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Resultados para "0000717-03.2023.8.26.0294"

Processo nº 0000717-56.2005.8.06.0143

ID: 311959341

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-56.2005.8.06.0143

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO VALERIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JUARENE FRUTUOZO DA SILVA

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ADV: Juarene Frutuozo da Silva (OAB 4278/CE) Processo 0000717-56.2005.8.06.0143 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Severino Valerio de Oliveira - Conforme disposição expressa nos arts. 129 …

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Processo nº 0000717-81.2013.8.06.0044

ID: 281464321

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000717-81.2013.8.06.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-ma…

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Maria Lindete Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A

ID: 329718760

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-06.2016.8.06.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR

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ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 141458-A/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE) - Processo 0000717-06.2016.8.06.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral…

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Processo nº 0000717-98.2013.8.06.0200

ID: 328651998

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-98.2013.8.06.0200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GLEIDSON DE BRITO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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ADV: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 20417/CE) - Processo 0000717-98.2013.8.06.0200 - Cumprimento de sentença - Seguro - REQUERENTE: B1Marcelo Gleidson de Brito de LimaB0 - Conforme disposiç…

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Maria Lindete Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 283004329

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-06.2016.8.06.0132

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-06.2016.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda - Apelante: Maria Lindete da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conhe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-06.2016.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda - Apelante: Maria Lindete da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, § 1º, II, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, AO CONCLUIR PELA VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VEZ QUE AMPARADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ANÁLISE QUANTO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA.III RAZÕES DE DECIDIR:3. PARA CONFIRMAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO A JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE E A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ACORDADO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, NO ENTANTO, OBSERVANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO, APESAR DE CONSTAR NOS AUTOS O SUPOSTO CONTRATO FIRMADO COM A REQUERENTE, NÃO FOI APRESENTADO O COMPROVANTE DO RECEBIMENTO PELA AUTORA DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE CONTRATADO.4. EMBORA RECONHECIDA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE OBSERVA VIOLAÇÃO RELEVANTE À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA, CAPAZ DE CONFIGURAR DANOS MORAIS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA DEMORA EM SE BUSCAR O AMPARO JURISDICIONAL E DO VALOR DOS DESCONTOS SOFRIDOS.IV DISPOSITIVO:5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMACLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)

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Elvis Silva De Araújo e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 261867526

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000717-23.2021.8.06.0296

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS SILVA DE ARAúJO PEDRO HENRIQUE CARDOSO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SÍLVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

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FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-23.2021.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Elvis Silva de Araújo - Recorrente: Pedro Henrique Cardoso Leite dos Santos - Recorrido: Mi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-23.2021.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Elvis Silva de Araújo - Recorrente: Pedro Henrique Cardoso Leite dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO OS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 148, §1º, INCISO IV E §2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº12.850/2013.1. O RECONHECIMENTO DE PESSOAS DEVERÁ SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, ART.226, QUANDO HOUVER NECESSIDADE, OU SEJA, QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO DEVE SER CONDUZIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO FORMALISMOS EXCESSIVOS QUE POSSAM COMPROMETER A EFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA.2. O EXCESSO DE LINGUAGEM OCORRE QUANDO O MAGISTRADO ULTRAPASSA OS LIMITES DE FUNDAMENTAÇÃO E ADENTRA INDEVIDAMENTE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. A DECISÃO DE IMPUGNADA LIMITOU-SE A DESCREVER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA.3. HAVENDO PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA COM A SUBMISSÃO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. A IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONEXO SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO A FALTA DE JUSTA CAUSA FOR PATENTE E DEMONSTRADA À SACIEDADE.5. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO SE APLICA AO RÉU MANTIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE QUANDO VERIFICADA A PERMANÊNCIA E HIGIDEZ DA FUNDAMENTAÇÃO DA CLAUSURA ANTE TEMPUS.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE (SÚMULA 3, TJCE).7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER OS RECURSOS PARA REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A x Marcelo Gleidson De Brito De Lima

ID: 280847488

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-98.2013.8.06.0200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Polo Passivo:

MARCELO GLEIDSON DE BRITO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-98.2013.8.06.0200/50000 - Embargos de Declaração Cível - Solonópole - Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Embargado: Marcelo Gleidson … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-98.2013.8.06.0200/50000 - Embargos de Declaração Cível - Solonópole - Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Embargado: Marcelo Gleidson de Brito de Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram em parte do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO (PAGAMENTO ADMINISTRATIVO). CORREÇÃO. DOCUMENTO QUE COMPROVARIA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE DA PROVA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO NOVO À LUZ DO ART. 435 DO CPC, POSTO QUE PRODUZIDO E SOB O PODER DA PROMOVIDA/EMBARGANTE. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DE NÃO CONHECIDA PARA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO QUE TROUXE A COTEJO TRECHO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE, TODAVIA, FOI MODIFICADA NESTE PONTO NO JULGAMENTO COLEGIADO.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO AJUIZADA PELA ORA EMBARGANTE, RECONHECENDO QUE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À TESE DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO: PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTIONA-SE A RESPEITO DA ABORDAGEM DO TEMA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA NA CONTESTAÇÃO, REQUESTANDO QUE A OMISSÃO SEJA SANADA COM A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, ALÉM DE DEFINIR OS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.RAZÕES DE DECIDIR3.NO QUE SE REFERE À QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA, O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE A MENCIONADA TESE NÃO CONSTOU DA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, TODAVIA, ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE AO AFIRMAR QUE O TEMA FOI SUSCITADO NA DEFESA APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU, COMO CONSTA À FL. 31, REAFIRMADA NA PETIÇÃO DE FLS. 101/102 APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NO EMBARGADO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 132/134), QUANDO, SOMENTE ENTÃO, ILUSTROU A SUA PETIÇÃO RECURSAL COM PRINT DO SUPOSTO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE, ATÉ ENTÃO, SEQUER CONSTAVAM DO PROCESSO (FLS. 138/145).4.VERIFICA-SE, A BEM DA VERDADE, QUE A PROVA SOBRE A QUAL A EMBARGANTE ALICERÇA A SUA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ERA PRÉ-EXISTENTE À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO E DEVERIA TER SIDO JUNTADA NA MENCIONADA OPORTUNIDADE OU, AINDA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FL. 96), PORÉM, POR FALHA NÃO OPONÍVEL AO JUDICIÁRIO, SOMENTE VEIO A LUME NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE PODENDO COGITAR DE DOCUMENTO NOVO, COMO PREDIZ O ART. 435 DO CPC. E, COMO O DOCUMENTO ERA INTERNO DA PRÓPRIA SEGURADORA, NÃO SE PODE ADMITIR QUE SERIA IGNORADO PELO INTERESSADO OU DE DIFÍCIL OBTENÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO NO PROCESSO À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO OU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.5.É IMPORTANTE OBSERVAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA APELAÇÃO, PORÉM, COMO AFIRMADO ANTES, O MENCIONADO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA NOVA, EIS QUE, PRÉ-EXISTENTE À CONTESTAÇÃO E NÃO FOI JUNTADO PELA PARTE.6.NESTE SENTIDO, O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FORÇA DO RECURSO EM APRECIAÇÃO, MODIFICA-SE DE NÃO CONHECIDO PARA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AFASTANDO A INOVAÇÃO RECURSAL.7.NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, O RECURSO TRANSCREVE TRECHO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINOU QUE "CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO", MAS O ACÓRDÃO EMBARGADO MODIFICOU O POSICIONAMENTO INICIAL E FIXOU OS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DE CADA PARTE.8.PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO DOS EDŽS NÃO ATENDE, NESTE PONTO, À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO CPC, OU SEJA, TROUXE PARA O DEBATE, NESTA OPORTUNIDADE, TRECHO DA SENTENÇA QUE FOI MODIFICADO DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO A QUO.IV. DISPOSITIVO9.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APENAS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DE NÃO CONHECIDA PARA CONHECIDA E NÃO PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADA NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Rafaella Barbosa Pessoa de Melo (OAB: 45542A/CE) - Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE)

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