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Processo nº 0800680-25.2024.8.14.0040

ID: 259166843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800680-25.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0800680-25.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: ERIKA DINIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA… PROCESSO N° 0800680-25.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: ERIKA DINIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ERIKA DINIZ DA SILVA, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, que nos autos do Mandado de Segurança Cível, indeferiu liminarmente o pedido inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito (ID n.º 19309408). Historiando os fatos, Erika Diniz da Silva ajuizou a ação supra mencionada, na qual narrou que é comerciante e profissional liberal atuante na área de estética corporal, desempenhando atividades como manicure, maquiagem, bronzeamento artificial e outros serviços estéticos. A impetrante pleiteou, de forma preventiva, que o Município de Parauapebas fosse impedido de restringir a utilização da câmara de bronzeamento artificial instalada em sua clínica, sob o argumento de que a fiscalização se fundamentava na Resolução da ANVISA n.º 56/2009, norma que, segundo a Apelante, não tem força de lei. Ressaltou que tal resolução foi embasada apenas em parecer técnico do International Agency for Research on Cancer (IARC), sem estudos mais aprofundados e sem direito de defesa aos fabricantes dos equipamentos, profissionais do setor ou estudos atualizados sobre os equipamentos. Argumentou também que já houve decisão judicial anulando tal resolução, proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100. Assim, pleiteou a concessão da segurança para resguardar seu direito ao livre exercício da atividade econômica. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, não restando demonstrado nos autos, atos concretos e atuais a autorizar a concessão da segurança preventiva, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e JULGO extinto o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte impetrante nas custas processuais, as quais mantenho suspensa a sua exigibilidade, porquanto defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei 12016/2009). Com o trânsito em julgado, arquive-se." Inconformada com a sentença, a Apelante interpôs recurso de Apelação (ID n.º 19309410). Em suas razões, sustentou, inicialmente, seu direito à gratuidade da justiça, argumentando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. No mérito, reiterou que a Resolução da ANVISA n.º 56/2009 não possui natureza de lei federal, não sendo legítima para restringir direitos constitucionalmente assegurados, como o exercício da atividade econômica. Enfatizou que a resolução tem base apenas em parecer técnico não conclusivo do IARC, e que não há evidências suficientes de que o uso controlado do equipamento de bronzeamento artificial cause danos à saúde. Defendeu, ainda, que a decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo já declarou a nulidade da referida resolução, o que reforça a tese de ilegalidade da proibição imposta à Apelante. Alegou que sofre risco iminente de lacração de seu equipamento e prejuízos econômicos irreparáveis, sendo necessária a concessão da segurança pleiteada. Por fim, pleiteou o provimento do recurso de Apelação, com a consequente reforma da sentença para que fosse concedida a segurança pretendida. Em contrarrazões, o Município de Parauapebas (ID n.º 24328663), sustentou que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois inexistem nos autos elementos que demonstrem ameaça concreta ao direito líquido e certo da impetrante. Defendeu a legalidade da atuação administrativa fundada na Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que, no exercício de seu poder de polícia sanitária, regulamentou a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial, com fundamento em estudos científicos que apontam riscos significativos à saúde. Argumentou que a referida resolução encontra respaldo na Lei nº 9.782/1999, que outorga à ANVISA competência para regulamentar produtos e serviços de risco à saúde pública. Reforçou que o direito à saúde se sobrepõe ao direito ao livre exercício de atividade econômica, citando, inclusive, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. O Ministério Público, em parecer acostado sob o ID n.º 24916195, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento, alinhando-se à argumentação de ausência de demonstração de ato concreto de ameaça e à prevalência do direito à saúde pública frente ao interesse individual de exercício da atividade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido os presentes Recursos de Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não a decisão de primeiro grau, que denegou a segurança com respaldo na RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamento de bronzeamento artificial. A redação desse normativo, aduz, expressamente, in verbis: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." No caso concreto, evidente que o segmento de atuação comercial a apelante é serviços estéticos, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista na parte final do art. 1º, §2º, o qual prevê que a proibição não se aplica ao uso dos equipamentos com emissão de radiação ultraviolenta destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado, não havendo em qualquer ilegalidade na atuação do poder público municipal, que, inclusive, tem respaldo jurisprudencial, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016).” O TJPA também já decidiu pela validade da presente norma jurídica, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA. PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810310-02.2022.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL POR RESOLUÇÃO DA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento do Município de Belém, suspendendo a tutela provisória concedida em primeiro grau, a qual permitia à agravante a continuidade de atividade com equipamento de bronzeamento artificial, afastando eventual interdição pela Vigilância Sanitária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode fundamentar a interdição do estabelecimento da agravante, considerando decisão judicial que teria declarado a nulidade da referida resolução com alegada eficácia "erga omnes".III. Razões de decidir 3. Competência normativa da ANVISA para restringir produtos e atividades com riscos à saúde pública, conforme arts. 6º a 8º da Lei nº 9.782/99. 4. Legalidade da Resolução RDC nº 56/2009, válida e em vigor, com jurisprudência corroborando a competência da ANVISA. 5. A decisão judicial proferida em São Paulo declarando a nulidade da resolução não possui eficácia "erga omnes" e limita-se aos membros da categoria representada no processo específico. 6. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da agravante, visto que o exercício da atividade contraria norma sanitária vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. "Tese de julgamento: 1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, possui validade e eficácia nacional, cabendo à ANVISA a regulamentação em proteção à saúde pública. 2. Decisões judiciais em ações coletivas movidas por sindicatos estaduais não têm abrangência nacional, limitando-se ao território e à categoria representada."(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806137-61.2024.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/12/2024). Tratando-se de questionamento direcionado a desconstituir ato administrativo, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, deveria a apelante colacionar argumentos jurídicos, dotados de provas contundentes, hábeis a produzir o efeito prático pretendido, qual seja, afastar os efeitos da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, circunstância que não identifiquei na espécie. Sobre esse ponto, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a desconstituição de ato administrativo, onde um dos atributos é a presunção de veracidade e legitimidade, faz-se somente diante da existência de provas robustas, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINGRESSO AO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade do agravante reingressar ao serviço ativo da Polícia Militar. II. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. III. No que tange às provas, é válido mencionar que no caso em estudo, estas militam em favor do agravado, pois, apesar de haver os documentos de id n° 3422227 - Pág. 24, 3422227 - Pág. 26, que atestam que o servidor possui capacidade para permanecer no serviço interno da Polícia Militar, estes são, respectivamente, dos anos de 2011 e 2010. IV. Verifica-se que o agravante foi avaliado e reavaliado, em 2019 e 2020, pela Junta Policial Militar Superior de Saúde – JPMSS, que atestou por duas ocasiões que está incapacitado definitivamente para o serviço policial militar. Além disso, neste momento processual, o recorrente não juntou qualquer documento capaz de demonstrar qualquer ilegalidade da Administração Pública, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807796-47.2020.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/09/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE CEDE MEDIANTE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTA E PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante interpôs recurso de Apelação, no qual requereu a reforma da sentença sustentando a nulidade absoluta dos autos de infração por violação do devido processo legal, afirmando que não houve contraditório, ampla defesa e devido processo legal entre a lavratura do auto de infração e a aplicação de multa. 2. Ocorre que da análise dos autos verifico que o recorrente fora devidamente notificado acerca da lavratura dos autos de infração, conforme se infere dos documentos acostados nos Id nº 5105872 e Id nº 5105873. 3. Os referidos autos de infração e os demais documentos foram lavrados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e em consonância com a legislação vigente, cuja legitimidade do ato é presumida e não se observa qualquer irregularidade. 4. Desse modo, entendo que as provas carreadas pelo apelado são válidas e presume-se que são revestidas de legalidade, pois foram realizadas por meio de procedimento administrativo que atende a dispositivos legais pertinentes, de maneira que são meio idôneos para comprovar a conduta ilícita praticada pelo apelante. 5. Diante disso, não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi observada a legislação pertinente, bem como a legitimidade do ato é presumida, não tendo a parte autora produzido prova em contrário ao longo do processo administrativo, e nem mesmo do judicial, vez que mesmo tendo sido devidamente citada, a parte apelante se manteve silente, sendo-lhe aplicada os efeitos da revelia. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800931-67.2019.8.14.0024 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/06/2022).” Ademais, considerando que o objetivo primordial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa com a edição de normativos é a preservação da saúde e não sendo identificado a existência de provas contundentes no sentido de corroborar os argumentos recursais, prendendo-se os argumentos aduzidos apenas em lançar ilações, é claro que surge como consequência lógica a denegação da segurança, conforme restou assentado na sentença de primeiro grau. Por fim, em relação ao processo n.º0001067-62.2010.4.03.6100 do TJSP, mencionado pela apelante, onde o teor da RDC 56/2009 teria sido declarada nula, entendo que, por se tratar de decisão isolada e sem caráter vinculante, funciona, no caso, como mero respaldo jurídico as razões recursais, a qual não induz provimento recursal, de acordo com os fundamentos encartados supra. Destarte, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, CONHEÇO do Recurso, e NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, "d", do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste E. Tribunal. Advirto a representação processual da parte recorrente que se considera manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC os casos em que há interposição de Agravo Interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos (STJ – 1ª TURMA – Ag.Resp. 1496197 / RS – Min. REGINA HELENA COSTA - DJe 20/02/2018). Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Processo nº 5200524-44.2025.8.21.7000

ID: 335752579

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200524-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA GABRIELA ROSSETTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200524-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inspeção Fitossanitária AGRAVANTE : 60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) … Agravo de Instrumento Nº 5200524-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inspeção Fitossanitária AGRAVANTE : 60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DA SILVA (OAB SP429062) AGRAVANTE : GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DA SILVA (OAB SP429062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA ROSSETTO DA SILVA contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado contra ato da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CANOAS e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANOAS , indeferiu a liminar objetivando fosse assegurada a autorização para aquisição e utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer eventual autuação (multa) ou interdição, bem como qualquer sanção administrativa. A decisão restou assim redigida ( 9.1 ): Vistos. 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Trata-se de mandado de segurança preventivo, no qual a impetrante pretende, em sede de tutela de urgência, obstar qualquer ato da autoridade apontada como coatora que vise à interdição da atividade de bronzeamento artificial, com fundamento na nulidade da Resolução nº 56/09 da ANVISA, que aduz ser ilegal por estabelecer restrição não prevista em lei. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, consoante dispõem os artigos 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009. O deferimento de medida liminar no mandado de segurança somente se mostra possível quando presente fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar postulada, eis que o ato normativo emitido pela agência reguladora encontra-se plenamente em vigor, não sendo mostrando abusiva, a priori, eventual tentativa de fiscalização realizada pelo ente público municipal, a quem não compete editar ou revogar a norma questionada no presente mandamus . Recolho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. LIMINAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de que seja assegurada a livre iniciativa e exploração de serviços de bronzeamento artificial. 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, está em plena vigência, não se vislumbrando a possibilidade de obstaculizar eventual fiscalização e/ou agir da Administração em relação ao serviço oferecido pela agravante. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52600585020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-11-2024) Nesse contexto, indefiro a liminar pleiteada . 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações na forma do artigo 7º, inciso I da Lei n.º 12.016/09. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município. 5. Vindo informações, dê-se vista ao Ministério Público. Diligências legais. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula pela Justiça Federal de São Paulo, em ação movida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Liberais em Estética e Comestologia do Estado de São Paulo perante a 24ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Argumenta que a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial deveria ser feita por lei e não por resolução de agência reguladora, invocando os princípios da isonomia, legalidade e livre iniciativa. Alega que há perigo na demora, pois a impossibilidade de utilizar os equipamentos de bronzeamento artificial causa prejuízos financeiros, afetando seu sustento e de seus funcionários. Requer a concessão da tutela recursal para reformar a decisão agravada, permitindo a utilização dos equipamentos de bronzeamento artificial sem sofrer sanções administrativas. É o relatório. Aprecio. Ciente do recolhimento do preparo. Ao exame atento das alegações da agravante, tenho que não é caso de concessão tutela recursal. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do Impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. E, no caso em apreço, não verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de que fosse assegurada a livre exploração de serviços de bronzeamento artificial. A Lei nº 9.782/99 - que "Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências" , criou a Agência Nacional Vigilância Sanitária - ANVISA, com a seguinte finalidade e competência: Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; [...] XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; [...] XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; [...] Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: [...] III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; [...] VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; [...] XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. [...] § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. [Grifei] Lastreada em sua finalidade e competência, a ANVISA editou a Resolução nº 56, de 9 de novembro de 2009 , proibindo, em todo o território, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 9 de novembro de 2009. Considerando que a Vigilância Sanitária tem como missão precípua a prevenção de agravos à saúde, a ação reguladora de garantia de qualidade de produtos e serviços, que inclui a aprovação de normas e suas atualizações, bem como a fiscalização de sua aplicação; Considerando a necessidade de implementar ações que venham contribuir para o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; Considerando a Resolução RDC nº 56, de 06 de abril de 2010, que estabelece os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde e determina que os possíveis riscos associados a tecnologia devem ser aceitáveis em relação ao benefício proporcionado pelo uso do produto; Considerando a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos; Considerando que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético; e Considerando as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético; Adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifei) Como se vê, há proibição da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, pela ANVISA, sendo que a Resolução nº 56, de 9 de novembro de 2009, está em plena vigência, não se vislumbrando, assim, a possibilidade de obstaculizar eventual fiscalização e/ou agir da Administração em relação ao serviço oferecido pela Impetrante. Por outro lado, o fato de existirem eventuais decisões em sentido contrário em processos alegadamente similares não acarreta qualquer efeito vinculante aos demais julgadores , diante do princípio do livre convencimento motivado do juiz , segundo o qual o magistrado, analisando o caso concreto que lhe foi apresentado juntamente com os argumentos e documentos trazidos pela(s) parte(s), tem liberdade para decidir a questão da forma que considerar mais adequada, segundo o seu convencimento e dentro dos limites legais, motivando sua decisão. No caso em apreço, diante da RDC nº 56/2009 da ANVISA, não se constata, de plano, a existência de direito líquido e certo a viabilizar a imediata liberação da utilização de câmaras de bronzeamento artificial no estabelecimento da Impetrante. Em tal sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça que versam sobre situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE PALMITINHO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM CÂMARA. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA LIMINAR, EM ESPECIAL, A COMPROVAÇÃO PRÉVIA E SEGURA DO DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO A RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO DA AGRAVANTE DE QUE SEJA VEDADA A FISCALIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO PLENAMENTE VIGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50884135420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 22-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. MUNICÍPIO DE IBIRUBA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. Plenamente vigente o ato normativo editado pela agência reguladora ( resolução nº 56/2009 da ANVISA), descabida a pretensão de vedar a fiscalização por parte do ente público municipal, pois ausente qualquer indício de conduta abusiva por parte do mesmo, também não sendo de sua competência a edição ou revogação da norma questionada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52011656620248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República.2. A Resolução nº 056/2009 da ANVISA proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país. Inexistência de atuação ilegal da autoridade apontada como coatora. Ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50170024820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-07-2024) Por fim, como bem apontou a douta Magistrada de origem, "não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar postulada, eis que o ato normativo emitido pela agência reguladora encontra-se plenamente em vigor, não sendo mostrando abusiva, a priori, eventual tentativa de fiscalização realizada pelo ente público municipal, a quem não compete editar ou revogar a norma questionada no presente mandamus". Ademais, não se pode deixar de destacar que eventual decisão judicial que reconheceu a ilegalidade daquele ato normativo não possui efeito erga omnes . E, considerando que a agravante não fez parte daquela demanda - já que nada em contrário alega - não pode ser por ela beneficiada. Isto posto, indefiro a tutela recursal e recebo o recurso unicamente no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso. Após, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Ana Carla Da Silva Santana e outros x Metalurgica Mor Sa

ID: 334626502

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001203-69.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DA SILVA SANTANA LEONARDO SILVA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA MOR SA

Notificação

Advogados:

LEANE DE MELO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001203-69.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ANA CARLA DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001203-69.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ANA CARLA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: METALURGICA MOR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29cc1b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. ANA CARLA DA SILVA SANTANA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra METALURGICA MOR SA, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. A reclamada apresentou sua defesa. A alçada foi fixada conforme a inicial. Produzida prova documental, inclusive laudo pericial. Dispensado o depoimento das partes. Foram inquiridas testemunhas. Razões finais reiterativas. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. As inconstitucionalidades arguidas pelo(a) autor(a) foram superadas pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue transcrita: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Portanto, encontra-se superada a discussão sobre a constitucionalidade destes dispositivos. Ademais, ao apreciar o tema, o Tribunal Pleno do TST em 25 de novembro de 2024 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Tal tese vinculante deve ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. 2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.114,40 (R$ 7.786,02 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2024, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era inferior ao parâmetro legal. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.4. DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Narra a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer a função de "operador auxiliar de produção", também organizava setor, estoque, montava e desmontava peças, tirava rebarba de garrafas, caixas e alças com estilete e faca, montava peças e paletes com caixas, fazia reposição de material nas linhas e realizava a limpeza da fábrica, recolhendo lixo geral e óleo contaminado das máquinas. Ante tais fatos requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função da acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Entendo que em sendo contratada como operadora auxiliar de produção, todas as atividades desempenhadas pela autora se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. As atividades descritas pela reclamante - organização do setor, montagem e desmontagem de peças, retirada de rebarbas, montagem de paletes, reposição de material e limpeza do ambiente de trabalho - constituem tarefas auxiliares típicas da função de operador auxiliar de produção em ambiente fabril, não configurando desvio ou acúmulo de função passível de remuneração adicional. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais. Neste sentido: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregador exige esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado, ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, tal como ocorre no caso do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado. (0001067-51.2010.5.03.0095 RO. Rel. Alice Monteiro de Barros. Data de publicação: 24.03.2011). (Processo: ROPS - 0000211-40.2014.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia De Araujo, Data de julgamento: 27/05/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/06/2015)”. Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias. 2.5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. A autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre o salário-mínimo, bem como seus reflexos. Alega que não recebia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os fatores de risco, sustentando que o ambiente de trabalho a expunha a ruídos fortes, calor intenso e contato com produtos químicos, além do uso de estilete e faca para cortar produtos que saíam quentes das máquinas. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante nunca esteve exposta a agentes insalubres e que sempre forneceu os EPIs suficientes e capazes de eliminar os agentes nocivos. Argumenta que o adicional de insalubridade, se devido, deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização de trabalho em condições insalubres ou perigosas depende de prova técnica realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho. Foi realizada a perícia técnica pelo Dr. Leonardo Silva Barboza dos Santos, que apresentou o laudo de fls. 231/253, onde após detida averiguação e análise do local e das condições de trabalho da reclamante, constatou que as atividades por ela exercidas estavam expostas a agentes insalubres. Concluiu o perito que "observado o nexo causal entre o descumprimento da norma e as condições laborais do(a) reclamante, fica evidenciado o labor em condições insalubres de grau médio (20%), durante o(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, pelo agente ruído", constatando que a reclamada apresentou fichas de Controle de Equipamentos de Proteção Individual "porém insuficientes para elidir os agentes insalubres, expondo o(a) obreiro(a) a locais ou agentes insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual e permanente, pelo agente ruído, no(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)". A reclamada apresentou impugnação ao laudo (fls. 331/332), destacando que "vai impugnada a conclusão pericial que aponta como a Reclamante estivesse exposta ao agente ruido de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, o que não prospera, pois, o prazo de validade do protetor é de 6 meses, portanto, com o fornecimento do protetor nas datas acima, estava protegida por todo o período contratual". Adicionalmente, arguiu que "a rescisão ocorreu em 09/08/2024, e, o Sr. Perito inclusive entende que a insalubridade é devida até 23/12/2024, quando a Reclamante nem mais trabalhava na Reclamada". A reclamante apresentou impugnação ao laudo (fl. 410), arguindo que "foi constatado que a parte autora só possuí direito ao adicional de Insalubridade durante um período de tempo, tendo em vista ter recebido protetor auricular durante uma parte do pacto laboral na referida empresa, o que não é verdade". Sustentou que "o autor laborou na referida empresa de 17/10/2022 até 09/08/2024, ou seja o autor laborou durante 1 ano e 10 (dez) meses na referida empresa, o que faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o tempo de trabalho". Invocou a Súmula nº 47 do TST e a Súmula nº 289 do TST, alegando que "o simples fornecimento do EPI não elimina da empresa a obrigação do pagamento do adicional de insalubridade". Requereu "a retificação do laudo pericial no que diz respeito a todo período laborado pela reclamante". O perito prestou esclarecimentos (fls. 412/424), inicialmente corrigindo erro material quanto à data de demissão, esclarecendo que "onde se lê: 'período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024' Leia-se: 'período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 09.08.2024'". Quanto às impugnações, o perito manteve suas conclusões, esclarecendo que "conforme NR-15, A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo", e reafirmou que "a reclamada apresentou ficha de controle e entrega de EPI e o(a) obreiro(a) confirmou o recebimento de protetor auricular, luva, óculos, bota, fardamento (calça/camisa) e estilete, porém insuficientes para elidir os agentes insalubres, expondo o(a) obreiro(a) a locais ou agentes insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual e permanente, pelo agente ruído, no(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 09.08.2024, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)". A contrariedade em absoluto pode prosperar, haja vista que o perito goza da confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado traz detalhadamente as condições de trabalho do empregado, nada contendo que macule sua veracidade. É certo que o julgador não está vinculado ao laudo, podendo formar sua convicção em outros elementos processuais existentes nos autos (art. 479, CPC). Isso só é possível, todavia, se houver nos autos elementos probatórios robustos o suficiente que permitam ao juiz basear sua decisão, ao mesmo tempo que permita desconstituir o laudo pericial, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: “PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É certo que o magistrado não está vinculado a nenhuma prova específica, nem mesmo à pericial (art. 436 do CPC), eis que vigora no sistema processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado. Entretanto, quando o ponto controvertido na lide diz respeito a matéria de ordem técnica, cuja cognição exige conhecimento especializado, é inegável o valor ínsito na prova pericial, de modo que o juízo não deve dela se afastar, salvo se ancorado na invalidade da perícia ou em elemento probatório que infirme a conclusão constante do laudo pericial. Processo 0114000-48.2009.5.05.0029 RecOrd, ac. nº 125021/2012, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI , 1ª. TURMA, DJ 29/11/2012”. Ante o exposto, defiro o pedido de adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário-mínimo, nos períodos de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e de 02.06.2024 a 09.08.2024, conforme conclusão pericial, com as consectárias diferenças de férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. Sucumbente a reclamada na pretensão objeto do exame pericial, deve suportar os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT, arbitrados em R$ 1.300,00. 2.6. DAS HORAS EXTRAS. A reclamante alega que trabalhava 10 horas por dia, sem receber horas extras ou compensá-las com folgas, realizando duas horas extras diárias. Requer a procedência do pedido de horas extras não pagas, bem como seus reflexos em todas as verbas rescisórias e contratuais, devido à habitualidade. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que a informação da reclamante não corresponde à realidade. Alega que a jornada de trabalho da reclamante era das 6h às 12h e das 14h às 16h de segunda a sexta-feira, e das 6h às 10h aos sábados, conforme cartões de ponto acostados aos autos. A acionada sustenta que toda a jornada de trabalho da reclamante foi registrada e corretamente paga, e que as horas extras pretendidas e seus reflexos são indevidos. Nos termos da Súmula 338 do TST, havendo controvérsia sobre a jornada de trabalho, é ônus da reclamada a apresentação dos controles de frequência. A demandada trouxe aos autos os cartões de ponto (fls. 77/100), desincumbindo-se de seu ônus probatório. Por outro lado, cabia à reclamante demonstrar a prestação de trabalho em sobrejornada, desconstituindo a validade do registro de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal (fls. 212/216) corrobora a tese defensiva. A testemunha da reclamada, Sra. Mariana Maria da Silva Soares, destacou que "a reclamante trabalhava de segunda a sexta, das 06h às 16h, com 2 horas de intervalo e das 06h às 10h, aos sábados; que há registro de ponto, por meio de cartão, onde são anotados a entrada, a saída e o intervalo; que a máquina de ponto emite recibos; que eventual trabalho em horas extras é sempre pago no contracheque do empregado; que as horas extras são apuradas mensalmente". A própria testemunha da reclamante, Sra. Stephanie Carolaine Alves de Oliveira, confirmou que "havia registro de ponto, por meio de cartão, onde era anotado corretamente a entrada, a saída e o intervalo; que todos os dias trabalhados eram registrados; que a máquina de ponto emitia recibo; que as folgas de banco de horas, quando ocorriam, eram dadas no mês de julho, já que o banco de horas fechava no mês de junho; que as horas extras apuradas eram pagas ou concedidas como folgas". Destacou, ainda, que “a reclamante cumpria jornada das 06h às 16h, com 2 horas de intervalo”, horário compatível com os dos cartões de ponto. Embora a testemunha obreira tenha alegado que "não via diferença, pois quando fazia os cálculos das horas extras trabalhadas não coincidiam com as contas da depoente; que isso ocorria com os demais colegas", sua percepção pessoal não pode prevalecer sobre a documentação produzida pela reclamada e o conjunto probatório dos autos. No caso em tela, a reclamante não demonstrou diferenças nos controles de ponto, ainda que por amostragem, limitando-se a realizar impugnação genérica aos cartões de ponto (fls. 206/209), o que é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros apresentados pela empregadora. Julgo improcedente. 2.7. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora foi sucumbente nos pedidos de itens 6 e 7, do rol de pedidos da inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). Condeno, ainda, o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos de itens 6 e 7, devidamente atualizado. Ante o julgamento pelo Pretório STF da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, e da concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, estabeleço que as obrigações do autor decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. 2.10. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observado o salário-mínimo para a apuração do adicional de insalubridade; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução; a exclusão de dias e períodos de afastamento; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência). Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, no mérito, julgo Procedente Em Parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: I) adicional de insalubridade (item 2.5); II) honorários de sucumbência (item 2.9). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.10. Concedo à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.3). Custas pela reclamada, de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA MOR SA

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Ana Carla Da Silva Santana e outros x Metalurgica Mor Sa

ID: 334626532

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001203-69.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DA SILVA SANTANA LEONARDO SILVA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA MOR SA

Notificação

Advogados:

LEANE DE MELO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIZIANE RAQUEL FREY FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001203-69.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ANA CARLA DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001203-69.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ANA CARLA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: METALURGICA MOR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29cc1b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. ANA CARLA DA SILVA SANTANA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra METALURGICA MOR SA, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. A reclamada apresentou sua defesa. A alçada foi fixada conforme a inicial. Produzida prova documental, inclusive laudo pericial. Dispensado o depoimento das partes. Foram inquiridas testemunhas. Razões finais reiterativas. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. As inconstitucionalidades arguidas pelo(a) autor(a) foram superadas pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue transcrita: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Portanto, encontra-se superada a discussão sobre a constitucionalidade destes dispositivos. Ademais, ao apreciar o tema, o Tribunal Pleno do TST em 25 de novembro de 2024 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Tal tese vinculante deve ser obrigatoriamente observada por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. 2.3. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.114,40 (R$ 7.786,02 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2024, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era inferior ao parâmetro legal. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.4. DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Narra a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer a função de "operador auxiliar de produção", também organizava setor, estoque, montava e desmontava peças, tirava rebarba de garrafas, caixas e alças com estilete e faca, montava peças e paletes com caixas, fazia reposição de material nas linhas e realizava a limpeza da fábrica, recolhendo lixo geral e óleo contaminado das máquinas. Ante tais fatos requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função da acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Entendo que em sendo contratada como operadora auxiliar de produção, todas as atividades desempenhadas pela autora se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. As atividades descritas pela reclamante - organização do setor, montagem e desmontagem de peças, retirada de rebarbas, montagem de paletes, reposição de material e limpeza do ambiente de trabalho - constituem tarefas auxiliares típicas da função de operador auxiliar de produção em ambiente fabril, não configurando desvio ou acúmulo de função passível de remuneração adicional. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais. Neste sentido: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregador exige esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado, ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, tal como ocorre no caso do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado. (0001067-51.2010.5.03.0095 RO. Rel. Alice Monteiro de Barros. Data de publicação: 24.03.2011). (Processo: ROPS - 0000211-40.2014.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia De Araujo, Data de julgamento: 27/05/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/06/2015)”. Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias. 2.5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. A autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre o salário-mínimo, bem como seus reflexos. Alega que não recebia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os fatores de risco, sustentando que o ambiente de trabalho a expunha a ruídos fortes, calor intenso e contato com produtos químicos, além do uso de estilete e faca para cortar produtos que saíam quentes das máquinas. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante nunca esteve exposta a agentes insalubres e que sempre forneceu os EPIs suficientes e capazes de eliminar os agentes nocivos. Argumenta que o adicional de insalubridade, se devido, deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização de trabalho em condições insalubres ou perigosas depende de prova técnica realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho. Foi realizada a perícia técnica pelo Dr. Leonardo Silva Barboza dos Santos, que apresentou o laudo de fls. 231/253, onde após detida averiguação e análise do local e das condições de trabalho da reclamante, constatou que as atividades por ela exercidas estavam expostas a agentes insalubres. Concluiu o perito que "observado o nexo causal entre o descumprimento da norma e as condições laborais do(a) reclamante, fica evidenciado o labor em condições insalubres de grau médio (20%), durante o(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, pelo agente ruído", constatando que a reclamada apresentou fichas de Controle de Equipamentos de Proteção Individual "porém insuficientes para elidir os agentes insalubres, expondo o(a) obreiro(a) a locais ou agentes insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual e permanente, pelo agente ruído, no(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)". A reclamada apresentou impugnação ao laudo (fls. 331/332), destacando que "vai impugnada a conclusão pericial que aponta como a Reclamante estivesse exposta ao agente ruido de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024, o que não prospera, pois, o prazo de validade do protetor é de 6 meses, portanto, com o fornecimento do protetor nas datas acima, estava protegida por todo o período contratual". Adicionalmente, arguiu que "a rescisão ocorreu em 09/08/2024, e, o Sr. Perito inclusive entende que a insalubridade é devida até 23/12/2024, quando a Reclamante nem mais trabalhava na Reclamada". A reclamante apresentou impugnação ao laudo (fl. 410), arguindo que "foi constatado que a parte autora só possuí direito ao adicional de Insalubridade durante um período de tempo, tendo em vista ter recebido protetor auricular durante uma parte do pacto laboral na referida empresa, o que não é verdade". Sustentou que "o autor laborou na referida empresa de 17/10/2022 até 09/08/2024, ou seja o autor laborou durante 1 ano e 10 (dez) meses na referida empresa, o que faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o tempo de trabalho". Invocou a Súmula nº 47 do TST e a Súmula nº 289 do TST, alegando que "o simples fornecimento do EPI não elimina da empresa a obrigação do pagamento do adicional de insalubridade". Requereu "a retificação do laudo pericial no que diz respeito a todo período laborado pela reclamante". O perito prestou esclarecimentos (fls. 412/424), inicialmente corrigindo erro material quanto à data de demissão, esclarecendo que "onde se lê: 'período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 23.12.2024' Leia-se: 'período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 09.08.2024'". Quanto às impugnações, o perito manteve suas conclusões, esclarecendo que "conforme NR-15, A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo", e reafirmou que "a reclamada apresentou ficha de controle e entrega de EPI e o(a) obreiro(a) confirmou o recebimento de protetor auricular, luva, óculos, bota, fardamento (calça/camisa) e estilete, porém insuficientes para elidir os agentes insalubres, expondo o(a) obreiro(a) a locais ou agentes insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual e permanente, pelo agente ruído, no(s) período(s) de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e 02.06.2024 a 09.08.2024, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)". A contrariedade em absoluto pode prosperar, haja vista que o perito goza da confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado traz detalhadamente as condições de trabalho do empregado, nada contendo que macule sua veracidade. É certo que o julgador não está vinculado ao laudo, podendo formar sua convicção em outros elementos processuais existentes nos autos (art. 479, CPC). Isso só é possível, todavia, se houver nos autos elementos probatórios robustos o suficiente que permitam ao juiz basear sua decisão, ao mesmo tempo que permita desconstituir o laudo pericial, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: “PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É certo que o magistrado não está vinculado a nenhuma prova específica, nem mesmo à pericial (art. 436 do CPC), eis que vigora no sistema processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado. Entretanto, quando o ponto controvertido na lide diz respeito a matéria de ordem técnica, cuja cognição exige conhecimento especializado, é inegável o valor ínsito na prova pericial, de modo que o juízo não deve dela se afastar, salvo se ancorado na invalidade da perícia ou em elemento probatório que infirme a conclusão constante do laudo pericial. Processo 0114000-48.2009.5.05.0029 RecOrd, ac. nº 125021/2012, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI , 1ª. TURMA, DJ 29/11/2012”. Ante o exposto, defiro o pedido de adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário-mínimo, nos períodos de 12.02.2023 a 11.04.2023, de 08.11.2023 a 18.12.2023 e de 02.06.2024 a 09.08.2024, conforme conclusão pericial, com as consectárias diferenças de férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. Sucumbente a reclamada na pretensão objeto do exame pericial, deve suportar os honorários periciais, conforme art. 790-B da CLT, arbitrados em R$ 1.300,00. 2.6. DAS HORAS EXTRAS. A reclamante alega que trabalhava 10 horas por dia, sem receber horas extras ou compensá-las com folgas, realizando duas horas extras diárias. Requer a procedência do pedido de horas extras não pagas, bem como seus reflexos em todas as verbas rescisórias e contratuais, devido à habitualidade. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que a informação da reclamante não corresponde à realidade. Alega que a jornada de trabalho da reclamante era das 6h às 12h e das 14h às 16h de segunda a sexta-feira, e das 6h às 10h aos sábados, conforme cartões de ponto acostados aos autos. A acionada sustenta que toda a jornada de trabalho da reclamante foi registrada e corretamente paga, e que as horas extras pretendidas e seus reflexos são indevidos. Nos termos da Súmula 338 do TST, havendo controvérsia sobre a jornada de trabalho, é ônus da reclamada a apresentação dos controles de frequência. A demandada trouxe aos autos os cartões de ponto (fls. 77/100), desincumbindo-se de seu ônus probatório. Por outro lado, cabia à reclamante demonstrar a prestação de trabalho em sobrejornada, desconstituindo a validade do registro de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal (fls. 212/216) corrobora a tese defensiva. A testemunha da reclamada, Sra. Mariana Maria da Silva Soares, destacou que "a reclamante trabalhava de segunda a sexta, das 06h às 16h, com 2 horas de intervalo e das 06h às 10h, aos sábados; que há registro de ponto, por meio de cartão, onde são anotados a entrada, a saída e o intervalo; que a máquina de ponto emite recibos; que eventual trabalho em horas extras é sempre pago no contracheque do empregado; que as horas extras são apuradas mensalmente". A própria testemunha da reclamante, Sra. Stephanie Carolaine Alves de Oliveira, confirmou que "havia registro de ponto, por meio de cartão, onde era anotado corretamente a entrada, a saída e o intervalo; que todos os dias trabalhados eram registrados; que a máquina de ponto emitia recibo; que as folgas de banco de horas, quando ocorriam, eram dadas no mês de julho, já que o banco de horas fechava no mês de junho; que as horas extras apuradas eram pagas ou concedidas como folgas". Destacou, ainda, que “a reclamante cumpria jornada das 06h às 16h, com 2 horas de intervalo”, horário compatível com os dos cartões de ponto. Embora a testemunha obreira tenha alegado que "não via diferença, pois quando fazia os cálculos das horas extras trabalhadas não coincidiam com as contas da depoente; que isso ocorria com os demais colegas", sua percepção pessoal não pode prevalecer sobre a documentação produzida pela reclamada e o conjunto probatório dos autos. No caso em tela, a reclamante não demonstrou diferenças nos controles de ponto, ainda que por amostragem, limitando-se a realizar impugnação genérica aos cartões de ponto (fls. 206/209), o que é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros apresentados pela empregadora. Julgo improcedente. 2.7. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora foi sucumbente nos pedidos de itens 6 e 7, do rol de pedidos da inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). Condeno, ainda, o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos de itens 6 e 7, devidamente atualizado. Ante o julgamento pelo Pretório STF da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, e da concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, estabeleço que as obrigações do autor decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. 2.10. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observado o salário-mínimo para a apuração do adicional de insalubridade; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução; a exclusão de dias e períodos de afastamento; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência). Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, no mérito, julgo Procedente Em Parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: I) adicional de insalubridade (item 2.5); II) honorários de sucumbência (item 2.9). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.10. Concedo à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.3). Custas pela reclamada, de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA DA SILVA SANTANA

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Massami Narimatsu x Integrada Industria E Comercio De Ferragem Ltda.

ID: 307918825

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015799-74.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSAMI NARIMATSU

Polo Passivo:

INTEGRADA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGEM LTDA.

Conclusão

Advogados:

JUZILEI LAUREANO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON MARTINS MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS N° 0015799-74.2024.8.16.0017 1. MASSAMI NARIMATSU ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, aplicação de cláusula penal e reparação de danos morais em f… AUTOS N° 0015799-74.2024.8.16.0017 1. MASSAMI NARIMATSU ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, aplicação de cláusula penal e reparação de danos morais em face de INTEGRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA. Aduziu em síntese que, em data de 01/08/2023, as partes firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a autora realizado o pagamento da importância de R$ 90.404,75 (noventa mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Ainda, alega que, em data de 26/10/2023, as partes firmaram novo contrato de prestação de serviços, tendo sido fixado o valor de R$ 4.110,0 (quatro mil e cento e dez reais), que foi integralmente quitado pela parte autora. Contudo, afirma que, mesmo tendo realizado o pagamento integral dos valores fixados entre as partes, a empresa ré não prestou os serviços contratados. Assim, diante da noticiada inércia da ré, notificou-a em data de 26/01/2024, para que cumprisse integralmente os contratos com ela firmados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o que não foi realizado. Entretanto, instada novamente a cumprir o pacto, a ré reconheceu o atraso no cumprimento do contrato firmado entre as partes, ocasião em que aditaram o referido pacto, fixando até o dia 05/03/2024 para cumprimento, com aplicação de cláusula penal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato em caso de inadimplemento. Nesta oportunidade, como forma de compensação pelos prejuízos provocados até então, a ré se comprometeu a entregar à parte autora, sem nenhum custo adicional, os seguintes bens: a) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,46 metros de largura e 2,60 metros de altura; e, b) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,36 metros de largura e 2,60 metros de altura. Entreta nto, vencido o prazo concedido no aditamento, restou mais uma vez configurado o inadimplemento da ré. Assim, as partes firmaram um segundo aditamento, sendo ajustada a data de 30/03/2024 para cumprimento integral da obrigação. Contudo, a parte ré deixou, mais uma vez, de prestar os serviços contratados. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteou a declaração de rescisão dos contratos firmados entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 112.595,70 (cento e doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e danos morais, na importância a ser fixada pelo Juízo. Com a inicial, vieram procuração e documentos.O autor comprovou o recolhimento de custas (evento 11). Certificado o recolhimento das custas iniciais (evento 12). Proferida decisão de evento 15, tendo esta determinado a emenda à inicial para o fim de: a) juntar cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em data de 26/10/2023, eis que não foi acostado aos autos; b) apresentar cópia legível do seu documento pessoal, tendo em vista que não é possível visualizar a foto apresentada no evento 1.3. Emenda à inicial (evento 16). Proferida decisão de evento 21, que determinou a emenda à inicial para o fim de juntar aos autos o Contrato nº 1938/2023 ou comprovar minimamente a negativa em obtê-lo. Intimado, o autor prestou esclarecimentos informando acerca da impossibilidade de juntada do contrato (evento 24). Proferida decisão de evento 26 que, em síntese: a) recebeu a emenda à inicial; b) reconheceu a relação de consumo entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova; c) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC e à citação do réu; d) deliberou sobre as medidas de prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. Remetidos os autos ao CEJUSC (evento 28). Agendada audiência de conciliação (evento 32). Intimado, o autor comprovou o recolhimento de custas (evento 42). Expedida carta de citação (evento 45), frutífera (evento 47). Juntada de termo de audiência, prejudicada em razão da ausência da ré (evento 48). Certificado o início do prazo para apresentação de contestação(evento 49). Certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação (evento 50). Proferida decisão de evento 52 que, em síntese: a) condenou a ré INTEGRADA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGEM LTDA ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ante a ausência na audiência de conciliação; b) decretado à revelia da ré; c) determinado a intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzir. Expedida carta de intimação para pagamento da multa (evento 55), infrutífera por motivos de “mudou-se” (evento 59). Intimado, o autor requereu o julgamento do feito e, alternativamente, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante da ré, bem como a oitiva de testemunhas (evento 60). Proferida decisão de evento 62, que, em síntese: a) reconheceu a validade da intimação de evento 59; b) indeferiu o pedido de prova oral; c) alterou o valor da causa para R$ 133.755,90 (cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos); d) anunciou o julgamento antecipado do mérito. Alterado o valor da causa (evento 63). O autor comprovou o recolhimento das custas complementares (evento 67). Certificado o recolhimento de custas (evento 71). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 72). É o relatório. Fundamento e decido. 2. MÉRITO.O feito comporta julgamento em seu atual estado. O caso não envolve direitos indisponíveis (artigo 345, II do Código de Processo Civil), não há pluralidade de réus (artigo 345, I), e nem diz respeito a ato que necessite de instrumento público nem mesmo em alegações inverossímeis ou contraditórias (artigo 485, incisos III e IV do referido Código). Ressalto que, embora citada, a ré não ofereceu contestação nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia, com amparo no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, conforme decisão prolatada no evento 52. Reconhecida a relação de consumo entre as partes na decisão de evento 26. No caso, pretende o autor a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 1618 e 1938, ambos firmados no ano de 2023, sob o argumento de descumprimento contratual por parte da ré, que não promoveu a entrega dos serviços contratados no prazo estipulado. Ainda, pretende a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 112.595,70 (cento e doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e danos morais no valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais). Explicou que, por meio do contrato pactuado, ficou obrigada ao pagamento de R$ 90.404,75 (noventa mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) em favor da ré pela confecção e instalação de esquadrias de alumínio e vidros, bem como ao pagamento de R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais) consistente na confecção e instalação de uma Porta de Giro de 01 Folha de Lambri Gold. Contudo, mesmo com os valores integralmente pagos, a ré não prestou os serviços pactuados. Alegou que, em momento posterior, a ré reconheceu o atraso no cumprimento do contrato de obra nº 1618, momento em que as partes aditaram o contrato, fixando prazo final para cumprimento no dia 05/03/2024, cláusula penal de 20% do valor do contrato, acrescentando-se ainda a entrega, sem custo adicional, de: a) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,46 metros de largura e 2,60 metros de altura; e, b) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,36 metros de largura e 2,60 metros de altura.Reiterada a inércia da ré, fora pactuado um segundo aditamento, no qual restou ajustado prazo final para o dia 30/03/2024 e fora reiterada cláusula penal de 20% do valor do contrato. Contudo, novamente, houve desídia da ré. Pois bem. Decretada a revelia da ré, presume-se a veracidade das alegações autorais, valendo consignar que, no caso em apreço, inexistem elementos para conclusão em sentido diverso. No caso, os contratos de nº 1618 e 1938 foram assinados em agosto e outubro/2023, respectivamente, sendo o primeiro aditado em fevereiro e março/2024, em razão da inadimplência da ré. Ademais, embora a autora não tenhaem sua posse cópia do contrato nº 1938, o recibo e orçamento de evento 1.10 constituem prova inequívoca da contratação e pagamento do valor, pelo autor. No que tange ao contrato de obra de nº 1618 (evento 1.5), a evidência do pagamento pelos serviços se dá por meio do recibo de evento 1.7, devidamente assinado pelo representante da empresa ré, bem como pelos recibos de pagamento dos boletos (evento 1.8) emitidos nos termos da cláusula terceira do contrato de evento 1.5. Ademais, não se pode olvidar que foi reconhecida a relação de consumo entre as partes, com a inversão do ônus da prova, não tendo a ré comprovado a prestação dos serviços indicados no contrato ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, o autor comprovou a relação jurídica existente e o desembolso de R$ 94.514,75 (noventa e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), em favor da ré. Destarte, os documentos que instruem a inicial, somados à revelia da ré, evidenciam que, de fato, as partes firmaram negócio que não foi cumprido pela ré, haja vista não ter realizado a confecção e instalação de esquadrias de alumínio, vidros, Porta de Giro de 01 Folha de Lambri Gold, nem a entrega de: a) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, devidro temperado, de 1,46 metros de largura e 2,60 metros de altura; e, b) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,36 metros de largura e 2,60 metros de altura. Assim, impõe-se a rescisão contratual por culpa, unicamente, da ré, nos termos do artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No mesmo sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que em agosto de 2022 procurou a requerida para que intermediasse a renegociação da dívida de seus cartões de crédito com as instituições Luizacred e Hipercard, firmando contrato de honorários no valor de R$2.400,00. Afirmou que não houve a prestação do serviço. Diante de tais fatos, requereu a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão contratual e condenar a requerida a devolução dos valores pagos no importe de R$2.400,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (mov. 27.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais sustentando a regular prestação dos serviços (mov. 36.1).II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência da falha na prestação de serviços que justifique a rescisão contratual e restituição dos valores pagos; II.2. Ocorrência da indenização por danos morais.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a falha na prestação do serviço, verifica-se que a requerida não demonstrou a efetiva prestação dos serviços contratados, não apresentando comprovação de contatos com a instituição financeira ou proposta formal de renegociação da dívida. Assim, a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos a título de honorários são medidas que se impõem. III.2. Em relação ao dano moral, constata-se não restou demonstrado que a situação vivenciada pela parte autora tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da autora, uma vez que a falha na prestação do serviço não configura, por si só, abalo moral passível de indenização. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013421-84.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.10.2021; RI 0034089-67.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 31.01.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011284-90.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.04.2025)Reconhecida a rescisão do contrato por culpa da ré, impõe-se sua condenação à restituição da quantia paga pelo autor, com as devidas correções. Sobre a cláusula penal (20% do valor do contrato de nº 1618), entendo que o percentual fixado a título de cláusula penal moratória é devido, haja vista o descumprimento contratual por parte da ré, conforme posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES INCONTROVERSOS PAGOS PELOS CONSUMIDORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS PROMITENTES VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DE FORMA IMEDIATA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMA SIMPLES NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ANTE À FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA UNILATERAL E DESPROPORCIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano analisado sob as regras da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Análise com fundamento nas normas consumeristas, pelo que, o vertente caso legal deve ser julgado com base nos ditames decorrentes dos princípios do equilíbrio e da harmonia que orientam as relações de consumo, bem como na boa-fé objetiva, e, sobretudo na vulnerabilidade do consumidor. 3. É juridicamente plausível a aplicação de multa moratória ao fornecedor/prestador de serviços que injustificadamente deixou de adimplir obrigação, no modo e no tempo contratualmente estipulados. 3. A denominada "inversão" da cláusula penal moratória unilateral e desproporcional, por isso mesmo, configura-se em uma modificação de cláusula contratual prévia e expressamente estipulada, a título de medida coercitiva, para não só determinar o adimplemento da obrigação, mas, também, para servir como sanção pedagógica à Construtora, com o intuito de que não se utilize abusivamente da contratação formulária, típica e/ou por adesão para suprimir direitos individuais, de cunho fundamental, do consumidor através mesmo de renúncias e/ou disposição de direitos. (TJPR 12ª Câm. Cível Apel. Cível n. 1.575.557-6 Curitiba Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff Por maioria j. 22.02.2017) 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. Recurso deapelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016403-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.06.2020) Com efeito, a cláusula penal estipulada na cláusula terceira do primeiro aditamento contratual (evento 1.11) e na cláusula segunda do segundo aditamento contratual (evento 1.12) tratou-se de medida coercitiva pactuada entre as partes, objetivando o cumprimento da obrigação por parte da ré que, naquele momento, já se encontrava em inadimplência com relação aos serviços que deveriam ser prestados ao autor. Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto e em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, a multa no percentual pactuado (20%) deverá incidir sobre o valor do contrato de nº 1618. Por fim, não entendo que o atraso na entrega dos serviços, por si só, tenha configurado dano moral indenizável ao autor, porquanto não comprovou o efetivo prejuízo que sofreu com a demora, sem contar que já será restituído dos valores desembolsados no período, com as devidas atualizações. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM TESE DIVERSA DAQUELA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA FALHA NO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PREVIAMENTE ESTIPULADO EM CONTRATO. TESE DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABALO SOFRIDO. MERO DESACORDO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001067-51.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 28.04.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU.RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que em agosto de 2022 procurou a requerida para que intermediasse a renegociação da dívida de seus cartões de crédito com as instituições Luizacred e Hipercard, firmando contrato de honorários no valor de R$2.400,00. Afirmou que não houve a prestação do serviço. Diante de tais fatos, requereu a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão contratual e condenar a requerida a devolução dos valores pagos no importe de R$2.400,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (mov. 27.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais sustentando a regular prestação dos serviços (mov. 36.1).II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência da falha na prestação de serviços que justifique a rescisão contratual e restituição dos valores pagos; II.2. Ocorrência da indenização por danos morais.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a falha na prestação do serviço, verifica-se que a requerida não demonstrou a efetiva prestação dos serviços contratados, não apresentando comprovação de contatos com a instituição financeira ou proposta formal de renegociação da dívida. Assim, a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos a título de honorários são medidas que se impõem. III.2. Em relação ao dano moral, constata-se não restou demonstrado que a situação vivenciada pela parte autora tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da autora, uma vez que a falha na prestação do serviço não configura, por si só, abalo moral passível de indenização. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013421-84.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.10.2021; RI 0034089-67.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 31.01.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011284-90.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.04.2025) Desta forma, impõe-se a parcial procedência do pedido, com a declaração de rescisão do contrato por culpa da ré, bem como sua condenação à restituição integral dos valores pagos pelo autor e ao pagamento de multa contratual moratória no importe de 20%, sobre o valor do contrato de nº 1618. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MASSAMI NARIMATSU em face de INTEGRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA, para o fim de: (a) declarar rescindidos os contratos de obras de nº 1618 e 1938, bem como seus respectivos aditamentos, acostados nos eventos 1.5,1.10, 1.11 e 1.12, firmados entre as partes em agosto/outubro/2023 e fevereiro/março/2024; (b) condenar a ré à restituição integral da quantia de R$ 94.514,75 (noventa e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) ao autor, corrigida monetariamente pela média IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambos a contar da citação (artigo 405, do Código de Processo Civil); (c) condenar a parte ré ao pagamento de multa moratória contratual fixada em 20% sobre o valor do contrato de nº 1618 (R$ 90.404,75), corrigida monetariamente pela média IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambos a contar da citação (artigo 405, do Código de Processo Civil). Observe-se que, nos termos do artigo 406, §1.º, do Código Civil, “ A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Outrossim, segundo previsão do artigo 389, parágrafo único, “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Diante da sucumbência recíproca (eis que o autor decaiu no pleito de danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, competindo à parte autora o pagamento de 15% e à parte ré o pagamento de 85% de tais verbas, sendo que a verba honorária é devida apenas para o advogado do autor, porquanto a ré não possui advogado constituído no feito. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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Sônia Tereza Dias x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 283602160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-15.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA TEREZA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS RICARDO NAUROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0001067 - 15.2024.8.16.0106 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais movida por SÔNIA TEREZA DIAS em face de BANCO MERCANTIL DO … Autos nº 0001067 - 15.2024.8.16.0106 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais movida por SÔNIA TEREZA DIAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Narra a exordial que em meados de 2021 a autora moveu perante o Juizado Especial Cível demanda que foi extinta em função da necessidade de realização de perícia grafotécnica (autos nº 0001092- 33.2021.8.16.0106). Alega a requerente que recebe pensão por morte previdenciária e que foi surpreendida com diversos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício. Em 22/04/2021 o BANCO MERCANTIL creditou em sua conta bancária o importe de R$ 2.050,74. Expõe que foi comunicada que o crédito foi cedido/transferido ao BANCO BRADESCO; que o empréstimo foi efetuado em 84 parcelas mensais e são realizados descontos indevidos de seu benefício desde maio de 2021; que tentou administrativamente o cancelamento do empréstimo (pois não o contratou), mas sem sucesso. Pretende que seja declarada a inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A análise do pedido de tutela provisória foi postergada para após a formação do contraditório (mov. 31). Os requeridos foram citados (mov. 35 e 37). BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação (mov. 40), ocasião em que alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva (em função da cessão de crédito ao banco Bradesco, efetuada em 28/06/2021) e que a instituição “não se responsabiliza por eventuais fraudes ou abusividades perpetradas quando da portabilidade do mútuo junto a outra instituição” . Afirmou que a autora contratou o empréstimo consignado nº 016795837 em 12/04/2021, a ser pago em 84 parcelas de R$ 50,00; que houveliberação de R$ 2.050,74 em conta corrente da autora; que todas as operações formalizadas com a consumidora foram regulares. Destacou a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro e inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou a improcedência dos pedidos e juntou documentos. BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação na mov. 42, oportunidade em que requereu preliminarmente a revogação da gratuidade da Justiça concedida em favor da autora. No mérito, destacou que houve regular cessão de crédito entre ele e o Banco Mercantil; que o contrato de empréstimo consignado (que passou a ter o número nº 438169039) é válido; que ainda que o negócio seja anulável em decorrência de vício de validade, as circunstâncias evidenciam que houve sua convalidação; que em caso de procedência da demanda, a parte autora deve restituir ao requerido os créditos recebidos; que não houve dano moral indenizável (mas se houver condenação, o valor não pode ser excessivo); que em caso de condenação, os juros de mora e correção sobre os danos morais devem incidir da data de arbitramento do valor indenizatório; que é descabida repetição do indébito. Pleiteou a improcedência da ação e juntou documentos. Na mov. 46 não foi deferida a tutela provisória requerida na inicial. A tentativa de composição não foi frutífera (mov. 63.2). A autora impugnou as contestações (mov. 65), reiterando que não assinou contrato algum. Pleiteou a realização de perícia grafotécnica. BANCO BRADESCO S/A especificou provas (mov. 71). A autora, intimada para especificar provas, requereu o prosseguimento do feito (mov. 75). O prazo para especificação de provas por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A transcorreu sem manifestação (mov. 77). É o essencial a ser relatado. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo BANCO MERCANTILEm sua contestação, o Banco Mercantil alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que teria cedido o contrato em questão ao Banco Bradesco. A referida preliminar, contudo, não merece prosperar. À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva é verificada frente aos fatos narrados na petição inicial, sem adentrar na veracidade das alegações deduzidas pela parte autora ou na probabilidade de êxito da pretensão formulada. No caso, a autora discorreu que foi surpreendida com diversos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício; que em 22/04/2021 o BANCO MERCANTIL creditou em sua conta bancária o importe de R$ 2.050,74 (conforme comprovante de mov. 1.7); que foi comunicada que o crédito foi cedido/transferido ao BANCO BRADESCO; que o empréstimo foi efetuado em 84 parcelas mensais e são realizados descontos indevidos de seu benefício desde maio de 2021. Conforme documento de mov. 1.6, denota-se que o crédito de R$ 2.050,74 tem origem no empréstimo consignado, representado pelo contrato de n° 016795837, averbado pelo Banco Bradesco S.A. ao benefício previdenciário da autora. A cessão regular do crédito foi confirmada pelo BANCO BRADESCO em contestação. Na qualidade de cedente, cumpre ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL comprovar a existência do crédito cedido (contratação do suposto empréstimo pela autora). Por isso, deve o requerido responder tanto pelo pedido declaratório de inexigibilidade do débito como pela pretensão indenizatória e de repetição de indébito. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS MANEJADOS PELOS RÉUS – (1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – NÃO ACOLHIMENTO – TEORIA DA ASSERÇÃO - VINCULAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃOINICIAL – (2) CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OS RÉUS DECORRENTE DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUTADO À AUTORA – RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA – IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO DO MÚTUO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO – PRECEDENTES – (3) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – (4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEVIDA INGERÊNCIA DA PARTE RÉ JUNTO AO INSS, COM A INCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO DA AUTORA – ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS À AUTORA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível 1 conhecida e desprovida; Apelação cível 2 conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001255-42.2021.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.03.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Mercantil do Brasil afastada. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de provar a relação contratual. Em se tratando de impugnação à autenticidade de um documento, compete a quem o produziu o ônus de provar a sua regularidade (art. 429, II, do CPC). As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem o fornecer da obrigação de indenizar. Falha no serviço evidenciada. Danos moraisconfigurados in re ipsa. Indenização minorada para 10.000,0 (dez mil reais) considerando parâmetros adotados pela Câmara e a comprovação de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Devolução dos descontos indevidos anteriores de forma dobrada, em observância ao Tema 929/STJ.APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. (TJ-RS - Apelação: 50054518220228210132 OUTRA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024), Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 3. Da impugnação à gratuidade da Justiça concedida à autora Em contestação, o BANCO BRADESCO pleiteou a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora, alegando, em síntese, que não houve prova documental da necessidade. Conforme documentalmente provado nos autos, a autora percebe benefício de pensão por morte (mov. 1.3). Antes de ter sido analisado o pleito de gratuidade da justiça, houve intimação da requerente para que instruísse o feito com documentos, bem como foi determinada a realização de diligências pela Serventia (mov. 11). Não foram localizados veículos de propriedade da autora (mov. 13) ou declarações de operações imobiliárias (mov. 14). Não houve localização de cartão de crédito em nome da requerente (mov. 24) ou de imóveis de sua propriedade (mov. 29.2). Para que seja revogada a gratuidade da justiça, deve a parte que a requer comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, mantenho a gratuidade da Justiça em favor da autora. 4. Da inversão do ônus da provaA presente lide é baseada na existência de contrato entre os envolvidos, nos quais a autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do disposto no art. 2° do CDC. Os requeridos, por sua vez, se encaixam no conceito de fornecedor, nos termos do § 2°, art. 3° do CDC. Além disso, a Súmula nº 297 do STF preceitua que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Uma vez presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, conclui-se ser aplicável o CDC ao caso. Em relação ao pleito de inversão do ônus da prova, devem ser observados os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos termos do inciso VIII do art. 6° do CDC. A vulnerabilidade referida é aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. É bastante comum verificar nos contratos bancários a existência de vulnerabilidade técnico-jurídica, em função de possuírem excesso de informações técnicas de difícil acesso ao consumidor presumidamente leigo. O Código de Defesa do Consumidor consagrou a condição de vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços. Entretanto, a hipossuficiência deve ser valorada no caso concreto. No presente caso, a inversão do ônus da prova é irrelevante ao resultado do processo. Isso porque o fornecedor de serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do CDC. A teor do §3° do mencionado artigo, incumbe ao fornecedor demonstrar que o defeito inexiste ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de forma que o ônus da prova se inverte de maneira automática (ope legis), tornando-se prescindível o deferimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6°, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa do Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 259 a 260):“ (...) Esta inversão tem lugar, como o nome já o diz, nos casos em que a própria lei altera as regras do ônus da prova, independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Trata-se, portanto, de inversão obrigatória, por força de lei, que não está na esfera da discricionariedade do juiz. O Código do Consumidor prevê duas hipóteses de inversão ope legis: na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12, § 3°, e 14, § 3°) e na informação ou comunicação publicitária (art. 38). No caso de responsabilidade civil por acidente de consumo, o CDC atribui expressamente ao fornecedor o ônus da prova quanto às causas de exclusão de responsabilidade elencadas no § 3° dos arts. 12 e 14. ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não serão responsabilizados quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste’ (§ 3°, II, do art. 12). ‘O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste’ (§ 3° do art. 14). Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova ope legis, isto é, por força da lei, que não se confunde com aquela prevista no art. 6°, inciso VIII (ope judicis), que já foi objeto do nosso exame. Mas, em qualquer de suas modalidades, a inversão do ônus da prova não importa dizer que o consumidor fica dispensado de produzir provas em juízo. Mesmo no caso de inversão ope legis (pelo fato do produto ou do serviço), como autor da ação indenizatória deverá provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano. O que a lei inverte, na inversão ope legis, é a prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, e não a prova da própria ocorrência do acidente de consumo, ônus esse do consumidor”. Em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, já é ônus dos requeridos demonstrarem que a dívida mencionada pela autora existe e foi contraída por ela, o que torna irrelevante a inversão do ônus da prova. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO “OPE LEGIS”. ÔNUS DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA PELA QUAL O AUTOR VEM SENDO COBRADO EXISTE E FOI CONTRAÍDO POR ELE QUE JÁ É DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ONUS PROCESSUAL DO BANCO PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO OU QUE HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00439691520218160000 Campo Largo 0043969-15.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 04/10/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Portanto, a inversão com base no CDC é desinfluente, vez que, de qualquer forma, pertence aos requeridos o ônus da prova em relação à existência de débitos entre as partes, ou seja, em razão da responsabilidade objetiva, cabe a eles provar a inexistência de falha na prestação do seu serviço ou que houve a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Ante o exposto, reconheço a relação de consumo existente. Todavia, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por ser irrelevante ao deslinde do feito. 5. Saneamento Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. O exame atento dos autos demonstra que não existem irregularidades ou nulidades passíveis de suprimento. Estão preenchidas as condições da ação e se afiguram presentes os pressupostos processuais, de modo que o feito está em ordem, resultando saneado. 6. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: a) se houve contratação de empréstimo consignado por parte da autora (se as assinaturas opostas na “cédula de crédito bancário (CCB) crédito consignado” , “termo de autorização de desbloqueio de benefício” e “termo de autorização” de mov. 40.2 partiram do punho da Sra. Sônia); b) a existência de indébito a ser repetido e/ou danos morais indenizáveis e, havendo, os seus respectivos montantes.7. Provas Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5.1. Quanto às provas, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal da autora, bem como defiro a produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. 5.1.1. Destaco que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários referentes à prova pericial grafotécnica é dos requeridos (50% para cada um). No âmbito do REsp nº 1846649/MA (Tema Repetitivo nº 1061), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que caberia às instituições financeiras o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).No que diz respeito especialmente ao ônus financeiro, o Relator apontou em sua fundamentação que cabe ao fornecedor arcar com a produção da prova: “(...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. (...) Além disso, deve-se atentar ao fato de que as ações repetitivas que justificaram a admissão do IRDR na origem envolviam consumidores pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetas, os quais, em sua maioria, foram vítimas de fraudes ou práticas abusivas perpetradas por correspondentes bancários. (...) Ademais, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis, que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção”. A propósito: Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Ônus da prova e honorários periciais em impugnação de autenticidade de assinatura. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Declaratória que determinou a realização de perícia grafotécnica de ofício e distribuiu o ônus dos honorários periciais em forma de rateio. A recorrente alegou que o ônus da prova caberia à parte agravada, que não demonstrou interesse na produção da prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais à parte agravante deve ser reformada, considerando que a parte agravada é a interessada na produção da prova pericial e, portanto, deve arcar com os custos correspondentes.III. Razões de decidir 3. A parte agravada, sendo a interessada na produção da prova pericial, deve arcar com os honorários periciais, conforme entendimento do STJ no Tema 1061. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, atribuindo à parte agravada a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Tese de julgamento: Em casos de impugnação da autenticidade de assinaturas em contratos bancários, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade das assinaturas, incluindo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais necessários à produção dessa prova. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113618-62.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA, INCLUÍDO O ENCARGO FINANCEIRO, QUE COMPETE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002450-26.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O RÉU RECOLHESSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO REQUERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094670- 72.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais c.c tutela provisória". Insurgência do banco réu. Acolhimento parcial. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Designação de perícia grafotécnica. Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em detrimento do art. 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Tema 1.061 da Corte Cidadã. Precedentes desta Turma Julgadora. REDUÇÃO DO VALOR EXIGIDO PELO EXPERT. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Honorários estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo profissional de confiança do Juízo. Valor considerável que não se justifica. Ausência de complexidade para verificação de autenticidade de assinatura. Redução para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Quantia consentânea e razoável à natureza da perícia, às especificidades e às circunstâncias do caso concreto. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir os honorários do perito ao valor de R$ 2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2347031- 06.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Os requeridos são os interessados na produção da perícia grafotécnica já que, se não realizada a prova que ateste a autoria da assinatura pela autora, haverá incidência da presunção de veracidade da tese de falsidade da rubrica, conforme Tema 1061 do STJ. Assim, é adequado o direcionamento do encargo financeiro pela produção da prova. 5.1.2. Para proceder a perícia grafotécnica nomeio o Sr. ERASTO FELIPE CORREA ROOS (CPF n° 05388667995, e-mail dreracroos@gmail.com, telefone: 44 99113-5048, endereço: Av. Tancredo Neves, 2661, Condomínio Green Park, lote 07, Centro, Paranavaí/PR), sob a fé de seu grau, independente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), o qual deverá serintimado da nomeação e nos termos do art. 465, §2° do CPC (para, em 05 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais). 5.1.3. Indico desde logo o quesito considerado suficiente por este Juízo para o exame da questão: As assinaturas opostas na “cédula de crédito bancário (CCB) crédito consignado”, “termo de autorização de desbloqueio de benefício” e “termo de autorização” de mov. 40.2 foram firmadas pela autora? 5.1.4. Concedo ao profissional nomeado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada do laudo aos autos, contados do depósito dos honorários periciais. Informe-lhe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 5.1.5. Apresentada a proposta de honorários, intimem- se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, §3º do CPC). 5.1.6. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o senhor perito em 05 (cinco) dias. 5.1.7. Poderão as partes, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão de nomeação de perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, §1° do CPC). 5.1.8. Os honorários periciais serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. 6. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise e designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 28 de maio de 2025.ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-61.2025.4.05.8402

ID: 276844039

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-61.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001067-61.2025.4.05.8402 AUTOR(A): AUTOR: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA RÉU(S): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a condenação dos demandados em repetição de indébito e dano moral. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se cogitar suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 326, da TNU, uma vez que não há determinação nesse sentido na decisão de afetação do tema pela TNU. Debruço-me, portanto, sobre as preliminares. No tocante à ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, deve-se salientar que a autarquia é parte legítima na demanda. Com efeito, a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos em benefício previdenciário/proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. No sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) Grifos acrescidos Ademais, a Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo deste tipo de demanda. Por ocasião do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivando os descontos referentes aos empréstimos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade passiva do INSS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Já no que concerne à prescrição, em regra, tem-se que o prazo prescricional quanto à Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como também será de cinco anos aquele aplicável à instituição financeira, por força do art. 27 da Lei n. 8.078/90. Todavia, a prescrição que envolva relação que não a de consumo, como o caso de associação e cuja causa de pedir respeite à inexistência de relação entre o vitimado pelo desconto dito indevido e a entidade associativa não será regida pela Lei n. 8.078/90, mas, sim, pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil, por se tratar de responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ERESP 1.281.594/SP. SÚMULA 568/STJ. APURAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. 2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não prosperavam, enquanto, no mérito em si, a sentença não comportaria alteração, visto que, à luz de todo o contexto probatório dos autos, em especial da perícia judicial feita, ficou comprovado que a autora prestou serviço além do contratado, sendo devido, consequentemente, o pagamento por aquilo que ultrapassou as disposições contratuais. 3. Quanto ao interesse de agir, o Tribunal foi categórico ao concluir que "A arguição de ausência de interesse de agir é de todo descabida, diante da inquestionável necessidade do provimento jurisdicional", cuja alteração, nos moldes delineados pela recorrente nas razões de seu apelo, porquanto baseada essencialmente em alegação de que a análise de cláusula contratual levaria à conclusão de ausência de interesse de agir, encontra intransponível óbice nos preceitos da Súmula n. 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial". 4. Sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial do STJ há muito já consagrou que a "reparação civil" empregada nos termos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019), o que nem de perto é a hipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos circunda questão contratual firmada entre as partes. Súmula n. 568/STJ. 5. O acolhimento das alegações relativas à afronta aos arts. 112, 113 e 422 do CC e 373, I, do CPC e o argumento de que nada é devido à parte autora, em contraposição ao que assentaram as instâncias de origem, em especial após a realização de perícia judicial que concluíra que ocorrera serviço adicional ao contratualmente estipulado, demandaria reexame de disposições contratuais e de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.027.920/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por outro lado, a prescrição permanece com o prazo quinquenal em relação ao ente público, consoante o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, bem como consta no Tema 553 do STJ. Em síntese, nas demandas relacionadas a descontos não contratados em benefícios previdenciários/assistenciais, o prazo será quinquenal quando envolvidos o INSS e instituição financeira, ao passo que será trienal no que diz respeito às relações que não envolvam instituições financeiras, como associações ou entidades semelhantes, preservado o lapso quinquenal quanto ao INSS, conforme posicionamento presente no AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não está obrigada a formular prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento da presente demanda. Rejeito também a alegação de inépcia da inicial por ter o autor comprovado os descontos em seu benefício. Igualmente, rejeito a impugnação à procuração, já que esta é regular. Apreciadas as preliminares, passo, pois, a análise do mérito. Impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora Inicialmente, afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a associação ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. No caso ora sob apreciação, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, referente a desconto em folha, uma vez que alega não ter autorizado o aludido desconto. Sobre a natureza jurídica da referida contribuição, em uma primeira análise, nota-se que o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. É importante que se diga que com a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a cobrança da contribuição sindical depende de prévia e expressa autorização do trabalhador (art. 578 da CLT), sendo cobrada de maneira anual, tal como previsto pelo art. 580 da CLT. Ademais, cumpre anotar que o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança facultativa ao julgar a ADI 5794 e a ADC 55 (Tribunal Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 29/6/2018). Além disso, é importante que se diga que as mesmas restrições relativas à prévia autorização dos beneficiários do RGPS se aplicam às demais mensalidades e contribuições voluntárias, tal como se observa da norma constante do art. 115, V, da Lei 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sendo assim, a conclusão a que se chega é que independentemente da natureza jurídica do desconto, seja contribuição sindical ou mensalidade voluntária, a ausência de prévia autorização constitui ato ilícito e lesivo ao patrimônio da parte autora. Da análise dos extratos do benefício juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que, de fato, está havendo desconto vergastado no seu benefício 03/2022 a 01/2025 (id. 64702455). O INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido por alegar não haver conduta ilícita. Citada, a associação anexou termo de filiação e o termo de autorização para o desconto impugnado (id. 523417223). De fato, comparando as assinaturas da procuração (1ª assinatura) com a do comprovante de filiação (2ª assinatura), evidencia-se divergência: Emerge como claro, portanto, à vista dos motivos supracitados, e independentemente de perícia grafotécnica, que a demanda em tela versa sobre fraude de proporção nacional que vem atingindo inúmeros titulares de benefícios previdenciários, pelo que se evidencia a nulidade do negócio jurídico epigrafado, bem como a ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a sua devolução. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia solicitação ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico discutido. Registre-se que há comprovação da exclusão do desconto (id. 68613486), restando prejudicado o pedido de cessação. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a Associação ré e a consequente suspensão dos descontos questionados. Em vista disso, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Importa ressaltar que quando se tratar de responsabilidade subjetiva impere ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral já restou devidamente demonstrado com a ocorrência dos descontos indevidos. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade da parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Diante disso, vislumbro a notória responsabilidade da associação ré por ausência de controle eficaz quanto à fraude existente no caso em apreço, haja vista que os elementos analisados são suficientes para firmar a certeza que o débito questionado não é legítimo, pois não foram observados os critérios de segurança que uma inscrição ensejadora de desconto exige, tais como confirmação dos dados com outras entidades e conferência da documentação apresentada com a pessoa que se apresentava diante do contratado. Não obstante, no tocante à responsabilidade civil do INSS, é cediço que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece as hipóteses em que podem ser realizados descontos, pela autarquia, nos benefícios previdenciários. Por outro lado, o art. 6º da Lei nº 10.820/03 impõe como condição para a realização da retenção/consignação a existência de contrato escrito entre a associação e o aposentado/pensionista, ao passo que o art. 5º da IN INSS/PRES nº 28/08 prevê que os descontos só devem ser efetuados caso conste a assinatura do segurado contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Há de se observar que, por se encontrar adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CR), a Administração Pública tem o poder-dever de verificar as autorizações que lhe são encaminhadas para fins de descontos em folhas de pagamento de servidores, proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários (art. 115, inc. VI, da Lei nº 8.213/91; art. 154 do Decreto nº 3.048/99; art. 6º da Lei Federal nº 10.820/2003). Em outras palavras, não pode o INSS, sendo uma autarquia e, portanto, gozando do atributo de presunção de legitimidade dos seus atos, permitir o desvio de recursos em favor de terceiro que simplesmente alega ser credor, sem exigir qualquer prova do alegado crédito ou da autorização do segurado. De modo geral, em que pese o art. 6º da Lei n. 10.820/2003 permitir ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato praticado pela autarquia previdenciária, não havendo meios materiais das instituições financeiras se apropriarem de parcela de benefícios sem a autorização do INSS (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012). Logo, demonstrado o nexo de causalidade, a autarquia previdenciária, por sua vez, deve ser responsabilizada pela sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos ou autorizações inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Nesse ínterim, dispõe o Tema 183 da TNU, de relatoria do Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, DJE 18/09/2018, ipsi litteris: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Destaque-se que a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307(TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação. Logo, observando que a instituição financeira, ora demandada, é distinta da responsável pelo pagamento, além de que há notória omissão injustificada no tocante ao dever de fiscalização titularizado à autarquia, resta demonstrado, inequivocamente, a responsabilidade civil do INSS. Nesse pórtico, mister frisar que os descontos persistem de 03/2022 a 01/2025. Desta forma, a restituição pelos danos materiais causados deve ficar adstrita a quantia correspondente aos descontos efetuados, devendo se dar em dobro. De fato, o STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020 definiu: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesse pórtico, quanto à indenização por danos à esfera psíquica, deve-se salientar que o dano moral é caracterizado por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um “preço” pela ofensa perpetrada. Em relação às pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). O direito subjetivo de exigir a reparação do prejuízo extrapatrimonial pressupõe, dessa forma, a ocorrência de uma ofensa anormal à personalidade. Ademais, tem-se que o ato ilícito praticado pelos réus, consistente no desconto de verba alimentar, ensejou dano à esfera psicológica da parte autora, na medida em que impossibilitou o recebimento dos valores. Da análise dos autos, está claro o desgaste psicológico da demandante em razão dos transtornos provocados pelas condutas dos réus. Ora, a parte autora foi vítima de descontos em seus vencimentos sem que houvesse manifestado sua anuência, valores este que possuem inclusive caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência, o que se acentua na espécie, por aparte requerente ser pessoa idosa. Com respaldo nos relatos e nas próprias circunstâncias dos descontos, pode-se afirmar, com segurança, a configuração do dano moral na espécie, na medida em que há nítido nexo causal entre o ato administrativo de realização dos descontos indevidos e o sofrimento a que foi submetida a parte autora. Não se trata, decerto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de grave abalo psíquico, consubstanciado nos sentimentos de angústia, ansiedade, incerteza e desequilíbrio no estado emocional vivenciados pela parte autora. A estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo abalo moral sofrido deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. De outro modo, ao estabelecer a quantia a ser paga a título de indenização, o juiz deve fazê-lo em níveis razoáveis, ponderando fatores como o grau de culpa e o porte econômico das partes e mantendo a coerência com a realidade, de maneira que o valor estabelecido nem poderá ser de tal forma inexpressivo, que em nada compense o ofendido ou não signifique desestímulo para o ofensor, tampouco excessivamente oneroso. Sendo assim, levando-se em consideração que os descontos na verba alimentar ocorreram por longo período, entendo devida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. Em suma, reconheço a responsabilidade civil da instituição demandada e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiária, condenando os demandados à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (artigo 940 do Código Civil), conforme entendimento da Turma Recursal do RN, senão vejamos: Autos nº 0000320-42.2024.4.05.8404 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS EM MASSA, A INDICAREM UM PADRÃO DE, NO MÍNIMO, NEGLIGÊNCIA, POR PARTE DO INSS, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL DE QUEM DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO IMPROVIDO. [...] Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3ª. Relatoria III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e condenar as rés na repetição do indébito sobre o valor indevidamente descontado (03/2022 a 01/2025), em dobro, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar a COBAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001067-61.2025.4.05.8402

ID: 276844041

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-61.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

THUANA DOS SANTOS CARNEIRO CASSIMIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001067-61.2025.4.05.8402 AUTOR(A): AUTOR: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA RÉU(S): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a condenação dos demandados em repetição de indébito e dano moral. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se cogitar suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 326, da TNU, uma vez que não há determinação nesse sentido na decisão de afetação do tema pela TNU. Debruço-me, portanto, sobre as preliminares. No tocante à ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, deve-se salientar que a autarquia é parte legítima na demanda. Com efeito, a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos em benefício previdenciário/proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. No sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) Grifos acrescidos Ademais, a Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo deste tipo de demanda. Por ocasião do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivando os descontos referentes aos empréstimos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade passiva do INSS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Já no que concerne à prescrição, em regra, tem-se que o prazo prescricional quanto à Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como também será de cinco anos aquele aplicável à instituição financeira, por força do art. 27 da Lei n. 8.078/90. Todavia, a prescrição que envolva relação que não a de consumo, como o caso de associação e cuja causa de pedir respeite à inexistência de relação entre o vitimado pelo desconto dito indevido e a entidade associativa não será regida pela Lei n. 8.078/90, mas, sim, pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil, por se tratar de responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ERESP 1.281.594/SP. SÚMULA 568/STJ. APURAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. 2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não prosperavam, enquanto, no mérito em si, a sentença não comportaria alteração, visto que, à luz de todo o contexto probatório dos autos, em especial da perícia judicial feita, ficou comprovado que a autora prestou serviço além do contratado, sendo devido, consequentemente, o pagamento por aquilo que ultrapassou as disposições contratuais. 3. Quanto ao interesse de agir, o Tribunal foi categórico ao concluir que "A arguição de ausência de interesse de agir é de todo descabida, diante da inquestionável necessidade do provimento jurisdicional", cuja alteração, nos moldes delineados pela recorrente nas razões de seu apelo, porquanto baseada essencialmente em alegação de que a análise de cláusula contratual levaria à conclusão de ausência de interesse de agir, encontra intransponível óbice nos preceitos da Súmula n. 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial". 4. Sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial do STJ há muito já consagrou que a "reparação civil" empregada nos termos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019), o que nem de perto é a hipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos circunda questão contratual firmada entre as partes. Súmula n. 568/STJ. 5. O acolhimento das alegações relativas à afronta aos arts. 112, 113 e 422 do CC e 373, I, do CPC e o argumento de que nada é devido à parte autora, em contraposição ao que assentaram as instâncias de origem, em especial após a realização de perícia judicial que concluíra que ocorrera serviço adicional ao contratualmente estipulado, demandaria reexame de disposições contratuais e de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.027.920/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por outro lado, a prescrição permanece com o prazo quinquenal em relação ao ente público, consoante o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, bem como consta no Tema 553 do STJ. Em síntese, nas demandas relacionadas a descontos não contratados em benefícios previdenciários/assistenciais, o prazo será quinquenal quando envolvidos o INSS e instituição financeira, ao passo que será trienal no que diz respeito às relações que não envolvam instituições financeiras, como associações ou entidades semelhantes, preservado o lapso quinquenal quanto ao INSS, conforme posicionamento presente no AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não está obrigada a formular prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento da presente demanda. Rejeito também a alegação de inépcia da inicial por ter o autor comprovado os descontos em seu benefício. Igualmente, rejeito a impugnação à procuração, já que esta é regular. Apreciadas as preliminares, passo, pois, a análise do mérito. Impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora Inicialmente, afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a associação ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. No caso ora sob apreciação, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, referente a desconto em folha, uma vez que alega não ter autorizado o aludido desconto. Sobre a natureza jurídica da referida contribuição, em uma primeira análise, nota-se que o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. É importante que se diga que com a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a cobrança da contribuição sindical depende de prévia e expressa autorização do trabalhador (art. 578 da CLT), sendo cobrada de maneira anual, tal como previsto pelo art. 580 da CLT. Ademais, cumpre anotar que o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança facultativa ao julgar a ADI 5794 e a ADC 55 (Tribunal Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 29/6/2018). Além disso, é importante que se diga que as mesmas restrições relativas à prévia autorização dos beneficiários do RGPS se aplicam às demais mensalidades e contribuições voluntárias, tal como se observa da norma constante do art. 115, V, da Lei 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sendo assim, a conclusão a que se chega é que independentemente da natureza jurídica do desconto, seja contribuição sindical ou mensalidade voluntária, a ausência de prévia autorização constitui ato ilícito e lesivo ao patrimônio da parte autora. Da análise dos extratos do benefício juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que, de fato, está havendo desconto vergastado no seu benefício 03/2022 a 01/2025 (id. 64702455). O INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido por alegar não haver conduta ilícita. Citada, a associação anexou termo de filiação e o termo de autorização para o desconto impugnado (id. 523417223). De fato, comparando as assinaturas da procuração (1ª assinatura) com a do comprovante de filiação (2ª assinatura), evidencia-se divergência: Emerge como claro, portanto, à vista dos motivos supracitados, e independentemente de perícia grafotécnica, que a demanda em tela versa sobre fraude de proporção nacional que vem atingindo inúmeros titulares de benefícios previdenciários, pelo que se evidencia a nulidade do negócio jurídico epigrafado, bem como a ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a sua devolução. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia solicitação ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico discutido. Registre-se que há comprovação da exclusão do desconto (id. 68613486), restando prejudicado o pedido de cessação. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a Associação ré e a consequente suspensão dos descontos questionados. Em vista disso, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Importa ressaltar que quando se tratar de responsabilidade subjetiva impere ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral já restou devidamente demonstrado com a ocorrência dos descontos indevidos. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade da parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Diante disso, vislumbro a notória responsabilidade da associação ré por ausência de controle eficaz quanto à fraude existente no caso em apreço, haja vista que os elementos analisados são suficientes para firmar a certeza que o débito questionado não é legítimo, pois não foram observados os critérios de segurança que uma inscrição ensejadora de desconto exige, tais como confirmação dos dados com outras entidades e conferência da documentação apresentada com a pessoa que se apresentava diante do contratado. Não obstante, no tocante à responsabilidade civil do INSS, é cediço que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece as hipóteses em que podem ser realizados descontos, pela autarquia, nos benefícios previdenciários. Por outro lado, o art. 6º da Lei nº 10.820/03 impõe como condição para a realização da retenção/consignação a existência de contrato escrito entre a associação e o aposentado/pensionista, ao passo que o art. 5º da IN INSS/PRES nº 28/08 prevê que os descontos só devem ser efetuados caso conste a assinatura do segurado contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Há de se observar que, por se encontrar adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CR), a Administração Pública tem o poder-dever de verificar as autorizações que lhe são encaminhadas para fins de descontos em folhas de pagamento de servidores, proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários (art. 115, inc. VI, da Lei nº 8.213/91; art. 154 do Decreto nº 3.048/99; art. 6º da Lei Federal nº 10.820/2003). Em outras palavras, não pode o INSS, sendo uma autarquia e, portanto, gozando do atributo de presunção de legitimidade dos seus atos, permitir o desvio de recursos em favor de terceiro que simplesmente alega ser credor, sem exigir qualquer prova do alegado crédito ou da autorização do segurado. De modo geral, em que pese o art. 6º da Lei n. 10.820/2003 permitir ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato praticado pela autarquia previdenciária, não havendo meios materiais das instituições financeiras se apropriarem de parcela de benefícios sem a autorização do INSS (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012). Logo, demonstrado o nexo de causalidade, a autarquia previdenciária, por sua vez, deve ser responsabilizada pela sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos ou autorizações inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Nesse ínterim, dispõe o Tema 183 da TNU, de relatoria do Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, DJE 18/09/2018, ipsi litteris: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Destaque-se que a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307(TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação. Logo, observando que a instituição financeira, ora demandada, é distinta da responsável pelo pagamento, além de que há notória omissão injustificada no tocante ao dever de fiscalização titularizado à autarquia, resta demonstrado, inequivocamente, a responsabilidade civil do INSS. Nesse pórtico, mister frisar que os descontos persistem de 03/2022 a 01/2025. Desta forma, a restituição pelos danos materiais causados deve ficar adstrita a quantia correspondente aos descontos efetuados, devendo se dar em dobro. De fato, o STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020 definiu: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesse pórtico, quanto à indenização por danos à esfera psíquica, deve-se salientar que o dano moral é caracterizado por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um “preço” pela ofensa perpetrada. Em relação às pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). O direito subjetivo de exigir a reparação do prejuízo extrapatrimonial pressupõe, dessa forma, a ocorrência de uma ofensa anormal à personalidade. Ademais, tem-se que o ato ilícito praticado pelos réus, consistente no desconto de verba alimentar, ensejou dano à esfera psicológica da parte autora, na medida em que impossibilitou o recebimento dos valores. Da análise dos autos, está claro o desgaste psicológico da demandante em razão dos transtornos provocados pelas condutas dos réus. Ora, a parte autora foi vítima de descontos em seus vencimentos sem que houvesse manifestado sua anuência, valores este que possuem inclusive caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência, o que se acentua na espécie, por aparte requerente ser pessoa idosa. Com respaldo nos relatos e nas próprias circunstâncias dos descontos, pode-se afirmar, com segurança, a configuração do dano moral na espécie, na medida em que há nítido nexo causal entre o ato administrativo de realização dos descontos indevidos e o sofrimento a que foi submetida a parte autora. Não se trata, decerto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de grave abalo psíquico, consubstanciado nos sentimentos de angústia, ansiedade, incerteza e desequilíbrio no estado emocional vivenciados pela parte autora. A estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo abalo moral sofrido deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. De outro modo, ao estabelecer a quantia a ser paga a título de indenização, o juiz deve fazê-lo em níveis razoáveis, ponderando fatores como o grau de culpa e o porte econômico das partes e mantendo a coerência com a realidade, de maneira que o valor estabelecido nem poderá ser de tal forma inexpressivo, que em nada compense o ofendido ou não signifique desestímulo para o ofensor, tampouco excessivamente oneroso. Sendo assim, levando-se em consideração que os descontos na verba alimentar ocorreram por longo período, entendo devida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. Em suma, reconheço a responsabilidade civil da instituição demandada e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiária, condenando os demandados à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (artigo 940 do Código Civil), conforme entendimento da Turma Recursal do RN, senão vejamos: Autos nº 0000320-42.2024.4.05.8404 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS EM MASSA, A INDICAREM UM PADRÃO DE, NO MÍNIMO, NEGLIGÊNCIA, POR PARTE DO INSS, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL DE QUEM DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO IMPROVIDO. [...] Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3ª. Relatoria III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e condenar as rés na repetição do indébito sobre o valor indevidamente descontado (03/2022 a 01/2025), em dobro, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar a COBAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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BannyS Cabeleireiros Ltda x Secretário Munucipal De Saúde Do Município De Maringá

ID: 260494060

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANNYS CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNUCIPAL DE SAúDE DO MUNICíPIO DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000054-20.2024.8.16.0190 Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$95.040,00 Impetrante(s): BANNY’S CABELEIREIROS LTDA Impetrado(s): Secretário Munucipal de Saúde do Município de Maringá SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Banny´s Cabelereiros Ltda, devidamente qualificada na inicial, em face de ato tido como coator praticado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Maringá, igualmente qualificado nos autos. A impetrante alega, em síntese, que há anos atua no ramo de atividades estéticas e congêneres, incluindo serviço de bronzeamento artificial para fins estéticos. Acrescenta que no ano de 2009 a Anvisa editou a Resolução RDC n° 56/09, que dentre outras providências proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Informa, porém, ter ajuizado, juntamente com outras empresas do mesmo ramo, a ação declaratória autuada sob o nº 0006475.34.2010.4.03.6100, em face da ANVISA, perante o Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma que naquela ação o Juízo Federal proferiu sentença de mérito, transitada em julgado, que declarou a nulidade da citada resolução e, via de consequência, desobrigou as autoras a cumpri-la. Defende, assim, que em decorrência da coisa julgada material formada naqueles autos encontra-se possibilitada de utilizar câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo ilegal a sua autuação por qualquer órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Nada obstante, no dia 29/11/2023, a Autoridade Impetrada, através Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e do Auto de Infração nº 055925, procedeu a interdição da câmara de bronzeamento artificial da Impetrante, de acordo com orientação da ANVISA, justamente por considerar proibida a sua atividade, em razão do disposto na Resolução RDC n° 56/2009. Sustenta deste modo a ilegalidade da interdição promovida pela autoridade coatora. Averba que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já reconheceu o direito da impetrante em utilizar os equipamentos de bronzeamento artificial, em demanda similar, em razão do quanto decidido nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Tece considerações em torno do fumus boni iuris e do periculum in mora e formula pedido liminar para o fim de que sejam suspensos os atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925) autorizando-se à impetrante o pleno funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial. Pretende, também, a concessão da medida liminar para o fim de que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, bem como conceda o respectivo alvará de funcionamento. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem impetrada, com a confirmação da liminar. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.12. Com o pagamento das custas processuais iniciais (mov. 10/13), foi proferida decisão que acolheu parcialmente o pedido de liminar formulado pela parte impetrante (mov. 15.1). Informações pela autoridade impetrada no mov. 49.1. Em preliminar, aduz ser a impetrante parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente impetração. No mérito, salienta que a sentença proferida nos autos nos autos n.º 0006475.34.2010.4.03.6100 não abarca o Município de Maringá. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem impetrada. Juntou documentos (mov. 49.2-49.4). Réplica pela parte impetrante ao mov. 56.1 acerca das informações prestadas pelo ente público municipal. No mov. 57.1 o representante do Ministério Público emitiu parecer pela negativa de sua intervenção. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Mandado de segurança impetrado em face de ato coator consubstanciado na autuação da impetrante pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009 ((Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assim dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei nº 12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, indispensável, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles1: “... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Neste ponto, vale transcrever a doutrina do Ministro Luiz Fux: “O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança. (…) “O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada. (…) “A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo Supremo Tribunal Federal.”2 E não se trata apenas da exigência do direito líquido e certo, diante da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, a presença de ilegalidade ou abuso de poder também são elementos que devem ser observados para a concessão da ordem. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho: “O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei. Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.”3 Diante de tais considerações, tem-se que a pretensão inicial deve ser acolhida em parte, reconhecendo-se a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), devendo a autoridade coatora se abster de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA. Como se sabe, cabe ao Poder Judiciário, a apreciação de atos emanados pelos demais Poderes, de modo a garantir conformidade com os princípios que regem a Administração pública, bem como o controle de legalidade do ato administrativo. Deste modo, permite-se que o Poder Judiciário exerça sua atividade de guardião dos princípios constitucionais, procedendo ao controle da legalidade e evitando o abuso de poder e a arbitrariedade. Assim, uma vez provocado e devidamente comprovada o cometimento de ilegalidades pela Administração, cabe ao Judiciário emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade. Neste sentido, o entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 718343 RS, Rel. Min. ROSA WEBER, J. 06.08.2013, Dje 21.08.2013) (grifei) Tal averbação inicial se faz necessária para se estabelecer, desde já, que não há se falar ingerência do Poder Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo, vez que o exame que se está a fazer é claramente de legalidade e não de mérito. No mesmo toar, ensina Hely Lopes Meirelles4: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. O Superior Tribunal de Justiça entende, deste modo, que “ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo”5 e o Tribunal de Justiça do Paraná, na mesma senda, declara que “ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa”6. A matéria submetida a julgamento, portanto, está inserida no âmbito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Fixadas tais premissas, observa-se que a inicial traz em seu bojo alegações plausíveis em torno da autuação administrativa ofender o direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, deflui-se da análise do caderno processual, em especial dos documentos apresentados no mov. 1.7 e 1.8, que a impetrante fora autuada pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009, que assim prescreve: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, a documentação amealhada aos autos comprova o direito da parte impetrante na utilização das câmaras bronzeamento de artificial, por força de determinação judicial transitada em julgado, proferida nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100, da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que declarou a nulidade justamente da Resolução RDC n. 56/2009 e, via de consequência, desobrigou as autoras daquela ação de promover o seu cumprimento (mov. 1.9/1.11). Assim, diferente do que alega a parte impetrada em sua defesa de mov. 49.1, a referida decisão judicial deve ser observada também em favor do estabelecimento da impetrante, na condição de filial da empresa Banny’s Cabelereiros Ltda., conforme documentação de mov. 1.3-1.6. a qual figurou como parte nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Descabido falar-se, portanto, em ilegitimidade ativa da impetrante. Nesse mesmo sentido, ainda vale salientar que, embora o Município de Maringá não tenha figurado na condição de parte nos autos de n.° 0006475-34.2010.4.03.6100, é cediço que deve observar o afastamento aplicação da RDC n. 56/2009 em relação à impetrante, conforme determinado naquele feito. Isso porque, nos termos da decisão liminar de mov. 15.1, os limites subjetivos da coisa julgada não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode produzir sobre terceiros que, nada obstante não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídica versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam, a exemplo do Município de Maringá no tocante a relação discutida nos autos de n.° 0006475- 34.2010.4.03.6100. Trata-se, pois, da denominada projeção ultra partes dos efeitos reflexos da sentença, que é consequência de sua eficácia natural e se impõe a todos na exata medida do objeto do julgamento. A propósito do tema: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES/ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S/A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais. 3. Segundo disposto no art. 472 do CPC/73, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 4. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Precedente. 5. Os limites subjetivos da coisa julgada - os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos - não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode irradiar sobre terceiros que, embora não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam. Doutrina. 6. No particular, houve julgamento definitivo: (i) reconhecendo que a atividade desenvolvida pela litisdenunciada estende-se desde a geração da música até a efetiva propagação da sonorização ambiental nos estabelecimentos de seus clientes/assinantes; e (ii) dispensando esses clientes/assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD. 7. A relação jurídica material estabelecida entre a litisdenunciada e a recorrida (prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional transitado em julgado (ECAD x RÁDIO IMPRENSA S/A). 8. O benefício auferido pela recorrida, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais diretamente ao ECAD, constitui efeito legítimo de decisão judicial imutável, não havendo que se falar em extensão indevida dos limites subjetivos da coisa julgada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.763.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 18/10/2018.) Por tais motivos, observa-se que o Município de Maringá, enquanto ente político e na qualidade de terceiro, também se sujeita à eficácia reflexa da sentença que declarou nula a RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à impetrante. Logo, há de concluir que a impetrante e suas filiais estão amparadas, ressalta-se, individualmente, por decisão transitada em julgado a seu favor, o que lhes confere o direito de utilização das câmaras bronzeamento de artificial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo ao dos autos, em que a impetrante também figurava na condição de parte da relação jurídica processual. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC N°56/2009 DA ANVISA. NORMA ANULADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA A APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA MATRIZ E SUAS FILIAIS. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O caso dos autos é permeado por peculiaridades. Isso porque, a decisão que autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial, exarada no processo n° 0006475-34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, alcança especificamente a empresa apelada, Banny's Cabeleireiros Ltda., formando coisa julgada em seu favor, o que viabiliza e garante o seu funcionamento. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000843-94.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 26.06.2023) No mesmo toar: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – RDC 56/2009 DA ANVISA. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta – Possibilidade – Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA – Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante – Sentença de denegação da segurança reformada. Recurso da impetrante provido. (TJSP; Apelação Cível 1055603-13.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1016504-81.2021.8.26.0405; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Por tais razões, observa-se a ilegalidade dos atos impugnados em Juízo (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), porquanto fundamentados na Resolução RDC n° 56/09, declarada nula em face da impetrante. Anoto, por fim, que não há de se falar na concessão de ordem no tocante ao pedido de concessão de Alvará Sanitário. A uma porque, inexiste nos autos qualquer documentação que evidencie o indeferimento administrativo de eventual pedido de concessão de alvará formulado pela parte impetrante. Logo, revela-se impossível ao poder Judiciário verificar as razões pelas quais a Administração eventualmente entendeu por inviável a autorização/licença, bem assim o preenchimento pela impetrante de todos os requisitos preconizados na legislação de regeência. A duas porque, deflui-se dos autos de n.° 0007569-43.2023.8.16.0190, ajuizado em momento anterior, que idêntico pedido fora formulado naqueles autos, de forma que a referida pretensão deve ser processada junto à ação de procedimento comum, em cognição exauriente e mediante ampla dilação probatória. Assim, a concessão parcial da segurança pleiteada pela parte impetrante, é medida de rigor, reconhecendo-se a ilegalidade dos atos coatores impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Anoto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONCEDO EM PARTE a segurança pleiteada para o fim de: - RECONHECER a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), possibilitando à impetrante o funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial; - DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante. Por consequência, confirmo a decisão liminar de mov. 15.1. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ante à inexistência de sucumbência no âmbito da presente ação, não são devidos honorários advocatícios, “ex vi” das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, §1° da Lei 12.016/2009). Proceda-se à Secretária às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1 Mandado de Segurança, Ação Popular, ... 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37. 2 Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48. 3Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142. 4 MEIRELLES, Hely Lopes de, Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed., São Paulo:Malheiros, 2006, p. 708. 5 RMS 15.959/MT, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 299. 6 TJPR, Ac. nº 18872, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2007.

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Alex Moreira De Souza e outros x Alex Moreira De Souza e outros

ID: 256584153

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MOREIRA DE SOUZA

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