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"0000718-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 260 de 273

Processo nº 0800494-79.2024.8.10.0115

ID: 308258765

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800494-79.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800494-79.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA DAS GRACAS DOS REIS SEREJO Promovid… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800494-79.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA DAS GRACAS DOS REIS SEREJO Promovido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DAS GRAÇAS DOS REIS SEREJO em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referente a empréstimo não contratado, sob o nº318782781-5, no valor R$ 1.355,39 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses. Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, o contrato, id 125163414 e recibo de transferência de valor, id. 125163413. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, uma vez que o contrato está acompanhado dos documentos pessoais da parte autora, bem como, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido em 19/01/2018, incidindo desconto em vários anos subsequentes, apenas em 2024 a parte ajuizou a ação, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Quanto às prejudiciais, afasto a prejudicial de decadência, haja vista que a matéria trata-se de pretensão reparatória em face da suposta fraude na contratação de empréstimo bancário de forma que incide o Código de Defesa do Consumidor, com efeito a pretensão submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, afasto a de prescrição, tratando-se de fato do produto ou do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 27, do CDC. Com efeito, no presente caso, impugna-se empréstimo supostamente não contratado e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o prazo prescricional com o último desconto, o que afasta a preliminar aventada. Sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Afasto a preliminar arguida quanto à possibilidade de lide temerária, eis que a parte autora pode optar pela atuação de advogado em cidade diversa da sua. Inexistindo demais preliminares, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício da parte autora a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contrato de empréstimo, com assinatura da parte autora. comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Dessarte, o instrumento contratual consta com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora, a qual a parte autora não pôs dúvida razoável, tendo apenas impugnado genericamente, bem como as cópias dos documentos pessoais. Outrossim, houve comprovação do depósito do valor em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC, . Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Agropratas Agropecuaria Ltda e outros x Banco Sistema S.A.

ID: 281883387

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000719-41.2009.8.16.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGROPRATAS AGROPECUARIA LTDA ANTENOR SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ANTONIO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AIRES DE MELO NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DÂMARES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER MARTINEZ DAL COL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-41.2009.8.16.0132 Processo: 0000719-41.2009.8.16.0132 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.657.551,71 Embargante(s): AGROPRATAS AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO DE ANTENOR SANTOS ALVES representado(a) por MARIA ELIZABETH DE CARVALHO ALVES Embargado(s): BANCO SISTEMA S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos à execução apresentados por AGROPATAS – AGROPECUÁRIA LTDA. e ANTENOR SANTOS ALVES contra BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A., em defesa de uma ação de execução derivada de uma ação revisional. A ação revisional, inicialmente improcedente, foi reformada para deferir alterações no cronograma de pagamento do débito, excluir a TR como indexador de correção monetária e determinar que se faça pela variação do produto, bem como para excluir a Comissão de Permanência, limitando os juros de mora a 1% ao ano. Após uma audiência de saneamento e conciliação infrutífera, o processo foi remetido para julgamento, com indeferimento da prova pericial solicitada pelo embargante. O Banco HSBC, sucessor do Banco Bamerindus S.A., foi incluído no polo passivo, mas sua ilegitimidade passiva foi reconhecida e ele excluído da lide. A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de falta de interesse de agir, extinguindo a execução, mas em grau de apelação, a decisão foi revertida, permitindo o regular prosseguimento dos embargos com a produção de prova pericial. Ainda, foram interpostos Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, os quais não obtiveram êxito. Na decisão de mov. 116.1, o juízo declarou a preclusão da prova pericial, uma vez que não custeada no prazo anteriormente determinado, e, por conseguinte, anunciou o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Houve a interposição de Agravo de Instrumento, em cujo acórdão restou consignada a necessidade de produção da prova pericial, a qual foi ressaltada em anterior julgamento de apelação pelo relator: “Ainda que o magistrado de 1º grau tenha consignado a possibilidade de julgamento antecipado da lide (ff. 389/390), cumpre ressaltar que a produção de prova pericial, no caso concreto, é pertinente e adequada para que sejam solucionadas as seguintes controvérsias suscitadas pelos embargantes, a título de excesso de execução: a) necessidade de que os valores cobrados sejam corrigidos pela variação do preço mínimo da soja e, assim, o estabelecimento desses índices para o cálculo; b) afastamento de todos os encargos previstos nas cédulas rurais e limitação dos juros moratórios à 1% (um por cento) ao ano; e, c) exclusão dos honorários advocatícios. Nesse contexto, como as questões controvertidas não se encontram devidamente solucionadas nos autos, e dada a expressividade dos valores executados (R$ 9.657,551,71 – nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), é caso de oportunizar a dilação probatória” (mov. 1.111, f. 19). Logo, foi autorizada a realização da prova pericial (mov. 239.1). O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 384.1. Sobreveio impugnação pelo executado no mov. 393.1, aduzindo, sinteticamente: (i) Ausência de decisão judicial que determine o afastamento dos juros remuneratórios originalmente convencionados pelas partes do cômputo da dívida; e (ii) Ausência de determinação judicial que fixe o preço mínimo da saca de soja como indexador da correção monetária do saldo devedor. A parte exequente apresentou concordância com o laudo pericial no mov. 394.1, requerendo a procedência do feito. No mov. 401.1 foi apresentado laudo complementar, oportunidade em que o Sr. Perito realizou retificações, com a inclusão de juros remuneratórios, mas deixou de aplicar a correção monetária pela variação do preço da saca de soja. Em seguida, o executado apresentou nova impugnação, agora como ponto controvertido a referida correção monetária, supostamente a ser realizada variação do preço da saca de soja (mov. 405.1). Igualmente, a exequente apresentou discordância quanto ao laudo complementar apresentado, sob o argumento de que o referido laudo contrariou o título judicial, não havendo que se falar em incidência de juros remuneratórios. Salientou, ademais, que a correção do valor da dívida ficou definitivamente atrelada à variação do preço mínimo da soja. É o relato essencial. DECIDO. 2. Trata-se de impugnação aos cálculos periciais complementares apresentados no evento 401.1, sob a alegação de que o perito teria extrapolado os limites objetivos fixados pelo título executivo judicial, ao incluir indevidamente juros remuneratórios no cálculo exequendo — encargo este expressamente afastado por decisão transitada em julgado. A parte impugnante sustenta, ainda, que a atualização do valor da dívida ficou definitivamente vinculada à variação do preço mínimo da soja. Pois bem. Cumpre, inicialmente, tecer algumas considerações acerca do histórico da presente demanda. A controvérsia originou-se de ação revisional proposta pela parte embargante contra o embargado, autuada sob o n.º 120/1995, visando à revisão das cédulas rurais hipotecárias firmadas entre as partes (n.ºs 94.0000067, 94.0000122 e 94.0000177). Em sede de apelação (n.º 101.678-4) (movs. 405.2 e 405.3), o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto pelos autores para: a) deferir a alteração do cronograma de pagamento do seu débito, na forma do pedido; b) excluir a TR como indexador de correção monetária e determinar que a correção se faça pela variação do produto; c) excluir a Comissão de Permanência, limitando os juros de mora a 1% ao ano; d) negar provimento ao recurso quanto à devolução do IOF. Em síntese, o julgado readequou os critérios de correção monetária e os encargos moratórios das cédulas mencionadas, deferindo o alongamento da dívida mediante a apresentação de cronograma de pagamento pelo banco, com prazo final para quitação em 2008. Contra o referido acórdão (n.º 10397, da 1ª Câmara Cível do TJPR – Apelação Cível n.º 101.678-4), foi interposto recurso especial, cujo seguimento foi negado pela instância de origem, decisão esta confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n.º 275.483/PR). A decisão final do STJ foi publicada em 24/03/2000 e transitou em julgado em 03/04/2000. Em 2004, o banco Bamerindus do Brasil S/A, ora Banco Sistema S.A, ajuizou a execução de título extrajudicial (autos n.º 246/2004), visando à cobrança integral da dívida. Em resposta, os executados Agropatas – Agropecuária Ltda. e Antenor Santos Alves opuseram embargos à execução (n.º 90/2005), que foram acolhidos em primeiro grau, com fundamento na ausência de interesse de agir. A decisão foi mantida em grau recursal (Apelação Cível n.º 436.184-2). Posteriormente, em 18/03/2009, a instituição financeira propôs nova ação de execução, n.º 65/2009 (NPU 0000718-56.2009.8.16.0132, em apenso), com fundamento nas mesmas cédulas (n.ºs 94.0000067, 94.0000122 e 94.0000177), atualizadas para o valor de R$ 9.657.551,71 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos). Em sede de impugnação, os executados opuseram os presentes embargos à execução (n.º 105/2009 – NPU 0000719-41.2009.8.16.0132), sustentando, preliminarmente, a extinção da ação executiva por carência de ação, diante da inexigibilidade do débito. Embora o juízo de origem tenha acolhido a preliminar, a sentença foi reformada em grau de apelação (Apelação Cível n.º 1.436.603-3 – mov. 405.4), reconhecendo-se a exigibilidade da dívida. Observa-se que o acórdão limitou-se à análise da exigibilidade da obrigação, destacando-se que, transcorridos aproximadamente vinte anos desde o vencimento inicial das obrigações (1995/1996) e mais de sete anos após o vencimento prorrogado (2008), o credor ainda não havia recebido qualquer valor. Ademais, consignou-se que a ausência de apresentação do cronograma de pagamento pelo banco, nos autos da ação revisional, não constitui óbice ao ajuizamento da ação executiva. Ao final, restou consignado que “na inicial dos presentes autos, os embargantes defendem as seguintes teses: a) prescrição; b) falta de interesse de agir para a propositura da execução; c) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e d) excesso de execução. Apenas a alegação de excesso de execução não foi objeto de análise nesta instância recursal. Ainda que o magistrado de 1º grau tenha consignado a possibilidade de julgamento antecipado da lide, cumpre ressaltar que a produção de prova pericial, no caso concreto, é pertinente e adequada para que sejam solucionadas as seguintes controvérsias suscitadas pelos embargantes, a título de excesso de execução: a) necessidade de que os valores cobrados sejam corrigidos pela variação do preço mínimo da soja, e, assim, o estabelecimento desses índices para o cálculo; b) afastamento de todos os encargos previstos nas cédulas rurais e limitação dos juros moratórios a 1% ao ano; e c) exclusão dos honorários advocatícios.” – destaquei Evidencia-se, portanto, que o acórdão não enfrentou o mérito do excesso de execução, limitando-se a indicar as matérias controvertidas deduzidas nos embargos, sem emitir juízo de valor sobre elas. Conclui-se, assim, que o único comando judicial vinculante para a elaboração do laudo pericial é aquele constante da apelação n.º 101.678-4, juntada aos autos nos movs. 405.2 e 405.3. Reitera-se o teor do dispositivo: a) deferir a alteração do cronograma de pagamento do seu débito, na forma do pedido; b) excluir a TR como indexador de correção monetária e determinar que a correção se faça pela variação do produto; c) excluir a Comissão de Permanência, limitando os juros de mora a 1% ao ano; d) negar provimento ao recurso quanto à devolução do IOF. Dessa forma, não causa surpresa que os embargantes insistam na adoção de parâmetros constantes de acórdão que apenas reconheceu a exigibilidade da dívida, uma vez que as controvérsias ali apontadas correspondem às teses por eles defendidas, mas que, repita-se, não foram objeto de deliberação judicial. Assim sendo, inexiste decisão judicial que exclua os juros remuneratórios pactuados nas cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes. Ao se analisar os referidos títulos — constantes dos movs. 1.4 e 1.5 dos autos de execução, em apenso — constata-se, de fato, a incidência de juros remuneratórios. A cédula n.º 94.0000067 prevê juros de 12,50% a.a.; a cédula n.º 94.0000122, 11,00% a.a.; e a cédula n.º 94.0000177, 17,00% a.a. Dessa forma, referidos juros devem incidir sobre o cálculo exequendo. Quanto à correção monetária, o acórdão que deu parcial provimento à ação revisional determinou sua vinculação aos índices de variação do produto objeto do financiamento, qual seja, a soja: “Por isso, afasto a incidência da TR, como indexador de correção monetária, e para o caso específico, defiro a atualização monetária nos mesmos índices de variação do produto objeto do financiamento, vale dizer, soja” (mov. 405.3, pág. 23). Portanto, ao contrário do alegado pela parte embargante e pelo perito, não houve fixação de preço mínimo da saca de soja. Correta, assim, a assertiva da parte embargada ao apontar que o critério fixado foi a variação do produto, nos termos expressamente consignados no acórdão. Verifica-se que o perito baseou seus cálculos com fundamento no acórdão que apenas reconheceu a exigibilidade do débito, e não no que deu parcial provimento à ação revisional — sendo este último, como já demonstrado, o único título judicial a orientar a elaboração do laudo. Ressalta-se que, para fins de eventual homologação dos cálculos, é imprescindível esclarecer se o perito observou integralmente os critérios fixados no título judicial, especialmente quanto à incidência de encargos e ao índice de correção monetária. Contudo, importa destacar que a análise do alegado excesso de execução, por se tratar de matéria de mérito, deverá ser realizada por ocasião da prolação da sentença, momento oportuno para apreciação conclusiva das teses sustentadas pelos embargantes. 3. Diante do exposto, DERTERMINO a remessa dos autos ao perito, a fim de que proceda à retificação do laudo pericial, com estrita observância aos critérios estabelecidos no acórdão da Apelação Cível nº 101.678-4 (movs. 405.2 e 405.3), especialmente no tocante à aplicação da variação do produto soja como base de correção monetária e manutenção dos juros remuneratórios pactuados nas cédulas de crédito. 4. Com a juntada do laudo nos termos aduzidos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, voltem conclusos para homologação e prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Francisco Inácio Tomazi x Lourival Roberto Da Silva De Goes e outros

ID: 282234779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001483-72.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INáCIO TOMAZI

Polo Passivo:

LOURIVAL ROBERTO DA SILVA DE GOES ODIVAL PENHA DE JESUS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MUNHOZ CANEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR HUMBERTO ALBERTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001483-72.2024.8.16.0044 Processo: 0001483-72.2024.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$272.963,32 Autor(s): Francisco Inácio Tomazi Réu(s): Lourival Roberto da Silva de Goes ODIVAL PENHA DE JESUS DECISÃO Vistos 1.Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” proposta por FRANCISCO INACIO TOMAZI em face de LOURIVAL ROBERTO DA SILVA GOES e ODIVAL PENHA DE JESUS. Narra que em 15/04/2021, celebrou com o requerido LOURIVAL ROBERTO DA SILVA GOES, contrato de compra e venda de máquina agrícola com reserva de domínio e garantia real, tendo como fiador o senhor ODIVAL PENHA DE JESUS. Afirma que o objeto do referido Contrato, constante em sua Cláusula Primeira, foi a Máquina Agrícola New Holland, Modelo 5090, número de série 59GH1S02135, número do chassi YBC530264, ano 2011 e Plataforma New Holland, Modelo 25F, número de série 25F0T902114, número do chassi Y9C727688, ano 2011, os quais foram entregues ao Requerido LOURIVAL na data da assinatura do Contrato, conforme compromisso firmado pelo Requerente. Sustenta que o valor acordado foi de R$ 460.000,00 o qual foi dividido em uma entrada e mais três parcelas, sendo este parcelamento feito mediante a entrega de folhas de cheque, que ainda está pendente de pagamento o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil), referente à terceira e última parcela. Sustenta ainda que, o valor do débito, atualizado até a presente data, perfaz o montante de R$ 272.963,32 (duzentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). Recebida e analisada a inicial (seq. 9.1). Citados, os requeridos opuseram embargos à ação monitória (seq. 18.1), alegando a suspensão do mandado de pagamento, a ilegitimidade passiva do requerido Odival, eis que figura apenas como fiador. No mérito, sustentou a não comprovação do saldo devedor, que vários pagamentos foram efetuados por conta do débito apontado na inicial, fato não considerado pelo embargado, excesso do valor pretendido e da capitalização de juros, inexigibilidade da multa com juros e correção monetária. Requer a revisão e a consequente declaração de nulidade da clausula 13ª (décima terceira) do contrato discutido neste processo, visto que excessiva e abusiva a multa imposta, além de ser aplicada correção monetária e juros a multa. O autor apresentou impugnação (seq. 22.1). Instados a especificarem provas a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 26.1), ao passo que a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial e depoimento pessoal (seq. 27.1). É o relatório. 2. Tendo em vista que restou infrutífera a audiência de conciliação antes designada, passo diretamente ao saneamento do feito, na forma que disciplina o art. 357 do CPC. 3. Das preliminares Do pedido de suspensão do mandado de pagamento Nos termos do artigo 702, §4º, do Código de Processo Civil, a oposição de embargos à ação monitória possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão que determina o pagamento da quantia pretendida na inicial fica sem eficácia até o julgamento dos embargos em primeiro grau. Assim, considerando que os embargos foram regularmente opostos, verifica-se que a exigibilidade do crédito discutido na presente ação encontra-se, por força de lei, suspensa, não sendo possível exigir, por ora, o adimplemento da obrigação até o deslinde da controvérsia instaurada com a apresentação da defesa. Da ilegitimidade passiva de Odival Penha de Jesus Argumenta a parte ré/embargante que o fiador responde de forma subsidiária e não solidária em relação a dívida, bem como solicitou o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Da análise do contrato firmado entre as partes (seq. 1.6), percebe-se que houve renúncia do fiador em relação ao benefício de ordem (art. 827 do Código Civil). Veja-se: Com a renúncia do benefício de ordem, responde o fiador de forma solidária com o devedor principal, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEVEDOR PRINCIPAL E FIADORA CONDENADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO IMPORTE DE R$3.000,00 E R$3.500,00, RESPECTIVAMENTE, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. APELAÇÃO PELA FIADORA/REQUERIDA. TESE RECURSAL DE QUE, POR SE TRATAR DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, CABERIA SUA ADVERTÊNCIA COMPLEMENTAR QUANDO DO INADIMPLEMENTO PELO AFIANÇADO, DE MODO QUE SOMENTE COM SUA CITAÇÃO RESTOU CONSTITUÍDA EM MORA, EIS QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. FIADOR QUE PASSA A RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A ADVERTÊNCIA COMPLEMENTAR QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO AFIANÇADO. ART. 828, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA 4 DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE DISPÔS QUE O CREDOR NÃO RESTOU OBRIGADO A PROVIDENCIAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO ESTIPULADO, ACARRETA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TOTALIDADE REMANESCENTE DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM A PARTIR DA MORA DO DEVEDOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM SUPORTADOS, SOLIDARIAMENTE, PELOS REQUERIDOS. REFORMA. OS VENCIDOS RESPONDEM PROPORCIONALMENTE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. ART. 87 DO CPC. À APELANTE RECAI O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS NO LIMITE DA SUA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000718-37.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 25.10.2021) – destaquei. Assim, não há de se acolher a preliminar de responsabilidade subsidiária. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. Do pedido de concessão da gratuidade da justiça da requerida Os requeridos pleitearam a concessão da gratuidade da justiça. A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF). O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que a pessoa física requerente do benefício seja intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. Observo que o pedido de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à parte requeridos/embargantes será examinado após a manifestação das partes acerca da proposta de honorários da perita, conforme consignado linhas abaixo, ciente a parte que, caso se entenda pelo seu indeferimento, será instada a efetuar o pagamento do valor dos honorários do perito sob pena de preclusão da prova pericial. No mais, inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: (a) A possibilidade de exigir o débito em aberto em desfavor da ré/embargante; (b) A legalidade e cobrança de encargos e multas; (c) A possibilidade de cobrança de débito acima do limite originalmente contratado; (d) a nulidade dos termos do contrato; (e) o excesso no valor reclamado pela autora/embargada. 5. Ônus da prova O ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 6. Provas Para elucidação das controvérsias, defiro a produção da prova pericial. Indefiro, a produção de prova oral, haja vista que, ao menos diante dos fatos e fundamentos até então apresentados no feito, a produção de mencionada modalidade probatória se mostra absolutamente desnecessária a resolução das controvérsias objeto da lide. 6.1. Da perícia Para a produção da prova pericial contábil, nomeio como perito GUSTAVO HENRIQUE DE MELO dados cadastrais constantes do sistema CAJU), sob a fé de seu grau, que, após a apresentação dos quesitos pelas partes, deverá ser intimado para aceitar o encargo e apresentar sua proposta de honorários. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e fazer sua proposta de honorários. Desde já, para o caso de a parte requerida ser sucumbente e se os benefícios da gratuidade da justiça forem deferidos, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00, a serem por ela suportados, que serão pagos pelo Estado do Paraná, em obediência ao disposto no § 4ºdo artigo 2º da Resolução n. 232/2016, do CNJ, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de 1° de janeiro de 2017 (§ 5° do artigo 2° da referida resolução). Observo que o valor dos honorários no patamar ora arbitrado se justifica, na medida em que o exame técnico não se limita à mera observação clínica da parte, sendo necessária a observação de exames e pesquisas técnicas, o que exigirá do perito tempo maior de dedicação para a elaboração do laudo. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias. Após, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC, momento em que será examinado o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos/embargantes. Havendo eventual insurgência quanto aos honorários fixados, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. Como quesitos do Juízo fixo os seguintes: a.) A taxa de juros remuneratórios pactuada superou a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN? Se sim, em quantas vezes? A.1) Houve a cobrança de juros capitalizados? Em caso positivo, houve prévia pactuação? Em caso negativo, queira a Sra. Perita refazer os cálculos a fim de fazer incidir a capitalização simples. b) Houve a cobrança de encargos moratórios no período da normalidade contratual? Se sim, em qual valor? c) Houve excesso no valor reclamado; d) Demais considerações que entender necessária para elucidar o caso. Reporto-me aos demais quesitos formulados por ambas as partes. Havendo eventual insurgência quanto a proposta de honorários a ser apresentada pelo expert, após a oitiva do Sr. Perito em igual prazo, torne os autos conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. Inexistindo insurgências quanto à proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, desde já, resta por homologada. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Adilson Luiz Baran

ID: 278743338

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014057-62.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ BARAN

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0014057-62.2024.8.16.0001 Processo: 0014057-62.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.501,15 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ADILSON LUIZ BARAN Vistos e examinados SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A (parte autora devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de ADILSON LUIZ BARAN (parte requerida igualmente qualificada nos presentes autos). Constou da exordial, em síntese, que: a) foi concedida ao requerido a abertura de conta de depósitos nº 284627-6, vinculada à agência 5755, sucedendo conta anterior da agência 3285, para movimentação mediante depósitos, saques, emissão de cheques e demais operações bancárias; b) em 11/04/2023, foi celebrado por meio do sistema Mobile Bank PF, o contrato de crédito pessoal parcelado nº CSC/8494835, no valor de R$ 59.129,14 (cinquenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e quatorze centavos), com previsão de pagamento em 33 parcelas mensais fixas de R$ 5.173,20 (cinco mil, cento e setenta e três reais e vinte centavos), vencendo-se a primeira em 09/06/2023 e a última em 09/02/2026; c) o requerido deixou de adimplir as parcelas contratadas a partir da primeira, tendo amortizado apenas parte do valor, resultando em inadimplemento que, atualizado, perfaz a importância de R$ 110.501,15 (cento e dez mil, quinhentos e um reais e quinze centavos). Pelo exposto, ingressou com a presente demanda e requereu a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 110.501,15, acrescida de correção monetária e juros legais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). Recebida a inicial (mov. 13.1), determinou-se a citação da parte requerida. Devidamente citado (mov. 71.1), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de defesa, sendo decretada a sua revelia ao mov. 82.1. Após, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS Os pressupostos processuais da ação (pressupostos de existência e requisitos de validade) foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, ausente qualquer suscitação de preliminares, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela improcedência da presente demanda, conforme adiante explanar-se-á. 2.2 MÉRITO Extrai-se dos autos que a instituição financeira requerente é credora do demandado no importe atualizado de R$ 110.501,15 (cento e dez mil, quinhentos e um reais e quinze centavos), em razão da concessão de crédito pessoal de no valor de R$ 59.129,14 (cinquenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e quatorze centavos), que restou inadimplido pelo requerido. O requerido, por sua vez, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar contestação, permitindo operar-se o efeito material da revelia, em que são reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, do Código de Processo Civil), desde que os elementos de convicção existentes nos autos corroborem a verossimilhança das alegações autorais. Nesse ponto, ressalta-se que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em afirmar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, mas sim, relativa, e, portanto, não enseja a procedência automática da pretensão do autor (REsp. 792435/RJ). Afinal, não obstante a ausência de contestação e a emanação dos efeitos de advindos de tal conduta, incumbe ao autor comprovar, e não somente alegar, os fatos mínimos constitutivos do seu direito, conforme já dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE BEM. REVELIA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001104-08.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Maurício Doutor - J. 19.03.2021) – grifei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA. REVELIA - PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL; PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E O VALOR DE VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAIS PARCELAS DO CONSÓRCIO FORAM PAGAS E QUAIS NÃO O FORAM - FALTA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO; INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1383839-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 29.03.2017) – grifei “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA DECORRENTE DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA. O JULGADOR DEVE DAR ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS E À PROVA ACOSTADA AOS AUTOS "O VALOR QUE SUA INTELIGÊNCIA ACONSELHAR" (DINAMARCO, CÂNDIDO RANGEL). PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL.PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC /73. A MERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PER SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1517680-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 15.02.2017) – grifei No caso em tela, não obstante as alegações autorais acerca do descumprimento contratual por parte do réu, verifica-se que a autora não trouxe aos autos elementos de convicção mínimos a fim de demonstrar a efetiva existência do débito reclamado. Explico. No desiderato de comprovar o alegado, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: i) Ficha-Proposta Abertura de Conta(s) de Depósito de Pessoa Física Conta Fácil (PF) (mov. 1.4); ii) Cartão de Assinatura (mov. 1.5); iii) Print de tela sistema interno (mov. 1.6); iv) Extrato de conta bancária de titularidade do requerido (mov. 1.7). Ocorre que o suposto contrato de crédito pessoal de nº CSC/8494835 não consta nos autos, tampouco o extrato bancário acostado ao mov. 1.7 comprova o creditamento do valor de R$ 59.129,14 (cinquenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e quatorze centavos) na conta de titularidade do requerido. Ainda que se alegue que o valor referente ao crédito contratado tenha sido automaticamente direcionado para o pagamento de outro débito que o requerido eventualmente possuía junto à instituição financeira autora, fato é que tal hipótese, igualmente, não restou minimamente comprovada nos autos. Desde modo, o requerente não cumpriu satisfatoriamente com o ônus que lhe incumbia, haja vista que não há no caderno processual elementos aptos a conferir credibilidade ao todo alegado pela instituição financeira. Como cediço, incumbe à instituição financeira credora demonstrar a concessão do valor mutuado através de contrato bancário e, sendo o caso de contrato eletrônico, o demonstrativo da negociação ou, ao menos, o creditamento do valor concedido na conta corrente do titular ou a utilização inequívoca em benefício do mutuário como refinanciamento para quitação de débito anterior, o que não se verificou no caso em tela. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito a jurisprudência: “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES POR FALTA DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO SUFICIENTES PARA A COBRANÇA DE SUPOSTO DÉBITO ASSUMIDO POR CORRENTISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. TELAS SISTÊMICAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVAM MÚTUO FENERATÍCIO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTOS PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM PROL DO CORRENTISTA. 5. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ELUCIDATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE6 . APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: NÃO APENAS NÃO HÁ JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, MAS TAMBÉM NÃO HÁ EXTRATOS MENSAIS OU OUTROS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS, SENDO QUE OS EXTRATOS ACOSTADOS NOS AUTOS SÃO TOTALMENTE INCONCLUSIVOS, HAVENDO APENAS UMA INFORMAÇÃO UNILATERAL DO SISTEMA DO PRÓPRIO BANCO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I .” (TJ-PR 00059021320228160075 Cornélio Procópio, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) – grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E POSTERIORMENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ACOSTAR O CONTRATO ORA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA INDICA SUA ACEITAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO VERDADEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A REVELIA INDUZ PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE PRODUZIR PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ASSERTIVA DE QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEU EMBASAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO VIA INTERNET BANKING, NÃO GERANDO CONTRATO FÍSICO A SER APRESENTADO. FATO DE SER O CONTRATO ELETRÔNICO NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DA NEGOCIAÇÃO. TELA SISTÊMICA EXTRAÍDA DOS SISTEMAS DO CREDOR QUE NÃO DEMONSTRA A ANUÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO À CONTRATAÇÃO E ENCARGOS FINANCEIROS. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES AO CORRENTISTA COM A REFERIDA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (Apelação Cível nº 0000718-81.2023.8.16.0159 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 26-8-2024) – grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS SERIAM SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. VERIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO COM A DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DO VALOR MUTUADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. RÉU REVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0017071-29 .2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel .: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) – grifei Portanto, não havendo no caderno probatório indícios mínimos acerca da suposta contratação celebrada entre as partes ou dos valores revertidos em favor da parte requerida, apesar da revelia, a pretensão autoral não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não logrou existo em comprovar fato mínimo constitutivo do direito pretendido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade e sucumbência, com fulcro no art. 84 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária em 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Caso haja interposição de recurso de apelação, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias, se for o caso, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

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Municipio De Ibicuitinga e outros x Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Quixada, Ibaretama, Banabuiu, Choro E Ibicuitinga

ID: 317053148

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-55.2018.8.06.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBICUITINGA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUIXADA, IBARETAMA, BANABUIU, CHORO E IBICUITINGA

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000718-55.2018.8.06.0088 [Pagamento] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000718-55.2018.8.06.0088 [Pagamento] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUIXADA, IBARETAMA, BANABUIU, CHORO E IBICUITINGA Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Irregularidade na representação processual. Recurso interposto por advogado desconstituído. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Ibicuitinga contra a sentença de parcial procedência em ação de cobrança. Após a interposição do recurso, sobreveio pedido de desabilitação/descadastramento do procurador constituído do Ente político, o que implicou em ausência de regularidade formal da apelação, consistente na ausência de regularização da representação processual. Houve determinação judicial para regularização da representação, sob pena de ser considerado inadmissível o recurso, contudo, nada foi apresentado ou requerido. Assim, o recurso foi interposto por advogado desabilitado/destituído. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto por advogado desabilitado/destituído e sem poderes de representação processual pode ser conhecido. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso por advogado destituído/desabilitado implica ausência de regularidade na representação processual, o que configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC/2015. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em caso de ausência de regularização da representação processual na fase recursal, o recurso não deve ser conhecido. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2021; TJCE, Apelação Cível 0012009-87.2014.8.06.0154, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 05.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer o recurso de apelação, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá em ação de cobrança. Petição inicial: o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibicuitinga, Quixadá, Ibaretama, Banabuiú e Choró - SINDSEP alega que o promovido não lhe repassou os valores referentes às mensalidades sindicais dos sócios, inobstante ter retido o dinheiro durante os anos de 2013 a 2018 que somam R$ 263.302,96 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos). Sem contestação: revelia decretada à fl. 79. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, para o fim de confirmar a tutela de urgência outrora deferida, assim como condenar o Município requerido ao pagamento/repasse ao Sindicato promovente, dos valores atualizados referentes às contribuições associativas sindicais de servidores públicos vinculados à municipalidade, descontados nas folhas dos agentes municipais conforme documentos de Id. 47184568, restando declaradas prescritas as quantias anteriores à 20/11/2013, período correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Recurso: o Município alega que o Sindicato não comprovou adequadamente a origem dos valores cobrados, tampouco apresentou documentação suficiente que demonstre, de forma clara e precisa, a inadimplência, desta forma, há ausência de elementos que justifiquem a condenação nos moldes proferidos, o que gera nulidade da sentença ou, no mínimo, enseja sua reforma. Pugna pela improcedência da ação. Contrarrazões: requer a manutenção da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria Geral de Justiça opinou para que fosse determinado ao Município de Ibicuitinga/CE, que juntasse aos autos a comprovação da constituição de novo procurador com poderes para representá-lo e, quanto ao mérito recursal, entendeu não haver interesse justificador da atuação respectiva. Despacho de Id. 19519091 determinou a intimação do ente público para regularizar sua representação, sob pena de ser considerado inadmissível o recurso. Decorrido prazo de Município de Ibicuitinga em 19/05/2025 23:59 sem qualquer manifestação. É o relatório no essencial. VOTO Analisando de forma minudente o presente recurso, não merece conhecimento, por irregularidade na representação processual, senão vejamos. A capacidade postulatória, conferida ao advogado por meio de procuração, é requisito indispensável para a prática de atos processuais, incluindo a interposição de recursos. A regularidade da representação processual, por sua vez, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo competente. No caso em análise, verifica-se que, após a prolatação da sentença, o Município de Ibicuitinga, por meio de seu procurador constituído, interpôs a apelação de Id. 18792398. Empós, fora protocolada a petição de Id. 18792403 do então procurador do Município, Dr. Herbsther Lima Bezerra, inscrito na OAB/CE nº 36.621, informando a rescisão do contrato com a municipalidade e requerendo a sua desabilitação nos autos; juntou documentos nos Ids. 18792404/18792407. Esta Relatoria, acolhendo o parecer ministerial de Id. 19499673, determinou a intimação do ente público para regularizar sua representação processual, a teor do parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015, sob pena de ser considerado inadmissível o recurso (Id. 19519091), contudo, decorreu o prazo de Município de Ibicuitinga em 19/05/2025, sem qualquer manifestação. Assim, vê-se que o apelo foi interposto pelo advogado desabilitado, que já não detém poderes de representação nos autos, não tendo o vício sido sanado após regular intimação. Em razão disso, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a peça recursal foi apresentada por profissional que não possui legitimidade para atuar em nome da parte. Nesse sentido, o artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Assim, diante da ausência de regularização da representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se observa no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/02/2021) - negritei O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também adota entendimento semelhante em situações análogas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Durante o processamento do recurso, os advogados da parte agravante renunciaram ao mandato e comprovaram a comunicação à constituinte, que não promoveu a regularização da representação processual no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso merece ou não ser conhecido quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 112 do CPC/2015, o advogado pode renunciar ao mandato desde que comunique o cliente, sendo seu dever representar a parte por mais dez dias, salvo se houver substituto nos autos. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, após a renúncia regularmente comunicada, não é necessária intimação judicial para que a parte constitua novo procurador. A ausência de regularização da representação no prazo legal implica inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: ¿1. A renúncia de mandato regularmente comunicada ao mandante dispensa nova intimação judicial para fins de regularização da representação processual. 2. A ausência de novo patrono no prazo legal impede o conhecimento do recurso.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.259.061/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.09.2018; STJ, AgInt no REsp 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.747/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.12.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Agravo de Instrumento - 0626470-40.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpôs Apelação Cível contra a sentença que desconstituiu penhora, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES LEMOS, nos Embargos à Execução. O Banco alegou omissão na sentença e requereu a reforma da decisão, que foi julgada procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a representação processual do Banco está regular; e (ii) saber se há possibilidade de conhecer do recurso interposto. III. Razões de decidir 3. A intimação do Banco para regularizar a representação processual foi realizada, mas não houve resposta, conforme certidão nos autos. A falta de regularização impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC. 4. O posicionamento do STJ e do Tribunal de Justiça do Ceará reforça que a ausência de regularização processual resulta em não conhecimento do recurso, uma vez que cabe à parte recorrente sanear o vício. IV. Dispositivo e tese 5. Não conhecimento do recurso. Tese de julgamento: ¿1. A falta de regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A parte recorrente deve sanar as irregularidades processuais para prosseguir com o recurso¿. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO APELO, tudo em conformidade nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0012009-87.2014.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) Diante do exposto, deixo de conhecer o presente recurso de apelação, por sua inadmissibilidade, em razão da ausência de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 76, § 2º, inciso I, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Richard Diego Dos Santos Machado x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 319344088

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000946-24.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DIEGO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000946-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RICHARD DIEGO DOS SANTOS MACHADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000946-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RICHARD DIEGO DOS SANTOS MACHADO RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000946-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RICHARD DIEGO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS RECORRIDA: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADA: Dra. CINTIA BERNARDO DOS SANTOS GMDMA/MPN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário, quanto ao tema “Dano Moral. Transporte de Valores”. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. À análise. O Tribunal Regional consignou: A sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos, na fração de interesse (ID. f707fc0 - fls. 239-240): (...) O Autor não fez qualquer prova de que tenha sido ameaçado por cliente de receber uma facada, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. Assim, rejeito, de plano, o pedido de indenização por danos morais em decorrência de tal fato. É incontroverso que o Autor transportava valores. Resta saber se tal atividade, incluída dentre as funções do Autor, caracterizam alguma ofensa à sua esfera extrapatrimonial. O conjunto da prova testemunhal demonstrou o que já estava incontroverso nos autos, ou seja, o transporte de valores. Quanto aos valores transportados, a testemunha Robson, ouvida a convite do Autor, declarou que transportava, em média, valores no montante de R$ 16.000,00 a R$ 30.000,00. Na petição inicial do processo 0000718- 85.2023.5.12.0016, todavia, em que a referida testemunha é a parte autora, ela afirmou que transportava de R$ 2.500,00 a R$ 12.000,00 (fl. 228), valores muito abaixo daqueles declarados ao juízo nos presentes autos. A Ré, por seu turno, não contestou a alegação da inicial de que o Autor transportava de R$ 4.000,00 a R$ 14.000,00 durante o trabalho. Assim, reconheço que o montante dos valores transportados era aquele descrito pelo Autor na exordial. Saliento, entretanto, que a própria atividade de transporte de mercadorias, em si, chama a atenção de ladrões, de modo que não era o transporte de dinheiro, propriamente, que colocava o Autor em risco de assalto, mas as próprias circunstâncias de sua função. Aliás, o recebimento dos valores dos clientes estava dentro da atividade para a qual foi o Autor contratado, pois, ao entregar a mercadoria, é natural que o entregador receba o pagamento quando este não é realizado por depósito ou boleto. A Ré também não é instituição financeira, razão pela qual a ela não se aplica a Lei n. 7.102/83. Entendo, portanto, que não restou caracterizado o abalo moral indenizável ao trabalhador. No mesmo sentido, e em situação parecida com essa dos autos, a seguinte ementa de julgado do TST: (...) Diante do que, julgo improcedente o pedido. Os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República asseguram a todos os cidadãos direito à reparação pelos danos morais sofridos, assim entendidos aqueles decorrentes de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso, é incontroverso que o autor transportava valores, pois entregava mercadorias e efetuava a cobrança, situação que ocorre com muitos profissionais que efetuam entregas e já realizam a cobrança do valor devido. A discussão relativa à configuração de ato ilícito de modo a ensejar reparação por dano moral em razão do transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000118- 78.2024.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 19: "O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral." A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em modificação do julgado. Ademais, como bem pontuado na origem, o autor não fez qualquer prova de dano ou que teria sido ameaçado, com uma faca, por um cliente da ré. Assim, nego provimento. O reclamante alega que o fato de a ré ter se valido do seu poder potestativo para submeter o autor à realização de tarefas além das suas responsabilidades, com grau considerável de risco à sua integridade, constitui prática de ato ilícito que enseja indenização. Trata-se de exercício irregular de direito, pois o autor transportava somas em dinheiro, sem preparo específico para executar com segurança tal atividade. Aponta violação dos arts. 7º, XXII, XXVIII, 225, da Constituição Federal; 157 da CLT; 186 e 927, do Código Civil. Transcreve arestos à divergência. À análise. O Tribunal Regional consignou que “é incontroverso que o autor transportava valores, pois entregava mercadorias e efetuava a cobrança, situação que ocorre com muitos profissionais que efetuam entregas e já realizam a cobrança do valor devido”. Registrou que o transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento no sentido que, ao atribuir ao empregado o transporte de valores, tarefa para qual não se encontra habilitado, o empregador o expõe a risco e atenta contra sua dignidade, tratando-se, pois, de dano presumido (in re ipsa), sendo desnecessária eventual comprovação de efetivo prejuízo a ensejar indenização. Nesse sentido, a tese firmada no Tema de Recursos Repetitivos n. º 61 do TST: O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. Ficou incontroverso que o obreiro realizava o transporte de valores em benefício da empresa reclamada. Nesse cenário, inegável a exposição do reclamante à atividade de risco, independente de ter sofrido ou não episódio de assalto, pois o risco acentuado na atividade é suficiente para ensejar a reparação do dano moral sofrido. Quanto ao valor da indenização, esse deve obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta da ré, a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa, as circunstâncias do fato e, especialmente, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional. Essa Segunda Turma, em casos semelhantes, tem considerado como razoável o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o limite do pedido da petição inicial. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal Regional fixou o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em decorrência do transporte de valores em espécie pelo empregado , sujeitando-o "a risco maior ao que teria se desempenhasse exclusivamente a função de motorista para a qual foi contratado (...)." Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. A indenização por dano moral visa à tutela da dignidade humana, conforme observa Clayton Reis, ao afirmar a preocupação do legislador em "(...) resguardar a pessoa em face das múltiplas agressões presentes na sociedade moderna", exercendo a indenização por danos morais "um papel determinante na preservação dos direitos fundamentais da pessoa, como, especialmente na tutela da dignidade do ser humano" (REIS, Clayton, Dano moral. 5. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 12). Saliente-se, ainda, a lição de Silvio Rodrigues, nos seguintes termos "Será o juiz, no exame do caso concreto, quem concederá ou não a indenização e a graduará de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima". (In Direito Civil, Volume 4, Saraiva, 7ª Edição, págs. 208/209). O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Ademais, também há de se levar em consideração a média das indenizações deferidas em casos semelhantes ao dos autos. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes da imputação da responsabilidade do transporte de valores a empregado não habilitado, que não foi contratado para tal atividade, expondo-o a risco acentuado, esta Corte Superior tem fixado o patamar da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), limitado a este caso a R$20.000,00 em face do pedido expresso do autor. Precedentes. Nesse passo, não merece reparos a decisão agravada que observou todos os requisitos para o arbitramento da indenização, bem como foi fiel ao princípio da isonomia, ao estipular condenação equivalente às empresas reclamadas do ramo o transporte de valores, cujos empregados laboram na mesma condição do reclamante. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.Agravo interno desprovido. (Ag-RR - 657-91.2021.5.21.0002 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) [...] 7 - DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento no sentido que, ao atribuir ao empregado o transporte de valores, tarefa para qual não se encontra habilitado, o empregador o expõe a risco e atenta contra sua dignidade, tratando-se, pois, de dano presumido (in re ipsa), sendo desnecessária eventual comprovação de efetivo prejuízo a ensejar indenização. 2 - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais nos casos em que a indenização tenha sido fixada em valores nitidamente exorbitantes ou excessivamente módicos, sendo esta a situação dos autos. No presente caso, não foram observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se justifica a excepcional intervenção desta Corte, a fim de revisar o montante indenizatório e majorar a condenação a título de danos morais. Assim, considerando a conduta ilícita do reclamado, seu elevado porte econômico e o caráter pedagógico da medida, no caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é razoável, motivo pelo qual, majoro e arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1520-44.2010.5.12.0047 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2024) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 186 do Código Civil. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, pelo transporte de valores, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 186 do Código Civil e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, pelo transporte de valores, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD DIEGO DOS SANTOS MACHADO

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Richard Diego Dos Santos Machado x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 319344108

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000946-24.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DIEGO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000946-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RICHARD DIEGO DOS SANTOS MACHADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000946-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RICHARD DIEGO DOS SANTOS MACHADO RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000946-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RICHARD DIEGO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS RECORRIDA: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. GIANITALO GERMANI ADVOGADA: Dra. CINTIA BERNARDO DOS SANTOS GMDMA/MPN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário, quanto ao tema “Dano Moral. Transporte de Valores”. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. À análise. O Tribunal Regional consignou: A sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos, na fração de interesse (ID. f707fc0 - fls. 239-240): (...) O Autor não fez qualquer prova de que tenha sido ameaçado por cliente de receber uma facada, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. Assim, rejeito, de plano, o pedido de indenização por danos morais em decorrência de tal fato. É incontroverso que o Autor transportava valores. Resta saber se tal atividade, incluída dentre as funções do Autor, caracterizam alguma ofensa à sua esfera extrapatrimonial. O conjunto da prova testemunhal demonstrou o que já estava incontroverso nos autos, ou seja, o transporte de valores. Quanto aos valores transportados, a testemunha Robson, ouvida a convite do Autor, declarou que transportava, em média, valores no montante de R$ 16.000,00 a R$ 30.000,00. Na petição inicial do processo 0000718- 85.2023.5.12.0016, todavia, em que a referida testemunha é a parte autora, ela afirmou que transportava de R$ 2.500,00 a R$ 12.000,00 (fl. 228), valores muito abaixo daqueles declarados ao juízo nos presentes autos. A Ré, por seu turno, não contestou a alegação da inicial de que o Autor transportava de R$ 4.000,00 a R$ 14.000,00 durante o trabalho. Assim, reconheço que o montante dos valores transportados era aquele descrito pelo Autor na exordial. Saliento, entretanto, que a própria atividade de transporte de mercadorias, em si, chama a atenção de ladrões, de modo que não era o transporte de dinheiro, propriamente, que colocava o Autor em risco de assalto, mas as próprias circunstâncias de sua função. Aliás, o recebimento dos valores dos clientes estava dentro da atividade para a qual foi o Autor contratado, pois, ao entregar a mercadoria, é natural que o entregador receba o pagamento quando este não é realizado por depósito ou boleto. A Ré também não é instituição financeira, razão pela qual a ela não se aplica a Lei n. 7.102/83. Entendo, portanto, que não restou caracterizado o abalo moral indenizável ao trabalhador. No mesmo sentido, e em situação parecida com essa dos autos, a seguinte ementa de julgado do TST: (...) Diante do que, julgo improcedente o pedido. Os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República asseguram a todos os cidadãos direito à reparação pelos danos morais sofridos, assim entendidos aqueles decorrentes de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso, é incontroverso que o autor transportava valores, pois entregava mercadorias e efetuava a cobrança, situação que ocorre com muitos profissionais que efetuam entregas e já realizam a cobrança do valor devido. A discussão relativa à configuração de ato ilícito de modo a ensejar reparação por dano moral em razão do transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000118- 78.2024.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 19: "O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral." A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em modificação do julgado. Ademais, como bem pontuado na origem, o autor não fez qualquer prova de dano ou que teria sido ameaçado, com uma faca, por um cliente da ré. Assim, nego provimento. O reclamante alega que o fato de a ré ter se valido do seu poder potestativo para submeter o autor à realização de tarefas além das suas responsabilidades, com grau considerável de risco à sua integridade, constitui prática de ato ilícito que enseja indenização. Trata-se de exercício irregular de direito, pois o autor transportava somas em dinheiro, sem preparo específico para executar com segurança tal atividade. Aponta violação dos arts. 7º, XXII, XXVIII, 225, da Constituição Federal; 157 da CLT; 186 e 927, do Código Civil. Transcreve arestos à divergência. À análise. O Tribunal Regional consignou que “é incontroverso que o autor transportava valores, pois entregava mercadorias e efetuava a cobrança, situação que ocorre com muitos profissionais que efetuam entregas e já realizam a cobrança do valor devido”. Registrou que o transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento no sentido que, ao atribuir ao empregado o transporte de valores, tarefa para qual não se encontra habilitado, o empregador o expõe a risco e atenta contra sua dignidade, tratando-se, pois, de dano presumido (in re ipsa), sendo desnecessária eventual comprovação de efetivo prejuízo a ensejar indenização. Nesse sentido, a tese firmada no Tema de Recursos Repetitivos n. º 61 do TST: O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. Ficou incontroverso que o obreiro realizava o transporte de valores em benefício da empresa reclamada. Nesse cenário, inegável a exposição do reclamante à atividade de risco, independente de ter sofrido ou não episódio de assalto, pois o risco acentuado na atividade é suficiente para ensejar a reparação do dano moral sofrido. Quanto ao valor da indenização, esse deve obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta da ré, a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau de ofensa, as circunstâncias do fato e, especialmente, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional. Essa Segunda Turma, em casos semelhantes, tem considerado como razoável o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o limite do pedido da petição inicial. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal Regional fixou o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em decorrência do transporte de valores em espécie pelo empregado , sujeitando-o "a risco maior ao que teria se desempenhasse exclusivamente a função de motorista para a qual foi contratado (...)." Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. A indenização por dano moral visa à tutela da dignidade humana, conforme observa Clayton Reis, ao afirmar a preocupação do legislador em "(...) resguardar a pessoa em face das múltiplas agressões presentes na sociedade moderna", exercendo a indenização por danos morais "um papel determinante na preservação dos direitos fundamentais da pessoa, como, especialmente na tutela da dignidade do ser humano" (REIS, Clayton, Dano moral. 5. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 12). Saliente-se, ainda, a lição de Silvio Rodrigues, nos seguintes termos "Será o juiz, no exame do caso concreto, quem concederá ou não a indenização e a graduará de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima". (In Direito Civil, Volume 4, Saraiva, 7ª Edição, págs. 208/209). O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Ademais, também há de se levar em consideração a média das indenizações deferidas em casos semelhantes ao dos autos. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes da imputação da responsabilidade do transporte de valores a empregado não habilitado, que não foi contratado para tal atividade, expondo-o a risco acentuado, esta Corte Superior tem fixado o patamar da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), limitado a este caso a R$20.000,00 em face do pedido expresso do autor. Precedentes. Nesse passo, não merece reparos a decisão agravada que observou todos os requisitos para o arbitramento da indenização, bem como foi fiel ao princípio da isonomia, ao estipular condenação equivalente às empresas reclamadas do ramo o transporte de valores, cujos empregados laboram na mesma condição do reclamante. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.Agravo interno desprovido. (Ag-RR - 657-91.2021.5.21.0002 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) [...] 7 - DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento no sentido que, ao atribuir ao empregado o transporte de valores, tarefa para qual não se encontra habilitado, o empregador o expõe a risco e atenta contra sua dignidade, tratando-se, pois, de dano presumido (in re ipsa), sendo desnecessária eventual comprovação de efetivo prejuízo a ensejar indenização. 2 - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais nos casos em que a indenização tenha sido fixada em valores nitidamente exorbitantes ou excessivamente módicos, sendo esta a situação dos autos. No presente caso, não foram observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se justifica a excepcional intervenção desta Corte, a fim de revisar o montante indenizatório e majorar a condenação a título de danos morais. Assim, considerando a conduta ilícita do reclamado, seu elevado porte econômico e o caráter pedagógico da medida, no caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é razoável, motivo pelo qual, majoro e arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1520-44.2010.5.12.0047 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2024) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 186 do Código Civil. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, pelo transporte de valores, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 186 do Código Civil e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, pelo transporte de valores, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Gabriela Kenia Gomes Peixer x Itau Unibanco S.A.

ID: 325678674

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-21.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KENIA GOMES PEIXER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MONISI DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000718-21.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: GABRIELA KENIA GOMES PEIXER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000718-21.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: GABRIELA KENIA GOMES PEIXER RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b2996e proferido nos autos. DESPACHO 1, Diante da alegação de doença do trabalho, determino a realização de perícia médica, nomeando para tanto a pessoa jurídica de PERÍCIAS.COM LTDA. - ME (CNPJ 17.645.579/0001-42), na pessoa do médico Paulo Blank. O Senhor Perito deverá apresentar laudo em 90 dias úteis, abordando as condições de saúde do autor e, se for o caso, sequelas de acidente de trabalho, nexo causal entre doença(s) apresentada(s) pelo trabalhador e suas atividades laborais na ré e incapacidade/redução da capacidade laborativa (devendo, nesta hipótese, apontar o respectivo grau), observando-se o disposto no art. 2º da Resolução 1488/1988 do CFM. O perito deverá informar data, hora e local da diligência às partes, por escrito e com antecedência mínima de 5 dias úteis. Se preferir, poderá requerer a intimação das partes pelo Juízo, com antecedência de 10 (dez) dias úteis. No prazo de 05 dias (cinco), as partes deverão informar seu endereço eletrônico a fim de facilitar a comunicação do perito; no mesmo prazo, poderão apresentar quesitos e assistentes. Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. O periciando deverá comparecer na data e local designados para a perícia médica, sob pena de perda da prova, portando documento de identificação e todos os exames que possuir relacionados ao acidente e/ou doenças alegados nos autos. A desistência da prova pericial após o agendamento pelo perito ou a ausência injustificada do periciando importará no arbitramento de honorários pelo agendamento (para cobrir as despesas iniciais do perito e/ou ressarci-lo por eventuais prejuízos decorrentes do preenchimento de sua agenda trabalho), no importe de R$ 499,83 (valor de uma hora técnica - Resolução APEPAR nº 1/2023), pela parte autora, os quais poderão ser deduzidos de eventuais créditos obtidos na ação. A perícia médica somente poderá ser acompanhada por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo Código de Ética Médica, salvo se o trabalhador expressa e previamente autorizar o acompanhamento do seu advogado e daqueles constituídos pelas demais partes e/ou terceiros, restrita a participação à entrevista (anamnese) (art. 110 do Provimento CR nº 01/2017 da Corregedoria do TRT da 12ª Região). Quesitos suplementares deverão ser apresentados durante a diligência (art. 469 do CPC). Se houver necessidade de novos esclarecimentos, as partes poderão apresentar quesitos complementares por ocasião da manifestação sobre o laudo. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). No mesmo prazo, deverão informar, em 05 (cinco) dias, se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as (quanto à sua necessidade), apontando o fato que pretendem comprovar (delimitação do objeto da prova). No mesmo prazo, deverão se manifestar quanto à possibilidade de acordo. Na ausência de interesse ou no silêncio, inclua-se em pauta para encerramento, podendo as partes, até referida data, apresentarem razões finais e a última proposta de conciliação. 2. Ainda, nos termos do art. 369 do CPC, “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Por sua vez, o art. 765 da CLT dispõe que “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”. Diante da divergência acerca da data da admissão e da jornada efetivamente cumprida// Diante da divergência quanto à periodicidade da prestação de serviço no período de XX a XX (período sem registro)// Diante da divergência acerca da prestação de serviços a cada ré//, determino a realização de prova digital para obtenção da geolocalização do celular utilizado pela parte autora. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. (CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, [...], pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 12-5-2020). Havendo colisão de princípios, um deles deve ceder, realizando-se a concordância prática entre eles, mediante redução proporcional do alcance de cada um, a fim de que a norma atinja sua finalidade precípua. 2. Os tribunais internacionais aceitam provas digitais, desde que haja previsão legal (CEDH, Ben Faiza c. France), os objetivos sejam legítimos e necessários em uma sociedade democrática (CEDH, Uzun c. Allemagne) e atendidos determinados critérios de validade (U. S. Supreme Corte, Daubert v. Merrell). 3. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo. 4. O escrutínio da validade das provas digitais exige que elas sejam adequadas (aptas ao fim colimado); necessárias (produzidas com o menor nível de intrusão possível) e proporcionais (o grau de afetação de um princípio deve ser diretamente proporcional à importância da satisfação do outro). 5. O princípio da “primazia da realidade”, segundo o qual o conteúdo prevalece sobre a forma, não deriva do princípio da proteção, de modo que constitui “via de mão dupla”, podendo ser utilizado tanto por empregados como por empregadores. 6. Violaria o princípio da “paridade de armas”, que assegura oportunidades iguais e meios processuais equivalentes para apoiar reivindicações, o deferimento de geolocalização somente quando requerida pelo empregado – pois ele consentiria com o tratamento de seus dados – e não pelo empregador – pois isso supostamente afrontaria o direito à intimidade/privacidade. 7. A admissibilidade de provas deve ser concebida a partir de um regime de inclusão, com incremento das possibilidades de obtenção da verdade real, conforme tendência apontada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni v. Nicaragua). 8. A diligência de geolocalização do trabalhador, nos períodos e horários por ele indicados como de trabalho efetivo, só invade a intimidade no caso de ele descumprir o dever de cooperação (CPC, 6º), que exige a exposição dos fatos em Juízo conforme a verdade (CPC, 77, I). 9. Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações (CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si ”(STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível” (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). 10. A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do Superior Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1005B4A973F2313C61. Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T., 15/9/2022). 11. A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. O programa VERITAS, criado e aperfeiçoado pelo TRT da 12ª Região, possui filtros que permitem reduzir os dados ao específico espaço de interesse judicial, como por exemplo, o local da execução dos serviços do trabalhador (o que afasta completamente a ideia de violação de sigilo, afinal servirá apenas para demonstrar que o trabalhador estava, ou não, no local da prestação de serviços, sendo apenas mais preciso e confiável do que o depoimento de uma testemunha). 12. Desenvolver sistemas e treinar magistrados no uso de tecnologias essenciais para a edificação de uma sociedade que cumpra a promessa constitucional de ser mais justa (CF, 3º, I), para depois censurar a produção dessas mesmas provas, seria uma enorme incoerência. 13. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. 14. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. 15. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça (TST-ROT-23218-21.5.04.0000, SBDI-II, Ministro Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14-5-2024). PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL, CONSISTENTE EM PESQUISA DE GEOLOCALIZAÇÃO. O requerimento formulado por uma das partes no sentido de produção de determinada prova, inclusive digital, revela o exercício regular de um direito, notadamente considerando a maior solidez e alto grau de confiabilidade das informações que dela possam advir, em comparação com outros meios probatórios clássicos. Não se tratará de prova obtida por meio ilícito, nem tampouco se estará desprezando os direitos à privacidade assegurados pelos arts. 5º, X e XII da CF e arts. 7º, I e II, e 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) quando conferido aos dados coletados o adequado sigilo, reservada sua análise às partes envolvidas no processo e com vista à confirmação dos fatos afirmados pela própria parte. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000239-77.2022.5.12.0000; Data: 31-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - Seção Especializada 2; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Para obtenção da geolocalização, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, encaminhe ao e-mail da vara (3vara_iai@trt12.jus.br) seu histórico de localização gravado na conta Google/Apple, de acordo com os procedimentos abaixo para o período de janeiro de 2022 a abril de 2024. Esclareço que é preferível a extração por intermédio de um computador e do sistema operacional respectivo: 1. GOOGLE Para a extração de forma adequada, a parte deve seguir o roteiro fornecido pelo NPD - Seção de Provas Digitais (elaborado de forma didática): http://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-11/Roteiro_Google_Takeout_Localiza%C3%A7%C3%A3o.pdf . 2. IPHONE – conta APPLE A) 1) Entrar com a senha do seu ID APPLE 2) Rolar até DADOS E PRIVACIDADE 3) 2ª linha: GERENCIAR SEUS DADOS E PRIVACIDADE 4) OBTER UMA CÓPIA DOS SEUS DADOS 5) Selecionar: MAPAS 6) CONTINUAR no final da página 7) COMPLETAR SOLICITAÇÃO 8) vai ser encaminhado para o e-mail associado à conta – repassar ao e-mail da vara: 3vara_iai@trt12.jus.br. B) Outra forma: seguir o tutorial https://reincubate.com/pt/support/how-to/export-view-iphone-location-data/ Após, promova-se a conversão dos dados apresentados em mapa para filtragem dos horários de comparecimento/permanência na sede da ré e dê-se vista às partes, com prazo de cinco dias para manifestação. Determino que os dados informados e/ou os documentos que indiquem o link de acesso aos arquivos da parte autora sejam mantidos em sigilo a fim de resguardar sua vida pessoal e intimidade ITAJAI/SC, 14 de julho de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Gabriela Kenia Gomes Peixer x Itau Unibanco S.A.

ID: 325679278

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-21.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KENIA GOMES PEIXER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MONISI DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000718-21.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: GABRIELA KENIA GOMES PEIXER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000718-21.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: GABRIELA KENIA GOMES PEIXER RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b2996e proferido nos autos. DESPACHO 1, Diante da alegação de doença do trabalho, determino a realização de perícia médica, nomeando para tanto a pessoa jurídica de PERÍCIAS.COM LTDA. - ME (CNPJ 17.645.579/0001-42), na pessoa do médico Paulo Blank. O Senhor Perito deverá apresentar laudo em 90 dias úteis, abordando as condições de saúde do autor e, se for o caso, sequelas de acidente de trabalho, nexo causal entre doença(s) apresentada(s) pelo trabalhador e suas atividades laborais na ré e incapacidade/redução da capacidade laborativa (devendo, nesta hipótese, apontar o respectivo grau), observando-se o disposto no art. 2º da Resolução 1488/1988 do CFM. O perito deverá informar data, hora e local da diligência às partes, por escrito e com antecedência mínima de 5 dias úteis. Se preferir, poderá requerer a intimação das partes pelo Juízo, com antecedência de 10 (dez) dias úteis. No prazo de 05 dias (cinco), as partes deverão informar seu endereço eletrônico a fim de facilitar a comunicação do perito; no mesmo prazo, poderão apresentar quesitos e assistentes. Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. O periciando deverá comparecer na data e local designados para a perícia médica, sob pena de perda da prova, portando documento de identificação e todos os exames que possuir relacionados ao acidente e/ou doenças alegados nos autos. A desistência da prova pericial após o agendamento pelo perito ou a ausência injustificada do periciando importará no arbitramento de honorários pelo agendamento (para cobrir as despesas iniciais do perito e/ou ressarci-lo por eventuais prejuízos decorrentes do preenchimento de sua agenda trabalho), no importe de R$ 499,83 (valor de uma hora técnica - Resolução APEPAR nº 1/2023), pela parte autora, os quais poderão ser deduzidos de eventuais créditos obtidos na ação. A perícia médica somente poderá ser acompanhada por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo Código de Ética Médica, salvo se o trabalhador expressa e previamente autorizar o acompanhamento do seu advogado e daqueles constituídos pelas demais partes e/ou terceiros, restrita a participação à entrevista (anamnese) (art. 110 do Provimento CR nº 01/2017 da Corregedoria do TRT da 12ª Região). Quesitos suplementares deverão ser apresentados durante a diligência (art. 469 do CPC). Se houver necessidade de novos esclarecimentos, as partes poderão apresentar quesitos complementares por ocasião da manifestação sobre o laudo. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). No mesmo prazo, deverão informar, em 05 (cinco) dias, se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as (quanto à sua necessidade), apontando o fato que pretendem comprovar (delimitação do objeto da prova). No mesmo prazo, deverão se manifestar quanto à possibilidade de acordo. Na ausência de interesse ou no silêncio, inclua-se em pauta para encerramento, podendo as partes, até referida data, apresentarem razões finais e a última proposta de conciliação. 2. Ainda, nos termos do art. 369 do CPC, “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Por sua vez, o art. 765 da CLT dispõe que “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”. Diante da divergência acerca da data da admissão e da jornada efetivamente cumprida// Diante da divergência quanto à periodicidade da prestação de serviço no período de XX a XX (período sem registro)// Diante da divergência acerca da prestação de serviços a cada ré//, determino a realização de prova digital para obtenção da geolocalização do celular utilizado pela parte autora. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. (CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, [...], pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 12-5-2020). Havendo colisão de princípios, um deles deve ceder, realizando-se a concordância prática entre eles, mediante redução proporcional do alcance de cada um, a fim de que a norma atinja sua finalidade precípua. 2. Os tribunais internacionais aceitam provas digitais, desde que haja previsão legal (CEDH, Ben Faiza c. France), os objetivos sejam legítimos e necessários em uma sociedade democrática (CEDH, Uzun c. Allemagne) e atendidos determinados critérios de validade (U. S. Supreme Corte, Daubert v. Merrell). 3. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo. 4. O escrutínio da validade das provas digitais exige que elas sejam adequadas (aptas ao fim colimado); necessárias (produzidas com o menor nível de intrusão possível) e proporcionais (o grau de afetação de um princípio deve ser diretamente proporcional à importância da satisfação do outro). 5. O princípio da “primazia da realidade”, segundo o qual o conteúdo prevalece sobre a forma, não deriva do princípio da proteção, de modo que constitui “via de mão dupla”, podendo ser utilizado tanto por empregados como por empregadores. 6. Violaria o princípio da “paridade de armas”, que assegura oportunidades iguais e meios processuais equivalentes para apoiar reivindicações, o deferimento de geolocalização somente quando requerida pelo empregado – pois ele consentiria com o tratamento de seus dados – e não pelo empregador – pois isso supostamente afrontaria o direito à intimidade/privacidade. 7. A admissibilidade de provas deve ser concebida a partir de um regime de inclusão, com incremento das possibilidades de obtenção da verdade real, conforme tendência apontada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni v. Nicaragua). 8. A diligência de geolocalização do trabalhador, nos períodos e horários por ele indicados como de trabalho efetivo, só invade a intimidade no caso de ele descumprir o dever de cooperação (CPC, 6º), que exige a exposição dos fatos em Juízo conforme a verdade (CPC, 77, I). 9. Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações (CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si ”(STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível” (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). 10. A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do Superior Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1005B4A973F2313C61. Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T., 15/9/2022). 11. A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. O programa VERITAS, criado e aperfeiçoado pelo TRT da 12ª Região, possui filtros que permitem reduzir os dados ao específico espaço de interesse judicial, como por exemplo, o local da execução dos serviços do trabalhador (o que afasta completamente a ideia de violação de sigilo, afinal servirá apenas para demonstrar que o trabalhador estava, ou não, no local da prestação de serviços, sendo apenas mais preciso e confiável do que o depoimento de uma testemunha). 12. Desenvolver sistemas e treinar magistrados no uso de tecnologias essenciais para a edificação de uma sociedade que cumpra a promessa constitucional de ser mais justa (CF, 3º, I), para depois censurar a produção dessas mesmas provas, seria uma enorme incoerência. 13. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. 14. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. 15. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça (TST-ROT-23218-21.5.04.0000, SBDI-II, Ministro Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14-5-2024). PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL, CONSISTENTE EM PESQUISA DE GEOLOCALIZAÇÃO. O requerimento formulado por uma das partes no sentido de produção de determinada prova, inclusive digital, revela o exercício regular de um direito, notadamente considerando a maior solidez e alto grau de confiabilidade das informações que dela possam advir, em comparação com outros meios probatórios clássicos. Não se tratará de prova obtida por meio ilícito, nem tampouco se estará desprezando os direitos à privacidade assegurados pelos arts. 5º, X e XII da CF e arts. 7º, I e II, e 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) quando conferido aos dados coletados o adequado sigilo, reservada sua análise às partes envolvidas no processo e com vista à confirmação dos fatos afirmados pela própria parte. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000239-77.2022.5.12.0000; Data: 31-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - Seção Especializada 2; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Para obtenção da geolocalização, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, encaminhe ao e-mail da vara (3vara_iai@trt12.jus.br) seu histórico de localização gravado na conta Google/Apple, de acordo com os procedimentos abaixo para o período de janeiro de 2022 a abril de 2024. Esclareço que é preferível a extração por intermédio de um computador e do sistema operacional respectivo: 1. GOOGLE Para a extração de forma adequada, a parte deve seguir o roteiro fornecido pelo NPD - Seção de Provas Digitais (elaborado de forma didática): http://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-11/Roteiro_Google_Takeout_Localiza%C3%A7%C3%A3o.pdf . 2. IPHONE – conta APPLE A) 1) Entrar com a senha do seu ID APPLE 2) Rolar até DADOS E PRIVACIDADE 3) 2ª linha: GERENCIAR SEUS DADOS E PRIVACIDADE 4) OBTER UMA CÓPIA DOS SEUS DADOS 5) Selecionar: MAPAS 6) CONTINUAR no final da página 7) COMPLETAR SOLICITAÇÃO 8) vai ser encaminhado para o e-mail associado à conta – repassar ao e-mail da vara: 3vara_iai@trt12.jus.br. B) Outra forma: seguir o tutorial https://reincubate.com/pt/support/how-to/export-view-iphone-location-data/ Após, promova-se a conversão dos dados apresentados em mapa para filtragem dos horários de comparecimento/permanência na sede da ré e dê-se vista às partes, com prazo de cinco dias para manifestação. Determino que os dados informados e/ou os documentos que indiquem o link de acesso aos arquivos da parte autora sejam mantidos em sigilo a fim de resguardar sua vida pessoal e intimidade ITAJAI/SC, 14 de julho de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA KENIA GOMES PEIXER

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Processo nº 0000718-68.2017.4.03.6341

ID: 260410214

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000718-68.2017.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

MARCO CEZAR CAZALI

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ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

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JOSE REINALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000718-68.2017.4.03.6341 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000718-68.2017.4.03.6341 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALCIDES SANTO ZANETTI Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA - SP408883, JOSE REINALDO SILVA - SP277245-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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