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Processo nº 0000963-66.2021.4.03.6203

ID: 334856349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000963-66.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA CABREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINE DA SILVA NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000963-66.2021.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JOSE CARLOS GARCIA CABREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000963-66.2021.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JOSE CARLOS GARCIA CABREIRA Advogado do(a) AUTOR: KARINE DA SILVA NEVES - MS16150 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000963-23.2019.4.03.6337

ID: 338976038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000963-23.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO SANCHES BRAGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE GONCALVES RODRIGUES SERRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000963-23.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ABILIO SANCHES BRAGA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000963-23.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ABILIO SANCHES BRAGA Advogados do(a) AUTOR: GISELE GONCALVES RODRIGUES SERRILHO - SP338629, MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000963-25.2025.8.17.8233

ID: 315946436

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000963-25.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Citação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36268569 Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Processo nº 0000963-25.2025.8.17.8233 AUTOR(A): ANTONIO PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo, bem como intimada do inteiro teor da decisão que segue transcrito(a) abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JEGoiana) Data: 12/08/2025 Hora: 09:20 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada, formulado por ANTONIO PEREIRA DA SILVA, em face do BANCO SANTANDER S/A, argumentando, em síntese, que, a despeito de estar com seu cartão de crédito inativo desde o ano de 2024, vem sendo cobrado por faturas mensais emitidas pela instituição ré, supostamente relativas à cobrança de anuidade. Ademais, alega que não solicitou renovação do cartão e que, ao tentar obter esclarecimentos junto ao banco, não obteve resposta satisfatória. Requereu o autor, em sede de antecipação de tutela, inaudita altera pars, a concessão de liminar para o fim de determinar a imediata cessação das cobranças inseridas nas faturas do cartão de crédito cuja renovação não teria sido solicitada. Passo a apreciar o pedido in limine, e decido: No caso em testilha, não estão presentes os requisitos de admissibilidade do pleito antecipatório, delineados no art. 300 do Estatuto de Rito, uma vez que, ao menos em sede de liminar, não há prova nos autos que justifique uma decisão liminar. Outrossim, não se pode afirmar, nessa fase preliminar, se houve negligência por parte da Instituição Financeira Ré. Tal conclusão só poderá ser extraída mediante a manifestação da parte contrária a respeito do caso, uma vez que, nessa fase, não há elementos suficientes para esse fim. Destarte, a prova colhida nos autos não é, por si só, suficiente a induzir o deferimento do pleito antecipatório. Assim, sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado. Intime-se. Após, cite-se e remetam-se os autos a audiência conciliatória já marcada. Goiana, 16 de junho de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 : Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25061315452142400000201924224 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GOIANA, 3 de julho de 2025. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV GOIANA, 59, PREDIO, DISTRITO DE TEJUCUPAPO, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000963-60.2025.4.05.8405

ID: 317613360

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000963-60.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZINEIDE ENEAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAILSON BARBOSA MARREIROS JUNIOR

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CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000963-60.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZINEIDE ENEAS DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROZINEIDE… PROCESSO Nº: 0000963-60.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZINEIDE ENEAS DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROZINEIDE ENEAS DA SILVA contra a UNIÃO, pleiteando o restabelecimento do pagamento de parcelas do seguro-desemprego. Aduz que exercia atividade laborativa formal, prestando serviços de empregada doméstica à BLANCA GAGLIUFFI PERALTA, sendo admitida em 17/08/2020, com última remuneração de R$ 1.412,00, até ser demitida por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 22/05/2024. Em razão do encerramento involuntário do vínculo empregatício e do atendimento dos demais requisitos autorizadores, a demandante apresentou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego requerimento administrativo para concessão de benefício de seguro-desemprego, identificado sob o nº 9432098839, pretensão inicialmente deferida, havendo sido realizado o pagamento da 1ª parcela em 08/08/2024. O benefício seria pago em 3 cotas no valor de R$ 1.412,00 cada. Ocorre que a autora teve o benefício suspenso/cancelado, sob a alegação de que "foi identificado o recolhimento de contribuições como Contribuinte Individual, o que demonstra a percepção de renda própria". Diante disso, a promovente apresentou Recurso Administrativo identificado sob o nº 7005511570, apontando a ausência de renda própria, bem como informando a apresentação de requerimento administrativo postulando que as contribuições que foram pagas, como contribuinte individual, fossem retificadas para segurada facultativa (Protocolo de Requerimento nº 787489071), todavia, a pretensão recursal foi indeferida. Ao final, pediu que seja deferida a tutela provisória de urgência para o restabelecimento do seguro-desemprego e que seja julgada procedente a demanda para determinar o restabelecimento do Seguro-Desemprego com pagamento em lote único com juros e correção monetária desde a data da suspensão do pagamento. Para sustentar seus argumentos, a parte autora juntou os seguintes documentos: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, documentos comprobatórios do requerimento administrativo do seguro-desemprego e do recurso apresentado. A UNIÃO apresentou contestação, sustentando que a atuação administrativa foi pautada na legalidade, em respeito ao ordenamento jurídico. Alega que o pagamento do benefício assistencial deve obedecer à legislação de regência, destacando que os órgãos responsáveis procedem à análise do preenchimento dos requisitos para o deferimento, incluindo consulta e cruzamento de informações em várias bases de dados governamentais. Argumenta que o indeferimento do benefício se deve ao não preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, especificamente quanto ao requisito de "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", tendo em vista o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Sustenta que a Administração não escolhe os beneficiários do seguro-desemprego, sendo sua atuação pautada pelo princípio da estrita legalidade. Por fim, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos em todos os seus termos. Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré anexou documento administrativo (Despacho do Processo nº 47997.248462/2025-61) evidenciando a situação concreta da parte autora, com as razões da negativa administrativa ao benefício perseguido. Sem réplica pela parte autora, embora intimada. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em aferir se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de seguro-desemprego, tendo em vista o cancelamento administrativo em razão do recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual durante o período de desemprego. A parte autora invoca a aplicação da Lei nº 7.998/90, especificamente o art. 3º, que estabelece os requisitos para percepção do seguro-desemprego, destacando que o recolhimento como contribuinte individual não se encontra no rol das hipóteses de suspensão ou cancelamento previstas nos arts. 7º e 8º da referida lei. A parte ré, por sua vez, fundamenta a negativa no art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, que exige "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família". Analisando detidamente a questão, verifica-se que a legislação aplicável estabelece como requisito essencial para a concessão do seguro-desemprego que o trabalhador "não possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família" (art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90). Esse dispositivo tem por finalidade assegurar que o benefício seja direcionado àqueles que efetivamente se encontram em situação de desamparo em razão do desemprego involuntário. O recolhimento de contribuições previdenciárias na modalidade de contribuinte individual pressupõe, por sua própria natureza, o exercício de atividade remunerada, ainda que eventual ou autônoma. A sistemática previdenciária distingue claramente o contribuinte individual (que aufere renda do trabalho) do segurado facultativo (que não exerce atividade remunerada). Embora a parte autora tenha alegado equívoco na modalidade de recolhimento, solicitando retificação para segurada facultativa, tal circunstância não altera o fato de que houve contribuições sobre valores que indicam percepção de renda durante o período em que deveria estar desempregada para fazer jus ao benefício. Ademais, conforme se verifica no CNIS, a alíquota e os valores sobre os quais foram efetuados os recolhimentos não correspondem ao padrão de segurada facultativa de baixa renda, reforçando a conclusão de que havia efetiva percepção de renda pela requerente no período. A Administração Pública atuou em estrita observância ao princípio da legalidade, procedendo ao cancelamento do benefício com base em dados objetivos constantes dos sistemas informatizados oficiais. Não se verifica qualquer irregularidade ou ilegalidade na conduta administrativa, que se pautou pelos critérios legais estabelecidos para a concessão e manutenção do seguro-desemprego. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito.

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Cape Igarassu Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros x Cape Igarassu Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 322591053

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-66.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAPE IGARASSU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES DE FONTES

Polo Passivo:

CAPE IGARASSU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES DE FONTES

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA ALBUQUERQUE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000963-66.2024.5.06.0004 RECORRENTE: MARCO ANTONIO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000963-66.2024.5.06.0004 RECORRENTE: MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES DE FONTES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES DE FONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES DE FONTES [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FALTA DE PROVA DE ATIVIDADES DIVERSAS E INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. TAREFAS COMPATÍVEIS COM O CARGO DE COORDENADOR DE PROJETOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamante buscando o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de diferenças salariais, sob a alegação de que, além das atribuições de coordenador de projetos, desempenhava tarefas inerentes ao cargo de gerente de projetos. A sentença de origem indeferiu o pedido, por entender que as atividades exercidas estavam dentro dos limites contratuais da função de coordenador e não restou provada a designação ou execução habitual de tarefas com maior complexidade e responsabilidade típicas do cargo de gerente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve desvio ou acúmulo de funções ensejador do pagamento de diferenças salariais, considerando a compatibilidade das tarefas realizadas com a função originalmente contratada. III. Razões de decidir O parágrafo único do art. 456 da CLT permite ao empregador exigir do empregado atividades compatíveis com sua função, ainda que não estejam previstas inicialmente, desde que não haja prejuízo ou acréscimo desproporcional de responsabilidades sem a devida contraprestação. O ônus da prova sobre o acúmulo de funções ou do desvio contratual incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, sem que dele tenha se desincumbido a contento. A prova testemunhal, inclusive aquela tomada por empréstimo, revelaram que não havia, no setor onde laborava o autor, gerente formalmente designado, sendo ele subordinado diretamente a outros gestores. Ademais, os depoimentos indicam que suas tarefas estavam dentro do escopo da função de coordenador. O próprio autor, ao ser ouvida como testemunha em outro processo, confirmou o exercício do cargo de coordenador de projetos, bem como que as atribuições adicionais ocorriam de forma esporádica e com apoio de outros colaboradores. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O acúmulo de funções somente autoriza o pagamento de diferenças salariais quando houver atribuições diversas e incompatíveis com o cargo contratado, com aumento da responsabilidade e complexidade das tarefas. 2. A compatibilidade entre as atividades exercidas e o cargo originalmente contratado afasta a incidência do parágrafo único do art. 456 da CLT. 3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 468, 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-10094-61.2015.5.09.0242; RR-1400100-40.2007.5.09.0004. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada visando excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor, alternativamente à redução do percentual para 5%, e à condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, em razão da sucumbência parcial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade de ambas as partes pelos honorários advocatícios, diante da existência de sucumbência recíproca, inclusive quanto à possibilidade de condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766. III. Razões de decidir Com o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, apenas na parte que condicionava a exigibilidade da verba honorária ao recebimento de créditos em outro processo. Mantida a parte do dispositivo que prevê a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação por dois anos, nos casos de beneficiários da justiça gratuita, estando o reclamante nessa condição, deve ser reconhecida sua responsabilidade pela verba honorária, com suspensão de exigibilidade pelo prazo legal. Configurada a sucumbência recíproca, correta a condenação de ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado em 10%, revela-se razoável e proporcional à média complexidade da causa, não merecendo redução, por estar dentro dos limites legais e observar o princípio da isonomia. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário parcialmente provido para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. Tese de julgamento: "1. A existência de sucumbência recíproca autoriza a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. 2. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento da verba honorária, sujeita à condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, conforme decisão do STF na ADI 5766. 3. O percentual de 10% é adequado quando observada a média complexidade da causa e os critérios legais." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, §§ 2º e 4º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021 e embargos julgados em 20.06.2022. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES DE FONTES

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Cape Igarassu Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros x Cape Igarassu Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 322591065

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-66.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAPE IGARASSU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES DE FONTES

Polo Passivo:

CAPE IGARASSU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES DE FONTES

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

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MARIA RITA ALBUQUERQUE MOURA

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000963-66.2024.5.06.0004 RECORRENTE: MARCO ANTONIO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000963-66.2024.5.06.0004 RECORRENTE: MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES DE FONTES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES DE FONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CAPE IGARASSU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FALTA DE PROVA DE ATIVIDADES DIVERSAS E INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. TAREFAS COMPATÍVEIS COM O CARGO DE COORDENADOR DE PROJETOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamante buscando o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de diferenças salariais, sob a alegação de que, além das atribuições de coordenador de projetos, desempenhava tarefas inerentes ao cargo de gerente de projetos. A sentença de origem indeferiu o pedido, por entender que as atividades exercidas estavam dentro dos limites contratuais da função de coordenador e não restou provada a designação ou execução habitual de tarefas com maior complexidade e responsabilidade típicas do cargo de gerente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve desvio ou acúmulo de funções ensejador do pagamento de diferenças salariais, considerando a compatibilidade das tarefas realizadas com a função originalmente contratada. III. Razões de decidir O parágrafo único do art. 456 da CLT permite ao empregador exigir do empregado atividades compatíveis com sua função, ainda que não estejam previstas inicialmente, desde que não haja prejuízo ou acréscimo desproporcional de responsabilidades sem a devida contraprestação. O ônus da prova sobre o acúmulo de funções ou do desvio contratual incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, sem que dele tenha se desincumbido a contento. A prova testemunhal, inclusive aquela tomada por empréstimo, revelaram que não havia, no setor onde laborava o autor, gerente formalmente designado, sendo ele subordinado diretamente a outros gestores. Ademais, os depoimentos indicam que suas tarefas estavam dentro do escopo da função de coordenador. O próprio autor, ao ser ouvida como testemunha em outro processo, confirmou o exercício do cargo de coordenador de projetos, bem como que as atribuições adicionais ocorriam de forma esporádica e com apoio de outros colaboradores. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O acúmulo de funções somente autoriza o pagamento de diferenças salariais quando houver atribuições diversas e incompatíveis com o cargo contratado, com aumento da responsabilidade e complexidade das tarefas. 2. A compatibilidade entre as atividades exercidas e o cargo originalmente contratado afasta a incidência do parágrafo único do art. 456 da CLT. 3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 468, 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-10094-61.2015.5.09.0242; RR-1400100-40.2007.5.09.0004. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada visando excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor, alternativamente à redução do percentual para 5%, e à condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, em razão da sucumbência parcial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade de ambas as partes pelos honorários advocatícios, diante da existência de sucumbência recíproca, inclusive quanto à possibilidade de condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766. III. Razões de decidir Com o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, apenas na parte que condicionava a exigibilidade da verba honorária ao recebimento de créditos em outro processo. Mantida a parte do dispositivo que prevê a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação por dois anos, nos casos de beneficiários da justiça gratuita, estando o reclamante nessa condição, deve ser reconhecida sua responsabilidade pela verba honorária, com suspensão de exigibilidade pelo prazo legal. Configurada a sucumbência recíproca, correta a condenação de ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado em 10%, revela-se razoável e proporcional à média complexidade da causa, não merecendo redução, por estar dentro dos limites legais e observar o princípio da isonomia. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário parcialmente provido para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. Tese de julgamento: "1. A existência de sucumbência recíproca autoriza a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. 2. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento da verba honorária, sujeita à condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, conforme decisão do STF na ADI 5766. 3. O percentual de 10% é adequado quando observada a média complexidade da causa e os critérios legais." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, §§ 2º e 4º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021 e embargos julgados em 20.06.2022. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAPE IGARASSU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Joaquim Antonio De Limeira Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320914517

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005833-33.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DE LIMEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA CORRÊA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: familiacambe@tjpr.jus.br Processo: 0005833-33.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$44.733,70 Autor(s): JOAQUIM ANTONIO DE LIMEIRA JUNIOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, vez que restou a hipossuficiência de recursos comprovada pelos documentos juntados aos autos. Anote-se para os devidos fins. 2. Trata-se de ação previdenciária que move JOAQUIM ANTONIO DE LIMEIRA JUNIOR em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora, em síntese, que em decorrência de acidente de trabalho, sofreu redução da capacidade laboral e se encontra incapaz para o exercício da atividade laboral, fazendo jus ao recebimento dos benefícios previstos na Lei nº 8.213/911. Pleiteou a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinada a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. É o relatório. DECIDO. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, numa análise sumária, não se verifica o perigo de dano, visto que, segundo consta dos autos, o autor vem recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (seq. 1.15), de modo que não há o que se falar em risco à sua subsistência em caso de não concessão do auxílio-acidente neste momento. Cumpre consignar, por outro lado, a impossibilidade de recebimento de dois benefícios previdenciários concomitantes, decorrentes do mesmo fato gerador, o que afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTATAÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE DECORRENTE DOS MESMOS FATOS (DOENÇA OCUPACIONAL). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES. LAUDO SATISFATÓRIO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000757-38.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.06.2022) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIODOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS NÃO ABRANGIDOS PELA AFETAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DO CABIMENTO DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO QUE IRIA NA CONTRAMÃO DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL E CONTEXTO SOCIAL DA PARTE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. ENUNCIADO Nº 19, DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. SUBMISSÃO DA PARTE AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000963-77.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.06.2021) ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. 3. Cite-se eletronicamente a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), observado o disposto no 242, §3º, e 335 do Código de Processo Civil. 4. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, conclusos para saneamento. 7. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da indisponibilidade do direito público. 8. Diligências e intimações necessárias. Cambé/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

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Qualita Servicos Terceirizados Ltda x Neri Ramos

ID: 325557338

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000963-47.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

QUALITA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

NERI RAMOS

Notificação

Advogados:

MAYARA NEDOPETALSKI BRANDALISE

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BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ConPag 0000963-47.2025.5.09.0069 CONSIGNANTE: QUALITA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ConPag 0000963-47.2025.5.09.0069 CONSIGNANTE: QUALITA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA CONSIGNATÁRIO: NERI RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ae7877 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico que a advogada peticionante assinalou no PJE pedido de Tutela/Liminar, porém que em análise à petição inicial constatei que não existe pedido de tal sentido nesta demanda. Certifico ainda que o presente processo foi distribuído aleatoriamente pelo PJE a esta 2ª VT/Cascavel, vinculado ao acervo processual do Juiz Auxiliar, sendo que, em consulta autônoma ora feita no PJE, não se constatou qualquer hipótese de prevenção a outro Juízo-Vara e/ou Juiz. Assim, submeto esta demanda para seu seguimento no acervo processual do Juiz Substituto desta unidade judiciária tal como apontado pelo PJE no cabeçalho, como supracitado, inclusive lançando no cabeçalho deste processo digital o "chip" de "Juiz Auxiliar" para facilitar os próximos andamentos nesta ação. Certifico por fim que houve a simples manifestação unilateral obreira quando da distribuição eletrônica desta ação junto ao Sistema PJe-JT, a qual já inseriu no processo a qualificação de Juízo 100% Digital. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. DIEGO LIVINGSTONN CAMPOS DESPACHO De plano verifico que por simples manifestação unilateral obreira quando da distribuição eletrônica desta ação junto ao Sistema PJe-JT já inseriu no processo a qualificação de Juízo 100% Digital. Neste sentido, na petição inicial o autor manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, mas para tanto é preciso que a parte contrária seja intimada quanto a sua aceitação expressa, no prazo de cinco dias, conforme a referida resolução. A resposta da intimação deve ser feita exclusivamente via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. Então, por ora, ainda não há o que se falar na tramitação deste feito sob as regras especiais do “Juízo 100% Digital”, sendo ora desfeito tal cadastramento ainda prematuro, ficando no aguardo da anuência expressa da parte contrária, isto VIA APLICATIVO supra e não por simples petição no Sistema PJe-JT, para que então e somente então possa esta demanda ser enquadrada nas regras diferenciadas do Juízo 100% Digital por interesse espontâneo e formal das partes assim registrado via aplicativo. INTIME-SE a consignante para que, em 5 dias, junte aos autos a guia de depósito do valor que pretende consignar, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 542, P. único do CPC). No mesmo prazo e sob a mesma pena supra, deverá a empregadora-consignante juntar aos autos os seguintes documentos e informações: - Juntar a cópia integral da adesão ao seguro de vida, já que o TRCT apresenta um desconto a tal título naquele acerto rescisório, devendo a empregadora-consignante, além da cópia da adesão firmada pelo obreiro-falecido quando em vida, trazer também a ficha de indicação dos beneficiários da indenização securitária por ele assim eleitos quando em vida, inclusive com dados completos e atualizados da empresa seguradora (nome, endereço, telefone, etc. da companhia seguradora), inclusive eventuais formulários a serem preenchidos e ainda com esclarecimento detalhado de todos os procedimentos que devem ser adotados pelos beneficiários indicados na apólice de seguro de vida em nome coletivo à qual aderiu o obreiro-falecido quando em vida, isto com intermediação da empregadora-consignante, tudo visando ao recebimento da indenização securitária, inclusive se há ou não intermediação da empregadora-consignante para encaminhamento do pedido e documentação necessária à habilitação administrativa dos beneficiários junto à companhia seguradora ou então esclarecendo como deve ser feito tal encaminhamento pelos beneficiários. - Comprovar documentalmente as supostas faltas objeto de desconto indicadas no TRCT, juntando as folhas de ponto relativas às alegadas faltas, já que muito possivelmente não serão de conhecimento dos legitimados, isto de forma a dar transparência da origem desses descontos e evitar discussões futuras em novas ações entre as partes, isto de forma a permitir que a intermediação judicial futura possa inclusive esclarecer a origem de tais descontos para os legitimados do obreiro-falecido, evitando-se futuras ações trabalhistas para discutir tais questões "menores" do acerto rescisório. Cumpridas tempestivamente as deliberações supra, considerando-se que a Lei 6.858/1980, determina em seu art. 1º que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em princípio, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, oficie-se ao INSS solicitando-se a certidão de dependentes habilitados e, se existentes, o endereço completo de cada um desses dependentes. Vinda a resposta, venham conclusos para retificação do pólo passivo, isto para constar apenas os dependentes previdenciários habilitados junto ao INSS como legitimados em relação ao consignatário-falecido ou, na inexistência de dependentes previdenciários, venham conclusos para outras deliberações quanto às diligências para a busca dos legitimados sucessivos segundo caput do artigo 1º da Lei 6858/1980, no caso a busca pelos herdeiros da lei civil segundo vocação hereditária. Fica o feito adiado sine die, excepcionalmente, já que dependente da regularização da representação processual do consignatário para seu regular prosseguimento e mesmo dos demais vícios acima apontados para saneamento pela consignante (sobrestamento por falecimento de parte). Registre-se tal sobrestamento no PJE. Intime-se a parte consignante. Deixa-se de intimar o consignatário, já que falecido e ainda desconhecidos quem seriam seus legitimados. CASCAVEL/PR, 14 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALITA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Juracy Freitas Vieira x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 263028089

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000963-52.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JURACY FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

LAERCIO FERREIRA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000963-52.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: JURACY FREITAS VIEIRA RECLAMADO: PASSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000963-52.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: JURACY FREITAS VIEIRA RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4aceb9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 29 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 15/07/2025 08:50. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE O(S) RECLAMADO(S) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO habilitado no CNJ. PALMAS/TO, 29 de abril de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JURACY FREITAS VIEIRA

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331095333

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000963-11.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS SERGIO LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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MARIANA VELHO LEAL

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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BRENO MUNIZ DURAES MAIA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000963-11.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000963-11.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (6) AGRAVADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da0f2f proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos até que o TST julgue o tema controvertido objeto de Incidente de Recurso Repetitivo - Tema 26 de IRR do TST. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o sobrestamento se revela contraditório, pois o acórdão “não só aplicou a desconsideração com base na Teoria Menor, mas também encontra-se fundamentada nos requisitos autorizadores da desconsideração COM BASE NA TEORIA MAIOR, em face da ROBUSTA PROVA de ilícitos perpetrados na administração da empresa, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.” Invoca, ainda, a Súmula 126 do TST, como fundamento para defender a irrelevância da definição da teoria do IDPJ aplicada ao caso concreto, em relação à conclusão do acórdão. Aduz, também, que o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 versou sobre a possibilidade de instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial. Ressalta que, assim como ocorreu com o julgamento dos IRDRs 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0001262-55.2024.5.06.0000, a ordem de suspensão processual ocasionará atraso na execução do crédito obreiro. Pede, então, o prosseguimento do feito. Embargos tempestivos. Representação processual regular. Conheço dos embargos, portanto. É o relatório. Inicialmente, destaco que o incidente a ser apreciado pelo TST aborda as seguintes questões jurídicas: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2)Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III,6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Diferentemente do que afirma a parte embargante, a definição quanto à teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável nesta execução trabalhista poderá influenciar a solução dada à lide pelo órgão fracionário, tendo em vista que o exame do preenchimento dos requisitos previstos para a adoção de cada teoria exige, necessariamente, a análise das provas constituídas nos autos por cada julgador, não sendo possível assegurar que a teoria aplicável seria irrelevante para a conclusão do julgamento. Além disso, o mencionado tema de IRR não irá dispor apenas sobre as teorias maior e menor e seus requisitos de aplicação. Também vai examinar a própria competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa em recuperação judicial, tema que é objeto de insurgência pela parte executada. Não há dúvidas, portanto, de que o objeto da presente ação se amolda perfeitamente à matéria discutida no Tema de IRR 26 do TST, pelo que se afasta a alegação de sobrestamento “contraditório”. Ademais, como já destacado na decisão impugnada, a suspensão automática de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6 encontra respaldo no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, não se tratando de um mero juízo de conveniência atribuído aos Tribunais do Trabalho, mas sim, de verdadeira diretriz do TST, a ser cumprida pelo Regional, de maneira a conferir efetividade à sistemática de precedentes vinculantes. Ainda que o Ministro relator possa afastar o aludido sobrestamento automático, por decisão expressa, não foi o que ocorreu em relação ao IRR 26 do TST, havendo subsunção do caso concreto à hipótese de suspensão processual prevista no art. 1.030, III, do CPC. No que tange à alegação de que já houve apreciação do tema em IRDR pelo TRT6, cabe esclarecer que a tese a ser firmada pelo TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, prevalecerá sobre os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Pleno deste Regional nos temas correlatos. Por fim, não se olvide que este Juízo tem ciência dos princípios da máxima efetividade da execução e da celeridade processual. No entanto, é importante sopesar tais princípios em conjunto com outros igualmente relevantes, como o da isonomia e da segurança jurídica, que norteiam a atual sistemática de julgamento dos precedentes vinculantes. Dessa forma, como os aclaratórios não contemplam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o processo deverá aguardar a decisão de mérito a ser proferida pela Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, com fundamento na decisão proferida nos IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 e 0000035-09.2023.5.12.0029 (Tema 26 de IRR do TST), nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, mantenho o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema de IRR. Após a decisão de mérito do incidente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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