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Resultados para "0000717-03.2023.8.26.0294"

Processo nº 0000717-65.2025.8.12.0021

ID: 298851329

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000717-65.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA SERVILLA BARBOSA

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ADV: CRISTIANE APARECIDA SERVILLA BARBOSA (OAB 18200/MS) Processo 0000717-65.2025.8.12.0021 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Wagner Souza Ribeiro - Intimação do reque…

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T. M. De A. x A. R. S. e outros

ID: 320883058

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000717-07.2021.8.12.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE A.

Polo Passivo:

A. R. S. M. P. E.

Despacho

Advogados:

ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

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ALCIR MARTINS ASSUMÇÃO

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GILMAR GARCIA TOSTA

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THIAGO TOSTA LACERDA ALVES

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Apelação Criminal nº 0000717-07.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Apelante: T. M. de A. Advogado: Thiago T…

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Marilda Augusta Batista Arrua x Ricardo Maia Arrua

ID: 275288882

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000717-53.2010.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA AUGUSTA BATISTA ARRUA

Polo Passivo:

RICARDO MAIA ARRUA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BATISTA ARRUA

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ADV: Cristiane Batista Arrua (OAB 7380/MS) Processo 0000717-53.2010.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Marilda Augusta Batista Arrua - Invtardo: Ricardo Maia Arrua - 1. Os pedidos de subitem "b" de f…

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Processo nº 0000717-71.2025.8.12.0019

ID: 256605399

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000717-71.2025.8.12.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO BARBOSA SAO RAMAO

Intimação

Advogados:

ARLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO

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ADV: Arlindo Pereira da Silva Filho (OAB 9303/MS) Processo 0000717-71.2025.8.12.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: BRUNO BARBOSA SAO RAMAO - Por tais razões, HOMOLOGO a prisão em flag…

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T. M. De A. x A. R. S. e outros

ID: 329894428

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000717-07.2021.8.12.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE A.

Polo Passivo:

A. R. S. M. P. E.

Acórdão

Advogados:

ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

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ALCIR MARTINS ASSUMÇÃO

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GILMAR GARCIA TOSTA

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THIAGO TOSTA LACERDA ALVES

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Apelação Criminal nº 0000717-07.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: T. M. … Apelação Criminal nº 0000717-07.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: T. M. de A. Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Apelado: A. R. S. Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSIBILIDADE PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO OPORTUNO E DE PROVAS CONCRETAS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por assistente de acusação contra Sentença que declarou extinta a punibilidade do Réu em razão da prescrição da pretensão punitiva, reconhecida com base no prazo trienal relativo ao crime de vias de fato. O Recorrente sustentou que apresentou provas novas e que seria possível, ao final da instrução, reclassificar o crime para lesão corporal com base no art. 129, §9º, do Código Penal, o que estenderia o prazo prescricional. Requereu, por isso, a anulação da sentença e o prosseguimento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (2.1) definir se a assistente de acusação possui legitimidade recursal para impugnar Sentença que extingue a punibilidade do Réu; (2.2) estabelecer se as provas apresentadas são suficientes para justificar a anulação da sentença extintiva e eventual recapitulação do tipo penal imputado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento da Apelação como Recurso em Sentido Estrito, diante da tempestividade e da ausência de má-fé, conforme art. 579 do CPP e precedentes do STJ e do TJMS. 4. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de Sentença que extingue a punibilidade, conforme art. 271 do CPP, desde que vise majorar a resposta penal ou evitar a extinção da pretensão punitiva, o que se verifica no caso. 5. O direito de requerer a reclassificação do tipo penal para lesão corporal não foi exercido oportunamente no curso da instrução, operando-se a preclusão. 6. As provas juntadas pelo assistente de acusação não permitem vinculação segura com os fatos objeto da denúncia, sendo insuficientes para justificar o aditamento da peça acusatória ou alteração do tipo penal. 7. O Ministério Público, titular da ação penal, entendeu que não caberia nova capitulação dos fatos, tampouco recorreu da Sentença extintiva, o que reforça a ausência de elementos mínimos para afastar a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Em parte com o parecer, Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer contra Sentença que reconhece extinção da punibilidade, nos termos do art. 271 do CPP. b) A ausência de requerimento oportuno e fundamentado para reclassificação do tipo penal impede o reconhecimento de nova capitulação após a prolação de Sentença extintiva. c) A extinção da punibilidade pela prescrição é medida obrigatória quando verificado o transcurso do prazo legal sem causa interruptiva e sem prova idônea de fato típico mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 271, 579, 581, VIII, e 384. CP, art. 129, §9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 295.637/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05.08.2014, DJe 14.08.2014; TJMS, Apelação Criminal n. 0000268-48.2014.8.12.0036, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 18.06.2018; TJMS, ReSE n. 0007925-49.2014.8.12.0001, 3ª Câmara Criminal, j. 30.03.2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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