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Vanessa Benkendorf x Sara Suelem Albina Da Silva e outros

ID: 323485267

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000833-67.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BENKENDORF

Polo Passivo:

SARA SUELEM ALBINA DA SILVA SARA SUELEM CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DA COSTA TOURINHO NETO

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MAYCON PORRUA

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LUCIANO BRITTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000833-67.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VANESSA BENKENDORF RECLAMADO: SARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000833-67.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VANESSA BENKENDORF RECLAMADO: SARA SUELEM CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7a6b14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Em face de falta de oposição e à luz dos contratos sociais e alterações, percebe-se que não se trata de sócio dissidente/retirante fora dos limites dos arts. 1003, p. ú, e 1.032, do Código Civil, razão pela qual decido ACOLHER o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA suscitado para responsabilizar o(s) sócio (s) SARA SUELEM ALBINA DA SILVA solidariamente pelos débitos oriundos da presente execução. Gize-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência do devedor principal, correto o redirecionamento da execução em face dos sócios, impondo-se a procedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se, dando-se ciência da presente decisão (prazo de 8 dias), bem como concomitantemente, CITE-SE o(s) sócio(s) requerido(s) para, no prazo de 48 horas subsequentes, pagar(em) ou garantir(em) a execução, na forma do art. 884 da CLT, podendo apresentar seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Não pagando o/a/s devedor/executado/a/s, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, facultando-se ao credor nessa fase processual levar a sentença a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BENKENDORF

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Vanessa Benkendorf x Sara Suelem Albina Da Silva e outros

ID: 323485319

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000833-67.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BENKENDORF

Polo Passivo:

SARA SUELEM ALBINA DA SILVA SARA SUELEM CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DA COSTA TOURINHO NETO

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MAYCON PORRUA

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LUCIANO BRITTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000833-67.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VANESSA BENKENDORF RECLAMADO: SARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000833-67.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VANESSA BENKENDORF RECLAMADO: SARA SUELEM CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7a6b14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Em face de falta de oposição e à luz dos contratos sociais e alterações, percebe-se que não se trata de sócio dissidente/retirante fora dos limites dos arts. 1003, p. ú, e 1.032, do Código Civil, razão pela qual decido ACOLHER o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA suscitado para responsabilizar o(s) sócio (s) SARA SUELEM ALBINA DA SILVA solidariamente pelos débitos oriundos da presente execução. Gize-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência do devedor principal, correto o redirecionamento da execução em face dos sócios, impondo-se a procedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se, dando-se ciência da presente decisão (prazo de 8 dias), bem como concomitantemente, CITE-SE o(s) sócio(s) requerido(s) para, no prazo de 48 horas subsequentes, pagar(em) ou garantir(em) a execução, na forma do art. 884 da CLT, podendo apresentar seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Não pagando o/a/s devedor/executado/a/s, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, facultando-se ao credor nessa fase processual levar a sentença a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA SUELEM CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

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Thiago Yuri De Oliveira x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260372145

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-05.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO YURI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000766-05.2025.5.18.0211 : THIAGO YURI DE OLIVEIRA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000766-05.2025.5.18.0211 : THIAGO YURI DE OLIVEIRA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO RECLAMANTE, CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 03/06/2025 08:40, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 24 de abril de 2025. CIBELE CARNEIRO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO YURI DE OLIVEIRA

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Thiago Yuri De Oliveira x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260372172

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-05.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO YURI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000766-05.2025.5.18.0211 : THIAGO YURI DE OLIVEIRA : DINAMO ENGENHARIA LTDA NOTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000766-05.2025.5.18.0211 : THIAGO YURI DE OLIVEIRA : DINAMO ENGENHARIA LTDA NOTIFICAÇÃO INICIAL RECLAMADA, CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 03/06/2025 08:40, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 22 de abril de 2025. MIRELLE MARTINS MACHADO Diretor de Secretaria FORMOSA/GO, 24 de abril de 2025. CIBELE CARNEIRO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Eliel Ferreira Marques x Sa Leao Irmaos Acucar E Alcool

ID: 258873948

Tribunal: TRT19 Órgão: Posto Avançado TRT 19 SEPP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-20.2016.5.19.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIEL FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DOURADO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIANNY DA SILVA BATISTA

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JOSE JOHERMI LUSTOSA PIRES FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000766-20.2016.5.19.0008 AUTOR: ELIEL FERREIRA MARQUES RÉU: SA LEAO IRMAOS ACU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000766-20.2016.5.19.0008 AUTOR: ELIEL FERREIRA MARQUES RÉU: SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b07696a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – SEPP/CE Considerando que o advogado da reclamada juntou a manifestação de Id 3417b52, concordando com a proposta de acordo apresentada pelo advogado do reclamante, petição de Id c133b5c. Considerando, ainda, que o presente processo está abrangido pela Resolução Administrativa n. 239/2021, que centraliza as execuções em desfavor da S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, nesta Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial – SEPP E visando maior celeridade processual, passa-se à homologação do acordo, para que produza os legais e jurídicos efeitos, CLÁUSULA 1 – DOS PAGAMENTOS AOS CREDORES 1.1.DO PAGAMENTO DO (A) EXEQUENTE: A executada pagará ao exequente ELIEL FERREIRA MARQUES – CPF:505.295.284-87, a importância total de R$ 52.000,00, sendo R$ 22.677,20 a título de FGTS. Dados bancários: conta corrente n. 596867016-5, operação 3701, agência 0711 da Caixa Econômica Federal (104). 1.2. DA LIBERAÇÃO DO FGTS DO (A) EXEQUENTE: Autoriza-se a SEPP a expedir alvará para depósito na conta vinculada do (a) reclamante, no valor de R$ 22.677,204. Confirmado o depósito na conta vinculada, autoriza a SEPP a expedir alvará para saque do FGTS. 1.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A executada pagará a título de honorários advocatícios contratuais a importância de R$ 40.381,72, ao advogado LEANDRO HENRIQUE DOURADO E SILVA – CPF: 054.035.044-35. Dados bancários: conta corrente 41848860-6, agência 0001 do Banco Inter (077), de titularidade de LEANDRO DOURADO – SOCIEDADE INDIVIDUAL – CNPJ: 31.203.604/0001-69. CLÁUSULA 02 – DA QUITAÇÃO: Os credores dão geral e plena quitação pelo objeto da presente ação trabalhista. Fica definido que os honorários advocatícios estipulados no presente acordo, conferem quitação a eventual acordo particular de honorários contratuais firmado com o (a) autor (a), independentemente de terem sido juntados aos autos, nada mais sendo devido a este título. Os créditos não poderão sofrer qualquer desconto, sendo destinados, em sua totalidade, exclusivamente, ao (à) reclamante. CLÁUSULA 03 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais pela executada, no valor de R$ 1.847,63, E RECOLHIDA PELA SEPP. CLÁUSULA 04 – DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuição previdenciária/reclamante, pela executada, proporcional, consoante o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial n. 376 do TST, no valor de R$ 47,13, dispensada, considerando que o piso para execução de ofício das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho no Estado de Alagoas está fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme as diretrizes contidas na Recomendação Nº 1 de 28 de março de 2022, publicada pela Corregedoria deste Regional. A executada está isenta do recolhimento patronal, em face da natureza de sua atividade rural e agroindustrial, submetendo-se ao pagamento diferenciado das alíquotas previdenciárias, na forma da Lei n. 8.870/94. CLÁUSULA 05 – DO IMPOSTO DE RENDA: O(a) exequente está isento(a) do recolhimento de imposto de renda, conforme IN RFB nº 1500 de 2014, aplicando-se o regime por competências em rendimentos recebidos acumuladamente. CLÁUSULA 06 – DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES: 6.1.O alvará deverá ser expedido pela SEPP, transferindo-se o valor total do acordo (R$ 94.229,35) para este processo, utilizando-se o recurso financeiro constante na CONTA JUDICIAL 1200122569712, Agência 3557-2, Banco do Brasil, vinculada ao processo piloto 0000242-59.2021.5.19.0004, cujas partes são: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA – CPF: 113.093.944-82 x SA LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL – CNPJ: 12.275.715/0001-36, nos termos da Resolução Administrativa n. 239/2021, SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS. 6.2.Comprovada a transferência, fica autorizada a expedição de alvarás aos respectivos credores. 6.3.Superadas as pendências existentes nos autos relativas às competências da SEPP/CE, devolva-se o processo ao Juízo de origem. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL FERREIRA MARQUES

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Eliel Ferreira Marques x Sa Leao Irmaos Acucar E Alcool

ID: 258873966

Tribunal: TRT19 Órgão: Posto Avançado TRT 19 SEPP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-20.2016.5.19.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIEL FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DOURADO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIANNY DA SILVA BATISTA

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JOSE JOHERMI LUSTOSA PIRES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000766-20.2016.5.19.0008 AUTOR: ELIEL FERREIRA MARQUES RÉU: SA LEAO IRMAOS ACU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000766-20.2016.5.19.0008 AUTOR: ELIEL FERREIRA MARQUES RÉU: SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b07696a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – SEPP/CE Considerando que o advogado da reclamada juntou a manifestação de Id 3417b52, concordando com a proposta de acordo apresentada pelo advogado do reclamante, petição de Id c133b5c. Considerando, ainda, que o presente processo está abrangido pela Resolução Administrativa n. 239/2021, que centraliza as execuções em desfavor da S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, nesta Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial – SEPP E visando maior celeridade processual, passa-se à homologação do acordo, para que produza os legais e jurídicos efeitos, CLÁUSULA 1 – DOS PAGAMENTOS AOS CREDORES 1.1.DO PAGAMENTO DO (A) EXEQUENTE: A executada pagará ao exequente ELIEL FERREIRA MARQUES – CPF:505.295.284-87, a importância total de R$ 52.000,00, sendo R$ 22.677,20 a título de FGTS. Dados bancários: conta corrente n. 596867016-5, operação 3701, agência 0711 da Caixa Econômica Federal (104). 1.2. DA LIBERAÇÃO DO FGTS DO (A) EXEQUENTE: Autoriza-se a SEPP a expedir alvará para depósito na conta vinculada do (a) reclamante, no valor de R$ 22.677,204. Confirmado o depósito na conta vinculada, autoriza a SEPP a expedir alvará para saque do FGTS. 1.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A executada pagará a título de honorários advocatícios contratuais a importância de R$ 40.381,72, ao advogado LEANDRO HENRIQUE DOURADO E SILVA – CPF: 054.035.044-35. Dados bancários: conta corrente 41848860-6, agência 0001 do Banco Inter (077), de titularidade de LEANDRO DOURADO – SOCIEDADE INDIVIDUAL – CNPJ: 31.203.604/0001-69. CLÁUSULA 02 – DA QUITAÇÃO: Os credores dão geral e plena quitação pelo objeto da presente ação trabalhista. Fica definido que os honorários advocatícios estipulados no presente acordo, conferem quitação a eventual acordo particular de honorários contratuais firmado com o (a) autor (a), independentemente de terem sido juntados aos autos, nada mais sendo devido a este título. Os créditos não poderão sofrer qualquer desconto, sendo destinados, em sua totalidade, exclusivamente, ao (à) reclamante. CLÁUSULA 03 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais pela executada, no valor de R$ 1.847,63, E RECOLHIDA PELA SEPP. CLÁUSULA 04 – DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuição previdenciária/reclamante, pela executada, proporcional, consoante o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial n. 376 do TST, no valor de R$ 47,13, dispensada, considerando que o piso para execução de ofício das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho no Estado de Alagoas está fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme as diretrizes contidas na Recomendação Nº 1 de 28 de março de 2022, publicada pela Corregedoria deste Regional. A executada está isenta do recolhimento patronal, em face da natureza de sua atividade rural e agroindustrial, submetendo-se ao pagamento diferenciado das alíquotas previdenciárias, na forma da Lei n. 8.870/94. CLÁUSULA 05 – DO IMPOSTO DE RENDA: O(a) exequente está isento(a) do recolhimento de imposto de renda, conforme IN RFB nº 1500 de 2014, aplicando-se o regime por competências em rendimentos recebidos acumuladamente. CLÁUSULA 06 – DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES: 6.1.O alvará deverá ser expedido pela SEPP, transferindo-se o valor total do acordo (R$ 94.229,35) para este processo, utilizando-se o recurso financeiro constante na CONTA JUDICIAL 1200122569712, Agência 3557-2, Banco do Brasil, vinculada ao processo piloto 0000242-59.2021.5.19.0004, cujas partes são: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA – CPF: 113.093.944-82 x SA LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL – CNPJ: 12.275.715/0001-36, nos termos da Resolução Administrativa n. 239/2021, SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS. 6.2.Comprovada a transferência, fica autorizada a expedição de alvarás aos respectivos credores. 6.3.Superadas as pendências existentes nos autos relativas às competências da SEPP/CE, devolva-se o processo ao Juízo de origem. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL

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Processo nº 0000766-85.2024.8.17.2290

ID: 257966570

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-85.2024.8.17.2290

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000766-85.2024.8.17.2290 AUTOR(A): JOSE VICENTE DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de de Débito com Pedido Indenização por Danos Morais c/c de Repetição do Indébito com proposta por José Vicente da Silva em desfavor de Banco PAN S/A. A parte autora alega, em síntese, que não celebrou o contrato de n. 763861702-2. A parte requerida em contestação alegou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, a ausência de juntada de documentos e impugnou a justiça gratuita concedida. Posteriormente, a parte autora reafirmou que não celebrou o contrato. Instadas a se manifestar quanto à produção de provas complementares, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de verificar se houve a disponibilização da quantia do contrato na conta da parte autora. Por sua vez, a parte autora não requereu a produção de novas provas. É o relatório. Decido. Incialmente, passo a análise da distribuição do ônus da prova. Com base nas alegações das duas partes, considerando a hipossuficiência da parte autora, no caso, entendo que esta faz jus a prerrogativa legal da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame das preliminares arguidas. Em contestação, a parte requerida aduziu a carência da ação, vez que não restou comprovado que a pretensão foi resistida pelo réu. No presente caso, a alegação apresentada pela requerida não merece ser acolhida, haja vista que os termos da contestação já demonstram a resistência da parte requerida à pretensão autoral. Além disso, diante da marcha processual já avançada, deve-se primar pelo julgamento do mérito, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC. Assim, rejeito a preliminar apresentada. A parte requerida arguiu a inépcia da inicial, alegando que a parte adversária havia deixado de juntar certos documentos. Entretanto, tal alegação é alheia à arguição de inépcia da inicial, até porque a eventual ausência de documentos necessários para a análise do pedido tem implicações sobre o julgamento do mérito, cabendo ao julgador, no momento oportuno, analisar a documentação, à luz da distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, rejeito a alegação de inépcia da inicial. Ainda, a parte requerida impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob a alegação de que esta não trouxe aos autos prova da sua situação econômica. Entretanto, uma vez deferida a gratuidade da justiça, caberia à parte interessada colacionar aos autos provas de que a parte autora não faz jus à benesse, fazendo prova que permitisse concluir que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Assim, ausentes provas de que o benefício da gratuidade da justiça deva ser revogado, não acolho a preliminar. Superadas as preliminares, passo a analisar os pedidos de produção de provas complementares. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco. No ponto, como não há informações suficientes acerca do recebimento dos valores, defiro o pedido de provas complementares da parte ré. Sendo assim, oficie-se o Banco Bradesco para que envie a este juízo o extrato da conta da parte autor, relativo ao período da contratação - mês de setembro de 2022, a fim de verificar se foi feita a TED. Por fim, considerando a inversão do ônus da prova, faculto a parte requerida em 15 dias, requerer novas provas. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Bernardo Adolfo Buss x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334683951

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-62.2009.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ADOLFO BUSS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

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DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR

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ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000766-62.2009.8.24.0012/SC AUTOR : BERNARDO ADOLFO BUSS ADVOGADO(A) : DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703) ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000766-62.2009.8.24.0012/SC AUTOR : BERNARDO ADOLFO BUSS ADVOGADO(A) : DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703) ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 23/JEC.

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Biosaude Produtos Hospitalares Ltda e outros x Jomara Vicente Trindade

ID: 335515568

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001022-68.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MARGERITA DA SILVA HAIKAL

Polo Passivo:

JOMARA VICENTE TRINDADE

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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RONALDO SPERRY

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ERICK JONHSON MAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001022-68.2024.5.11.0019 RECORRENTE: BIOSAUDE PRODUTOS HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001022-68.2024.5.11.0019 RECORRENTE: BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RECORRIDO: JOMARA VICENTE TRINDADE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , de parte, do teor do Acórdão de Id. 9dc7973, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25053011022174600000014255937, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. EXCLUSÃO DO DANO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a existência de nexo concausal leve entre as atividades desenvolvidas pela autora, na função de assistente administrativa, e a patologia diagnosticada (tenossinovite de De Quervain), condenando ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A sentença afastou o direito à estabilidade acidentária por ausência de afastamento previdenciário e de incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber: (i) se é cabível a responsabilização civil da empregadora, mesmo diante da concausalidade leve e ausência de incapacidade laborativa; e (ii) se há prova efetiva de danos materiais a justificar a reparação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica confirmou o nexo concausal entre as atividades desempenhadas e a doença desenvolvida, ainda que em grau leve, o que não afasta a responsabilização civil subjetiva diante da ausência de medidas preventivas eficazes por parte da empregadora. 4. Caracterizado o dano moral pela ofensa à integridade psicofísica da autora e pela falha da empregadora em garantir um ambiente de trabalho saudável. 5. Não comprovada a ocorrência de prejuízo patrimonial, pois os documentos juntados aos autos indicam cobertura dos custos de tratamento pelo plano de saúde durante o vínculo, não havendo prova de despesas posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a responsabilização civil do empregador mesmo diante de nexo concausal leve, desde que comprovada a contribuição do trabalho para a patologia e a omissão em adotar medidas preventivas. 2. A indenização por danos materiais exige comprovação efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, não bastando estimativas periciais dissociadas da realidade probatória dos autos." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157; CC, arts. 186, 927 e 944; Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 0001117-82.2015.5.10.0006, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 26-6-2024, DEJT 28-6-2024; TRT-9, ROT: 0000766-72.2021.5.09.0121, Rel. Valdecir Edson Fossatti, 4ª Turma, j. 28-6-2024. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença somente para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos materiais. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 30,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.500,00. Mantida a sentença nos demais pontos, nos termos da fundamentação". Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

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Dario Reinaldo Cabrera Henriquez e outros x 4D Industria E Comercio De Vidros Ltda

ID: 337775530

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-46.2022.5.05.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARIO REINALDO CABRERA HENRIQUEZ KEVIN SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

4D INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE ARAUJO CARDOSO NETTO

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARIANA COTRIM CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-46.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: KEVIN SANTOS DE JESUS RECLAMADO: 4D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-46.2022.5.05.0025 RECLAMANTE: KEVIN SANTOS DE JESUS RECLAMADO: 4D INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1843cbd proferida nos autos. Vistos etc, 1) Intime(m)-se o(s) executado(s)(as) principal(is), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), autorizada a dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos. 2) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha), da ordem, pelo prazo de 60 dias. 3) Simultaneamente, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Permaneçam os autos aguardando respostas do convênio pelo mesmo prazo do item supra, findo o quais deve ser certificada a resposta do CNIB nos autos, na forma do artigo 3º, do Provimento Conjunto do TRT5, n. 13/2020. 4) Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. 5) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome dos executados no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 6) Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade da executada. 7) Por fim, não logrando êxito integral as diligências anteriores quanto ao pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020, procedendo-se: à solicitação das declarações de imposto de renda dos executados por meio do INFOJUD, certificando nos autos a existência de outros bens; à juntada do quadro societário do executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB; bem como dirigindo-se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios à sua disposição para busca do endereço correto do executado (SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc). O mandado deve ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Faça-se constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 8) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima, deverá, a Secretaria, inserir o sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados da utilização das informações, nos moldes do Provimento CR TRT5 n. 01/2020. 9) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, em havendo devedor responsável(is) subsidiária(s), redirecione-se a execução em desfavor do mesmo, cumprindo este despacho integralmente em relação ao garante. 10)Em não havendo executado responsável subsidiário, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar iniciativa da parte exequente, iniciando-se, assim, o prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 4D INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

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