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Adriciel Cardoso Dos Santos e outros x Adriciel Cardoso Dos Santos e outros

ID: 275470850

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-79.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Polo Passivo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420fc12 proferida nos autos. RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0b9228f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a985844). Regular a representação processual (Id b6fc0b0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7796539 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7796539 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8744278 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c2a1a78; Condenação no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b675b6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: Realizada a prova pericial para a apuração do labor em condições insalubres de que trata o art. 195 da CLT (laudo, ID. a7020d3), o perito constatou o seguinte: (...) Ruído- entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto. Limite de tolerância: 85 dB(A) - Oito horas diárias de trabalho. Valores verificados no momento da Diligência Pericial: PPP/PPRA da Reclamada (Setor de Produção): 87,4 dB(A)/ 92,1 dB(A)/ 95,7 dB(A) Equipamento do Perito (Setor de Produção): 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A) Segundo a norma citada, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto, o Reclamante esteve exposto de forma habitual ao agente físico ruído proveniente do funcionamento de máquinas e equipamentos durante todo período laboral. EPI's: Protetores auriculares (CA's 11512/ 5745). Considerando a ficha de EPI's acostada nos autos (id 9f88750), foi constatado que nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024, não houve comprovação quanto ao fornecimento/substituição de protetores auriculares, considerando uma durabilidade média de 01 à 03 meses para protetor auricular tipo "plug". Diante do exposto, ficou evidenciado que o ambiente de trabalho do Reclamante é INSALUBRE, considerando as medições realizadas 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A), mediante ausência de comprovação quanto a neutralização do agente identificado em alguns períodos, portanto em avaliação quantitativa, HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15. 11. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo exposto no corpo do presente Laudo há convicção técnica por parte desta Perita que o Reclamante ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS laborou em condições insalubres: (...) Em Análise Quantitativa, constatou-se que faz jus ao adicional de insalubridade em "Grau Médio na porcentagem de 20%" por exposição ao Agente Físico Ruído nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores (não devendo ser contabilizados períodos de férias e atestados/afastamentos), HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78". Não procede a alegação do reclamante de nulidade da integralidade das fichas de EPIs, pois, como observado pelo julgador de origem, "o próprio reclamante confessou, ao depor, que fazia regular uso dos EPIs, os quais eram recebidos mediante biometria, sendo também sua a assinatura constante dos recibos de entrega (ID. 7796539). No tocante à quantidade dos EPIs fornecidos, não se olvida que a questão da vida útil do protetor auricular não é pacífica, dependendo do cuidado do usuário e das condições ambientais de trabalho, sendo que o protetor tipo concha tem vida útil mais longa que o de inserção (tipo plug), cuja durabilidade é bem menor. No caso, comungo do entendimento do juízo monocrático que considerou razoável um prazo de 1 a 3 meses para o protetor tipo plug, pelo que prevalece a sentença que deferiu o adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o protetor auricular fornecido foi do tipo plug (inserção), cuja durabilidade é menor (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3) Verifica-se dos controles de ponto que o reclamante se ativou, no período contratual, em jornadas de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e, ainda, em escala 8x4, de segunda a sexta-feira, das 15h às 23h45min e aos sábados das 11h30 às 15h30 (ID. d391042). Os instrumentos normativos autorizam a compensação semanal (cláusula 25ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 8, 2020/2021, ID. 2ab53a6 - Pág. 6, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 6, 2023/2024, ID. 6cbd002 Pág. 7) e a compensação via banco de horas (cláusula 27ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 7, 2020/2021, ID. 2ab53a6- Pág. 7, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 7, 2023/2024, ID. 6cbd002 - Pág. 7), em conformidade com a previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR. Ainda que as normas coletivas tenham estabelecido a escala de domingo a quinta-feira ou de domingo a sexta-feira apenas para os setores de curral, SIF, rastreabilidade, garantia de qualidade e controles de pragas ligados ao manejo de animais, é certo que as partes também firmaram acordo individual escrito para compensação semanal de horas no ato da admissão (ID. 808b9e9). Reitere-se que o reclamante estava submetido à jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, o que por si só não invalida a compensação, valendo registrar que o labor nos sábados destinados à compensação não era habitual. Além disso, como já visto, e reconhecido pela reclamada, "em alguns períodos foi necessário o desempenho de jornada 8x4 (segunda aos sábados), adotando ainda, o regime de compensação de horas" (ID. 1ccb897, Pág. 33), embora tal escala não encontre respaldo nos ACTs, há acordo individual para compensação de horas. Também não prosperam as demais impugnações apresentadas pelo reclamante, pois a realização de jornada superior a dez horas diárias ocorreu raríssimas vezes e não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, em observância à Súmula Vinculante 10 do STF, que dispõe que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Não obstante, o art. 7º, XXII, da CR impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, nesse aspecto, o art. 60 da CLT dispõe, de forma expressa, que as prorrogações de jornada nas atividades insalubres, como na hipótese, somente podem ser acordadas se precedidas de licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho: "Art. 60 Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". É certo que o art. 611-A, caput e inciso XIII, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Provejo parcialmente o recurso do reclamante. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 12ª Região, no seguinte sentido (id. a985844) (...) Em minha jornada como Relator Desembargador sempre defendi que o trâmite dessas normas coletivas, com registro junto ao antigo Ministério do Trabalho e Emprego, não torna dispensável a investigação da autoridade competente a que se refere o art. 60 da CLT na hipótese de atividade insalubre. Nesse sentido, era a literalidade do art. 60 da CLT e Súmula nº 85, item VI, do TST. Entretanto, a partir de 11-11-2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017, foi acrescentado o art. 611-A à CLT, o qual dispõe: (...) E, mais recentemente, em 02-06-2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 com Repercussão Geral, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando-se que a tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1046, com repercussão geral, é de observância obrigatória pelo Juízes e Tribunais, deve ser considerada válida a previsão contida na cláusula coletiva acima transcrita, por toda contratualidade. Desta previsão se extrai que o sindicato representante da categoria profissional autorizou a prorrogação de jornada em atividade sabidamente insalubre, inclusive com previsão em norma coletiva, dispensando, assim, a autorização do Ministério do Trabalho, de que trata o art. 60 da CLT. E, se autorizou a prorrogação de jornada, ou seja, a prestação de horas extras além do limite semanal, por certo autorizada está também a compensação, que é a prorrogação apenas do limite diário de 8 horas, sem ultrapassar o limite semanal de 44 horas. Em razão dessa cláusula e da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 há que se entender válido o regime de compensação semanal adotado pelas partes durante a contratualidade em atividade insalubre. A autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação /compensação de jornada em atividade insalubre foi dispensada pela entidade sindical representante dos trabalhadores, que autorizou ela mesma, na norma coletiva, a prorrogação de jornada em atividade insalubre.(...)". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000193-83.2023.5.12.0055; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 03ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Consta do acórdão (id. 0ca62a3): Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Consta da decisão dos embargos de declaração (id. 5c0b465): Sendo assim, não se trata de mero descumprimento do acordo de compensação de jornada, mas de invalidade do sistema de compensação adotado, mostrando-se devido o pagamento integral das horas extras, não se aplicando ao caso a disposição do art. 59-B da CLT. Tendo em vista que o recurso de revista está sendo recebido em relação ao tema invalidade do regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, também o RECEBO quanto ao tema aplicação do art. 59-B da CLT / adicional de horas extras, por possível ofensa ao art. 59-B da CLT, para que tais matérias sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b26c47e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 44bcb01). Regular a representação processual (Id ed47b28 ). Preparo dispensado (Id 7796539 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: O julgador de origem condenou a reclamada ao "pagamento da parcela em grau médio (20%), pela exposição ao agente físico frio por todo o período laboral até data ajuizamento da demanda 26/06/2024, visto que o período de exposição é abrangente ao período de contato com o agente ruído (períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores)" (ID. 7796539). Entretanto, a sentença merece um pequeno reparo, para que seja observada a data inicial da condenação em 10.11.21 (considerando o reconhecimento de coisa julgada quanto à matéria), mas mantido o limite até 26.6.24 (data do ajuizamento da ação), não havendo que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança. Quanto ao direito ao adicional de insalubridade até o trânsito em julgado da ação, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O deslinde da controvérsia em relação aos danos morais e estéticos/valores fixados transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que deve ser observada uma quantia justa, indenizando condignamente o lesado, sem onerar em demasia a parte que deve arcar com o pagamento, devendo-se avaliar o porte financeiro da empresa ofensora e cuidar para que a indenização não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido, parâmetros que foram levados em consideração, atendendo às finalidades ressarcitória e pedagógica (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (id. 0ca62a3): A rescisão oblíqua do contrato de trabalho deve ser apreciada com o mesmo cuidado com que se analisa a dispensa por justa causa promovida pelo empregador. É necessário que a falta imputada seja de tal modo grave que inviabilize o prosseguimento do contrato de trabalho, sendo que, normalmente, pequenas faltas, tanto do empregado quanto do empregador, não justificam o rompimento motivado. Não se vislumbra, na espécie, prática de falta grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato, que deve ser reconhecida quando a manutenção do vínculo empregatício se torne insustentável, ressaltando-se que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a prática habitual de horas extras não ensejam, por si só, configuração de falta elencada no referido art. 483 da CLT, sendo o pagamento correspondente suficiente para a devida reparação dos danos experimentados. Além disso, não foi reconhecida na espécie a ausência de intervalos térmicos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EPI - O não pagamento do adicional de insalubridade e a falta de fornecimento de EPIs configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483 , "d", da CLT. Tais condutas representam descumprimento de obrigações contratuais essenciais, comprometendo a segurança e a saúde do trabalhador. Recurso da reclamada não provido. II- DANOS MORAIS - NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - A simples ausência de fornecimento de EPIs, sem a prova pelo trabalhador de eventual dano sofrido, não caracteriza o dano moral. Recurso provido. (TRT-08ª R. - ROT 0000997-31.2023.5.08.0130 - Relª Selma Lucia Lopes Leao - DJ 12.09.2024 ). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3 ): Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEVIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - O art. 60 da CLT dispõe expressamente que, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do .Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011). Evidencia-se, portanto, a necessidade de autorização do aludido órgão, conforme determina o art. 60 da CLT, norma relacionada à higiene e segurança do. Trabalhador, que' tem índole pública e cogente, consequentemente, infensa à negociação coletiva. Dessa forma, a ausência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválida a prorrogação de jornada. (TRT-02ª R. - ROT 0001731- 81.2015.5.02.0080 - Rel. Paulo Sergio Jakutis - DJe 06.02.2020 - p. 30392) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS

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Henrique José De Sá Lopes e outros x Francisco Antonio Pereira e outros

ID: 334347113

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-03.2001.8.18.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSÉ DE SÁ LOPES JOSE ZENO DE NUNES LOPES

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA LEANDRO RABELO RAMOS MISLENE RABELO RAMOS TERESINHA RABELO DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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EMMANUEL FONSECA DE SOUZA

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WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

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LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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EMMANUEL FONSECA DE SOUZA

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WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

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LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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JOMIL DA SILVA BORGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000008-03.2001.8.18.0054 APELANTE: JOSE ZENO DE NUNES LOPES, HENRIQUE JOSÉ DE SÁ LOPES A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000008-03.2001.8.18.0054 APELANTE: JOSE ZENO DE NUNES LOPES, HENRIQUE JOSÉ DE SÁ LOPES Advogado(s) do reclamante: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, EMMANUEL FONSECA DE SOUZA APELADO: TERESINHA RABELO DA SILVA RAMOS, MISLENE RABELO RAMOS, LEANDRO RABELO RAMOS, FRANCISCO ANTONIO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: JOMIL DA SILVA BORGES, LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os herdeiros possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais e materiais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Súmula 642, reconhece a transmissibilidade do direito à reparação com o falecimento da vítima. 2. A responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre o recorrente, condutor do veículo D-20, que não manteve distância segura de frenagem, não reduziu a velocidade em condições adversas de visibilidade e colidiu na traseira da motocicleta. O conjunto probatório confirma a culpa do recorrente e afasta a tese de culpa exclusiva da vítima. 3. A evasão do local do acidente sem prestar socorro às vítimas caracteriza agravante da conduta do recorrente, reforçando o dever de indenizar, conforme previsão do art. 176, III, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A pensão indenizatória devida aos dependentes da vítima falecida não se confunde com o benefício previdenciário por morte, pois possuem naturezas jurídicas distintas, sendo possível sua cumulação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os valores fixados a título de danos morais e materiais estão em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para casos de dano-morte, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua redução. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HENRIQUE JOSÉ DE SÁ LOPES E JOSÉ ZENO DE NUNES LOPES em face da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos morais e materiais (proc. n.º 0000008-03.2001.8.18.0054) ajuizada por TERESINHA RABELO DA SILVA E OUTROS, ora apelados. A demanda tem origem em um acidente de trânsito ocorrido em 10 de fevereiro de 1996, na BR-316, no trecho entre Inhuma e Ipiranga do Piauí. Na ocasião, o veículo D-20 Custom, conduzido pelo apelante Henrique José de Sá Lopes, colidiu com uma motocicleta conduzida pelo recorrido Francisco Antônio Pereira, que levava como passageiro Luiz Pinheiro Ramos, marido da primeira apelada e pai das demais. O impacto resultou na morte de Luiz Pinheiro Ramos e em lesões graves e permanentes no condutor da motocicleta. Os autores alegaram que o acidente foi causado exclusivamente por culpa do motorista da D-20, o apelante Henrique José de Sá Lopes, que dirigia de forma negligente e imprudente. Sustentaram, ainda, que o condutor não prestou socorro às vítimas, evadindo-se do local. Pleitearam indenização por danos morais e materiais, além de pensionamento mensal. Na sentença (ID n.º 16344053), julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus, solidariamente ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a cada um dos familiares da vítima falecida, a título de danos morais, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao recorrido Francisco Antônio Pereira, também a título de danos morais, em razão das sequelas decorrentes do acidente. Condenou, ainda, ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo em favor da viúva e filhos da vítima, desde a data do acidente até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Nas razões da apelação (ID n.º 16344069), os apelantes, em síntese, suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que a ação deveria ter sido proposta pelo espólio da vítima, e não diretamente pelos familiares. No mérito, defenderam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, argumentando que a motocicleta trafegava pelo acostamento, não possuía iluminação adequada, estava em mau estado de conservação e que o condutor não possuía habilitação correspondente. Além disso, alegaram que a sentença não considerou fatores externos, como a visibilidade reduzida devido a faróis altos de caminhões em sentido contrário. Os apelantes também contestaram a condenação ao pagamento de pensão mensal, argumentando que a viúva já recebe pensão por morte e que não ficou comprovada a dependência econômica dos filhos da vítima. No que tange ao valor da indenização, sustentaram que os montantes fixados são excessivos e desproporcionais, requerendo sua redução. Pediram, ainda, a compensação do valor recebido a título de DPVAT com os danos materiais e a redução dos honorários advocatícios. Nas contrarrazões (ID n.º 16344076), os apelados, em síntese, refutaram os argumentos da apelação, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustentaram que a habilitação da herdeira foi devidamente realizada, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alegaram que o conjunto probatório comprova inequivocamente a culpa exclusiva do motorista da D-20, qual seja, o apelante Henrique José de Sá Lopes, que trafegava em alta velocidade e não adotou as cautelas necessárias para a condução noturna. Argumentaram, ainda, que a evasão do local do acidente demonstra imprudência e negligência, reforçando a responsabilidade dos apelantes. No tocante à indenização por danos materiais, os apelados sustentaram que a viúva e os filhos eram economicamente dependentes da vítima, e que o fato de a viúva receber pensão não afasta o direito à indenização civil. Por fim, defenderam que os valores fixados pela sentença são proporcionais ao dano sofrido e que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% do valor da condenação, tendo em vista a duração excessiva do processo, que já se estende por mais de 20 anos. Sem parecer de mérito pelo Ministério Público Superior. É o relatório. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. Passo à análise do caso. II – PRELIMINARES -Da Ilegitimidade Ativa – Suposta Ausência de Legitimação Processual para o Pedido de Indenização Formulado pelos Autores A primeira questão preliminar suscitada pelos apelantes diz respeito à suposta ilegitimidade ativa dos recorridos, sob o argumento de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face dos ora recorrentes, deveria ter sido proposta não pelos herdeiros da vítima falecida, mas sim pelo espólio do falecido, representado por inventariante formalmente constituído. Defendem os apelantes, nessa perspectiva, que a ausência de um inventário formalizado implicaria a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelos autores, haja vista que, no entendimento por eles esposado, os herdeiros não teriam legitimidade para pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados em razão do falecimento da vítima. Todavia, tal alegação não resiste a uma análise detida dos dispositivos normativos pertinentes ao caso e, sobretudo, à jurisprudência consolidada sobre a matéria, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que já sedimentou entendimento acerca da transmissibilidade do direito à indenização por danos morais e materiais em favor dos herdeiros do falecido, os quais possuem plena legitimidade para ajuizar ou dar prosseguimento à ação indenizatória correspondente. A esse respeito, é de se destacar a Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é absolutamente claro ao estabelecer que: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória." No mesmo sentido, os Tribunais pátrios, em recentes julgados, reconhecem que os danos morais suportados pelos familiares da vítima de ato ilícito, inclusive em decorrência de falecimento, configuram direito subjetivo próprio dos herdeiros, podendo ser objeto de postulação direta por estes, sem a necessidade de intervenção do espólio: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA – HERDEIROS – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Pelo princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve expor seus fundamentos e os confrontar com a suposta injustiça perpetrada na sentença, não bastando, para tanto, meras insurgências genéricas e sem qualquer consideração com o caso concreto. Deste modo, se os fundamentos do recurso não fazem o necessário cotejo com o que se decidiu na decisão, mormente no ponto em que rebateu a tese de excesso de execução, há violação ao dever de descrição congruente do agravo. Conforme orientação sedimentada na Súmula nº 642 do STJ, "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória" . Diante da ausência de abertura de inventário, admite-se a sucessão processual por todos os herdeiros, como previsto no art. 1.784 do CC. Precedentes do STJ . Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14162923120248120000 Cassilândia, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 27/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) - grifos nossos APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...) .2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE DA SEGURADA FALECIDA. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE ATIVA, EM TESE, QUE PERTENCERIA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE (ART. 1.791, CÓDIGO CIVIL). AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELA DE CUJUS. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO QUE, NA REALIDADE, FOI PACTUADO COMO CONDIÇÃO À CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VENDA CASADA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS REFERENTES À DECLARAÇÃO DE SAÚDE NÃO REDIGIDAS EM DESTAQUE. DOCUMENTOS REUNIDOS EM BLOCO. CONSUMIDORA QUE PRECISOU ASSINAR AS PÁGINAS EM SEQUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC/15). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.4. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO BANCO ESTIPULANTE. REVERSÃO EM FAVOR AOS HERDEIROS LEGAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DO AUTOR /APELANTE (2) PARA QUE, EM RELAÇÃO À VERBA DEVIDA AOS PATRONOS DAS RÉS, SEJA UTILIZADO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IMPOSTA NA ORIGEM.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC).APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000997- 77.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 25.05.2023) –- grifos nossos Dessa forma, não há qualquer vício processual que justifique a alegação de ilegitimidade ativa por parte dos recorridos, visto que, além de ser incontroverso o direito de herdeiros a pleitear indenização pelos danos sofridos com o falecimento de seu familiar, eventual irregularidade procedimental teria sido plenamente sanada com a habilitação da herdeira no curso da ação, afastando, pois, qualquer nulidade processual. Diante dessas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos apelantes. III – MÉRITO - Da Responsabilidade Civil – Atribuição da Culpa pelo Acidente A controvérsia central subjacente, ao presente recurso de apelação, reside na delimitação da responsabilidade pelo acidente de trânsito que culminou no falecimento de Luiz Pinheiro Ramos e nas lesões graves sofridas por Francisco Antônio Pereira. Os apelantes sustentam que a culpa pelo infortúnio teria sido exclusiva da vítima, defendendo que a motocicleta trafegava pelo acostamento da rodovia no momento do acidente, bem como que o condutor da motocicleta não possuía habilitação para condução de veículo automotor. Asseveram que o veículo sinistrado se encontrava em condições precárias, sem iluminação traseira e em mau estado de conservação e que fatores externos, como a presença de caminhões na via com faróis altos, teriam ofuscado a visão do motorista da D-20, impossibilitando a adoção de medidas evasivas para evitar a colisão. Contudo, após exame detido do acervo probatório contido nos autos, não se verifica qualquer elemento robusto e convincente que possa justificar a tese de culpa exclusiva da vítima, sendo evidente que a responsabilidade pelo evento danoso recai exclusivamente sobre o condutor do veículo D-20. O conjunto probatório dos autos corrobora a tese de culpa do apelado, com base nos depoimentos testemunhais, conforme segue: - Teresinha Rabelo da Silva Ramos (ID n.º 16344002, pág. 39) mencionou que a D-20 estava em alta velocidade e que o demandado não prestou socorro. - Francisco Antônio Pereira (ID n.º 16344002, pág. 41) confirmou que a motocicleta trafegava com as luzes funcionando e que foi atingida pela traseira, descartando a alegação de que a motocicleta estaria sem iluminação adequada. - Antônio Ferreira Leal (ID n.º 16344002, pág. 49) afirmou que Francisco Antônio não tinha problemas de visão antes do acidente e que, após o evento, ficou um ano sem trabalhar. - João Nogueira de Carvalho (ID n.º 16344002, pág. 53) constatou que a motocicleta foi arrastada por aproximadamente 50 metros, evidenciando o impacto da colisão e a velocidade do veículo demandado. - Francisco Mendes Fontes Sobrinho (ID n.º 16344002 pág. 55) relatou que o demandante perdeu 60% da visão e ficou um ano sem trabalhar, agravando ainda mais os danos suportados. - Maria Antônia Ferreira (ID n.º 16344002, pág. 57) confirmou que a D-20 não saiu da pista e que Henrique José de Sá Lopes não prestou socorro, reforçando a tese de omissão após o acidente. - Silvia Maria de Moura Otaviano (ID n.º 16344002, pág. 61) relatou que o demandado não fez nenhuma manobra para evitar o acidente, o que confirma a falta de cautela na condução do veículo. Ademais, o próprio apelante, Henrique José de Sá Lopes, admitiu que foi ofuscado por caminhões em sentido contrário, mas não reduziu a velocidade nem tomou precauções necessárias para evitar a colisão (ID n.º 16344002, pág. 45). Tal circunstância reforça a sua responsabilidade pelo evento danoso, pois denota descuido ao não adotar medidas mínimas para garantir a segurança viária. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) é cristalino ao estabelecer, no seu artigo 28, a obrigação de que o condutor de veículo automotor mantenha total domínio sobre seu veículo, conduzindo-o com atenção e de forma a garantir a segurança de todos os usuários da via pública: Art. 28 do CTB: "O condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Desse modo, ficou evidenciado que, no presente caso, o próprio apelante, Henrique José de Sá Lopes, não adotou as cautelas mínimas exigidas para a condução segura do veículo, haja vista que colidiu na traseira da motocicleta, demonstrando que não manteve distância segura de frenagem, que não reduziu a velocidade em local de pouca visibilidade, falhando em observar o princípio da direção defensiva e que não prestou socorro às vítimas e evadiu-se do local do acidente, conduta esta que, por si só, já configura infração gravíssima, conforme dispõe o art. 176, inciso III, do CTB. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR entendeu que a evasão do local do acidente é circunstância agravante para a caracterização da culpa do condutor, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DA REQUERIDA . ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE PRETENDE REFORMAR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE . MÉRITO. PRELIMINARES. REVELIA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RAZÃO DA REVELIA . AUSÊNCIA DE EFEITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. EQUÍVOCO NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS . REQUERIDA QUE PARTICIPOU DA PRODUÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA . ART. 1.013 /CPC. MÉRITO . ATROPELAMENTO DA AUTORA PEDESTRE EM PR, DURANTE O DIA. CONDUTOR DO VEÍCULO DA REQUERIDA QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO VINDO A COLHER A AUTORA QUANDO FINALIZAVA A TRAVESSIA DA VIA. EVASÃO DO VEÍCULO APÓS O ACIDENTE. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES QUE POSSIBILITOU A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO . AUTORA QUE SOFREU GRAVES FERIMENTOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA REQUERIDA EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE . DANO MORAL. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE_CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004787-90 .2011.8.16.0123 - Palmas - Rel .: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 16.04.2023) (TJ-PR - APL: 00047879020118160123 Palmas 0004787-90 .2011.8.16.0123 (Acórdão), Relator.: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 16/04/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) - grifos nossos Dessa forma, é inequívoco que a culpa pelo acidente de trânsito recai integralmente sobre o apelante Henrique José de Sá Lopes, condutor do veículo D-20, o que impõe o dever de indenizar os danos causados às vítimas e seus familiares. - Dos Danos Materiais e da Dependência Econômica Os apelantes sustentam que a viúva da vítima já recebe pensão previdenciária, o que afastaria o dever de pagamento de pensão indenizatória. Argumentam, ainda, que não há comprovação de dependência econômica dos filhos e que a condenação ao pagamento de valores mensais a título de pensão configuraria enriquecimento sem causa por parte dos apelados. Contudo, tais alegações não encontram respaldo legal ou jurisprudencial, sendo pacífico o entendimento de que a pensão previdenciária e a indenização por danos materiais possuem naturezas jurídicas distintas e não se confundem. O Código Civil, em seu artigo 948, inciso II, dispõe expressamente que, no caso de homicídio, a indenização civil deve compreender, além das despesas com tratamento médico e funeral, o pagamento da pensão correspondente àquilo que a vítima teria ganho se estivesse viva: "Art. 948 No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima." O dispositivo acima evidencia que o pagamento de pensão indenizatória é uma obrigação do agente causador do dano, independentemente da existência de benefício previdenciário. Esse entendimento já se encontra amplamente consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que em diversas ocasiões manifestou-se no sentido de que o recebimento de pensão por morte previdenciária não afasta o direito à indenização por danos materiais. Precedente relevante do STJ sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO . CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL . EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS . Precedentes. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes . 3. Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses ." 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1795855 RS 2019/0032142-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021) - grifos nossos No caso dos autos, restou comprovada a dependência econômica dos beneficiários da pensão indenizatória, visto que a viúva não exercia atividade remunerada, sendo financeiramente dependente da vítima falecida, que os filhos eram menores à época dos fatos, igualmente dependentes economicamente do genitor. Além disso, o critério adotado para a fixação da pensão mensal – 2/3 do salário mínimo até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade – está em conformidade com os precedentes jurisprudenciais do STJ, que reconhecem a necessidade de reduzir 1/3 da renda presumida da vítima a título de despesas pessoais e dividir o restante entre seus dependentes. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser mantida nesse ponto, pois está plenamente amparada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência pátria. - Do Quantum Indenizatório e da Suposta Exorbitância dos Valores Fixados Os apelantes requerem a redução dos valores fixados na sentença sob o argumento de que a indenização extrapola os padrões da jurisprudência e que os montantes determinados para reparação dos danos morais e materiais são excessivos. Todavia, o montante fixado na decisão encontra-se dentro dos parâmetros razoáveis adotados pelo STJ em casos semelhantes de dano-morte, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL . DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE . PRECEDENTES. 1. Acidente automobilístico com resultado morte por culpa exclusiva da empresa transportadora. 2 . A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional, com ressalva de casos excepcionais, a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1935888 MT 2021/0214832-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) - grifos nossos A sentença recorrida estabeleceu os seguintes valores indenizatórios: para os danos morais, o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada familiar da vítima falecida; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor, ora apelado, Francisco Antônio Pereira, sobrevivente do acidente; pensionamento mensal de 2/3 do salário-mínimo, desde a data do falecimento da vítima até quando ela completaria 65 anos de idade. Portanto, o montante fixado revela-se razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano e suas repercussões para a família, a necessidade de reparação justa e efetiva, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização, destinado a desestimular condutas imprudentes no trânsito. Ademais, a compensação do seguro DPVAT já foi determinada nos embargos de declaração, inexistindo necessidade de nova revisão, visto que esse montante não substitui a indenização civil devida pelos danos decorrentes da conduta ilícita do apelante. Diante disso, não há qualquer justificativa para redução dos valores fixados na sentença, sendo plenamente adequada a quantia arbitrada a título de danos morais e materiais. IV – DISPOSITIVO Com essas considerações, NEGO O PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno os apelantes ao pagamento de honorários recursais, majorados 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2.º grau e arquivem-se. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Joao Assuncao Costa Neto e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 336657036

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000997-30.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ASSUNCAO COSTA NETO LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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TALES ROCHA BARBALHO

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DIEGO NEVES FERREIRA

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SERGIO CRICCA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000997-30.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO ASSUNCAO COSTA NETO RECLAMADO: AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000997-30.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO ASSUNCAO COSTA NETO RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42aa968 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO ASSUNÇÃO COSTA NETO, qualificada na inicial, em face de AMERICANAS S.A., igualmente qualificada. Assevera o autor haver mantido vínculo empregatício com a reclamada, de 07.01.2015 a 03.11.2022, exercendo a função de gerente de loja, com remuneração de R$ 4.964,00. Alega que, em razão das funções exercidas junto à reclamada, foi acometido de transtorno de ansiedade, tendo em vista a forte pressão psicológica a que era submetido para o atingimento de metas da empresa. Aduz, ainda, que, embora exercesse a mesma função do paradigma Gabriel Ferreira de Araújo, recebia remuneração inferior, pelo que busca as respectivas diferenças salariais. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou defesa, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência total da ação. Realizada perícia médica para apurar as doenças ocupacionais alegadas, cujo laudo foi acostado às fls. 351 e ss. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Em audiência, após colher o depoimento pessoal das partes e realizar a oitiva de testemunhas, deu-se por encerrada a instrução processual (ata de fls. 389-392). Razões finais remissivas, complementadas pelo autor em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de indicar, de forma adequada, a causa de pedir relativa ao pedido de equiparação salarial, como a descrição mínima das atividades exercidas. Sem razão. Com efeito, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 03.11.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 03.11.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da doença ocupacional. Do nexo de causalidade Alega o reclamante que, em razão das funções exercidas junto à reclamada, foi acometido de transtorno de ansiedade, tendo em vista a forte pressão psicológica a que era submetido para o atingimento de metas da empresa. A ré nega o nexo de causalidade entre a patologia de que foi acometido o autor e o labor desenvolvido junto à empresa. Examino. A questão inicial posta ao exame deste Juízo é, portanto, a caracterização ou não das alegadas patologias como doença ocupacional. De acordo com a ordem jurídica em vigor, a doença ocupacional (profissional ou do trabalho) é equiparada ao acidente de trabalho, valendo transcrever algumas normas da Lei n. 8.213/91 que são pertinentes ao tema: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ...................................................................................... Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Como se vê, o art. 20 exige para a caracterização da doença ocupacional o nexo de causalidade, sendo certo que as enfermidades não relacionadas com esse meio ambiente ou que não produzem incapacidade laborativa não são incluídas nesse conceito. No caso concreto, designada perícia médica, para analisar a existência de doença, bem assim aferir a presença, ou não, do nexo causal entre a atividade desempenhada na reclamada e a suposta enfermidade. No laudo pericial de fls. 351 e ss., a perita judicial esclareceu o seguinte: “O Reclamante foi admitido para exercer a função de gerente comercial trainee na Reclamada em 07/01/15, foi promovido a gerente comercial no final de 2016, gerente geral de loja em 2018, gerente geral II em 01/10/21 e gerente geral III em 01/03/22. Relatou que era muito cobrado por resultados e que o ambiente laboral era estressante. Ele nunca comentou sobre seu acompanhamento psicológico ou sobre seus sintomas psíquicos na Empresa, e não foi afastado do labor por quadro psíquico durante todo o período do pacto laboral. Submeteu-se a tratamento de psicoterapia de 17/07/20 a 08/04/21, por causa de conflitos sobre sua homossexualidade e estressores do trabalho. Procurou atendimento de urgência em 23/04/21, foi diagnosticado com ansiedade e emitida declaração de comparecimento. Percebia “mudança de humor, sem vontade de sair de casa, embrulho no estômago e aperto no peito, quando vivenciava algum estresse no labor”. Procurou atendimento com a Médica do Trabalho Dra. Ana Carolina Medeiros em 28/09/22, que o encaminhou para psicoterapia por transtorno de ansiedade e prescreveu-lhe Venlafaxina 37,5mg. Contou que não voltou à psicoterapia e tomou a Venlafaxina 37,5mg por 02 meses. O Reclamante manifestou sintomas psíquicos sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) em abril/21, estes sintomas eram leves e não o incapacitaram, ele não foi encaminhado ao INSS e não houve redução de sua capacidade laboral pelas suas queixas emocionais durante todo o período do pacto laboral. Foi demitido sem justa causa em 03/11/22, neste período, já tinha parado de tomar a medicação por conta própria. Após sua demissão, trabalhou em três empresas, no Super Show, vivenciou conflitos interpessoais e solicitou seu desligamento. No Baratão das Embalagens, sofreu destratos do gerente, e solicitou seu desligamento. Contou que, quando estava laborando no Super Show, que lembrou as situações que vivenciou na Reclamada e voltou a sentir dor no peito, tremor, angústia e falta de ar. Após 14 meses da primeira consulta médica e 01 ano de sua demissão, foi novamente atendido pela Médica do Trabalho Dra. Ana Carolina Medeiros em 17/11/23, que emitiu atestado médico de 03 dias e lhe prescreveu Escitalopram 20mg/dia, que ele acreditava que usou por 03 meses. Após 11 meses da segunda consulta, foi atendido pela terceira vez em 24/10/24, e lhe foi prescrito Atentah (Atomoxetina) 40mg/dia e Desvenlafaxina 50mg/dia. Em outubro/24, apresentou sintomas compatíveis com Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.23 - Com misto de ansiedade e depressão). Voltou em janeiro/25, foi-lhe prescrito Escitalopram 10mg/dia e foi emitido atestado para afastamento por 60 dias, mas não gozou de auxílio-doença. Foi encaminhado para psicoterapia, mas não a reiniciou pela questão financeira. Relatou pensamentos ruins, tristeza episódica, mudança de humor, embrulho no estômago, aperto no peito e ansiedade. Está trabalhando como motorista de Uber. Relatou que se sente melhor com a medicação Escitalopram 10mg/dia, que vem usando. […] Percebe-se que ele não apresentou sintomas psíquicos disfuncionais durante o tempo que laborou na Reclamada. Após vários meses de sua demissão, nas outras empresas que ele trabalhou, o quadro emocional reagudizou e com sintomas mais intensos e disfuncionais, corroborando para a percepção que o surgimento e a manutenção de seu Transtorno de Adaptação se devem a sua fragilidade intrapsíquica. O labor não foi o responsável pelo seu adoecimento mental, e sim, sua vulnerabilidade psíquica. Perante esta fragilidade, ele se torna vulnerável a manifestar novos quadros ansiosos e depressivos em outros momentos futuros de sua vida, ao se defrontar com situações que o mobilizem emocionalmente. Não percebo nexo causal e nem concausal entre os transtornos psíquicos que o Reclamante manifestou com a atividade laboral que ele executou na Reclamada. Não percebo incapacidade laboral atual, está apto a se manter laborando como motorista Uber.” E, mais à frente, conclui: “O Reclamante padeceu de transtorno psíquico que não teve nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou na Reclamada. Não percebo incapacidade laboral atual, está apto a se manter laborando como motorista Uber.” Concluiu, portanto, a perito judicial que as patologias de que foi acometido o autor não guardam relação com o trabalho desempenhado junto à reclamada, mas decorrem de sua vulnerabilidade psíquica. Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento técnico do expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos, apesar do esforço argumentativo da reclamante na impugnação de fls. 367-369. Ademais, a partir da prova oral colhida, observo que as cobranças sofridas no ambiente laboral, especialmente por seu superior hierárquico (gerente distrital), não se revelam como abusivas ou capaz de promover um ambiente de trabalho hostil ou adoecedor. Com efeito, acerca do tema, as testemunhas ouvidas pelo Juízo, assim se manifestaram: Markcione Fátima Assis dos Santos: “[…] que por isso conversou com o distrital, para pleitear diferenças salariais, mas não deu em nada; que quando saiu seu gerente distrital era Adriano; que ele era um pouco difícil no trato; que havia reuniões, às vezes presenciais, mas a maioria por vídeo; que nas reuniões ele cobrava metas de forma geral nas lojas, falava de cada loja na reunião, chegando às vezes a constranger alguns, falando palavrões, sem que recorde quais; que além disso, não se recorda de outros constrangimentos, mas que havia, como indica uma memória emocional que a depoente tem, mas se lembrança para detalhar situações específicas[…]” Diogo Sena de Carvalho: “[…] que o gerente distrital é Adriano, desde 2018; que as reuniões com Adriano são tranquilas, as cobranças de metas e vendas são rotineiras; que se a loja não atinge a meta, Adriano vai na loja verificar tudo; que Adriano nunca foi agressivo com o depoente e não sabe se foi com outro; que nas reuniões, a maioria online, não viu ele pegar pesado com ninguém; que no tempo do reclamante o depoente não participava de reuniões, só raramente para substituir a gerente geral; [...]” Ressalto, neste particular, que a atuação de superior hierárquico no sentido de cobrança de desempenho por parte de sua equipe de subordinados, desde que dentro de um quadrante de razoável, não configura assédio ou lesão à higidez psicológica do meio ambiente de trabalho. Nesse sentir, penso que os relatos colhidos não confirmam o quadro fático relatado na exordial no que diz respeito a cobranças abusivas para atingimento de metas, capaz de provocar o adoecimento do trabalhador. Desse modo, tenho como afastado o nexo causal entre as patologias da autora e o labor desenvolvido junto à empresa ré, razão pela qual não há que se falar em dever de reparar do empregador e, consectário disso, julgo improcedente a pretensão indenizatória formulada a este pretexto. 2.3. Da equiparação salarial O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais, sob o argumento de que exercia as mesmas funções do paradigma Gabriel Ferreira de Araújo, mas recebia remuneração inferior, em afronta ao que estabelece o art. 461 consolidado. A reclamada, por seu turno, aduz que o autor não desenvolvia funções idênticas às do empregado paradigma, além de não laborar no mesmo estabelecimento que este, de modo a não preencher os requisitos legais para o reconhecimento da equiparação salarial. Examino. O art. 461, da CLT, que trata dos requisitos da equiparação salarial, assim estabelece: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (grifo acrescido) Dessa forma, para que seja possível a equiparação pretendida, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente: identidade de função; mesmo empregador; mesma estabelecimento empresarial; inexistência de quadro de carreira; exercício simultâneo de atribuições funcionais; trabalho de valor igual, sendo este entendido como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos. No caso em tela, peno que a instrução processual não favorece a tese obreira. Com efeito, em audiência, o autor prestou o seguinte depoimento: “que passou por cinco lojas da ré, iniciando no MidWay Mall, até chegar na loja da Zona Norte, quando começou a trabalhar em 2022; que saiu da empresa ré no final de 2023; que sua última função foi de gerente geral de loja, no final de 2018; que Gabriel começou na mesma época do depoente e na mesma função, como estagiário trainee e passou a ser gerente; que Gabriel passou também por várias lojas, sendo a última do Shopping Midway Mall; que sabe que Gabriel ganhava mais por ter tido acesso a seus contracheques quando ele saiu da ré; que houve mudança internamente na nomenclatura da empresa, mas as funções eram as mesmas, mesmo considerando a mudança de nomenclatura das funções, quando a função de gerente geral virou Gerente Geral 3; que saiu da reclamada porque a promoções seguinte como gerente distrital eram apenas pessoas de fora; que o reclamante foi demitido, salvo engano, no final de 2022; que não está seguro com as datas; que, consultando anotações, verificou que foi desligado em dezembro/2022; que virou gerente geral de loja em maio/2022; […] que não trabalhou na mesma loja de Gabriel, porque como gerente, cada loja tem o seu; que não é do conhecimento do depoente que o tamanho da loja influencia no salário do gerente; que trabalhou em loja convencional, nunca trabalhou em loja express; que Gabriel não trabalhou em loja ‘express’; […]” A partir do depoimento pessoal do reclamante, verifico que o empregado indicado como paradigma, nunca laborou no mesmo estabelecimento empresarial que o reclamante, fato que se confirma também a partir dos documentos funcionais acostados aos autos, circunstância que se revela suficiente para afastar a hipótese legal de equiparação salarial. Com efeito, com o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 461 da CLT, para que haja direito à equiparação salarial, exige-se, além da identidade de funções e do mesmo empregador, que o trabalho seja prestado “no mesmo estabelecimento empresarial”, não sendo suficiente que as atividades desenvolvidas sejam similares em unidades distintas. Nesse sentido, colho precedentes: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS . Consoante a nova redação do art. 461 da CLT, alterada pela Lei n.º 13.467/17, passa-se a exigir, para fins de equiparação salarial, que o trabalho seja prestado no mesmo estabelecimento que o paradigma indicado . Por estabelecimento, compreende-se o espaço físico da realização dos serviços, e não mais a mesma localidade, que se entendia como a região metropolitana na antiga redação do artigo. Comprovado que o vínculo ocorreu durante o período de vigência da lei reformadora, bem como a ausência de labor na mesma escola que os trabalhadores paradigmas, não é o caso de se reconhecer a equiparação salarial pretendida. Recurso ordinário não provido no particular. […] (TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: 00002198220245130002, Data de Julgamento: 27/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS DA MESMA RECLAMADA. A partir da vigência da Lei 13 .467/2017, a prestação de serviços em estabelecimentos diversos para a mesma reclamada obsta o reconhecimento da equiparação salarial. Restando demonstrado que contrato de trabalho iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017 e que parte autora e o paradigma desempenhavam suas atividades em localidades diferentes, atuando em regiões distintas, não há falar em equiparação salarial, porquanto provado o fato impeditivo do direito alegado. (TRT-18 - ROT: 00103830320225180111, Relator.: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA) Logo, ausente o preenchimento dos requisitos legais, especialmente o critério da prestação de serviço no mesmo estabelecimento empresarial, deve ser rejeitado o pedido de diferenças salariais formulado com fundamento na equiparação salarial, disciplinada pelo art. 461 da CLT. A par dessas considerações, julgo improcedente o pleito relativo às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, assim como seus reflexos. 2.4. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. 6. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devido à expert que elaborou o laudo técnico, nos termos do art. 790-B, a parte autora, sendo sucumbente e fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, não tem condições de proceder ao reembolso das despesas com o trabalho pericial, ora fixadas no importe de R$ 1.000,00. Logo, é de responsabilidade da União Federal proceder ao pagamento dos honorários periciais, por ser sua a obrigação de proporcionar os meios de prova aos jurisdicionados carentes (art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal; e art. 95, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, após o trânsito em julgado, deve ser oficiada a Administração do Tribunal para as providências cabíveis no sentido de liberar o valor dos honorários periciais devidos ao expert nomeado nos autos. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por JOÃO ASSUNÇÃO COSTA NETO em face de AMERICANAS S.A. Honorários advocatícios e periciais, consoante capítulo próprio. Custas, pela parte autora, no valor de R$ 1.515,00, calculadas sobre R$ 75.750,00, das quais fica dispensada, face ao permissivo legal. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ASSUNCAO COSTA NETO

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Joao Assuncao Costa Neto e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 336657074

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000997-30.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ASSUNCAO COSTA NETO LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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TALES ROCHA BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO NEVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO CRICCA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000997-30.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO ASSUNCAO COSTA NETO RECLAMADO: AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000997-30.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO ASSUNCAO COSTA NETO RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42aa968 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO ASSUNÇÃO COSTA NETO, qualificada na inicial, em face de AMERICANAS S.A., igualmente qualificada. Assevera o autor haver mantido vínculo empregatício com a reclamada, de 07.01.2015 a 03.11.2022, exercendo a função de gerente de loja, com remuneração de R$ 4.964,00. Alega que, em razão das funções exercidas junto à reclamada, foi acometido de transtorno de ansiedade, tendo em vista a forte pressão psicológica a que era submetido para o atingimento de metas da empresa. Aduz, ainda, que, embora exercesse a mesma função do paradigma Gabriel Ferreira de Araújo, recebia remuneração inferior, pelo que busca as respectivas diferenças salariais. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou defesa, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência total da ação. Realizada perícia médica para apurar as doenças ocupacionais alegadas, cujo laudo foi acostado às fls. 351 e ss. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Em audiência, após colher o depoimento pessoal das partes e realizar a oitiva de testemunhas, deu-se por encerrada a instrução processual (ata de fls. 389-392). Razões finais remissivas, complementadas pelo autor em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de indicar, de forma adequada, a causa de pedir relativa ao pedido de equiparação salarial, como a descrição mínima das atividades exercidas. Sem razão. Com efeito, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 03.11.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 03.11.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da doença ocupacional. Do nexo de causalidade Alega o reclamante que, em razão das funções exercidas junto à reclamada, foi acometido de transtorno de ansiedade, tendo em vista a forte pressão psicológica a que era submetido para o atingimento de metas da empresa. A ré nega o nexo de causalidade entre a patologia de que foi acometido o autor e o labor desenvolvido junto à empresa. Examino. A questão inicial posta ao exame deste Juízo é, portanto, a caracterização ou não das alegadas patologias como doença ocupacional. De acordo com a ordem jurídica em vigor, a doença ocupacional (profissional ou do trabalho) é equiparada ao acidente de trabalho, valendo transcrever algumas normas da Lei n. 8.213/91 que são pertinentes ao tema: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ...................................................................................... Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Como se vê, o art. 20 exige para a caracterização da doença ocupacional o nexo de causalidade, sendo certo que as enfermidades não relacionadas com esse meio ambiente ou que não produzem incapacidade laborativa não são incluídas nesse conceito. No caso concreto, designada perícia médica, para analisar a existência de doença, bem assim aferir a presença, ou não, do nexo causal entre a atividade desempenhada na reclamada e a suposta enfermidade. No laudo pericial de fls. 351 e ss., a perita judicial esclareceu o seguinte: “O Reclamante foi admitido para exercer a função de gerente comercial trainee na Reclamada em 07/01/15, foi promovido a gerente comercial no final de 2016, gerente geral de loja em 2018, gerente geral II em 01/10/21 e gerente geral III em 01/03/22. Relatou que era muito cobrado por resultados e que o ambiente laboral era estressante. Ele nunca comentou sobre seu acompanhamento psicológico ou sobre seus sintomas psíquicos na Empresa, e não foi afastado do labor por quadro psíquico durante todo o período do pacto laboral. Submeteu-se a tratamento de psicoterapia de 17/07/20 a 08/04/21, por causa de conflitos sobre sua homossexualidade e estressores do trabalho. Procurou atendimento de urgência em 23/04/21, foi diagnosticado com ansiedade e emitida declaração de comparecimento. Percebia “mudança de humor, sem vontade de sair de casa, embrulho no estômago e aperto no peito, quando vivenciava algum estresse no labor”. Procurou atendimento com a Médica do Trabalho Dra. Ana Carolina Medeiros em 28/09/22, que o encaminhou para psicoterapia por transtorno de ansiedade e prescreveu-lhe Venlafaxina 37,5mg. Contou que não voltou à psicoterapia e tomou a Venlafaxina 37,5mg por 02 meses. O Reclamante manifestou sintomas psíquicos sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) em abril/21, estes sintomas eram leves e não o incapacitaram, ele não foi encaminhado ao INSS e não houve redução de sua capacidade laboral pelas suas queixas emocionais durante todo o período do pacto laboral. Foi demitido sem justa causa em 03/11/22, neste período, já tinha parado de tomar a medicação por conta própria. Após sua demissão, trabalhou em três empresas, no Super Show, vivenciou conflitos interpessoais e solicitou seu desligamento. No Baratão das Embalagens, sofreu destratos do gerente, e solicitou seu desligamento. Contou que, quando estava laborando no Super Show, que lembrou as situações que vivenciou na Reclamada e voltou a sentir dor no peito, tremor, angústia e falta de ar. Após 14 meses da primeira consulta médica e 01 ano de sua demissão, foi novamente atendido pela Médica do Trabalho Dra. Ana Carolina Medeiros em 17/11/23, que emitiu atestado médico de 03 dias e lhe prescreveu Escitalopram 20mg/dia, que ele acreditava que usou por 03 meses. Após 11 meses da segunda consulta, foi atendido pela terceira vez em 24/10/24, e lhe foi prescrito Atentah (Atomoxetina) 40mg/dia e Desvenlafaxina 50mg/dia. Em outubro/24, apresentou sintomas compatíveis com Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.23 - Com misto de ansiedade e depressão). Voltou em janeiro/25, foi-lhe prescrito Escitalopram 10mg/dia e foi emitido atestado para afastamento por 60 dias, mas não gozou de auxílio-doença. Foi encaminhado para psicoterapia, mas não a reiniciou pela questão financeira. Relatou pensamentos ruins, tristeza episódica, mudança de humor, embrulho no estômago, aperto no peito e ansiedade. Está trabalhando como motorista de Uber. Relatou que se sente melhor com a medicação Escitalopram 10mg/dia, que vem usando. […] Percebe-se que ele não apresentou sintomas psíquicos disfuncionais durante o tempo que laborou na Reclamada. Após vários meses de sua demissão, nas outras empresas que ele trabalhou, o quadro emocional reagudizou e com sintomas mais intensos e disfuncionais, corroborando para a percepção que o surgimento e a manutenção de seu Transtorno de Adaptação se devem a sua fragilidade intrapsíquica. O labor não foi o responsável pelo seu adoecimento mental, e sim, sua vulnerabilidade psíquica. Perante esta fragilidade, ele se torna vulnerável a manifestar novos quadros ansiosos e depressivos em outros momentos futuros de sua vida, ao se defrontar com situações que o mobilizem emocionalmente. Não percebo nexo causal e nem concausal entre os transtornos psíquicos que o Reclamante manifestou com a atividade laboral que ele executou na Reclamada. Não percebo incapacidade laboral atual, está apto a se manter laborando como motorista Uber.” E, mais à frente, conclui: “O Reclamante padeceu de transtorno psíquico que não teve nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou na Reclamada. Não percebo incapacidade laboral atual, está apto a se manter laborando como motorista Uber.” Concluiu, portanto, a perito judicial que as patologias de que foi acometido o autor não guardam relação com o trabalho desempenhado junto à reclamada, mas decorrem de sua vulnerabilidade psíquica. Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento técnico do expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos, apesar do esforço argumentativo da reclamante na impugnação de fls. 367-369. Ademais, a partir da prova oral colhida, observo que as cobranças sofridas no ambiente laboral, especialmente por seu superior hierárquico (gerente distrital), não se revelam como abusivas ou capaz de promover um ambiente de trabalho hostil ou adoecedor. Com efeito, acerca do tema, as testemunhas ouvidas pelo Juízo, assim se manifestaram: Markcione Fátima Assis dos Santos: “[…] que por isso conversou com o distrital, para pleitear diferenças salariais, mas não deu em nada; que quando saiu seu gerente distrital era Adriano; que ele era um pouco difícil no trato; que havia reuniões, às vezes presenciais, mas a maioria por vídeo; que nas reuniões ele cobrava metas de forma geral nas lojas, falava de cada loja na reunião, chegando às vezes a constranger alguns, falando palavrões, sem que recorde quais; que além disso, não se recorda de outros constrangimentos, mas que havia, como indica uma memória emocional que a depoente tem, mas se lembrança para detalhar situações específicas[…]” Diogo Sena de Carvalho: “[…] que o gerente distrital é Adriano, desde 2018; que as reuniões com Adriano são tranquilas, as cobranças de metas e vendas são rotineiras; que se a loja não atinge a meta, Adriano vai na loja verificar tudo; que Adriano nunca foi agressivo com o depoente e não sabe se foi com outro; que nas reuniões, a maioria online, não viu ele pegar pesado com ninguém; que no tempo do reclamante o depoente não participava de reuniões, só raramente para substituir a gerente geral; [...]” Ressalto, neste particular, que a atuação de superior hierárquico no sentido de cobrança de desempenho por parte de sua equipe de subordinados, desde que dentro de um quadrante de razoável, não configura assédio ou lesão à higidez psicológica do meio ambiente de trabalho. Nesse sentir, penso que os relatos colhidos não confirmam o quadro fático relatado na exordial no que diz respeito a cobranças abusivas para atingimento de metas, capaz de provocar o adoecimento do trabalhador. Desse modo, tenho como afastado o nexo causal entre as patologias da autora e o labor desenvolvido junto à empresa ré, razão pela qual não há que se falar em dever de reparar do empregador e, consectário disso, julgo improcedente a pretensão indenizatória formulada a este pretexto. 2.3. Da equiparação salarial O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais, sob o argumento de que exercia as mesmas funções do paradigma Gabriel Ferreira de Araújo, mas recebia remuneração inferior, em afronta ao que estabelece o art. 461 consolidado. A reclamada, por seu turno, aduz que o autor não desenvolvia funções idênticas às do empregado paradigma, além de não laborar no mesmo estabelecimento que este, de modo a não preencher os requisitos legais para o reconhecimento da equiparação salarial. Examino. O art. 461, da CLT, que trata dos requisitos da equiparação salarial, assim estabelece: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (grifo acrescido) Dessa forma, para que seja possível a equiparação pretendida, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente: identidade de função; mesmo empregador; mesma estabelecimento empresarial; inexistência de quadro de carreira; exercício simultâneo de atribuições funcionais; trabalho de valor igual, sendo este entendido como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos. No caso em tela, peno que a instrução processual não favorece a tese obreira. Com efeito, em audiência, o autor prestou o seguinte depoimento: “que passou por cinco lojas da ré, iniciando no MidWay Mall, até chegar na loja da Zona Norte, quando começou a trabalhar em 2022; que saiu da empresa ré no final de 2023; que sua última função foi de gerente geral de loja, no final de 2018; que Gabriel começou na mesma época do depoente e na mesma função, como estagiário trainee e passou a ser gerente; que Gabriel passou também por várias lojas, sendo a última do Shopping Midway Mall; que sabe que Gabriel ganhava mais por ter tido acesso a seus contracheques quando ele saiu da ré; que houve mudança internamente na nomenclatura da empresa, mas as funções eram as mesmas, mesmo considerando a mudança de nomenclatura das funções, quando a função de gerente geral virou Gerente Geral 3; que saiu da reclamada porque a promoções seguinte como gerente distrital eram apenas pessoas de fora; que o reclamante foi demitido, salvo engano, no final de 2022; que não está seguro com as datas; que, consultando anotações, verificou que foi desligado em dezembro/2022; que virou gerente geral de loja em maio/2022; […] que não trabalhou na mesma loja de Gabriel, porque como gerente, cada loja tem o seu; que não é do conhecimento do depoente que o tamanho da loja influencia no salário do gerente; que trabalhou em loja convencional, nunca trabalhou em loja express; que Gabriel não trabalhou em loja ‘express’; […]” A partir do depoimento pessoal do reclamante, verifico que o empregado indicado como paradigma, nunca laborou no mesmo estabelecimento empresarial que o reclamante, fato que se confirma também a partir dos documentos funcionais acostados aos autos, circunstância que se revela suficiente para afastar a hipótese legal de equiparação salarial. Com efeito, com o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 461 da CLT, para que haja direito à equiparação salarial, exige-se, além da identidade de funções e do mesmo empregador, que o trabalho seja prestado “no mesmo estabelecimento empresarial”, não sendo suficiente que as atividades desenvolvidas sejam similares em unidades distintas. Nesse sentido, colho precedentes: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS . Consoante a nova redação do art. 461 da CLT, alterada pela Lei n.º 13.467/17, passa-se a exigir, para fins de equiparação salarial, que o trabalho seja prestado no mesmo estabelecimento que o paradigma indicado . Por estabelecimento, compreende-se o espaço físico da realização dos serviços, e não mais a mesma localidade, que se entendia como a região metropolitana na antiga redação do artigo. Comprovado que o vínculo ocorreu durante o período de vigência da lei reformadora, bem como a ausência de labor na mesma escola que os trabalhadores paradigmas, não é o caso de se reconhecer a equiparação salarial pretendida. Recurso ordinário não provido no particular. […] (TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: 00002198220245130002, Data de Julgamento: 27/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS DA MESMA RECLAMADA. A partir da vigência da Lei 13 .467/2017, a prestação de serviços em estabelecimentos diversos para a mesma reclamada obsta o reconhecimento da equiparação salarial. Restando demonstrado que contrato de trabalho iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017 e que parte autora e o paradigma desempenhavam suas atividades em localidades diferentes, atuando em regiões distintas, não há falar em equiparação salarial, porquanto provado o fato impeditivo do direito alegado. (TRT-18 - ROT: 00103830320225180111, Relator.: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA) Logo, ausente o preenchimento dos requisitos legais, especialmente o critério da prestação de serviço no mesmo estabelecimento empresarial, deve ser rejeitado o pedido de diferenças salariais formulado com fundamento na equiparação salarial, disciplinada pelo art. 461 da CLT. A par dessas considerações, julgo improcedente o pleito relativo às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, assim como seus reflexos. 2.4. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. 6. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devido à expert que elaborou o laudo técnico, nos termos do art. 790-B, a parte autora, sendo sucumbente e fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, não tem condições de proceder ao reembolso das despesas com o trabalho pericial, ora fixadas no importe de R$ 1.000,00. Logo, é de responsabilidade da União Federal proceder ao pagamento dos honorários periciais, por ser sua a obrigação de proporcionar os meios de prova aos jurisdicionados carentes (art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal; e art. 95, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, após o trânsito em julgado, deve ser oficiada a Administração do Tribunal para as providências cabíveis no sentido de liberar o valor dos honorários periciais devidos ao expert nomeado nos autos. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por JOÃO ASSUNÇÃO COSTA NETO em face de AMERICANAS S.A. Honorários advocatícios e periciais, consoante capítulo próprio. Custas, pela parte autora, no valor de R$ 1.515,00, calculadas sobre R$ 75.750,00, das quais fica dispensada, face ao permissivo legal. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Petrus Gastronomia E Servicos Eireli - Me x Bruno Henrique De Oliveira

ID: 318017309

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-64.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000457-64.2024.5.10.0009 RECORRENTE: PETRUS GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000457-64.2024.5.10.0009 RECORRENTE: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA PROCESSO n.º 0000457-64.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO FILHO RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE ) EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. RELATÓRIO O MM Juiz da egrégia 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr. ACELIO RICARDO VALES LEITE, por intermédio da sentença de ID d1d0979, julgou PARCIALMENTE procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário de ID d4b66e9. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (ID 79daaf0) Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o autor informa que o vínculo com a reclamada compreendeu o período de 25/2/2020 a 25/3/2024, época em que foi dispensado imotivadamente. Aduz que, de junho de 2023 a março de 2024 passou a laborar, em acúmulo funcional, na central da reclamada, localizada no SAAN. Alega que, embora constasse de sua documentação a função de auxiliar de almoxarife/almoxarife, exercia várias atividades alheias ao seu contrato, acumulando diversas funções como liberação e armazenamento de comida dentro da câmera fria, "era auxiliar de cozinha, lavava o chão da cozinha, e do estoque seco. Ajudava dentro da cozinha por conta da alta demanda pelo menos 3 vezes na semana. Precisa manipular produtos como fatiar queijos, presuntos, embalar pão, separar pão para mandar para os locais que a reclamada prestava serviços, mas nunca recebeu plus salarial" (ID 830ed5d). Por ter laborado em acúmulo de funções sem a respectiva contraprestação pecuniária, requer a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas que especifica. Em defesa, a empresa ré sustenta as tarefas exercidas pelo obreiro eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado. O juízo de origem assim se manifestou: 2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o autor que foi contratado para exercer inicialmente a função de Garçom, alterada após três meses para Auxiliar de Almoxarife. Informa que no período de labor no SAAN, desde junho/2023 a março/2024, quando ocupava nominalmente a função de Auxiliar de Almoxarife, era solicitado a executar atribuições alheias ao seu cargo, tais como entrar na câmara fria e congelada, fazer liberação e armazenar comida dentro da câmara fria, auxiliar na cozinha, lavar o chão da cozinha e do estoque seco e manipular alimentos. Requer a condenação da reclamada no pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 40% sobre o salário devido e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. O artigo 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, dispõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Cabia ao reclamante provar o alegado acúmulo de funções. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10º Região, assim ementado: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade". (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021). A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada". (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021). "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido". (Recurso Ordinário nº 00000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021). A testemunha KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA, arrolada pelo obreiro, declarou que "O autor era auxiliar de almoxarife. quando o reclamante não estava no estoque ele colocava leite para entregar aos pacientes, ajudava na salada, levava alimentação para as copeiras na área de Covid, auxiliava o cozinheiro. A depoente e o autor trabalharam juntos no Hospital Santa Lúcia. (...).". A testemunha WALLACE FERREIRA DE SOUSA, também arrolada pelo reclamante, disse que "O depoente ocupou a função de almoxarife, embora registrado como auxiliar de limpeza. No local em que trabalhava havia mais de 1 câmara fria e o depoente as acessava. Crê que acessar as câmaras frias não é tarefa afeta ao cargo de almoxarife. (...).". Conforme explanado na plataforma Indeed - Guia de carreira (https://br.indeed.com/conselho-de-carreira/encontrando-emprego/que-auxiliar-almoxarifado-faz): "(...). Uma pessoa que trabalha como auxiliar de almoxarifado ajuda a equipe desse setor nas etapas de solicitação recebimento, armazenagem e expedição de diversos tipos de material para uso interno da empresa - de materiais de escritório a suprimentos para a produção industrial. Suas principais atividades são: Organizar as requisições de suprimentos e acompanhar o status dos pedidos. Fazer contatos com fornecedores, quando solicitado pela pessoa a cargo do almoxarifado. Desempacotar de forma apropriada todos os produtos recebidos, conferindo os itens e as respectivas notas fiscais. Organizar pacotes e fazer entregas de suprimentos para os setores determinados. Atualizar os registros de controle de entrada e saídas de material, inserindo as informações necessárias no sistema adotado pela empresa. Manter o almoxarifado da empresa limpo e organizado, posicionando os itens da forma mais adequada e eficiente. Evitar avarias, deterioração ou o extravio de materiais, para que isso não gere despesas extra ou contratempos para o setor. Comunicar pontualmente a ocorrência de problemas ou eventuais falhas que possam atrasar o atendimento das solicitações de material. Colaborar com o preparo de relatórios e atualizações periódicas de inventário. Um/uma auxiliar de almoxarifado deve se movimentar bastante no dia a dia, subindo escadas, carregando e descarregando carrinhos para transporte de materiais ou até empilhadeiras, dependendo do porte e tipo de empresa onde for trabalhar. (...).". Na Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, consta que os profissionais da área de almoxarifado exercem sumariamente as seguintes atribuições (https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf): "Recepcionam, conferem e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlam os estoques. Distribuem produtos e materiais a serem expedidos. Organizam o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado. Empacotam ou desempacotam os produtos, realiza expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística.". A entrada em câmara fria está adstrita à condição pessoal do Auxiliar de Almoxarife, pois tinha o intuito de armazenar/guardar/organizar/produtos. Contudo, evidencia-se por intermédio da prova oral que o reclamante, além das atribuições correspondentes a Auxiliar de Almoxarife, executava concomitantemente atribuições de um Auxiliar de Cozinha (auxiliava o cozinheiro, manipulava e servia alimentos), alheias à função na qual estava enquadrado, restando caracterizado o acúmulo de funções. Quanto ao percentual pretendido, não se mostra razoável, considerando as atividades acumuladas e o tempo dedicado a cada uma. O percentual de 20% (vinte por cento) atende à finalidade de remunerar pelo serviço suplementar. Julgo procedente em parte o pedido para deferir diferenças salariais no importe equivalente a plus de 20% do salário mensal percebido pelo autor, desde junho/2023 a março/2024, quando atuou no SAAN, enquadrado nominalmente como Auxiliar de Almoxarife (depreende da causa de pedir o acúmulo de função durante esse interregno), haja vista a razoabilidade deste percentual frente a totalidade de atribuições exercidas durante o labor. Por conseguinte, defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio. Deve ser observada a evolução salarial do obreiro durante o contrato de trabalho. (ID d1d0979, grifos nossos e no original) Recorre a reclamada, pretendendo a reforma da sentença. Nesse sentido, alega má apreciação probatória e argumenta que o autor não comprovou o alegado acúmulo funcional no período em laborou no SAAN, ônus que lhe competia. Pois bem. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. À luz da jurisprudência do col. TST, a questão atinente ao acúmulo de funções deve ser dirimida sob a ótica do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que preconiza que, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, atente-se para o seguinte julgado: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. Esta Corte Superior tem dirimido a questão com fulcro no artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual ´A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.'. Extrai-se desse dispositivo que é permitido ao empregador exigir do empregado qualquer atividade, desde que lícita, que seja compatível com a condição pessoal do empregado, não havendo justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial, pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, a função de motorista e cobrador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR - 1247-87.2012.5.01.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015). A tese inicial é no sentido de que houve acúmulo funcional no período em que o obreiro trabalhou no SAAN, ou seja, de junho/2023 a março/2024. No caso, com esteio na prova oral, o juízo de origem entendeu que o autor, "além das atribuições correspondentes a Auxiliar de Almoxarife, executava concomitantemente atribuições de um Auxiliar de Cozinha (auxiliava o cozinheiro, manipulava e servia alimentos), alheias à função na qual estava enquadrado, restando caracterizado o acúmulo de funções". Assim, condenou a reclamada ao pagamento de plus salarial em relação ao período ventilado. Compulsando os autos, observo que não foi produzida prova robusta do acúmulo funcional no período e local suscitados pelo reclamante. Explico. A 1ª testemunha arrolada pelo autor, Sra Ketlen Edwiges De Souza Vieira, foi categórica em afirmar que laborou em companhia do autor no Hospital Santa Lúcia, não mencionando o labor concomitante na sede da reclamada, localizada no SAAN. No mesmo sentido, a 2ª testemunha obreira, Sr Wallace Ferreira De Sousa, informou o labor apenas no Hospital Santa Lúcia. Eis o teor dos depoimentos: 1ª testemunha do reclamante: KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA, (...).Advertida e compromissada. Depoimento: "às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: O autor era auxiliar de almoxarife. quando o reclamante não estava no estoque ele colocava leite para entregar aos pacientes, ajudava na salada, levava alimentação para as copeiras na área de Covid, auxiliava o cozinheiro. A depoente e o autor trabalharam juntos no Hospital Santa Lúcia. Já presenciou o autor registrar a saída no ponto e continuar trabalhando porque havia chegado em mercadoria. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: a depoente trabalhou na reclamada por 3 anos e 10 meses e com o autor no hospital já mencionado por 3 anos e 5 meses. A depoente foi admitida em 20/07/2020. Não lembra dia e mês que deixou de trabalhar com o autor no hospital. Havia banco de horas na reclamada e de vez em quando gozava compensação, embora fosse raro. A depoente laborava em regime de 12x36 horas, das 6h30 às 18h30 e o autor de segunda a sábado das 08h às 17h45. A depoente iniciou laborando na função de copeira e 1 depois como auxiliar administrativo. Como auxiliar administrativo a depoente trabalhava em uma sala próxima à do autor e entre as duas havia a sala das copeiras. às perguntas do Magistrado, respondeu: A depoente trabalhou por 1 mês da central da reclamada. 2ª testemunha do reclamante: WALLACE FERREIRA DE SOUSA (...).Advertida e compromissada. Depoimento: " às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: O depoente ocupou a função de almoxarife, embora registrado como auxiliar de limpeza. No local em que trabalhava havia mais de 1 câmara fria e o depoente as acessava. Crê que acessar as câmaras frias não é tarefa afeta ao cargo de almoxarife. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: O depoente laborou no hospital Santa Lúcia em jornada de 12x36 das 19h às 7h. Na reclamada havia banco de horas e havia compensação. Em várias oportunidade trabalhou no mesmo turno do autor. (Ata de ID babd319, sem grifos no original) Com efeito, considerando que o pedido de acúmulo funcional está limitado ao período em que o obreiro laborou no SAAN, não vislumbro produção probatória robusta no sentido de que o reclamante executava, naquele local, a função de auxiliar de almoxarife concomitantemente às atribuições de um Auxiliar de Cozinha. Aliás, pontuo que a prova pericial destacou que o obreiro exerceu suas funções na sede da reclamada, localizada no SAAN, e na cozinha do Hospital Santa Lúcia (laudo pericial de ID 1d85dd7, pág. 3). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação imposta na origem. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis os fundamentos pelos quais o juízo de origem deferiu parcialmente o pleito exordial, verbis: 1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante que durante suas atividades laborais no período de lotação no Hospital Santa Lúcia, "na função de auxiliar de almoxarife, entrava na câmera fria umas 50 vezes por dia e diariamente,e depois retornava para o calor da cozinha; tomava conta do estoques dos produtos secos, e dos produtos perecíveis que precisa manter na câmera fria; recebia essas mercadorias: era no mínimo 600kgs de carne por dia-3 vezes na semana (segunda, quarta e sexta) e depois precisava armazenar dentro da câmera fria e por isso ficava mais tempo dentro da câmera fria, fazia a liberação da mercadoria; limpava a câmera fria; fazia atendimento aos pedidos das copeiras, dos cozinheiros. E realizava ainda o balanço quinzenal dentro da câmera fria.". Salienta que houve mudança do local de trabalho, quando passou a exercer suas atividades na central da reclamada, localizada no SAAN, desde junho/2023 a março/2024, permaneceu entrando na câmera fria e congelada diariamente, fazia liberação e armazenava comida dentro da câmera fria. Diante dessa realidade, afirma que deveria receber adicional de insalubridade no grau máximo por todo o pacto laboral, mas desde agosto/2020 não mais recebeu a verba. A reclamada impugna a pretensão. Deferida a realização da prova técnica, para verificação de agente insalubre nas atividades laborais do reclamante, mediante realização da diligência tanto no Hospital Santa Lúcia quanto na reclamada, a perita exarou a seguinte conclusão (id. 2df1b16): "Com base nos dados coletados durante a perícia e à luz da legislação que regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade para o agente físico frio - Anexo n° 09 da NR-15 da Port. 3.214/78, concluiu-se que o reclamante entrava e permanecia em ambientes que o expunha, diariamente e de forma intermitente, aos efeitos nocivos do frio, sem utilizar todos os EPI's necessários e adequados. Assim, o reclamante estava exposto ao agente físico "frio" de forma insalubre, nos termos previstos pela legislação e é devido o adicional de insalubridade de grau médio.". Tudo conforme consta do laudo pericial anexo no id. 2df1b16 (destacado no original), a resultar comprovado o fato constitutivo do direito obreiro, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Juiz não está adstrito à conclusão da perita. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Nesse sentido o entendimento do Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC-2015. Outrossim, consoante o artigo 466 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim não ocorrendo, há de prevalecer a prova técnica, por força da efetividade jurídica do artigo 195, caput, da CLT." RO 01713-2014-009-10-00-7 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO. FORCA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de periculosidade, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrario a conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. O juiz não está adstrito a conclusão do laudo, tendo em vista que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos técnicos capazes de afastar o teor da prova pericial, a conclusão do expert deve prevalecer." RO 0000745-90.2016.5.10.0009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, artigo 436), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Constatado pela prova técnica as condições insalubres de trabalho ao longo do pacto laboral, devido o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso desprovido." 000809-90.2022.5.10.0009 Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Quanto à base de cálculo, há de prevalecer, até que a lei regule a matéria, o salário-mínimo para fins de incidência do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula nº 4 pelo Supremo Tribunal Federal. No particular, passo a adotar o entendimento esposado pelo eg. Tribunal, retratado na ementa abaixo transcrita: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228/TST. SUSPENSÃO PARCIAL. O Excelso STF firmou sua jurisprudência no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.714/SP, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 196 da CLT, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, adotando para tal o salário mínimo (Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30.4.2008; Informativo nºº 510/STF. Neste julgamento a Corte Constitucional entendeu "que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", decisão esta que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 4. Em razão disso, a Excelsa Corte concedeu liminar em Medida Cautelar na Reclamação nº 6.266-0/DF, suspendendo a aplicação parcial da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa, faz aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim definido, mantém-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não advém nova norma legislativa ou quando inexistente norma coletiva que a regule." - RO 00659-2008-011-10-00-0. Logo, defiro em parte o pedido para condenar a reclamada a pagar adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), desde agosto/2020 ao término contratual e alusivo ao grau médio de condições insalubres, incidente sobre o salário-mínimo, na forma prevista no artigo 192 da CLT. Defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio. Defiro o pedido para condenar a reclamada a entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, adequado às condições laborais especificadas por intermédio do laudo pericial, no prazo de 15 dias contados da sua intimação para tanto, sob pena de multa diária. (ID d1d0979, grifos no original) Em seu recurso, a reclamada sustenta que o autor executava as atividades com proteção adequada e que tais EPIs utilizados eliminam e/ou neutralizam a temperatura dentro das câmaras frias. Aduz que a "conclusão pericial, acatada pela sentença, carece de fundamentação técnica eficaz, pois, não há aferição concreta da temperatura nas dependências das câmaras frias. Não sendo comprovada a temperatura das câmaras frias nem tendo ocorrido medição/aferição no local in loco, não sendo razoável entender, por mera especulação, que a temperatura presenciada extrapolava os limites de tolerância" (ID d4b66e9). Requer a reforma da sentença. A Consolidação das Leis do Trabalho conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe, também, o Texto consolidado que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. Preconiza, ainda, que a caracterização e classificação da insalubridade deve ser feita - segundo as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho - através de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195). No tocante ao agente insalubre 'frio', a questão encontra disciplina na NR - 15 que, em seu Anexo IX preconiza: "1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (original sem grifo) A seu turno, o art. 253 da CLT - inserido no Capítulo I do Título III do Texto Consolidado, que trata das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - ao assegurar a pausa térmica de 20 minutos aos trabalhadores que se ativam em ambientes artificialmente frios, explicita, em seu parágrafo único, o que consubstancia "ambiente frio": "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." (destaques deste Relator) Do exposto acima depreende-se que a simples exposição do trabalhador ao frio, abaixo dos limites de temperatura fixados em mapa oficial, sem proteção adequada, torna insalubre o labor, independentemente do tempo de exposição ao agente insalubre. Com efeito, o art. 253 da CLT, em seu caput, não fixa um limite temporal mínimo de exposição ao frio para fins de caracterização de insalubridade, mas apenas impõe a obrigação de o empregador conceder pausas térmicas aos trabalhadores expostos ao frio. Tanto assim, que a concessão de pausa térmica não elide a insalubridade, caso constatado que o empregado se expunha ao frio sem proteção adequada. Da mesma forma, a concessão de EPI's adequados à proteção do empregado não elide a insalubridade se conjuntamente não houver concessão da pausa térmica. Esta é a compreensão da egrégia SBDI-1 do Col. TST que, por ocasião do julgamento do processo E-ARR- 10708-20.2013.5.18.0102, consolidou o entendimento de que "no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica". A tese fixada no referido julgado foi no sentido de que "desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo para recuperação térmica como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do art. 253 da CLT. De fato, no caso específico, são dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente" (destaquei). Eis a ementa da decisão: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. São sabidos os efeitos do frio extremo sobre o corpo humano e do risco potencial à saúde quando a temperatura corporal cai abaixo de 36°C, em situações de hipotermia, não somente em face da exposição do corpo, como pela inalação do ar gelado. Também é sabido que determinadas condições pessoais de saúde tendem a piorar sob o efeito do frio, como alergias e problemas vasculares, bem como que há maior probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho em ambientes frios. Dessa forma, a NR 15, ao estabelecer as atividades e operações insalubres, expressamente dispôs, no Anexo 9, que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Tem-se, portanto, que o trabalho em situações de frio extremo (como no caso, em que foi constatado trabalho em ambiente artificialmente frio, abaixo dos 12°C) importa na caracterização, a priori, da referida atividade como insalubre. Entretanto, consoante se observa dos arts. 191 e 194 da CLT, a eliminação ou neutralização da insalubridade não depende apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. Assim, o legislador, diante da natureza da atividade executada em câmara frigorífica, não quis apenas considerá-la insalubre e estipular a possível neutralização pelo uso de EPIs adequados. Entendeu ser imperativo que o empregado tivesse um período de repouso para que o organismo pudesse se recuperar da exposição ao frio extremo. Nesse sentido, o legislador determinou, no art. 253 da CLT, que, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho. Tem-se, portanto, que a insalubridade da atividade é neutralizada com a utilização de EPIs adequados, mas, no caso da atividade em ambiente artificialmente frio, faz-se necessária, ainda, uma pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho contínuo. Desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo para recuperação térmica como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do art. 253 da CLT. De fato, no caso específico, são dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente. Dessa forma, no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica, o que não ocorreu. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: E-ARR - 10708-20.2013.5.18.0102 Data de Julgamento: 30/06/2016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016). Na mesma direção, os seguintes precedentes: EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO DE INSALUBRIDADE. FRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A CLT dispõe que serão consideradas insalubres as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Determina que o trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 40, 20 ou 10%, a depender do grau atribuído ao agente. Considera-se artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12º (quarta zona climática). A exposição do trabalhador ao frio deve ser neutralizada pelo empregador pela implementação, em conjunto, das seguintes práticas: o fornecimento e fiscalização da utilização de EPIs e a concessão do intervalo para recuperação térmica. Os empregados que trabalham expostos ao frio devem gozar de 20min de intervalo de recuperação térmica a cada 1h40 de trabalho. Delineado no acórdão regional quadro de labor em ambiente situado na quarta zona climática, submetido a temperaturas inferiores a 12º, sem fruição do interval para recuperação térmica, configura-se a exposição a agente insalubre. Com efeito, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. Acórdão em consonância com a Súmula 438/TST, o que obsta o processamento do recurso de revista nos termos do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10759-88.2014.5.18.0104, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 13/5/2016). [...] 5. EXPOSIÇÃO A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DO REPOUSO A QUE SE REFERE O ART. 253 DA CLT (SÚMULA 438/TST). CONDIÇÃO INSALUBRE DE TRABALHO VERIFICADA. A não concessão do intervalo intrajornada especial para recuperação térmica implica condenação ao pagamento do adicional de insalubridade , tendo em vista que o trabalhador não consegue se restabelecer dos efeitos maléficos decorrentes do frio. Precedentes. [...]. (Processo: AIRR - 10172-32.2015.5.18.0104 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (ART. 253 DA CLT) 1. A interpretação sistemática dos arts. 189, 191, II, e 253 da CLT, que estabelecem verdadeiras normas de medicina e segurança do trabalho, permite concluir que a não concessão do intervalo para recuperação térmica prejudica a eficácia do equipamento de proteção individual utilizado pelo empregado e inviabiliza a neutralização da insalubridade, porquanto o submete à exposição ao frio acima dos limites de tolerância. 2. Nessas circunstâncias, o empregado faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade. Precedentes de Turmas do TST. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2417-34.2013.5.23.0056 Data de Julgamento: 06.04.16, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15.04.16). A teor do entendimento agasalhado pela Colenda Corte Trabalhista, portanto, a exposição de trabalhador ao frio deve ser neutralizada pelo empregador por meio da implementação, em conjunto, das seguintes medidas: fornecimento e fiscalização da utilização de EPIs e concessão do intervalo para recuperação. Na hipótese dos autos, a perícia foi realizada na Sede da reclamada, localizada no SAAN Quadra 1, 1275. Parte C, E, Zona Industrial e na Cozinha do Hospital Santa Lúcia, locais onde o reclamante prestava serviço. Em que pese a reclamada não tenha apresentado documento comprovando a entrega de EPIs, o autor informou que eram fornecidos Casaco de frio com capuz, Botina de couro, Luva de proteção contra o frio e Cinta lombar, conforme ID 1d85dd7 - pág. 7. Após a análise do ambiente laboral e das atividades do autor em cotejo com as normas de regência, o Perito constatou o seguinte: Exposição do Reclamante ao Frio na Câmara Resfriada e os EPI's para Proteção/Neutralização Em concordância com os parâmetros técnicos, legais e dados coletados na perícia, constatou-se que as câmaras resfriadas e congeladas possuem temperaturas abaixo dos limites de tolerância e ambiente frio (nos termos definido pelo Art. 253 da CLT). Para realizar atividades no interior das câmaras resfriadas e câmaras congeladas é necessário utilizar EPI's para proteção contra os efeitos nocivos do frio, proporcionais à temperatura de cada ambiente. Na perícia foi comprovado que o reclamante para realizar as atividades de Auxiliar de Almoxarife entrava diariamente e várias vezes em câmaras resfriadas e congeladas, que possuem temperaturas abaixo dos limites de tolerância, e permanecia no interior de cada uma delas, conforme registro no quadro acima. Considerando o tempo de permanecia do Auxiliar de Almoxarife, no interior das câmaras resfriadas e congeladas, especialmente para realizar limpeza e organização dos produtos no interior das câmaras, rodízio e conferência de data de validade, em média 60 minutos, e a alta frequência que entravam no interior dessas câmaras, é necessário a utilização dos seguintes EPI's para proteção contra os efeitos nocivos do frio: Câmara resfriada: Blusão de frio com capuz, bota de borracha Câmara congelada: Blusão de frio com capuz, calça de proteção contra frio, bota de borracha, meião de frio, luvas de proteção contra o frio, capuz - balaclava. As atividades no interior de câmaras congeladas e resfriadas, sem a utilização de EPI's adequados, são insalubres de grau médio. A reclamada não apresentou documentos comprovando que forneceu para o reclamante, para uso pessoal/individual, todos os Equipamentos de Proteção contra o frio para utilizar no interior das câmaras congeladas, sobretudo para realizar os serviços que demandam maior tempo de permanência, no interior das câmaras congeladas, assim, havia exposição insalubre ao agente nocivo frio e há adicional de insalubridade a ser considerado nas atividades do reclamante. (ID 1d85dd7 - pág. 10) No caso, a perícia técnica revelou que não eram fornecidos EPIs suficientes/adequados para neutralização do agente físico frio, ante a frequência e o tempo de permanência do autor em temperaturas abaixo dos limites de tolerância. Assim, por não utilizar todos os EPIs necessários, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, veja: 9. CONCLUSÃO Com base nos dados coletados durante a perícia e à luz da legislação que regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade para o agente físico frio - Anexo n° 09 da NR-15 da Port. 3.214/78, concluiu-se que o reclamante entrava e permanecia em ambientes que o expunha, diariamente e de forma intermitente, aos efeitos nocivos do frio, sem utilizar todos os EPI's necessários e adequados. Assim, o reclamante estava exposto ao agente físico "frio" de forma insalubre, nos termos previstos pela legislação e é devido o adicional de insalubridade de grau médio. (ID 1d85dd7 - pág. 14) Convém lembrar que, não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos, o que, in casu, não ocorreu. Logo, mantenho a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (Recurso da reclamada) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Em seu apelo, a empresa ré requer a redução do valor arbitrado. Pois bem. Para a fixação dos honorários periciais, deve-se considerar a complexidade do trabalho realizado pelo expert, o tempo gasto na realização da perícia, além das despesas com o deslocamento ao local. Não se pode olvidar, também, a qualificação do perito. Entretanto, não se justifica que o perito, como prestador de serviço auxiliar do juízo, receba como remuneração, a títulos de honorários, valor superior ao teto constitucional do serviço público. O valor devido, descontadas as despesas com as diligências, não deverá ser superior a 90,25% do subsídio dos Min. STF. De acordo com a Lei 14.520 de 09 de Janeiro de 2023, tal teto importava, até dezembro de 2023, em R$ 37.589,95 mensais brutos, correspondentes a 220 horas úteis no mês. Ou seja, equivalente a R$ 170,86 por hora de trabalho. No caso concreto, o laudo revela um serviço minucioso, realizado por profissional qualificado, que dedicou tempo e conhecimento na elaboração do trabalho. Para realização da perícia, o experto deslocou-se até a Sede da Reclamada, localizada no SAAN Quadra 1, 1275. Parte C, E, Zona Industrial e na Cozinha do Hospital Santa Lúcia, locais onde o reclamante prestava serviço para a reclamada, avaliou as atividades realizadas pelo autor, tirando fotografias para ilustrar o laudo. O laudo de 14 páginas é explicativo, elucidativo e traz conclusões objetivas sobre o objeto da perícia. Os quesitos das partes foram respondidos de forma clara e precisa. Nesse cenário, em que pese o expert não tenha indicado as horas de trabalho para cumprimento de seu mister, tenho que o valor de R$ 4.500,00 a título de honorários periciais mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado. Mantenho o valor arbitrado na origem. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Parcialmente vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Filho (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão O acúmulo de funções exige prova robusta de que o empregado exercia, de forma habitual, tarefas de maior complexidade e responsabilidade, alheias às contratadas. Conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT e a jurisprudência consolidada, a mera execução de atividades compatíveis com a condição do trabalhador não gera direito a um "plus" salarial, incumbindo ao autor o ônus de comprovar o desequilíbrio contratual. No presente caso, o pedido de acúmulo funcional restringe-se ao período em que o autor laborou na sede da empresa (SAAN). Contudo, a prova oral produzida não sustenta a pretensão. As testemunhas arroladas pelo próprio reclamante, embora tenham descrito a execução de tarefas de cozinha, foram categóricas ao afirmar que trabalharam com o autor exclusivamente em outra localidade (Hospital Santa Lúcia). Inexistindo nos autos prova de que o autor acumulou as funções de auxiliar de almoxarife e de cozinha no local e período indicados na petição inicial, a reforma da sentença é medida que se impõe. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Pedindo vênia ao entendimento divergente, acompanho o Des. Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ACÚMULO DE FUNÇÕES: "DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o autor que foi contratado para exercer inicialmente a função de Garçom, alterada após três meses para Auxiliar de Almoxarife. Informa que no período de labor no SAAN, desde junho/2023 a março/2024, quando ocupava nominalmente a função de Auxiliar de Almoxarife, era solicitado a executar atribuições alheias ao seu cargo, tais como entrar na câmara fria e congelada, fazer liberação e armazenar comida dentro da câmara fria, auxiliar na cozinha, lavar o chão da cozinha e do estoque seco e manipular alimentos. Requer a condenação da reclamada no pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 40% sobre o salário devido e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. O artigo 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, dispõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Cabia ao reclamante provar o alegado acúmulo de funções. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10º Região, assim ementado: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade". (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021). A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada". (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021). "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido". (Recurso Ordinário nº 00000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021). A testemunha KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA, arrolada pelo obreiro, declarou que "O autor era auxiliar de almoxarife. quando o reclamante não estava no estoque ele colocava leite para entregar aos pacientes, ajudava na salada, levava alimentação para as copeiras na área de Covid, auxiliava o cozinheiro. A depoente e o autor trabalharam juntos no Hospital Santa Lúcia. (...).". A testemunha WALLACE FERREIRA DE SOUSA, também arrolada pelo reclamante, disse que "O depoente ocupou a função de almoxarife, embora registrado como auxiliar de limpeza. No local em que trabalhava havia mais de 1 câmara fria e o depoente as acessava. Crê que acessar as câmaras frias não é tarefa afeta ao cargo de almoxarife. (...).". Conforme explanado na plataforma Indeed - Guia de carreira (https://br.indeed.com/conselho-de-carreira/encontrando-emprego/que-auxiliar-almoxarifado-faz): "(...). Uma pessoa que trabalha como auxiliar de almoxarifado ajuda a equipe desse setor nas etapas de solicitação recebimento, armazenagem e expedição de diversos tipos de material para uso interno da empresa - de materiais de escritório a suprimentos para a produção industrial. Suas principais atividades são: Organizar as requisições de suprimentos e acompanhar o status dos pedidos. Fazer contatos com fornecedores, quando solicitado pela pessoa a cargo do almoxarifado. Desempacotar de forma apropriada todos os produtos recebidos, conferindo os itens e as respectivas notas fiscais. Organizar pacotes e fazer entregas de suprimentos para os setores determinados. Atualizar os registros de controle de entrada e saídas de material, inserindo as informações necessárias no sistema adotado pela empresa. Manter o almoxarifado da empresa limpo e organizado, posicionando os itens da forma mais adequada e eficiente. Evitar avarias, deterioração ou o extravio de materiais, para que isso não gere despesas extra ou contratempos para o setor. Comunicar pontualmente a ocorrência de problemas ou eventuais falhas que possam atrasar o atendimento das solicitações de material. Colaborar com o preparo de relatórios e atualizações periódicas de inventário. Um/uma auxiliar de almoxarifado deve se movimentar bastante no dia a dia, subindo escadas, carregando e descarregando carrinhos para transporte de materiais ou até empilhadeiras, dependendo do porte e tipo de empresa onde for trabalhar. (...).". Na Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, consta que os profissionais da área de almoxarifado exercem sumariamente as seguintes atribuições (https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf): "Recepcionam, conferem e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlam os estoques. Distribuem produtos e materiais a serem expedidos. Organizam o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado. Empacotam ou desempacotam os produtos, realiza expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística.". A entrada em câmara fria está adstrita à condição pessoal do Auxiliar de Almoxarife, pois tinha o intuito de armazenar/guardar/organizar/produtos. Contudo, evidencia-se por intermédio da prova oral que o reclamante, além das atribuições correspondentes a Auxiliar de Almoxarife, executava concomitantemente atribuições de um Auxiliar de Cozinha (auxiliava o cozinheiro, manipulava e servia alimentos), alheias à função na qual estava enquadrado, restando caracterizado o acúmulo de funções. Quanto ao percentual pretendido, não se mostra razoável, considerando as atividades acumuladas e o tempo dedicado a cada uma. O percentual de 20% (vinte por cento) atende à finalidade de remunerar pelo serviço suplementar. Julgo procedente em parte o pedido para deferir diferenças salariais no importe equivalente a plus de 20% do salário mensal percebido pelo autor, desde junho/2023 a março/2024, quando atuou no SAAN, enquadrado nominalmente como Auxiliar de Almoxarife (depreende da causa de pedir o acúmulo de função durante esse interregno), haja vista a razoabilidade deste percentual frente a totalidade de atribuições exercidas durante o labor. Por conseguinte, defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio. Deve ser observada a evolução salarial do obreiro durante o contrato de trabalho". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME

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Petrus Gastronomia E Servicos Eireli - Me x Bruno Henrique De Oliveira

ID: 318017350

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-64.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000457-64.2024.5.10.0009 RECORRENTE: PETRUS GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000457-64.2024.5.10.0009 RECORRENTE: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA PROCESSO n.º 0000457-64.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO FILHO RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE ) EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. RELATÓRIO O MM Juiz da egrégia 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr. ACELIO RICARDO VALES LEITE, por intermédio da sentença de ID d1d0979, julgou PARCIALMENTE procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário de ID d4b66e9. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (ID 79daaf0) Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o autor informa que o vínculo com a reclamada compreendeu o período de 25/2/2020 a 25/3/2024, época em que foi dispensado imotivadamente. Aduz que, de junho de 2023 a março de 2024 passou a laborar, em acúmulo funcional, na central da reclamada, localizada no SAAN. Alega que, embora constasse de sua documentação a função de auxiliar de almoxarife/almoxarife, exercia várias atividades alheias ao seu contrato, acumulando diversas funções como liberação e armazenamento de comida dentro da câmera fria, "era auxiliar de cozinha, lavava o chão da cozinha, e do estoque seco. Ajudava dentro da cozinha por conta da alta demanda pelo menos 3 vezes na semana. Precisa manipular produtos como fatiar queijos, presuntos, embalar pão, separar pão para mandar para os locais que a reclamada prestava serviços, mas nunca recebeu plus salarial" (ID 830ed5d). Por ter laborado em acúmulo de funções sem a respectiva contraprestação pecuniária, requer a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas que especifica. Em defesa, a empresa ré sustenta as tarefas exercidas pelo obreiro eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado. O juízo de origem assim se manifestou: 2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o autor que foi contratado para exercer inicialmente a função de Garçom, alterada após três meses para Auxiliar de Almoxarife. Informa que no período de labor no SAAN, desde junho/2023 a março/2024, quando ocupava nominalmente a função de Auxiliar de Almoxarife, era solicitado a executar atribuições alheias ao seu cargo, tais como entrar na câmara fria e congelada, fazer liberação e armazenar comida dentro da câmara fria, auxiliar na cozinha, lavar o chão da cozinha e do estoque seco e manipular alimentos. Requer a condenação da reclamada no pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 40% sobre o salário devido e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. O artigo 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, dispõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Cabia ao reclamante provar o alegado acúmulo de funções. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10º Região, assim ementado: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade". (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021). A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada". (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021). "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido". (Recurso Ordinário nº 00000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021). A testemunha KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA, arrolada pelo obreiro, declarou que "O autor era auxiliar de almoxarife. quando o reclamante não estava no estoque ele colocava leite para entregar aos pacientes, ajudava na salada, levava alimentação para as copeiras na área de Covid, auxiliava o cozinheiro. A depoente e o autor trabalharam juntos no Hospital Santa Lúcia. (...).". A testemunha WALLACE FERREIRA DE SOUSA, também arrolada pelo reclamante, disse que "O depoente ocupou a função de almoxarife, embora registrado como auxiliar de limpeza. No local em que trabalhava havia mais de 1 câmara fria e o depoente as acessava. Crê que acessar as câmaras frias não é tarefa afeta ao cargo de almoxarife. (...).". Conforme explanado na plataforma Indeed - Guia de carreira (https://br.indeed.com/conselho-de-carreira/encontrando-emprego/que-auxiliar-almoxarifado-faz): "(...). Uma pessoa que trabalha como auxiliar de almoxarifado ajuda a equipe desse setor nas etapas de solicitação recebimento, armazenagem e expedição de diversos tipos de material para uso interno da empresa - de materiais de escritório a suprimentos para a produção industrial. Suas principais atividades são: Organizar as requisições de suprimentos e acompanhar o status dos pedidos. Fazer contatos com fornecedores, quando solicitado pela pessoa a cargo do almoxarifado. Desempacotar de forma apropriada todos os produtos recebidos, conferindo os itens e as respectivas notas fiscais. Organizar pacotes e fazer entregas de suprimentos para os setores determinados. Atualizar os registros de controle de entrada e saídas de material, inserindo as informações necessárias no sistema adotado pela empresa. Manter o almoxarifado da empresa limpo e organizado, posicionando os itens da forma mais adequada e eficiente. Evitar avarias, deterioração ou o extravio de materiais, para que isso não gere despesas extra ou contratempos para o setor. Comunicar pontualmente a ocorrência de problemas ou eventuais falhas que possam atrasar o atendimento das solicitações de material. Colaborar com o preparo de relatórios e atualizações periódicas de inventário. Um/uma auxiliar de almoxarifado deve se movimentar bastante no dia a dia, subindo escadas, carregando e descarregando carrinhos para transporte de materiais ou até empilhadeiras, dependendo do porte e tipo de empresa onde for trabalhar. (...).". Na Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, consta que os profissionais da área de almoxarifado exercem sumariamente as seguintes atribuições (https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf): "Recepcionam, conferem e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlam os estoques. Distribuem produtos e materiais a serem expedidos. Organizam o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado. Empacotam ou desempacotam os produtos, realiza expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística.". A entrada em câmara fria está adstrita à condição pessoal do Auxiliar de Almoxarife, pois tinha o intuito de armazenar/guardar/organizar/produtos. Contudo, evidencia-se por intermédio da prova oral que o reclamante, além das atribuições correspondentes a Auxiliar de Almoxarife, executava concomitantemente atribuições de um Auxiliar de Cozinha (auxiliava o cozinheiro, manipulava e servia alimentos), alheias à função na qual estava enquadrado, restando caracterizado o acúmulo de funções. Quanto ao percentual pretendido, não se mostra razoável, considerando as atividades acumuladas e o tempo dedicado a cada uma. O percentual de 20% (vinte por cento) atende à finalidade de remunerar pelo serviço suplementar. Julgo procedente em parte o pedido para deferir diferenças salariais no importe equivalente a plus de 20% do salário mensal percebido pelo autor, desde junho/2023 a março/2024, quando atuou no SAAN, enquadrado nominalmente como Auxiliar de Almoxarife (depreende da causa de pedir o acúmulo de função durante esse interregno), haja vista a razoabilidade deste percentual frente a totalidade de atribuições exercidas durante o labor. Por conseguinte, defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio. Deve ser observada a evolução salarial do obreiro durante o contrato de trabalho. (ID d1d0979, grifos nossos e no original) Recorre a reclamada, pretendendo a reforma da sentença. Nesse sentido, alega má apreciação probatória e argumenta que o autor não comprovou o alegado acúmulo funcional no período em laborou no SAAN, ônus que lhe competia. Pois bem. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. À luz da jurisprudência do col. TST, a questão atinente ao acúmulo de funções deve ser dirimida sob a ótica do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que preconiza que, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, atente-se para o seguinte julgado: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. Esta Corte Superior tem dirimido a questão com fulcro no artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual ´A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.'. Extrai-se desse dispositivo que é permitido ao empregador exigir do empregado qualquer atividade, desde que lícita, que seja compatível com a condição pessoal do empregado, não havendo justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial, pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, a função de motorista e cobrador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR - 1247-87.2012.5.01.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015). A tese inicial é no sentido de que houve acúmulo funcional no período em que o obreiro trabalhou no SAAN, ou seja, de junho/2023 a março/2024. No caso, com esteio na prova oral, o juízo de origem entendeu que o autor, "além das atribuições correspondentes a Auxiliar de Almoxarife, executava concomitantemente atribuições de um Auxiliar de Cozinha (auxiliava o cozinheiro, manipulava e servia alimentos), alheias à função na qual estava enquadrado, restando caracterizado o acúmulo de funções". Assim, condenou a reclamada ao pagamento de plus salarial em relação ao período ventilado. Compulsando os autos, observo que não foi produzida prova robusta do acúmulo funcional no período e local suscitados pelo reclamante. Explico. A 1ª testemunha arrolada pelo autor, Sra Ketlen Edwiges De Souza Vieira, foi categórica em afirmar que laborou em companhia do autor no Hospital Santa Lúcia, não mencionando o labor concomitante na sede da reclamada, localizada no SAAN. No mesmo sentido, a 2ª testemunha obreira, Sr Wallace Ferreira De Sousa, informou o labor apenas no Hospital Santa Lúcia. Eis o teor dos depoimentos: 1ª testemunha do reclamante: KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA, (...).Advertida e compromissada. Depoimento: "às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: O autor era auxiliar de almoxarife. quando o reclamante não estava no estoque ele colocava leite para entregar aos pacientes, ajudava na salada, levava alimentação para as copeiras na área de Covid, auxiliava o cozinheiro. A depoente e o autor trabalharam juntos no Hospital Santa Lúcia. Já presenciou o autor registrar a saída no ponto e continuar trabalhando porque havia chegado em mercadoria. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: a depoente trabalhou na reclamada por 3 anos e 10 meses e com o autor no hospital já mencionado por 3 anos e 5 meses. A depoente foi admitida em 20/07/2020. Não lembra dia e mês que deixou de trabalhar com o autor no hospital. Havia banco de horas na reclamada e de vez em quando gozava compensação, embora fosse raro. A depoente laborava em regime de 12x36 horas, das 6h30 às 18h30 e o autor de segunda a sábado das 08h às 17h45. A depoente iniciou laborando na função de copeira e 1 depois como auxiliar administrativo. Como auxiliar administrativo a depoente trabalhava em uma sala próxima à do autor e entre as duas havia a sala das copeiras. às perguntas do Magistrado, respondeu: A depoente trabalhou por 1 mês da central da reclamada. 2ª testemunha do reclamante: WALLACE FERREIRA DE SOUSA (...).Advertida e compromissada. Depoimento: " às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: O depoente ocupou a função de almoxarife, embora registrado como auxiliar de limpeza. No local em que trabalhava havia mais de 1 câmara fria e o depoente as acessava. Crê que acessar as câmaras frias não é tarefa afeta ao cargo de almoxarife. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: O depoente laborou no hospital Santa Lúcia em jornada de 12x36 das 19h às 7h. Na reclamada havia banco de horas e havia compensação. Em várias oportunidade trabalhou no mesmo turno do autor. (Ata de ID babd319, sem grifos no original) Com efeito, considerando que o pedido de acúmulo funcional está limitado ao período em que o obreiro laborou no SAAN, não vislumbro produção probatória robusta no sentido de que o reclamante executava, naquele local, a função de auxiliar de almoxarife concomitantemente às atribuições de um Auxiliar de Cozinha. Aliás, pontuo que a prova pericial destacou que o obreiro exerceu suas funções na sede da reclamada, localizada no SAAN, e na cozinha do Hospital Santa Lúcia (laudo pericial de ID 1d85dd7, pág. 3). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação imposta na origem. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis os fundamentos pelos quais o juízo de origem deferiu parcialmente o pleito exordial, verbis: 1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante que durante suas atividades laborais no período de lotação no Hospital Santa Lúcia, "na função de auxiliar de almoxarife, entrava na câmera fria umas 50 vezes por dia e diariamente,e depois retornava para o calor da cozinha; tomava conta do estoques dos produtos secos, e dos produtos perecíveis que precisa manter na câmera fria; recebia essas mercadorias: era no mínimo 600kgs de carne por dia-3 vezes na semana (segunda, quarta e sexta) e depois precisava armazenar dentro da câmera fria e por isso ficava mais tempo dentro da câmera fria, fazia a liberação da mercadoria; limpava a câmera fria; fazia atendimento aos pedidos das copeiras, dos cozinheiros. E realizava ainda o balanço quinzenal dentro da câmera fria.". Salienta que houve mudança do local de trabalho, quando passou a exercer suas atividades na central da reclamada, localizada no SAAN, desde junho/2023 a março/2024, permaneceu entrando na câmera fria e congelada diariamente, fazia liberação e armazenava comida dentro da câmera fria. Diante dessa realidade, afirma que deveria receber adicional de insalubridade no grau máximo por todo o pacto laboral, mas desde agosto/2020 não mais recebeu a verba. A reclamada impugna a pretensão. Deferida a realização da prova técnica, para verificação de agente insalubre nas atividades laborais do reclamante, mediante realização da diligência tanto no Hospital Santa Lúcia quanto na reclamada, a perita exarou a seguinte conclusão (id. 2df1b16): "Com base nos dados coletados durante a perícia e à luz da legislação que regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade para o agente físico frio - Anexo n° 09 da NR-15 da Port. 3.214/78, concluiu-se que o reclamante entrava e permanecia em ambientes que o expunha, diariamente e de forma intermitente, aos efeitos nocivos do frio, sem utilizar todos os EPI's necessários e adequados. Assim, o reclamante estava exposto ao agente físico "frio" de forma insalubre, nos termos previstos pela legislação e é devido o adicional de insalubridade de grau médio.". Tudo conforme consta do laudo pericial anexo no id. 2df1b16 (destacado no original), a resultar comprovado o fato constitutivo do direito obreiro, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Juiz não está adstrito à conclusão da perita. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Nesse sentido o entendimento do Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC-2015. Outrossim, consoante o artigo 466 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim não ocorrendo, há de prevalecer a prova técnica, por força da efetividade jurídica do artigo 195, caput, da CLT." RO 01713-2014-009-10-00-7 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO. FORCA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de periculosidade, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrario a conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. O juiz não está adstrito a conclusão do laudo, tendo em vista que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos técnicos capazes de afastar o teor da prova pericial, a conclusão do expert deve prevalecer." RO 0000745-90.2016.5.10.0009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, artigo 436), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Constatado pela prova técnica as condições insalubres de trabalho ao longo do pacto laboral, devido o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso desprovido." 000809-90.2022.5.10.0009 Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Quanto à base de cálculo, há de prevalecer, até que a lei regule a matéria, o salário-mínimo para fins de incidência do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula nº 4 pelo Supremo Tribunal Federal. No particular, passo a adotar o entendimento esposado pelo eg. Tribunal, retratado na ementa abaixo transcrita: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228/TST. SUSPENSÃO PARCIAL. O Excelso STF firmou sua jurisprudência no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.714/SP, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 196 da CLT, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, adotando para tal o salário mínimo (Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30.4.2008; Informativo nºº 510/STF. Neste julgamento a Corte Constitucional entendeu "que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", decisão esta que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 4. Em razão disso, a Excelsa Corte concedeu liminar em Medida Cautelar na Reclamação nº 6.266-0/DF, suspendendo a aplicação parcial da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa, faz aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim definido, mantém-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não advém nova norma legislativa ou quando inexistente norma coletiva que a regule." - RO 00659-2008-011-10-00-0. Logo, defiro em parte o pedido para condenar a reclamada a pagar adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), desde agosto/2020 ao término contratual e alusivo ao grau médio de condições insalubres, incidente sobre o salário-mínimo, na forma prevista no artigo 192 da CLT. Defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio. Defiro o pedido para condenar a reclamada a entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, adequado às condições laborais especificadas por intermédio do laudo pericial, no prazo de 15 dias contados da sua intimação para tanto, sob pena de multa diária. (ID d1d0979, grifos no original) Em seu recurso, a reclamada sustenta que o autor executava as atividades com proteção adequada e que tais EPIs utilizados eliminam e/ou neutralizam a temperatura dentro das câmaras frias. Aduz que a "conclusão pericial, acatada pela sentença, carece de fundamentação técnica eficaz, pois, não há aferição concreta da temperatura nas dependências das câmaras frias. Não sendo comprovada a temperatura das câmaras frias nem tendo ocorrido medição/aferição no local in loco, não sendo razoável entender, por mera especulação, que a temperatura presenciada extrapolava os limites de tolerância" (ID d4b66e9). Requer a reforma da sentença. A Consolidação das Leis do Trabalho conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe, também, o Texto consolidado que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. Preconiza, ainda, que a caracterização e classificação da insalubridade deve ser feita - segundo as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho - através de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195). No tocante ao agente insalubre 'frio', a questão encontra disciplina na NR - 15 que, em seu Anexo IX preconiza: "1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (original sem grifo) A seu turno, o art. 253 da CLT - inserido no Capítulo I do Título III do Texto Consolidado, que trata das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - ao assegurar a pausa térmica de 20 minutos aos trabalhadores que se ativam em ambientes artificialmente frios, explicita, em seu parágrafo único, o que consubstancia "ambiente frio": "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." (destaques deste Relator) Do exposto acima depreende-se que a simples exposição do trabalhador ao frio, abaixo dos limites de temperatura fixados em mapa oficial, sem proteção adequada, torna insalubre o labor, independentemente do tempo de exposição ao agente insalubre. Com efeito, o art. 253 da CLT, em seu caput, não fixa um limite temporal mínimo de exposição ao frio para fins de caracterização de insalubridade, mas apenas impõe a obrigação de o empregador conceder pausas térmicas aos trabalhadores expostos ao frio. Tanto assim, que a concessão de pausa térmica não elide a insalubridade, caso constatado que o empregado se expunha ao frio sem proteção adequada. Da mesma forma, a concessão de EPI's adequados à proteção do empregado não elide a insalubridade se conjuntamente não houver concessão da pausa térmica. Esta é a compreensão da egrégia SBDI-1 do Col. TST que, por ocasião do julgamento do processo E-ARR- 10708-20.2013.5.18.0102, consolidou o entendimento de que "no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica". A tese fixada no referido julgado foi no sentido de que "desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo para recuperação térmica como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do art. 253 da CLT. De fato, no caso específico, são dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente" (destaquei). Eis a ementa da decisão: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. São sabidos os efeitos do frio extremo sobre o corpo humano e do risco potencial à saúde quando a temperatura corporal cai abaixo de 36°C, em situações de hipotermia, não somente em face da exposição do corpo, como pela inalação do ar gelado. Também é sabido que determinadas condições pessoais de saúde tendem a piorar sob o efeito do frio, como alergias e problemas vasculares, bem como que há maior probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho em ambientes frios. Dessa forma, a NR 15, ao estabelecer as atividades e operações insalubres, expressamente dispôs, no Anexo 9, que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Tem-se, portanto, que o trabalho em situações de frio extremo (como no caso, em que foi constatado trabalho em ambiente artificialmente frio, abaixo dos 12°C) importa na caracterização, a priori, da referida atividade como insalubre. Entretanto, consoante se observa dos arts. 191 e 194 da CLT, a eliminação ou neutralização da insalubridade não depende apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. Assim, o legislador, diante da natureza da atividade executada em câmara frigorífica, não quis apenas considerá-la insalubre e estipular a possível neutralização pelo uso de EPIs adequados. Entendeu ser imperativo que o empregado tivesse um período de repouso para que o organismo pudesse se recuperar da exposição ao frio extremo. Nesse sentido, o legislador determinou, no art. 253 da CLT, que, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho. Tem-se, portanto, que a insalubridade da atividade é neutralizada com a utilização de EPIs adequados, mas, no caso da atividade em ambiente artificialmente frio, faz-se necessária, ainda, uma pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho contínuo. Desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo para recuperação térmica como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do art. 253 da CLT. De fato, no caso específico, são dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente. Dessa forma, no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica, o que não ocorreu. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: E-ARR - 10708-20.2013.5.18.0102 Data de Julgamento: 30/06/2016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016). Na mesma direção, os seguintes precedentes: EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO DE INSALUBRIDADE. FRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A CLT dispõe que serão consideradas insalubres as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Determina que o trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 40, 20 ou 10%, a depender do grau atribuído ao agente. Considera-se artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12º (quarta zona climática). A exposição do trabalhador ao frio deve ser neutralizada pelo empregador pela implementação, em conjunto, das seguintes práticas: o fornecimento e fiscalização da utilização de EPIs e a concessão do intervalo para recuperação térmica. Os empregados que trabalham expostos ao frio devem gozar de 20min de intervalo de recuperação térmica a cada 1h40 de trabalho. Delineado no acórdão regional quadro de labor em ambiente situado na quarta zona climática, submetido a temperaturas inferiores a 12º, sem fruição do interval para recuperação térmica, configura-se a exposição a agente insalubre. Com efeito, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. Acórdão em consonância com a Súmula 438/TST, o que obsta o processamento do recurso de revista nos termos do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10759-88.2014.5.18.0104, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 13/5/2016). [...] 5. EXPOSIÇÃO A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DO REPOUSO A QUE SE REFERE O ART. 253 DA CLT (SÚMULA 438/TST). CONDIÇÃO INSALUBRE DE TRABALHO VERIFICADA. A não concessão do intervalo intrajornada especial para recuperação térmica implica condenação ao pagamento do adicional de insalubridade , tendo em vista que o trabalhador não consegue se restabelecer dos efeitos maléficos decorrentes do frio. Precedentes. [...]. (Processo: AIRR - 10172-32.2015.5.18.0104 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (ART. 253 DA CLT) 1. A interpretação sistemática dos arts. 189, 191, II, e 253 da CLT, que estabelecem verdadeiras normas de medicina e segurança do trabalho, permite concluir que a não concessão do intervalo para recuperação térmica prejudica a eficácia do equipamento de proteção individual utilizado pelo empregado e inviabiliza a neutralização da insalubridade, porquanto o submete à exposição ao frio acima dos limites de tolerância. 2. Nessas circunstâncias, o empregado faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade. Precedentes de Turmas do TST. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2417-34.2013.5.23.0056 Data de Julgamento: 06.04.16, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15.04.16). A teor do entendimento agasalhado pela Colenda Corte Trabalhista, portanto, a exposição de trabalhador ao frio deve ser neutralizada pelo empregador por meio da implementação, em conjunto, das seguintes medidas: fornecimento e fiscalização da utilização de EPIs e concessão do intervalo para recuperação. Na hipótese dos autos, a perícia foi realizada na Sede da reclamada, localizada no SAAN Quadra 1, 1275. Parte C, E, Zona Industrial e na Cozinha do Hospital Santa Lúcia, locais onde o reclamante prestava serviço. Em que pese a reclamada não tenha apresentado documento comprovando a entrega de EPIs, o autor informou que eram fornecidos Casaco de frio com capuz, Botina de couro, Luva de proteção contra o frio e Cinta lombar, conforme ID 1d85dd7 - pág. 7. Após a análise do ambiente laboral e das atividades do autor em cotejo com as normas de regência, o Perito constatou o seguinte: Exposição do Reclamante ao Frio na Câmara Resfriada e os EPI's para Proteção/Neutralização Em concordância com os parâmetros técnicos, legais e dados coletados na perícia, constatou-se que as câmaras resfriadas e congeladas possuem temperaturas abaixo dos limites de tolerância e ambiente frio (nos termos definido pelo Art. 253 da CLT). Para realizar atividades no interior das câmaras resfriadas e câmaras congeladas é necessário utilizar EPI's para proteção contra os efeitos nocivos do frio, proporcionais à temperatura de cada ambiente. Na perícia foi comprovado que o reclamante para realizar as atividades de Auxiliar de Almoxarife entrava diariamente e várias vezes em câmaras resfriadas e congeladas, que possuem temperaturas abaixo dos limites de tolerância, e permanecia no interior de cada uma delas, conforme registro no quadro acima. Considerando o tempo de permanecia do Auxiliar de Almoxarife, no interior das câmaras resfriadas e congeladas, especialmente para realizar limpeza e organização dos produtos no interior das câmaras, rodízio e conferência de data de validade, em média 60 minutos, e a alta frequência que entravam no interior dessas câmaras, é necessário a utilização dos seguintes EPI's para proteção contra os efeitos nocivos do frio: Câmara resfriada: Blusão de frio com capuz, bota de borracha Câmara congelada: Blusão de frio com capuz, calça de proteção contra frio, bota de borracha, meião de frio, luvas de proteção contra o frio, capuz - balaclava. As atividades no interior de câmaras congeladas e resfriadas, sem a utilização de EPI's adequados, são insalubres de grau médio. A reclamada não apresentou documentos comprovando que forneceu para o reclamante, para uso pessoal/individual, todos os Equipamentos de Proteção contra o frio para utilizar no interior das câmaras congeladas, sobretudo para realizar os serviços que demandam maior tempo de permanência, no interior das câmaras congeladas, assim, havia exposição insalubre ao agente nocivo frio e há adicional de insalubridade a ser considerado nas atividades do reclamante. (ID 1d85dd7 - pág. 10) No caso, a perícia técnica revelou que não eram fornecidos EPIs suficientes/adequados para neutralização do agente físico frio, ante a frequência e o tempo de permanência do autor em temperaturas abaixo dos limites de tolerância. Assim, por não utilizar todos os EPIs necessários, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, veja: 9. CONCLUSÃO Com base nos dados coletados durante a perícia e à luz da legislação que regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade para o agente físico frio - Anexo n° 09 da NR-15 da Port. 3.214/78, concluiu-se que o reclamante entrava e permanecia em ambientes que o expunha, diariamente e de forma intermitente, aos efeitos nocivos do frio, sem utilizar todos os EPI's necessários e adequados. Assim, o reclamante estava exposto ao agente físico "frio" de forma insalubre, nos termos previstos pela legislação e é devido o adicional de insalubridade de grau médio. (ID 1d85dd7 - pág. 14) Convém lembrar que, não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos, o que, in casu, não ocorreu. Logo, mantenho a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (Recurso da reclamada) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Em seu apelo, a empresa ré requer a redução do valor arbitrado. Pois bem. Para a fixação dos honorários periciais, deve-se considerar a complexidade do trabalho realizado pelo expert, o tempo gasto na realização da perícia, além das despesas com o deslocamento ao local. Não se pode olvidar, também, a qualificação do perito. Entretanto, não se justifica que o perito, como prestador de serviço auxiliar do juízo, receba como remuneração, a títulos de honorários, valor superior ao teto constitucional do serviço público. O valor devido, descontadas as despesas com as diligências, não deverá ser superior a 90,25% do subsídio dos Min. STF. De acordo com a Lei 14.520 de 09 de Janeiro de 2023, tal teto importava, até dezembro de 2023, em R$ 37.589,95 mensais brutos, correspondentes a 220 horas úteis no mês. Ou seja, equivalente a R$ 170,86 por hora de trabalho. No caso concreto, o laudo revela um serviço minucioso, realizado por profissional qualificado, que dedicou tempo e conhecimento na elaboração do trabalho. Para realização da perícia, o experto deslocou-se até a Sede da Reclamada, localizada no SAAN Quadra 1, 1275. Parte C, E, Zona Industrial e na Cozinha do Hospital Santa Lúcia, locais onde o reclamante prestava serviço para a reclamada, avaliou as atividades realizadas pelo autor, tirando fotografias para ilustrar o laudo. O laudo de 14 páginas é explicativo, elucidativo e traz conclusões objetivas sobre o objeto da perícia. Os quesitos das partes foram respondidos de forma clara e precisa. Nesse cenário, em que pese o expert não tenha indicado as horas de trabalho para cumprimento de seu mister, tenho que o valor de R$ 4.500,00 a título de honorários periciais mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado. Mantenho o valor arbitrado na origem. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Parcialmente vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Filho (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão O acúmulo de funções exige prova robusta de que o empregado exercia, de forma habitual, tarefas de maior complexidade e responsabilidade, alheias às contratadas. Conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT e a jurisprudência consolidada, a mera execução de atividades compatíveis com a condição do trabalhador não gera direito a um "plus" salarial, incumbindo ao autor o ônus de comprovar o desequilíbrio contratual. No presente caso, o pedido de acúmulo funcional restringe-se ao período em que o autor laborou na sede da empresa (SAAN). Contudo, a prova oral produzida não sustenta a pretensão. As testemunhas arroladas pelo próprio reclamante, embora tenham descrito a execução de tarefas de cozinha, foram categóricas ao afirmar que trabalharam com o autor exclusivamente em outra localidade (Hospital Santa Lúcia). Inexistindo nos autos prova de que o autor acumulou as funções de auxiliar de almoxarife e de cozinha no local e período indicados na petição inicial, a reforma da sentença é medida que se impõe. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Pedindo vênia ao entendimento divergente, acompanho o Des. Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ACÚMULO DE FUNÇÕES: "DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o autor que foi contratado para exercer inicialmente a função de Garçom, alterada após três meses para Auxiliar de Almoxarife. Informa que no período de labor no SAAN, desde junho/2023 a março/2024, quando ocupava nominalmente a função de Auxiliar de Almoxarife, era solicitado a executar atribuições alheias ao seu cargo, tais como entrar na câmara fria e congelada, fazer liberação e armazenar comida dentro da câmara fria, auxiliar na cozinha, lavar o chão da cozinha e do estoque seco e manipular alimentos. Requer a condenação da reclamada no pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 40% sobre o salário devido e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. O artigo 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, dispõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Cabia ao reclamante provar o alegado acúmulo de funções. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10º Região, assim ementado: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade". (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021). A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada". (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021). "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido". (Recurso Ordinário nº 00000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021). A testemunha KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA, arrolada pelo obreiro, declarou que "O autor era auxiliar de almoxarife. quando o reclamante não estava no estoque ele colocava leite para entregar aos pacientes, ajudava na salada, levava alimentação para as copeiras na área de Covid, auxiliava o cozinheiro. A depoente e o autor trabalharam juntos no Hospital Santa Lúcia. (...).". A testemunha WALLACE FERREIRA DE SOUSA, também arrolada pelo reclamante, disse que "O depoente ocupou a função de almoxarife, embora registrado como auxiliar de limpeza. No local em que trabalhava havia mais de 1 câmara fria e o depoente as acessava. Crê que acessar as câmaras frias não é tarefa afeta ao cargo de almoxarife. (...).". Conforme explanado na plataforma Indeed - Guia de carreira (https://br.indeed.com/conselho-de-carreira/encontrando-emprego/que-auxiliar-almoxarifado-faz): "(...). Uma pessoa que trabalha como auxiliar de almoxarifado ajuda a equipe desse setor nas etapas de solicitação recebimento, armazenagem e expedição de diversos tipos de material para uso interno da empresa - de materiais de escritório a suprimentos para a produção industrial. Suas principais atividades são: Organizar as requisições de suprimentos e acompanhar o status dos pedidos. Fazer contatos com fornecedores, quando solicitado pela pessoa a cargo do almoxarifado. Desempacotar de forma apropriada todos os produtos recebidos, conferindo os itens e as respectivas notas fiscais. Organizar pacotes e fazer entregas de suprimentos para os setores determinados. Atualizar os registros de controle de entrada e saídas de material, inserindo as informações necessárias no sistema adotado pela empresa. Manter o almoxarifado da empresa limpo e organizado, posicionando os itens da forma mais adequada e eficiente. Evitar avarias, deterioração ou o extravio de materiais, para que isso não gere despesas extra ou contratempos para o setor. Comunicar pontualmente a ocorrência de problemas ou eventuais falhas que possam atrasar o atendimento das solicitações de material. Colaborar com o preparo de relatórios e atualizações periódicas de inventário. Um/uma auxiliar de almoxarifado deve se movimentar bastante no dia a dia, subindo escadas, carregando e descarregando carrinhos para transporte de materiais ou até empilhadeiras, dependendo do porte e tipo de empresa onde for trabalhar. (...).". Na Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, consta que os profissionais da área de almoxarifado exercem sumariamente as seguintes atribuições (https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf): "Recepcionam, conferem e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlam os estoques. Distribuem produtos e materiais a serem expedidos. Organizam o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado. Empacotam ou desempacotam os produtos, realiza expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística.". A entrada em câmara fria está adstrita à condição pessoal do Auxiliar de Almoxarife, pois tinha o intuito de armazenar/guardar/organizar/produtos. Contudo, evidencia-se por intermédio da prova oral que o reclamante, além das atribuições correspondentes a Auxiliar de Almoxarife, executava concomitantemente atribuições de um Auxiliar de Cozinha (auxiliava o cozinheiro, manipulava e servia alimentos), alheias à função na qual estava enquadrado, restando caracterizado o acúmulo de funções. Quanto ao percentual pretendido, não se mostra razoável, considerando as atividades acumuladas e o tempo dedicado a cada uma. O percentual de 20% (vinte por cento) atende à finalidade de remunerar pelo serviço suplementar. Julgo procedente em parte o pedido para deferir diferenças salariais no importe equivalente a plus de 20% do salário mensal percebido pelo autor, desde junho/2023 a março/2024, quando atuou no SAAN, enquadrado nominalmente como Auxiliar de Almoxarife (depreende da causa de pedir o acúmulo de função durante esse interregno), haja vista a razoabilidade deste percentual frente a totalidade de atribuições exercidas durante o labor. Por conseguinte, defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio. Deve ser observada a evolução salarial do obreiro durante o contrato de trabalho". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Dom Aquino Hospedagem E Gastronomia Ltda e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 317197978

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000997-02.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOM AQUINO HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA LTDA MARCIO FABIO DE AQUINO SELMA MOTA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR MSCiv 0000997-02.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: SELMA MOTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR MSCiv 0000997-02.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: SELMA MOTA DE MEDEIROS E OUTROS (3) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435d3c4 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SELMA MOTA DE MEDEIROS (pessoa jurídica), MÁRCIO FÁBIO DE AQUINO (pessoa física), SELMA MOTA DE MEDEIROS (pessoa física) e DOM AQUINO HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA LTDA, por meio do qual se objetiva cassar ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, em execução movida nos autos do processo n. 0000230-94.2021.5.21.0002, que, em fase de execução, após requerimento do exequente, em razão da possível existência de um grupo econômico, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a realização de constrições cautelares, por meio do SISBAJUD, em face dos ora impetrantes. Narram que “O processo de origem cuida de Reclamação Trabalhista movida por JORGE LUIZ AZEVEDO DA SILVA, em face de POUSADA PROJETO NATAL EIRELI -EPP, CPNJ nº 24.477.577/0001-57, em que a empresa reclamada foi condenada ao pagamento de diversas verbas contratuais e rescisórias”. Expõem que, após o início da execução as partes entabularam acordo que veio a ser descumprido pela executada. Afirmam que, “Intimada para se manifestar sobre o descumprimento, a própria executada peticionou, em sigilo, requerimento para que fosse redirecionada a execução em face dos impetrantes, sustentando seu pedido na suposta dívida existente entre os impetrantes e os executados”. Informam que “O exequente ratificou o requerimento dos executados, para que fosse efetivado “o redirecionamento da execução para o credor da Reclamada, qual seja, DOM AQUINO RESTAURANTE, inscrita no CNPJ sob o número 35216352/0001-63 e seu sócio MARCIO FÁBIO DE AQUINO, CPF 038.694.784-89, a fim de que seja quitada a dívida do presente processo”.(ID 2a19ac5)”. Mencionam que a autoridade coatora “(…) acolheu o pleito formulado pelo exequente e pelos executados, determinando a instauração de IDPJ em relação aos impetrantes, bem como a constrição dos bens dos impetrantes, antes mesmo da intimação para a apresentação de defesa, conforme decisão que à época se encontrava em sigilo – de ID 44e197a”. Acrescentam que, ao julgar o Agravo de Petição, o “E. Tribunal Regional fundamentou a sua decisão pelo fato de que o exequente não requereu o reconhecimento de grupo econômico e nem a responsabilidade solidária dos agravantes, tendo o juízo de 1º grau declarado de ofício a existência de grupo econômico entre impetrante e executada”. Aduzem que, “(…) após a exclusão dos impetrantes do polo passivo da demanda, no dia 04 de junho de 2025, a parte exequente formula novo pedido de inclusão destes sob o argumento de configuração de grupo econômico e sucessão empresarial (ID 9b85ca4), inovando a fundamentação jamais trazida aos autos pelas partes do processo, mas sugerida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, na já mencionada decisão de ID 44e197a, considerada ilegal por esta Egrégia Corte, diante da fundamentação de ofício”. Em face do novo requerimento, esclarecem que “(…) no dia 10 de junho de 2025 os impetrantes tiveram as suas contas bloqueadas novamente – conforme documentação em anexo - sob determinação de decisão que se encontra em sigilo até o momento”. Alegam que “A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser presumida ou antecipada por meio de medidas executivas unilaterais, sob pena de se transformar o IDPJ em mero instrumento formal, esvaziado de seu conteúdo garantidor. No caso em exame, a impetrante sequer teve reconhecida judicialmente a sua responsabilidade, sendo objeto de bloqueios patrimoniais sem o devido respaldo legal, o que torna tais atos absolutamente ilegítimos e nulos de pleno direito”. Mencionam que, inicialmente, o reclamante pleiteava a execução das impetrantes com fundamento em uma alegada dívida em face do executado. Porém, após o julgamento do agravo de petição, teria formulado nova alegação “(…) com base na alegação de existência de grupo econômico e sucessão empresarial, sem, contudo, apresentar qualquer prova robusta que sustente tais assertivas”. Destacam que “(...) as empresas já foram anteriormente vítimas de bloqueios judiciais ilegítimos, os quais permaneceram ativos por mais de sete meses, causando sérios prejuízos à sua atividade empresarial, mesmo sem qualquer reconhecimento judicial de sua responsabilidade nos autos principais”. Defendem que a ilegalidade da ordem de bloqueio de suas contas bancárias, uma vez que “(…) a decisão que determinou as constrições encontra-se em sigilo, o que impossibilita a plena compreensão dos fundamentos que embasaram a medida constritiva, frustrando o exercício do contraditório e da ampla defesa”. Sustentam que “A ausência de ciência efetiva e tempestiva da motivação da ordem judicial não apenas fere frontalmente o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), como também impede que a impetrante adote as medidas cabíveis para se defender de forma técnica e eficaz”. Argumentam ainda que os valores constritos são essenciais para o funcionamento da empresa e constituem medida desproporcional, “(…) violadora da função social da empresa (art. 170, III, da CF), e que pode ensejar prejuízos irreversíveis à atividade empresarial”. Alegam, também, que “A decisão que admite a inclusão das empresas, ora impetrantes, no polo passivo da execução, exclusivamente com fundamento na alegação de formação de grupo econômico, configura manifesta afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.232”. Asseveram que a hipótese dos autos trata-se de “típica de ofensa à cláusula do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que a execução passa a ser direcionada contra empresas que não integraram a relação jurídica processual originária, não tiveram oportunidade de se manifestar nos autos principais, tampouco de produzir provas em sua defesa”. Ponderam que, “(…) considerando o risco de grave lesão ao direito líquido e certo das impetrantes, que já tiveram suas contas bloqueadas de forma indevida neste processo judicial, reconhecida a ilegalidade pelo acórdão de ID b032224, impõe-se a concessão da ordem mandamental para sustar a inclusão das empresas na execução, até o julgamento final da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. Alegam a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e postulam, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar “no sentido de suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0000230-94.2021.5.21.0002, para que seja determinada a invalidação dos atos constritivos realizados, bem como determinada a suspensão de novas ordens de bloqueio”. Requer, também, que “os valores ora bloqueados em nome dos Impetrantes sejam devidamente estornados”. No âmbito da tutela definitiva, pleiteiam que “seja CONCEDIDA A ORDEM DE SEGURANÇA para confirmar a tutela provisória, no sentido de determinar a ilegalidade da decisão impugnada”. Proferido o despacho de Id 5531829, solicitando informações à autoridade coatora antes da apreciação da apreciação do pedido liminar. A autoridade coatora prestou as informações de Id f48fd01, expondo as razões que fundamentaram a prolação do ato impugnado e encaminhando a cópia respectiva (Id c40383f). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o que importa relatar. Analisa-se. Preliminarmente, verifica-se que os impetrantes trouxeram aos autos cópia integral dos autos originários, em que prolatado o ato coator. Registraram, ainda,a informação de que o ato impugnado encontrava-se sob sigilo. De outra feita, o prazo decadencial disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 foi observado, uma vez que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 18/06/2025 e os impetrantes tomaram ciência do ato coator em 10/06/2025, em razão da realização de constrições em suas contas bancárias. A representação é regular, conforme procurações de Ids 59f7688, 579b1ce, d1996d5 e 2f6cb4e. Ultrapassada a admissibilidade, passa-se a apreciar o pleito liminar. A tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do CPC, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência cautelar, por sua vez, traz regulamentação específica no art. 305 do CPC, a dispor que "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Com o implemento do novo CPC, houve não somente a consagração da fungibilidade das tutelas antecipadas e cautelares, mas verdadeira unificação dos requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). De similar modo nos diz a regulamentação específica para a concessão de tutelas de urgência no âmbito da LMS, que em seu art. 7º, III, consagra o binômio relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida como requisitos necessários à concessão de liminar: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A fumaça do bom direito relaciona-se com a plausibilidade do direito invocado, ou seja, com a mera aparência de direito, em que se exige a demonstração da probabilidade do direito a ser resguardado. Conforme vertente doutrinária, faz-se necessária a demonstração inequívoca, por prova documental, dos fatos invocados como autorizadores da incidência da norma jurídica tida por violada. No caso em análise, o ato impugnado veio aos autos por meio das informações prestadas pela autoridade coatora (Ids f48fd01 e c40383f), uma vez que, até então, encontrava-se sob sigilo nos autos originários. O ato impugnado (Id c40383f) consiste em decisão proferida em fase de execução, que, após requerimento do exequente, realizou detalhada pesquisa patrimonial e concluiu pela existência de um grupo econômico decorrente da atuação conjunta de pessoas físicas e jurídicas. O ato coator concluiu que "(...) mediante a gestão conjunta, confusão patrimonial com investimentos recíprocos e funcionamento no mesmo local, com parte do público alvo em comum (pousada e restaurante), caracterizado o grupo econômico e a figura do empregador único, de sorte que as atividades estão imiscuídas de forma recíproca". Em face da mencionada conclusão, a decisão ora guerreada determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a realização de constrições cautelares em face dos ora impetrantes, por meio do SISBAJUD, uma vez que estaria evidenciado risco ao resultado útil do processo. Resta perquirir, assim, se há alguma ilegalidade do ato coator que justifique o corte mandamental. Inicialmente, no que se refere ao Tema 1.232 de Repercussão geral do E. STF, registre-se que a suspensão determinada em seu bojo não abrange as hipóteses em que a inclusão de empresa do grupo econômico, na fase de execução, ocorra após a instauração de IDPJ, que viabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o aresto abaixo, oriundo da 1ª Turma deste TRT da 21ª Região, de lavra do Excelentíssimo Desembargador José Barbosa Filho: TEMA Nº 1232 - PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA COMO DO GRUPO ECONÔMICO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - INSTAURAÇÃO REGULAR DE IDPJ - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. O Tema nº 1232 da Repercussão Geral possui a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". E, em consulta ao sítio eletrônico do STF, na seção referente ao citado Tema, verifica-se que o Excelentíssimo Ministro Relator proferiu a seguinte decisão: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". Ocorre que, analisando o Acórdão em que se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, verifica-se que, ali, a empresa incluída no polo passivo defendia "a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de sua inclusão no polo passivo da demanda", o que foi observado neste feito. Portanto, a situação sub judice não se enquadra nos parâmetros de incidência do Tema do nº 1232, já que, no caso, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa agravante, o que lhe garantiu a plena observância do direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar rejeitada. (TRT- 21ª Região, 1ª Turma, AP nº 0000745-45.2015.5.21.0001, relator: Desembargador José Barbosa Filho, DEJT:10.08.2023). Em relação ao bloqueio cautelar de valores dos impetrantes, tem-se que a medida encontra amparo no parágrafo segundo do art. 855-A da CLT, que autoriza expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar: “A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. A possibilidade de constrição cautelar, no âmbito do IDPJ, também encontra amparo na jurisprudência da SBDI-2 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Apoio à Execução do TRT da 9ª Região, que, após a reunião de diversas execuções contra a mesma executada, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IPDJ das empresas vinculadas e inclusão dos respectivos sócios no polo passivo. No mesmo ato, ordenou o bloqueio cautelar de saldos bancários e bens de propriedade das empresas e sócios. 2. Os Impetrantes insistem no direito líquido e certo ao contraditório antes de qualquer medida coercitiva sobre seu patrimônio, ante o que dispõe o art. 134, § 3º, do CPC, em que prevista a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). No entanto, é plenamente possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto , já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A previsão de suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC), nesse contexto, não impede a adoção de medidas cautelares por parte do Juízo, na forma do art. 301 do CPC, conforme ressalvado de modo expresso no § 2º do art. 855-A da CLT. 4. No caso examinado, a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos Impetrantes está fundamentada em indícios que autorizam a medida tomada. Com efeito, a pesquisa patrimonial - via SIMBA, CAGED, CENSEC, DIMOB, BACEN, INFOJUD, RENAJUD, CNIB BACEN CCS, DOSSIÊ INTEGRADO (Receita Federal), DOI, COPEL, INFOSEG, Portal Transparência - empreendida pela Autoridade dita coatora revela confusão patrimonial entre os Impetrantes e a executada principal, a ocorrência de movimentações bancárias constantes entre a executada Alerta Serviços de Segurança Ltda e o Impetrante Edson Luiz Gonçalves, inclusive depósitos bancários, sem contrapartida em prestação de serviços ou transações comerciais; pagamentos de contas de consumo de energia elétrica da residência do sócio da executada Alerta (Marcos Cesar Zampieri) por parte da Impetrante MRA incorporação de Empreendimentos Imobiliários; aquisição de bens por parte do Impetrante Edson Luis Gonçalves, inclusive as cotas da Impetrante MRA , com verbas disponibilizadas pelo sócio da executada Alerta, redundando em aumento do capital social em valor incompatível com os rendimentos de seu único titular. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015 para a concessão da tutela cautelar de urgência, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. Precedentes da SBDI-2. Recurso conhecido e não provido" (ROT-1053-44.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2021). Observe-se que o ato impugnado fundamentou adequadamente a necessidade do provimento cautelar, bem como as razões que ensejaram a manutenção do sigilo de seu conteúdo - já levantado. Detalhou a existência de um contexto de ocultação patrimonial, com o encerramento de atividades da executada e a iminente frustração das medidas executórias, consoante se infere de seu teor: “(…) Defiro o requerimento para direcionar a execução em face da empresa de CNPJ 35.216.352/0001-63- S. M. M. (Restaurante Dom Aquino), eis que de forma incontroversa, trata-se de extensão da empresa reclamada acordante. O restaurante DOM AQUINO funciona no estabelecimento da reclamada e possui com ela um contrato de parceria de serviços empresariais de mútuo (ID 2e8910c), pelo qual os 50% dos lucros do restaurante são, na verdade da executada. Ainda, sendo constituída como empresário individual, a sua titular responde pessoalmente pelas dívidas da pessoa jurídica, de sorte que a Sra. S. M. M. passa a integrar o presente feito, pela presente decisão. Conforme indicado pela reclamada e nos termos do contrato firmado por essa pessoa jurídica, o Sr. Márcio Fábio de Aquino é o legítimo representante e procurador da empresa, de onde se extrai sua condição de sócio de fato, motivo pelo qual passa a integrar o polo passivo da presente demanda. A concepção de autonomia da pessoa jurídica - como ficção legal - não é barreira intransponível quando presentes as hipóteses legais de responsabilização dos administradores e sócios, mormente quando presente o abuso de direito, que se projeta pelo inadimplemento de obrigações contidas em título judicial. Resta claro, portanto, in casu, o desvio de finalidade retratado no art. 50 do CC, caracterizador do abuso da personalidade jurídica, razão por que determino a sua desconsideração. Incluído o Restaurante Dom Aquino no polo passivo da presente demanda (razão social Selma Mota Medeiros), uma vez juntado aos autos o contrato de parceria comercial no qual estabelecido que o restaurante e a pousada atuariam em conjunto, no mesmo local, com divisão de lucros. Diante da iminência do encerramento das atividades da pousada reclamada, determinada a penhora de bens em desfavor das duas empresas que atuam conjuntamente e no mesmo local, mediante aquele contrato. Denota-se, ainda, que o representante do Restaurante Dom Aquino foi o Sr. Márcio Fábio de Aquino, como "empreendedor" o mesmo que se mostrou como administrador e responsável pelo empreendimento quando da diligência e conforme registrado na certidão, esse determinou a imediata substituição da maquineta de cartão disponível no estabelecimento, a fim de ocultar o CPF/CNPJ do destinatário dos valores pagos em seu favor. Conforme decisão anterior, a inserção da Sra. Selma se impõe, eis que constituída como empresária individual, a pessoa física responde de forma imediata pelos débitos da pessoa jurídica, confundindo-se os respectivos patrimônios. O Sr. Márcio, que administra o local de fato e celebra contratos, seu companheiro, tentou ocultar o patrimônio empresarial a fim de ludibriar este juízo. Contudo, conforme relatado na certidão retro, emitida pela oficiala de justiça quando da diligência de penhora, identificado que o restaurante executado se utiliza do CNPJ 50.781.139/0001-98 - J GENILDA DA SILVA (Ceara Grill) para recebimento de pagamentos realizados em seu favor. A diligência confirmou, ainda, que o restaurante e a pousada funcionam conjuntamente, no mesmo estabelecimento, conforme estabelecido no contrato entre eles firmado, para repartição de lucros. Ainda, constata-se que a ordem de despejo da pousada vence nesta data e essa se encontra há dois meses sem pagar o aluguel do local, e os bens móveis dados em garantia, conforme contrato de aluguel de ID 62d1511 com o locador. De se notar, ademais, que os proprietários da pousada são estrangeiros, sem residência no Brasil e conforme constatado pela oficiala, de viagem marcada de volta para Argentina, de sorte que a presente execução restaria integralmente frustrada. Ante o exposto, defiro a inclusão do Restaurante Dom Aquino, Sra Selma Mota e o Sr Márcio Fábio de Aquino, uma vez que expresso no contrato que os lucros das empresas seriam divididos e com gestão conjunta de ambos. Ademais, mediante a gestão conjunta, confusão patrimonial com investimentos recíprocos e funcionamento no mesmo local, com parte do público alvo em comum (pousada e restaurante), caracterizado o grupo econômico e a figura do empregador único, de sorte que as atividades estão imiscuídas de forma recíproca. Não apenas, mas o Sr Márcio Fábio de Aquino seria o gerenciador empresarial da pousada, além de investidor, conforme contrato juntado aos autos, de forma que caracterizada sua responsabilidade e do restaurante contratante, pelo empreendimento da pousada, o que inclui os débitos. O artifício empresarial ainda se agrava diante do quadro acima, de encerramento das atividades da pousada, saída do País dos titulares estrangeiros, sem cumprimento de suas obrigações. Por fim, tendo alegado que a pousada não teria recebido sua parte no contrato de parceria, conclui-se que o restaurante, além de gestor e investidor daquele empreendimento, ainda reteve em seu favor valores que deveria repassar à pousada, o que confirma sua verdadeira gestão do local. Ainda, observo que pelo CCS realizado, atuaram como procuradores da Pousada: CLEDNARA EMMANUELLA MARIA BEZERRA FREIRE , CPF: 089.121.724-09 e L. M. B. (012.412.349-06 ) esse já incluso nos autos. Pelo exposto, com fulcro no art. 878 da CLT, bem como nos arts. 133 a 137 do NCPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, instauro,a pedido da parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para inserção no polo passivo da presente demanda, de: A) CNPJ 35.216.352/0001-63- S. M. M. (Restaurante Dom Aquino); B) S. M. M. C) Márcio Fábio de Aquino D) CLEDNARA EMMANUELLA MARIA BEZERRA FREIRE Nessa linha, antes da intimação do sócio ou da pessoa jurídica, e cumprida a diligência mencionada, proceda-se, em caráter cautelar, com base nos arts. 297, 300 e 301 do NCPC, à expedição de penhora eletrônica de ativos financeiros através do SISBAJUD em desfavor da empresa executada e dos sócios acima, uma vez que restou evidenciado, na forma já assinalada supra, risco ao resultado útil do processo, à qual faz alusão o art. 300 do NCPC. A ferramenta deve ser utilizada na modalidade repetitiva, por 60 dias, inclusive sobre conta-salário. 20250037163693 Concomitantemente, ao RENAJUD (restou negativa) e CNIB, para indisponibilidade cautelar de bens móveis e imóveis em nome daqueles. Protocolo CNIB 202506.0910.04060416-IA-446 Sobrevindo o resultado, intime-se o sócio e/ou administrador da empresa executada do inteiro teor da presente decisão, bem como para que se manifeste no prazo de 15 dias, caso queira, na forma prevista no art. 135 do NCPC. O andamento do feito está suspenso até a resolução do incidente (§ 3º do art. 135 do NCPC). Aguarde-se o resultado das ordens de bloqueio. Conferi sigilo ao presente despacho para não esvaziar a eficácia da ordem. Cumpridas as diligências, retire-se o sigilo. NATAL/RN, 09 de junho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta” (Id c40383f. Grifos acrescidos). Esclareça-se que a presença dos requisitos necessários à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ou ao reconhecimento de grupo econômico insere-se no mérito do IDPJ instaurado nos autos originários, cuja decisão é recorrível mediante agravo de petição, na forma do art. 855-A, inciso II, da CLT. Assim, havendo recurso próprio, ainda que com efeito diferido, para discutir a matéria, torna-se inviável a utilização de mandado de segurança para a aludida finalidade, na forma do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 92 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Desse modo, os fundamentos anteriormente expendidos são suficientes para afastar a verossimilhança e plausibilidade das alegações dos impetrantes e, por consequência, para descaracterizar o fumus boni iuris, imprescindível ao acolhimento da tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, INDEFERE-SE a liminar requerida. Dê-se ciência aos impetrantes do teor desta decisão. Informações já prestadas pela autoridade apontada como coatora (Id f48fd01). Intime-se o litisconsorte passivo para se manifestar, querendo, sobre a presente ação, no prazo de 10 dias. Transcorridos os prazos para informações e manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Decorrido o prazo para apresentação de parecer, deverão os autos vir conclusos para julgamento. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - SELMA MOTA DE MEDEIROS - SELMA MOTA DE MEDEIROS - DOM AQUINO HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA LTDA - MARCIO FABIO DE AQUINO

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União - Fazenda Nacional x A Eletrotecnica Industria De Material Eletrico Ltda e outros

ID: 256122524

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001211-68.2008.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA PAULO RENATO BOSCOLO SAURO BOSCOLO JUNIOR

80

Advogados:

WANDERSON DE FREITAS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001211-68.2008.4.01.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAURO BOSCOLO JUNIOR EXECUTAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001211-68.2008.4.01.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAURO BOSCOLO JUNIOR EXECUTADO: PAULO RENATO BOSCOLO EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA EXECUTADO: A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EDITAL Nº 380001999303 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0001211-68.2008.4.01.3802 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) e Executados A ELETROTÉCNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA (CNPJ: 25.422.288/0001-13), ELETROMETALÚRGICA UBERABA LTDA (CNPJ: 18.516.054/0001-70), PAULO RENATO BOSCOLO (CPF: 406.073.306-78), SAURO BOSCOLO JÚNIOR (CPF: 211.746.286-34) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno na Avenida Francisco Podboy, 333, Distrito Industrial 1, Uberaba/MG, área aproximada de 31.530,00m², contendo prédio de portaria/refeitório, com guarita, prédio de expedição (dois pavimentos), prédio das chaves (dois pavimentos), prédio de fundição (um pavimento), prédio administrativo e industrial (três pavimentos) e prédio de laboratório (dois pavimentos), com área construída de 15.000,00m², construção antiga e rústica, todavia robusta, com concreto armado, estrutura metálica e alvenaria. CRI 1º Ofício de Uberaba/MG, n° 6.224, a saber: – Terreno situado na Avenida Francisco Podboy, n° 333, Distrito Industrial de Uberaba – D.I. 1, nesta cidade de Uberaba/MG, com área aproximada de 31.530,00m² (trinta e um metros, quinhentos e trinta centímetros quadrados), com a seguinte descrição: inicia no ponto M-1, na divisa dos lotes 37 e 38 da quadra 04, no alinhamento direito da Avenida 1, no sentido BR-050 (variante) à 275,84m de interseção dos eixos da Avenida Ligação e Avenida 1. Desse, segue pelo referido alinhamento no mesmo sentido, por uma distância de 233,55m em linha reta, até o ponto M-2. Daí, com um raio de 21,50m, e um semi desenvolvimento de 23,00m à direita alcança o ponto M-3, no limite interno da faixa verde do anel de distribuição. Desse, com uma distância de 151,30m em linha reta, seguindo pelo referido limite, alcança o ponto M-4, no canto da divisa dos lotes 48 e 47. Daí, com uma deflexão de 79°45'20" à direita, e uma distância de 203,24m em linha reta, alcança o ponto M-5 na divisa dos lotes 38 e 37, com um ângulo de 79°45'20" à direita e uma distância de 118,02m em linha reta seque pela divisa dos referidos lotes até o ponto M-1, do início desta descrição, abrangendo os lotes 38 a 49 da quadra 4, e perfazendo uma área de 31.530,00m². Obs.: O imóvel se localiza na Avenida Francisco Podboy, 333, Distrito Industrial 1, Uberaba/MG e funciona como sede da empresa executada A Eletrotécnica Indústria de Material Elétrico Ltda., sua área total, contida em escritura, perfaz 31.350,00m² (trinta e um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados). Existe no imóvel as seguintes edificações: prédio de portaria/refeitório, com guarita, prédio de expedição (dois pavimentos), prédio das chaves (dois pavimentos), prédio de fundição (um pavimento), prédio administrativo e industrial (três pavimentos) e prédio de laboratório (dois pavimentos), com área construída aproximada de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados). Trata-se de construção antiga e rústica, todavia robusta, com concreto armado, estrutura metálica e alvenaria (precisando de pintura e reforma estética), coberta, em sua maioria, com telha tipo amianto. Imóvel matriculado sob n° 6.224 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Uberaba/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), em 11 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 40.836,30 (quarenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta centavos), em 18 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SAURO BOSCOLO JÚNIOR, Avenida Doutor Fidelis Reis, 718, Apto 1401, Uberaba/MG ÔNUS: Penhora nos autos nº 0055959-87.1999.8.13.0701 (0701.99.005595-9), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0059456-12.1999.8.13.0701 (0701.99.005945-6), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001342-19.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001274-3), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0032925-83.1999.8.13.0701 (0701.99.003.292-5), da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001088-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001020-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 1047523-15.2005.8.13.0701 (0701.05.104752-3), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0137751-58.2002.8.13.0701 (0701.02.013775-1), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0008364-84.2010.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0025118-84.2014.8.13.0701 (0701.14.002511-8), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000628-44.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002349-36.2009.4.01.3802 (2009.38.02.002351-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000997-92.1999.4.01.3802 (1999.38.02.000956-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000996-10.1999.4.01.3802 (1999.38.02.000955-8), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003539-87.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000445-73.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0006312-18.2010.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000013-83.2014.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000820-89.2003.4.01.3802 (2003.38.02.000750-1), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003891-84.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001733-22.2013.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002797-43.2008.4.01.3802 (2008.38.02.002798-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002553-75.2012.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002195-67.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002184-3), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0002652-21.2007.4.01.3802 (2007.38.02.002652-3), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003828-59.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002699-58.2008.4.01.3802 (2008.38.02.002700-8), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000614-60.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000665-71.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004866-14.2009.4.01.3802 (2009.38.02.004868-0), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004744-69.2007.4.01.3802 (2007.38.02.004745-5), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002201-74.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002190-4), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002138-49.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002127-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001342-19.2003.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001088-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001020-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002203-44.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002192-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001811-11.2016.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002197-37.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002186-9), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 2008.38.02.001211-4, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG (este feito); Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001810-26.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001381-59.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000554-54.1993.4.01.3802 (93.02.00544-5), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001173-71.1999.4.01.3802 (1999.38.02.001133-1), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003315-18.2017.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000145-39.1997.4.01.3802 (1997.38.02.000026-0), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0005674-14.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001282-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001214-7), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002184-38.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002173-9), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004265-32.2014.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001813-78.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003528-58.2016.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001355-57.1999.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0004819-25.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004980-74.2014.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0006475-17.2018.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000666-12.2019.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0004794-46.2017.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0005187-39.2015.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0005650-10.2017.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002349-36.2009.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002796-58.2008.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002967-63.2018.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000666-12.2019.7.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003538-05.2016.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 5009255-85.2023.8.13.0701, da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos leiloeiros oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (Resolução 236/2016, artigos. 21 e 22, do CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Código Penal, artigo 335), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Código de Processo Civil, artigo 897). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo leiloeiro oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o CPC, artigo 880. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao Código de Processo Civil, artigo 77, inciso IV, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaismg.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, art. 887, § 2º. I - OBSERVAÇÕES 1.1 – Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC, art. 219). 1.2 – O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º. 1.3 – Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III). 1.4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29). 1.5 – Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (CPC, art. 890). 1.6 – Devem ser observadas as preferências na arrematação: 1.6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (CPC, art. 843, § 1º); 1.6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (CPC, art. 892, § 2º); 1.6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (CPC, art. 893); 1.6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 1.7 – Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (CPC, art. 899). 1.8 – No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação” (CPC, art. 843, § 2º). 1.9 – A venda será realizada exclusivamente ON-LINE (CPC, art. 886, V), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891). 1.10 – Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no CPC, art. 896. 1.11 – O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput), com as especificações que se seguem: 1.11.1 – Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante; 1.11.2 – Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 1.12 – Sem prejuízo de aplicação do disposto no CPC, art. 903, § 6º, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal, art. 358). 1.13 – Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, e CPC, art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, e art. 886, II, art. 901, § 1º), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º); 1.13.1 – Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem; 1.13.2 – Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor; 1.13.3 – Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela; 1.13.4 – Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º). 1.14 – O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (CPC, art. 901, § 1º, bem como da Portaria Presi nº 32/2022, Tabela III); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes; 1.14.1 – Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (Resolução 236/2016 – CNJ, art. 7º, §7º), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (Código Civil, art. 708, e Decreto nº 21.981/1932, art. 40); 1.14.2 – Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 1.15 – Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o Código Tributário Nacional, art. 130, sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará o Código Tributário Nacional, artigos 186 e 187. 1.16 – Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e a responsabilidade do arrematante do imóvel em condomínio pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, mesmo se anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). 1.17 – Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a aplicação analógica do CTN, artigo 130, parágrafo único, e serão observadas as preferências descritas no CTN, arts. 186 e 187. No caso de automotores, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 1.18 – Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 26). II - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 2.1 – Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). 2.2 – Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII); d) Fica(m) cientificado(s), ainda, de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no CPC, artigo 903, § 1º, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (Código de Processo Civil, artigo 903, § 2º). 2.3 – Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), aos 11 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco. Confeccionado pela leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira e conferido por mim, _______ Aparecido Castanheira Silva, Servidor da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 0000373-65.2018.8.10.0060

ID: 334620237

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000373-65.2018.8.10.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 - dias) Processo: 0000373-65.2018.8.10.0060 Acusado(a): LUCAS DOS SANTOS FERREIRA A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício juí… EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 - dias) Processo: 0000373-65.2018.8.10.0060 Acusado(a): LUCAS DOS SANTOS FERREIRA A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Dra. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício juíza substituta, respondendo pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, FAZ SABER a vítima RAIMUNDA MARIA DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, e a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, para tomar ciência do inteiro TEOR DA SENTENÇA ID 117326884 proferida nos autos da Ação Penal nº 0000373-65.2018.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, cujo teor transcrevo a seguir: "1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de LUCAS DOS SANTOS FERREIRA atribuindo-lhe a autoria da prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.10. 826/2003 c/c artigo 157, §2º, inciso II e § 2º-A inciso I c/c artigo 69, ambos do CPB. Consta na denúncia Id 71912397: “Segundo consta no repositório policial, no dia 19 de fevereiro de 2018, o ora acusado LUCAS DOS SANTOS FERREIRA foi preso em flagrante delito por portar 03 (três) munições calibre 38, sem a devida autorização. Constatou-se ainda que no mesmo dia, por volta das 18h00min, o ora denunciado, na companhia de outro indivíduo não identificado, em comunhão de desígnios e conjunção de esforços previamente conluiados e portando arma de fogo, assaltaram as vítimas Isabel Cristina de Carvalho. Francisca das Chagas Carvalho de Sousa e Raimunda Maria da Silva, subtraindo destas dois aparelhos celulares, um relógio e a quantia de R$865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) em dinheiro. Conforme narra o caderno policial, uma guarnição da Polícia Militar foi informada de que dois indivíduos estavam praticando assaltos e haviam sido pegos por populares. A referida guarnição deslocou-se até o local informado, vindo a localizar o ora denunciado e outro individuo. No bolso do primeiro foram encontradas 03 (três) munições calibre 38, sem a devida autorização. Em razão disso, o ora denunciado foi encaminhado à Central de Flagrantes. Ressalta-se que mais cedo, no mesmo dia, Isabel Cristina de Cano Francisca das Chagas Carvalho de Sousa e Raimunda Maria da Silva foram vítimas de um perto tendo registrado a ocorrência. Quando da prisão do ora denunciado e de seu comparsa, a vítima Isabel Cristina de Carvalho reconheceu o primeiro como um dos autores do crime. Constatou-se que o ora denunciado e seu comparsa chegaram ao bar da Sra. Francisca (que funciona no mesmo local de sua residência) e anunciaram o assalto, exigindo o dinheiro. O comparsa do ora denunciado entrou na residência a procura de dinheiro. O ora denunciado trancou as vítimas Isabel Cristina e Raimunda Maria em um cômodo da casa e subtraiu os celulares destas, além do relógio da Sra.Francisca e uma quantia em dinheiro. O laudo de exame em arma de fogo deu POSITIVO para eficiência nitro das munições apreendidas em poder do ora denunciado. O ora acusado, quando interrogado na Central de Flagrantes, confirmou que as munições foram encontradas em seu poder, mas negou a autoria do roubo. A justa causa para o exercício da ação penal, isto é, o lastro probatório mínimo evidenciando os indícios de autoria e de materialidade do crime está demonstrado por meio do depoimento das vitimas de fls.08, 09, 26, 58, 60-61 testemunhas de fls.02-03; auto de apresentação e apreensão de fls.04 e laudo de exame em arma de fogo. Em face do exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA, requerendo que seja a mesma recebida, instaurando-se assim o processo criminal com a citação do ora denunciado, LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, para responder a todos os termos da ação contra ele intentada e, ao final, sua condenação nas penas cominadas ao crime perpetrado no do artigo 14, caput, da Lei n.10.826/2003 c/c artigo 157, §2º, inciso II e § 2º-A, inciso I c/c artigo 69, ambos do CPB.” A exordial veio instruída com o IP 13/2018 – 4º DPT, Id 71912400. Denúncia recebida em 15/01/2019, Id 71912402. Regularmente citado, apresentou resposta a acusação Id 71912406. Certidão de antecedentes Id 71912400, pag 49/50. Audiências de Instrução e Julgamento realizada em 21/11/2023, no Id 106785417, ocasião em que foram ouvidas as vítimas e decretada a revelia do acusado. Alegações finais do Ministério Público apresentadas por meio de memoriais Id 108479731, onde requer a CONDENAÇÃO do réu LUCAS DOS SANTOS FERREIRA apenas pelo crime do Art. 157, §2°, I, II, do Código Penal. Alegações finais da defesa dos acusados apresentadas por meio de memoriais Id 108979514, pugnando pela absolvição do acusado do acusado Lucas dos Santos Ferreira pelos crimes a ele imputados, a saber, o delito previsto no art. 157, §2°, I e II, do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal, bem como o delito previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/03, nos moldes do art. 386, III, do Código de Processo Penal; Subsidiariamente, em caso de condenação pelo crime de roubo majorado em concurso de pessoas e com a utilização de arma de fogo, o afastamento da majorante pertinente ao uso de arma de fogo, não havendo comprovação nos autos da existência de arma de fogo e; Ainda em caso de condenação, o reconhecimento e a aplicação da atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena aquém do mínimo legal, superando a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.. visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO Registro que houve modificação legislativa do art. 157, do CP, pela Lei nº 13.654/2018, verifica-se que houve reforma “in pejus” da legislação, passando a majorar o uso de arma de fogo com 2/3, de forma que a legislação anterior deve ser aplicada, na medida que a majoração da arma de fogo é de 1/3 até a metade sendo melhor para o acusado. O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. Com efeito, a materialidade delitiva, do crime de roubo, encontra-se consubstanciada no Auto de apreensão pag. 10, Id 71912400 e depoimentos das vítimas. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento das testemunhas, vítimas e provas documentais acostadas. Em audiência, a vítima Isabel Cristina de Carvalho relatou que estava em companhia de sua mãe, em casa, onde funciona um bar. Então chegaram dois rapazes em uma motocicleta e pediram cerveja, quando ela foi pegar a cerveja eles anunciaram o assalto. Contou que eles levaram cerca de R$ 800,00 (oitocentos reais) e um celular e saíra. Afirmou que acionaram a polícia e que algum tempo depois policiais chegaram e falaram que tinha detido duas pessoas, então foi à central de flagrantes, onde reconheceu um deles, o acusado LUCAS. A vítima Francisca das Chagas Carvalho de Sousa relatou que LUCAS, acompanhado de outra pessoa, armados com arma de fogo lhe assaltaram. Relatou que foi levado um celular, cordão e dinheiro, cerda de R$ 200,00 (duzentos reais), confirmando que os assaltantes estavam de cara limpa, o que facilitou seu reconhecimento. O acusado LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, não compareceu, sendo declarada sua revelia. O comparecimento ao juízo para apresentar sua versão dos fatos é um direito do acusado, e em sendo direito, pode o acusado não comparecer sem que ausência seja utilizada em seu desfavor. Em audiência de instrução e julgamento, as vítimas apresentaram depoimentos conformes, relatando os fatos com de maneira harmônica, tendo descrito com clareza o crime praticado narrando, com riqueza de detalhes, como tudo teria acontecido e indicando a participação do acusado na ação. Durante a audiência de instrução e julgamento as vítimas apresentaram depoimentos consistentes e lineares, reconheceram o acusado LUCAS DOS SANTOS FERREIRA de forma precisa e induvidosa. Outrossim, em termos de prova convincente, a palavra da vítima, cumulado ao contundente acervo probatório constante aos autos, preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta de um juízo de razoabilidade, devem-se examinar suas declarações pelos elementos que contêm, confrontando-os com as outras provas ou indícios obtidos na instrução. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para condenação, não importando quem a trouxe. Nunca é demais insistir que o panorama jurisprudencial tende a afirmar que a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. Os relatos da vítima ao se mostrar seguro e coerente, merecem ser considerados elementos de convicção idôneos, senão vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. EM DESACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. 1. É válido o reconhecimento do réu feito pela vítima em juízo. As palavras da vítima, quando aliadas aos demais elementos do processo, são suficientes para embasar um édito condenatório. Acriminado reconhecido perante a Autoridade Policial e em juízo. 2. Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão do apelante ou afastar a robusta prova produzida em seu desfavor. 3. Dosimetria. Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade valoradas negativamente de forma equivocada pelo juízo. Violência já integra o tipo penal e não pode exasperar pela culpabilidade. Registros Criminais sem trânsito em julgado, não podem exasperar a pena nos antecedentes e personalidade do agente. Quanto a conduta social, o simples fato do réu ser usuário de drogas, não o coloca como elemento pernicioso para sociedade. Precedentes. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido apenas para redimensionar a pena corporal, mantendo, no resto, a decisão guerreada. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0000997-92.2018.8.10.0035 – COROATÁ Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Julgado em 06/05/2022). No presente caso ficou claro o concurso de pessoas, tendo sido demonstrado que o réu LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, em comunhão de desígnios e esforços com outras pessoas praticou o delito. Com efeito, todos que tem ciência dos fins ilícitos buscados e dos riscos a eles inerentes assumem integralmente a responsabilidade pela sua consecução, independentemente da identidade do autor direto, uma vez que não se exige que todos pratiquem atos típicos de execução, mas tão somente a adesão à conduta e planejamento conjunto da execução, desta forma, todos são autores. Esteja empunhando a arma de fogo, subtraindo os bens da vítima ou sendo responsável pelo transporte e evasão, um é coautor do outro. É a prática comunitária do crime. A instrução demonstrou-se efetiva em demonstrar que crime foi praticado com o emprego de uma arma de fogo, para ameaçar a vítima e lograr seu intento criminoso. Embora a arma não tenha sido apreendida e periciada, insta dizer que a apreensão e a perícia da arma são requisitos prescindíveis para a incidência da presente majorante, desde que fique caracterizada sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios, conforme se extrai do julgado transcrito a seguir, o qual consubstancia entendimento consolidado nos tribunais pátrios, senão vejamos: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS SUFICIENTE PARA ATESTAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de hábeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão à perícia. 4. Em tais hipóteses, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima ou depoimento de testemunhas. 5. Este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação jurisprudencial confirmada no Supremo Tribunal Federal em decisão proferida nos autos do RE 640.139, entendeu que a pessoa que atribuía si falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes, pratica o crime descrito no art. 307 do Código Penal brasileiro, não constituindo mero exercício da autodefesa. 6. Impetração não conhecida.(STJ - HC: 196305 MS 2011/0023323-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/03/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2013)” (grifo nosso). Em relação à conduta de porte de arma de fogo, entendo que a posse da munição se desdobra a partir da conduta anterior, roubo, sendo por esta absorvida, pelo princípio da consunção. As condutas são, portanto, típicas. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que prática um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o denunciado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR o acusado LLUCAS DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, natural de Teresina-PI, nascido em 06/05/1998, RG nº 4.011.230 SSP-PI, CPF nº 631.214.983- 80, filho de Maria dos Prazeres Pinto dos Santos e Sergio Ferreira de Oliveira, residente na Rua 17, nº3023, bairro Parque Aliança, Timon-MA, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal. E ABSOLSVÊ-LO da imputação do crime de porte de arma de fogo. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa ; b) Quanto aos antecedentes criminais, a certidão de antecedentes criminais Id 71912400, pag 49/50, registra que o acusado não possui condenação penal à data do fato, assim será considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade, nada a se valorar; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, o crime foi praticado com duas causas de aumento, o Código Penal prevê a possibilidade de o juiz limitar-se a um único aumento de pena, caso entenda adequada para a prevenção criminal, no presente caso entendo que a aplicação de apenas uma das causa de aumento é suficiente à prevenção criminal, assim uma das causa de aumento será tida como circunstancia judicial, assim o crime foi cometido em concurso de pessoas, sendo a circunstancia judicial considerada negativa ; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; Assim, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a PENA BASE, em 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há atenuante ou agravante permanecendo a pena no patamar antes fixado. Incidem no caso duas causas de aumento. O concurso de pessoas e o uso de arma de fogo. Como dito alhures o art. 68, prevê a possibilidade de o juiz limitar-se a um único aumento de pena, caso entenda adequada para a prevenção criminal, o que entendo viável no presente caso, em tendo sido utilizado o concurso de pessoas como circunstância judicial, majoro a pena em 1/3 (um terço) pelo uso de arma de fogo, uma pena total de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Ausente causa de diminuição de pena, pelo que fixo, PENA DEFINITIVA em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor, deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. Considerando que o acusado não permaneceu detido durante o processo, não há prazo a ser detraído. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente SEMIABERTO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. O réu não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal, considerando suas condições pessoais e a pena fixada, razão pela qual deixo de substituir ou suspender a pena privativa de liberdade. Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, verifico que o réu respondeu ao processo em liberdade sem notícias de que tenham tentado causar embaraços ao regular tramite processual e não vislumbrando os requisitos legais deixo de decretar a prisão preventiva e garanto aos acusados a possibilidade de aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade. Sem custas. Considerando a ausência de parâmetros de fixação do valor deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; em caso de condenação em custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SENTENÇA PODERÁ SER UTILIZADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA". E para que não se alegue desconhecimento, o M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Timon/MA, aos Quinta-feira, 24 de Julho de 2025. Eu, CANDIDO DE MOURA BRITO, servidor lotado na 2ª Vara Criminal, digitei.

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Alessandro Cajazeira De Jesus x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278502381

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000997-28.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CAJAZEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000997-28.2023.5.10.0016 RECORRENTE: ALESSANDRO CAJAZEIRA DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000997-28.2023.5.10.0016 RECORRENTE: ALESSANDRO CAJAZEIRA DE JESUS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000997-28.2023.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ALESSANDRO CAJAZEIRA DE JESUS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. gdbsr/2 EMENTA 1. HORÁRIO DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS.. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INDEVIDO. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto contendo registros variáveis e sem evidentes vícios formais, presumem-se verdadeiras as anotações. Não comprovada a alegada invalidade dos cartões de ponto pelo autor, são indevidas as horas extras pleiteadas, assim como pagamento do intervalo intrajornada. Tendo em vista que o reclamante, na fração objeto deste capítulo, não devolveu argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau, mantém-se a d. decisão impugnada. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NÃO CABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Considerando-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu a questão, não se evidenciando a devolução de argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau, mantém-se o d. decisum impugnado por seus próprios fundamentos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. Logo, mantém-se a decisão Originária que reputou válida a dispensa por justa causa do autor. 3. REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A Lei nº 13.467/17 pacificou a controvérsia acerca da natureza jurídica dos prêmios pagos no sentido de que referidos valores não integram a remuneração do empregado, bem como não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, conforme redação do artigo 457 da CLT. Entretanto, se o prêmio for pago mensalmente, ou seja, de forma habitual, terá natureza salarial, ainda que sob a égide da alteração legislativa. Precedente. Lado outro, no caso, constata-se que há diferenças a pagar, já que não observado para fins de cálculo do repouso semanal remunerado, os valores de prêmios e comissões pagas ao longo do pacto laboral. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era estornado quando havia cancelamento da venda ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas, não faturadas e/ou objeto de troca. 5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS FINANCIADAS/PARCELADAS. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional é firme no sentido de que os encargos sobre as vendas realizadas a prazo devem ser computados no cálculo das comissões, sob pena de ofensa ao art. 2º da CLT. 6. PRÊMIO ESTÍMULO. Haja vista que o reclamante faz jus ao percebimento de comissões sobre o valor total das vendas canceladas, não faturadas, objeto de troca e parceladas, é razoável concluir que o número de vendas mensais contabilizadas para o obreiro deverá ultrapassar as metas estipuladas para ele nas campanhas existentes no âmbito da ré. Dessarte, condena-se a reclamada ao pagamento de prêmio estímulo. 7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. As fichas financeiras juntadas aos autos permitem verificar que a parcela participação nos lucros e resultados era paga habitualmente e não há comprovação de que o era por mera liberalidade, fazendo jus o obreiro, pois, a seu pagamento proporcional quando da rescisão contratual, nos termos da Súmula nº 451 do col. TST. Precedente. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a reforma parcial da sentença e, portanto, a sucumbência parcial da reclamada, deve a ré arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, considerando os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, fixa-se em 10% sobre o valor líquido da condenação. 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 1492/1525, complementada a fls. 1570/1572. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 1531/1567, aditado a fls. 1574/1579. Pugna pelo pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e pela reversão da justa causa. Vindica a integração de diferenças de comissões e prêmios em repouso semanal remunerado e o pagamento de diferenças de comissões por vendas não faturadas/cancelas/trocadas/parceladas, de diferenças de prêmio estímulo e de PLR. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 1582/1597. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Cabe salientar que resta autorizada a incidência da dicção do item III da Súmula nº 422 do col. TST no caso de a motivação recursal se encontrar totalmente dissociada dos fundamentos da r. sentença. Não se observa, porém, essa circunstância, pois o reclamante aponta precisamente o objeto de insurgência e declina argumentos suficientes para tal desiderato. Impende pontuar que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Rejeita-se a prefacial e porque preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O julgador de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, sob os seguintes fundamentos (a fls. 1512/1519): Jornada de trabalho A parte reclamada juntou cartões de ponto preenchidos com horários variáveis. Em sua insurgência, a parte autora, além de reiterar a tese inicial de labor além dos horários registrados e incorreção do banco de horas, apontou que os cartões de ponto seriam apócrifos, não estando assinados devidamente. Nessa linha, observo que a assinatura nos cartões de ponto tem o condão de elevar o grau de convencimento gerado por tal documento, mas não se mostra como um requisito essencial à sua validade ou à sua admissibilidade como meio probatório. De fato, a inexistência de assinatura nos cartões de ponto consubstancia-se como mera irregularidade administrativa, que não faz fenecer integralmente a força probante dos cartões de ponto não assinados. Nesse sentido, a jurisprudência vem se posicionando: RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não há, no art. 74, § 2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa a registro de ponto por meio do sistema eletrônico "login/logout", se não há outras provas a infirmá-la. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 11035020125050004, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. A ausência de assinatura da Reclamante nos cartões de ponto não afasta, por si só, a sua validade como meio de prova, e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador, quanto à jornada de trabalho, cabendo, nesse caso, à Reclamante provar as horas extras não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido . (TST - RR: 10825020135050421, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015) Consequentemente, o ônus probatório acerca da falsidade das afirmações contidas em tais documentos recai sobre a parte reclamante (art. 818, CLT c /c art. 373, I, art. 408 e art. 429, I, CPC). Assim sendo, vejamos. De saída, registro que a testemunha vinda a convite da ré não trabalhou com o autor, nada tendo lhe sido perguntado em relação a jornada. Lado outro, a testemunha vinda a convite do autor, sr. NEI CUSTÓDIO DE DEUS trouxe versão pouco confiável, mormente porque eivada de inconsistências lógicas. De fato, disse o depoente inicialmente "que não tem controle de ponto na empresa; que o controle é o gerente; que tem uma máquina de ponto lá; que marcam como o gerente pede; que o gerente pedia para marcarem 10h40 e o horário de saída às 20h; que, na verdade, chegavam às 9h30 e saiam de verdade às 20h; que ele pedia para marcar assim porque era o horário proposto por eles;" o que aprioristicamente parece corroborar a tese autoral. Ainda, disse também "que não sabe dizer se tem algum motivo para fazerem isso; que não há banco de horas na empresa". Contudo, ao ser confrontado com os documentos colacionados aos autos, o depoente não soube explicar as inconsistências lógicas observadas. De fato, disse o depoente "que, à vista do documento de fl. 479, foi indagado ao depoente o porquê de haver diversas marcações em horários antes das 10h40, ao que o depoente disse que afirma que isso pode ser que o autor tivesse no período da manhã; que o pessoal da turma da manhã entra às 8h30". Ocorre que o registro constante às fls. 479 evidencia que no período nele referido não houve sequer um registro às 10h40, mas, sim em sua grande maioria, antes mesmo das 9h ou minutos depois. Senão, confira-se: (...) Adiante, referido depoente disse "que, à vista do registro do dia 27.11.2020 (fl. 482), foi então indagado ao depoente como explicaria a existência de tal; que, nesse momento, o patrono do autor interviu dizendo que se tratava da black friday; que não sabe dizer quando o autor passou para o período da tarde; que era no período da tarde que o autor fazia esses horários; que trabalhou mais com o autor no período da tarde; que, quando o autor estava no período da manhã, o depoente não sabe informar sobre os horários de entrada", o que acaba por fragilizar a tese autoral. Com efeito, além da testemunha não conseguir informar de maneira confiável os horários de entrada, compulsando os registros de fl. 482, por exemplo, o que se observa dos apontamentos ali constantes são entradas variáveis por volta das 8h30, ou antes, ou depois - exatamente no horário informado pela testemunha como sendo a entrada do pessoal da manhã. Veja-se: (...) Nesse ínterim, indago, se o horário previsto para início da jornada, segundo o testemunho, é 8h30, e por volta das 8h30, inclusive bem antes disso o ponto é registrado, qual seria a fraude observável? Adiante, o depoente disse "que a saída no período da manhã geralmente é às 19h; que, se o autor chegasse no período da tarde, por volta de 10h ou 11h, e ficasse até depois das 20h, atendendo um cliente por mais uns 15 minutos, o gerente mandava ele registrar a saída às 20h e continuar atendendo o cliente". Mas, ao ser confrontado com os registros de ponto, o depoente novamente não soube explicar as inconsistências lógicas observadas. De fato, disse também o referido depoente "que, à vista do documento de fl. 489, foi indagado ao depoente se saberia explicar o porquê de haver o registro do horário em 20h17, ao que o depoente disse que não sabe explicar; que não tinham acesso às folhas de ponto; que só davam o ok para ter acesso ao holerite do mês; que colocavam um "ok" no sistema; que não havia registro dessas folhas no sistema; que tem certeza de que não ficam registradas as folhas de ponto no sistema da empresa". Tal afirmação causou substancial estranheza, mormente considerando que essa linha de raciocínio argumentativo não foi ventilada na petição inicial (e nem mesmo na réplica, ainda que seja inadmissível a modificação objetiva dos termos da lide em tal sede). E mais ainda. A testemunha cai em nova contradição lógica interna ao afirmar "que não tinham acesso às folhas de ponto;" e, logo em seguida, "que só davam o ok para ter acesso ao holerite do mês; que colocavam um "ok" no sistema;". Ora, "colocar um ok no sistema" é exatamente o acesso às folhas de ponto. Se é oportunizada a conferência, mas o trabalhador prefere não fazêla, não há que se concluir que não era possível conferir. De fato, na réplica o autor chegou a afirmar que, inclusive, consultava habitualmente o sistema, veja-se: "Acontecia ainda de forma habitual de o Reclamante consultar seu espelho de ponto no sistema e verificar que lançamentos efetuados em determinados horários haviam sido alterados ou mesmo excluídos de seu ponto, criando compensações fictícias, tendo conhecimento, com isso, que a Reclamada promovia alterações em seu controle de jornada. Assim, não retratam aludidos espelhos de ponto a real jornada de trabalho do Reclamante, quanto aos horários de entrada, saída e intervalo, ou mesmo no que tange a frequência, restando impugnados os controles de ponto de ID 5ab6141, por não refletirem a realidade, nos termos do art. 9º da CLT." No entanto, segundo a testemunha, e também na forma da petição inicial, a suposta fraude não era somente a efetuada diretamente pela empresa, mas por eles próprios em cumprimento a supostas ordens da chefia. De fato, o sr Nei disse "que tem uma máquina de ponto lá; que marcam como o gerente pede; que o gerente pedia para marcarem 10h40 e o horário de saída às 20h; que, na verdade, chegavam às 9h30 e saiam de verdade às 20h; que ele pedia para marcar assim porque era o horário proposto por eles; que não sabe dizer se tem algum motivo para fazerem isso; que não há banco de horas na empresa". Nessa quadra, observo que não se trata de sobrevalorar a prova documental em detrimento da prova testemunhal, mas sim de identificar a incongruência lógica nas afirmações da testemunha, denotando seu comprometimento e pouca confiabilidade do depoimento prestado. Somado a isso, observo também que o depoente nem sequer conseguiu trazer uma explicação razoável acerca das inconsistências constatadas entre o que afirma ser determinado pelo gerente da loja e o que consta dos registros de ponto. Adiante o depoente disse ainda "que, na black friday, chegavam às 6h30 e saiam por volta das 22h;". Ora, no dia 27/11/2020, naquele em que o patrono do autor indevidamente interviu no depoimento afirmando que seria a black friday, o autor registrou a entrada às 6h35, denotando correção das marcações de ponto. Veja-se: (...) O depoente disse também "que havia trabalho nos domingos e feriados das 8h30 às 15h; que havia trabalho em 2 domingos por mês; que havia 3 ou 4 saldões por ano, das 8h30 às 20h; que tiravam 30 a 40 minutos de intervalo; que, domingos e feriados, era apenas 15 minutos; que saia um comprovante/papelzinho quando batiam o ponto; que o sistema só liberava depois que batiam o ponto para primeira venda; que poderiam bater o ponto e continuar vendendo, porque o gerente dava acesso; que sempre via o autor ficando depois do horário dele; que há 8 vendedores (4 de manhã e 4 a tarde);". Entretanto, novamente indago retoricamente, qual seria o sentido da afirmação da testemunha de que "poderiam bater o ponto e continuar vendendo, porque o gerente dava acesso" no caso do autor se há diversos dias com débitos e também com créditos no banco de horas? (...) Efetivamente, o que observo no caso em particular é que as afirmações feitas pela testemunha ouvida no particular encontram-se descompassadas daquilo que exsurge da prova documental, denotando substancial contradição lógica. E, como já pontuado, não se trata de sobrevalorar a prova documental sobre a testemunhal, mas sim de verificar que as afirmações feitas pelo depoente simplesmente não fazem sentido lógico dentro do cenário verificado nos autos. Verdadeiramente, não há como prestar credibilidade a tais afirmações. Nessa toada, à luz da prova oral produzida não é possível compreender que a parte autora se desincumbiu de seu ônus de provar, de forma contundente, a invalidade dos registros de ponto. Consequentemente, reputo como verdadeiros os controles de ponto. Assim, válidos os registros de ponto, essa validade alcança os intervalos registrados, especialmente em face da pouca confiabilidade do depoimento da testemunha ouvida, de modo que não há suporte fático para se considerar que houve prejuízo ao gozo integral do período. E nesse particular vale acentuar, inclusive, que quando houve a supressão do intervalo, existiu também o respectivo pagamento. Senão, confira-se, ilustrativamente, do cotejo da folha de ponto do mês 7 (fl. 494) com o contracheque respectivo (fl. 841): (...) Nessa senda, caberia à parte autora demonstrar - de maneira pontual e específica - em que consistiriam as supostas incongruências observadas. Mas não o fez, cingindo-se a lançar afirmações no sentido de que os horários registrados não condizem com a realidade vivenciada, o que já foi exaustivamente rechaçado, como visto. No tocante aos domingos e feriados laborados, observo dos holerites juntados - fls. 827-44 - que há registros de pagamento, inclusive com a adicional de 150%, tais como àqueles às fls. 829, 831 e 836. Além disso, também é-me induvidoso que houve compensação de jornadas, conforme se pode depreender dos próprios espelhos, os quais apontam o registro de minutos/horas excedentes ou faltantes da jornada no banco de horas. E nem se olvide que foi firmado acordo individual de compensação de jornada - cf. fls. 468 e ss. No entanto, a parte autora focou sua réplica tão somente na alegação de fraude nos registros e apontamentos, esquecendo-se de demonstrar a suposta incongruência matemática das compensações realizadas. Ora, diante de tal cenário e considerando que não houve demonstrativo pontual e específico das supostas diferenças, torna-se clara a improcedência da pretensão. Portanto, resta-me claro que não há como acolher a pretensão autoral neste particular. Julgo improcedente. O reclamante afirma que, ao contrário do que consta na sentença, a prova oral foi capaz de comprovar a manipulação dos cartões de ponto, que eram anotados conforme determinação do gerente, além de haver a possibilidade de bater o ponto e continuar vendendo, bem como que não havia banco de horas na prática e que o intervalo intrajornada era suprimido. Pontua que a testemunha "sempre via o autor trabalhando após o seu horário contratual", sendo apta, portanto, a confirmar a jornada declinada na inicial. Acrescenta que, "apesar de constar em dias específicos registro após a jornada declinada na exordial não é fato suficiente a constituir óbice à tese obreira, porque, em comparação com os registros nos demais dias, não são suficientes a gerar horas extras ao obreiro, remanescendo nulos os registros de ponto". Indica processos em que, segundo alega, os prepostos da reclamada confessaram a manipulação dos cartões de ponto. Renova o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Apesar dos arrazoados recursais, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu as questões e não se divisa que a parte recorrente tenha devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão Julgador de Primeiro Grau. Desse modo, pede-se vênia para manter a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adota como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do STF: Rcl nº 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl nº 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009. Também, o col. Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT: 9/9/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 17/6/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 5/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o TRT10R-ROT-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT: 26/06/2019; o TRT10-ROT-0001368-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 7/10/2022. Acrescento que os processos indicados pelo autor em seu recurso, nos quais alega que houve confissão dos prepostos da reclamada, referem-se a ações ajuizadas fora do Distrito Federal, não sendo possível sequer inferir que o autor estava submetido a idênticas condições laborais daquelas descritas nos depoimentos colacionados. Desse modo, nego provimento ao recurso. 2.2. MODALIDADE DE DISPENSA A sentença entendeu comprovada a falta grave imputada ao empregado e manteve a dispensa por justa causa do obreiro. Estes os fundamentos da decisão (a fls. 1493/1495): Término contratual. Justa causa No ponto, às fls. 427-30 a ré colacionou diversas telas à defesa demonstrando que o número celular do reclamante foi inserido em cadastros de clientes, aparecendo, por conseguinte, nos extratos do sistema de pesquisa de satisfação (NPS), o qual mede o nível de satisfação do cliente em relação ao atendimento (fls 428). Ali há, ainda, várias entradas do nome do autor no campo "cliente" e, por conseguinte, se autoavaliando com nota 10 a partir de seu próprio endereço de e-mail cadastrado no sistema interno da ré (fls 428). Outrossim, à fl. 430 a ré demonstra com o cotejo das telas dos sistemas, que no dia 14/04/2022 a matrícula do autor realizou alteração no cadastro da cliente nº 806426195, bem como que deste cadastro consta o número celular do autor e, ainda, que neste mesmo dia houve o envio de resposta da pesquisa NPS por SMS a partir do número celular do autor avaliando-o com nota 10. A par disso, indagado em audiência, o reclamante, em que pese tenha aduzido que não realizou as condutas a si imputadas, confirmou que o número de telefone constante de tais cadastros era seu ("que o autor era vendedor; que foi despedido por justa causa; que disseram que o autor burlou um sistema chamado NPS; que não burlou o sistema NPS; que não tem acesso ao sistema NPS; que não sabe dizer se o celular do autor ficou registrado como sendo o celular do cliente no sistema; que o telefone 61 9 91389389 é do autor; que não sabe dizer quem colocou esse celular no sistema em nome dos clientes; que não achou estranho receber em seu próprio celular avaliações de atendimento de si próprio; que não achou estranho porque sempre chegam mensagens com vírus; que não foi o autor quem respondeu as pesquisas enviadas para o celular dele; que não teve problemas com resgate de créditos de clientes;"). A testemunha NEI CUSTÓDIO DE DEUS disse "que nada sabe dizer sobre o que efetivamente ocorreu nessa justa causa; que o vendedor pode inserir dados e alterar no sistema NPS; que, na verdade, não há esse acesso essa possibilidade, tendo dito o acima apenas porque se confundiu achando que o juiz estava falando das folhas de ponto", o que acaba por infirmar a suposição de que um terceiro possa ter alimentado o sistema com os dados pessoais do autor. Ainda, nessa linha, o depoente JOSÉ RIBAMAR SANTOS FILHO também informou "que não há como alterar a pesquisa NPS e que é o próprio vendedor que alimenta o cadastro do cliente, tanto é que disse "que o gerente não pode mudar a pesquisa NPS da empresa; que, genericamente falando, é o próprio vendedor que faz o cadastro do cliente". Ora, se o sistema NPS não admite intervenção de terceiros, os dados ali constantes tem de ser, necessariamente, produzidos na origem, ou seja, no ato da resposta à pesquisa gerada. E nesse particular, indago retoricamente, quem mais teria interesse em produzir uma avaliação positiva do atendimento do autor partindo de seus próprios telefone e e-mail? Nesse cenário, o que observo é que, de fato, trata-se de falta grave apta a ensejar a quebra de fidúcia necessária à manutenção do vínculo, porquanto, tal conduta além de burlar o sistema de pesquisa de opinião dos clientes da ré quebrando a lisura, mascara o indicador respectivo, podendo ensejar, inclusive, prejuízo à ré que divulga ao mercado informações preparadas/mascaradas, especialmente para compor rankings de premiações empresariais. Portanto, concluo que as circunstâncias fático-probatórias delineadas denotam que a conduta da ré não foi despropositada ou ilícita. Por tal motivo, não vislumbro razões para reverter a justa causa aplicada. Julgo improcedente. O reclamante salienta que a reclamada não "colacionou aos autos nenhum processo administrativo interno que constate as supostas infrações cometidas pelo autor, muito menos comprova que o mesmo tenha tido a oportunidade de realizar sua defesa ou explicitar sua versão dos fatos". Afirma, assim, que a dispensa foi arbitrária, sem observar o contraditório e ampla defesa. Pontua que "os prints constantes na contestação em fls. 427-434 restaram impugnados em réplica, não comprovam a materialidade da infração e muito menos a autoria do autor". Insiste que não ficou comprovado "que o autor tenha inserido indevidamente os registros constantes no sistema interno da reclamada", na medida em que "a existência dos dados do autor ou mesmo a inalterabilidade dos registros NPS, (...) poderiam ter sido inseridos por outro funcionário da reclamada que não o obreiro justamente para prejudicá-lo, utilizando-se do cadastro do mesmo". Também no tema em análise, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu as questões e não se divisa que a parte recorrente tenha devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão Julgador de Primeiro Grau. Desse modo, pede-se vênia para manter a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adota como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Mais uma vez, salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do STF: Rcl nº 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl nº 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009. Também, o col. Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT: 9/9/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 17/6/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 5/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o TRT10R-ROT-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT: 26/06/2019; o TRT10-ROT-0001368-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 7/10/2022. Acrescento que a conduta faltosa imputada ao reclamante ficou cabalmente demonstrada nos autos, sendo certo que a prova oral comprovou que não haveria como os dados serem alterado por terceiros, já que o acesso ao sistema depende da utilização da matrícula do empregado. O ato do empregado é eivado de gravidade suficiente para autorizar sua despedida sumária. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. 2.3. REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pagamento de reflexos de comissões e prêmios sobre o RSR. Alega que os contracheques juntados aos autos estão apócrifos, sendo inservíveis para comprovar o pagamento das parcelas neles descritas. Diz que "a quitação tem que ser específica, de modo que deveria haver nos contracheques o pagamento do DSR sobre cada parcela referente às comissões, seja sobre produtos ou mesmo sobre serviços". Destaca, assim, que, malgrado a natureza jurídica salarial das parcelas, a ré não as fez integrar o RSR, sendo devidas as diferenças. A Lei nº 13.467/17 pacificou a controvérsia acerca da natureza jurídica dos prêmios pagos no sentido de que referidos valores não integram a remuneração do empregado, bem como não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, conforme redação do artigo 457 da CLT. O conceito de prêmio segundo Vólia Bomfim são aqueles que têm "a finalidade de recompensar, estimular, agradar, presentear o empregado. É instituído em caráter de liberalidade para uma situação especial, não obrigando o empregador a repeti-lo ad futurum, salvo ajuste em contrário". (Direito do Trabalho, 19 ed., Método, 2022, p. 824) Assim, se o prêmio for pago mensalmente, ou seja, de forma habitual, terá natureza salarial, ainda que sob a égide da alteração legislativa. Nesse sentido esta egr. Turma já se manifestou em processo da mesma reclamada: ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. O seguro-garantia judicial anexado aos autos é regular e preenche todos os requisitos/condições gerais descritos no art. 3º, VII, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, estando de acordo com os ditames impostos pela legislação aplicável, não havendo falar em irregularidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. REFLEXOS DE PRÊMIOS E COMISSÕES SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU OBJETO DE TROCA. VENDAS PARCELADAS. 3. PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS. 1. Ainda que a parcela tenha sido intitulada de prêmio, se o seu pagamento ocorrer de forma habitual, há se reconhecer a sua natureza salarial, motivo pelo qual é devida a incidência no RSR, na forma da Súmula 27/TST, pois a Reclamante era comissionista puro. Do mesmo modo, também detêm natureza salarial as comissões recebidas pela venda de serviços. Diante da não integração das sobreditas parcelas no descanso semanal remunerado obreiro, resta devido o pagamento de diferenças. 2. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças. 'O procedimento do empregador em descontar das comissões os encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas afronta o art. 2º da CLT, que veda a transferência da atividade econômica do empregador' - (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). 3. Reconhecido que a Reclamante fazia jus ao percebimento das comissões sobre o valor total das vendas, inclusive as parceladas, as quais integram a apuração do prêmio estímulo, é devido o pagamento de diferenças de prêmio sobre a as diferenças de comissões deferidas. (...) (RO 0000082-68.2021.5.10.0009, Desembargador Relator José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 28/01/2023) - sublinhei Em relação às parcelas denominadas de "prêmios", a reclamada, embora negue a natureza remuneratória, as integra para fins de recolhimento de contribuição previdenciária e FGTS, da mesma forma as diversas rubricas de comissões apontadas pelo reclamante na inicial, a exemplo do mês de março de 2022 (a fls. 836). Registre-se que a parcela comissões, em suas várias denominações, é paga mediante a venda de produtos e serviços, razão pela qual detém nítido caráter salarial. Por amostragem, é possível perceber, no mesmo mês, que as rubricas variadas de comissões e prêmios não foram levadas em consideração para o cálculo do repouso semanal remunerado. O cartão de ponto a fls. 507/509 demonstra a ocorrência de 5 descansos semanais remunerados, um feriado trabalhado e 22 dias úteis de trabalho. Lado outro, a soma de salário fixo, comissões (todas as rubricas), prêmios e adiantamento quinzenal, alcança o importe de R$ 4.889,28, sendo o valor de repouso semanal remunerado pago na quantia de R$ 561,96. Portanto, conclui-se que há diferenças a pagar, já que não observado para fins de cálculo do repouso semanal remunerado, os valores de prêmios e comissões pagas ao longo do pacto laboral. Dou provimento ao apelo para determinar a incidência dos valores de comissões ("comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. odontol.", "com. quitação garan.", "com. tecno. pto LJ.", "com.seguro residen.") e prêmios no repouso semanal remunerado. Deferem-se os reflexos do repouso semanal remunerado em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS e multa de 40%. Dou provimento ao apelo. 2.4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA O reclamante renova o pedido de pagamento diferenças de comissões de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca. Aduz que a reclamada admitiu "que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas apenas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, entenda-se, entregues ao cliente". Acrescenta que a empresa também admitiu os estornos decorrentes de cancelamento, "ao entendimento de que estaria embasada pelo art. 2º da Lei. n. 3.207/57". Assim, pede o pagamento de diferenças de comissões a esse título. Oportuno assentar que, na contestação, a reclamada reproduz o teor do seu normativo interno que estabelece o pagamento de comissões, estabelecendo que (a fls. 338): (...) No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos de financiamento por meio de crediário. A acionada, ainda na defesa, admite o estorno de comissões em relação às trocas, salientando que não haveria prejuízo ao empregado "porque este também se beneficia das trocas que realiza para outros vendedores" (a fls. 339). Portanto, segundo ressai, as vendas canceladas, concretizadas, não entregues, trocadas geram eventuais estornos do pagamento de comissão. O col. TST tem entendimento uniforme de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que o cancelamento da venda pelo comprador não implica estorno da comissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividade econômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento de que a transação é consumada quando ocorre acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento posterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. A ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2º da CLT, pois trata-se de prerrogativa específica do empregado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-20026-55.2016.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que 'o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem'. 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão 'ultimada a transação', refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)(RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). Logo, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e trocadas. A liquidação observará os relatórios de vendas do reclamante juntados aos autos (a fls. 524 e ss.), devendo ser considerados os valores efetivamente estornados e que não sejam seguidos de lançamentos positivos após o abatimento. Autoriza-se que as partes venham colacionar aos autos documentos para a finalidade desse cálculo. Deferem-se reflexos das diferenças de comissões em RSR, aviso prévio, 13ºs salários, férias mais 1/3 e FGTS acrescida da multa de 40%. Dou parcial provimento. 2.5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS O reclamante insiste na tese de que faz jus ao pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros das vendas feitas a prazo. Assevera que a recorrida, na prática, efetua o pagamento apenas sobre o valor à vista. Pede as diferenças de comissões devidas sob esse título. Conforme registrado no tópico anterior, a própria política de comissionamento da empresa, reproduzida na contestação (a fls. 338), exclui da base de cálculo das comissões "o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário". Do exame da defesa da ré, conclui-se que a sigla VF nos relatórios indica que a venda foi financiada, com acréscimo de encargos de crediário, mas o valor se refere apenas àquele à vista, quantia do produto vendido, sendo a comissão calculada sobre esse importe real da mercadoria. O cálculo, portanto, das comissões não considera os juros cobrados do cliente pela instituição financeira. Extrai-se, pois, que a reclamada diferencia a modalidade da venda, se à vista, se a prazo, para apurar a comissão devida ao empregado. Releve-se que esta egr. 3ª Turma firmou o entendimento de que os encargos sobre as vendas realizadas a prazo devem ser computados no cálculo das comissões, sob pena de ofensa do art. 2º da CLT. Estes os fundamentos que se agrega como razões de decidir: (...) O artigo 2º, da Lei 3.207/1957 dispõe que 'O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta." Conforme transcrição acima, as comissões serão calculadas sobe o valor das vendas realizadas pelo empregado. Não há no referido dispositivo nenhuma disposição que diferencie as comissões relativas a vendas à vista ou a prazo ou que limite a base de cálculo da comissão ao valor líquido sem os acréscimos decorrentes do parcelamento do cliente, razão pela qual conclui-se que as comissões devem observar o valor pago pelo cliente. No presente caso, é incontroverso que a reclamada pagava comissões observando-se o valor do produto vendido à vista, sem incluir na base de cálculo os juros ou encargos decorrentes de pagamento parcelado, conforme se observa pela defesa à fl. 428. Ao contrário do afirmado pela primeira reclamada, ela não carreou aos autos o contrato de trabalho prevendo o pagamento de comissões com exclusão dos juros e encargos de financiamento da base de cálculo. Ainda que assim não fosse, a previsão contratual exclusão dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário da base de cálculo das comissões viola o art. 2º, da CLT, haja vista que transfere para o empregado os riscos do empreendimento. Com efeito, os custos e riscos das operações de financiamento não podem ser transferidos ao empregado, sob pena de implicar em violação do art. 2º, da CLT. Uma vez que os produtos e serviços vendidos a prazo possuem preço superior aos vendidos à vista, as comissões pagas ao empregado devem observar o valor total do produto comercializado, incluindo os juros e encargos do financiamento. Nesse sentido, a posição do Tribunal Superior do Trabalho: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que a recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 2. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 3 . Precedentes desta Corte superior. 4 . Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2 . Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem , ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957 . 5. Recurso de Revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, ocorrido em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017. Assentou a Suprema Corte, naquela oportunidade, que a condenação de beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios vulnera a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em detrimento inclusive do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, com fundamento em dispositivo consolidado declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afrontou o artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, inexistia procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do recurso de revista quando de sua interposição. Também não foi caracterizada a hipótese de mandato tácito. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na hipótese dos autos, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula nº 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 . DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). 'RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457, 462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, a parcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). Também no mesmo sentido, os precedentes desta Terceira Turma (ROT 0000432-71.2021.5.10.0101, relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 2/7/2022, ROT 0000096-64.2021.5.10.0102 ROT, relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 7/5/2022; ROT 0000409-53.2020.5.10.0104, relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 21/8/2021). (...) (TRT10R-RO-0000871-50.2020.5.10.0802, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 17/09/2022) É pertinente assentar que o empregado não está diretamente envolvido na operação de financiamento, sendo prática comum e vantajosa para o empregador o parcelamento de compras em cartão de crédito e carnê, de modo que, também, é vedado imputar ao vendedor a responsabilidade por eventual não quitação, sob pena de, do mesmo modo, afronta ao art. 2º da CLT, que veda a transferência da atividade econômica do empregador. Portanto, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas a prazo. Na mesma toada, a liquidação observará os relatórios de vendas do reclamante juntados aos autos (a fls. 524 e ss.), devendo ser considerados os valores efetivamente estornados e que não sejam seguidos de lançamentos positivos após o abatimento. Igualmente, autoriza-se que as partes venham colacionar aos autos documentos para a finalidade desse cálculo. A parcela integra RSR, aviso prévio, 13ºs salários, férias mais 1/3 e FGTS acrescida da multa de 40%. Dou parcial provimento. 2.6. PRÊMIO ESTÍMULO O reclamante requer o pagamento de prêmio estímulo sob a alegação de que a parcela era quitada sobre a totalidade das comissões recebidas e, tendo em vista que a reclamada excluía das vendas realizadas pelo reclamante os valores dos encargos financeiros das vendas a prazo, assim como as vendas não faturadas/canceladas/trocadas, são devidas diferenças de prêmio estímulo. Pondera que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o não atingimento de metas pelo obreiro. Conforme visto, o reclamante fazia jus ao percebimento de comissões sobre o valor total das vendas canceladas, parceladas, trocadas. Nesse contexto, embora não se tenha como apurar o atingimento de metas pela unidade (estabelecimento), é razoável concluir que o número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante deverá ultrapassar as metas estipuladas para ele nas campanhas realizadas pela reclamada. Dessarte, condena-se a reclamada ao pagamento de prêmio estímulo, observando-se o importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais conforme se apurar em liquidação. São indevidos reflexos. Dou parcial provimento. 2.7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Acerca do pagamento da PLR, assim decidiu o julgador de primeiro grau, em sede de embargos de declaração (a fls. 1570): Omissão/Erro: PLR No particular, a embargante sustenta que a sentença incorreu em erro, pois, como inclusive trazido na defesa, "A parte embargada não demonstra nos autos onde consta o permissivo na CCT acerca do pagamento da PLR", bem como "juntou os demonstrativos de pagamento da parte embargada, que comprovam o pagamento da referida verba, quando o recorrido fez jus à sua percepção". Detém razão a embargante. Isso porque, como consabido que o artigo 2º da Lei nº. 10.101 /00, que regulamenta a PLR, disciplina expressamente que tal vantagem deve ser instituída por meio de negociação entre empresa e empregados ou por meio de convenção ou acordo coletivo. E nesse ponto, a parte autora não juntou aos autos nenhuma norma instituidora do benefício PLR proporcional, nem mesmo acordo ou norma coletiva. Ademais, a CCT juntada com a inicial, com vigência de 1º/5/2022 a 30/04/2023, nada dispôs em relação à PLR, cf. fls 119-44 (ID 5a650ca). Nesse compasso, ausente norma instituidora do benefício pretendido, dou provimento aos embargos para, com efeito modificativo ao julgado, inverter a sucumbência e julgar improcedente o pedido de PLR proporcional. O reclamante afirma, em síntese, que o pagamento da PLR não era instituído por norma coletiva, mas por previsão contratual. Assevera que a empresa efetuou o pagamento da parcela o longo do liame empregatício. Insiste no pagamento da PLR proporcional da rescisão contratual. A ficha financeira, a fls.802, permite verificar que a parcela foi paga no ano de 2021. Lado outro, nos termos da Súmula nº 451 do col. TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDII) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.(sublinhei) Sob esta última perspectiva, vale notar que, em processo similar ao presente, cuja pretensão da matéria foi dirigida a mesma ré, a Terceira Turma deste egr. Regional, em adesão à divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, concluiu que a parcela é instituída "por norma interna e (a Via) faz esse pagamento sempre" (TRT10R-0000372-31.2022.5.10.0015, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 21/02/2024). Desse modo, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2022, a ser apurada conforme normativos internos da empresa (a fls. 1009). 2.8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença deixou de condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, e condenou o reclamante ao pagamento da verba honorária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, determinando a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15%. Tendo em vista a reforma parcial da sentença, as partes foram reciprocamente sucumbentes nesta ação, sendo afastada a sucumbência mínima da reclamada. Sendo assim, e ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de: 1) incidência dos valores de comissões ("comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. odontol.", "com. quitação garan.", "com. tecno. pto LJ.", "com.seguro residen.") e prêmios no repouso semanal remunerado; 2) diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca e a prazo; 3) prêmio estímulo, observando-se, para este caso, o importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais conforme se apurar em liquidação; 4) PLR proporcional de 2022; 5) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação.As diferenças ora deferidas, exceto quanto à PLR, integram o cálculo de RSR, aviso prévio, 13ºs salários, férias mais 1/3 e FGTS acrescida da multa de 40%. As parcelas e seus reflexos em RSR, terço constitucional e salários trezenos ostentam natureza salarial. A liquidação observará os relatórios de vendas do reclamante juntados aos autos, devendo ser considerados os valores efetivamente estornados e que não sejam seguidos de lançamentos positivos após o abatimento. Autoriza-se que as partes venham colacionar aos autos documentos para a finalidade desse cálculo. Serão observados os seguintes critérios para atualização do crédito: na fase pré-judicial, incide IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ingresso em juízo da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos (vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); e a partir de 30/8/2024, será utilizado, no cálculo da atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil. Arbitro à condenação o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.600,00(mil e seiscentos reais). É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de: 1) incidência dos valores de comissões ("comissão seg. vida", "com. adc. seg. vida", "comissão garantia complementar", "com. adc. gar. compl.", "comissão seguros", "com. adc. seguros", "com. instala tv", "com. seg. ac. pessoal", "com. serv. odontol.", "com. quitação garan.", "com. tecno. pto LJ.", "com.seguro residen.") e prêmios no repouso semanal remunerado; 2) diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca e a prazo; 3) prêmio estímulo, observando-se, para este caso, o importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais conforme se apurar em liquidação; 4) PLR proporcional de 2022; 5) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação.As diferenças ora deferidas, exceto quanto à PLR, integram o cálculo de RSR, aviso prévio, 13ºs salários, férias mais 1/3 e FGTS acrescida da multa de 40%. As parcelas e seus reflexos em RSR, terço constitucional e salários trezenos ostentam natureza salarial. A liquidação observará os relatórios de vendas do reclamante juntados aos autos, devendo ser considerados os valores efetivamente estornados e que não sejam seguidos de lançamentos positivos após o abatimento. Autoriza-se que as partes venham colacionar aos autos documentos para a finalidade desse cálculo. Serão observados os seguintes critérios para atualização do crédito: na fase pré-judicial, incide IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ingresso em juízo da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos (vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); e a partir de 30/8/2024, será utilizado, no cálculo da atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil. Arbitrar à condenação o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.600,00(mil e seiscentos reais). Tudo no termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO CAJAZEIRA DE JESUS

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