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Processo nº 0000908-71.2009.4.01.3300

ID: 332480777

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-71.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000908-71.2009.4.01.3300 EXEQUENTE: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADV… PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000908-71.2009.4.01.3300 EXEQUENTE: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017, JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO 1 - Examinando os autos com mais detalhes, verifiquei que os pagamentos do precatório foram feitos com bloqueios, para levantamento apenas por meio de alvarás (IDs.22137682260 e 2130219028), razão pela qual revejo o despacho anterior que mandava o exequente promover o levantamento diretamente na agência bancária (ID.2138363075), e determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para promover a transferência dos valores para a conta banc´paria de titularidade do exequente, já informada nos autos ( CNPJ-00.140.626/0001-01, Banco Banco do Brasil 001, Agência 3495-9, Conta Corrente 101538-9). 2 - Trata-se de pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de suposto saldo residual de R$148.417,57 em favor do exequente, sob alegação de ter havido incorreta atualização do valor constante do primeiro precatório expedido, com falta de inclusão de juros moratórios de 1%(um por cento) a partir do trânsito em julgado da sentença (ID.2135361775). Intimado, o Município de Salvador alegou nada mais ser devido, já que o precatório fora pago com as devidas atualizações (ID.2138997210), sem contudo, fazer impugnação específica. Pois bem. Consoante já decidiu o TRF1, “Incidem juros moratórios no período entre a realização dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV, conforme o Tema 96 do STF e o Tema 291 do STJ” (AC 0033979-31.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025).” Outrossim, estabelece a Súmula Vinculante 17 que, "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Quer isso significar que não são devidos juros de mora no período requisitorial do precatório (rotulado de período de graça), ou seja, o período compreendido entre o ingresso do precatório para orçamento e o final do exercício do ano seguinte. Depois disso, os juros de mora voltam a ser devidos até seu efetivo pagamento. No presente caso, o precatório foi expedido com o valor de R$30.573,70, sendo R$29.683,20 de principal e R$890,50 de juros, atualizados para 01/2009. O precatório foi migrado para o e.TRF1 em junho/2017, com informação do valor histórico apurado em 01/2009, sendo que o seu pagamento só foi feito em 05/2024, em duas parcelas, sem a devida aplicação dos juros de mora desde a data base de 01/2009. Assim, são devidos os juros de mora de 01/2009 até a data da migração para o TRF1 em 06/2017, e de 01/2019(mês subsequente ao do prazo de pagamento) até a data do efetivo pagamento 05/2024, quando dever ser feito o encontro de contas e apurar o saldo residual. Nada obstante a exposição acima, o precatório já foi totalmente pago em duas parcelas, uma no valor de R$59.235,30 (ID.2130219028) e outra no valor de R$5.869,64 (ID.2165623026), e o exequente, na sua conta só mencionou o primeiro, conforme recorte de sua petição que junto a seguir. “06. Portanto, considerando que foi feito o depósito de R$ 59.235,30 (Id.2130219028) na conta judicial nº 2600125157053 para satisfação da primeira parcela do crédito, remanesce o saldo de R$ 148.471,57, que nada mais é que a diferença entre o montante depositado e o valor total do débito em julho/2024 (R$ 207.706,87).” Diante o exposto e percebendo ter havido equívoco na conta apresentada pelo exequente, que levou em consideração apenas o pagamento da primeira parcela do precatório, e considerando que já houve o pagamento da segunda e última parcela, que também deve ser computada, uso do poder de cautela para determinar a intimação do exequente para refazer sua conta, no prazo de 15(quinze) dias, observando o pagamento da segunda parcela e a exclusão dos juros no período de 07/2017 a 12/2018. Apresentada a nova conta, vista ao executado por 15(quinze) dias. Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

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Marina Cardoso Dos Santos x Escola Isaaquinho Kids Ltda

ID: 334178026

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-58.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESCOLA ISAAQUINHO KIDS LTDA

Notificação

Advogados:

KETELLEN SILVA CONCEICAO OLIVEIRA

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CIBELE FERREIRA COSTA

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DIEGO DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000908-58.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: MARINA CARDOSO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000908-58.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: MARINA CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: ESCOLA ISAAQUINHO KIDS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef36efe proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 23/07/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/08/2025 14:30, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Pedido de Habilitação Manifestação 25072317064351900000047924965 Certidão de Distribuição Certidão 25072317024274700000047924841 07. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072317022040200000047924821 06. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072317022025300000047924820 05 - Procuração assinada Procuração 25072317022007100000047924819 04 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072317021985000000047924818 03. Comprovante de Residência Documento Diverso 25072317021965200000047924817 02. CPF Documento de Identificação 25072317021952900000047924816 01. Documento de Identificação Documento de Identificação 25072317021941200000047924815 Petição Inicial Petição Inicial 25072317000206800000047924728 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA CARDOSO DOS SANTOS

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Elaine Da Silva Pereira x M3 Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 337714900

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-13.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GENILSON FERREIRA DA CRUZ

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NAYANE AVELAR VIEGAS LOPES

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ALYSON KELSON RODRIGUES DOS SANTOS

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CAMILA DE CASTRO GOMES

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BEATRIZ FREITAS AZEVEDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000908-13.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000908-13.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad6f3b proferida nos autos. RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA PEREIRA, CPF: 086.805.441-08 RECLAMADA: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 37.577.271/0001-14 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ROBSON CUNHA RAEL, em 28 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Os presentes autos já tiveram decisão de impugnação de cálculos, ID nº 59cd830. Por meio da petição de ID nº cab5530, a reclamada apresentou cálculos consolidados em atendimento a referida decisão. A reclamante manifestou concordância com a consolidação, conforme petição de ID nº 8dabbbf. Encerrada a discussão sobre os cálculos de liquidação e requerida a instauração da execução, homologo os cálculos para fixar o débito da executada, sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da Execução: R$1.659,57 | Atualizado até: 31/07/2025 Líquido Exequente: R$1.479,12 Honorários Advocatícios: R$147,91 Custas Judiciais: R$32,54 Cite-se a executada para, em 48 horas, pagar a quantia total acima especificada, depositar ou indicar bens passíveis de penhora (CLT, art. 880). A omissão injustificada da parte executada em cumprir esta determinação será passível de indisponibilidade de bens e afastamento do sigilo bancário/fiscal dos devedores e demais pessoas relacionadas (CTN, art. 185-A). Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança do INSS Terceiros (CF, arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240). Quanto às demais providências para prosseguimento dos atos executórios, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução, conforme requerido pela parte autora. 2 - Cite(m)-se a(s) executada(s) por publicação no DEJT (art. 880 da CLT c/c art. 513, §2º, I, do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento (Provimento Geral Consolidado TRT da 10ª Região, art. 238, §1º). Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, determino a citação por edital; 3 - Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, prossigam-se os atos executórios, conforme requerido pelo autor, com penhora e indisponibilidade de bens; 4 - Também deve ser efetivado o registro no Protesto Judicial e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT). 5 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor total da execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na CEF ou Banco do Brasil ou apresentação de seguro garantia judicial, o qual deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de atualização monetária, cláusula de prorrogabilidade pelo período de duração do processo e acréscimo de 30% do valor da execução, conforme art. 835, §2º do CPC. 6 - Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Recolhimentos realizados diretamente pela parte de forma equivocada deverá ser alvo de solicitação administrativa para fins de restituição. 7 - Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal, cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como redes sociais (Facebook, Instagram, etc), portal da transparência, sítios eletrônicos de outros tribunais, cartórios e outros. 8 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ao final dos quais, em não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). 9 - Caberá também à parte interessada a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da execução, ao menos com indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo observar ainda que a reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram negativas, ou daquelas que já foram indeferidas, implicará a continuação da fluência do prazo prescricional prevista no item 8, independente de nova intimação. Publique-se. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Elaine Da Silva Pereira x M3 Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 337714907

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-13.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GENILSON FERREIRA DA CRUZ

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NAYANE AVELAR VIEGAS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALYSON KELSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASTRO GOMES

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BEATRIZ FREITAS AZEVEDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000908-13.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000908-13.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad6f3b proferida nos autos. RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA PEREIRA, CPF: 086.805.441-08 RECLAMADA: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 37.577.271/0001-14 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ROBSON CUNHA RAEL, em 28 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Os presentes autos já tiveram decisão de impugnação de cálculos, ID nº 59cd830. Por meio da petição de ID nº cab5530, a reclamada apresentou cálculos consolidados em atendimento a referida decisão. A reclamante manifestou concordância com a consolidação, conforme petição de ID nº 8dabbbf. Encerrada a discussão sobre os cálculos de liquidação e requerida a instauração da execução, homologo os cálculos para fixar o débito da executada, sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da Execução: R$1.659,57 | Atualizado até: 31/07/2025 Líquido Exequente: R$1.479,12 Honorários Advocatícios: R$147,91 Custas Judiciais: R$32,54 Cite-se a executada para, em 48 horas, pagar a quantia total acima especificada, depositar ou indicar bens passíveis de penhora (CLT, art. 880). A omissão injustificada da parte executada em cumprir esta determinação será passível de indisponibilidade de bens e afastamento do sigilo bancário/fiscal dos devedores e demais pessoas relacionadas (CTN, art. 185-A). Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança do INSS Terceiros (CF, arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240). Quanto às demais providências para prosseguimento dos atos executórios, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução, conforme requerido pela parte autora. 2 - Cite(m)-se a(s) executada(s) por publicação no DEJT (art. 880 da CLT c/c art. 513, §2º, I, do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento (Provimento Geral Consolidado TRT da 10ª Região, art. 238, §1º). Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, determino a citação por edital; 3 - Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, prossigam-se os atos executórios, conforme requerido pelo autor, com penhora e indisponibilidade de bens; 4 - Também deve ser efetivado o registro no Protesto Judicial e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT). 5 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor total da execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na CEF ou Banco do Brasil ou apresentação de seguro garantia judicial, o qual deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de atualização monetária, cláusula de prorrogabilidade pelo período de duração do processo e acréscimo de 30% do valor da execução, conforme art. 835, §2º do CPC. 6 - Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Recolhimentos realizados diretamente pela parte de forma equivocada deverá ser alvo de solicitação administrativa para fins de restituição. 7 - Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal, cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como redes sociais (Facebook, Instagram, etc), portal da transparência, sítios eletrônicos de outros tribunais, cartórios e outros. 8 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ao final dos quais, em não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). 9 - Caberá também à parte interessada a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da execução, ao menos com indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo observar ainda que a reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram negativas, ou daquelas que já foram indeferidas, implicará a continuação da fluência do prazo prescricional prevista no item 8, independente de nova intimação. Publique-se. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 0284400-20.2020.8.26.0500

ID: 339051560

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0284400-20.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO DA SILVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0284400-20.2020.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Eliane Mary dos Santos Silva - Processo de Origem: 0000908-72.2020.8.26.0417/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Paraguaçu… Processo 0284400-20.2020.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Eliane Mary dos Santos Silva - Processo de Origem: 0000908-72.2020.8.26.0417/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Paraguaçu Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de julho de 2025. - ADV: JOÃO RODRIGO DA SILVA CAMARGO (OAB 280000/SP)

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Municipio De Angra Dos Reis x Katia Mara Araujo De Barros e outros

ID: 260986721

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000908-05.2007.8.19.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

KATIA MARA ARAUJO DE BARROS MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS WAGNER KOSHIYAMA

RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000908-05.2007.8.19.0003 (2008.134.05469) Origem: TRIBUNAL DE… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000908-05.2007.8.19.0003 (2008.134.05469) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0000908-05.2007.8.19.0003 Protocolo: 3204/2008.00150536 RECTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: KATIA MARA ARAUJO DE BARROS PROC.MUNIC.: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS RECDO: WAGNER KOSHIYAMA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário nº 0000908-05.2007.8.19.0003 Recorrente: MUNÍCIPIO DE ANGRA DOS REIS Recorrido: WAGNER KOSHIYAMA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (id. 166) tempestivo e com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição da República, interposto contra o acórdão de id. 162. O Recorrente alega violação aos artigos 23 e 167, da Constituição da República, ao argumento de que os medicamentos pleiteados pela recorrida fazem parte da lista de medicamentos excepcionais ou de alto custo definidos pela Portaria 1.318/2002 do Ministério da Saúde, cuja responsabilidade de aquisição é do Estado do Rio de Janeiro, que deveria entrega-los ao ente municipal. Ressalta que cada ente federativo deve arcar com sua parcela de responsabilidade no que diz respeito ao serviço de atendimento à saúde. Frisa que a decisão do Órgão Colegiado causa prejuízo ao orçamento municipal. Aduz, ainda, a existência de repercussão geral. Foram apresentadas contrarrazões (id. 176). Nas decisões de ids. 196 e 199, esta Terceira Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso em razão do Tema 06 do STF. Esta Terceira Vice-Presidência, na decisão do id. 205, adequou o sobrestamento à matéria discutida no recurso, abarcada pelo Tema 793 do STF. Na certidão de id. 215, o NUGEP informou o trânsito em julgado do julgamento realizado no recurso extraordinário paradigma do Tema 793 do STF. Na decisão de id. 217, determinou-se o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 793 do STF. O Colegiado de origem, no acórdão de id. 247, não exerceu o juízo de retratação na forma do acórdão abaixo transcrito: "JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS NO PÓLO PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM 2007. RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA, POR DETERMINAÇÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 493 STF. TESE FIRMADA NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E QUE COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO, CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, BEM COMO DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE NO PRESENTE APLO, AO QUE RESTOU DEFINIDO NO TEMA 493 DO STF. - A análise acerca do Juízo de conformidade em questão tem como paradigma o Tema nº 793 do STF, segundo o qual: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.". - A pretensão da parte Autora encontra respaldo jurídico na Lei nº 8.080/90 que, em seu artigo 2º, prevê a responsabilidade do Ente público pela prestação de saúde ao cidadão, direito este fundamental previsto no artigo 196, da Constituição da República, e 293, inciso XVIII, da Constituição deste Estado, cuja obrigação solidária dos Entes Federativos foi consagrada pelo STF quando do julgamento do RE nº 855.178/SE, em 08/09/2022, representado pelo tema 793 do STF. - O Município não demonstrou a sua alegação de que os medicamentos em questão não seriam de sua responsabilidade específica, mas sim de atribuição do Ente Estadual, sequer trazendo a cópia da Portaria GM/MS nº 1.318 de 23/07/2002 do Ministério da Saúde, que aponta como sendo o fundamento de sua peça de defesa. Vale registrar que, caso algum Ente federado suporte o ônus financeiro dos medicamentos/ tratamentos que não sejam de sua competência, poderá se ressarcir junto ao Ente competente pelo cumprimento da prestação, o que deve ser perseguido pelas vias próprias, após a devida comprovação. Ademais, o fato de a responsabilidade financeira para o custeio de determinado medicamento recair sobre um Ente específico, não impede o acionamento de outro, na medida em que se trata de obrigação solidária. - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA APELAÇÃO, APÓS A SUA ANÁLISE EM SEDE JUÍZO DE CONFORMIDADE". Posteriormente, a decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência no id. 293/295 determinou o novo sobrestamento do recurso extraordinário, em razão do Tema 1234 do STF. A certidão do NUGEPAC no id. 307 informa o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF. É o brevíssimo relatório. De início, convém destacar as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no seu Tema 1234, recurso paradigma RE 1366243, abaixo transcritas: Tema 1234 do STF: "Tese: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Diante deste quadro, consoante restou disposto no Tema 1234 do STF, devem ser observadas as normas de competência para o fornecimento do fármaco, assim como o ente federativo responsável pelo seu custeio. Assim, nesse ponto, o acórdão recorrido, aparentemente, diverge das teses fixadas no Tema 1234 do STF, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, determino o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1.234 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Municipio De Angra Dos Reis x Katia Mara Araujo De Barros e outros

ID: 261009615

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000908-05.2007.8.19.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

KATIA MARA ARAUJO DE BARROS MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS WAGNER KOSHIYAMA

RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000908-05.2007.8.19.0003 (2008.134.05469) Origem: TRIBUNAL DE… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000908-05.2007.8.19.0003 (2008.134.05469) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0000908-05.2007.8.19.0003 Protocolo: 3204/2008.00150536 RECTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: KATIA MARA ARAUJO DE BARROS PROC.MUNIC.: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS RECDO: WAGNER KOSHIYAMA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário nº 0000908-05.2007.8.19.0003 Recorrente: MUNÍCIPIO DE ANGRA DOS REIS Recorrido: WAGNER KOSHIYAMA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (id. 166) tempestivo e com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição da República, interposto contra o acórdão de id. 162. O Recorrente alega violação aos artigos 23 e 167, da Constituição da República, ao argumento de que os medicamentos pleiteados pela recorrida fazem parte da lista de medicamentos excepcionais ou de alto custo definidos pela Portaria 1.318/2002 do Ministério da Saúde, cuja responsabilidade de aquisição é do Estado do Rio de Janeiro, que deveria entrega-los ao ente municipal. Ressalta que cada ente federativo deve arcar com sua parcela de responsabilidade no que diz respeito ao serviço de atendimento à saúde. Frisa que a decisão do Órgão Colegiado causa prejuízo ao orçamento municipal. Aduz, ainda, a existência de repercussão geral. Foram apresentadas contrarrazões (id. 176). Nas decisões de ids. 196 e 199, esta Terceira Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso em razão do Tema 06 do STF. Esta Terceira Vice-Presidência, na decisão do id. 205, adequou o sobrestamento à matéria discutida no recurso, abarcada pelo Tema 793 do STF. Na certidão de id. 215, o NUGEP informou o trânsito em julgado do julgamento realizado no recurso extraordinário paradigma do Tema 793 do STF. Na decisão de id. 217, determinou-se o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 793 do STF. O Colegiado de origem, no acórdão de id. 247, não exerceu o juízo de retratação na forma do acórdão abaixo transcrito: "JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS NO PÓLO PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM 2007. RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA, POR DETERMINAÇÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 493 STF. TESE FIRMADA NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E QUE COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO, CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, BEM COMO DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE NO PRESENTE APLO, AO QUE RESTOU DEFINIDO NO TEMA 493 DO STF. - A análise acerca do Juízo de conformidade em questão tem como paradigma o Tema nº 793 do STF, segundo o qual: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.". - A pretensão da parte Autora encontra respaldo jurídico na Lei nº 8.080/90 que, em seu artigo 2º, prevê a responsabilidade do Ente público pela prestação de saúde ao cidadão, direito este fundamental previsto no artigo 196, da Constituição da República, e 293, inciso XVIII, da Constituição deste Estado, cuja obrigação solidária dos Entes Federativos foi consagrada pelo STF quando do julgamento do RE nº 855.178/SE, em 08/09/2022, representado pelo tema 793 do STF. - O Município não demonstrou a sua alegação de que os medicamentos em questão não seriam de sua responsabilidade específica, mas sim de atribuição do Ente Estadual, sequer trazendo a cópia da Portaria GM/MS nº 1.318 de 23/07/2002 do Ministério da Saúde, que aponta como sendo o fundamento de sua peça de defesa. Vale registrar que, caso algum Ente federado suporte o ônus financeiro dos medicamentos/ tratamentos que não sejam de sua competência, poderá se ressarcir junto ao Ente competente pelo cumprimento da prestação, o que deve ser perseguido pelas vias próprias, após a devida comprovação. Ademais, o fato de a responsabilidade financeira para o custeio de determinado medicamento recair sobre um Ente específico, não impede o acionamento de outro, na medida em que se trata de obrigação solidária. - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA APELAÇÃO, APÓS A SUA ANÁLISE EM SEDE JUÍZO DE CONFORMIDADE". Posteriormente, a decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência no id. 293/295 determinou o novo sobrestamento do recurso extraordinário, em razão do Tema 1234 do STF. A certidão do NUGEPAC no id. 307 informa o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF. É o brevíssimo relatório. De início, convém destacar as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no seu Tema 1234, recurso paradigma RE 1366243, abaixo transcritas: Tema 1234 do STF: "Tese: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Diante deste quadro, consoante restou disposto no Tema 1234 do STF, devem ser observadas as normas de competência para o fornecimento do fármaco, assim como o ente federativo responsável pelo seu custeio. Assim, nesse ponto, o acórdão recorrido, aparentemente, diverge das teses fixadas no Tema 1234 do STF, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, determino o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1.234 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Alex Sandro Dos Anjos Do Rosario e outros x Alex Sandro Dos Anjos Do Rosario e outros

ID: 313830100

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000908-53.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMILSON SILVA CARDOSO

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EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR

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LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000908-53.2022.5.05.0121 RECORRENTE: ALEX SANDRO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000908-53.2022.5.05.0121 RECORRENTE: ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28acb9c proferida nos autos. ROT 0000908-53.2022.5.05.0121 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR (BA20091) ROMILSON SILVA CARDOSO (BA49615) Recorrido: Advogado(s): M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (BA31354) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Constou no acórdão: No caso em análise, nos moldes do Tema 1118, a alegação de culpa in vigilando do ente público reclamado restou documentalmente demonstrada. Como já trazido no acórdão anterior, os documentos acostados pela quarta reclamada não são capazes de comprovar uma fiscalização efetiva. Inclusive, a "carta de cobrança acumulada" (Id. b9b2b9f) juntada pela recorrente não comprova a contento o efetivo cumprimento de fiscalização, tanto assim que não se verifica dos autos o adimplemento das verbas salariais deferidas na sentença, sobretudo ante ausência de comprovação de sua quitação. Também não há demonstração de nenhuma medida sancionatória efetiva, diante dos inadimplementos da contratada. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 373, I, do CPC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Neste sentido, registre-se a jurisprudência abaixo (destaque acrescido): "(...)II – RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional consignou que restou incontroverso que a terceira ré celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sendo demonstrado, ainda, que o autor prestou serviços a ora agravante. Analisando os documentos dos autos, a Corte de origem concluiu que a terceira ré não fiscalizou integral e efetivamente a regularidade da relação empregatícia do autor com a primeira ré, sobretudo em relação ao pagamento das verbas contratuais postuladas na exordial e deferidas na r. sentença. Assim, concluiu que a omissão da 3ª reclamada ante o reiterado descumprimento contratual pela 1ª reclamada caracteriza, efetivamente, culpa in vigilando , apta a ensejar a sua condenação de forma subsidiária. O TRT ainda adotou o entendimento de que “ por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), era da recorrente o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando ”. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 3. Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, fixando a seguinte tese, no tema 1.118 de Repercussão Geral: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 4. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o atual entendimento do STF. Com efeito, a Corte de origem não apontou a apresentação de prova, pela parte autora, de efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Pelo contrário, o TRT entendeu que seria do ente público o ônus de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CRFB e provido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Tendo em vista o atual posicionamento do STF acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas do contrato de prestação de serviços e a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, mostrou-se razoável e pertinente a oposição de embargos declaratórios pela ré acerca do tema. Não se vislumbra, no caso, o intuito protelatório da medida. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC e provido" (RRAg-10794-28.2017.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA - ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO

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Processo nº 0004485-11.2021.4.03.6330

ID: 315404564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004485-11.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DOS SANTOS MANTOVANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MOREIRA DE SOUZA

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ANDREA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004485-11.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté SUCEDIDO: ROBERTO CARLOS MANTOVANI SUCESSOR: JANETE DOS SANTOS MANTOVANI Advogados do(a) SUCESSOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E Advogados do(a) SUCEDIDO: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte a retroação dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/164.376.587-3, concedida administrativamente em 23/07/2013, com o consequente pagamento das parcelas retroativas compreendidas de 23/07/2013 (DER) até a competência 04/2021. Com o falecimento do autor no dia 28/12/2023 (id 330493133), houve a habilitação da sucessora JANETE DOS SANTOS MANTOVANI (id 347943789). Passo a analisar o mérito. Narrou o autor na petição inicial que: "Em 23/07/2013 o autor requereu a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a mesma sido concedida incialmente com o tempo de serviço de 35 anos, 7 meses e 12 dias, NB 42/164.376.587-3, com RMI no valor de R$ 2.155,79, conforme dados CONBAS em anexo (docs. 49/50). Quando da análise do procedimento alhures, o INSS, administrativamente, havia considerado como atividade insalubre os períodos de 01/08/1986 a 04/05/1995 e de 06/03/1997 a 31/05/1998, trabalhados nas empresas ALSTOM INDÚSTRIA LTDA e CONFABINDUSTRIAL S.A, respectivamente (docs. 12/13). Todavia, anteriormente ao requerimento do benefício alhures, em 10/03/2010 o autor ajuizou ação judicial de concessão de aposentadoria especial, processo n. 0000908-56.2010.4.03.6121, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Taubaté/SP) buscando a concessão da aposentadoria especial requerida em 22/07/2009, NB 46/150.140.535-4. O pleito judicial consistia no reconhecimento como atividade especial do período de 24/02/1997 a 23/07/2009, trabalhado na empresa CONFAB INDUSTRIAL S.A. O referido processo foi julgado parcialmente procedente, condenando o INSS a reconhecer como atividade especial tão somente os períodos de 24/02/1997 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 04/06/2009, conforme declaração de averbação de tempo de contribuição em anexo. Deste modo, considerando que o dispositivo daquela sentença não determinou a concessão da aposentadoria especial (art. 57 da lei 8213/91), o autor, após o trânsito em julgado da ação - e munido da respectiva certidão de averbação dos períodos reconhecidos judicialmente – protocolou junto ao INSS, em 21/06/2018, pedido de revisão de seu benefício visando a averbação administrativa (protocolo n. 750560109). Em que pese a requerida ter deferida a revisão administrativa (em termos), os efeitos financeiros acerca das diferenças decorrentes da majoração do benefício previdenciário se deram somente a partir da competência de abril/2021, conforme CONREV (informações de revisão de benefício), quando deveria o segurado, ora autor, perceber as diferenças desde o requerimento administrativo, como será exposto doravante." Pelos elementos dos autos, vejo que o cerne da questão não está no reconhecimento do trabalho especial exercido, uma vez que foi reconhecido período especial por meio do processo n.º 0000908-56.2010.4.03.6121, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Taubaté/SP. Nele foi reconhecida a especialidade dos períodos de 24/02/1997 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 04/06/2009. Neste ínterim, o autor obteve administrativamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/164.376.587-3, DER 23/07/2013. Posteriormente, em 21/06/2018, o autor fez o pedido administrativo de revisão para que fosse averbado administrativamente o período deferido em sentença definitiva . No entanto, o INSS não procedeu à revisão do benefício desde a DER 23/07/2013, mas tão somente a partir de 21/06/2018 (fl. 48 do id 78075221 e id 316713568). Vale registrar que o autor recebeu os valores referentes ao período de 21/06/2018 a 30/04/2021 no importe de R$ 5.212,63 (id 350696705). Pois bem. Diante da decisão judicial transitada em julgado, assim como da própria averbação administrativa do período, vejo que não há qualquer controvérsia sobre a especialidade do período objeto do julgado, o que dispensa qualquer análise neste sentido, restando, apenas, reconhecer a data do início do direito à revisão do benefício. Quanto ao início da revisão, deve-se manter a DER 23/07/2013, assim como seus efeitos financeiros, sob pena de desvalorizar o resultado de ação judicial que reconheceu a especialidade do labor do autor negada administrativamente quando do seu primeiro requerimento administrativo. Anoto que esta ação judicial foi ajuizada antes mesmo da concessão administrativa do benefício do autor em 2013. Desse modo, deve ser aplicado o seguinte entendimento do E. STJ: "o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, porquanto o deferimento revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior da especialidade da atividade". (AgInt no AgInt no REsp 1761394/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021). Nesse sentido os seguintes julgados: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR EM RECLAMATÓRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. [...] 3. O incidente deve ser conhecido e provido. 4. Uma vez acatado o pleito revisional, se reconhece o direito do autor a benefício mais favorável desde a data em que preenchidos os requisitos para a respectiva fruição. Endossar a tese do acórdão, restringindo o termo inicial dos efeitos financeiros à data do pedido administrativo, importa admitir o pagamento da prestação defasada por determinado período a despeito do reconhecimento pleno do direito ao gozo do benefício nesse mesmo período, com locupletamento da Autarquia. O único limitador temporal a ser considerado, pois, vem a ser aquele determinado pela incidência do prazo prescricional, que determina a fulminação do direito de ação relativamente ao direito não exercitado a tempo por inércia do respectivo titular. [...] 6. Dessa maneira, não pode o acórdão recorrido limitar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à data de entrada do pedido administrativo de revisão. Pelo contrário, os efeitos da revisão retroagem ao momento em preenchidos os requisitos para a concessão do benefício (DER), respeitada a prescrição quinquenal computada retroativamente desde o pedido de revisão. 7. Em face do exposto, dou provimento ao incidente nacional de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à jurisprudência desta Turma. (PUIL 0001530-06.2008.4.03.6316 (julgado em 22/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. [...] 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). 6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Tribunal Superior de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1666561/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) Outrossim, dos atrasados deverão ser descontados os valores já recebidos administrativamente (id 316713568 e id 350696705). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a promover a revisão da aposentadoria, NB 42/164.376.587-3, desde a DER (23/07/2013), com a consequente revisão da renda mensal inicial; condenar o réu a quitar, de uma só vez, todas as parcelas vencidas desde a DER em 23/07/2013, corrigidas até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e descontados os valores recebidos administrativamente. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação e apresentação da RMI/RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos de liquidação ou ao INSS em execução invertida. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). P. R. I. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000072-69.2008.8.18.0053

ID: 318873617

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-69.2008.8.18.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA REGO NOLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNA RAFAELA LIMA SOUSA DA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000072-69.2008.8.18.0053 APELANTE: MARIA LUIZA REGO NOLETO Advogado(s) do reclamante: RA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000072-69.2008.8.18.0053 APELANTE: MARIA LUIZA REGO NOLETO Advogado(s) do reclamante: RAYANNA RAFAELA LIMA SOUSA DA ROSA APELADO: JOSÉ DE ANCHIETA MAGNO CAVALCANTI, LUIZ DA SILVA DANTAS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 346, CPC . REVELIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se houver elementos nos autos que indiquem o contrário. 2. Em ações de obrigação de fazer, a mera revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, sendo necessária a existência de prova inequívoca do direito postulado. 3. Ausentes elementos suficientes para amparar a pretensão da apelante, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUIZA REGO NOLETO contra sentença proferida nos autos da ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer, movida em desfavor de JOSÉ DE ANCHIETA MAGNO CAVALCANTI e LUIZ DA SILVA DANTAS. Na sentença (Id. 15725422. Pág. 16), o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado pela apelante, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da obrigação pleiteada. Nas razões recursais (Id. 15725422, pág. 37), a apelante sustenta que a decisão recorrida contraria os elementos de prova constantes dos autos, além de estar em desacordo com a jurisprudência aplicável à matéria. Argumenta que os requeridos foram revel e que os documentos anexados demonstram o direito pleiteado. Pede a reforma da sentença para ser julgada procedente a ação. Os apelados foram devidamente citados na origem, contudo, não apresentaram contestação, sendo declarados revel nos autos. Importante ressaltar que a ausência de intimação específica para apresentação de contrarrazões não configura nulidade, uma vez que a revelia já havia sido decretada e os apelados estavam cientes do trâmite processual. Nos termos do art. 346 do CPC, o revel que não constituiu advogado não tem direito à intimação pessoal dos atos processuais subsequentes. O preparo recursal foi dispensado, pois a apelante é beneficiária da justiça gratuita. O Ministério Público, instado a se manifestar (Id. 18071691), declarou não haver interesse na causa, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que os apelados foram regularmente citados, compareceram à audiência (Id. 15725421, pág. 26), mas não apresentaram resposta, razão pela qual foram declarados revel nos autos. Importante ressaltar que a impossibilidade de intimação específica dos apelados para apresentação de contrarrazões não configura nulidade, uma vez que a revelia já havia sido decretada e os apelados estavam cientes do trâmite processual. Nos termos do art. 346 do CPC, o revel que não constituiu advogado não tem direito à intimação pessoal dos atos processuais subsequentes, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra eles correm independentemente de intimação. Consoante a jurisprudência pátria, é desnecessária a intimação dos recorridos para apresentarem contrarrazões. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO DO APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – PARTE QUE, MESMO APÓS CITADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS – REVELIA CONSUMADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 344 E 346, AMBOS DO CPC – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL – INSURGÊNCIA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC – NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000908-75 .2008.8.16.0060 - Cantagalo - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 19.09.2022) (TJ-PR - APL: 00009087520088160060 Cantagalo 0000908-75 .2008.8.16.0060 (Acórdão), Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 19/09/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5470756-98.2020.8.09 .0051COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: IBRAHIM JACOB FACURI MEAPELADOS: ANDRÉIA ALVES BULHÕES ME, CARLOS HENRIQUE DIAS BULHÕES e HILDA DIAS BULHÕES2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ART. 346, CPC . REVELIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO . PRECLUSÃO. ART. 1.015, II, CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA . TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, CPC . ALUGUEIS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 323, CPC C/C ART. 62, II, A, LEI Nº 8 .245/91. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. 1. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346, CPC, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ele correm independentemente de intimação . 2. Apelação Cível parcialmente conhecida, porquanto não tendo a parte autora/apelada interposto Agravo de Instrumento em face da decisão parcial de mérito (art. 1.015, II, CPC) que, julgou extinto sem resolução do mérito, nos termos do art . 845, V, CPC, o pedido de pagamento do débito locatício, reconhecido em acordo homologado perante o Juizado Especial Cível, se encontra preclusa a decisão, cabendo ao insurgente utilizar-se da via própria, no juízo competente, para satisfazer seu crédito. 3. A sentença merece ser parcialmente cassada por ausência de fundamentação, uma vez que não enfrentou as teses defensivas apresentadas pelo apelante, em manifesto error in procedendo; mas, estando a causa madura, se faz necessário o pronunciamento a respeito da lide secundária, conforme preconiza o artigo 1.013, § 3º, IV, CPC . 4. O art. 323, CPC, permite, nas ações de cobrança de prestações de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas ao longo do curso processual, razão pela qual, enquanto não realizada a desocupação do imóvel, as obrigações de pagar os alugueres e acessórios persistem e devem ser abrangidas pela sentença condenatória. Inteligência da Lei nº 8 .245/91, art. 62, II, a.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5470756-98.2020.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No tocante ao mérito da ação, destaca-se que o D. Juízo a quo, na sentença recorrida, entendeu pela improcedência do pedido sob a fundamentação de que não restou demonstrado o direito da autora/apelante, e que a presunção advinda da revelia é relativa, não implicando automaticamente a procedência do pedido, sendo necessária a existência de elementos que corroborem o direito alegado. A ação de obrigação de fazer exige que se demonstre o inadimplemento da obrigação por parte dos demandados e a efetiva necessidade da medida pleiteada. No caso concreto, a análise do conjunto probatório indica que a autora/recorrente não logrou demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de uma obrigação exigível, nem o descumprimento pelos apelados. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a revelia não exime a parte autora do dever de demonstrar os elementos necessários ao acolhimento do pedido, especialmente quando a natureza da ação exige comprovação de inadimplemento e necessidade da medida pleiteada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO . ÔNUS DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito. 2 . O Tribunal estadual assentou que, embora intempestiva a contestação, a prova documental teria evidenciado a celebração de contrato de prestação de serviços de transporte, considerando que não houve contrato verbal de representação comercial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2597543 SP 2024/0081361-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) No presente caso, a ausência de provas robustas impede o reconhecimento do direito pleiteado à luz do art. 373, I, do CPC, que estabelece à autora o dever de demonstrar, de forma inequívoca, os fatos constitutivos de seu direito, o que a apelante não logrou êxito (comprovar a plena quitação do imóvel). Ademais, a ação de obrigação de fazer ou não fazer possui natureza específica, não impedindo que eventuais direitos relacionados ao imóvel sejam discutidos por meio de via processual própria. Diante do exposto, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido, uma vez que a presunção da revelia não substitui a necessidade de demonstração da obrigação alegada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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