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Processo nº 0000717-06.2024.8.27.2730

ID: 328735123

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000717-06.2024.8.27.2730

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERPEIXE S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WALTER OHOFUGI JUNIOR

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FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000717-06.2024.8.27.2730/TO RÉU : ENERPEIXE S.A ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) DESPACHO/DECISÃO Com o…

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Processo nº 0001786-58.2025.4.05.8106

ID: 328622849

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001786-58.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENERANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001786-58.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001786-58.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: MARIA VENERANDA DOS SANTOS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a expedição de RPV/ALVARÁ, mediante petição constante no ID 69293085. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O cumprimento de sentença é processo executivo, assim entendido como o procedimento em contraditório tendente à satisfação de prestação devida. Todavia, não é processo autônomo de execução, devendo ser realizado como módulo ou mera etapa de um processo já existente. Não é por outra razão que no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC se determina que, após o requerimento do credor, o devedor será apenas intimado para cumprir a sentença. A lei afasta as exigências de se inaugurar nova relação jurídico-processual mediante citação e de se autuar em apartado o processamento da pretensão satisfativa. Diante desse regramento, não há interesse processual, sob a dimensão da adequação, no desenvolvimento de procedimento executivo autônomo para o cumprimento do título judicial definitivo produzido nos autos n. 0000717-68.2019.8.06.0142, oriundo da comarca de Parambu-CE. Por outro lado, permanece-lhe a possibilidade de, observados os requisitos previstos no art. 534 do CPC, requerer o cumprimento de sentença incidentalmente nos autos apropriados. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a PRESENTE DEMANDA, nos termos do art. 321, parágrafo único, e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 513, caput, todos do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura do documento. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE AFLF

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Processo nº 0001786-58.2025.4.05.8106

ID: 328622855

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001786-58.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001786-58.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001786-58.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: MARIA VENERANDA DOS SANTOS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a expedição de RPV/ALVARÁ, mediante petição constante no ID 69293085. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O cumprimento de sentença é processo executivo, assim entendido como o procedimento em contraditório tendente à satisfação de prestação devida. Todavia, não é processo autônomo de execução, devendo ser realizado como módulo ou mera etapa de um processo já existente. Não é por outra razão que no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC se determina que, após o requerimento do credor, o devedor será apenas intimado para cumprir a sentença. A lei afasta as exigências de se inaugurar nova relação jurídico-processual mediante citação e de se autuar em apartado o processamento da pretensão satisfativa. Diante desse regramento, não há interesse processual, sob a dimensão da adequação, no desenvolvimento de procedimento executivo autônomo para o cumprimento do título judicial definitivo produzido nos autos n. 0000717-68.2019.8.06.0142, oriundo da comarca de Parambu-CE. Por outro lado, permanece-lhe a possibilidade de, observados os requisitos previstos no art. 534 do CPC, requerer o cumprimento de sentença incidentalmente nos autos apropriados. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a PRESENTE DEMANDA, nos termos do art. 321, parágrafo único, e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 513, caput, todos do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura do documento. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE AFLF

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M.J.C.P. x Municipio De Barra De Santo Antonio

ID: 256737407

Tribunal: TRT19 Órgão: Gabinete da Presidencia Precatorios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000717-56.2023.5.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M.J.C.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO

Notificação

Advogados:

TIAGO DA FRANCA NERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC GAB PRESIDENCIA PRECATORIOS Relator: JASIEL IVO Precat 0000717-56.2023.5.19.0000 REQUERENTE: MARIA JULIA COSTA PARANHOS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC GAB PRESIDENCIA PRECATORIOS Relator: JASIEL IVO Precat 0000717-56.2023.5.19.0000 REQUERENTE: MARIA JULIA COSTA PARANHOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18c6a43 proferido nos autos. DESPACHO Consoante certificado pela Secretaria de Precatórios (Id ea42e390), o Município de Barra de Santo Antônio até o presente momento não informou a este Tribunal a disponibilidade de recurso financeiro para saldar os débitos de precatórios vencidos em 31.12.2024, embora esteja ciente do valor de sua dívida. Vale mencionar que, à luz dos artigos 32 e 33 da Res. CSJT Nº 314/2021, é oportunizado ao ente público a formalização de convênio para antecipação dos valores até o vencimento, a fim de realizar aportes financeiros mensais para saldar a dívida dos precatórios vincendos, o que não aconteceu no presente caso. Nesse contexto, considerando o pedido de sequestro formulado pelo beneficiário da RP nº 00820/2023 (processo PJe 0000304-43.2023.5.19.0000), que ocupa a 47ª posição na lista de ordem cronológica de precatórios vencidos (último precatório da listagem com vencimento em 2024), e ainda que a medida executória de sequestro em precatórios alcança os valores atualizados das requisições de pagamento não quitadas precedentes na ordem cronológica, determino: INTIME-SE o representante legal do ente público, por meio eletrônico, para que, em 10 (dez) dias, comprove que realizou o pagamento deste precatório e dos precatórios vencidos que antecedem ao de posição 47ª posição na ordem cronológica, inclusive este último, totalizando o montante de R$ 1.377.930,72 (um milhão trezentos e setenta e sete mil novecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), ou preste informações, na forma do artigo 28, § 2º, da Res. CSJT nº. 314/2021;Decorrido o prazo concedido sem a comprovação da disponibilização do recurso financeiro para o pagamento dos precatórios, DÊ-SE VISTA ao representante do Ministério Público do Trabalho para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 28, § 3º, da Res. CSJT nº 314/2021.Ato contínuo e, independentemente do transcurso dos prazos acima, efetue-se a inclusão do município devedor no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT) e promova-se a inscrição no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV/Transferegov (artigos 20, §3º, e 60 da Res. CSJT nº 314/2021). Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para a adoção das demais providências cabíveis. JASIEL IVO Desembargador Presidente do TRT19ª MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.J.C.P.

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Aparecida Futata Ferreira Da Conceicao e outros x Wm - Incorporadora De Imoveis Ltda.

ID: 330815340

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CIANORTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000717-55.2020.5.09.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FUTATA FERREIRA DA CONCEICAO FILIPE DE LIMA CRUZ JORGE VITORIO ESPOLADOR NELSON APARECIDO BARIZON PRIMEIRO SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E SERVICOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE CRUZEIRO DO OESTE

Polo Passivo:

WM - INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE DE LIMA CRUZ

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CLAUDIO SARGI JUNIOR

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RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE HTE 0000717-55.2020.5.09.0092 REQUERENTES: APARECIDA FUTATA FERREIRA DA CONCEICAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE HTE 0000717-55.2020.5.09.0092 REQUERENTES: APARECIDA FUTATA FERREIRA DA CONCEICAO REQUERENTES: WM - INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd18ca4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição de ID b9fc621. Em 18 de julho de 2025. EDMILSON SILVA LEAO Servidor DESPACHO Vistos etc. 1. Considero bom e valioso o lance de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), oferecido pelo Sr. FILIPE DE LIMA CRUZ, CPF 095.936.819-14, deferindo a arrematação do imóvel de matrícula nº 17.413 do Registro de Imóveis - 1º Ofício de Cruzeiro do Oeste/PR, de acordo com o respectivo auto (id. b9fc621), que assino, eletronicamente, neste ato. 2. Como requerido, defiro o pagamento de forma parcelada, com uma entrada de 25% (R$ 11.750,00) e restante (R$ 35.250,00) em 30 parcelas mensais e sucessivas, atualizáveis. 3. Dê-se ciência ainda ao adquirente de que as parcelas deverão ser depositadas mensalmente, até o dia 16 ou dia útil subsequente, sendo o primeiro vencimento em 16/08/2025, sendo que o atraso ou inadimplemento implicará as cominações estabelecidas no do despacho de id. fd8e875. 4. Decorrido o prazo previsto no item 07 do despacho de id. fd8e875, expeça-se a Carta de Arrematação sob condição resolutiva, devendo constar ordem para que o Serviço de Registro de Imóveis registre a Hipoteca Judiciária, conforme previsão do art. 895, § 1º, sendo que o gravame hipotecário em favor da União manter-se-á até o integral pagamento do lance ofertado. Ainda, nos termos do parágrafo único do artigo 1.475 do Código Civil, vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado e o bem será levado a novo leilão diretamente nestes autos. 5. Expedida a Carta de Arrematação, intime-se o arrematante acerca de sua disponibilização nos autos digitais, podendo também ser retirada nesta Secretaria. Dê-se ciência, também, ao arrematante de que terá o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a posse do bem, sob pena de preclusão. 6. Custas pelo executado, na forma do inciso I, do art. 789-A da CLT. Registre-se na conta geral. 7. Dê-se ciência ao arrematante e ao leiloeiro acerca do teor desta decisão. 8. Aguarde-se o prazo (item 4, supra) e, oportunamente, façam conclusos para novas diretrizes. "Conciliar também é realizar justiça" CIANORTE/PR, 21 de julho de 2025. CRISTIANE BARBOSA KUNZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE DE LIMA CRUZ

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Processo nº 0002284-09.2025.8.17.3250

ID: 332036597

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002284-09.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. D. D. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALLYS AUGUSTO DE LIMA MAIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002284-09.2025.8.17.3250 EXEQUENTE: M. D. D. B. ESPÓLIO - REQUERIDO: M. C. D. A. REQUERIDO(A): I. C. D. A. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença referente à Ação de Petição de Herança (processo nº 0001841-06.2009.8.17.1250), movido por M. D. D. B., com base no título judicial que a reconheceu como herdeira de M. C. D. A.. Contudo, compulsando os autos e os sistemas de informação processual disponíveis, verifico que, após o trânsito em julgado da mencionada ação de petição de herança, houve a propositura e a procedência da Ação Anulatória de Investigação de Paternidade (processo nº 0000717-17.2011.8.17.1250). Esta ação anulatória transitou em julgado em 26/03/2019, conforme certidão de ID. 75351678 (pág. 12) destes autos, e anulou a sentença da Ação de Investigação de Paternidade (processo nº 0000888-81.2005.8.17.1250) que havia reconhecido a filiação da Exequente com o falecido M. C. D. A.. Tal fato é de extrema relevância, porquanto a condição de herdeira da exequente, reconhecida na ação de petição de herança, tinha como pressuposto lógico e jurídico a existência do vínculo de filiação, agora desconstituído por decisão judicial transitada em julgado. A desconstituição da paternidade afeta diretamente a validade e a eficácia do título executivo judicial em questão, à luz do princípio de que o acessório segue o principal e da ausência superveniente da condição de herdeira. Ademais, observo que a exequente já havia ajuizado um anterior cumprimento da mesma sentença de petição de herança (processo nº 0002761-67.2015.8.17.1250), o qual foi julgado sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir superveniente em 03/08/2021. Conforme documento de ID. 102390881 nestes autos, pende o pagamento de custas referentes a esse processo anterior. Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a necessidade de se evitar decisões surpresa, faz-se imperiosa a manifestação das partes acerca de tais circunstâncias supervenientes e dos seus reflexos no presente cumprimento de sentença. 1. Assim, com fulcro nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a anulação da ação de investigação de paternidade e seus reflexos no presente cumprimento de sentença, especialmente quanto à subsistência do título executivo judicial, bem como sobre a existência de custas pendentes de pagamento no processo nº 0002761-67.2015.8.17.1250. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Camilo Vaz Ferreira x Natos Administradora Ltda. e outros

ID: 335116463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-50.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO VAZ FERREIRA

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA. SPE WGSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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CRISTIANO BORGES VIGARANI

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Processo 0000717-50.2025.8.26.0288 (processo principal 1000278-56.2024.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camilo Vaz Ferreira - Spe Wgsa Empreendim… Processo 0000717-50.2025.8.26.0288 (processo principal 1000278-56.2024.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camilo Vaz Ferreira - Spe Wgsa Empreendimentos Imobiliários S/A - - Natos Administradora Ltda. e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não possua defensor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (página 3), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) além de honorários do advogado do exequente, também no importe de 10% (dez por cento). Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º) Acaso não efetuado o pagamento, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar junto com seu pedido, o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), CRISTIANO BORGES VIGARANI (OAB 346917/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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Banco Bradesco S/A x Cristine Guse e outros

ID: 294624296

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000717-35.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CRISTINE GUSE MARCOS SCHURKA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-35.2025.8.16.0092 Processo: 0000717-35.2025.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$213.022,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Cristine Guse marcos schurka Vistos e examinados. 1) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes todos os seus pressupostos. 2) Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Conste que a parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 2.1) Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Caso a parte devedora não seja localizada, deverá o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3.2) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 4) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Não sendo efetuado o pagamento e havendo pedido da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD/teimosinha. 4.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 4.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 4.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 4.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 4.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Dessa forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso exista pedido e não sejam localizados ativos financeiros suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 5.1) Havendo a localização de veículos, caberá à Secretaria anotar a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. 5.2) Caso sejam localizados diversos veículos cujo valor total supere, a princípio, o montante em execução, a Secretaria deverá certificar tal questão nos autos e realizar a conclusão do feito, para que este juízo analise os veículos sobre os quais deve recair a restrição de transferência. 5.3) Após a anotação da restrição de transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 6) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso haja pedido e não sejam localizados veículos automotores, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI 7) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. 8) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Marcieli Cristina Santos Bonissoni

ID: 283040630

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-10.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

MARCIELI CRISTINA SANTOS BONISSONI

Conclusão

Advogados:

THALITA MORAES PIASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-10.2025.8.16.0068 Processo: 0000717-10.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.107,27 Polo Ativo(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por Adelio Gonçalves de Candido Polo Passivo(s): MARCIELI CRISTINA SANTOS BONISSONI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de contradição. Sustenta a embargante que há contradição entre sentenças proferidas por este Juízo em diversas ações de cobrança, nas quais há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. Alega que, em alguns processos, o juízo determinou a extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de demonstração da pretensão resistida, exigindo, como condição para o prosseguimento, a comprovação de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. Por outro lado, aponta que, em outros processos absolutamente idênticos, instruídos com os mesmos documentos e fundamentos, houve regular apreciação do mérito e deferimento dos pedidos, o que, segundo a embargante, revela uma contradição entre as decisões proferidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023, do CPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, que se limita às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, portanto, à reforma da decisão atacada. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios apresentados, no mérito, não merecem acolhimento. Alega a parte embargante a existência de contradição, ao sustentar que os presentes autos foram julgados de forma diversa de outros processos, supostamente instruídos com os mesmos documentos e fundamentos. No entanto, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique a oposição dos presentes embargos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, a contradição deve estar presente no próprio conteúdo da decisão ou sentença, seja entre seus fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, contudo, a embargante não aponta contradição interna, mas sim eventual divergência entre a sentença ora embargada e decisões proferidas em outros processos, o que, por evidente, não se amolda às hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PREMISSA EQUIVOCADA DE CABIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS DO DECISUM. CONTRADIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO COM REFERÊNCIA EXTERNA QUE NÃO PERMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE RECAI SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ENCAMPADO PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002901-46.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2025) Ademais, mesmo que se admita, em caráter meramente argumentativo, a análise dessa alegada divergência externa, verifica-se que não há qualquer contradição. EXPLICO: a quase totalidade dos processos que a embargante indicou como tendo a petição inicial recebida foram apreciados por magistrado diverso, de modo que este magistrado não está vinculado à linha de entendimento anteriormente adotada por outro Juiz. EM RESUMO: o recebimento das iniciais se deu por outro juiz, conforme seu próprio entendimento e exigências processuais que entendeu satisfeitas. Pois bem. Ao assumir a titularidade da vara, este magistrado passou a adotar entendimento distinto, no sentido de que, nas ações de cobrança em questão, é imprescindível a demonstração da pretensão resistida, como requisito do interesse de agir, sob pena de configurar verdadeira tentativa de judicialização da atividade de cobrança extrajudicial. Salienta-se, ainda, que, dentre todos os processos citados pela embargante como supostamente recebidos, apenas dois tiveram decisões proferidas por este juiz, quais sejam: 0000728-39.2025.8.16.0068 e 0000756-07.2025.8.16.0068. Contudo, no primeiro processo mencionado, ao contrário do que a parte alega, não houve o recebimento da petição inicial, mas sim, decisão de extinção do feito, nos mesmos termos adotados no presente processo. Já no segundo processo, de n. 0000756-07.2025.8.16.0068, a parte autora, devidamente intimada, logrou êxito em demonstrar a existência da pretensão resistida, circunstância que justificou o recebimento da petição inicial. Conforme se verifica da petição da seq. 12.1 daqueles autos, a autora comprovou ter realizado contato com a parte requerida, indicando expressamente seu nome, o valor do débito e, inclusive, tendo obtido resposta, na qual a devedora informou que realizaria o pagamento, o que, contudo, não ocorreu. Assim, restou configurada a resistência ao cumprimento da obrigação, legitimando o ajuizamento da demanda. Situação diversa é a do presente processo, conforme detalhado na fundamentação da sentença, motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Portanto, em síntese, com exceção de um único processo citado — no qual, como exposto, houve efetiva comprovação da pretensão resistida —, todos os demais que tiveram andamento diverso - recebimento da inicial - foram processados sob a titularidade de magistrado distinto. Não há, pois, qualquer contradição a ser sanada, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Por fim, deixo registrado que este magistrado não busca barrar o ajuizamento de ações, mas tão-somente que se comprove a tentativa de cobrança administrativa e juntada de contrato firmado entre as partes a fim de comprovar a relação comercial. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Tácito Monteiro De Carvalho E Silva Neto

ID: 262680596

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000717-54.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TáCITO MONTEIRO DE CARVALHO E SILVA NETO

Conclusão

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-54.2024.8.16.0194 Processo: 0000717-54.2024.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$118.143,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TÁCITO MONTEIRO DE CARVALHO E SILVA NETO 1. A execução, seja fundada em título judicial ou extrajudicial, tem como finalidade a satisfação do crédito. Inexistindo pagamento espontâneo, o processo executivo seguirá conforme o programa estabelecido nesta decisão, estruturado para otimizar o fluxo processual e evitar medidas protelatórias e desnecessárias. 2. Sempre que possível, a parte deverá concentrar todos os pedidos e diligências em uma única petição, promovendo o prévio recolhimento das custas correspondentes a cada ato já autorizado no programa executivo, observando o escalonamento previamente estabelecido. 3. As pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados seguirão a seguinte ordem de preferência, cuja alteração somente será admitida mediante justificativa concreta e plausível: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 4. O esgotamento das medidas previstas em cada ordem é requisito para a adoção das subsequentes. Respeitada essa ordem, a aplicação das medidas independe de nova conclusão dos autos. 5. Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser reiterados conforme a conveniência do exequente. 6. Formalizada a penhora por qualquer meio legal, o executado será imediatamente intimado, nos termos do art. 841 do CPC[6]. 7. O feito será encaminhado para suspensão[7], independentemente de nova determinação, sempre que: (i) houver requerimento do exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o processo permanecer sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; ou (iv) o exequente deixar de praticar ato que lhe incumbe, como o recolhimento das custas. 8. Diante do exposto, independentemente da fase processual, o cartório deverá cumprir integralmente os termos desta decisão. Dê-se prosseguimento, na forma da petição de mov. 51. 9. Int. Dil. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6]Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. [7] Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

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