2.177/2.180 do PDF). Contrarrazões pelo exequente ao ID. cf8abb5 (fls. 2.205/2.217 do PDF). Esclarecimentos do perito ao ID. 7720c72 (fls. 2.220/2.224 do PDF) e ID. 718e9c3 (fl. 2.271/2.273 do PDF). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE Tempestivas e adequadas as impugnações aos cálculos, delas conheço. FUNDAMENTAÇÃO I - DO PERÍODO DO CÁLCULO. PERFORMA. Requer o executado que os cálculos sejam limitados a 01/02/2020, quando o substituído passou a exercer função de confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Analiso. Segue o parecer do perito quanto à limitação defendida pelo banco (fl. 2.221 do PDF): 1. O Reclamado alega que a limitação/termo final se dará entre 17.02.2013 a 31.01.2020, avançando assim a sua apuração até 30.09.2024 período relacionado a outro Plano de Cargos e Salários. 2. Ocorre que o Autor já continha diferenças desde 03.2013, conforme consta em sua ficha financeira, e por consequência lógica, seu aumento em novas funções, se deram também em uma função reduzida, pois o Reclamado não atendeu ao comando sentencial, reparando essa redução, logo, não houve aumento com base nos valores anteriores que foram determinados pelo D. Juízo e as verbas citadas não ajustaram ao valor anterior, antes dessa baixa salarial. 3. Para que ocorresse o atendimento por completo do comando judicial, deveria o Banco retornar os valores em que o Autor vinha percebendo, anteriores a sua redução e, posteriormente, ter um aumento com as novas funções ou promoções, caso contrário, perdurará a incorreção. O que houve foram aumentos regulares já previsto em Norma Coletiva e promoções ao longo do tempo almejadas e atingidas pelo Autor. 4. Nesse sentido, nada a reparar. Pois bem. O perito foi categórico quanto à existência de diferenças devidas ao exequente. O julgado, em síntese, condenou o executado a não reduzir a gratificação de função para aqueles que optassem por jornada de 6 horas, mantendo a integridade remuneratória e pagando as diferenças vencidas e vincendas. Nesse contexto, a adesão ao novo plano de funções não é um fator extintivo das diferenças salariais deferidas. A pendência iniciada em setembro de 2013 não cessou. O exequente se manteve em situação irregular, o que não cessou quando houve introdução do “Performa”. Não há que se falar em limitação temporal visto que a alteração na nomenclatura das gratificações pagas não altera sua natureza. Os aumentos ocorridos em decorrência de norma coletiva ou promoções angariadas pela exequente não excluem o seu direito de receber as diferenças oriundas do título executivo. Importante consignar que o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Diante do exposto, rejeito a impugnação. II - DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS O executado afirma que “A perícia não considerou os valores efetivamente pagos. Principalmente os lançamentos na folha de acerto a título de gratificação de função em férias, pois o Banco paga o valor proporcional às gratificações desempenhadas durante o período aquisitivo.”. Analiso. No laudo contábil, o perito esclareceu (fls. 2.221/2.222 do PDF): 5. O Banco Reclamado alega que não foram considerados os valores efetivamente pagos ao reclamante, sem mencionar qual o equívoco. 6. Sem razão. O perito apurou as diferenças com base na redução salarial ocorrida em fevereiro/2013, com base nos valores das fichas financeiras, conforme abaixo: (imagem tabelas) 7. Desse modo, nada a reparar. Tomando como razões de decidir os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, rejeito a impugnação. III - DOS REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO O executado impugna a apuração de reflexos em licença prêmio. Afirma que o exequente tomou posse no Banco em 18/11/2002 e não apresenta fato gerador da licença. Analiso. Em seu parecer, o perito pontuou (fl. 2.222 do PDF): 8. O Banco discorda da apuração em licença prêmio e informa ser indevido pois o Autor foi admitido em 03.11.2008, quando não mais havia a verba. 9. O perito apurou somente a licença saúde, tendo em vista que não há mais pagamento para a verba licença prêmio, porém, ocorreu erro material na descrição. 10. Vejamos abaixo que as quantidades adotadas pelo perito na apuração, diz respeito a licença saúde, conforme relatório de fl. 944: (imagem tabelas) 11. Desse modo, o cálculo está correto, somente a nomenclatura ficou trocada, o que o perito retifica e reapresenta a conta sem modificações em seus valores. Tomando como razões de decidir os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, acolho em parte a impugnação aos cálculos para corrigir o erro material na planilha, o que já foi observado pelo expert. IV - DO FGTS. REFLEXOS. O executado impugna a apuração de reflexos do FGTS sobre outros reflexos. Analiso. O perito se manifestou nos seguintes termos (fl. 2.223 do PDF): 12. O Reclamado informa que os reflexos sobre o FGTS devem ser somente sobre a diferença salarial. 13. Sem razão. Todas as verbas apuradas são de natureza salarial e são baseadas justamente nessa diferença salarial gerada. 14. Sendo assim, ratifica-se a conta. Ressalto que o col. TST possui iterativa jurisprudência relativa à apuração do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial constantes no título executivo, independente se deferidas a título principal ou reflexo na lide, in verbis: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do alcance da coisa julgada relativa à apuração de FGTS, considerando apenas os reflexos diretos das parcelas principais que foram expressamente previstos no título executivo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional afirma que o título executivo deferiu apenas os reflexos diretos - das parcelas principais - no FGTS. Cita orientação jurisprudencial do próprio TRT no sentido de que "Quando o título executivo defere apenas reflexos diretos de determinada parcela no FGTS, não cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos". No entanto, tal como proferida, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior no sentido de não violar a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso nesse sentido na decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal, prevista no artigo 15 da Lei 8.036/1990. Assim, o Tribunal Regional, ao conferir interpretação restritiva ao título executivo, excluindo a apuração de FGTS sobre parcelas de natureza salarial, restringiu o alcance da coisa julgada com a limitação na apuração de direito social consagrado constitucionalmente, decidindo em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-129-40.2014.5.04.0531, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (sem destaques no original) (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo das diferenças de horas extras sobre o FGTS, e por essa razão reformou a sentença para exclui-las do montante executado. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-177500-38.2007.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). (sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - Cinge-se a controvérsia na interpretação do alcance da coisa julgada pela apuração de FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial integrantes do título executivo, e não apenas quanto às parcelas principais nela reconhecidas, cujos reflexos foram expressamente previstos. 2 - O Tribunal Regional entendeu ser devida somente a apuração de FGTS sobre as parcelas principais presentes na condenação, sem elastecer com a inclusão de reflexos sobre reflexos, diante da ausência de previsão expressa no título executivo. 3 - Deve-se ter em mente, entretanto, que a interpretação do alcance do título executivo não pode obstar a apuração do FGTS sobre todas as verbas remuneratórias integrantes do débito exequendo e que estejam inclusas na sua base de cálculo, consoante disciplinado no art. 15 da Lei nº 8.036/90. 4 - A mera ausência de determinação expressa no título executivo não afasta a disciplina legal. Não se trata, assim, de dissonância entre o comando constante do título executivo e o regulamento legal de direito social constitucionalmente consagrado. Julgados. 5 - No caso concreto, o Tribunal Regional conferiu interpretação restritiva ao título executivo, não determinando a apuração de FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial constantes da coisa julgada. 6 - Assim, ante a restrição ao alcance da coisa julgada com a limitação na apuração de direito social consagrado constitucionalmente, o Tribunal Regional decidiu em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RR-20587-29.2013.5.04.0203, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022) (sem destaques no original) Nesse cenário, rejeito a impugnação. V - DA MULTA DE 1% O executado impugna a apuração da multa de 1% no cálculo contábil, aduzindo ser específica para a ACP 1097, não reverberando na ação de cumprimento. Analiso. Em seu parecer, o perito esclareceu (fl. 2.223 do PDF): 15. O Banco discorda da apuração da multa realizada pelo perito. 16. A multa fora determinada em sentença de embargos de declaração às fls. 378/379: “ISTO POSTO, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado e nego provimento, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do decisum. Multa ao embargante na ordem de 1% sobre o valor da causa em favor da embargada (R$ 300,00), dado o caráter protelatório do recurso”. 17. Logo, o perito atendeu fielmente o que fora deferido. Logo, estando o parecer contábil em harmonia com o comando sentencial, rejeito a impugnação. VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. O executado discorda da apuração dos honorários advocatícios, aduzindo ser incabível na espécie. Analiso. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: [...] Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. [...]. (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original) Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos nesse ponto e, em consequência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST, valor já observado pelo perito em seus cálculos. VII - BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS O exequente impugna a base de cálculo dos honorários assistenciais apurados pelo perito. Analiso. O perito prestou esclarecimentos nos seguintes termos: 1. O Reclamante informa que o perito não considerou a contribuição social sobre os salários devidos na base de cálculo dos honorários assistenciais. 2. Sem razão. Não deve conter verbas destinadas a terceiros na apuração dos honorários assistenciais, conforme entendimento da OJ nº 348 do C. TST. 3. De acordo com a OJ/SDI-I/TST nº 348, ela se refere ao total bruto devido ao reclamante e não ao total devido no processo, pois assim estariam incluídos o Imposto de Renda, contribuições em favor do INSS, Previdência Privada e demais verbas que não são devidas ao autor. 4. Procedimento este citado também no manual de cálculo da Justiça do Trabalho da 3ª Região, fl. 105, segue trecho: (...) 5. Sendo assim, conta ratificada. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste Eg. Regional: [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 348 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST, interpretando a OJ nº 348, considera que a contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota parte patronal) não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios por não constituir crédito do trabalhador. (E-ED-ARR-2005-91.2011.5.03.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). 3. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do executado conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Nesse contexto, rejeito a impugnação. VIII - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante do grau de zelo da expert e a complexidade da perícia técnica realizada, bem como considerando a identidade de matérias alegadas nos incidentes opostos em várias ações neste Juízo e consequentes manifestações produzidas em que o perito já fora nomeado, fixo os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja responsabilidade pelo pagamento é do executado, sucumbente em seu objeto. Correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo BANCO DO BRASIL, para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE; CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação. Ressalto que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo as partes reiterarem a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT. Considerando a controvérsia acerca da limitação da condenação, e existindo jurisprudência deste Eg. Regional acolhendo a tese patronal, postergo a determinação de incorporação da parcela apurada após o trânsito em julgado da fase executiva, garantido o devido ajuste do débito. Intime-se o perito para proceder à inclusão dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. Após, proceda a Secretaria à homologação dos cálculos do perito, devidamente atualizados, prosseguindo-se com o feito nos termos de praxe. Concedo o prazo de 5 dias para que o exequente requeira o início da execução, na forma do art. 878 da CLT. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Jaime Santana Rios e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 316440462

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000247-04.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTANA RIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BISPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000247-04.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000247-04.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0bd4c7 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O perito JAIME SANTANA RIOS apresentou laudo pericial ao ID. 582ed46 (fls. 2.119/2.128 do PDF), com cálculos anexos ao ID. 8003039 (fls. 2.129/ do PDF). O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA apresentou impugnação aos cálculos ao ID. a07ad5a (fl. 2.175 do PDF). O BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação aos cálculos ao ID. 3292d62 (fls. 2.177/2.180 do PDF). Contrarrazões pelo exequente ao ID. cf8abb5 (fls. 2.205/2.217 do PDF). Esclarecimentos do perito ao ID. 7720c72 (fls. 2.220/2.224 do PDF) e ID. 718e9c3 (fl. 2.271/2.273 do PDF). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE Tempestivas e adequadas as impugnações aos cálculos, delas conheço. FUNDAMENTAÇÃO I - DO PERÍODO DO CÁLCULO. PERFORMA. Requer o executado que os cálculos sejam limitados a 01/02/2020, quando o substituído passou a exercer função de confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Analiso. Segue o parecer do perito quanto à limitação defendida pelo banco (fl. 2.221 do PDF): 1. O Reclamado alega que a limitação/termo final se dará entre 17.02.2013 a 31.01.2020, avançando assim a sua apuração até 30.09.2024 período relacionado a outro Plano de Cargos e Salários. 2. Ocorre que o Autor já continha diferenças desde 03.2013, conforme consta em sua ficha financeira, e por consequência lógica, seu aumento em novas funções, se deram também em uma função reduzida, pois o Reclamado não atendeu ao comando sentencial, reparando essa redução, logo, não houve aumento com base nos valores anteriores que foram determinados pelo D. Juízo e as verbas citadas não ajustaram ao valor anterior, antes dessa baixa salarial. 3. Para que ocorresse o atendimento por completo do comando judicial, deveria o Banco retornar os valores em que o Autor vinha percebendo, anteriores a sua redução e, posteriormente, ter um aumento com as novas funções ou promoções, caso contrário, perdurará a incorreção. O que houve foram aumentos regulares já previsto em Norma Coletiva e promoções ao longo do tempo almejadas e atingidas pelo Autor. 4. Nesse sentido, nada a reparar. Pois bem. O perito foi categórico quanto à existência de diferenças devidas ao exequente. O julgado, em síntese, condenou o executado a não reduzir a gratificação de função para aqueles que optassem por jornada de 6 horas, mantendo a integridade remuneratória e pagando as diferenças vencidas e vincendas. Nesse contexto, a adesão ao novo plano de funções não é um fator extintivo das diferenças salariais deferidas. A pendência iniciada em setembro de 2013 não cessou. O exequente se manteve em situação irregular, o que não cessou quando houve introdução do “Performa”. Não há que se falar em limitação temporal visto que a alteração na nomenclatura das gratificações pagas não altera sua natureza. Os aumentos ocorridos em decorrência de norma coletiva ou promoções angariadas pela exequente não excluem o seu direito de receber as diferenças oriundas do título executivo. Importante consignar que o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Diante do exposto, rejeito a impugnação. II - DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS O executado afirma que “A perícia não considerou os valores efetivamente pagos. Principalmente os lançamentos na folha de acerto a título de gratificação de função em férias, pois o Banco paga o valor proporcional às gratificações desempenhadas durante o período aquisitivo.”. Analiso. No laudo contábil, o perito esclareceu (fls. 2.221/2.222 do PDF): 5. O Banco Reclamado alega que não foram considerados os valores efetivamente pagos ao reclamante, sem mencionar qual o equívoco. 6. Sem razão. O perito apurou as diferenças com base na redução salarial ocorrida em fevereiro/2013, com base nos valores das fichas financeiras, conforme abaixo: (imagem tabelas) 7. Desse modo, nada a reparar. Tomando como razões de decidir os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, rejeito a impugnação. III - DOS REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO O executado impugna a apuração de reflexos em licença prêmio. Afirma que o exequente tomou posse no Banco em 18/11/2002 e não apresenta fato gerador da licença. Analiso. Em seu parecer, o perito pontuou (fl. 2.222 do PDF): 8. O Banco discorda da apuração em licença prêmio e informa ser indevido pois o Autor foi admitido em 03.11.2008, quando não mais havia a verba. 9. O perito apurou somente a licença saúde, tendo em vista que não há mais pagamento para a verba licença prêmio, porém, ocorreu erro material na descrição. 10. Vejamos abaixo que as quantidades adotadas pelo perito na apuração, diz respeito a licença saúde, conforme relatório de fl. 944: (imagem tabelas) 11. Desse modo, o cálculo está correto, somente a nomenclatura ficou trocada, o que o perito retifica e reapresenta a conta sem modificações em seus valores. Tomando como razões de decidir os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, acolho em parte a impugnação aos cálculos para corrigir o erro material na planilha, o que já foi observado pelo expert. IV - DO FGTS. REFLEXOS. O executado impugna a apuração de reflexos do FGTS sobre outros reflexos. Analiso. O perito se manifestou nos seguintes termos (fl. 2.223 do PDF): 12. O Reclamado informa que os reflexos sobre o FGTS devem ser somente sobre a diferença salarial. 13. Sem razão. Todas as verbas apuradas são de natureza salarial e são baseadas justamente nessa diferença salarial gerada. 14. Sendo assim, ratifica-se a conta. Ressalto que o col. TST possui iterativa jurisprudência relativa à apuração do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial constantes no título executivo, independente se deferidas a título principal ou reflexo na lide, in verbis: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do alcance da coisa julgada relativa à apuração de FGTS, considerando apenas os reflexos diretos das parcelas principais que foram expressamente previstos no título executivo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional afirma que o título executivo deferiu apenas os reflexos diretos - das parcelas principais - no FGTS. Cita orientação jurisprudencial do próprio TRT no sentido de que "Quando o título executivo defere apenas reflexos diretos de determinada parcela no FGTS, não cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos". No entanto, tal como proferida, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior no sentido de não violar a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso nesse sentido na decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal, prevista no artigo 15 da Lei 8.036/1990. Assim, o Tribunal Regional, ao conferir interpretação restritiva ao título executivo, excluindo a apuração de FGTS sobre parcelas de natureza salarial, restringiu o alcance da coisa julgada com a limitação na apuração de direito social consagrado constitucionalmente, decidindo em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-129-40.2014.5.04.0531, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (sem destaques no original) (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo das diferenças de horas extras sobre o FGTS, e por essa razão reformou a sentença para exclui-las do montante executado. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-177500-38.2007.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). (sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - Cinge-se a controvérsia na interpretação do alcance da coisa julgada pela apuração de FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial integrantes do título executivo, e não apenas quanto às parcelas principais nela reconhecidas, cujos reflexos foram expressamente previstos. 2 - O Tribunal Regional entendeu ser devida somente a apuração de FGTS sobre as parcelas principais presentes na condenação, sem elastecer com a inclusão de reflexos sobre reflexos, diante da ausência de previsão expressa no título executivo. 3 - Deve-se ter em mente, entretanto, que a interpretação do alcance do título executivo não pode obstar a apuração do FGTS sobre todas as verbas remuneratórias integrantes do débito exequendo e que estejam inclusas na sua base de cálculo, consoante disciplinado no art. 15 da Lei nº 8.036/90. 4 - A mera ausência de determinação expressa no título executivo não afasta a disciplina legal. Não se trata, assim, de dissonância entre o comando constante do título executivo e o regulamento legal de direito social constitucionalmente consagrado. Julgados. 5 - No caso concreto, o Tribunal Regional conferiu interpretação restritiva ao título executivo, não determinando a apuração de FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial constantes da coisa julgada. 6 - Assim, ante a restrição ao alcance da coisa julgada com a limitação na apuração de direito social consagrado constitucionalmente, o Tribunal Regional decidiu em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RR-20587-29.2013.5.04.0203, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022) (sem destaques no original) Nesse cenário, rejeito a impugnação. V - DA MULTA DE 1% O executado impugna a apuração da multa de 1% no cálculo contábil, aduzindo ser específica para a ACP 1097, não reverberando na ação de cumprimento. Analiso. Em seu parecer, o perito esclareceu (fl. 2.223 do PDF): 15. O Banco discorda da apuração da multa realizada pelo perito. 16. A multa fora determinada em sentença de embargos de declaração às fls. 378/379: “ISTO POSTO, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado e nego provimento, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do decisum. Multa ao embargante na ordem de 1% sobre o valor da causa em favor da embargada (R$ 300,00), dado o caráter protelatório do recurso”. 17. Logo, o perito atendeu fielmente o que fora deferido. Logo, estando o parecer contábil em harmonia com o comando sentencial, rejeito a impugnação. VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. O executado discorda da apuração dos honorários advocatícios, aduzindo ser incabível na espécie. Analiso. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: [...] Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. [...]. (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original) Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos nesse ponto e, em consequência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST, valor já observado pelo perito em seus cálculos. VII - BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS O exequente impugna a base de cálculo dos honorários assistenciais apurados pelo perito. Analiso. O perito prestou esclarecimentos nos seguintes termos: 1. O Reclamante informa que o perito não considerou a contribuição social sobre os salários devidos na base de cálculo dos honorários assistenciais. 2. Sem razão. Não deve conter verbas destinadas a terceiros na apuração dos honorários assistenciais, conforme entendimento da OJ nº 348 do C. TST. 3. De acordo com a OJ/SDI-I/TST nº 348, ela se refere ao total bruto devido ao reclamante e não ao total devido no processo, pois assim estariam incluídos o Imposto de Renda, contribuições em favor do INSS, Previdência Privada e demais verbas que não são devidas ao autor. 4. Procedimento este citado também no manual de cálculo da Justiça do Trabalho da 3ª Região, fl. 105, segue trecho: (...) 5. Sendo assim, conta ratificada. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste Eg. Regional: [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 348 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST, interpretando a OJ nº 348, considera que a contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota parte patronal) não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios por não constituir crédito do trabalhador. (E-ED-ARR-2005-91.2011.5.03.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). 3. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do executado conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Nesse contexto, rejeito a impugnação. VIII - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante do grau de zelo da expert e a complexidade da perícia técnica realizada, bem como considerando a identidade de matérias alegadas nos incidentes opostos em várias ações neste Juízo e consequentes manifestações produzidas em que o perito já fora nomeado, fixo os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja responsabilidade pelo pagamento é do executado, sucumbente em seu objeto. Correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo BANCO DO BRASIL, para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE; CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação. Ressalto que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo as partes reiterarem a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT. Considerando a controvérsia acerca da limitação da condenação, e existindo jurisprudência deste Eg. Regional acolhendo a tese patronal, postergo a determinação de incorporação da parcela apurada após o trânsito em julgado da fase executiva, garantido o devido ajuste do débito. Intime-se o perito para proceder à inclusão dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. Após, proceda a Secretaria à homologação dos cálculos do perito, devidamente atualizados, prosseguindo-se com o feito nos termos de praxe. Concedo o prazo de 5 dias para que o exequente requeira o início da execução, na forma do art. 878 da CLT. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 5000514-74.2022.4.03.6304

ID: 308806148

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000514-74.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA SILVA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000514-74.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOEL RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000514-74.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOEL RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOEL RODRIGUES DE SOUZA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” É possível que o tempo de trabalho rural exercido como segurado especial, sem contribuições previdenciárias, seja computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, referido período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, §2º da lei 8.213/91. Necessário que a carência seja cumprida por períodos contributivos. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial: “(...) 2- Seja o Instituto Réu condenado a averbar os períodos já reconhecidos como laborados em condições especiais a saber; ADVANCE INDUSTRIA TEXTIL, período de 09/07/1992 a 05/09/1997 a 19/11/2003 a 13/11/2019 exposto de forma habitual e permanente com fator de risco físico, ruído, que consta da lista de agentes físicos conforme legislação do Decretos ns 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e o Decreto n.3.048/1999. (...)” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante os períodos de 09/07/1992 a 05/09/1997 e 19/11/2003 a 13/11/2019. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). DA CONTAGEM A contagem do INSS apurou o tempo de 28 anos, 01 mês e 10 dias, na data da DER (18/11/2020) e o tempo de 27 anos, 04 meses e 05 dias na data da EC 103/2019. O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença soma o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida na DER e na data da EC 103/2019. Fixo a DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 09/07/1992 a 05/09/1997 e 19/11/2003 a 13/11/2019. 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 18/11/2020, data fixada da DIB. Considerando que em 13/11/2019 o autor já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deverá o INSS proceder a concessão utilizando a regra que for mais favorável. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 18/11/2020 (DIB) até 31/05/2025 (DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5002328-24.2022.4.03.6304

ID: 300925982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002328-24.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON VENANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002328-24.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: EDMILSON VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002328-24.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: EDMILSON VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por EDMILSON VENANCIO em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial: "(...) Reconhecimento como tempo especial os seguintes períodos: de 01/10/1985 a 13/06/1988 laborado junto à empresa BYG TRANSQUIP IND E COM DE EMPILHADEIRAS e 12/09/1988 a 27/01/1992, 01/06/1992 a 28/02/1993 e 01/03/1993 a 01/07/1996 laborados junto à empresa MAXDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, concedendo ao autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO pela regra do pedágio de 50% realizando a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, disposta no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, condenando a ré ao pagamento das parcelas pretéritas a partir do requerimento administrativo (em 24/02/2022 NB n.º 203.929.101-0), atualizadas com a incidência da correção monetária conforme a Súmula nº 148 do E. STJ, e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação da autarquia até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;(...)" DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". O Tema TNU 317, por sua vez, dispôs, no tocante ao período, que: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante o(s) período(s) de 01/10/1985 a 13/06/1988 laborado junto à empresa BYG TRANSQUIP IND E COM DE EMPILHADEIRAS. Reconheço-o como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Em relação aos períodos de 12/09/1988 a 27/01/1992, de 01/06/1992 a 28/02/1993 e 01/03/1993 a 01/07/1996 laborados junto à empresa MAXDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO o autor estava exposto a querosene, hidrocarboneto aromático que contém benzeno, enquadrado no código 1.2.11 do anexo do decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo i do decreto n. 83.080/79. Reconheço, portanto, esse(s) período(s) como especial(is) e determino a averbação com os acréscimos legais. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." CONTAGEM O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença soma o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida da data da DER, 24/02/2022, conforme informação apresentada pela CECALC. Fixo a DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 01/10/1985 a 13/06/1988; de 12/09/1988 a 27/01/1992, de 01/06/1992 a 28/02/1993 e de 01/03/1993 a 01/07/1996. 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 24/02/2022, data fixada da DIB. A RMI deverá ser apurada da forma mais favorável à parte autora. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 24/02/2022 (DIB) até 31/05/2025 (véspera da DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001954-08.2022.4.03.6304

ID: 314142698

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001954-08.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ROGERIO POZZANE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA REGINA ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001954-08.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: EVERTON ROGERIO POZZANE Advogado do(a) AUTOR: SAMARA REGINA ALMEIDA FERREIRA - SP449… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001954-08.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: EVERTON ROGERIO POZZANE Advogado do(a) AUTOR: SAMARA REGINA ALMEIDA FERREIRA - SP449696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por EVERTON ROGERIO POZZANE em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” É possível que o tempo de trabalho rural exercido como segurado especial, sem contribuições previdenciárias, seja computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, referido período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, §2º da lei 8.213/91. Necessário que a carência seja cumprida por períodos contributivos. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na petição anexada sob ID 281546424, a parte autora requer o reconhecimento como especial dos seguintes períodos: 27/05/1987 a 26/02/1992, laborado na empresa Astra S/A Ind. e Comércio; 17/07/1996 a 24/08/1998, laborado na empresa Duratex S/A; 15/12/1999 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/05/2005 e 01/06/2005 a 26/07/2021, laborados na empresa Plascar Ind. De Comp. Plásticos /LTDA. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. O período de 01/10/2004 a 31/05/2005 já foi reconhecido como especial pelo INSS na via administrativa, conforme se extrai da cópia do processo administrativo, razão pela qual é incontroverso. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante o(s) período(s) de 27/05/1987 a 26/02/1992, 17/07/1996 a 24/08/1998, 15/12/1999 a 30/09/2004 e 01/06/2005 a 30/08/2016. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Deixo de reconhecer como especial o período de 01/09/2016 a 26/07/2021, uma vez que a parte autora estava exposta a ruído em intensidade nos limites de tolerância para a época. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). DA CONTAGEM A contagem do INSS apurou o tempo de 29 anos, 06 meses e 11 dias, na data da DER (08/12/2021) e o tempo de 27 anos, 05 meses e 16 dias na data da EC 103/2019. O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença soma o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida na data da EC 103/2019 e na DER. Fixo a DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. Por fim, anote-se que não foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não havendo, portanto, o que ser apreciado; ademais deve-se atentar para o regime de responsabilidade objetiva adotado pela legislação processual (Cf.: STJ. EAARESP n. 201300920730, Segunda Turma. Min. Relator Humberto Martins. In: DJe de 16.12.2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 27/05/1987 a 26/02/1992, 17/07/1996 a 24/08/1998, 15/12/1999 a 30/09/2004 e 01/06/2005 a 30/08/2016. 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 08/12/2021, data fixada da DIB. Considerando que em 13/11/2019 o autor já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deverá o INSS proceder a concessão utilizando a regra que for mais favorável. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 08/12/2021 (DIB) até a data da efetiva implantação do benefício pelo réu (DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000884-53.2022.4.03.6304

ID: 314893157

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000884-53.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000884-53.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: VALMIRO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000884-53.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: VALMIRO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO - SP315818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por VALMIRO PEREIRA DE SOUZA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais e a concessão de aposentadoria especial. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria especial definida nos termos do artigo 57 e seguintes da lei 8.213/91, “será devida uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos”, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Estabelecem ainda os §§ 3º. e 4º. do art. 57 da mencionada lei: § 3º. “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” § 4º. “O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Em “Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Professor Wladimir Novaes Martinez, na página 390, disserta: “De certo modo, a doutrina tem como assente tratar-se de uma indenização social pela exposição aos agentes ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador, distinguindo-a da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por invalidez. (...) Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de serviço devida aos assegurados que, durante 15, 20 ou 25 anos de serviços consecutivos ou não, em uma ou mais empresas, em caráter habitual e permanente, expuseram-se à agentes nocivos físicos, químicos e biológicos em níveis além da tolerância legal...” No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na petição: “ (...) 3. A declaração através de sentença, reconhecendo que as atividades exercidas nos períodos de 21/09/1994 a 30/06/2006 e de 01/01/2016 a 12/11/2019, laborados na empresa ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, foram exercidas em condições especiais, de acordo com o que prevê o Anexo III - Decreto nº 53.831/64 - código 1.1.6 e código 2.0.1/4 do Decreto 3.048/99, somando-se mais de 25 anos de tempo especial; (...)” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. O período de 01/07/2006 a 31/12/2015 já foi reconhecido pela autarquia previdenciária como especiais, conforme termo de homologação constante do PA, razão pela qual são incontroversos. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante o período de 01/01/2004 a 31/12/2005 e 01/01/2016 a 12/11/2019. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Deixo de reconhecer o período de 21/09/1994 a 31/12/2003, pela não comprovação da utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme determinado no Representativo de Controvérsia 174, da Turma Nacional de Uniformização, devendo referido período ser computado como tempo de serviço comum. Quanto ao agente calor, está previsto nos códigos 1.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97, bem como no Anexo IV do Decreto 3.048/99, que prevê a especialidade das atividades expostas às TEMPERATURAS ANORMAIS como: “a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”. Nesses termos, até 05/03/1997, aplica-se o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, que determina como insalubre a “jornada normal em locais com TE acima de 28º” (código 1.1.1), enquanto que a partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, aplica-se a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego que estabeleceu os limites de tolerância na NR- 15. Destarte, para o período de 21/09/1994 a 05/03/1997, nota-se do PPP apresentado que a parte autora esteve exposta durante a jornada de trabalho a calor de 25,10º, ou seja, dentro dos limites permitidos. Para o período de 06/03/1997 a 31/12/2003, o enquadramento da atividade como especial pelo agente físico calor exige necessário não apenas a informação de exposição a temperaturas anormais, ou seja, acima dos limites de tolerância, mas também a verificação da taxa de metabolismo referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada [leve, moderada ou pesada], além do regime de trabalho, se contínuo ou intermitente. Prevê o Anexo 3 da NR-15, aprovado pela Portaria MTB nº 3.214/1978, em relação ao agente agressivo calor, que o limite mínimo corresponde ao patamar de: (i) para trabalho contínuo: leve, até IBUTG 30º C; moderado, até IBUTG 26,7ºC; e, pesada, até IBUTG 25,5º C; (ii) em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço: (a) para 45 minutos trabalho e 15 minutos descanso, leve, até IBUTG 30,5 ºC; moderada, até 28,0ºC; e, pesada, até IBUTG 25,9º C; (b) para 30 minutos trabalho e 30 minutos descanso, leve até IBUTG 31,4ºC; moderada, até 29,4ºC; e, pesada, até IBUTG 27,9º C; (c) para 15 minutos trabalho e 45 minutos descanso, leve, acima IBUTG 32,2ºC; moderada, acima de 31,1ºC; e, pesada, acima de IBUTG 30,0º C. No caso de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, excepcionalmente, sendo a documentação omissa quanto a classificação do tipo de atividade realizada, é possível atribuição da classificação da atividade em Leve, Pesada ou Moderada, considerando a descrição do quadro no 3, do Anexo III da NR-15. Por sua vez, para a atividade intermitente, com descanso em local diverso do que se desempenha a atividade, faz-se imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de labor (kcal/h), conforme quadro n. 2 do ANEXO III DA NR-15. Nesse sentido a TNU fixou entendimento em Pedido de Uniformização Nacional, como abaixo transcrito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PERÍODO POSTERIOR A 06/03/1997. AFERIÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA COM BASE NO ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO- IBUTG. NA HIPÓTESE DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15), NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO (KCAL/H) UMA VEZ QUE O TIPO DE ATIVIDADE (LEVE, MODERADA OU PESADA) É OBTIDO PELA DESCRIÇÃO DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO E O SEU ENQUADRAMENTO NO QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15. POR OUTRO LADO, NO CASO DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO MÉDIA PONDERADA PARA UMA HORA DE LABOR (KCAL/H), CONFORME QUADRO N. 2 DO ANEXO III DA NR-15. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503013-05.2016.4.05.8312, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Ainda, conforme entendimento firmado pela TNU, “após o advento do Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.” [Processo n. 05032082420154058312, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 03/10/2017] A TNU também firmou a tese no sentido de que a medição da exposição nociva ao agente físico CALOR a partir de 6/3/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978) [PUIL n. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE, Relator(a) Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira] No caso, o(a) autor(a) desempenhou a atividade com a seguinte descrição: “verificar através da ordem de produção a quantidade necessária para efetuar o reabastecimento das máquinas injetoras; busca o material na seção de matéria prima; prepara a matéria prima através dos materiais necessários de acordo com as normas e especificações dos produtos a serem produzidos, efetua outras atividades inerentes ao cargo e/ou solicitadas pelo superior.” Em que pese a descrição da atividade acima e a indicação de exposição a temperatura de IBUTG de 25,1, para o período de 05/03/1997 a 31/12/1998, e de IBUTG de 26,7 para o período de 01/01/1998 a 31/12/2003, o PPP apresentado não fornece regime de trabalho e períodos de descanso do segurado, de modo que não é hábil a comprovação da atividade especial por calor, conforme entendimento da TNU. Não reconheço, assim, esses períodos como especiais. Por fim, quanto ao agente agressivo “iluminação”, verifica-se do anexo III do Decreto 53.831/64 a menção a agentes nocivos que podem gerar direito à aposentadoria especial, incluindo aqueles relacionados à iluminação, tais como calor, ruído, radiações e produtos químicos, dentre outros. Todavia, considerando as atividades desenvolvidas pela parte autora descritas no PPP apresentado, não há como concluir que a exposição efetiva exposição a eventual agente agressivo de forma habitual e permanente não ocasional nem intermitente, que possibilitaria o reconhecimento da especialidade. Para o enquadramento como especial do período seria necessária que a atividade fosse pormenorizada com a descrição mais detalhada das atividades desenvolvidas pelo autor para que pudessem ser identificadas as peculiaridades que permitissem o enquadramento, o que não ocorreu no presente caso. Por isso, deixo de reconhecer como especial o período de 21/09/1994 a 31/12/2003 também por esse motivo. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). DA CONTAGEM O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença permanece insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 01/01/2004 a 31/12/2005 e 01/01/2016 a 12/11/2019. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001428-84.2022.4.03.6128

ID: 278605256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001428-84.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001428-84.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: FRANCISCO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001428-84.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: FRANCISCO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS - SP241171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUNDIAí, 19 de maio de 2025. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO LUIZ DA SILVA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial/petição: "(...) Que seja reconhecido como especial os períodos laborados nas empresas ALLISON IND. E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA de 17/01/1991 a 25/02/1995, PRIETO ALIMENTOS S.A. de 01/04/1996 a 05/03/1997, e na TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA de 17/01/2000 a 04/07/2017; determinando-se a averbação por ordem judicial no INSS para todos os fins; g) Seja o Requerido condenado, reconhecendo-se o direito do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral pela regra de transição com o cálculo do valor mensal do benefício, decretação do pagamento do benefício, pagamento abono anual, assim como, multa, juros, correção monetária, desde a DER (04/11/2021) ou, desde quando este juízo entre jus, com DIB estendida (...)" DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". O Tema TNU 317, por sua vez, dispôs, no tocante ao período, que: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante o(s) período(s) de 17/01/1991 a 25/02/1995 e de 01/04/1996 a 05/03/1997. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Quanto ao trabalho para a empregadora TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA, o PPP não apresenta informação quanto à exposição a qualquer agente nocivo no período de 17/01/2000 a 02/10/2005, 03/10/2006 a 10/02/2007, 11/02/2008 a 20/03/2011, de 06/08/2011 a 12/10/2011, de 13/10/2012 a 31/01/2015, de 01/02/2016 a 02/06/2016. Logo, não os reconheço como especiais. Deixo de reconhecer os períodos de 03/10/2005 a 02/10/2006 e 13/10/2011 a 12/10/2012, pela não comprovação da utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme determinado no Representativo de Controvérsia 174, da Turma Nacional de Uniformização, e ainda, a ausência de indicação de agente químico nocivo (apenas poeira respirável). Os períodos devem ser computados como tempo de serviço comum. Quanto aos demais períodos de 11/02/2007 a 10/02/2008, 21/03/2011 a 05/08/2011, 01/02/2015 a 31/01/2016, e 03/06/2016 a 04/07/2017 a parte autora estava exposta ao agente agressivo poeira de sílica, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente. Registre-se que a exposição à sílica livre, agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, não requer análise quantitativa de sua concentração ou intensidade no ambiente de trabalho, sendo caracterizada pela avaliação qualitativa, enseja o reconhecimento do tempo como especial, cuja utilização ou não de equipamentos de proteção individual é despicienda: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. SÌLICA E HIDROCARBONETOS. [....] - A exposição a poeiras minerais como sílica, silicatos, carvão e asbestos é considerada prejudicial à saúde, conforme Decreto 53.831/64, item 1.2.10; Decreto 83.080/79, item 1.2.12; Decretos 2.172/97 e 3.048/99, itens 1.0.2, 1.0.7 e 1.0.18. Sua presença no ambiente de trabalho é suficiente para comprovar a efetiva exposição do trabalhador a esse agente nocivo, sendo desnecessária quaisquer mensurações, eis que reconhecidamente cancerígeno, deve ser analisado de forma qualitativa, não se sujeitando ao limite de tolerância, inexistindo EPI capaz de neutralizar sua nocividade. [...] - Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003148-89.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Assim, os reconheço como especiais e determino a averbação. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." CÁLCULOS A contagem do INSS apurou o tempo de 30 anos, e 03 dias, na data da DER 04/11/2021 e o acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença soma tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, mesmo em reafirmação da DER, conforme informação apresentada pela CECALC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 17/01/1991 a 25/02/1995 e de 01/04/1996 a 05/03/1997, de 11/02/2007 a 10/02/2008, 21/03/2011 a 05/08/2011, 01/02/2015 a 31/01/2016, e 03/06/2016 a 04/07/2017. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.

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Andrea Jeronimo Da Silva x Coopamax Cooperativa De Trabalho Tecnico De Apoio Manutencao E Supervisao e outros

ID: 276213867

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-25.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPAMAX COOPERATIVA DE TRABALHO TECNICO DE APOIO MANUTENCAO E SUPERVISAO MUNICIPIO DE ICO

Notificação

Advogados:

DENIS LISBOA DA SILVA

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FRANCISCO GLEYDSON SOARES VASCONCELOS

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KETLYN BEZERRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ICO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a3c381 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARA TACIDIA CAVALCANTE ASSUNCAO BEZERRA, Diretor(a) de Secretaria, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) EMANUELA FREITAS MARINHO em 21 de maio de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos os autos, No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n.º 1389) relacionada à validade dos contratos cíveis firmados, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova da fraude debatida. Com efeito, segue ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) O Exmo. Ministro Relator sublinhou que as seguintes questões serão objeto de decisão pelo Supremo: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Esclareceu, ainda, para que dúvidas não remanescessem, que: “9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” (grifo nosso). Em face desta repercussão geral reconhecida e declarada, estabeleceu o Ministro Relator, com fulcro no art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Importa que se afira a identidade entre a hipótese versada na presente ação e aquela objeto do multicitado Tema n.º 1389. De fato, a suspensão determinada cinge-se à condição de aderência estrita ao referido tema. No presente processo discute-se a correção do procedimento de associação dos trabalhadores à Cooperativa e a regularidade da contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública. Debate-se sobre a existência de elementos do contrato de emprego, notadamente a subordinação e pessoalidade, na relação mantida entre a parte autora e a cooperativa ré, tudo supostamente entabulado sob o manto da omissão ou deliberada fraude da Administração Pública tomadora dos serviços. Essencial, portanto, a análise concreta de elementos previstos nas Leis n.ºs 12.690/2012, 5.764/1971 e do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), bem ainda debate sobre vício de consentimento ou fraude na formalização de associações de trabalhadores com a cooperativa. Entendo, assim, que a hipótese discutida no presente processo amolda-se ao quanto informa o Tema n.º 1389 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, estando afetada pela determinação de suspensão processual. De fato, conforme sublinhado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre os problemas enfrentados no Tema n.º 1389 estão a definição da competência da Justiça do Trabalho para a análise do contrato civil (associação à cooperativa), bem ainda o debate tocante ao ônus probatório da fraude. Enfrentando a mesma temática de fundo aqui tratada, manifestou-se em recentíssimo julgamento o Exmo. Ministro Luiz Fux, em reclamação constitucional cuja decisão transcrevo na íntegra por sua pertinência: "Rcl 79251 / PI - PIAUÍ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 08/05/2025 Publicação: 09/05/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025 Partes RECLTE.(S) : COOPERMAIS SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDA ADV.(A/S) : LEONEL LUZ LEAO RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : JOSE OLEGARIO DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PICOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS Decisão RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO ARE 1.532.603 (TEMA 1.389-RG). OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Coopermais Saúde - Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde Ltda. contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, nos autos do Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103, sob a alegação de inobservância das ordem de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Narra a parte reclamante que o ora beneficiário ajuizou ação na origem, objetivando o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços, sob o fundamento de fraude no vínculo de cooperativismo, nada obstante contrato de natureza civil firmado com fundamento na Lei 5.764/1971. Sustenta que a relação entre as partes decorre da mencionada lei, a qual institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e aduz que a adesão do beneficiário aos quadros societários da reclamante afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre eles. Argumenta que a decisão reclamada, ao determinar o prosseguimento do feito, afrontou a ordem de suspensão nacional dos feitos fixada no Tema 1.389 da repercussão geral, “que trata da licitude de contratação de trabalhadores por meio de contrato civil, seja na forma de pessoa jurídica, cooperativa ou autônomo, e os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício mediante fraude” (doc. 1, p. 5). Requer a concessão de liminar para suspender o Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar a adequação ao entendimento firmado no Tema 1.389 da repercussão geral, “abstendo-se de reconhecer vínculo empregatício sem comprovação inequívoca de fraude com o ônus probatório”. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000987-44.2024.5.22.0103 em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se a autoridade reclamada para que promova a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2025. Ministro LUIZ FUX Relator (STF - Rcl: 79251 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025)" Não foram diversas as decisões diversas outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo em reclamações constitucionais. Trago como exemplo de outras reclamações aquela da lavra do próprio Exmo. Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da reclamação constitucional n.º 77128 BA, bem ainda aquela do Exmo. Ministro André Mendonça, na reclamação constitucional n.º 75192 BA. Posta a questão nestes termos, com lastro no quanto determinado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, fulcrado art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, determino a imediata suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do recurso extraordinário mencionado. Intimem-se as partes. Expedientes pela Secretaria. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA JERONIMO DA SILVA

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