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Processo nº 5000884-53.2022.4.03.6304

ID: 314893157

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000884-53.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000884-53.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: VALMIRO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000884-53.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: VALMIRO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO - SP315818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por VALMIRO PEREIRA DE SOUZA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais e a concessão de aposentadoria especial. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria especial definida nos termos do artigo 57 e seguintes da lei 8.213/91, “será devida uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos”, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Estabelecem ainda os §§ 3º. e 4º. do art. 57 da mencionada lei: § 3º. “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” § 4º. “O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Em “Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Professor Wladimir Novaes Martinez, na página 390, disserta: “De certo modo, a doutrina tem como assente tratar-se de uma indenização social pela exposição aos agentes ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador, distinguindo-a da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por invalidez. (...) Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de serviço devida aos assegurados que, durante 15, 20 ou 25 anos de serviços consecutivos ou não, em uma ou mais empresas, em caráter habitual e permanente, expuseram-se à agentes nocivos físicos, químicos e biológicos em níveis além da tolerância legal...” No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na petição: “ (...) 3. A declaração através de sentença, reconhecendo que as atividades exercidas nos períodos de 21/09/1994 a 30/06/2006 e de 01/01/2016 a 12/11/2019, laborados na empresa ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, foram exercidas em condições especiais, de acordo com o que prevê o Anexo III - Decreto nº 53.831/64 - código 1.1.6 e código 2.0.1/4 do Decreto 3.048/99, somando-se mais de 25 anos de tempo especial; (...)” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. O período de 01/07/2006 a 31/12/2015 já foi reconhecido pela autarquia previdenciária como especiais, conforme termo de homologação constante do PA, razão pela qual são incontroversos. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante o período de 01/01/2004 a 31/12/2005 e 01/01/2016 a 12/11/2019. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Deixo de reconhecer o período de 21/09/1994 a 31/12/2003, pela não comprovação da utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme determinado no Representativo de Controvérsia 174, da Turma Nacional de Uniformização, devendo referido período ser computado como tempo de serviço comum. Quanto ao agente calor, está previsto nos códigos 1.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97, bem como no Anexo IV do Decreto 3.048/99, que prevê a especialidade das atividades expostas às TEMPERATURAS ANORMAIS como: “a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”. Nesses termos, até 05/03/1997, aplica-se o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, que determina como insalubre a “jornada normal em locais com TE acima de 28º” (código 1.1.1), enquanto que a partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, aplica-se a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego que estabeleceu os limites de tolerância na NR- 15. Destarte, para o período de 21/09/1994 a 05/03/1997, nota-se do PPP apresentado que a parte autora esteve exposta durante a jornada de trabalho a calor de 25,10º, ou seja, dentro dos limites permitidos. Para o período de 06/03/1997 a 31/12/2003, o enquadramento da atividade como especial pelo agente físico calor exige necessário não apenas a informação de exposição a temperaturas anormais, ou seja, acima dos limites de tolerância, mas também a verificação da taxa de metabolismo referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada [leve, moderada ou pesada], além do regime de trabalho, se contínuo ou intermitente. Prevê o Anexo 3 da NR-15, aprovado pela Portaria MTB nº 3.214/1978, em relação ao agente agressivo calor, que o limite mínimo corresponde ao patamar de: (i) para trabalho contínuo: leve, até IBUTG 30º C; moderado, até IBUTG 26,7ºC; e, pesada, até IBUTG 25,5º C; (ii) em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço: (a) para 45 minutos trabalho e 15 minutos descanso, leve, até IBUTG 30,5 ºC; moderada, até 28,0ºC; e, pesada, até IBUTG 25,9º C; (b) para 30 minutos trabalho e 30 minutos descanso, leve até IBUTG 31,4ºC; moderada, até 29,4ºC; e, pesada, até IBUTG 27,9º C; (c) para 15 minutos trabalho e 45 minutos descanso, leve, acima IBUTG 32,2ºC; moderada, acima de 31,1ºC; e, pesada, acima de IBUTG 30,0º C. No caso de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho, excepcionalmente, sendo a documentação omissa quanto a classificação do tipo de atividade realizada, é possível atribuição da classificação da atividade em Leve, Pesada ou Moderada, considerando a descrição do quadro no 3, do Anexo III da NR-15. Por sua vez, para a atividade intermitente, com descanso em local diverso do que se desempenha a atividade, faz-se imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de labor (kcal/h), conforme quadro n. 2 do ANEXO III DA NR-15. Nesse sentido a TNU fixou entendimento em Pedido de Uniformização Nacional, como abaixo transcrito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PERÍODO POSTERIOR A 06/03/1997. AFERIÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA COM BASE NO ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO- IBUTG. NA HIPÓTESE DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15), NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO (KCAL/H) UMA VEZ QUE O TIPO DE ATIVIDADE (LEVE, MODERADA OU PESADA) É OBTIDO PELA DESCRIÇÃO DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO E O SEU ENQUADRAMENTO NO QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15. POR OUTRO LADO, NO CASO DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO MÉDIA PONDERADA PARA UMA HORA DE LABOR (KCAL/H), CONFORME QUADRO N. 2 DO ANEXO III DA NR-15. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503013-05.2016.4.05.8312, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Ainda, conforme entendimento firmado pela TNU, “após o advento do Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.” [Processo n. 05032082420154058312, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 03/10/2017] A TNU também firmou a tese no sentido de que a medição da exposição nociva ao agente físico CALOR a partir de 6/3/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978) [PUIL n. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE, Relator(a) Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira] No caso, o(a) autor(a) desempenhou a atividade com a seguinte descrição: “verificar através da ordem de produção a quantidade necessária para efetuar o reabastecimento das máquinas injetoras; busca o material na seção de matéria prima; prepara a matéria prima através dos materiais necessários de acordo com as normas e especificações dos produtos a serem produzidos, efetua outras atividades inerentes ao cargo e/ou solicitadas pelo superior.” Em que pese a descrição da atividade acima e a indicação de exposição a temperatura de IBUTG de 25,1, para o período de 05/03/1997 a 31/12/1998, e de IBUTG de 26,7 para o período de 01/01/1998 a 31/12/2003, o PPP apresentado não fornece regime de trabalho e períodos de descanso do segurado, de modo que não é hábil a comprovação da atividade especial por calor, conforme entendimento da TNU. Não reconheço, assim, esses períodos como especiais. Por fim, quanto ao agente agressivo “iluminação”, verifica-se do anexo III do Decreto 53.831/64 a menção a agentes nocivos que podem gerar direito à aposentadoria especial, incluindo aqueles relacionados à iluminação, tais como calor, ruído, radiações e produtos químicos, dentre outros. Todavia, considerando as atividades desenvolvidas pela parte autora descritas no PPP apresentado, não há como concluir que a exposição efetiva exposição a eventual agente agressivo de forma habitual e permanente não ocasional nem intermitente, que possibilitaria o reconhecimento da especialidade. Para o enquadramento como especial do período seria necessária que a atividade fosse pormenorizada com a descrição mais detalhada das atividades desenvolvidas pelo autor para que pudessem ser identificadas as peculiaridades que permitissem o enquadramento, o que não ocorreu no presente caso. Por isso, deixo de reconhecer como especial o período de 21/09/1994 a 31/12/2003 também por esse motivo. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). DA CONTAGEM O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença permanece insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 01/01/2004 a 31/12/2005 e 01/01/2016 a 12/11/2019. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001428-84.2022.4.03.6128

ID: 278605256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001428-84.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001428-84.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: FRANCISCO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001428-84.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: FRANCISCO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS - SP241171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUNDIAí, 19 de maio de 2025. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO LUIZ DA SILVA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial/petição: "(...) Que seja reconhecido como especial os períodos laborados nas empresas ALLISON IND. E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA de 17/01/1991 a 25/02/1995, PRIETO ALIMENTOS S.A. de 01/04/1996 a 05/03/1997, e na TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA de 17/01/2000 a 04/07/2017; determinando-se a averbação por ordem judicial no INSS para todos os fins; g) Seja o Requerido condenado, reconhecendo-se o direito do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral pela regra de transição com o cálculo do valor mensal do benefício, decretação do pagamento do benefício, pagamento abono anual, assim como, multa, juros, correção monetária, desde a DER (04/11/2021) ou, desde quando este juízo entre jus, com DIB estendida (...)" DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". O Tema TNU 317, por sua vez, dispôs, no tocante ao período, que: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante o(s) período(s) de 17/01/1991 a 25/02/1995 e de 01/04/1996 a 05/03/1997. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Quanto ao trabalho para a empregadora TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA, o PPP não apresenta informação quanto à exposição a qualquer agente nocivo no período de 17/01/2000 a 02/10/2005, 03/10/2006 a 10/02/2007, 11/02/2008 a 20/03/2011, de 06/08/2011 a 12/10/2011, de 13/10/2012 a 31/01/2015, de 01/02/2016 a 02/06/2016. Logo, não os reconheço como especiais. Deixo de reconhecer os períodos de 03/10/2005 a 02/10/2006 e 13/10/2011 a 12/10/2012, pela não comprovação da utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme determinado no Representativo de Controvérsia 174, da Turma Nacional de Uniformização, e ainda, a ausência de indicação de agente químico nocivo (apenas poeira respirável). Os períodos devem ser computados como tempo de serviço comum. Quanto aos demais períodos de 11/02/2007 a 10/02/2008, 21/03/2011 a 05/08/2011, 01/02/2015 a 31/01/2016, e 03/06/2016 a 04/07/2017 a parte autora estava exposta ao agente agressivo poeira de sílica, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente. Registre-se que a exposição à sílica livre, agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, não requer análise quantitativa de sua concentração ou intensidade no ambiente de trabalho, sendo caracterizada pela avaliação qualitativa, enseja o reconhecimento do tempo como especial, cuja utilização ou não de equipamentos de proteção individual é despicienda: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. SÌLICA E HIDROCARBONETOS. [....] - A exposição a poeiras minerais como sílica, silicatos, carvão e asbestos é considerada prejudicial à saúde, conforme Decreto 53.831/64, item 1.2.10; Decreto 83.080/79, item 1.2.12; Decretos 2.172/97 e 3.048/99, itens 1.0.2, 1.0.7 e 1.0.18. Sua presença no ambiente de trabalho é suficiente para comprovar a efetiva exposição do trabalhador a esse agente nocivo, sendo desnecessária quaisquer mensurações, eis que reconhecidamente cancerígeno, deve ser analisado de forma qualitativa, não se sujeitando ao limite de tolerância, inexistindo EPI capaz de neutralizar sua nocividade. [...] - Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003148-89.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Assim, os reconheço como especiais e determino a averbação. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." CÁLCULOS A contagem do INSS apurou o tempo de 30 anos, e 03 dias, na data da DER 04/11/2021 e o acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença soma tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, mesmo em reafirmação da DER, conforme informação apresentada pela CECALC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 17/01/1991 a 25/02/1995 e de 01/04/1996 a 05/03/1997, de 11/02/2007 a 10/02/2008, 21/03/2011 a 05/08/2011, 01/02/2015 a 31/01/2016, e 03/06/2016 a 04/07/2017. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.

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Andrea Jeronimo Da Silva x Coopamax Cooperativa De Trabalho Tecnico De Apoio Manutencao E Supervisao e outros

ID: 276213867

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-25.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPAMAX COOPERATIVA DE TRABALHO TECNICO DE APOIO MANUTENCAO E SUPERVISAO MUNICIPIO DE ICO

Notificação

Advogados:

DENIS LISBOA DA SILVA

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FRANCISCO GLEYDSON SOARES VASCONCELOS

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KETLYN BEZERRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ICO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a3c381 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARA TACIDIA CAVALCANTE ASSUNCAO BEZERRA, Diretor(a) de Secretaria, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) EMANUELA FREITAS MARINHO em 21 de maio de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos os autos, No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n.º 1389) relacionada à validade dos contratos cíveis firmados, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova da fraude debatida. Com efeito, segue ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) O Exmo. Ministro Relator sublinhou que as seguintes questões serão objeto de decisão pelo Supremo: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Esclareceu, ainda, para que dúvidas não remanescessem, que: “9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” (grifo nosso). Em face desta repercussão geral reconhecida e declarada, estabeleceu o Ministro Relator, com fulcro no art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Importa que se afira a identidade entre a hipótese versada na presente ação e aquela objeto do multicitado Tema n.º 1389. De fato, a suspensão determinada cinge-se à condição de aderência estrita ao referido tema. No presente processo discute-se a correção do procedimento de associação dos trabalhadores à Cooperativa e a regularidade da contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública. Debate-se sobre a existência de elementos do contrato de emprego, notadamente a subordinação e pessoalidade, na relação mantida entre a parte autora e a cooperativa ré, tudo supostamente entabulado sob o manto da omissão ou deliberada fraude da Administração Pública tomadora dos serviços. Essencial, portanto, a análise concreta de elementos previstos nas Leis n.ºs 12.690/2012, 5.764/1971 e do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), bem ainda debate sobre vício de consentimento ou fraude na formalização de associações de trabalhadores com a cooperativa. Entendo, assim, que a hipótese discutida no presente processo amolda-se ao quanto informa o Tema n.º 1389 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, estando afetada pela determinação de suspensão processual. De fato, conforme sublinhado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre os problemas enfrentados no Tema n.º 1389 estão a definição da competência da Justiça do Trabalho para a análise do contrato civil (associação à cooperativa), bem ainda o debate tocante ao ônus probatório da fraude. Enfrentando a mesma temática de fundo aqui tratada, manifestou-se em recentíssimo julgamento o Exmo. Ministro Luiz Fux, em reclamação constitucional cuja decisão transcrevo na íntegra por sua pertinência: "Rcl 79251 / PI - PIAUÍ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 08/05/2025 Publicação: 09/05/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025 Partes RECLTE.(S) : COOPERMAIS SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDA ADV.(A/S) : LEONEL LUZ LEAO RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : JOSE OLEGARIO DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PICOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS Decisão RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO ARE 1.532.603 (TEMA 1.389-RG). OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Coopermais Saúde - Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde Ltda. contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, nos autos do Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103, sob a alegação de inobservância das ordem de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Narra a parte reclamante que o ora beneficiário ajuizou ação na origem, objetivando o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços, sob o fundamento de fraude no vínculo de cooperativismo, nada obstante contrato de natureza civil firmado com fundamento na Lei 5.764/1971. Sustenta que a relação entre as partes decorre da mencionada lei, a qual institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e aduz que a adesão do beneficiário aos quadros societários da reclamante afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre eles. Argumenta que a decisão reclamada, ao determinar o prosseguimento do feito, afrontou a ordem de suspensão nacional dos feitos fixada no Tema 1.389 da repercussão geral, “que trata da licitude de contratação de trabalhadores por meio de contrato civil, seja na forma de pessoa jurídica, cooperativa ou autônomo, e os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício mediante fraude” (doc. 1, p. 5). Requer a concessão de liminar para suspender o Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar a adequação ao entendimento firmado no Tema 1.389 da repercussão geral, “abstendo-se de reconhecer vínculo empregatício sem comprovação inequívoca de fraude com o ônus probatório”. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000987-44.2024.5.22.0103 em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se a autoridade reclamada para que promova a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2025. Ministro LUIZ FUX Relator (STF - Rcl: 79251 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025)" Não foram diversas as decisões diversas outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo em reclamações constitucionais. Trago como exemplo de outras reclamações aquela da lavra do próprio Exmo. Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da reclamação constitucional n.º 77128 BA, bem ainda aquela do Exmo. Ministro André Mendonça, na reclamação constitucional n.º 75192 BA. Posta a questão nestes termos, com lastro no quanto determinado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, fulcrado art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, determino a imediata suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do recurso extraordinário mencionado. Intimem-se as partes. Expedientes pela Secretaria. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA JERONIMO DA SILVA

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Andrea Jeronimo Da Silva x Coopamax Cooperativa De Trabalho Tecnico De Apoio Manutencao E Supervisao e outros

ID: 276213905

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-25.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPAMAX COOPERATIVA DE TRABALHO TECNICO DE APOIO MANUTENCAO E SUPERVISAO MUNICIPIO DE ICO

Notificação

Advogados:

DENIS LISBOA DA SILVA

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FRANCISCO GLEYDSON SOARES VASCONCELOS

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KETLYN BEZERRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ICO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a3c381 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARA TACIDIA CAVALCANTE ASSUNCAO BEZERRA, Diretor(a) de Secretaria, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) EMANUELA FREITAS MARINHO em 21 de maio de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos os autos, No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n.º 1389) relacionada à validade dos contratos cíveis firmados, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova da fraude debatida. Com efeito, segue ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) O Exmo. Ministro Relator sublinhou que as seguintes questões serão objeto de decisão pelo Supremo: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Esclareceu, ainda, para que dúvidas não remanescessem, que: “9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” (grifo nosso). Em face desta repercussão geral reconhecida e declarada, estabeleceu o Ministro Relator, com fulcro no art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Importa que se afira a identidade entre a hipótese versada na presente ação e aquela objeto do multicitado Tema n.º 1389. De fato, a suspensão determinada cinge-se à condição de aderência estrita ao referido tema. No presente processo discute-se a correção do procedimento de associação dos trabalhadores à Cooperativa e a regularidade da contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública. Debate-se sobre a existência de elementos do contrato de emprego, notadamente a subordinação e pessoalidade, na relação mantida entre a parte autora e a cooperativa ré, tudo supostamente entabulado sob o manto da omissão ou deliberada fraude da Administração Pública tomadora dos serviços. Essencial, portanto, a análise concreta de elementos previstos nas Leis n.ºs 12.690/2012, 5.764/1971 e do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), bem ainda debate sobre vício de consentimento ou fraude na formalização de associações de trabalhadores com a cooperativa. Entendo, assim, que a hipótese discutida no presente processo amolda-se ao quanto informa o Tema n.º 1389 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, estando afetada pela determinação de suspensão processual. De fato, conforme sublinhado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre os problemas enfrentados no Tema n.º 1389 estão a definição da competência da Justiça do Trabalho para a análise do contrato civil (associação à cooperativa), bem ainda o debate tocante ao ônus probatório da fraude. Enfrentando a mesma temática de fundo aqui tratada, manifestou-se em recentíssimo julgamento o Exmo. Ministro Luiz Fux, em reclamação constitucional cuja decisão transcrevo na íntegra por sua pertinência: "Rcl 79251 / PI - PIAUÍ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 08/05/2025 Publicação: 09/05/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025 Partes RECLTE.(S) : COOPERMAIS SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDA ADV.(A/S) : LEONEL LUZ LEAO RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : JOSE OLEGARIO DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PICOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS Decisão RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO ARE 1.532.603 (TEMA 1.389-RG). OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Coopermais Saúde - Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde Ltda. contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, nos autos do Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103, sob a alegação de inobservância das ordem de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Narra a parte reclamante que o ora beneficiário ajuizou ação na origem, objetivando o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços, sob o fundamento de fraude no vínculo de cooperativismo, nada obstante contrato de natureza civil firmado com fundamento na Lei 5.764/1971. Sustenta que a relação entre as partes decorre da mencionada lei, a qual institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e aduz que a adesão do beneficiário aos quadros societários da reclamante afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre eles. Argumenta que a decisão reclamada, ao determinar o prosseguimento do feito, afrontou a ordem de suspensão nacional dos feitos fixada no Tema 1.389 da repercussão geral, “que trata da licitude de contratação de trabalhadores por meio de contrato civil, seja na forma de pessoa jurídica, cooperativa ou autônomo, e os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício mediante fraude” (doc. 1, p. 5). Requer a concessão de liminar para suspender o Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar a adequação ao entendimento firmado no Tema 1.389 da repercussão geral, “abstendo-se de reconhecer vínculo empregatício sem comprovação inequívoca de fraude com o ônus probatório”. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000987-44.2024.5.22.0103 em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se a autoridade reclamada para que promova a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2025. Ministro LUIZ FUX Relator (STF - Rcl: 79251 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025)" Não foram diversas as decisões diversas outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo em reclamações constitucionais. Trago como exemplo de outras reclamações aquela da lavra do próprio Exmo. Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da reclamação constitucional n.º 77128 BA, bem ainda aquela do Exmo. Ministro André Mendonça, na reclamação constitucional n.º 75192 BA. Posta a questão nestes termos, com lastro no quanto determinado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, fulcrado art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, determino a imediata suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do recurso extraordinário mencionado. Intimem-se as partes. Expedientes pela Secretaria. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPAMAX COOPERATIVA DE TRABALHO TECNICO DE APOIO MANUTENCAO E SUPERVISAO

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Andrea Jeronimo Da Silva x Coopamax Cooperativa De Trabalho Tecnico De Apoio Manutencao E Supervisao e outros

ID: 276213926

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-25.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPAMAX COOPERATIVA DE TRABALHO TECNICO DE APOIO MANUTENCAO E SUPERVISAO MUNICIPIO DE ICO

Notificação

Advogados:

DENIS LISBOA DA SILVA

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FRANCISCO GLEYDSON SOARES VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KETLYN BEZERRA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000718-25.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ANDREA JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ICO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a3c381 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARA TACIDIA CAVALCANTE ASSUNCAO BEZERRA, Diretor(a) de Secretaria, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) EMANUELA FREITAS MARINHO em 21 de maio de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos os autos, No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n.º 1389) relacionada à validade dos contratos cíveis firmados, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova da fraude debatida. Com efeito, segue ementa da decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) O Exmo. Ministro Relator sublinhou que as seguintes questões serão objeto de decisão pelo Supremo: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Esclareceu, ainda, para que dúvidas não remanescessem, que: “9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros” (grifo nosso). Em face desta repercussão geral reconhecida e declarada, estabeleceu o Ministro Relator, com fulcro no art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Importa que se afira a identidade entre a hipótese versada na presente ação e aquela objeto do multicitado Tema n.º 1389. De fato, a suspensão determinada cinge-se à condição de aderência estrita ao referido tema. No presente processo discute-se a correção do procedimento de associação dos trabalhadores à Cooperativa e a regularidade da contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública. Debate-se sobre a existência de elementos do contrato de emprego, notadamente a subordinação e pessoalidade, na relação mantida entre a parte autora e a cooperativa ré, tudo supostamente entabulado sob o manto da omissão ou deliberada fraude da Administração Pública tomadora dos serviços. Essencial, portanto, a análise concreta de elementos previstos nas Leis n.ºs 12.690/2012, 5.764/1971 e do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), bem ainda debate sobre vício de consentimento ou fraude na formalização de associações de trabalhadores com a cooperativa. Entendo, assim, que a hipótese discutida no presente processo amolda-se ao quanto informa o Tema n.º 1389 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, estando afetada pela determinação de suspensão processual. De fato, conforme sublinhado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre os problemas enfrentados no Tema n.º 1389 estão a definição da competência da Justiça do Trabalho para a análise do contrato civil (associação à cooperativa), bem ainda o debate tocante ao ônus probatório da fraude. Enfrentando a mesma temática de fundo aqui tratada, manifestou-se em recentíssimo julgamento o Exmo. Ministro Luiz Fux, em reclamação constitucional cuja decisão transcrevo na íntegra por sua pertinência: "Rcl 79251 / PI - PIAUÍ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 08/05/2025 Publicação: 09/05/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025 Partes RECLTE.(S) : COOPERMAIS SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDA ADV.(A/S) : LEONEL LUZ LEAO RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : JOSE OLEGARIO DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PICOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS Decisão RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO ARE 1.532.603 (TEMA 1.389-RG). OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMA-RG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Coopermais Saúde - Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde Ltda. contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, nos autos do Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103, sob a alegação de inobservância das ordem de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Narra a parte reclamante que o ora beneficiário ajuizou ação na origem, objetivando o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços, sob o fundamento de fraude no vínculo de cooperativismo, nada obstante contrato de natureza civil firmado com fundamento na Lei 5.764/1971. Sustenta que a relação entre as partes decorre da mencionada lei, a qual institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e aduz que a adesão do beneficiário aos quadros societários da reclamante afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre eles. Argumenta que a decisão reclamada, ao determinar o prosseguimento do feito, afrontou a ordem de suspensão nacional dos feitos fixada no Tema 1.389 da repercussão geral, “que trata da licitude de contratação de trabalhadores por meio de contrato civil, seja na forma de pessoa jurídica, cooperativa ou autônomo, e os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício mediante fraude” (doc. 1, p. 5). Requer a concessão de liminar para suspender o Processo nº 0000987-44.2024.5.22.0103. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar a adequação ao entendimento firmado no Tema 1.389 da repercussão geral, “abstendo-se de reconhecer vínculo empregatício sem comprovação inequívoca de fraude com o ônus probatório”. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do ARE 1.532.603, Tema 1.389 da repercussão geral. Com efeito, verifica-se que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, instaurou o Tema 1.389 da sistemática da repercussão geral, que tem por escopo o exame das seguintes questões constitucionais: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Deveras, ante a controvérsia havida nos casos como o presente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal houve por bem admitir novo tema de repercussão geral, com o fito de esclarecer a matéria. Referido tema, como se vê, se adéqua perfeitamente ao caso concreto, na medida em que a decisão reclamada tem por objeto justamente a discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sendo este o panorama discutido na presente reclamação, impõe-se a suspensão do processo de origem, em atenção à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no bojo do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), em decisão datada de 14 de abril de 2025 (DJ de 15/04/2025), cujo excerto transcrevo abaixo, verbis: “A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Com efeito, importa ressaltar que a sistemática da repercussão geral e todas as técnicas a ela vinculadas pelo Código de Processo Civil, dentre as quais a possibilidade de suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º), se destinam, em última análise, a assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, à luz do comando constante do art. 926 daquele Código. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nas seguintes reclamações: 78.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 22.04.2025; 69.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.04.2025; 75.192, Rel. Min. André Mendonça, DJ 23.04.2025; 75.696, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.04.2025; 78.452, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 23.04.2025. Constada, pois, a similitude de questões debatidas no caso de origem e aquelas que ensejaram instauração do Tema 1.389 da repercussão geral, tendo o decisum reclamado versado sobre as questões constitucionais reconhecidas por este STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, impõe-se a procedência em parte da presente ação, com vistas à suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até o julgamento do recurso paradigma do Tema 1.389 no âmbito deste Supremo Tribunal. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para determinar a suspensão do Processo nª 0000987-44.2024.5.22.0103 em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Picos, até ulterior decisão deste Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema-RG 1.389). Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Oficie-se a autoridade reclamada para que promova a notificação da parte beneficiária acerca da presente decisão diretamente nos autos de origem. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2025. Ministro LUIZ FUX Relator (STF - Rcl: 79251 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/05/2025 PUBLIC 09/05/2025)" Não foram diversas as decisões diversas outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo em reclamações constitucionais. Trago como exemplo de outras reclamações aquela da lavra do próprio Exmo. Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da reclamação constitucional n.º 77128 BA, bem ainda aquela do Exmo. Ministro André Mendonça, na reclamação constitucional n.º 75192 BA. Posta a questão nestes termos, com lastro no quanto determinado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, fulcrado art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, determino a imediata suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do recurso extraordinário mencionado. Intimem-se as partes. Expedientes pela Secretaria. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE FRANCO VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ICO

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Leonel Dimas Remicius Barbosa Casco x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329905436

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000856-17.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DIMAS REMICIUS BARBOSA CASCO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000856-17.2024.5.10.0002 RECORRENTE: LEONEL DIMAS REMICIUS BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000856-17.2024.5.10.0002 RECORRENTE: LEONEL DIMAS REMICIUS BARBOSA CASCO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000856-17.2024.5.10.0002 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: LEONEL DIMAS REMICIUS BARBOSA CASCO ADVOGADO: DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA "ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. NORMA INTERNA. REQUISITOS. Havendo o exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos, e sobrevindo a sua supressão sem justo motivo, é devida a incorporação da parcela ao salário, na forma estabelecida em regulamento interno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (MANPES), mesmo com o implemento do decênio após a alteração do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, ante o efeito jurídico consagrado no item I da súmula 51 do TST. Recurso conhecido em parte e desprovido" (TRT 10, 2ª TURMA, RO 0000570-89.2022.5.10.0008, AMÍLCAR). "TUTELA DE URGÊNCIA. Uma vez que é incontroversa a percepção, sem solução de continuidade, de gratificação de função. de caráter alimentar inequívoco, por prazo superior a 13 (treze) anos e respaldada a pretensão obreira em jurisprudência consolidada do TST e deste Regional, deve ser mantida a decisão de concessão de tutela de restauração do patamar remuneratório abruptamente reduzido pela indevida supressão da gratificação funcional" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000839-94.2023.5.10. 0008, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, JULGADO 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença às fls. 272/277, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação. A parte autora interpôs ROT às fls. 282/300. Contrarrazões pela parte ré às fls. 302/311. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado e tempestivo. O recorrente é sucumbente, está regularmente representado, e é beneficiário da gratuidade de justiça. Em contrarrazões a ré pretende o não conhecimento do recurso ordinário do autor sob argumentação de ausência de ataque aos fundamentos da sentença (fl. 305). Contudo, da análise do recurso, conclui-se que foram enfrentadas de forma satisfatória as motivações expendidas na decisão de origem. Nesse sentido, encontra-se a Súmula n.º 422, III, do TST, que expõe que o recurso ordinário possui efeito devolutivo amplo, cabendo o não conhecimento por ausência de impugnação apenas quando a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Estando, pois as argumentações do recurso associadas aos termos da sentença, não verifico ausência de ataque aos fundamentos ali adotados ou a ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, do CPC). Rejeito a arguição. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE Gratificação de função - incorporação O Juízo de origem indeferiu o pedido da parte autora pela incorporação da gratificação de função, sob os seguintes fundamentos: "2 - GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. Alegações da parte autora: A parte autora pleiteia a incorporação ao salário da média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos, verbete 12/2004 do TRT 10ª Região, observando-se a inclusão do CIP, a garantia de se considerarem as correções nas tabelas salariais e/ou quaisquer reajustes advindos de negociação coletiva (ACTs ou CCTs), anuênios, normas internas (regulamentos, instruções, manuais de funções ou, ainda, ITF/FAT-FAG, CIP-GIP e outros), porque a incorporação judicial não pode ser mais prejudicial ao obreiro pela média aritmética se houver norma interna mais favorável, que lhe assegura a incorporação com a observâncias das correções salariais e/ou outros reajustes devidos, sob pena de arbitramento de astreintes, além da impossibilidade de compensação de valores de funções exercidas supervenientemente. Pede ainda: a concessão das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, devidas a partir da supressão, com juros e correção monetária nos termos do artigo 323/CPC acrescentando-se os valores a que tem direito pelas funções eventualmente exercidas a partir dessa data, de acordo com o Manual de Pessoal e de acordo com a "Tabela de Função Convencional e Remuneração Singular da Administração Central" e "Tabela de Funções Gerenciais e técnicas e de Assessor Especial", observando-se a garantia de se considerarem as correções salariais e/ou quaisquer reajustes advindos de ACTs; CCTs, antiguidade, anuênios, norma interna (regulamentos, instruções, manuais e outros), ou seja, tudo que for mais benéfico para o reclamante, além da impossibilidade de compensação de valores de funções exercidas supervenientemente; integração da verba postulada nas verbas salariais pagas tais como: adicional de transferência, anuênios, FGTS, IGQP, salário, recolhimentos previdenciários (POSTALPREV), cota parte empregado e cota parte empregador, férias + 70%, abono, abono pecuniário, 13º salários, Complemento Remun. Singular, PLR - ECT, PIS/PASEP, salário complemento e demais parcelas salariais derivadas da referida gratificação de função, tudo conforme apurado na fase executória; declaração judicial de responsabilidade patronal em pagar integralmente as contribuições devidas ao (POSTALPREV), ou seja, inclusive a cota parte do reclamante a título de indenização pelo atraso, ante a conduta irregular e unilateral de redução salarial perpetrada; seja declarada a integral responsabilidade tributária e previdenciária da reclamada pelos créditos advindos da presente reclamação, observando-se as fichas financeiras ora juntadas. Alegações da reclamada: A reclamada aponta que o reclamante propôs a presente demanda com o objetivo de ver a ré condenada a incorporar ao seu salário a parcela correspondente a média das gratificações de função recebidas no último decênio ao seu salário, com reajustes salariais conferidos à categoria e reflexos nas verbas indicadas na exordial, com fulcro no previsto nos incisos da Súmula 372 do TST. Contudo, diferente do que postula, referida súmula sequer poderia ser aplicada ao presente caso porque a reclamada é empresa pública federal sujeita às normas e princípios que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CF/88 e seus incisos, dentre os quais se destacam os princípios da legalidade, moralidade e publicidade de seus atos, além da impessoalidade e eficiência de seus agentes. Com isso, a incorporação da gratificação de função ao salário só seria possível mediante a existência expressa de previsão legal, o que se fazia ausente, mesmo antes da Lei nº 13.467/2007. Sabe-se que a remuneração pelo desempenho de função de confiança constitui salário-condição, pois está vinculada ao exercício de um conjunto de atribuições específicas destinada aos empregados que exercem atividades especiais ou de maior responsabilidade. Assim, enquanto o trabalhador exercer função de confiança fará jus ao recebimento da respectiva gratificação, a título de contraprestação, podendo esta ser suprimida pelo patrão de forma livre e a seu critério. Ademais, a designação para exercício da função de confiança é uma prerrogativa inerente ao poder diretivo do empregador, até porque envolve a própria distribuição de mão de obra, podendo a função ser a qualquer tempo suprimida, independentemente do interregno em que exercida, já que disso não cogita a lei. Nos precisos termos do §2º do artigo 468 da CLT, trazido com o advento da Lei n.º 13.467/2017, constata-se que, independentemente do tempo de exercício da função de confiança pelo trabalhador, cessado o seu exercício, cessa também o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, a partir da vigência da nova lei trabalhista passou a ser expressamente vedado o suposto "direito" à incorporação da parcela gratificação de função, independentemente do tempo de exercício da referida função, até porque nunca existiu direito à incorporação de gratificação função pelo exercício por mais de 10 (dez) anos, já que inexistia lei neste sentido. Ao exame: Veja-se o teor do que dispõe o art. 468, § 2º, da CLT: "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de (grifo meu). função de confiança (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de (grifo exercício da respectiva função meu). (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Ante os termos da legislação vigente, o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 372 do TST restou superado. Não há falar em incorporação de gratificação de função. Improcedente. Prejudicado o exame dos demais pedidos." (fls. 272/275) O recorrente afirma que o reclamante exerceu funções gratificadas na Reclamada por mais de 13 (treze) anos (fl. 286) e, face a isso, pugna pela revisão da decisão de origem para que "deferida a incorporação das gratificações de funções, com todos os seus reflexos" (fl. 296). Para tal, argumenta que a decisão a quo se baseou na aplicação total dos "termos do art. 468, § 2º, da CLT, além de deixar de analisar o segundo fundamento para incorporação, nos moldes do regulamento interno da Reclamada, o MANPES 36, conforme ordena a súmula 51, I, do TST." (fl. 285) Aduz o autor que "o recorrente cumpriu o requisito temporal da norma (exercício de função gratificada por mais de dez anos) e foi dispensado pela ECT, sem justo motivo, logo, foram devidamente implementados os requisitos do item 1.1, a e b do Módulo 36, Capítulo 2 do Manpes, autoriza a incorporação da gratificação ao salário." (fl. 294). Pois bem. Dos documentos colacionados verifico que o reclamante foi admitido pela ré em 19/12/2005, e exerceu funções como titular, ininterruptamente, de 11/07/2011 a 19/07/2024, tendo sido dispensado pela empregadora em tal data sem justo motivo (fls. 58 e 109). É resguardada aos empregadores a designação e a dispensa de empregados para função de confiança, com a respectiva reversão ao cargo efetivo, sem que isso caracterize alteração unilateral do contrato de trabalho, na forma disposta no art. 468 da CLT. Todavia, considerando o princípio da estabilidade financeira, o entendimento pacificado no C. TST é no sentido de que, caso o empregado tenha ocupado cargo de confiança por dez ou mais anos, os valores pagos da gratificação de função não podem ser subtraídos da remuneração do trabalhador, à exceção da existência de justo motivo, nos termos da Súmula n.º 372: "372. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-I). I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Assim, a reversão de empregado/a ao cargo anterior pode ser feita a qualquer tempo pelo empregador, devendo remanescer com base na média dos valores pagos apenas se a reversão ocorrer após dez anos, pois o decurso de tempo longo de exercício gera o direito à integração da parcela por força do princípio da irredutibilidade salarial. Em relação à previsão de norma interna para a incorporação de função e do implemento do decênio de exercício continuado de funções se dar após a vigência Lei nº 13.467/2017, esta Egrégia Turma tem já entendimento consolidado, conforme materializado no julgado 0000718-48.2023.5.10.0014, que teve o juiz convocado ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR como redator designado, cujos fundamentos transcrevo abaixo e peço vênia para adotar como razões de decidir: "A iniciativa patronal de inserir como regulamento empresarial, sem nenhum condicionamento ou atrelamento à diretriz da Súmula 372/TST, faz que o direito à incorporação da gratificação funcional exercida por longo período seja integrada ao patrimônio de todos os trabalhadores em atividade enquanto vigeu a norma (CLT, arts. 444 e 468, caput; Súmula 51-I/TST). O regulamento empresarial, como fonte autônoma, não sofre nenhuma influência do novo cenário normativo, debelador apenas da compreensão jurisprudencial. Essa tem sido a compreensão da Turma: ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. NORMA INTERNA. REQUISITOS. Havendo o exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos, e sobrevindo a sua supressão sem justo motivo, é devida a incorporação da parcela ao salário, na forma estabelecida em regulamento interno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (MANPES), mesmo com o implemento do decênio após a alteração do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, ante o efeito jurídico consagrado no item I da súmula 51 do TST. Recurso conhecido em parte e desprovido (RO 0000570-89.2022.5.10.0008, AMÍLCAR, DEJT 17/5/2024) [...] 1.2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. COMPLEMENTO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (CIP). INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO. Porque demonstrado que o CIP (Complemento de Incentivo à Produtividade) é uma parcela paga no conjunto remuneratório do exercício de função gratificada, deve ela compor o cálculo do adicional de incorporação deferido ao reclamante. As diferenças salariais deferidas a título de incorporação de função irradiam efeitos reflexos sobre o Complemento de Incentivo à Produtividade (CIP), diante da natureza salarial da parcela. No caso dos autos, é devida a repercussão da gratificação de função incorporada na parcela denominada CIP, pois esta traduz o reajuste daquela, por ato de liberalidade do empregador. Precedentes. [...] 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. PERDA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 372. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ASSEGURADO TAMBÉM EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DA EMPRESA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO REGULAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 51. FORMA E CÁLCULO DA PARCELA A SER INCORPORADA. VERBETE Nº 12/2004 DO EGRÉGIO TRT DA 10ª REGIÃO. 2.1.1. Evidenciado o efetivo e contínuo exercício de função de confiança por mais de 10 (dez) anos e ausente o justo motivo para o descomissionamento, com considerável perda salarial, mostra-se devida a incorporação pretendida, nos termos da Súmula/TST nº 372, sobretudo quando incorporado o direito ao patrimônio jurídico do empregado em período pretérito à vigência da Lei nº 13.467/2017, cujas alterações com esta introduzidas na CLT não se erguem, no particular, como óbice ao acolhimento da pretensão obreira. Precedentes. 2.1.2. Hipótese em que, ademais, o direito à incorporação encontra lastro em norma regulamentar interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (MANPES), que embora posteriormente revogada, assegura de igual modo o direito reivindicado à incorporação com o implemento do decênio após a alteração do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, ante o efeito jurídico consagrado no item I da Súmula nº 51 do TST. Precedentes. 2.1.3. Em consonância com o Verbete nº 12/2004, deste Egrégio Tribunal Regional, "Ainda que o empregado receba gratificações distintas durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI 1 /TST, esta será aplicável, devendo ser integrado à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão." (RO 0000292-91.2022.5.10.0007, AZEVEDO, DEJT 10/2/2024) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS SOBRE CIP. DEVIDOS. O reclamante percebeu vantagem correspondente à gratificação de função por mais de dez anos. Assim, faz jus à incorporação da gratificação recebida pela média dos últimos 10 anos, conforme a Súmula TST/372. Porque demonstrado que o CIP (Complemento de Incentivo à Produtividade) é uma parcela paga no conjunto remuneratório do exercício de função gratificada, deve compor o cálculo do adicional de incorporação deferido ao reclamante. E porque o autor também preenche os requisitos elencados no Manual de Pessoal (MANPES), faz jus à incorporação da função também com fundamento na norma interna da ECT. Os reajustes salariais definidos na norma interna ou instrumento coletivo da categoria, incidentes sobre o salário-base, também devem incidir sobre a média da gratificação de função incorporada à remuneração obreira, sob pena de ofensa aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (RO 0000407-54.2023.5.10.0015, ELKE, DEJT 15/11/2023) FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ECT. MANUAL DE PESSOAL (MANPES). A alteração legislativa consistente na inserção da regra do atual art. 468, § 2º, da CLT não alcança o reclamante cujo contrato de trabalho iniciou-se antes e cuja implementação do prazo decenal no exercício de função deu-se antes do início da vigência da lei modificadora. Ademais, no curso do pacto laboral, foram editados atos normativos internos (MANPES) também assecuradores da incorporação da gratificação pleiteada e que se aplicam no caso em apreço ante a vedação legal de alteração contratual que piore a situação do empregado (CLT, art. 468; Súmula 51-I/TST). Apesar de inspirados na Súmula 372/TST, os citados normativos internos possuem autonomia e regulamentação própria relativamente à concessão de vantagens aos empregados alcançados pela previsão normativa, como é o caso do reclamante. Precedentes de todas as Turmas deste Regional. Sentença parcialmente reformada (RO 0000611-90.2021.5.10.0008, UMBERTO, DEJT 29/9/2023) Assim, dou provimento ao recurso obreiro para determinar a incorporação da gratificação funcional desde a data de sua supressão com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes e repercussões especificadas no item VII do rol dos pedidos da inicial, à míngua de impugnação específica, não servindo a tanto a lacônica insurgência de fl. 312." Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a incorporação de função gratificada, e, o pagamento das diferenças remuneratórias, desde a data de sua supressão, considerando-se para o valor a média dos últimos 10 (dez) anos em que foi percebida. Devem incidir reflexos em férias e 1/3, anuênios, abonos, décimo terceiro, abono pecuniário, IGQP, FGTS e contribuições para a POSTALIS (cotas-partes empregada e empregadora), na forma do Regulamento da instituição. TUTELA DE URGÊNCIA O reclamante postula a concessão de tutela de urgência para que seja imposta à reclamada a obrigação da incorporação imediata da gratificação de função afirmando que a supressão gerou-lhe relevante perda remuneratória, tendo afetado seu orçamento familiar, de modo que restam caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora. Pois bem. O art. 300 do CPC exige para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que reste evidenciado o abuso do direito de defesa ou intuito protelatório. No caso destes autos, a certeza do direito foi reconhecida após o encerramento da fase cognitiva, pois as provas dos autos permitem concluir pela certeza do direito buscado pela empregada com base na Súmula n.º 372 do C. TST, podendo a supressão irregular de parte de seus rendimentos lhe gerar danos de difícil reparação. Também não considero haver motivos pelo receio da irreversibilidade da medida, pois a discussão envolve apenas questão financeira que não afeta de modo relevante a economia empresarial, máxime quando se considera que o empregado continua ativo no exercício de suas funções. Assim, defiro a tutela de urgência requerida pelo autor e determino que a reclamada proceda a incorporação da gratificação de função nos moldes definidos no prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso até o limite de R$ 60.000,00, a ser revertida a favor da empregada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento conforme segue: (I) determinar que a ré incorpore a gratificação de função à remuneração do autor, com valor calculado com base na média aritmética das gratificações de função pagas à empregada nos últimos dez anos, observado o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 por dia de atraso até o limite de R$ 60.000,00, a ser revertida a favor do empregado, consoante os termos da tutela de urgência deferida e com cumprimento obrigatório, independentemente da interposição de novos recursos pelas partes. (II) a incorporação da gratificação observará a incidência dos reajustes assegurados na norma interna MANPES de 2008, atualização da tabela salarial ou negociação coletiva, parcelas vencidas desde 19/07/2024 e vincendas até a efetiva integralização da verba; (III) são devidos reflexos em anuênios, férias e 1/3, abonos, abono pecuniário, gratificações natalinas, IGQP, FGTS e contribuições para a POSTALIS (cotas-partes empregado e empregadora) na forma do Regulamento da instituição; (IV) autorizo a compensação de valores comprovadamente pagos pela ré a idêntico título; (V) considerando a inversão do ônus da sucumbência, excluo a obrigação do autor referente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% aos patronos da demandante. (VI) atualização desde o vencimento da obrigação pelo IPCA-E e juros de mora, nos moldes do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/1997 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, com incidência da taxa SELIC da Receita Federal; (VII) Contribuições previdenciárias na forma do Provimento 1/1996 da CGJT e da Súmula n.º 368 do C. TST, sob pena de execução de ofício, consoante os termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, com cotas empregado e empregadora, ficando a ré autorizada a reter a parcela do empregado com respectiva obrigação de comprovação perante o INSS (art. 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91). (VIII) O imposto de renda deverá ser descontado e retido na forma da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 46 da Lei n.º 8.541/92. (IX) Custas processuais, pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisório fixado para a condenação, com isenção do recolhimento, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL DIMAS REMICIUS BARBOSA CASCO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Renato Ruineto Lacerda Da Silva

ID: 318017663

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000915-03.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000915-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000915-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE RECORRIDO: RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA PROCESSO Nº 0000915-03.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : TOCANTINÓPOLIS ESPORTE CLUBE ADVOGADO : NIXON ALEXSANDRO FIORI RECORRIDO : RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA ADVOGADO : LUCAS SILVA DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUIZ : ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO EMENTA E RELATÓRIO Ementa e relatório dispensados (CLT, arts. 852-I/CLT c/c 895, § 1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamado interpõe recurso ordinário, requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita, aduzindo ser uma associação sem fins lucrativos e que, atualmente, se encontra em situação financeira precária, além do significativo número de reclamações trabalhistas em seu desfavor (21), o que lhe impossibilita de realizar o preparo recursal. Efetivamente, existe a possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, alcançando inclusive o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Nesta senda, dispõe a Súmula 463 do TST o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Grifos acrescidos). Em análise prévia da gratuidade da justiça à luz da Súmula 463/TST, não constatei a presença dos requisitos legais para sua concessão. Vale dizer, o reclamado não trouxe Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e de Entidade de Fins Filantrópicos, sem fins lucrativos, ou mesmo comprovação de que se trata de microempreendimento e/ou empresa de pequeno porte, para ser enquadrada na hipótese do § 9º do art. 899 da CLT, tampouco provou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. O conjunto processual, em especial do estatuto social, consta que o reclamado é um clube profissional, não havendo nenhuma estipulação quanto à condição de entidade sem fins lucrativos. Aliás, como se observa nos capítulos I e XI do mencionado estatuto, na condição de associação desportiva, conta com quotas patrimoniais, constituída por diversos fontes de renda, inclusive aquelas decorrentes de mensalidades de sócios e contribuintes, além de exploração renda de suas praças de esporte e de imagem, conforme se infere dos autos (ID d3e1aac). Apesar de concedido novo prazo para comprovação do preparo recursal, o reclamado se manteve inerte. Portanto, é inviável o conhecimento do recurso, conforme sedimentado na jurisprudência deste Regional: "1. RECURSO DO RECLAMADO. 1.1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O Reclamado, pessoa jurídica, deixou de recolher o preparo recursal e requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não reconhecida a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, foi-lhe franqueado prazo para regularização do preparo, que ele deixou transcorrer in albis. Assim, impõe-se a declaração da deserção do recurso, cuja consequência é o seu não conhecimento. Recurso ordinário não conhecido.(...)" (RO 0000718-82.2023.5.10.0811, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, julgamento 05/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO: INVOCAÇÃO DE CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DESCABIDA: FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS: FALTA DE PREPARO PELO MENOS NO IMPORTE EXIGIDO PELO ARTIGO 899, § 9º, DA CLT: DESCABIMENTO DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA PREPARO: APELO DESERTO. O agravo interno interposto contra a decisão colegiada que, em questão de ordem, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária da empresa, é não apenas intempestivo como inadequado na espécie, por particular contra decisão de cunho monocrático. A invocação de condição para a gratuidade judiciária, em se tratando de pessoa jurídica, exige demonstração cabal, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira, pelo que resta não se há como acolher o pedido, cabendo observar não caber assinatura de prazo à parte que invoca condição para preparo pela metade e ainda assim nada recolhe. Consequentemente, a gratuidade judiciária não havia como ser deferida nem assim dispensado o preparo exigível do recurso. A invocação de condição de beneficiário de gratuidade judiciária não afasta a necessidade de recolhimento a tempo e modo próprios (CLT, artigo 899, § 9º), ainda quando pendente o exame judicial do pedido pertinente à dispensa do preparo integral em prol do recolhimento pela metade. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRO 0000075-90.2024.5.10.0811, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, julgamento em 12/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que denegou seguimento a recurso ordinário por ausência de preparo, com fundamento na falta de comprovação da impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais para concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente, uma associação desportiva sem fins lucrativos, fez prova cabal de sua impossibilidade econômica para arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, a fim de que pudesse ser beneficiada pela justiça gratuita ou recolher as custas e o depósito recursal pela metade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 463, II, do TST exige prova cabal da impossibilidade econômica para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas. No caso, a associação desportiva não apresentou elementos comprobatórios que demonstrassem a carência de recursos para justificar a concessão do benefício. A decisão de origem destacou a ausência de provas que referendassem a alegação de falta de recursos da recorrente, o que impede o deferimento da justiça gratuita ou a aplicação da redução prevista no § 9º do art. 899 da CLT. A jurisprudência consolidada do TST prevê que, na hipótese de ausência de preparo, e não mera insuficiência, não cabe a abertura de prazo para regularização nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, conforme disposto no artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e na OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. Sendo assim, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal é imperativa, diante da falta de demonstração de impossibilidade financeira por parte da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, é indispensável a prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Na ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal, e não havendo prova da incapacidade econômica da pessoa jurídica, a decisão denegatória do seguimento do recurso deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 9º; CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ nº 140 da SBDI-1." (AIRO 0000492-43.2024.5.10.0811, Rel. Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, julgamento em 22/05/2022). Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Quanto às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST não é aplicável, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida e desde que a rescisão contratual tenha ocorrido após a decretação da falência. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. O Tribunal Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros da mora, pois se até mesmo no caso de falência os créditos trabalhistas de responsabilidade da massa falida devem sofrer a incidência dos juros moratórios, por aplicação da Lei nº 11.101/2005, do mesmo modo, não há como afastar o cômputo de tais juros de empresa que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade da justiça à ora agravante, Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alice Nacif, para fins de isenção das custas e do depósito recursal. O d. prolator do despacho denegatório, ressaltou que, "excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST)" (pág. 394, g.n.). Na sequência, acrescentou que, mesmo com a Lei 13.467/2017, "permanece imprescindível a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. De tal ônus, todavia, recorrente não se desvencilhou a contento" (pág. 395, grifamos), concluindo no sentido de que, "ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto" (pág. 396). Pois bem, como ressaltado no despacho agravado, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido da necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade da justiça, conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Como se vê, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com demonstração inequívoca de que esta não pode arcar com as despesas processuais, o que não se confunde com mero resultado financeiro negativo e, no presente caso, decerto que a agravante não trouxe documento capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, devendo ser mantido o despacho agravado. Por oportuno, frise-se que em setembro/2022, em obediência ao disposto na Orientação jurisprudencial 269, II, da SBDI-1/TST, o então Ministro Relator, Renato de Lacerda Paiva, proferiu despacho concedendo à agravante " o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal e custas processuais, sob pena de deserção" (pág. 543). Todavia, a agravante não se manifestou, conforme certidão à pág. 545. Assim, a despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o óbice da deserção, não se cogitando, dessa forma, de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-10662-17.2019.5.03.0109, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas aos documentos que indicariam a situação de vulnerabilidade das empresas, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2.2. Ao indeferir a assistência judiciária gratuita, o Regional reputou não comprovada a insuficiência financeira. Assentou o TRT, para tanto, que "é insuficiente a simples juntada de extrato bancário relativo ao ano de 2021 (Id 508efb5), seja porque é incompleto e não reflete todo o período apontado de suposta inatividade, seja também porque a conta é relativa a apenas uma das empresas recorrentes, qual seja, DEVIDES VIANA DISTRIBUIDORA, além de abarcar apenas uma conta bancária, quando é comum na prática comercial a manutenção de diversas contas empresariais para a administração do caixa da empresa", e ainda que "a declaração de contabilidade anexa é por demais imprecisa e inservível para os fins propostos, omitindo dados vitais para a apreciação e conhecimento da realidade econômica da Recorrente DMF Serviços LTDA, posto que se limita a afirmar que esta não possui movimentação operacional, sem relacionar o período indicado" . 2.3. Nesse sentido (TST, Súmula 126), o acórdão recorrido, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000351-40.2019.5.05.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO CABAL E IRREFUTÁVEL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça pelo juízo primeiro de admissibilidade e mantido o referido indeferimento em sede de agravo de instrumento, a parte apresenta "Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais" - ano calendário 2022 - e reitera, nas razões em exame, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2 - A Súmula n. 463, II, do TST prevê, no caso de pessoa jurídica que requer os benefícios da gratuidade de justiça, a necessidade de demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3 - No caso concreto, o documento supramencionado registra R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) como "rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa" e 26.043,26 (vinte e seis mil, quarenta e três reais e vinte seis centavos) como o "total de despesas no período abrangido pela declaração" . Não há nos autos balancetes atualizados, tampouco declarações de imposto de renda dos últimos anos, extratos de contas bancárias para comprovação de receitas ou outros documentos contábeis aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada. 4 - Assim, a agravante não comprova de forma cabal o requisito da prova robusta da alegação, pois as provas documentais apresentadas não demonstram de forma irrefutável a situação de insuficiência econômica. 5 - Pedido autônomo de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento em razão da deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No acórdão de recurso ordinário, foram invertidos os ônus sucumbenciais, de modo a fixar custas pela reclamada e arbitrar-se o valor da condenação em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). A reclamada, ao interpor recurso de revista, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Estes foram indeferidos pelo Vice-Presidente da Corte Regional, ocasião em que concedeu à parte o prazo de cinco dias para efetuar os recolhimentos cabíveis, sob pena de deserção (f. 364). Não houve o recolhimento do preparo recursal, mas apenas a interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Na decisão denegatória de admissibilidade, registrou-se o não cabimento do referido agravo de instrumento e denegou-se seguimento ao recurso de revista em razão de sua deserção, o que ensejou a interposição de outro agravo de instrumento pela reclamada. 4 - A Súmula n. 463, II, do TST consagrou o entendimento de que, para o deferimento de benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessário que haja prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Faz-se necessária a comprovação objetiva, contundente, cabal e irrefutável da incapacidade global e total da pessoa jurídica de arcar com as despesas do processo. 5 - No caso concreto, conforme registrado na decisão monocrática, os documentos apresentados pela reclamada (demonstrativos de faturamento, decreto de estado de emergência, reportagens acerca da pandemia e medidas restritivas, contrato social e RAIS) não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, sua alegada incapacidade econômica. Nos termos do entendimento do juízo primeiro de admissibilidade, para demonstrar a hipossuficiência econômica, mostra-se necessária a juntada de balancetes atualizados, declarações de imposto de renda dos últimos anos, extratos de contas bancárias e ativos financeiros ou outros documentos que comprovem receitas atuais e projetadas, assim como despesas, ou seja, que efetivamente comprovem a hipossuficiência econômica, o que não foi realizado no caso em apreço. 6 - Além disso, quanto à alegada crise financeira em razão da pandemia de COVID-19, esta Corte já firmou entendimento de que a pandemia não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, de forma que ainda se mostra necessária a comprovação de sua insuficiência financeira. Precedentes. 7 - Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20245-34.2017.5.04.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. PRETENSÃO LIGADA À ABSTENÇÃO DO SINDICATO RÉU DE INSERIR EM NORMAS COLETIVAS CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ENTE SINDICAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II/TST. Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . No mesmo sentido, o art. 790, § 4º, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017: " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Sindicato Reclamado não demonstrou a hipossuficiência econômica que justificasse a isenção do custeio processual. Por essa razão, não se há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-12101-72.2016.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Não comprovada a hipossuficiência econômica e não realizado o preparo recursal, deixo de conhecer do recurso ordinário por deserção. Recurso não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não demonstrada a hipossuficiência econômica, não concedo a justiça gratuita e não conheço do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em não conceder a justiça gratuita, por ausência de demonstração da hipossuficiência econômica e não conhecer do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho),que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Renato Ruineto Lacerda Da Silva

ID: 318017685

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000915-03.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000915-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000915-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE RECORRIDO: RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA PROCESSO Nº 0000915-03.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : TOCANTINÓPOLIS ESPORTE CLUBE ADVOGADO : NIXON ALEXSANDRO FIORI RECORRIDO : RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA ADVOGADO : LUCAS SILVA DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUIZ : ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO EMENTA E RELATÓRIO Ementa e relatório dispensados (CLT, arts. 852-I/CLT c/c 895, § 1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamado interpõe recurso ordinário, requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita, aduzindo ser uma associação sem fins lucrativos e que, atualmente, se encontra em situação financeira precária, além do significativo número de reclamações trabalhistas em seu desfavor (21), o que lhe impossibilita de realizar o preparo recursal. Efetivamente, existe a possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, alcançando inclusive o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Nesta senda, dispõe a Súmula 463 do TST o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Grifos acrescidos). Em análise prévia da gratuidade da justiça à luz da Súmula 463/TST, não constatei a presença dos requisitos legais para sua concessão. Vale dizer, o reclamado não trouxe Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e de Entidade de Fins Filantrópicos, sem fins lucrativos, ou mesmo comprovação de que se trata de microempreendimento e/ou empresa de pequeno porte, para ser enquadrada na hipótese do § 9º do art. 899 da CLT, tampouco provou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. O conjunto processual, em especial do estatuto social, consta que o reclamado é um clube profissional, não havendo nenhuma estipulação quanto à condição de entidade sem fins lucrativos. Aliás, como se observa nos capítulos I e XI do mencionado estatuto, na condição de associação desportiva, conta com quotas patrimoniais, constituída por diversos fontes de renda, inclusive aquelas decorrentes de mensalidades de sócios e contribuintes, além de exploração renda de suas praças de esporte e de imagem, conforme se infere dos autos (ID d3e1aac). Apesar de concedido novo prazo para comprovação do preparo recursal, o reclamado se manteve inerte. Portanto, é inviável o conhecimento do recurso, conforme sedimentado na jurisprudência deste Regional: "1. RECURSO DO RECLAMADO. 1.1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O Reclamado, pessoa jurídica, deixou de recolher o preparo recursal e requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não reconhecida a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, foi-lhe franqueado prazo para regularização do preparo, que ele deixou transcorrer in albis. Assim, impõe-se a declaração da deserção do recurso, cuja consequência é o seu não conhecimento. Recurso ordinário não conhecido.(...)" (RO 0000718-82.2023.5.10.0811, Rel. Des. João Luís Rocha Sampaio, julgamento 05/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO: INVOCAÇÃO DE CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DESCABIDA: FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS: FALTA DE PREPARO PELO MENOS NO IMPORTE EXIGIDO PELO ARTIGO 899, § 9º, DA CLT: DESCABIMENTO DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA PREPARO: APELO DESERTO. O agravo interno interposto contra a decisão colegiada que, em questão de ordem, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária da empresa, é não apenas intempestivo como inadequado na espécie, por particular contra decisão de cunho monocrático. A invocação de condição para a gratuidade judiciária, em se tratando de pessoa jurídica, exige demonstração cabal, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira, pelo que resta não se há como acolher o pedido, cabendo observar não caber assinatura de prazo à parte que invoca condição para preparo pela metade e ainda assim nada recolhe. Consequentemente, a gratuidade judiciária não havia como ser deferida nem assim dispensado o preparo exigível do recurso. A invocação de condição de beneficiário de gratuidade judiciária não afasta a necessidade de recolhimento a tempo e modo próprios (CLT, artigo 899, § 9º), ainda quando pendente o exame judicial do pedido pertinente à dispensa do preparo integral em prol do recolhimento pela metade. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRO 0000075-90.2024.5.10.0811, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, julgamento em 12/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que denegou seguimento a recurso ordinário por ausência de preparo, com fundamento na falta de comprovação da impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais para concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente, uma associação desportiva sem fins lucrativos, fez prova cabal de sua impossibilidade econômica para arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, a fim de que pudesse ser beneficiada pela justiça gratuita ou recolher as custas e o depósito recursal pela metade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 463, II, do TST exige prova cabal da impossibilidade econômica para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas. No caso, a associação desportiva não apresentou elementos comprobatórios que demonstrassem a carência de recursos para justificar a concessão do benefício. A decisão de origem destacou a ausência de provas que referendassem a alegação de falta de recursos da recorrente, o que impede o deferimento da justiça gratuita ou a aplicação da redução prevista no § 9º do art. 899 da CLT. A jurisprudência consolidada do TST prevê que, na hipótese de ausência de preparo, e não mera insuficiência, não cabe a abertura de prazo para regularização nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, conforme disposto no artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e na OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. Sendo assim, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal é imperativa, diante da falta de demonstração de impossibilidade financeira por parte da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, é indispensável a prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Na ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal, e não havendo prova da incapacidade econômica da pessoa jurídica, a decisão denegatória do seguimento do recurso deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 9º; CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ nº 140 da SBDI-1." (AIRO 0000492-43.2024.5.10.0811, Rel. Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, julgamento em 22/05/2022). Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Quanto às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST não é aplicável, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida e desde que a rescisão contratual tenha ocorrido após a decretação da falência. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. O Tribunal Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros da mora, pois se até mesmo no caso de falência os créditos trabalhistas de responsabilidade da massa falida devem sofrer a incidência dos juros moratórios, por aplicação da Lei nº 11.101/2005, do mesmo modo, não há como afastar o cômputo de tais juros de empresa que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade da justiça à ora agravante, Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alice Nacif, para fins de isenção das custas e do depósito recursal. O d. prolator do despacho denegatório, ressaltou que, "excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST)" (pág. 394, g.n.). Na sequência, acrescentou que, mesmo com a Lei 13.467/2017, "permanece imprescindível a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. De tal ônus, todavia, recorrente não se desvencilhou a contento" (pág. 395, grifamos), concluindo no sentido de que, "ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto" (pág. 396). Pois bem, como ressaltado no despacho agravado, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido da necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade da justiça, conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Como se vê, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com demonstração inequívoca de que esta não pode arcar com as despesas processuais, o que não se confunde com mero resultado financeiro negativo e, no presente caso, decerto que a agravante não trouxe documento capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, devendo ser mantido o despacho agravado. Por oportuno, frise-se que em setembro/2022, em obediência ao disposto na Orientação jurisprudencial 269, II, da SBDI-1/TST, o então Ministro Relator, Renato de Lacerda Paiva, proferiu despacho concedendo à agravante " o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal e custas processuais, sob pena de deserção" (pág. 543). Todavia, a agravante não se manifestou, conforme certidão à pág. 545. Assim, a despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o óbice da deserção, não se cogitando, dessa forma, de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-10662-17.2019.5.03.0109, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas aos documentos que indicariam a situação de vulnerabilidade das empresas, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2.2. Ao indeferir a assistência judiciária gratuita, o Regional reputou não comprovada a insuficiência financeira. Assentou o TRT, para tanto, que "é insuficiente a simples juntada de extrato bancário relativo ao ano de 2021 (Id 508efb5), seja porque é incompleto e não reflete todo o período apontado de suposta inatividade, seja também porque a conta é relativa a apenas uma das empresas recorrentes, qual seja, DEVIDES VIANA DISTRIBUIDORA, além de abarcar apenas uma conta bancária, quando é comum na prática comercial a manutenção de diversas contas empresariais para a administração do caixa da empresa", e ainda que "a declaração de contabilidade anexa é por demais imprecisa e inservível para os fins propostos, omitindo dados vitais para a apreciação e conhecimento da realidade econômica da Recorrente DMF Serviços LTDA, posto que se limita a afirmar que esta não possui movimentação operacional, sem relacionar o período indicado" . 2.3. Nesse sentido (TST, Súmula 126), o acórdão recorrido, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000351-40.2019.5.05.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO CABAL E IRREFUTÁVEL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça pelo juízo primeiro de admissibilidade e mantido o referido indeferimento em sede de agravo de instrumento, a parte apresenta "Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais" - ano calendário 2022 - e reitera, nas razões em exame, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2 - A Súmula n. 463, II, do TST prevê, no caso de pessoa jurídica que requer os benefícios da gratuidade de justiça, a necessidade de demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3 - No caso concreto, o documento supramencionado registra R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) como "rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa" e 26.043,26 (vinte e seis mil, quarenta e três reais e vinte seis centavos) como o "total de despesas no período abrangido pela declaração" . Não há nos autos balancetes atualizados, tampouco declarações de imposto de renda dos últimos anos, extratos de contas bancárias para comprovação de receitas ou outros documentos contábeis aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada. 4 - Assim, a agravante não comprova de forma cabal o requisito da prova robusta da alegação, pois as provas documentais apresentadas não demonstram de forma irrefutável a situação de insuficiência econômica. 5 - Pedido autônomo de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento em razão da deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No acórdão de recurso ordinário, foram invertidos os ônus sucumbenciais, de modo a fixar custas pela reclamada e arbitrar-se o valor da condenação em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). A reclamada, ao interpor recurso de revista, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Estes foram indeferidos pelo Vice-Presidente da Corte Regional, ocasião em que concedeu à parte o prazo de cinco dias para efetuar os recolhimentos cabíveis, sob pena de deserção (f. 364). Não houve o recolhimento do preparo recursal, mas apenas a interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Na decisão denegatória de admissibilidade, registrou-se o não cabimento do referido agravo de instrumento e denegou-se seguimento ao recurso de revista em razão de sua deserção, o que ensejou a interposição de outro agravo de instrumento pela reclamada. 4 - A Súmula n. 463, II, do TST consagrou o entendimento de que, para o deferimento de benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessário que haja prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Faz-se necessária a comprovação objetiva, contundente, cabal e irrefutável da incapacidade global e total da pessoa jurídica de arcar com as despesas do processo. 5 - No caso concreto, conforme registrado na decisão monocrática, os documentos apresentados pela reclamada (demonstrativos de faturamento, decreto de estado de emergência, reportagens acerca da pandemia e medidas restritivas, contrato social e RAIS) não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, sua alegada incapacidade econômica. Nos termos do entendimento do juízo primeiro de admissibilidade, para demonstrar a hipossuficiência econômica, mostra-se necessária a juntada de balancetes atualizados, declarações de imposto de renda dos últimos anos, extratos de contas bancárias e ativos financeiros ou outros documentos que comprovem receitas atuais e projetadas, assim como despesas, ou seja, que efetivamente comprovem a hipossuficiência econômica, o que não foi realizado no caso em apreço. 6 - Além disso, quanto à alegada crise financeira em razão da pandemia de COVID-19, esta Corte já firmou entendimento de que a pandemia não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, de forma que ainda se mostra necessária a comprovação de sua insuficiência financeira. Precedentes. 7 - Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20245-34.2017.5.04.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. PRETENSÃO LIGADA À ABSTENÇÃO DO SINDICATO RÉU DE INSERIR EM NORMAS COLETIVAS CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ENTE SINDICAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II/TST. Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . No mesmo sentido, o art. 790, § 4º, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017: " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Sindicato Reclamado não demonstrou a hipossuficiência econômica que justificasse a isenção do custeio processual. Por essa razão, não se há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-12101-72.2016.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Não comprovada a hipossuficiência econômica e não realizado o preparo recursal, deixo de conhecer do recurso ordinário por deserção. Recurso não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não demonstrada a hipossuficiência econômica, não concedo a justiça gratuita e não conheço do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em não conceder a justiça gratuita, por ausência de demonstração da hipossuficiência econômica e não conhecer do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho),que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RUINETO LACERDA DA SILVA

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Processo nº 5001172-98.2022.4.03.6304

ID: 325894117

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001172-98.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA MODESTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCCAS ROBIS MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001172-98.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA MODESTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001172-98.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA MODESTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES SILVA MODESTO Advogado do(a) AUTOR: LUCCAS ROBIS MURATA - SP407338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES SILVA MODESTO em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 18/07/1996 a 12/11/2019 [FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA] conforme expresso na inicial. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Como já explanado, é vedado o reconhecimento e conversão do tempo especial a partir de 13/11/2019, de forma que de antemão, não há período especial a partir dessa data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão do período de trabalho em condições especiais de 18/07/1996 a 12/11/2019 [FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA]. Quanto ao período de 18/07/1996 a 01/09/2001, conforme PPP apresentado, a parte autora exerceu a atividade de ‘serviços gerais’ no setor de Faxina, constando em sua profissiografia as atividades de ‘Efetuar a aplicação de detergentes, lavar e limpar setores administrativos e corredor de acesso à Produção’, trabalhando exposta à umidade de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, devendo o período ser enquadrado por exposição à umidade nos termos do código 1.1.3 do Decreto 53.831/64. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Assim, reconheço o período de 18/07/1996 a 01/09/2001 como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Em relação ao período subsequente de 02/09/2001 a 30/09/2001 não há qualquer informação no PPP, devendo ser computado como tempo de serviço comum. Quanto ao período de 01/10/2001 a 17/11/2003, conforme PPP apresentado, a parte autora exerceu a atividade de auxiliar de produção, constando em sua profissiografia as atividades de ‘Embalar aves, cortar e separar coxa, peito, asa, desossar e pesar os produtos”, não sendo possível o enquadramento em razão da umidade, pois não se trata de atividade em contato direto e permanente com água nos termos do 1.1.3 do Decreto 53.831/64. Também não é possível o enquadramento em razão do frio, pois o PPP informa exposição à temperatura de 12ºC e para o enquadramento da atividade como especial pelo agente físico temperatura, necessário, no caso do frio, exposição à temperatura inferior a 12° C nos termos do código 1.1.2 do Decreto 53.831/64. O nível de ruído informado de 87,1 dB encontra-se dentro do limite de tolerância para a época. Assim, não reconheço como especial o período de 01/10/2001 a 17/11/2003. Por outro lado, no período de 18/11/2003 a 12/11/2019, conforme PPP elaborado nos moldes do Representativo de Controvérsia 174 da TNU, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos do código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003. Reconheço esse(s) período(s) como especial(is) e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." DA CONTAGEM DE PONTOS E A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A Lei nº. 13.183 de 5.11.2015, acrescentou ao RGPS, o art. 29-C, oriundo da Medida Provisória nº.676 de 17.06.2015, vigente a partir de 18.06.2015, data da publicação. Referido dispositivo possibilita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário quando a soma da idade do requerente ao total do tempo de contribuição (incluídas as frações em meses completos tanto da idade como do tempo), na data do requerimento, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos se homem e se for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) anos se mulher até 30/12/2018. A partir de 31/12/2018 necessários 86 e 96 pontos respectivamente, nos termos § 2º, I do art. 29-C: "As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018;". A condição é o preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. CÁLCULOS O INSS apurou até a DER em 18/01/2022 o total de 25 anos, 09 meses e 18 dias de tempo de serviço / contribuição [docs. 56 e 57, ID 245468163]. Acrescentando-se os períodos reconhecidos em Juízo ao período apurado pelo INSS, o autor cumpre até a DER em 18/01/2022 tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS proceder a concessão do benefício utilizando a regra que for mais favorável ao autor. Fixo a DIB na DER em 18/01/2022 tendo em vista que os documentos apresentados em Juízo constavam do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de trabalho especial de 18/07/1996 a 01/09/2001 e 18/11/2003 a 12/11/2019. 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER em 18/01/2022. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Comunique-se o INSS (CEAB) que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/07/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde a DER em 18/01/2022 até 30/06/2025 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela – a Central Única de Cálculos- CECALC (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 14 de julho de 2025.

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Kleber Joazeiro Fraga e outros x Kleber Joazeiro Fraga e outros

ID: 255756463

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000754-09.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER JOAZEIRO FRAGA SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Polo Passivo:

KLEBER JOAZEIRO FRAGA SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Acórdão

Advogados:

EDGARD LIMA COELHO

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JULIO CESAR ROCHA

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YURI IAN LIMA CARRILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAOLA PAIVA ROCHA

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ALEX COSTA MUZA

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WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000754-09.2022.5.10.0020 : KLEBER JOAZEIRO FRAGA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000754-09.2022.5.10.0020 : KLEBER JOAZEIRO FRAGA E OUTROS (1) : SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO 0000754-09.2022.5.10.0020 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE : KLEBER JOAZEIRO FRAGA RECORRENTE : SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF RECORRIDOS : OS MESMOS EMENTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NORMA COLETIVA APLICÁVEL: O Reclamante atuava como instrutor de educação física e era representado pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional no Distrito Federal - SINDAF-DF. Não há amparo legal para que o Reclamante se beneficie, cumulativamente, da convenção coletiva do SINPROEP-DF. Diante disso, não há falar em pagamento de auxílio-alimentação. - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS: INDENIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - IPS E À ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA: ADESÃO AO NOVO PCS: A adesão do empregado ao PCS de 2021 tem o efeito jurídico de renúncia ao plano de cargos e salários anterior, o que impede o deferimento das indenizações pretendidas, a teor da Súmula 51, II, do c. TST. - GRATUIDADE JUDICIÁRIA: PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS: MANTIDA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA: MANTIDO. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido. Recurso do Reclamado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Contra a r. sentença da lavra da Exma. Sra. Juíza Junia Marise Lana Martinelli, da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e declarou a extinção, com resolução do mérito, das pretensões anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento desta ação e, no mérito, propriamente dito julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorreram ambas as partes naquilo que lhes foi desfavorável. A gratuidade judiciária foi deferia na origem ao Autor. O Reclamado comprovou os recolhimentos de depósito recursal e das custas processuais. Contrarrazões ofertadas pelas partes. Parecer ministerial dispensado, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso ordinário interposto pelo Reclamante é tempestivo e regular: conheço. O recurso ordinário interposto pelo Reclamado é tempestivo e regular: conheço. As contrarrazões apresentadas: conheço. (2) MÉRITO: RECURSO DO RECLAMANTE: auxílio-alimentação: O MM. Juízo de origem indeferiu o pleito obreiro de pagamento de auxílio-alimentação, sob os seguintes fundamentos: "Auxílio alimentação. Salário in natura Na exordial, o autor afirma que restou previsto, na cláusula 6ª do Acordo Coletivo 2016/2017 do Sinproep-DF, reproduzido nos anos subsequentes, o pagamento de auxílio refeição aos professores que cumprissem a jornada de trabalho acima de 4 (quatro) horas diárias, e que o reclamante não recebeu o referido benefício. Afirma haver isonomia com o sindicato da categoria do reclamante, SINDAF, pelo que requer o pagamento do auxílio alimentação, bem como a integração do referido auxilio, por tratar-se de salário in natura, e pagamento de reflexos, consoante pedido de item "6", à fl. 22 dos autos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante foi admitido para exercer a função de Instrutor II, aplicando-se a este as condições de trabalho previstas no Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelo SESC e o SINDAF/DF, pois suas atribuições restringiam-se ao acompanhamento e orientação dos praticantes de atividade esportiva. Decido. Restou incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de instrutor bem como que a reclamada também firmou CT com o SINDAF, no qual não há previsão em tal norma coletiva. Nestes termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de auxílio alimentação e reflexos". O Reclamante, no recurso, requereu a reforma do julgado sustentando que possui diploma de bacharelado e licenciatura e que seria irrelevante a nomenclatura do cargo exercido para a configuração de atividade de magistério. Por fim, asseverou que a empresa teria firmado acordo coletivo com três sindicatos profissionais e que deveria haver isonomia entre os direitos previstos, por isso pediu a aplicação dos princípios da norma mais benéfica e da isonomia. Sem razão o Reclamante. O enquadramento sindical é realizado pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada e as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva são aplicáveis no âmbito da representação dos sindicatos que firmaram o instrumento (art. 611 da CLT). No caso, em exame o Autor pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação previsto no ACT firmado entre o SINPROEP e o SESC, argumentando que atuava como "professor com bacharelato e licenciatura, em Educação Física, sendo esta considerada docente, independente da nomenclatura de seu cargo, pois ministrava aulas mediante plano de aula, e aplicação de testes" (fls. 1044). Contudo, o obreiro busca a representação do SINDAF no que diz respeito ao reajuste salarial e do SINPROEP em relação ao auxílio-alimentação. O Reclamante não pode cumular normas coletivas que pretende lhe ver aplicada. Não é possível que ele faça a união de duas normas coletivas para formar um terceiro gênero só com as cláusulas que lhe são favoráveis. O obreiro era representado pelo SINDAF, conforme suas próprias alegações. O princípio da isonomia não pode ser utilizado para obter benefícios de categorias diversas, ao mesmo tempo. Ante ao exposto, não há como lhe deferir auxílio-alimentação com base em norma coletiva que não lhe é aplicável, devendo a r. sentença de origem ser mantida por seus próprios fundamentos. Neste sentido precedentes das Egrégias Turmas deste Regional: RO-0000981-49.2019.5.10.0102 - Relator: Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma; RO-0000032-83.2023.5.10.0005 - Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma; RO-0000718-73.2022.5.10.0017 - Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma. Nego provimento ao recurso do Reclamante, mantendo a r. sentença incólume a r. sentença de origem. RECURSO DO RECLAMADO: a) indenização por tempo de serviço - ITS: indenização plano de saúde e à assistência odontológica - IPS: O Reclamante, na exordial, narrou ter sido contratado pelo Reclamado, em 07/05/2002, como Instrutor de Educação Física II, e dispensado, imotivadamente, em 04/10/2022, tendo como última remuneração o valor de R$ 4.940,54. Informa que o empregador, por meio do Plano de Cargos e Salários - PCS/2007, atualizado em 2017, previu um conjunto de políticas em seu quadro de pessoal, que estabeleceu concessões e benefícios, tais como a indenização por tempo de serviço (ITS), indenização por plano de saúde e assistência odontológica, conforme itens 1.13, 1.13.1 e 1.13.2, do Plano de Cargos e Salários - PCS, que entende fazer jus, pelo que postula a procedência dos pedidos em epígrafe. Por outro lado, na defesa, o Reclamado pediu a improcedência dos pedidos exordiais aduzindo que o benefício já foi extinto, seguindo as recomendações do órgão fiscalizador do Reclamado - Tribunal de Contas da União, ressaltando que o reclamante somente possuía uma expectativa de direito e não o direito adquirido. Além disso, assevera que o Reclamante aderiu a novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR/2021, concordando com regras ali dispostas. A MM. Juíza de origem julgou procedente o pedido exordial "para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por tempo de serviço - ITS, indenização plano de saúde e a manutenção da assistência odontológica, com desconto de 50%, por tempo indeterminado, nos moldes do PCS/2017, itens 1.13, 1.13.1 e 1.13.2, utilizando-se como última remuneração o valor de R$ 4.940,54 (TRCT de fl. 467/468), observados os limites da exordial", sob o fundamento de que "(...) o contrato de trabalho do reclamante não deve ser atingido pelas alterações advindas posteriormente, ainda que a orientação do procedimento tenha emanado dos órgãos de controle e fiscalização, mas tão somente aplicáveis aos novos contratos de trabalho". No recurso, o Reclamado sustentou que o desligamento do Reclamante teria ocorrido quando já estava vigente o PCS de 2017, cujos requisitos para deferimento da indenização por tempo de serviço não foram preenchidos pelo Autor. Aduziu que estaria sujeito ao controle finalístico da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Narrou, ainda, que, em 2018, teria sido realizada uma auditoria pela CGU no PCS do Reclamado, o que resultou no Relatório Anual de Auditoria nº 201800850. Constou do referido relatório recomendação de revisão da política de recompensas do PCS, uma vez que os estudos apontaram que havia ao menos dois benefícios oriundos do mesmo fato gerador, a indenização por tempo de serviço e o adicional por tempo de serviço. Com isso, a Resolução AR/SESC/DF n. 1.022/2018 extinguiu do PCS a indenização por tempo de serviço. Acrescentou que a ITS foi substituída pelo PDE ao qual era necessário que o Reclamante se manifestasse formalmente, o que não ocorreu. Por fim, argumentou que o Autor teria aderido ao novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR/2021, onde teria declarado ter ciência da política de todas as regras vinculadas ao novo plano. Diante do exposto, requereu a aplicabilidade da Súmula 51, II, do TST e a reforma do julgado. Passo à análise. Registre-se que o PCS 2007 e a atualização de 2013 não vieram aos autos. A atualização do PCS de 2017, em sua cláusula 1.13 prevê o seguinte (fls. 189/190): "1.13) Indenização por Tempo de Serviço - ITS- O servidor fará jus, quando do seu desligamento da Instituição, à indenização a título de reconhecimento pelo trabalho prestado ao Regional, desde que se enquadre em uma das condições abaixo: a) Servidor ocupante de Cargo de Confiança, que possua 10 (dez) ou mais anos de efetivo exercício no cargo, quando a dispensa estiver vinculada ao desligamento da Instituição, com a respectiva baixa na carteira profissional; e b) Servidor aposentado ou aquele que possua mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no Sesc/DF,ao se desligar da Instituição,coma respectiva baixa na carteira profissional. A referida indenização será devida inclusive quando o desligamento decorrer de falecimento do servidor, desde que esteja enquadrado nos itens "a" ou "b", acima especificados. No caso de servidor falecido, o pagamento será efetuado aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. Caso os documentos comprobatórios não sejam apresentados, o pagamento será realizado por meio de depósito judicial, como prevê a legislação. O montante da referida indenização será calculado conforme critérios estabelecidos na tabela abaixo: Tempo de Efetivo Valor da Indenização Exercício do Sesc/DF (anos/meses) 10 anos 06 vezes a última remuneração De 10,1 até 19,11 5,0% da remuneração a cada mês 20 anos 12 vezes a última remuneração De 20,1 até 29,11 5,0% da remuneração a cada mês 30 anos ou mais 21 vezes a última remuneração Para fins de cálculo do valor da indenização utilizar-se-á a última remuneração percebida pelo funcionário antes do respectivo desligamento, acrescida das vantagens incorporadas. A referida indenização não é devida quando o desligamento decorrer de demissão por justa causa. O Sesc-DF fixará, por meio de Portaria Normativa, o valor anual a ser destinado ao pagamento da Indenização por Tempo de Serviço no respectivo exercício,que será custeado com recursos próprios da Instituição. A partir do exercício de 2018, o servidor que se enquadrar no que se refere o item "b"deverá manifestar formalmente o seu interesse no desligamento até o último dia útil do mês de março de cada ano ou até 30 (trinta) dias após a sua aposentadoria, de forma a possibilitar a adequada programação financeira da Instituição.Situações excepcionais serão analisadas pela Direção Regional. A data do efetivo desligamento será fixada pela Instituição, de acordo com as inscrições recebidas, observando a ordem cronológica das manifestações recebidas e o valor destinado para este fim. O pagamento da indenização ao servidor deverá ser efetuado juntamente com o pagamento das verbas rescisórias legais". Contudo, no caso em exame, apesar da previsão do pagamento de indenização do tempo de serviço (ITS) nos PCSs anteriores, o Autor aderiu ao PCS 2021, em 14/01/2021, consoante se extrai do documento (fls. 793): " TERMO DE ADESÃO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR 2021 Eu KLEBER JOAZEIRO FRAGA, CPF: 607.072.321-04, empregado (a) do Sesc-DF sob a matrícula nº1895, pelo presente termo, faço adesão ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR 2021. Declaro que tenho ciência da política e de todas as regras vinculadas e estou de acordo com todas as informações contidas no referido documento, disponível na Intranet. Entendo não haver prejuízo à continuidade do meu Contrato de Trabalho com o Sesc-AR/DF, em conformidade com o Art. 468 da CLT. Declaro, por fim, minha plena concordância e adesão às disposições contidas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR 2021 em detrimento das anteriores regras que deixam de ser aplicáveis ao meu Contrato de Trabalho". (grifo nosso) Neste sentido, o c. TST, por meio da Súmula 51, II, consubstanciou o entendimento no sentido de que "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Com efeito, o referido documento colacionado às fls. 793 comprova que o Autor optou pela adesão ao PCS 2021 e consequentemente renunciou as regras estabelecidas nos Planos de Cargos e Salários anteriores. Diante deste contexto, a r. decisão primária merece reparo para excluir da condenação o pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, a teor da Súmula 51, II, do c. TST. Assim, dou provimento ao recurso do Reclamado, no particular, afastando a condenação ao pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, deferido na sentença recorrida. b) acúmulo de função: Na exordial, o Reclamante narrou que teria sido contratado para exercer a atividade de instrutor de educação física II, mas que, na maior parte da jornada de trabalho, exercia, além das atribuições inerentes à função para que fora contratado, as atividades de técnico de apoio/supervisor de esportes, conforme elenca à fl. 17, tais como abrir e fechar turmas junto ao sistema, realização de atendimento de alunos e pais de alunos, supervisão e orientação de professores e estagiários, treinamento de outros colaboradores, realização de relatórios mensais de banco de horas e relatórios em geral. Nesses termos, entende ter acumulado funções, pelo que busca o pagamento de 40% do período imprescrito e reflexos pertinentes. Ademais, tendo em vista o exercício da função de técnico de apoio, entende fazer jus ao pagamento das diferenças salariais, devido à gratificação de função, devendo esta ser incorporada à remuneração, nos termos do art. 457, § 1º da CLT, bem como os reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, salários trezenos e FGTS + 40%. A MM. Juíza de primeiro grau deferiu o pedido de acúmulo de função sob o seguinte fundamento: "Diante da prova oral colhida, tenho que restou provado que o reclamante acumulou as atribuições de instrutor com a de técnico de apoio. De consequência, condeno a reclamada a pagar-lhe as diferenças salariais no percentual de 40% do piso de sua categoria profissional, pelo período imprescrito, bem como nos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, observados os limites dos pedidos. Outrossim, uma vez reconhecido o labor de técnico de apoio, defiro o pedido de pagamento de gratificação de função de técnico de apoio, bem como dos reflexos, conforme pedido de item "8", à fl. 23". Irresignado, no recurso, o Reclamado se insurge contra a r. decisão argumentando, em síntese, "(...) que o cargo do recorrido envolve diversas atividades, não sendo restrito à uma única atividade. Todavia, sua rotina era constante das atividades oriundas do seu devido cargo.(...) As substituições eram EVENTUAIS. Isso se mostrou expresso ao teor das provas. Ademais, ao teor dos relatos da testemunha, certeiro apontar que não confere robustez uma vez mencionar sobre os plantões sendo que era uma escala e todos os empregados faziam plantões. Frise-se que ao recorrido nunca foram impostas quaisquer outras atividades que não aquelas já designadas nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do empregado". Assim, requereu a reforma do julgado. Passo ao exame. O acúmulo de função se caracteriza quando o empregado, a par das funções delimitadas em razão daquele cargo assumido, acaba por desenvolver, por determinação patronal, outras que seriam inerentes a cargos diversos ou então manifestamente fora do contexto do contrato de trabalho, não se configurando como tais aquelas que, ainda que não identificadas como as principais do cargo, não são incompatíveis ou se apresentavam implícitas ou explícitas quando da contratação, evidenciando-se, sobretudo, quando os outros colegas de mesmo cargo igualmente tem exigidas iguais funções às do empregado pretendente ao suposto acúmulo. No caso em exame, restou incontroverso nos autos que o Autor exercia a função de instrutor de educação física II. A prova testemunhal socorreu as alegações obreiras (fls. 890/891): "Que trabalhou em conjunto com o reclamante de 2009 a 2022; que o depoente exercia a função de supervisor sendo hierarquicamente superior ao reclamante; Que além de atuar como professor de educação física o reclamante exercia a função de técnico de apoio e de coordenador pedagógico; Que nos períodos de ausência do depoente o reclamante ficava responsável por resolver problemas administrativos e pedagógicos na instituição; que o reclamante, no período das 6:00 às 10 horas, atuava como técnico de apoio, sendo responsável pela designação de substituições de professores e estagiários e pelo atendimento a alunos; Que como coordenador pedagógico o reclamante era responsável pela elaboração da grade horária das turmas e pela coordenação de eventos na Instituição, inclusive aos finais de semana; Que o reclamante só era responsável por chefiar a equipe nas ausências do depoente; Que a função de técnico de apoio existia formalmente no quadro de pessoal da reclamada tendo sido extinta em 2022; Que apesar de ser uma função gratificada, o reclamante nunca recebeu a função de técnico de apoio de cerca de R$ 800,00 mensais; (...) Que nas atividades externas e demais eventos o reclamante desenvolvia atividades de gestor; Que tais atividades eram exercidas ao menos por dois finais de semana ao mês; Que o reclamante atuava no treinamento dos novos instrutores contratados pela instituição; Que por diversas vezes o reclamante atuou como plantonista aos finais de semana e feriados; Que quando atuava como plantonista o reclamante ficava responsável por todo o expediente administrativo e técnico do clube Sesc; Que nas ocasiões de plantão o reclamante coordenava cerca de 50 colaboradores; Que o reclamante elaborava relatórios estatísticos tanto do expediente diário, dos plantões realizados quanto dos eventos externos; Que o evento da vacinação da covid foi prestado por todos os empregados do SESC mas especialmente do Sesc clube para a população em geral; Que nos eventos realizados aos finais de semana o reclamante atuava como gestor da área de recreação e esportes; Que também o depoente atuava como supervisor geral nos eventos de finais de semana; Que na maioria das vezes nos eventos de finais de semana o reclamante atuava como gestor na área de futsal mas também poderia atuar em outra modalidade esportiva; Que o reclamante atuava em outra modalidade conforme a carência de profissionais necessários; Que era o depoente quem indicava o reclamante para atuar nos plantões; Que o depoente elaborava a escala com os plantonistas do mês; Que o plantão era prestado no sábado ou no domingo; Que eram escalados dois plantonistas por final de semana; Que no mínimo o reclamante atuava como plantonista por dois." (grifo nosso) Com efeito, o Autor desincumbiu-se do ônus que lhe recaía ao comprovar suas alegações de que acumulava a função de instrutor de educação física II com a de técnico de apoio, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373 do NCPC. Neste sentido, existindo demonstração de acumulação indevida, com a função principal de instrutor de educação física II e o Reclamado não tendo infirmado a prova produzida pelo Autor, a r. sentença, no particular, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos . Nego provimento ao recurso do Reclamado, no particular,mantendo incólume a r. sentença de origem. c) gratuidade judiciária: A magistrada de origem deferiu a gratuidade judiciária ao Autor com esteio na Súmula 463/TST e ante a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos pelo Reclamante (fls. 370. No recurso, o Reclamado requereu a reforma do julgado para que seja julgado improcedente o pedido da concessão da gratuidade judiciária ao obreiro, ante a ausência de provas em relação à condição de miserabilidade do Autor, a teor do art. 790, § 4º, da CLT. Sem razão o Reclamado. O artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 c/c o artigo 790 celetário assegura assistência judiciária gratuita ao trabalhador que receba um salário maior que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) quando declarado que a situação econômica vivenciada não lhe permite demandar, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, o § 4º, do artigo 790, da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Além disso, a matéria está consolidada na Súmula 463/TST, I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ( art. 105 do CPC de 2015)". No caso em epígrafe, o Reclamante juntou declaração de hipossuficiência de forma que está satisfeito o requisito legal para a concessão da gratuidade judiciária (fls. 37). Nego provimento ao recurso do Reclamado, no particular, mantendo incólume a r. sentença de origem. d) honorários advocatícios: A magistrada de primeiro grau assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Diante da sucumbência recíproca das partes, estas devem arcar com os honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, reversível ao patrono do autor, a cargo da ré, e em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, ao causídico da ré, a cargo do autor, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, vedada a compensação entre os honorários. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 acerca da inconstitucionalidade do § 4º do referido dispositivo legal, resta isento do pagamento dos honorários a seu cargo". Irresignado, no recurso, o Reclamado requereu a reforma do julgado para que seja reduzido para o percentual de 5% os honorários advocatícios a favor do patrono do Autor, a teor do art. 791, A, da CLT, por entender que a tese é bastante debatida sem denotar muita complexidade. Sem razão o Reclamado. Observo, no caso dos autos, ter havido regular e proporcional fixação dos honorários arbitrados como devidos ao patrono do Reclamante, segundo valores considerados como objeto de sua sucumbência, assim restando razoáveis e nos limites legais. Nego provimento ao recurso do Reclamado, no particular, mantendo incólume a r. sentença de origem. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso do Reclamante e dou parcial provimento ao recurso do Reclamado, excluindo da condenação o pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, nos termos da fundamentação. Consequentemente, reduzo o valor da condenação para R$ 200.000,00, com custas processuais, ainda a cargo do Reclamado, no importe de R$ 4.000,00. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do Reclamante e dar parcial provimento ao recurso do Reclamado, para excluir da condenação o pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir e manter a sentença. O benefício foi extinto muito antes do PCR de 2021, que nem juntado aos autos foi, a revogação desses benefícios ocorreu ainda em 2018, fl. 789. O PCR de 2021 não foi o elemento a impedir o direito mas a revogação do benefício por ato da reclamada em observância ao que determinou o TCU, o que não impede o reconhecimento do direito adquirido na forma da Súmula 51/TST, item I. Nego provimento ao recurso. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER JOAZEIRO FRAGA

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