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Processo nº 0000717-74.2021.8.14.0401

ID: 255697088

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000717-74.2021.8.14.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ementa

ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0000717-74.2021.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. APELANT… ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0000717-74.2021.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: MANOEL RICARDO DE SOUZA NETO (DEFENSORIA PÚBLICA). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo recorrente condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Alega-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição retroativa, considerando a pena concretamente aplicada e a redução do prazo prescricional decorrente da menoridade relativa do recorrente à época dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, a pena imposta prescreve em 4 (quatro) anos. Contudo, em razão da menoridade relativa do recorrente ,à época dos fatos, aplica-se a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, fixando-se em 2 (dois) anos. 4. Considerando que a denúncia foi recebida em 08/03/2021 e a sentença condenatória publicada em 01/08/2024, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, consoante o art. 110, § 1º, do Código Penal e a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. 5. Inexistindo recurso por parte do Ministério Público, aplica-se a prescrição regulada pela pena concreta. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 07 dias do mês de abril de 2025.

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Processo nº 0808559-83.2024.8.14.0040

ID: 261904884

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0808559-83.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERVASIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDUARDO AURELIO LIMEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALGEANE MORENO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. IMPONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurge-se a defesa contra a sente… PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. IMPONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurge-se a defesa contra a sentença que pronunciou o recorrente para julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções punitivas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1 Necessidade de despronunciar o recorrente com fulcro no art. 414, do CPP. 2.2 Desclassificação do homicídio qualificado para Lesão corporal. III. Razões de decidir 3. Indícios suficientes de autoria e materialidade do homicídio qualificado, que permitem a pronúncia do réu. 4. Quando da análise, de fato, é possível que o magistrado se convença, ao apreciar as provas colhidas nos autos, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência exclusiva de crimes que não são da competência do Júri. Entretanto, não deve o juiz operar a desclassificação quando as provas dos autos não permitem que esta seja de plano reconhecida. 5. Considerando que a essência do juízo de pronúncia é a suspeita, sendo tão somente um juízo de admissibilidade, e não de certeza, a análise do dolo do acusado, em casos como tal, deve ficar a cargo do Tribunal do Júri, órgão legitimamente competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 6. recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: Presença de autoria e materialidade, através das provas acostadas aos autos. Preenchidos os requisitos para a pronúncia do réu por homicídio tentado, é medida que se impõe. Dispositivos relevantes: art. 413, §1º, do Código Processual Penal. Jurisprudência relevante citada: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: ((TJPA; RSE 0000717-21.2011.8.14.0047; 1ª Turma de Direito Penal; Rel. Desª Maria Edwiges Miranda Lobato; Julg. 31/01/2022; DJES 10/02/2022). (TJGO; RSE 0069776-51.2019.8.09.0178; Maurilândia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; Julg. 03/11/2022; DJEGO 08/11/2022; Pág. 1872). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito, da Comarca de Garrafão do Norte/PA, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ______do mês ___ de 20_____. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ______. Belém, ______ de ___ de _____. DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO RELATOR

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Processo nº 0000262-42.2015.8.14.0071

ID: 300836039

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000262-42.2015.8.14.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILIO SERGIO LOPES DE SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WEMERSON PEREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARINA LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIF… PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU HOMICÍDIO CULPOSO. ANTE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E, CONSEQUENTEMENTE, SUA IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Insurge-se a defesa contra a sentença que pronunciou o recorrente para determinar seu julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções punitivas do artigo 121, § 2º, incisos IV do Código Penal, em conjunto com o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990. II - Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a absolvição sumária pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação do homicídio qualificado para Lesão corporal ante a ausência de elementos configuradores do animus necandi e, consequente, impronúncia. III - Razões de decidir 3 Indícios suficientes de autoria e materialidade do homicídio qualificado, que permitem a pronúncia do réu. 4. Incluir as razões de improcedência da tese de absolvição sumária ou impronúncia, 5. Para que haja a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal ou homicídio culposo, é imprescindível que esteja seguramente delineada, não havendo qualquer dúvida quanto à sua configuração, o que não ocorre no presente feito, porquanto o conjunto probatório colhido e as circunstâncias do fato não apontam com clareza para essa conclusão. 6. Considerando que a essência do juízo de pronúncia é a suspeita, sendo tão somente um juízo de admissibilidade, e não de certeza, a análise do dolo do acusado, em casos como tal, deve ficar a cargo do Tribunal do Júri, órgão legitimamente competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. IV - Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: indícios de materialidade pelo laudo de exame de lesão corporal realizado na vítima. Indícios de autoria suficientes. Preenchidos os requisitos previstos em lei, a pronúncia do réu é medida que se impõe. Dispositivos relevantes: art. 413, §1º, do Código Processual Penal. Jurisprudência relevante citada: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: (TJPA; RSE 0000717-21.2011.8.14.0047; 1ª Turma de Direito Penal; Rel. Desª Maria Edwiges Miranda Lobato; Julg. 31/01/2022; DJES 10/02/2022). (TJGO; RSE 0069776-51.2019.8.09.0178; Maurilândia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; Julg. 03/11/2022; DJEGO 08/11/2022; Pág. 1872). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito, da Vara Única de Monte Alegre/PA, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ______do mês ___ de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Belém, ______ de ___ de _____. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR

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Estado Do Pará x Prometal Carajas S/A - Mineracao Ind.Com e outros

ID: 278167213

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0001222-16.2004.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

PROMETAL CARAJAS S/A - MINERACAO IND.COM VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0001222-16.2004.8.14.0028 REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: PROMETAL CARAJAS S/A - MINERACAO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0001222-16.2004.8.14.0028 REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: PROMETAL CARAJAS S/A - MINERACAO IND.COM REU: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ contra PROMETAL CARAJÁS S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na forma da Lei Federal nº 4.132/62 c/c Decreto-Lei nº 3.365/41, visando a transferência compulsória da propriedade de área localizada no Distrito Industrial de Marabá – PA, declarada de interesse social para fins de implementação de projetos industriais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) o Decreto Estadual nº 943/2004 declarou a utilidade pública do imóvel descrito na inicial, com área de 275,9580 hectares e perímetro de 7.891,46 metros; ii) foi fixado laudo administrativo no valor de R$ 2.687.357,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais); iii) o imóvel é de propriedade da empresa requerida, conforme matrícula nº 10.630. Requereu, ao final, a concessão de imissão provisória na posse do bem e a declaração judicial da desapropriação, com a devida transferência da propriedade. Foi deferida liminar de imissão provisória na posse (ID 50330339 - Pág. 2), condicionada ao depósito do valor arbitrado. O Banco do Estado do Pará confirmou o depósito judicial (ID 50330339 - Pág. 10). O autor foi imitido na posse (ID 50330339 - Pág. 21). Em seguida (ID 50330339 - Pág. 25), o Estado informou que a ré Prometal Carajás S/A Mineração Indústria e Comércio sofreu processo de falência no Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, arquivado em 1999, e que posteriormente houve alteração da denominação da empresa para Ferro Ligas Buritirama Carajás S/A. A Massa Falida compareceu aos autos e concordou com o valor da avaliação do Estado do Pará (ID 50330339 – pág. 63), inclusive apresentando Declaração de concordância formal (ID 50330339 – pág. 70). Por sua vez, o Estado do Pará anuiu com o levantamento dos valores, medidante o cumprimento dos requisitos legais (ID 50330339 – pág. 85). Foram expedidos os editais para ciência de terceiros interessados (ID 50330339 - Pág. 93 e ss.). O Ministério Público manifestou seu desinteresse no feito (ID 50330341 - Pág. 38). Juntou-se ofícios da 15º Vara Cível da Comarca de São Paulo requisitando a transferência da quantia depositada (ofício ID 50330339 - Pág. 65, reiterado ID 50330341 - Pág. 51). Em seguida, terceiro, a massa falida de Prometal Produtos Metalúrgicos S/A, apresentou contestação (ID 50330348 - Pág. 2), alegando, em síntese: i) ilegitimidade da expropriada para representar-se por Eduardo Jaime Seabra, por ausência de poderes; ii) necessidade de realização de perícia judicial diante da complexidade dos elementos fáticos e possíveis benfeitorias existentes; iii) extensão dos efeitos da falência da Prometal Produtos Metalúrgicos S/A à Prometal Carajás S/A; iv) requerimento de gratuidade de justiça e produção de todas as provas admitidas. Foi determinado a expedição de ofícios aos dois Juízos das falências para que esclarecessem a competência e validade das nomeações dos síndicos (ID 50330352 - Pág. 42), porém, ambos os Juízos se quedaram inertes. A parte autora apresentou réplica (ID 50330352 - Pág. 47), sustentando, em apertada síntese: i) a intempestividade da contestação apresentada; ii) ausência de impugnação válida ao laudo expropriatório; iii) defesa da higidez formal e material da desapropriação. Foi juntado ofício oriundo da 1ª Vara de Arujá/SP, onde tramita o processo de falência de Prometal Produtos Metalúrgicos S/A (nº 0000717-53.1995.8.26.0045), também requisitando a transferência dos valores (ID 50330355 - Pág. 9). Ainda, foi distribuída a esta 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá carta precatória sob o nº 0006497-33.2010.8.14.0028, procedente do Juízo de Arujá para penhora do valor depositado até que se esclarecesse a composição acionária e diretiva das empresas falidas, missiva que foi cumprida. O Estado do Pará apresentou nova réplica em ID 68071496. Por fim, foi juntado extrato da subconta com o valor atualizado do depósito. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da contestação A contestação apresentada pela Massa Falida da Prometal Produtos Metalúrgicos S/A foi protocolada em 25/10/2007, isto é, muito além do prazo legal, portanto intempestiva. Ainda, destaco que a peça apresentada não trouxe impugnação específica, concreta e técnica ao laudo de avaliação apresentado com a petição inicial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta desproporcionalidade do valor ofertado, sem indicação de elementos materiais de prova. Outrossim, ressalto que nos termos do art. 20 do DL 3.365 /41, as questões ventiladas na contestação (rateio entre os credores, disputas sobre sucessão empresarial, representação de síndico etc.) devem ser decidida por ação direta. Dessa forma, a contestação intempestiva e sem pertinência não pode produzir efeitos processuais válidos no tocante à avaliação do quantum indenizatório, devendo ser desconsiderada. Além disso, a avaliação administrativa ofertada pelo Estado do Pará, no montante de R$ 2.687.357,00, realizada por técnico da Secretaria Executiva de Obras Públicas do Estado do Pará (SEOP), presume-se válida. Alia-se a isso, a consolidação fática da posse estatal há mais de 20 anos, torna desnecessária e desarrazoada a produção de prova pericial. Friso que eventual perícia neste momento implicaria grave atraso ao deslinde da demanda, em franco prejuízo aos credores da massa falida, que aguardam por décadas o desfecho processual para eventual rateio dos valores. Dos requisitos para desapropriação A desapropriação obedeceu integralmente aos requisitos legais e constitucionais, notadamente: Decreto de utilidade pública (Decreto Estadual nº 943/2004) – ID 50330335- Pág. 10; Avaliação e depósito do valor indenizatório – ID 50330335 - Pág. 14 e 50330339 - Pág. 10; Imissão provisória na posse devidamente lavrada – ID 50330339 - Pág. 21; Publicação de editais para ciência de terceiros – ID 50330339 - Pág. 93. A titularidade do bem restou inequivocamente demonstrada, nos termos da matrícula nº 10.630, estando o imóvel registrado em nome da Prometal Carajás S/A Mineração, Indústria e Comércio, posteriormente Ferro Ligas Buritirama Carajás S/A, sob o CNPJ nº 55.430.490/0001-58. No que concerne à quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, conforme o previsto no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, entendo que devem ser liquidadas no bojo da falência, especialmente porque não foi comprovado pelo Estado/autor a inscrição ou o ajuizamento da execução fiscal, não estando os autos sequer instruídos com cópias da certidão de dívida ativa do bem expropriado, razão pela qual não se afigura possível neste momento a referida dedução. Da destinação do valor indenizatório O valor depositado foi requisitado diversas vezes pelo Juízo da Falência da empresa Prometal Carajás S/A Mineração Indústria e Comércio, bem como pelo Juízo da Falência de Prometal Produtos Metalúrgicos. A falência da empresa expropriada (Prometal Carajás S/A Mineração Indústria e Comércio) foi decretada sob nº 583.00.1996.533805-4 na 15º Vara Cível da Comarca de São Paulo (ID 50330339 – pág. 65). Posteriormente, foi transferida à competência do feito à 3ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo, passando a tramitar sob o nº 0533805-20.1996.8.26.0100 (ID 50330355 – pág. 5). No Juízo de Arujá/PA tramita o processo de falência de Prometal Produtos Metalúrgicos (autos de nº 0000717-53.1995.8.26.0045), empresa controladora de Prometal Carajás S/A Mineração Indústria e Comércio. Em consulta pública ao processo 0533805-20.1996.8.26.0100, percebe-se que o processo de falência de Prometal Carajás S/A foi extinto, constando na última decisão proferida que: “Em 03 de setembro de 1997 foi decretada a falência de Prometal Carajás S/A Mineração Industria e Comércio, conforme sentença de fls. 228/230. Encerrada a falência em razão da ausência de credores (fls. 294/295). Decisão que foi objeto de recurso de apelação ao qual foi negado provimento e mantida a sentença. Contra o acórdão proferido nos autos da apelação foi interposto recurso especial que não foi conhecido (fls. 474/476), o que ensejou o arquivamento dos autos (fl. 479). Petição de Manuel Antonio Angulo Lopez informando que, embora encerrada a falência, foi contatado por consultorias para buscas de ativos para massa falida com remuneração pelo êxito. Requer a homologação da contratação (fls. 496). Parecer do Ministério Público pela homologação da contratação (fl. 514 - verso) Homologação da contratação à fl. 518. Manifestação dos contratados requerendo a desconsideração da proposta em razão dos ativos à serem perquiridos serem irrisórios (fls. 530/531). Manifestação do Estado do Pará, informado ter sido expropriado imóvel de Prometal Carajás S/A Mineração, Indústria e Comércio, ora denominada Ferro Ligas Buritirama Carajás S/A, pelo valor de R$ 2.687.357,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais) nos autos nº 2004100766-5, que tramita na 3ª Vara Cível de Marabá/PA (fls. 533/536). Determinada a expedição de ofício para a 3ª Vara Cível de Marabá/PA para que se proceda a transferência do numerário para estes autos (fls. 566). Parecer do Ministério Público pelo arquivamento dos autos em razão do encerramento da falência (fl. 570). Manifestação do síndico da massa falida de Prometal Produtos Metalúrgicos arguindo ser representante legal desta massa falida, pois aduz que a primeira falida era controladora da segunda. Requer a arrecadação dos bens desta massa falida (fls.588/590). Indeferido à fl. 605. A decisão retro foi agravada às fls. 630/640 e reformada pelo acórdão de fls. 960/961 para reconhecer o síndico de Prometal Produtos Metalúrgicos como representante desta massa falida. Acórdão que foi objeto de recurso especial que restou inadmitido (fls. 989/990). Foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração de custas judiciais (fl. 740), que restou em extrato contábil apurado o valor de R$ 3.487,69 como custas (fl. 821) e R$ 5.840,90 como despesas do síndico em razão de sua atuação para a massa (fl. 822). Homologação dos cálculos (fl. 869). Manifestação do síndico de Prometal Produtos Metalúrgicos requerendo o seu reconhecimento como representante desta massa falida, expedição de ofício para o feito expropriatório e declaração de nulidade dos atos praticados pelo ex-síndico desta massa falida, Manuel Antonio Angulo Lopez (fls. 886/891). Manifestação de Manuel Antonio Angulo Lopez requerendo o reembolso de suas despesas (fls. 900). Manifestação do síndico, Luís Carlos Corrêa Leite, da massa falida de Prometal Produtos Metalúrgicos, pelo reembolso de Manuel Antonio Angulo Lopez por habilitação nos autos daquela falência (fls. 1025/1026). Manuel Antonio Angulo Lopez requer o reembolso como encargos da massa falida (fls. 1031/1032). Atualização das despesas de Manuel Antonio Angulo Lopez no valor de R$ 7.601,80 (fl.1058). Informações sobre o passivo da massa falida de Prometal Produtos Metalúrgicos (fls. 1097/1105). É a síntese do necessário. DECIDO. Os presentes autos cuidam de falência encerrada em razão da ausência de credores, contudo deu-se andamento no feito para que fosse buscado ativos para saldar as despesas processuais. Em que pese o intuito do juízo à época, a continuidade do feito após o trânsito em julgado de seu encerramento apenas trouxe dispêndio de tempo e energia dos atores processuais, pois os atos praticados devem ser declarados nulos. O encerramento da falência é o ato hábil a por termo à atividade da sindicância. Sua atuação posterior não possui capacidade para representar a massa falida, conforme decidido no acórdão de fls. 960/961. A condução do ex-síndico, e dos demais atores, se deu, por muito, fora dos limites da legislação aplicável. Em razão disso, reconheço e declaro nulo todos os atos praticados após o encerramento desta falência. Nota-se, por óbvio, que a nulidade aqui declarada produz efeitos sobre os atos ensejadores das despesas incorridas por Manuel Antonio Angulo Lopez. No mais, em relação ao valor da expropriação depositado nos autos que tramitam na 3ª Vara Cível de Marabá/PA, compete ao representante legal da massa falida, Luís Carlos Corrêa Leite, proceder com as medidas cabíveis para levar tais valores ao autos falimentares de Prometal Produtos Metalúrgicos. Por fim, decorrido o prazo recursal, arquivem-se o presente feito. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Gustavo Rehder do Amaral (OAB 110368/SP), Joselito Alves Batista (OAB 162395/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Luis Carlos Corrêa Leite (OAB 43459/SP), Vicente Melillo (OAB 62395/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Marilene Ambrogi Monteiro de Barros (OAB 74457/SP) Fica evidente, portanto, que a requisição pelo Juízo da 3ª Vara de Falência e Recuperação de São Paulo (antiga 15º Vara Cível) perdeu objeto. Paralelamente, tramita perante o Juízo da Comarca de Arujá/SP o processo de falência da Prometal Produtos Metalúrgicos S/A (autos nº 0000717-53.1995.8.26.0045), o qual reconheceu a extensão da arrecadação dos bens das empresas controladas, inclusive a Prometal Carajás. O próprio Juízo da 3ª Vara de Falência e Recuperação de São Paulo reconheceu que “(...) compete ao representante legal da massa falida, Luís Carlos Corrêa Leite, proceder com as medidas cabíveis para levar tais valores ao autos falimentares de Prometal Produtos Metalúrgicos”. Logo, entendo que a destinação do valor indenizatório deve ser definida exclusivamente no bojo do processo de falência da empresa controladora em trâmite na comarca de Arujá/SP. Cumpre lembrar que não cabe ao Juízo desapropriatório deliberar sobre a forma de rateio entre os credores, tampouco decidir disputas sobre sucessão empresarial, matérias que extrapolam a competência desta ação de rito especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar e: Decretar a transferência da propriedade do imóvel descrito na inicial e registrado na Matrícula nº 10.630 do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PA, em favor do Estado do Pará; Homologar como justa a indenização previamente depositada judicialmente, no valor de R$ 2.687.357,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais até a data do efetivo levantamento; Determinar que o levantamento da quantia deverá ocorrer exclusivamente no processo de falência da empresa controladora (Prometal Produtos Metalúrgicos S/A), perante a Vara de Arujá/SP, sob o nº 0000717-53.1995.8.26.0045, devendo a secretaria proceder com a transferência do valor àquele Juízo. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, visando a regularização da propriedade em nome do Estado do Pará. Sem custas, ante a isenção legal. Sem honorários, ante a aceitação do valor proposto. Interposta apelação, ainda em secretaria, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, certifique-se e remetam-se os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade. Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0004150-34.2018.8.14.0032

ID: 274926342

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0004150-34.2018.8.14.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NILDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

OTACILIO DE JESUS CANUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0004150-34.2018.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: NILDO DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0004150-34.2018.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: NILDO DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTE: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ (OAB:13.143) RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E, CONSEQUENTEMENTE, SUA IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Insurge-se a defesa contra a sentença que pronunciou o recorrente para determinar seu julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções punitivas do artigo 121, § 2º, incisos II c/c art. 14, II, todos do Código Penal. II - Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a absolvição sumária pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação do homicídio qualificado para Lesão corporal ante a ausência de elementos configuradores do animus necandi e, consequente, impronúncia. III - Razões de decidir 3.1 Indícios suficientes de autoria e materialidade do homicídio qualificado, que permitem a pronúncia do réu. 3.2 incluir as razões de improcedência da tese de absolvição sumária pela excludente de ilicitude da legítima defesa Para que haja a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, é imprescindível que esteja seguramente delineada, não havendo qualquer dúvida quanto à sua configuração, o que não ocorre no presente feito, porquanto o conjunto probatório colhido e as circunstâncias do fato não apontam com clareza para essa conclusão. Considerando que a essência do juízo de pronúncia é a suspeita, sendo tão somente um juízo de admissibilidade, e não de certeza, a análise do dolo do acusado, em casos como tal, deve ficar a cargo do Tribunal do Júri, órgão legitimamente competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. IV - Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: materialidade comprovada pelo laudo de exame de lesão corporal realizado na vítima. Indícios de autoria suficientes. Preenchidos os requisitos previstos em lei, a pronúncia do réu é medida que se impõe. Dispositivos relevantes: art. 413, §1º, do Código Processual Penal. Jurisprudência relevante citada: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: (TJPA; RSE 0000717-21.2011.8.14.0047; 1ª Turma de Direito Penal; Rel. Desª Maria Edwiges Miranda Lobato; Julg. 31/01/2022; DJES 10/02/2022). (TJGO; RSE 0069776-51.2019.8.09.0178; Maurilândia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; Julg. 03/11/2022; DJEGO 08/11/2022; Pág. 1872). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito, da Vara Única de Monte Alegre/PA, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ______do mês ___ de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Belém, ______ de ___ de _____. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0819955-80.2024.8.14.0000

ID: 310855728

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0819955-80.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO MENDES BEZERRA

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - 0819955-80.2024.8.14.0000 REQUERENTE: DIVINO MENDES BEZERRA REQUERIDO: COMARCA MAIS PRÓXIMA RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - 0819955-80.2024.8.14.0000 REQUERENTE: DIVINO MENDES BEZERRA REQUERIDO: COMARCA MAIS PRÓXIMA RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO N.º AUTOS DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PROCESSO N.º 0819955-80.2024.8.14.0000. REQUERENTE: DIVINO MENDES BEZERRA. REQUERIDO: M.M JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA-PA. Processo originário n.º 0000717-21.2011.8.14.0047. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE RISCO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA E À SEGURANÇA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado por Divino Mendes Bezerra, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, objetivando a transferência da sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Maria-PA para a Comarca de Goiânia-GO, sob alegação de risco à imparcialidade dos jurados e à sua integridade física. O juízo de origem, o Ministério Público de primeiro grau e a Procuradoria de Justiça Criminal manifestaram-se pelo indeferimento do pedido, por ausência de comprovação das hipóteses legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do desaforamento, com base em fundado receio quanto à imparcialidade do júri ou à segurança pessoal do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O desaforamento constitui medida excepcional e exige demonstração concreta de risco à imparcialidade do julgamento, à integridade física do réu ou à ordem pública, nos termos do art. 427 do CPP. 4. Alegações genéricas de temor ou suposta influência da comunidade local, desacompanhadas de elementos objetivos, não autorizam o desaforamento, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 5. Informações prestadas pelo juízo de origem não indicam qualquer indício de comprometimento da imparcialidade dos jurados ou de ameaça à integridade do réu, inexistindo fatos que justifiquem a medida. 6. A comarca de Rio Maria-PA, com população heterogênea e reduzida repercussão do crime, apresenta condições estruturais e institucionais adequadas para a realização do julgamento. IV. DISPOSITIVO: 7. Pedido conhecido e indeferido. Unanimidade. Tese de julgamento: 1. O desaforamento exige demonstração concreta de risco à imparcialidade do júri, à segurança do acusado ou à ordem pública, não se prestando a alegações genéricas ou temores subjetivos. 2. A inexistência de fatos objetivos que indiquem parcialidade dos jurados ou ameaça à integridade física do réu inviabiliza a transferência do julgamento para outra comarca. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427. Jurisprudências relevantes: TJ-SP, Desaforamento de Julgamento nº 2375377-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Diniz Fernando, j. 27.02.2025; TJ-CE, Desaforamento de Julgamento nº 0627007-07.2022.8.06.0000, Rel. Des. Rosilene Ferreira Facundo, j. 24.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do pedido e, no mérito, indeferir o desaforamento, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 26 dias do mês de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Desaforamento de Julgamento formulado por DIVINO MENDES BEZERRA, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, visando à alteração do foro competente para o julgamento da Ação Penal n.º 0000717-21.2011.8.14.0047, atualmente em trâmite perante o Tribunal do Júri da Comarca de Rio Maria-PA. O requerente pleiteia a transferência do julgamento para a Comarca de Goiânia-GO, seu atual domicílio, sob a alegação de risco à imparcialidade do julgamento na comarca de origem, bem como para assegurar sua integridade física. A referida ação penal tem por objeto a apuração da suposta prática do crime de tentativa de homicídio, previsto no art. 121, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O Ministério Público com atuação na 1ª instância manifestou-se contrariamente ao pedido de desaforamento (ID 23545854). O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria-PA também entendeu não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do desaforamento, motivo pelo qual se posicionou pelo indeferimento do pleito (ID 23545856). Os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça Criminal, que, no âmbito desta Instância Superior, opinou pelo indeferimento do pedido (ID’s 24010628 a 24010633). É o relatório. VOTO Cuida-se de pedido de desaforamento de julgamento formulado por DIVINO MENDES BEZERRA, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência de imparcialidade do júri e de risco à sua integridade física na Comarca de Rio Maria/PA. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Consoante entendimento consolidado, o desaforamento constitui medida de caráter excepcional, cuja concessão pressupõe a presença de circunstâncias concretas que comprometam a imparcialidade do júri, a segurança do acusado ou a preservação da ordem pública. Não se admite, para tanto, a mera alegação genérica quanto à repercussão do crime na sociedade local, ao possível comprometimento dos jurados ou à existência de eventual animosidade, sem a devida demonstração, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Nesse contexto, revela-se pertinente a lição do processualista Eduardo Spínola Filho, in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, vol. VI, Ed. Rio, pp. 400/401: (...) No sistema do novo Código, o desaforamento pode se impor à vista do fundado receio de que o julgamento, no lugar, acarretará desordem pública; ou de que, aí, venham a faltar, a despeito das melhores precauções, garantias para a integridade física do ou dos réus; ou, finalmente, quando o crime tenha de tal modo desequilibrado os sentimentos da população, provocando a paixão exaltada dos habitantes, em favor ou contra dos acusados, que falte a segurança de que os seus concidadãos os julgarão com imparcialidade. A essas causas se junta a da demora do julgamento, para a qual não tenha concorrido o réu ou o seu defensor, desde que se não realize até um ano após o recebimento do libelo. (...) A previsão legal do instituto encontra-se disposta no art. 427 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. No caso concreto, não se vislumbra nos autos qualquer fato objetivo ou indício concreto que demonstre risco à segurança do acusado ou comprometimento da imparcialidade do conselho de sentença. Tampouco há elementos que indiquem ausência de condições estruturais para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri na comarca de origem. Em informações prestadas pelo juízo de origem (ID 23545856, págs. 2-3), destacam-se os seguintes trechos: (...) Quanto à imparcialidade do julgamento, primeiramente, cumpre salientar que a comarca de Rio Maria possui aproximadamente 18.200 habitantes. Não se tem conhecimento de atuação de pessoas da comunidade, ou familiares da vítima, como disse o requerente, em tentativa de manipular o julgamento através de pressão ou coação aos membros do júri popular. Desconheço qualquer tentativa de cooptação de testemunhas por quem quer que seja. Considero que suposta imparcialidade do júri é conjectura sem qualquer fundamento. A grande maioria dos membros da sessão é formada por servidores públicos e alguns funcionários de entidades privadas, mas daí considerar que eles são parciais, também é descabido. Também não vislumbro por parte da população local, pessoas com muitos vínculos de amizade e culturais, posto que são oriundas de diversos lugares do Brasil, sentimento de paixão ou vingança em relação ao requerente. Igualmente não se tem notícia de quaisquer atos ou fatos que demonstrem ódio, antipatia ou mesmo opinião contrária dos membros do júri em relação ao réu. (...). Suscita que há fundadas dúvidas de segurança pessoal. Daí não vislumbro, também, nenhuma ocorrência policial de ameaça ao pronunciado. Além do mais, tal crime ocorreu no ano de 2011, ou seja, está praticamente esquecido por esta comunidade. (...). Como se observa, o requerente não logrou demonstrar a existência de elementos objetivos que comprometam a imparcialidade dos jurados ou que coloquem em risco sua integridade física. A simples alegação de temor ou de eventual influência da comunidade, desacompanhada de qualquer indício concreto, não se presta à caracterização das hipóteses previstas no art. 427 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “1. O desaforamento requer comprovação inequívoca de parcialidade dos jurados. 2. A repercussão midiática não é suficiente para justificar a transferência do julgamento”. (TJ-SP - Desaforamento de Julgamento: 23753773020248260000 Lins, Relator.: Diniz Fernando, Data de Julgamento: 27/02/2025, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/02/2025). “a simples presunção de parcialidade ou de risco à segurança do acusado, sem qualquer embasamento em elementos concretos, não é suficiente para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência”. (TJ-CE - Desaforamento de Julgamento: 06270070720228060000 São Gonçalo do Amarante, Relator.: ROSILENE FERREIRA FACUNDO, Data de Julgamento: 24/10/2022, Seção Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço do pedido e, no mérito, o indefiro, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 26/06/2025

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Processo nº 0000717-98.2011.8.14.0086

ID: 313265265

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Juruti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000717-98.2011.8.14.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACILDO VINHOTE DE SOUSA

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0000717-98.2011.8.14.0086 EXEQUENTE: A UNIAO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0000717-98.2011.8.14.0086 EXEQUENTE: A UNIAO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRACILDO VINHOTE DE SOUSA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O feito foi ajuizado no ano de 2011, inexistindo informações de bens passíveis de penhora da parte executada. Decisão deferindo o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 em id. 55455357 – pág. 08. Ofício da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará referente ao pedido de providências SEI n. 0002742-34.2025.2.00.0814 encaminhando a este Juízo da Vara única da Comarca de Juruti listagem de ações de execução fiscal para extinção e baixa definitiva conforme Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, remetido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. É o relatório. Decido. 2. A extinção do feito em razão da prescrição intercorrente é medida de rigor. Dispõe a Portaria conjunta nº 5, de 2 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperação para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Art. 6º. A PGFN deverá atuar para promover a desistência das execuções fiscais com inscrições não extintas, em tramitação nos TJs subscritores, quando não preenchidos os critérios de viabilidade econômica por ela definidos podendo condicionar a desistência a ausência de condenação em quaisquer ônus de sucumbência. Art. 7º. A desistência das execuções fiscais não importa extinção do crédito, observado o prazo prescricional. § 1° Eventual prazo de prescrição intercorrente já iniciado depois do primeiro ajuizamento continua a correr. § 2º Nas demais hipóteses não contempladas pelo § 1º, o prazo prescricional será reiniciado após o trânsito em julgado da sentença que extinguir processo em razão da desistência Art. 8º. O CNJ, os TJs subscritores e a PGFN indicarão, por ato próprio titular e suplente para servirem de ponto focal para a coordenação dos processos de trabalho definidos nesta Portaria Conjunta Art. 9º. É facultada a adesão aos termos desta Portaria Conjunta de outros Tribunais de Justiça, mediante assinatura de Protocolo de Adesão, subscrito pelo Tribunal interessado, pelo CNJ e pela PGFN Art.10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis. Por sua vez, o Ofício Circular nº 6/2025/SEP, motivado pelo Ofício SEI nº 23006/2025/MF e assinado pelo Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, repassou lista de processos passíveis de extinção em diversos TJs, dentre os quais o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. In casu, a presente execução preenche os requisitos estabelecidos pelo CNJ e pelo respectivo Ofício Circular, motivo pelo qual o prosseguimento da demanda resta prejudicado. 3. Ante o exposto, na forma dos arts. 1º e 7º da Portaria conjunta nº 5, de 2 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), c/c art. 487, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a ocorrência da prescrição intercorrente da ação e extingo a execução fiscal com resolução do mérito. 4. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal. 5. Diante da renúncia expressa do Exequente à intimação da sentença que extinguir o processo, assim como do prazo recursal, nos termos do art. 3º, § 1º, II e III, da Portaria Conjunta, evidente o desinteresse na ciência e/ou interposição de recurso, pelo que o presente decisum transita em julgado nesta data. 6. Intime-se apenas a parte executada, nos termos do art. 346 do CPC. 7. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Juruti-PA, datado eletronicamente. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

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