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Silgan Dispensing Systems And Packing Do Brasil Indústria De Embalagens Ltda. x Ictvs Vitae Cosmeticos Ltda Epp e outros

ID: 323224450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005401-34.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ICTVS VITAE COSMETICOS LTDA EPP PROFISSIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005401-34.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1003905-84.2018.8.26.0577) (processo principal 1003905-84.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SILGAN DISPENSING SYSTE… Processo 0005401-34.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1003905-84.2018.8.26.0577) (processo principal 1003905-84.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Profissional Industria e Comercio Ltda - - Ictvs Vitae Cosmeticos Ltda Epp e outros - Conforme já solicitado no ato ordinatório de fls. 356, comprove a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a identificação dos subscritores da procuração de fls. 125/126 apresentada no incidente n.º 0007769-79.2020.8.26.0577, a fim de comprovar que eles possuem poderes para representar em juízo, juntando, para tanto, o respectivo instrumento/ata de eleição. Ademais, o formulário de fls. 349 encontra-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. Logo, fica novamente intimada a parte Exequente para juntar, no mesmo prazo, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente (SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.), com a indicação do respectivo CNPJ. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

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Silgan Dispensing Systems And Packing Do Brasil Indústria De Embalagens Ltda. x Ictvs Vitae Cosmeticos Ltda Epp e outros

ID: 323224061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005401-34.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ICTVS VITAE COSMETICOS LTDA EPP PROFISSIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005401-34.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1003905-84.2018.8.26.0577) (processo principal 1003905-84.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SILGAN DISPENSING SYSTE… Processo 0005401-34.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1003905-84.2018.8.26.0577) (processo principal 1003905-84.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Profissional Industria e Comercio Ltda - - Ictvs Vitae Cosmeticos Ltda Epp e outros - Conforme já solicitado no ato ordinatório de fls. 356, comprove a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a identificação dos subscritores da procuração de fls. 125/126 apresentada no incidente n.º 0007769-79.2020.8.26.0577, a fim de comprovar que eles possuem poderes para representar em juízo, juntando, para tanto, o respectivo instrumento/ata de eleição. Ademais, o formulário de fls. 349 encontra-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. Logo, fica novamente intimada a parte Exequente para juntar, no mesmo prazo, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente (SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.), com a indicação do respectivo CNPJ. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

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Rosemeri De Fátima Dranka x Alexandre Razgulaeff e outros

ID: 283033866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-98.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI DE FáTIMA DRANKA

Polo Passivo:

ALEXANDRE RAZGULAEFF COMPANHIA DE COLONIZAçãO E DESENVOLVIMENTO RURAL CODAL CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL LUCILIO DE HELD ESPóLIO DE JOVIRA RODRIGUES HELD SOPHIA RAZGULAEFF

Conclusão

Advogados:

EDMUR ANTUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-98.2024.8.16.0001 Processo: 0007769-98.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$96.570,18 Autor(s): ROSEMERI DE FÁTIMA DRANKA (CPF/CNPJ: 567.853.649-49) Rua Pasteur, 404 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-020 Réu(s): ALEXANDRE RAZGULAEFF (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Ipiranga, 79 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.040-000 COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL CODAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Ipiranga, 79 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.039-000 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LUCILIO DE HELD (CPF/CNPJ: 78.317.088/0001-67) Rua Gustavo Barroso, 80 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-560 ESPÓLIO DE JOVIRA RODRIGUES HELD (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jorge Velho, 1040 - Vila Larsen 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-600 SOPHIA RAZGULAEFF (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Ipiranga, 79 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.040-000 Terceiro(s): ACIR PEPES MEZZADRI (RG: 4965760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.099.079-00) Rua Pasteur, 404 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-020 DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de mov. 71.1, uma vez que a citação por edital somente pode ser intentada quando esgotados os meios para citação pessoal do réu, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS – PROCEDÊNCIA – JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A VÁLIDADE DA CITAÇÃO FICTA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025892-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) Assim, analisando os autos, verifica-se que não foram exauridas as diligências de tentativa de citação. 2. Outrossim, seguindo entendimento do E. TJPR, verifica-se desnecessário o esgotamento de todos os meios de pesquisa para localização da parte, quando se utilizar de buscas em sistemas de ampla cobertura, tais como: COPEL, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. – RÉU CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD E COPEL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO MALSUCEDIDAS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. – MULTA POR MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios existentes para a busca de endereço, sendo suficiente a pesquisa junto a bancos de dados de largo alcance disponíveis para consulta, a exemplo dos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Copel” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035644-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.11.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO. ART. 256, §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE DILIGÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 282, §1º DO CPC. a) O art. 256, §3º do Código de Processo Civil prevê que, diante de tentativas infrutíferas de localização da Ré, inclusive quando requisitadas informações pelo juízo aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, há uma presunção legal de que o réu se encontra em local incerto, autorizando-se a citação por edital. b) No caso, foram adotadas diversas diligências infrutíferas perante órgãos públicos e concessionárias de serviço público, visando à localização da Agravante-Ré, o que autoriza a citação por edital. c) A Agravante-Ré não comprovou que as diligências específicas alegadas no recurso seriam efetivas para identificação de seu paradeiro, o que impede a declaração de nulidade do ato processual de citação por edital, nos termos do art. 282, §1º do Código de Processo Civil. d) Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade [...]” (TJPR - 5ª C. Cível - 0052331-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) 3. Assim, com a finalidade de localizar o endereço da parte requerida ainda não citada, à serventia para que proceda a consulta junto ao convênio TJPR/COPEL e aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD, no intuito de requisitar o fornecimento de eventuais informações cadastrais acerca do atual endereço da parte requerida, ainda não citada. 4. Ressalte-se que a busca de endereço em nome da parte requerida será realizada desde que recolhidas as custas pertinentes (se não for beneficiária da assistência judiciária gratuita). 5. Efetuada alguma das diligências recentemente, proceda-se, tão somente, as que ainda não foram realizadas. 6. Sendo necessário algum dado para cumprimento da diligência supra, intime-se a parte interessada para cumprimento, no prazo de 15 dias. 7. Com o retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste de forma especifica sobre todos os endereços localizados, oportunidade em que, caso a diligência no endereço encontrado já tenha ido realizado, deverá indicar a movimentação. 7.1. Em sendo pleiteado, renove-se a expedição de citação nos endereços localizados. 8. Deste modo, à parte autora para que cumpra a determinação. 9. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Perfil Administração E Vendas Ltda. x Dagmar Aparecida Da Silva Camilli e outros

ID: 279766464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015917-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERFIL ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

DAGMAR APARECIDA DA SILVA CAMILLI REINALDO CAMILLI

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMILLI JUNIOR

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MARIA REGINA BORGES

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LILIAN MARIA SANTOS SOUZA

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ILTON CARMONA DE SOUZA

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ARTUR LARA FERREIRA

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ADV: Ilton Carmona de Souza (OAB 206796/SP), Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Lilian Maria Santos Souza (OAB 373006/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Reinaldo Camilli Junior (OAB 412792/SP… ADV: Ilton Carmona de Souza (OAB 206796/SP), Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Lilian Maria Santos Souza (OAB 373006/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Reinaldo Camilli Junior (OAB 412792/SP) Processo 0015917-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Reqte: PERFIL ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA. - Reqdo: REINALDO CAMILLI, DAGMAR APARECIDA DA SILVA CAMILLI - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Perfil Administração e Vendas Ltda em face de Reinaldo Camilli e Dagmar Aparecida da Silva Camilli. Consta nos autos a penhora do seguinte bem imóvel: imóvel comercial/residencial com 418,80m² de área construída, sobre terreno de 322,50m², situado em Osasco/SP, consoante Termo de Penhora, Avaliação e Matrícula nº 32.760 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Osasco/SP. O bem foi avaliado em R$ 2.030.000,00. Foram realizadas hastas públicas, ambas negativas em primeira e segunda praças (fls. 331/334). O leiloeiro judicial apresentou sugestão de designação de nova hasta pública, autorizando a captação de propostas com valor mínimo de 40% do valor da avaliação. O exequente apresentou proposta de aquisição direta no valor de R$ 507.500,00, correspondente a 25% da avaliação, além da comissão ao leiloeiro, mas houve oposição expressa dos executados (fls. 353/356). O Município de Osasco informou crédito prioritário no valor de R$ 461,36, referente ao IPTU do exercício de 2024 (fls. 349/351). É o relatório. Decido. Diante do insucesso das praças anteriores e visando à efetividade da execução, defiro a realização de nova hasta pública, a ser conduzida por leiloeiro judicial já nomeado nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: A primeira tentativa deverá respeitar o valor da avaliação judicial (R$ 2.030.000,00); Não havendo arrematação, admite-se lance mínimo correspondente a 40% do valor da avaliação, ou seja, R$ 812.000,00. Tal critério encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO MONITÓRIA - Fase de cumprimento de sentença - Leilão de imóvel - Decisão que deferiu a alienação do imóvel, em segunda praça, por 40% do valor da avaliação - Insurgência dos executados - Alegação de preço vil - Descabimento - Embora o legislador tenha estabelecido critério subsidiário para caracterização do preço vil como sendo inferior a 50% do valor da avaliação, nada obsta que o magistrado, fundamentadamente e à luz do caso concreto, fixe valor mínimo inferior - Hipótese em que já foi realizado leilão anterior, sem interessados em ambas as praças, cujo valor mínimo para lance em segunda praça era de 50% do valor da avaliação - Ademais, os executados não possuem outros bens passíveis de penhora e a perita que avaliou o bem constatou que parte do bem está demolida e algumas outras em estado de ruína e, por isso, sem valor de mercado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 2290118-72.2021.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 20/10/2022, 11ª Câmara de Direito Privado) Anote-se o crédito preferencial informado pelo Município de Osasco (fls. 349/351). Intime-se o leiloeiro judicial para providenciar a publicação e realização do novo leilão, com observância dos critérios ora fixados. Intimem-se as partes.

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Processo nº 0007769-61.1998.8.07.0001

ID: 263120407

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-61.1998.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUCENO DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007769-61.1998.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007769-61.1998.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUCENO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Município De Maringá/Pr x Manancial Merchandising Ltda - Me

ID: 257781269

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-21.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MANANCIAL MERCHANDISING LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-21.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.561,69 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MANANCIAL MERCHANDISING LTDA - ME I. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado em valor suficiente para garantia do débito exequendo. Para tanto, expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação. Caso não haja bem passível de penhora, deverá o Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, constatar se a empresa executada encerrou as suas atividades e, havendo outra estabelecida no local, deverá informar o ramo de atividade, o nome fantasia e seu representante legal. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. II. Com a lavratura do auto de penhora, intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. III. Em sendo infrutíferas as medidas previstas, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Silgan Dispensing Systems And Packing Do Brasil Indústria De Embalagens Ltda. x Ictvs Vitae Cosmeticos Ltda Epp e outros

ID: 332925470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005401-34.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ICTVS VITAE COSMETICOS LTDA EPP PROFISSIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

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MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 0005401-34.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1003905-84.2018.8.26.0577) (processo principal 1003905-84.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SILGAN DISPENSING SYSTE… Processo 0005401-34.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1003905-84.2018.8.26.0577) (processo principal 1003905-84.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Profissional Industria e Comercio Ltda - - Ictvs Vitae Cosmeticos Ltda Epp e outros - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 411, devendo a parte Exequente atende-lo COM URGÊNCIA para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisão fls. 353): Conforme já solicitado no ato ordinatório de fls. 356, comprove a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a identificação dos subscritores da procuração de fls. 125/126 apresentada no incidente n.º 0007769-79.2020.8.26.0577, a fim de comprovar que eles possuem poderes para representar em juízo, juntando, para tanto, o respectivo instrumento/ata de eleição. Aliás, esta procuração não foi juntada neste incidente. Ademais, o formulário de fls. 349 encontra-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. Logo, fica novamente intimada a parte Exequente para juntar, no mesmo prazo, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente (SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKING DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.), com a indicação do respectivo CNPJ. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP), ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 298202161

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-26.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-26.2023.8.16.0004 Processo: 0007769-26.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.002,08 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de dois recursos de embargos de declaração opostos pela parte ré COPEL DISTRIBUIDORA S.A. (mov. 94.1) e pela parte autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (mov. 95.1) e pela em face da sentença de mov. 131.1. A ré apontou omissão quanto a análise dos argumentos e documentos por ela produzidos que demonstram a inexistência de qualquer perturbação no sistema de distribuição de energia para as datas informadas na petição inicial. A autora apontou erro material, na medida em que, já havendo o índice IPCA para correção monetária, não é possível contabilizar os juros por índice diverso (Taxa SELIC), não sendo possível, inclusive, utilizar calculadoras judiciais neste formato. Requereu a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 e, a partir da referida data, que sejam contabilizados pela “Taxa Legal” (SELIC com dedução do IPCA). Intimadas (mov. 97.1, as partes apresentaram contraminutas (movs. 100.1 e 101.1). Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porquanto tempestivos. 2.1. Dos embargos de declaração da ré. A ré apontou que a sentença foi omissa, na medida em que deixou de levar em consideração os argumentos e documentos por ela produzidos que demonstram a inexistência de qualquer perturbação no sistema de distribuição de energia para as datas informadas na petição inicial. Sem razão, contudo. Isto porque, a sentença abordou expressamente o ponto processual ora embargado, conforme trecho que a seguir se transcreve: “ Da análise dos documentos colacionados com a petição inicial, verifica-se que a Seguradora autora indenizou os seus segurados e, assim, se sub-rogou nos respectivos direitos, em razão dos alegados danos a equipamentos por eles suportados, por descarga de energia elétrica de responsabilidade da Copel. (...) Contudo, ainda que se considere relevante e geralmente idôneo o referido elemento probatório unilateralmente apresentado pela concessionária de serviço público, impende ressaltar que o laudo meteorológico elaborado pelo SIMEPAR atestou a ocorrência de descargas atmosféricas em Itaipulândia, na data do sinistro (mov. 79.2), o que corrobora o laudo técnico colacionado com a petição inicial. Ademais, na espécie, conforme narrado, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva e ela não se desincumbiu do ônus de refutar o laudo do SIMEPAR e os diagnóstico da assistência técnica”. (sem grifos no original) 2.2. Dos embargos de declaração opostos pela autora Não vício, tampouco, a ser sanado em relação à observância da SELIC nos juros de mora, pois a sentença de procedência, publicada em 04.02.2025, em observância às alterações legislativas nos artigos 389 e 406, do Código Civil, que já produzem efeitos desde 28.08.2024: Código Civil “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Lei 14.905/2024 “Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Brasília, 28 de junho de 2024” (sem grifos nos originais) Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001389-36.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 23.11.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 389 CC. ART. 406 CC. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001387-66.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.11.2024) Assim, não há que se falar em aplicação de juros de 1% ao mês, pois tal regra legal foi superada, nos termos da fundamentação supra, ao passo que a dedução da correção monetária da SELIC se aplica ope legis, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, constata-se que as pretensões das embargantes se prestaram a deturpar a fundamentação da sentença, demonstrando, assim, o mero inconformismo com o comando judicial que pode lhes ter sido desfavorável, o que deve ser objeto de recurso próprio, já que os embargos de declaração não constituem via adequada para reanálise de matéria já decidida. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados nos movs. 94.1 e 95.1. 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória nos recursos das partes, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. 5. Cumpra-se integralmente a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Edson Luiz Grutzmann e outros x Libino Grutzmann

ID: 313436816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Marechal Cândido Rondon Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007769-56.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ GRUTZMANN EDUARDO LUIZ PEREIRA GRUTZMANN JéSSICA CAROLINA PEREIRA BALDESSAR MILITA GRUTZMANN

Polo Passivo:

LIBINO GRUTZMANN

Conclusão

Advogados:

CLARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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KAUE DE OLIVEIRA PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-56.2024.8.16.0112 1. Analisando o patrimônio do espólio, percebe-se que ele não supera o valor de mil salários mínimos. Nesse sentido, o artigo 664, do Código de Processo Civil, prevê: “Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”. Vale destacar que, com relação ao arrolamento comum, como salientado por Maria Berenice Dias, “sua adoção é de natureza cogente, pois é utilizado o verbo em sua forma futura “processar-se-á””. (DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 580). Ademais, é inequívoco que o procedimento de arrolamento [comum ou sumário] é mais célere, pois, nele, prescinde-se de discussões relativas à avaliação dos bens do espólio e, sobretudo, ligadas ao lançamento e recolhimento dos impostos devidos pela sucessão, de modo que sua conversão de ofício pelo magistrado atende ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que indica que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Diante disso, converto o feito para arrolamento comum. 1.1. Altere-se a classe processual para arrolamento comum. Anotações necessárias. 1.2. Intime-se, pelo prazo recursal, a Fazenda Pública Estadual e a herdeira representada por advogado distinto, para que tome ciência da conversão do feito para arrolamento comum. 2. Intimem-se. 3. Segue sentença em anexo. 4. Por fim, alterei o nível de sigilo para público, pois os processos com matéria sucessória, para partilha de bens, não se submetem ao sigilo processual. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. RENATO CIGERZA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-3vj-s@tjpr.jus.br ARROLAMENTO COMUM – AUTOS N. 0007769-56.2024.8.16.0112 AUTORES e HERDEIROS: Edson Luiz Grutzmann representado(a) por Milita Grutzmann; Eduardo Luiz Pereira Grutzmann; Jéssica Carolina Pereira Baldessar e Milita Grutzmann FALECIDO: Libino Grutzmann S E N T E N Ç A A ação foi inicialmente apresentada como inventário por Edson Luiz Grutzmann representado(a) por Milita Grutzmann; Eduardo Luiz Pereira Grutzmann; Jéssica Carolina Pereira Baldessar e Milita Grutzmann em razão do falecimento de Libino Grutzmann, que era filho de Walter Erich Grutzmann e Herta Grutzmann, brasileiro, inscrito no CPF sob n. 026.526.929-68, RG n. 1.864.753-2 SSP/PR, casado com Milita Grutzmann pelo regime da comunhão de bens, falecido em 22.10.2023, quando residia em Marechal Cândido Rondon/PR. Deixou apenas um filho, Edson, o qual é incapaz, conforme termo de curadoria do ev. 1.5. No mais, deixou testamento que beneficia Eduardo Luiz Pereira Grutzmann e Jéssica Carolina Pereira Baldessar, seus netos. Deixou bens a inventariar. A certidão de óbito consta no ev. 1.10. O testamento foi juntado no ev. 1.11. As certidões negativas de débitos fiscais foram juntadas nos evs. 1.15 a 1.17. A certidão do CENSEC foi acostada no ev. 44.3. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha no ev. 47. A sentença prolatada nos autos apensos n. 0001898-11.2025.8.16.0112, em que houve o registro e cumprimento do testamento, foi juntada no ev. 60.2. Vieram-me os autos conclusos. 2. Estando, de todo o modo, os termos da partilha em ordem e sendo observada a lei de regência a respeito da sucessão hereditária, ao mesmo tempo em que se comprovou a inexistência de débitos tributários deixados pelo falecido, sendo desnecessário comprovar o pagamento do imposto em ação de arrolamento antes da partilha, não existe óbice ao imediato julgamento do feito. 3. Diante do exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza efeitos jurídicos e legais, as declarações e partilha constantes no ev. 1.1 deste processo de arrolamento dos bens deixados por Libino Grutzmann, na forma do art. 654 do CPC, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3.1. Imputo ao espólio o pagamento das custas e diligências processuais, diante do entendimento dominante, ao qual este juízo passa a perfilar, de que as custas do inventário são despesas do espólio e não dos herdeiros. Assim, embora os autores, no caso, tenham pugnado, para si, o benefício da assistência judiciária gratuita, em processos de inventário deve ser analisada a hipossuficiência financeira do espólio para o adimplemento das custas processuais decorrentes do inventário, e não dos sucessores do falecido. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0116588-69.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.08.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0019368-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 27.05.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007344-11.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 11.07.2023. Para cobrança de eventuais custas processuais remanescentes, intimem-se as partes, que tratam-se de devedoras solidárias em relação aos débitos do espólio. 4. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intimem-se. 5. Cientifique-se o Ministério Público. 6. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, comunique-se o fisco do Estado, via Secretaria de Estado da Fazenda (cfe. ofício-circular n.º 16/2020 da CGJ/PR), para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. 7. A seguir, desde pagas as custas, expeça-se o Formal de Partilha. 8. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, 30 de junho de 2025. Renato Cigerza Magistrado

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Processo nº 0007769-91.2019.8.11.0008

ID: 311533819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-91.2019.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARISA GOMES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE ALVES NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0007769-91.2019.8.11.0008. REQUERENTE: MARISA GOMES MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0007769-91.2019.8.11.0008. REQUERENTE: MARISA GOMES MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta por MARISA GOMES MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (qualificados nos autos). 2. A requerente ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de aposentadoria rural por idade (Id. 148106617). 3. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas, oportunidade em que noticiou o falecimento da parte autora. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193397565). 4. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Fundamento e decido. 5. Pelo que se colhe dos autos, a parte autora faleceu no decorrer do processo, conforme Certidão de Óbito (Id. 198862923). 6. O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que se suspende o processo pela morte de qualquer das partes (artigo 313, I), e será extinto no caso em que a ação for considerada intransmissível por disposição legal (artigo 485, IX). 7. Registra-se que embora o direito à aposentadoria seja personalíssimo e intransmissível, o direito à percepção das parcelas retroativas do benefício é perfeitamente transmissível aos herdeiros, o que, no entanto, não comporta aplicação no caso vertente, já que o benefício não chegou a ser concedido à autora. Vejamos o entendimento jurisprudencial neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA SOMENTE DE NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALECIMENTO DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. omissis. 2. omissis. 3. Não havendo conteúdo condenatório do julgado, que aproveitasse aos herdeiros da autora, caso fosse procedente o pedido, a morte da autora no curso da lide induz à sua extinção processual. 4. Sendo inócua para os herdeiros da autora a declaração requerida, são carecedores de interesse no prosseguimento do feito. 5. Sem condenação em honorários ante a reciprocidade. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV e VI).7. Apelação prejudicada. (AC 0002975-83.1997.4.01.9199 /GO, Rel. JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.433 de 30/03/2011) – grifei. 8. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, ambos do Código de Processo Civil. 9. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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