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Henrique Neves Boni x Adilson Marques e outros

ID: 293377552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-08.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NEVES BONI

Polo Passivo:

ADILSON MARQUES MARLENE BONI MARQUES

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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IVETE PETEK

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FABIANO MACHADO GAGLIARDI

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DANIEL MARTINS DE SANT ANA

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Processo 1006067-08.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Neves Boni - Marlene Boni Marques - - Adilson Marques - Vistos. Com efeito, … Processo 1006067-08.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Neves Boni - Marlene Boni Marques - - Adilson Marques - Vistos. Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à:I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; eIII - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica:I - aos processos judiciais;II - à interação eletrônica:a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;b) na qual seja permitido o anonimato; ec) na qual seja dispensada a identificação do particular;III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; eVI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam:a) outros Poderes;b) órgãos constitucionalmente autônomos;c) outros entes federativos;d) empresas públicas; oue) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, as assinaturas constantes nas procurações juntadas as fls. 116/117 não possuem validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), IVETE PETEK (OAB 487303/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP)

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Processo nº 1006067-95.2025.8.26.0451

ID: 294377740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006067-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GODOY BONACHELLI CRISTINA GODOY SARTORI EDUARDO GODOY IVAN GODOY SARTORI JOSE VALDIR SARTORI FILHO MARCOS FúLVIO BERNARDES LOSI FILHO MARIA CRISTINA GATTY GODOY SARTORI MARIA PAULA LOSI ZACHARIAS NEYDE PEREIRA GODOY OSWALDO GODOY LOSI OSWALDO GODOY NETO OSWALDO PEREIRA GODOY PEDRO LOSI NETO RENATA GATTI GODOY COELHO9

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TELES DE SOUZA

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Processo 1006067-95.2025.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Oswaldo Godoy Neto - Oswaldo Pereira Godoy - - Eduardo Godoy - - Ana Beatriz Godoy Bonachelli - - Neyde Pereira … Processo 1006067-95.2025.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Oswaldo Godoy Neto - Oswaldo Pereira Godoy - - Eduardo Godoy - - Ana Beatriz Godoy Bonachelli - - Neyde Pereira Godoy - - Pedro Losi Neto - - Marcos Fúlvio Bernardes Losi Filho - - Maria Paula Losi Zacharias - - Oswaldo Godoy Losi - - Maria Cristina Gatty Godoy Sartori - - Cristina Godoy Sartori - - Ivan Godoy Sartori - - Jose Valdir Sartori Filho - - Renata Gatti Godoy Coelho9 - Atendidas as exigências legais, considerando o parecer do Partidor Judicial (fls. 201/202) e os quinhões delimitados às fls. 204/207, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a partilha dos bens deixados por falecimento de Alcyr Pereira Godoy ressalvando erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Conforme o Comunicado CG Nº 1252/2019, não é necessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação ocorrerá anualmente via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA PARA REMESSA ELETRÔNICA, nos termos do Provimento CG 14/2020, art. 1273-A. Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 30 dias. Cumprido, ou no silêncio ao arquivo. Custas na forma da lei, observada a suspensão da exigibilidade [CPC, art. 98, § 3º], que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. P.I.C. - ADV: RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP)

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Processo nº 1006067-71.2025.8.26.0362

ID: 328331263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-71.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PATRICIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1006067-71.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Patricio Ribeiro - Vistos. 01. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, a… Processo 1006067-71.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Patricio Ribeiro - Vistos. 01. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, ante a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Anote-se. 02. Defiro o beneficio de prioridade de tramitação à parte autora, ante a comprovação de sua idade, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 03. A autora deduziu pedido de tutela de urgência antecipada para a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário implementados pelo requerido sob a designação "CONTRIB. SINDIAPI 0800 777 5767", ante a alegação de inexistência de relação jurídica. Com efeito, a autora logrou demonstrar a existência dos descontos em seu benefício. Assim, verificado o dano (desconto recorrente de parcelas em benefício previdenciário) e a verossimilhança das alegações (contratação reputada inexistente), nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos praticados pelo réu com a designação "CONTRIB. SINDIAPI 0800 777 5767", sob pena de multa por ato de cobrança no importe de quinhentos reais por cada ato de cobrança posterior à intimação da tutela, limitado a cinco mil reais. Apresente decisão tem função de ofício. Deverá a parte providenciar a impressão e protocolo do respectivo ofício junto à requerida ou ao INSS, no prazo de cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes, sob pena de revogação da tutela de urgência. 04. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC art. 139). 05. Cite-se a requerida para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sem prejuízo, da intimação da tutela antecipada concedida. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 06. Para que não fique sem registro, a alegação da inexistência de relação de consumo caracteriza fato do produto, nos termos do artigo 12, do CDC, atribuindo ao fornecedor a responsabilidade objetiva (ope legis), cabendo-lhe a prova da contratação regular (parágrafo 3º). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1006067-43.2025.8.26.0048

ID: 331756686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-43.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVAREZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006067-43.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Arthur Alvarez de Souza - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no … Processo 1006067-43.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Arthur Alvarez de Souza - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP)

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Processo nº 1017804-06.2022.8.11.0003

ID: 261440555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017804-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAINA LAURA SANTOS SOUZA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017804-06.2022.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: THAINA LAURA SANTOS SOUZA PAIVA ADMINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017804-06.2022.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: THAINA LAURA SANTOS SOUZA PAIVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada pelo executado ESTADO DO MATO GROSSO em id. 182313626. Remeteu-se os autos à contadoria judicial em razão da divergência das partes (id. 174509447). Aportou-se o cálculo realizado pela contadoria (id. 174288806). Intimadas, a parte exequente se manifestou em petição de id. 182023753, concordando com o cálculo. Por sua vez, o executado ESTADO DO MATO GROSSO, discordou do cálculo apresentado aduzindo ter havido diferença de pouca monta, devendo ser mantido o cálculo apresentado na oportunidade (id. 182313626). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Após atenta análise aos fatos narrados pelo executado, não lhe assiste razão, levando a rejeição de sua impugnação. Isso porque, o cálculo apresentado pela contadoria judicial, segue estritamente os termos do Acórdão de id. 132341542. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947-SE APRECIADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO COM EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITO ERGA OMNES. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A partir da data de publicação da EC n. 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que desempenha, simultaneamente, os papeis de juros e correção monetária. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt na ImpExe na ExeMS: 14448 DF 2018/0142342-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) Compulsando os autos, verifica-se que os valores apurados pela contadoria judicial ao id. 174509447 foram atualizados de acordo com a previsão da Emenda Constitucional n. 113/2021 e tema 810 do STF, conforme determinado. Por estas razões, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado id. 182313626, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial ao id. 174509447. Diante do exposto, PROCEDA-SE com a atualização do débito e a expedição da RPV e/ou Precatório devido, conforme valor homologado, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Havendo renúncia pelo exequente ao valor excedente do teto do RPV, fica desde já homologado o pleito, devendo-se observar no momento da expedição do RPV/Precatório. Com o pagamento, certifique-se e retornem os autos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1006067-32.2024.4.01.9999

ID: 312756776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006067-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600419-79.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006067-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600419-79.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, com DIB a partir da data da cessação do benefício, em 27 de janeiro de 2016. Em suas razões, o recorrente requer o reconhecimento da prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação de benefício praticado há mais de cinco anos, tendo em vista que a sentença concedeu o benefício a partir de 27/01/2016, decorridos mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Afirma que possui isenção de taxas judiciárias no âmbito da Justiça Estadual do Amazonas. Requer a reforma da sentença para que seja extinto o processo com resolução do mérito, por reconhecimento da prescrição. Eventualmente requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.” A parte autora apresentou contrarrazões e requereu a condenação do recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da prescrição Em suas razões recursais, sustenta o INSS a ocorrência da prescrição da pretensão impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação, pelo fato de se ter transcorrido mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Além disso, consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.). (Grifado). No caso em análise, a parte autora ajuizou a apresente em 2023 e a sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício por incapacidade com DIB a partir da data da cessação do benefício em 27 de janeiro de 2016, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas aos cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, aplica-se ao presente caso apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o que já restou determinado na sentença. Afastada, portanto, a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito, mantendo-se a sentença que já determinou a observância da prescrição quinquenal. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Não se tratando de processo em tramitação nos JEFs, é desnecessária renúncia ao valor excedente à alçada de 60 salários mínimos. A sentença já determinou a observância da Súmula 111 do STJ. Por fim, não restou configurada a litigância de má-fé da autarquia levantada nas contrarrazões da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido de que tal penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave (AgInt no AREsp 1894883/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021), não sendo o caso dos autos. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Os encargos moratórios devem ser ajustados nos termos acima explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Estadual de Amazonas, por força do disposto na Lei nº 4.408/2016. Logo, deve ser assegurada ao recorrente isenção de custas. Dos honorários advocatícios Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para lhe conceder isenção de custas, nos termos acima expostos. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INSS. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 27/01/2016, correspondente à data da cessação administrativa. 2. A parte recorrente sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito, requer a isenção de custas na Justiça Estadual do Amazonas e apresenta outros pedidos acessórios relativos à execução e aos encargos legais. 3. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a existência de prescrição do fundo de direito à concessão do benefício previdenciário; (ii) reconhecer a isenção de custas judiciais à autarquia na Justiça Estadual do Amazonas e verificar a ocorrência de litigância de má-fé. 4. A tese de prescrição do fundo de direito não merece acolhimento. O STF, na ADI 6096/DF, reconheceu que os institutos da prescrição e decadência não se aplicam às hipóteses de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefícios previdenciários. Aplica-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. 5. O juízo de origem já reconheceu a prescrição quinquenal, razão pela qual a sentença deve ser mantida neste aspecto. 6. O INSS faz jus à isenção de custas processuais, conforme dispõe a Lei Estadual nº 4.408/2016, aplicável no âmbito da Justiça Estadual do Amazonas, no exercício da jurisdição federal. 7. Os encargos moratórios devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, aplicando-se a partir de 08/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 8. Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte do INSS. A interposição do recurso fundado em tese jurídica não configura, por si só, conduta dolosa ou temerária. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer sua isenção de custas processuais na Justiça Estadual do Amazonas. 10. Ajuste, de ofício, os encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. Não se aplica a prescrição do fundo de direito em ações de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sendo cabível apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 2. O INSS é isento de custas judiciais na Justiça Estadual do Amazonas, nos termos da Lei Estadual nº 4.408/2016. 3. Os encargos moratórios aplicáveis aos benefícios previdenciários devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, aplicando-se a partir de 08/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, AgInt no REsp 1.922.791/PE; STJ, AgInt no AREsp 1894883/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006067-72.2024.4.01.3907

ID: 299813744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006067-72.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSILENE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006067-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006067-72.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSILENE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO - MA12617 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006067-30.2025.8.26.0602

ID: 296464919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006067-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-30.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.G.R.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo … Processo 1006067-30.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.G.R.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHELE FERNANDES BELO (OAB 368293/SP)

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Henrique Neves Boni x Adilson Marques e outros

ID: 292262713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-08.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NEVES BONI

Polo Passivo:

ADILSON MARQUES MARLENE BONI MARQUES

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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IVETE PETEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO GAGLIARDI

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DANIEL MARTINS DE SANT ANA

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Processo 1006067-08.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Neves Boni - Marlene Boni Marques - - Adilson Marques - Relação: 0372/2025 T… Processo 1006067-08.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Neves Boni - Marlene Boni Marques - - Adilson Marques - Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos. Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à:I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; eIII - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica:I - aos processos judiciais;II - à interação eletrônica:a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;b) na qual seja permitido o anonimato; ec) na qual seja dispensada a identificação do particular;III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; eVI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam:a) outros Poderes;b) órgãos constitucionalmente autônomos;c) outros entes federativos;d) empresas públicas; oue) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, as assinaturas constantes nas procurações juntadas as fls. 116/117 não possuem validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de revelia. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Machado Gagliardi (OAB 175883/SP), Daniel Martins de Sant Ana (OAB 253232/SP), Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP), Ivete Petek (OAB 487303/SP) - ADV: DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), IVETE PETEK (OAB 487303/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP)

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Processo nº 1006067-41.2025.8.26.0566

ID: 293309500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.D.A. - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Providencie a retirada da anotação. Nos te… Processo 1006067-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.D.A. - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Providencie a retirada da anotação. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça constitui medida excepcional, aplicável apenas às hipóteses expressamente previstas na lei ou quando a preservação da intimidade das partes o justificar, o que não se verifica na presente demanda. Com efeito, trata-se de simples obrigação de fazer, consistente na apresentação, pela instituição financeira ré, de contrato supostamente firmado com o autor, providência que, inclusive, poderia ser manejada pela via da produção antecipada de prova, não havendo qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A prevalecer a tese sustentada pelo requerente, todas as ações em trâmite no Poder Judiciário teriam que tramitar sob o manto do segredo de justiça, o que não se coaduna com o princípio da publicidade que rege os atos processuais, conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 11 do CPC. Assim, ausente qualquer motivo legal ou fático que justifique a excepcional medida, indefiro o pedido. Diz o art. 98 do CPC que os benefícios da justiça gratuita serão concedidos à parte que não tiver condições de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família. Tal norma deve ser entendida, interpretada, de forma a não premiar pessoas abastadas. O direito assegurado pela sobredita norma não é absoluto e a declaração de que o autor é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o § 2º do art. 99 autoriza o indeferimento do pedido, se o juiz tiver fundadas razões. Assim, determino que o autor comprove a sua condição de hipossuficiente, trazendo aos autos a sua declaração de I.R., no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. No entanto, fica alertado para o disposto no p.u. do art 100 do CPC, caso a sua declaração não corresponda à realidade. Caso pretenda apresentar cópias das declarações de renda e manter o sigilo fiscal, deve digitalizar tais documentos na categoria sigilosos. No mesmo prazo, faculto-lhe o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas, sem maiores consequências, caso desista do pretendido benefício. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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