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Amanda Franciele Heidericki x Milenium Servicos De Fotografia E Filmagem - Eireli

ID: 295728661

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004059-05.2020.8.16.0165

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRANCIELE HEIDERICKI

Polo Passivo:

MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM - EIRELI

Conclusão

Advogados:

GELIANDRA LOPES ALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ORTOLANI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0004059-05.2020.8.16.0165 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA APELANTE: AMANDA FRANCIELE HEIDERICKI APELADA: MILENI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0004059-05.2020.8.16.0165 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA APELANTE: AMANDA FRANCIELE HEIDERICKI APELADA: MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM - EIRELI RELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO À DESª. LUCIANA CARNEIRO DE LARA) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de decisão interlocutória que não extinguiu a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.015, paragrafo único, do CPC, configurando-se erro grosseiro o manejo de apelação. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão de se tratar de erro grosseiro. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Amanda Franciele Heidericki em face da decisão de mov. 129.1 proferida no cumprimento de sentença onde figura como credor Milenium Serviços de Fotografia e Filmagem – EIRELI, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a apelante, inicialmente, que a nota promissória apresentada pelo apelado não possui autonomia cambial, pois está vinculada a um contrato de prestação de serviços, o que desnatura sua natureza de título executivo extrajudicial. Invoca a Súmula 258 do STJ e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a perda da força executiva de notas promissórias vinculadas a contratos de abertura de crédito ou prestação de serviços, especialmente quando não há liquidez do título originário. Argumenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, uma vez que a apelante somente teve defesa nomeada após a prolação da sentença, o que comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega também que a assinatura constante na nota promissória é falsa, motivo pelo qual requereu, sem sucesso, a realização de perícia grafotécnica. Defende que a ausência de deferimento da prova pericial compromete a validade da sentença. Sustenta, ademais, que a pretensão do apelado está integralmente prescrita, pois o vencimento da nota promissória data de 15 de setembro de 2015, e a ação foi ajuizada apenas em 14 de agosto de 2020, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Alega que, mesmo que se reconheça a assinatura como verdadeira, a pretensão estaria fulminada pela prescrição. Postula, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se a nulidade por cerceamento de defesa, a necessidade de realização de perícia grafotécnica, a prescrição da pretensão executiva e a ausência de prova do recebimento dos serviços contratados. Requer, ainda, a condenação do apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas processuais. Contrarrazões em mov. 139.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso do recurso sob análise. Cuida-se na origem de ação monitória. Regularmente citada, a parte ré não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. Assim, houve constituição de pleno direito do título executivo judicial, na forma do art. 702, §1º, do Código de Processo Civil. A parte ré apenas compareceu aos autos em mov. 121.1, oportunidade em que apresentou embargos à monitória. Os embargos monitórios foram recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 123). A decisão de mov. 129.1 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. É daí, portanto, que exsurge o inconformismo da ré. Ocorre que, nada obstante as considerações trazidas pela apelante, o recurso, como dito, não merece ser conhecido, vez que interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual não se extinguiu o feito, de modo que esta deveria ser combatida por agravo de instrumento, consoante art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O recurso de apelação, desta forma, só é cabível contra sentença, ou seja, decisão terminativa, nos termos do art. 1.009, do mesmo códex. Ademais, é incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade, pois inexiste dúvida objetiva capaz de respaldá-lo, haja vista o equívoco cometido enquadrar-se na hipótese de erro grosseiro, tendo-se em conta a continuidade do regular trâmite da execução. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHE DE FORMA PARCIAL A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA, QUE DEVE SER IMPUGNADA VIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007592-37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.10.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, E NÃO SUA EXTINÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCOU FIM AO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso de apelação não conhecido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000908-54.2012.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.06.2024) Por tais razões, não conheço do presente recurso, ante o seu não cabimento, com fulcro no artigo 932, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo acerca desta decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Relatora F

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Processo nº 0202071-64.2023.8.06.0091

ID: 298121267

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202071-64.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VAGNA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HOLANDA ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VAGNA SOARES DA SILVA em face de BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VAGNA SOARES DA SILVA em face de BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL SEGUROS S/A. Recebida a inicial, a tutela provisória foi indeferida e foi determinada a citação da parte requerida (ID 109053360). Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID 109053372. Preliminarmente, SUA ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 109055230. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória proposta sob o fundamento de que o autor teria adquirido o imóvel descrito na inicial, mediante financiamento junto à Caixa Federal, e que houve a contratação de cobertura securitária pelo alienante, transferida à autora. Posteriormente, surgiram danos materiais no imóvel, decorrente de vícios construtivos e a seguradora ré recusou-se a lhe pagar a indenização devida. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Berkley International do Brasil Seguros S.A, uma vez que encontra-se no polo passivo com exclusividade, sem que a parte autora tenha formado a relação jurídica processual em face do contratante do seguro, no caso a S A Incorporação, alienante do imóvel. Nos termos da súmula 529 do STJ, "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano." Na prática, a interposição da ação pela vítima direta e exclusivamente contra a seguradora acarretará o reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, pois a seguradora não responde diretamente por fatos provocados pelo segurado, pois sua obrigação não atinge a terceiros, mas tão somente, o segurado (Recurso Especial n.º 256.424). Nesse sentido colaciona-se o entendimento dos tribunais, inclusive do TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR DOS DANOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 962.230-RS, pacificou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 2) Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento quanto à possibilidade de ajuizamento da demanda diretamente em face da seguradora quando a obrigação civil de indenizar se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente ao acionar o seguro de automóvel contratado ou no caso de acordo extrajudicial com a vítima obtendo anuência da seguradora. 3) Recurso não provido. (TJMG; AI 2083891-76.2022.8.13.0000; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 30/11/2022; DJEMG 02/12/2022) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DO VALOR DA APÓLICE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO À SÚMULA Nº 529 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminar:1. 1. Primeiramente, analisa-se a existência de prescrição alegada pelo apelante. Em conformidade com o art. 206, §1º, II e §3º, IX, do Código Civil, é de 3 (três) anos o prazo para a pretensão do beneficiário contra o segurador. O caso em tela é referente a um acidente automobilístico, ocorrido em 04/01/2014, tendo sido a presente ação ajuizada em 24/10/2017. Em observância somente às datas acima, seria possível reconhecer a prescrição do direito em questão, entretanto, foi proposta ação no juizado especial, na data de 09/06/2016, fato que interrompe a prescrição, de acordo com o art. 202, I, do CC. Portanto, resta incabível o reconhecimento da prescrição. Tese rejeitada. 1. 2. A controvérsia recursal recai na suposta impossibilidade de ajuizamento da ação diretamente em face da seguradora e na ausência de responsabilidade civil da seguradora, ora apelante. 1. 3. De acordo com a Súmula nº 529 do Superior Tribunal de Justiça, no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 1. 4. A partir da análise dos autos, constata-se a ausência do segurado no polo passivo, estando presente apenas a seguradora do veículo envolvido no sinistro, fato contrário ao entendimento sumulado pela corte cidadã. 1. 5. Portanto, constata-se que a inobservância da sentença em relação à Súmula nº 529 do STJ e, consequentemente, no tocante à ilegitimidade passiva da seguradora. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença vergastada e extinguir a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. (TJCE; AC 0000908-60.2017.8.06.0150; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 02/03/2022; DJCE 08/03/2022; Pág. 98) (destaquei) Não é possível a parte autora solicitar a intervenção de referente chamando ao processo, pois tal providência deve ser solicitada pela parte promovida, que, no presente caso, não concordou com tal pleito. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Berkley International do Brasil Seguros S.A e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, fica a condenação suspensa, nos termos do art. 98, §3, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 0202071-64.2023.8.06.0091

ID: 298121311

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202071-64.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA BASSANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VAGNA SOARES DA SILVA em face de BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VAGNA SOARES DA SILVA em face de BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL SEGUROS S/A. Recebida a inicial, a tutela provisória foi indeferida e foi determinada a citação da parte requerida (ID 109053360). Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID 109053372. Preliminarmente, SUA ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 109055230. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória proposta sob o fundamento de que o autor teria adquirido o imóvel descrito na inicial, mediante financiamento junto à Caixa Federal, e que houve a contratação de cobertura securitária pelo alienante, transferida à autora. Posteriormente, surgiram danos materiais no imóvel, decorrente de vícios construtivos e a seguradora ré recusou-se a lhe pagar a indenização devida. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Berkley International do Brasil Seguros S.A, uma vez que encontra-se no polo passivo com exclusividade, sem que a parte autora tenha formado a relação jurídica processual em face do contratante do seguro, no caso a S A Incorporação, alienante do imóvel. Nos termos da súmula 529 do STJ, "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano." Na prática, a interposição da ação pela vítima direta e exclusivamente contra a seguradora acarretará o reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, pois a seguradora não responde diretamente por fatos provocados pelo segurado, pois sua obrigação não atinge a terceiros, mas tão somente, o segurado (Recurso Especial n.º 256.424). Nesse sentido colaciona-se o entendimento dos tribunais, inclusive do TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR DOS DANOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 962.230-RS, pacificou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 2) Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento quanto à possibilidade de ajuizamento da demanda diretamente em face da seguradora quando a obrigação civil de indenizar se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente ao acionar o seguro de automóvel contratado ou no caso de acordo extrajudicial com a vítima obtendo anuência da seguradora. 3) Recurso não provido. (TJMG; AI 2083891-76.2022.8.13.0000; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 30/11/2022; DJEMG 02/12/2022) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DO VALOR DA APÓLICE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO À SÚMULA Nº 529 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminar:1. 1. Primeiramente, analisa-se a existência de prescrição alegada pelo apelante. Em conformidade com o art. 206, §1º, II e §3º, IX, do Código Civil, é de 3 (três) anos o prazo para a pretensão do beneficiário contra o segurador. O caso em tela é referente a um acidente automobilístico, ocorrido em 04/01/2014, tendo sido a presente ação ajuizada em 24/10/2017. Em observância somente às datas acima, seria possível reconhecer a prescrição do direito em questão, entretanto, foi proposta ação no juizado especial, na data de 09/06/2016, fato que interrompe a prescrição, de acordo com o art. 202, I, do CC. Portanto, resta incabível o reconhecimento da prescrição. Tese rejeitada. 1. 2. A controvérsia recursal recai na suposta impossibilidade de ajuizamento da ação diretamente em face da seguradora e na ausência de responsabilidade civil da seguradora, ora apelante. 1. 3. De acordo com a Súmula nº 529 do Superior Tribunal de Justiça, no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 1. 4. A partir da análise dos autos, constata-se a ausência do segurado no polo passivo, estando presente apenas a seguradora do veículo envolvido no sinistro, fato contrário ao entendimento sumulado pela corte cidadã. 1. 5. Portanto, constata-se que a inobservância da sentença em relação à Súmula nº 529 do STJ e, consequentemente, no tocante à ilegitimidade passiva da seguradora. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença vergastada e extinguir a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. (TJCE; AC 0000908-60.2017.8.06.0150; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 02/03/2022; DJCE 08/03/2022; Pág. 98) (destaquei) Não é possível a parte autora solicitar a intervenção de referente chamando ao processo, pois tal providência deve ser solicitada pela parte promovida, que, no presente caso, não concordou com tal pleito. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Berkley International do Brasil Seguros S.A e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, fica a condenação suspensa, nos termos do art. 98, §3, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 0201597-59.2024.8.06.0091

ID: 294964868

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201597-59.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HOLANDA ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OZIEL NUNES em face de BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL SEGUROS S/A. … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OZIEL NUNES em face de BERKLEY INTERNATIONAL BRASIL SEGUROS S/A. Por meio do despacho de ID 107842411, o autor foi intimado para emendar a inicial a fim de esclarecer quem era o segurado (beneficiário da apólice), juntar documentos e, se for o caso, incluir o segurado no polo passivo da demanda. Na petição de ID 107842416, o autor informou que não possui a apólice do seguro e requereu o prosseguimento do feito para que a seguradora junte ao processo. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória proposta sob o fundamento de que o autor teria adquirido o imóvel descrito na inicial, mediante financiamento junto à Caixa Federal, e que houve a contratação de cobertura securitária pelo alienante, transferida ao autor. Posteriormente, surgiram danos materiais no imóvel, decorrente de vícios construtivos e a seguradora ré recusou-se a lhe pagar a indenização devida. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Berkley International do Brasil Seguros S.A, uma vez que encontra-se no polo passivo com exclusividade, sem que a parte autora tenha formado a relação jurídica processual em face do contratante do seguro, no caso A F Pereira da Silva ME, alienante do imóvel. Nos termos da súmula 529 do STJ, "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano." Na prática, a interposição da ação pela vítima direta e exclusivamente contra a seguradora acarretará o reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, pois a seguradora não responde diretamente por fatos provocados pelo segurado, pois sua obrigação não atinge a terceiros, mas tão somente, o segurado (Recurso Especial n.º 256.424). Nesse sentido colaciona-se o entendimento dos tribunais, inclusive do TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR DOS DANOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 962.230-RS, pacificou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 2) Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento quanto à possibilidade de ajuizamento da demanda diretamente em face da seguradora quando a obrigação civil de indenizar se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente ao acionar o seguro de automóvel contratado ou no caso de acordo extrajudicial com a vítima obtendo anuência da seguradora. 3) Recurso não provido. (TJMG; AI 2083891-76.2022.8.13.0000; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 30/11/2022; DJEMG 02/12/2022) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DO VALOR DA APÓLICE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO À SÚMULA Nº 529 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminar:1. 1. Primeiramente, analisa-se a existência de prescrição alegada pelo apelante. Em conformidade com o art. 206, §1º, II e §3º, IX, do Código Civil, é de 3 (três) anos o prazo para a pretensão do beneficiário contra o segurador. O caso em tela é referente a um acidente automobilístico, ocorrido em 04/01/2014, tendo sido a presente ação ajuizada em 24/10/2017. Em observância somente às datas acima, seria possível reconhecer a prescrição do direito em questão, entretanto, foi proposta ação no juizado especial, na data de 09/06/2016, fato que interrompe a prescrição, de acordo com o art. 202, I, do CC. Portanto, resta incabível o reconhecimento da prescrição. Tese rejeitada. 1. 2. A controvérsia recursal recai na suposta impossibilidade de ajuizamento da ação diretamente em face da seguradora e na ausência de responsabilidade civil da seguradora, ora apelante. 1. 3. De acordo com a Súmula nº 529 do Superior Tribunal de Justiça, no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 1. 4. A partir da análise dos autos, constata-se a ausência do segurado no polo passivo, estando presente apenas a seguradora do veículo envolvido no sinistro, fato contrário ao entendimento sumulado pela corte cidadã. 1. 5. Portanto, constata-se que a inobservância da sentença em relação à Súmula nº 529 do STJ e, consequentemente, no tocante à ilegitimidade passiva da seguradora. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença vergastada e extinguir a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. (TJCE; AC 0000908-60.2017.8.06.0150; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 02/03/2022; DJCE 08/03/2022; Pág. 98) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e reconheço a ilegitimidade passiva da Berkley International do Brasil Seguros S.A para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC/2015. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, fica a condenação suspensa, nos termos do art. 98, §3, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 0000908-64.2007.8.08.0050

ID: 316509084

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000908-64.2007.8.08.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO QUINDELER BUENO

Intimação Eletrônica

Advogados:

FLAVIO DE ASSIS NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 0000908-64.2007.8.08.0050 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS S/A REQUERIDO: CELSO QUINDELER BUENO, ANA BRUSCO BUENO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, BRUNA CHAFFIM MARIANO - ES17185, DULCELANGE AZEREDO DA SILVA - ES7023, ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA - ES15737 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO DE ASSIS NICCHIO - ES16179 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HOSPITAL MERIDIONAL S.A, com vistas ao saneamento de suposto vício existente na Decisão de fls. 395/396 dos autos físicos, a qual acolheu parte a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 363/374 para declarar a incidência exclusivamente da Taxa Selic a partir do vencimento da obrigação (30.04.2022). Em suas razões (id 34537105), aduz o recorrente que o decisum vergastado teria incorrido em omissão/obscuridade ao deixar de pontuar se a taxa a ser utilizada para fins de atualização do quantum devido seria a selic simples, receita federal ou composta. Sem contrarrazões. É o relatório, DECIDO. De saída consigno que endosso a corrente segundo a qual a não constatação dos vícios arguidos pela parte embargante enseja, em tese, a rejeição dos embargos declaratórios, não impedindo seu conhecimento, razão pela qual conheço do presente recurso, por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), é cabível a oposição de embargos de declaração em face das decisões judiciais nas quais for observada obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, de sorte que a mera irresignação da parte embargante não se revela suficiente para ensejar seu acolhimento. Tecidas tais elucidações, consigno que, após analisar com acuidade os recursos opostos, concluí ser hipótese de acolhimento. Explico. Para fins de contextualização, rememoro tratar-se de demanda monitória por meio da qual o nosocômio pretendia o recebimento de valores devidos em virtude da prestação de serviços hospitalares não adimplidos pelos réus. Por ocasião da Sentença (fls. 162/164), o pleito foi julgado procedente para “(...) para condenar os requeridos ao pagamento da dívida no valor de R$ 61.687,19 (sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos) em favor da parte autora, com correção monetária e juros moratórios a incidirem a partir do vencimento da obrigação (Súmula nº 43, STJ)(...)”. Deflagrado o cumprimento de sentença (fls. 318/323) e apresentada impugnação (fls. 363/374), esta foi acolhida em parte declarar a incidência exclusiva da taxa selic a partir do vencimento da obrigação, decisão esta que deu azo à oposição dos presentes aclaratórios. Sobre o tema veiculado, consigno que a Taxa Selic deve incidir de forma simples, notadamente porque vedado que o cálculo ocorra do modo capitalizado (anatocismo), à luz do verbete sumular 121 do Supremo Tribunal Federal e do art. 4º do Decreto 22.626/33 ( Lei de Usura). Outrossim, é sabido que o índice em questão já é formado pela taxa de juros e pela variação inflacionária do período, abrangendo, de tal sorte, tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . SELIC SIMPLES X SELIC CAPITALIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CC/2002. PRECEDENTES . RECURSO PROVIDO. 1) É indevida a correção monetária pela metodologia dos juros compostos, haja vista a vedação do anatocismo pelo art. 4º do Decreto 22.626/33 ( Lei de Usura) e pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 121: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada . 2) A metodologia de cálculo pela Taxa Selic, nas condenações judiciais, deve ser aquela que prescreve a incidência de forma simples, afastando a contagem de juros sobre juros. Precedentes. 3) A jurisprudência majoritária do STJ e do TJES compreende que o credor não possui direito potestativo ao recebimento antecipado e em cota única do capital, salientando a incompatibilidade da prefalada regra com a vitaliciedade. Precedentes . 4) Recurso desprovido.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006596-13.2023.8 .08.0000, Relator.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, 2ª Câmara Cível) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO . PERTINÊNCIA. TAXA SELIC. ?CALCULADORA DO CIDADÃO? DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA . DECISÃO REFORMADA. 1. A utilização da ?Calculadora do Cidadão? do Banco Central do Brasil não é adequada para o cálculo da correção de débitos tributários, pois calcula a Taxa Selic de forma capitalizada. 2 . O ?Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal?, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, impõe que a capitalização ocorra de forma simples. 3. A calculadora do Banco Central é aplicável em operações do mercado financeiro, mas não se presta ao cálculo dos juros e correção de débitos tributários, por adotar metodologia distinta daquela utilizada pelo Poder Judiciário. 4 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0754448-07.2023.8 .07.0000 1842055, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2024) É dizer que, sobre o valor da condenação, deve incidir a Taxa Selic Simples, a partir do vencimento da obrigação. Diante disso, conheço e acolho os presentes Embargos de Declaração, para determinar a incidência, sobre o montante condenatório, da taxa selic simples, a partir do vencimento da obrigação (30.04.2002). Remetam-se os autos para a Contadoria do Juízo para fins de elaboração ou ratificação dos cálculos, nos termos desta decisão. Intimem-se as partes acerca dos termos da presente. Viana/ES, 24 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0097/2025)

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Hospital E Maternidade Sao Francisco De Assis S/A x Ana Brusco Bueno

ID: 316509105

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000908-64.2007.8.08.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS S/A

Polo Passivo:

ANA BRUSCO BUENO

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA CHAFFIM MARIANO

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DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE ASSIS NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 0000908-64.2007.8.08.0050 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS S/A REQUERIDO: CELSO QUINDELER BUENO, ANA BRUSCO BUENO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, BRUNA CHAFFIM MARIANO - ES17185, DULCELANGE AZEREDO DA SILVA - ES7023, ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA - ES15737 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO DE ASSIS NICCHIO - ES16179 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HOSPITAL MERIDIONAL S.A, com vistas ao saneamento de suposto vício existente na Decisão de fls. 395/396 dos autos físicos, a qual acolheu parte a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 363/374 para declarar a incidência exclusivamente da Taxa Selic a partir do vencimento da obrigação (30.04.2022). Em suas razões (id 34537105), aduz o recorrente que o decisum vergastado teria incorrido em omissão/obscuridade ao deixar de pontuar se a taxa a ser utilizada para fins de atualização do quantum devido seria a selic simples, receita federal ou composta. Sem contrarrazões. É o relatório, DECIDO. De saída consigno que endosso a corrente segundo a qual a não constatação dos vícios arguidos pela parte embargante enseja, em tese, a rejeição dos embargos declaratórios, não impedindo seu conhecimento, razão pela qual conheço do presente recurso, por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), é cabível a oposição de embargos de declaração em face das decisões judiciais nas quais for observada obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, de sorte que a mera irresignação da parte embargante não se revela suficiente para ensejar seu acolhimento. Tecidas tais elucidações, consigno que, após analisar com acuidade os recursos opostos, concluí ser hipótese de acolhimento. Explico. Para fins de contextualização, rememoro tratar-se de demanda monitória por meio da qual o nosocômio pretendia o recebimento de valores devidos em virtude da prestação de serviços hospitalares não adimplidos pelos réus. Por ocasião da Sentença (fls. 162/164), o pleito foi julgado procedente para “(...) para condenar os requeridos ao pagamento da dívida no valor de R$ 61.687,19 (sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos) em favor da parte autora, com correção monetária e juros moratórios a incidirem a partir do vencimento da obrigação (Súmula nº 43, STJ)(...)”. Deflagrado o cumprimento de sentença (fls. 318/323) e apresentada impugnação (fls. 363/374), esta foi acolhida em parte declarar a incidência exclusiva da taxa selic a partir do vencimento da obrigação, decisão esta que deu azo à oposição dos presentes aclaratórios. Sobre o tema veiculado, consigno que a Taxa Selic deve incidir de forma simples, notadamente porque vedado que o cálculo ocorra do modo capitalizado (anatocismo), à luz do verbete sumular 121 do Supremo Tribunal Federal e do art. 4º do Decreto 22.626/33 ( Lei de Usura). Outrossim, é sabido que o índice em questão já é formado pela taxa de juros e pela variação inflacionária do período, abrangendo, de tal sorte, tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . SELIC SIMPLES X SELIC CAPITALIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CC/2002. PRECEDENTES . RECURSO PROVIDO. 1) É indevida a correção monetária pela metodologia dos juros compostos, haja vista a vedação do anatocismo pelo art. 4º do Decreto 22.626/33 ( Lei de Usura) e pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 121: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada . 2) A metodologia de cálculo pela Taxa Selic, nas condenações judiciais, deve ser aquela que prescreve a incidência de forma simples, afastando a contagem de juros sobre juros. Precedentes. 3) A jurisprudência majoritária do STJ e do TJES compreende que o credor não possui direito potestativo ao recebimento antecipado e em cota única do capital, salientando a incompatibilidade da prefalada regra com a vitaliciedade. Precedentes . 4) Recurso desprovido.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006596-13.2023.8 .08.0000, Relator.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, 2ª Câmara Cível) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO . PERTINÊNCIA. TAXA SELIC. ?CALCULADORA DO CIDADÃO? DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA . DECISÃO REFORMADA. 1. A utilização da ?Calculadora do Cidadão? do Banco Central do Brasil não é adequada para o cálculo da correção de débitos tributários, pois calcula a Taxa Selic de forma capitalizada. 2 . O ?Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal?, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, impõe que a capitalização ocorra de forma simples. 3. A calculadora do Banco Central é aplicável em operações do mercado financeiro, mas não se presta ao cálculo dos juros e correção de débitos tributários, por adotar metodologia distinta daquela utilizada pelo Poder Judiciário. 4 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0754448-07.2023.8 .07.0000 1842055, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2024) É dizer que, sobre o valor da condenação, deve incidir a Taxa Selic Simples, a partir do vencimento da obrigação. Diante disso, conheço e acolho os presentes Embargos de Declaração, para determinar a incidência, sobre o montante condenatório, da taxa selic simples, a partir do vencimento da obrigação (30.04.2002). Remetam-se os autos para a Contadoria do Juízo para fins de elaboração ou ratificação dos cálculos, nos termos desta decisão. Intimem-se as partes acerca dos termos da presente. Viana/ES, 24 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0097/2025)

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Maria Do Carmo Raiane Dos Santos Canuto x Cecilia Lima Chocolates E Balas Ltda

ID: 315087671

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-73.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAIANE DOS SANTOS CANUTO

Polo Passivo:

CECILIA LIMA CHOCOLATES E BALAS LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA SLONGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000908-73.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO RAIANE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000908-73.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO RAIANE DOS SANTOS CANUTO RECLAMADO: CECILIA LIMA CHOCOLATES E BALAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d7ca6c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO HENRYQUE FERREIRA OLIVEIRA, em 02 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 13/08/2025 13:10, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão deste Juízo não ter aderido à tramitação processual 100% digital, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente por este Regional, sendo certo que será observado, dentro do possível, o disposto no art. 3º, § 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Intime-se a parte autora via DJEN. Notifique-se a parte reclamada, inicialmente, via domicílio eletrônico. No caso de erro, renove-se a notificação via DE. Expirado o prazo, no caso de o reclamado não confirmar o recebimento do expediente, ante os termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, na ausência de confirmação da parte ré, deverá a citação ser realizada por outros meios, a fim de se evitar futura nulidade, determino que se proceda a notificação da empresa reclamada por AR, devendo a mesma apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, 246, § 1º-B). A ausência ou insuficiência da justificativa na primeira oportunidade de falar nos autos, é passível de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 246, § 1º-B). BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO RAIANE DOS SANTOS CANUTO

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Hilton De Almeida Batista x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 315562855

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-03.2022.5.11.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILTON DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TYELISSON SILVA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIANA MACIEL NOBRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

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MARCELO RODRIGUES XAVIER

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LEANDRO ALVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000908-03.2022.5.11.0019 RECLAMANTE: HILTON DE ALMEIDA BATISTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000908-03.2022.5.11.0019 RECLAMANTE: HILTON DE ALMEIDA BATISTA RECLAMADO: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2547ec proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO o trânsito em julgado da presente ação em 25/06/2025(ID 9122876); CONSIDERANDO os termos do Acórdão do TST (ID a74aa2a): Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. CONSIDERANDO os termos do Acórdão do TRT 11 (ID a48c33c): ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de sobrestamento; e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da litisconsorte, na base de 5% sobre o valor do pedido julgado improcedente (adicional noturno), cuja exigibilidade fica suspensa, face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, consoante julgamento da ADI 5.766 pelo c. STF, tudo nos termos da fundamentação. CONSIDERANDO os termos da Sentença de Mérito (ID 987ede9); CONSIDERANDO depósito recursal nos autos litisconsorte; CONSIDERANDO que a reclamante atua sob o regime de jus postulandi; CONSIDERANDO o disposto no art. 878 da CLT: A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. CONSIDERANDO que a parte autora desta ação trabalhista encontra-se representada por advogado devidamente habilitado; CONSIDERANDO o disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT: As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. CONSIDERANDO o disposto no art. 765 da CLT c/c art. 6º do CPC: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. DECIDO: I. Exluir o litisconsorte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS do polo passivo deste processo, tão somente após o cumprimento do item IV, deste despacho; II. Notificar a reclamada através de Edital, no prazo de 48(quarenta e oito) horas para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença de ID. 987ede9, conforme abaixo transcrito: OBRIGAÇÕES DE FAZER CTPS: deverá a parte autora proceder ao depósito de sua CTPS no escritório do advogado da reclamada no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado para que seja anotado o período do vínculo com a reclamada (12.05.2022 a 15.08.2022), na função de montador de andaime industrial, pelo que assinalo prazo de dez dias após o trânsito em julgado para a reclamada proceder ao registro. Em caso de inércia do reclamante, com a não apresentação da CTPS no prazo assinalado nesta decisão, e inexistindo outras pendências, proceder-se-á o imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificado nos autos. Em caso de inércia da reclamada a anotação será executada pela Secretaria da Vara OBRIGAÇÕES DE FAZER FGTS: Quanto aos valores fundiários, determino à reclamada que comprove o recolhimento do período laborado (12.05.2022 a 15.08.2022) e das verbas deferidas nesta Sentença, incluindo-se a multa de 40%, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de liquidação. Autorizo a reclamada em cumprir as obrigações de fazer no escritório do advogado do autor, ou o autor comparecer na sede da reclamada para receber os referidos documentos, sem qualquer prazo e penalidade, para obter as guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para possibilitar o saque dos depósitos realizado. III. Após, transcorrido o prazo, determinar à Contadoria desta Vara que apresente a planilha de cálculos de liquidação, observando rigorosamente os parâmetros fixados na sentença de mérito, proferida nos presentes autos; IV. Devolver ao(à) litisconsorte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS os valores vinculados aos autos, em conformidade com os termos estabelecidos pelo Ato Conjunto nº 02/2020/SCR/SGP/TRT11 (Projeto Garimpo), assegurando que a devolução seja realizada de forma transparente e eficiente, forneça seus dados bancários, além de apresentar a habilitação atualizada (carta de preposição ou procuração), caso o sacador não seja o titular dos valores; V. Apresentada a conta de liquidação, intime-se a demandada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT. VI. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 8 dias; VII. Por fim, tragam os autos conclusos para Decisão de Homologação dos cálculos. Cumpra-se. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 0000908-88.2020.8.18.0031

ID: 317055861

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-88.2020.8.18.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO JOSE MARQUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

NAGIB SOUZA COSTA

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SAULL DA SILVA MOURAO

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ROSANGELA DA SILVA MOURAO

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MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO

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FAMINIANO ARAUJO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000908-88.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000908-88.2020.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EVANDRO JOSE MARQUES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de Evandro José Marques da Silva, para apuração da suposta prática do delito tipificado art. 17, § 1º da Lei 10.826/2003. Oferecida denúncia – id. 25591543, p. 259-263. Denúncia recebida no dia 29.07.2020 – id. 25591543, p. 272. Apresentada resposta à acusação – id. 25591543, p. 283-290. Designada audiência de instrução para o dia 15.09.2021 – id. 25591543, p. 342. Pedido de redesignação de audiência em razão do estado de saúde do réu – id. 25591543, p. 378-384. Realizada audiência no dia 15.09.2021, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPE – Farlon Araújo Machado, José Maria da Costa e Antônio Mendes do Nascimento e a testemunha arrolada pela defesa – Antônio Uchôa dos Santos, tendo a defesa desistido das demais testemunhas. Após, em razão do estado de saúde do réu, foi redesignada a audiência para interrogatório – id. 25591543, p. 399. Audiência redesignada para o dia 30.08.2023 – id. 25591543, p. 403. Certidão informando que o bom apreendido, uma arma de fogo, foi devidamente recolhido e encaminhado para o Tribunal – id. 57175541. Redesignada audiência para o dia 09.09.2024, com o fito de realizar o interrogatório do réu – id. 57686909. Certidão do oficial de justiça enunciando que deixou de intimar o réu em virtude de o mesmo não ter condições de fisicamente e nem mentalmente de receber comunicações judiciais, tendo a esposa informado que ele sofreu um AVC, teve um infarto, teve trombose e em consequência da trombose foi cortado a perna e ficou totalmente debilitado – id. 57743339. Certidão informando o cancelamento da audiência em razão da informação do estado de saúde do réu – id. 60946666. Despacho proferido em 12.11.2024 determinou a intimação do MPE para manifestação e do advogado do réu para informar acerca do estado de saúde do acusado (id 66697334). Certidão testificou que transcorreu o prazo para manifestação da defesa (id 76746190). Em 24.06.2025 foi determinada a intimação de todos os causídicos habilitados para informarem acerca da situação de saúde do réu (id 76792388). O causídico Faminiano Araújo Machado informou que o réu, desde 21.07.2020, está sendo representado pelos advogados: (a) Marcio Araujo Mourão (OAB-PI n. 8.070), (b) Rosangela da Silva Mourão (OAB-PI 12.555); (c) Saull da Silva Mourão (OAB-PI 14. 192) e (d) Nagib Souza Costa (OAB-PI 18.266), dessa forma, requereu sua exclusão da autuação do feito (id 77943332). Acostado aos autos o atestado testificando que o réu teve o membro inferior esquerdo amputado e que tem limitação de movimento (id 77970871). Acostada fotografia do réu deitado em uma cama, consciente e orientado, da qual se verifica a amputação de seu membro inferior esquerdo (id 77970890). Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, tendo o MPE requerido o prosseguimento do feito com designação de audiência para interrogatório do réu e havendo atestado médico que testificou estar o réu consciente e orientado, apesar de ter dificuldade para locomoção, DESIGNO audiência para a data de 12.12.2025, às 09h00min, oportunidade na qual será realizado o interrogatório do acusado. Caso não localizado o denunciado no endereço constante dos autos, diligencie a secretaria para averiguar junto ao sistema prisional se ele se encontra preso, e estando, expeça-se novo mandado de notificação pessoal. Por oportuno, ressalto que nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022), as audiências devem ocorrer de modo PRESENCIAL, excepcionando-se as do juízo 100% (cem por cento) digital e aquelas em que o jurisdicionado expressamente requerer a realização do ato na forma telepresencial. Assim, considerando que nestes autos, salvo melhor juízo, não constam quaisquer das duas situações excepcionais, designo Audiência de Instrução a realizar-se PRESENCIALMENTE, no Fórum desta Comarca (situado na Av. 19 de Outubro, nº 3495, Bairro Conselheiro Alberto Silva, Parnaíba/PI). Não obstante o exposto, caso o MPE, DPE e/ou ADVOGADO(S), queiram participar do ato por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, devem, neste caso informar nos autos esse interesse por meio de petição, com até 72 horas antes da audiência. De igual sorte, caso o(s) RÉU(S), VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S), tenham interesse em participar do ato por VIDEOCONFERÊNCIA, devem comunicar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do endereço e senha de acesso a sala virtual. De qualquer sorte, presente nos autos pedido para conversão da audiência PRESENCIAL em por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá ser carreado aos autos, o respectivo endereço de acesso a sala virtual com até 24 horas de antecedência ao dia e horário designados para a audiência, informando-se de já, que será utilizado para o ato o aplicativo Microsoft Teams. Por fim, o MPE, DPE e/ou ADVOGADOS, vítima(s), réu(s) e testemunha(s) deverão informar eventual problema técnico de acesso à sala de audiência virtual, antes do início do ato, por meio de ligação ou mensagem de WhatsApp ao telefone da secretaria deste juízo - (86) 3323-0606, ou mensagem através do e-mail desta unidade (sec.2varacriminalparnaiba@tjpi.jus.br). Intimações necessárias. Junte-se aos autos CAC atualizada do réu. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 04 de julho de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba mvta

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Maria Nunes Almeida x Municipio De Caninde

ID: 275927592

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000908-68.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000908-68.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: MARIA NUNES ALMEIDA EXECUTADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000908-68.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: MARIA NUNES ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3663f4 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8. A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9. O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10. O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11. A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12. Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 21 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NUNES ALMEIDA

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