Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0000766-09.2023.5.09.0669"

Diva Marlene Sales Figueira x Laboratorio Ruth Brazao

ID: 328583619

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-47.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARLENE SALES FIGUEIRA

Polo Passivo:

LABORATORIO RUTH BRAZAO

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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CAIO DE AZEVEDO TRINDADE

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STELLA FERREIRA DA SILVA

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THIAGO NUNES SALES DE MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0000766-47.2009.8.14.0301 AUTOR: DIVA MARLENE SALES FIGUEIRA REU: LABORATORIO RUTH BRAZAO …

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Diva Marlene Sales Figueira x Laboratorio Ruth Brazao

ID: 291346273

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-47.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVA MARLENE SALES FIGUEIRA

Polo Passivo:

LABORATORIO RUTH BRAZAO

Despacho

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

STELLA FERREIRA DA SILVA

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THIAGO NUNES SALES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0000766-47.2009.8.14.0301 DESPACHO Vistos, etc. Analisando-se os autos, verifica-se que a pe…

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Processo nº 0000766-66.2015.8.14.0065

ID: 291004990

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-66.2015.8.14.0065

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALDENORA PIRES CAMARA ESPÓLIO DE LIBERATO DE SOUSA CAMARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOMINGUES DE SOUSA

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JORDANA ALVES DOMINGUES

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FLAVIO VICENTE GUIMARAES

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª VARA CÍVEL DE XINGUARA 0000766-66.2015.8.14.0065 REQUERENTE: ALDENORA PIRES CAMARA, ESPÓLIO DE LIBERATO DE SOUSA CAMARA Advogados do(a) REQ…

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Banco Honda S/A e outros x Ilca Alves De Almeida Do Carmo

ID: 307494287

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-13.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A MAURICIO PEREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ILCA ALVES DE ALMEIDA DO CARMO

Despacho

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0000766-13.2010.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: BANCO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0000766-13.2010.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: BANCO HONDA S/A REPRESENTANTE: MAURICIO PEREIRA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO PEREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO PEREIRA DE LIMA Nome: BANCO HONDA S/A Endereï¿½o: desconhecido Nome: MAURICIO PEREIRA DE LIMA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 197, APTO 806, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66010-000 REU: ILCA ALVES DE ALMEIDA DO CARMO Nome: ILCA ALVES DE ALMEIDA DO CARMO Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Certifique a UPJ pormenorizadamente a respeito da vista dos autos, inclusive especificando a data. Após, intime-se novamente o advogado MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB/PA 10219, a respeito da certidão, intimando-o a proceder a devolução dentro do prazo de 03 (três) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01.pdf Petição Inicial 22072608205500000000068826418 Certidão Certidão 22112909181163700000078595186 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021513415566400000082398586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021513415566400000082398586 Despacho Despacho 23061412303404000000089604755 Certidão Certidão 23061909562562700000089876695 Certidão Certidão 23110614345264400000097590147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020909365257500000102230219 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020909405594600000102235234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020909405594600000102235234 Certidão Certidão 24042309591441900000106866809 Despacho Despacho 24061312382877500000108491379 Intimação Intimação 24070110525319900000111508127 Diligência Diligência 24080519062659800000114580355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101820002288400000121284708 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101820002288400000121284708 Certidão Certidão 24111119183338100000122687350

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Processo nº 0000766-24.2018.8.14.0045

ID: 322477423

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-24.2018.8.14.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0000766-24.2018.8.14.0045 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: , PAU D'ARCO - PA - CEP: 68545-000 | POLO PASSIVO: Nome: JOAO GOMES SOARES Endereço: Rua Quatorze, 45, (Conjunto Jardim América I) QD 73, Jardim América, REDENçãO - PA - CEP: 68551-530 | SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em face de JOAO GOMES SOARES, na qual busca a expropriação de bens do executado para ver cumprida obrigação de pagar. DECIDO. II - RELATÓRIO Nesta fase, importante salientar que o leading case (Tema 1184) teve seu mérito julgado no dia 19.12.2023, com entendimento desfavorável ao recurso interposto pelo Fisco municipal. No caso em julgamento, o Supremo Tribunal Federal respondeu, basicamente a duas perguntas: 1. O juiz pode encerrar processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida? 2. Antes de iniciar um processo de execução fiscal, o ente público precisa cobrar a dívida por outros meios, como o protesto da certidão de dívida ativa? Neste contexto, por maioria, confirmou a decisão da instância ordinária que extinguiu a demanda, porque, em evolução à própria jurisprudência daquela Corte, assentou-se que, em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio montante que se busca recuperar. Desta forma, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que tenha como parâmetro o custo de movimentação desses processos, nos termos do Tema 109. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Constou do julgado: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando Nesse sentido, fixaram-se as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208 RG, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023). Logo, a Suprema Corte enfatizou que o ajuizamento de execuções fiscais para créditos de baixo valor afrontam o princípio constitucional da eficiência administrativa, especialmente diante da existência de alternativas eficazes e econômicas de cobrar tais dívidas do contribuinte. Tal entendimento se aplica aos processos em curso, conforme se extrair da decisão “Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” Adiante, em 20/02/2024, 0 CNJ aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, o que ocorreu no âmbito do julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000. Em decorrência, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, consolidando esse entendimento em seu art. 1º, § 1º, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2018, a parte sequer foi citada e, intimado para prosseguir com a execução o exequente quedou-se inerte. Ou seja, até a presente data não foram realizados atos executivos efetivos que justifiquem a manutenção da demanda, notadamente em uma ação que sequer chega a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a norma de regência supracitada. Importante frisar que não se está a dizer que o crédito em questão não é importante, mas sim, nos termos da decisão, que o fisco municipal tem outras alternativas para buscar a satisfação do crédito, como, desde 2012, o protesto da CDA. Inclusive, a Lei Complementar nº 208, de 2024, incluiu o protesto como uma causa expressa de interrupção da prescrição em favor do Fisco (Art. 174, II, do CTN). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente o interesse de agir superveniente, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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