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Albany Pita Xavier e outros x Albany Pita Xavier e outros

ID: 276170143

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0047700-54.2003.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBANY PITA XAVIER ALDO BARBOSA DO REGO BARROS ANA MARIA MACEDO DE ANDRADE CARLOS ALBERTO DE MACEDO REGO CASSIO VALERIO MEDEIROS SOARES DE SOUSA COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN EDMAR CASTELO DA SILVA JUNIOR ESPÓLIO DE EDMAR ANTONIO DA CÂMARA RIBEIRO VIAN FERNANDO CESAR NOGUEIRA MARQUES GUILHERME GILSON SOUSA DE OLIVEIRA HERMANN ROSTAND DANIEL DE ALBUQUERQUE HERMANO AUGUSTO ALEIXO DE LUCENA IONE DANTAS CAVALCANTE JAIR ANDRADE LINS JENILDO SENA DE OLIVEIRA JOAO NUNES FILHO JOSE ADRIANO DA COSTA JOSE RANILSON BEZERRA LUIZ GONZAGA BEZERRA DA COSTA MARIA DAS GRACAS TAVARES MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS MARIA LUIZA BEZERRA TRINDADE PINTO MARIA MAGNOLIA DA SILVA MARTHA PEREIRA XAVIER MIRANDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO EDUARDO SOARES DA SILVA REINALDO ORECIC E SILVA RICHARD MAGNO SOARES DOS ANJOS SILVIO CESAR FARIAS DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS NO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TASSO QUEIROZ PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

ALBANY PITA XAVIER ALDO BARBOSA DO REGO BARROS ANA MARIA MACEDO DE ANDRADE CARLOS ALBERTO DE MACEDO REGO CASSIO VALERIO MEDEIROS SOARES DE SOUSA COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN EDMAR CASTELO DA SILVA JUNIOR ESPÓLIO DE EDMAR ANTONIO DA CÂMARA RIBEIRO VIAN FERNANDO CESAR NOGUEIRA MARQUES GUILHERME GILSON SOUSA DE OLIVEIRA HERMANN ROSTAND DANIEL DE ALBUQUERQUE HERMANO AUGUSTO ALEIXO DE LUCENA IONE DANTAS CAVALCANTE JAIR ANDRADE LINS JENILDO SENA DE OLIVEIRA JOAO NUNES FILHO JOSE ADRIANO DA COSTA JOSE RANILSON BEZERRA LUIZ GONZAGA BEZERRA DA COSTA MARIA DAS GRACAS TAVARES MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS MARIA LUIZA BEZERRA TRINDADE PINTO MARIA MAGNOLIA DA SILVA MARTHA PEREIRA XAVIER MIRANDA PAULO EDUARDO SOARES DA SILVA REINALDO ORECIC E SILVA RICHARD MAGNO SOARES DOS ANJOS SILVIO CESAR FARIAS DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS NO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TASSO QUEIROZ PINTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DIOGENES DA CUNHA LIMA

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ANNA LUISA UBARANA OLIVEIRA

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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ISAAC SIMIAO DE MORAIS

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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INGRIDE DAYANNE BARBOSA QUEIROZ SOUZA E SILVA

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NATALIA GALVAO DA CUNHA LIMA FREIRE

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MANOEL MATIAS FILHO

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ABEL ICARO MOURA MAIA

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IGOR SANTOS STEINBACH

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ERICK WILSON PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0047700-54.2003.5.21.0002 AGRAVANTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0047700-54.2003.5.21.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS NO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (29) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS NO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (29) Acórdão Embargos de Declaração nº 0047700-54.2003.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern Advogado: Erick Wilson Pereira Embargante: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras de Serviços no Setor Elétrico do Estado do Rio Grande do Norte Advogados: Ingride Dayanne Barbosa Queiroz Souza e Silva, Anna Luísa Ubarana Oliveira, Natália Galvão da Cunha Lima Freire, Diógenes da Cunha Lima, Isaac Simião de Morais, Abel Ícaro Moura Maia, João Hélder Dantas Cavalcanti, Manoel Batista Dantas Neto e Igor Santos Steinbach Embargantes: Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114), José Adriano da Costa, Albany Pita Xavier, Carlos Alberto de Macedo Rego, Luiz Gonzaga Bezerra da Costa, Edmar Castelo da Silva Junior, Aldo Barbosa do Rego Barros, José Ranilson Bezerra, Ione Dantas Cavalcante, Maria Luiza Bezerra Trindade Pinto, Maria Ivaneide Alves de Barros, Maria Magnolia da Silva, Sílvio César Farias de Oliveira, Martha Pereira Xavier Miranda, Jair Andrade Lins, Maria das Graças Tavares, Jenildo Sena de Oliveira, Hermann Rostand Daniel de Albuquerque, Fernando César Nogueira Marques, Hermano Augusto Aleixo de Lucena, Richard Magno Soares dos Anjos, João Nunes Filho, Paulo Eduardo Soares da Silva, Tasso Queiroz Pinto Júnior, Reinaldo Orecic e Silva, Cássio Valério Medeiros Soares de Sousa (Representado por sua esposa e curadora Provisória Adriana Suely Montoril de Lima Soares de Sousa), Espólio de Edmar Antônio da Câmara Ribeiro Viana (Representado por Iracema Araújo das Virgens, na condição de Assistentes Litisconsorciais) e Guilherme Gilson Sousa de Oliveira Advogado: Manoel Matias Filho Curadora: Iracema Araújo das Virgens Embargados: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ISONOMIA. LITISPENDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA E DESISTÊNCIA. COAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPI). CONTRIBUIÇÃO MENSAL DA FASERN. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIMIR OMISSÕES, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. A Cosern, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e outros empregados, na condição de assistentes litisconsorciais, opuseram embargos de declaração contra acórdão que, em agravo de petição, determinou a aplicação de parâmetros de juros e correção monetária para débitos trabalhistas e autorizou o prosseguimento da execução, abrangendo substituídos que ajuizaram ações individuais após 2012. Os embargos alegam omissões quanto à prescrição intercorrente, coisa julgada, observância do PCCS, conversão da liquidação, aplicação da ADC n. 58, atualização monetária do FGTS, erro metodológico nos cálculos, casos específicos de substituídos, duplicidade com ações individuais, intempestividade de embargos à execução, exclusão de substituídos por litispendência ou coisa julgada, prescrição bienal, violação ao contraditório e ampla defesa, princípio da isonomia, condição funcional de empregados, distinção entre VPI e contribuição da FASERN e homologação de renúncias com alegação de coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à prescrição intercorrente, coisa julgada, e observância do PCCS; (ii) estabelecer se houve omissão quanto a cálculos de liquidação e aplicação da ADC n. 58; (iii) determinar se houve omissão quanto à atualização monetária do FGTS, erro metodológico nos cálculos, e casos específicos de substituídos; (iv) definir se houve omissão quanto à duplicidade com ações individuais; (v) estabelecer se houve intempestividade dos embargos à execução; (vi) determinar se houve omissão quanto à exclusão de substituídos por litispendência ou coisa julgada, prescrição bienal, e violação do contraditório, ampla defesa e isonomia; (vii) definir se houve omissão quanto à condição funcional de empregados, distinção entre VPI e contribuição da FASERN, e homologação de renúncias com alegação de coação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à prescrição intercorrente, o acórdão considerou a Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, que condiciona a aplicação do art. 11-A da CLT à existência de ordem judicial proferida após 11/11/2017 e descumprida, não havendo tal situação nos autos. 4. A questão da coisa julgada e do PCCS foi analisada no acórdão, rejeitando a argumentação da empresa sobre a necessidade de estrita observância do PCCS, inclusive limitação orçamentária, pois isso inviabilizaria a execução do julgado. 5. Sobre a atualização monetária do FGTS, o acórdão reconhece a omissão, mas, após a aplicação do entendimento da ADC 58 pelo STF, a perita atualizou os cálculos com IPCA-E e SELIC. 6. Quanto ao erro metodológico nos cálculos, o acórdão confirma o entendimento do juízo de origem que estabeleceu o salário base como base de cálculo. 7. A questão da duplicidade de ações foi analisada no acórdão, autorizando o prosseguimento da execução na ação coletiva, abrangendo ações individuais de 2012 em diante, por não haver sobreposição de períodos. 8. A intempestividade dos embargos à execução foi rejeitada com base no art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980, aplicável por omissão da CLT. 9. Sobre a exclusão de substituídos por prescrição, o acórdão mantém a exclusão por ausência de prova robusta das alegações do sindicato. 10. A violação do contraditório e ampla defesa e da isonomia foi analisada e rejeitada pelo acórdão, fundamentando na coisa julgada a impossibilidade de reapreciar a condição funcional dos empregados excluídos em fase de conhecimento. 11. A distinção entre VPI e contribuição da FASERN, e sua inclusão na sentença exequenda como um único título, impossibilita alteração na fase de execução. 12. A homologação das desistências e renúncias foi mantida por ausência de provas robustas de coação, sendo desconsiderado o TAC como prova suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dois embargos de declaração parcialmente providos para suprir omissões, sem efeito modificativo. Demais embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, só se aplica a ordens judiciais proferidas após 11/11/2017 e descumpridas pelo exequente. 2. A coisa julgada impede a rediscussão de matérias exaustivamente apreciadas na fase de conhecimento, como a observância estrita do PCCS na execução. 3. A atualização monetária do FGTS deve seguir o entendimento do STF na ADC 58, utilizando IPCA-E e SELIC. 4. O salário-base deve ser a base de cálculo das diferenças salariais, conforme a sentença exequenda. 5. A execução na ação coletiva abrange substituídos com ações individuais após 2012, por não haver sobreposição de períodos. 6. A tempestividade dos embargos à execução deve seguir o art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980 por omissão da CLT. 7. A exclusão de substituídos por prescrição bienal é mantida pela ausência de prova robusta que a desconstitua. 8. A coisa julgada impede a rediscussão da condição funcional de empregados excluídos na fase de conhecimento. 9. A sentença exequenda define a contribuição da FASERN e a VPI como um único título, impossibilitando sua separação na fase de execução. 10. A homologação de renúncias e desistências é mantida por ausência de provas robustas de coação, desconsiderando-se o TAC como prova suficiente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, art. 7º, VI, XXIX; CLT, arts. 453, 457, § 1º, 468, 878, 884, 889, 897-A; CPC, arts. 2º, 104, 116, 489, 1.013, § 1º, 1.022; Lei n. 6.830/1980, art. 16, II; Lei n. 8.177/1991, art. 40; Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1/2019; Instrução Normativa n. 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do TST; precedentes de vários Tribunais do Trabalho sobre embargos à execução e seguro garantia. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANA MARIA MACEDO DE ANDRADE E OUTROS (104), JOSÉ ADRIANO DA COSTA, ALBANY PITA XAVIER, CARLOS ALBERTO DE MACEDO REGO, LUIZ GONZAGA BEZERRA DA COSTA, EDMAR CASTELO DA SILVA JÚNIOR, ALDO BARBOSA DO REGO BARROS, JOSÉ RANILSON BEZERRA, IONE DANTAS CAVALCANTE, MARIA LUIZA BEZERRA TRINDADE PINTO, MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS, MARIA MAGNÓLIA DA SILVA, SÍLVIO CÉSAR FARIAS DE OLIVEIRA, MARTHA PEREIRA XAVIER MIRANDA, JAIR ANDRADE LINS, MARIA DAS GRAÇAS TAVARES, JENILDO SENA DE OLIVEIRA, HERMANN ROSTAND DANIEL DE ALBUQUERQUE, FERNANDO CÉSAR NOGUEIRA MARQUES, HERMANO AUGUSTO ALEIXO DE LUCENA, RICHARD MAGNO SOARES DOS ANJOS, JOÃO NUNES FILHO, PAULO EDUARDO SOARES DA SILVA, TASSO QUEIROZ PINTO JÚNIOR, REINALDO ORECIC E SILVA, CÁSSIO VALÉRIO MEDEIROS SOARES DE SOUSA (REPRESENTADO POR SUA ESPOSA E CURADORA PROVISÓRIA ADRIANA SUELY MONTORIL DE LIMA SOARES DE SOUSA), ESPÓLIO DE EDMAR ANTÔNIO DA CÂMARA RIBEIRO VIANA (REPRESENTADO POR IRACEMA ARAÚJO DAS VIRGENS, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS) E GUILHERME GILSON SOUSA DE OLIVEIRA em face do acórdão de Id. 485e444 - fls. 22038/22126, que conheceu dos agravos de petição, exceto, quanto ao da Cosern, em relação ao pedido de homologação de acordos individuais firmados entre substituídos e a executada, por preclusão, e, no mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravos de petição do sindicato autor e de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) para determinar que sejam aplicados, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros contidos na tabela de atualização dos débitos trabalhistas em vigor à época da prolação da sentença de mérito no âmbito deste Tribunal do Trabalho; por maioria, pelo voto médio da Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, autorizar o prosseguimento da execução dos créditos concedidos na presente ação coletiva, abrangendo os substituídos que tenham ajuizado ações individuais relacionadas a promoções devidas a partir de 2012, bem como as parcelas eventualmente reconhecidas nas referidas ações individuais, vencidos o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que não autorizava o prosseguimento da execução dos créditos concedidos na ação de execução, e a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro que ia além para determinar que o Sindicato fizesse a inclusão dos dados relativos aos substituídos que foram excluídos dos cálculos e estão relacionados na planilha 4; para determinar a inclusão dos substituídos que não estão afetados pela prescrição bienal (Agimar Santiago Torres, Carlos Alberto de Macedo Torres, Eimar Silva de Barros, Erivan Trindade, Gutemberg Luis Teixeira, João José da Silva, José Martins de Morais Filho e Ozires Gomes de Lima porque a rescisão ocorrera em 26/06/2001; e José Luiz Cortez Moacyr, Maria de Fátima Bezerra França, Francisco de Assis de Araújo (II), Pedro Alcântara Araújo e Enilton da Silva porque a rescisão ocorreu após 03/04/2001); e para assegurar a execução integral nesta ação dos direitos nela reconhecidos também quanto aos substituídos que ajuizaram ações posteriores, a partir de 2012. Por unanimidade, negar provimento aos demais agravos de petição. A COSERN, nas razões de seus embargos de declaração, afirma a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, alegando que não houve pronunciamento sobre aspectos fáticos e questões jurídico-constitucionais relevantes para o recurso de revista, buscando o prequestionamento necessário. Aduz que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição, deixou de se manifestar sobre a prescrição intercorrente, alegando omissão na reprodução dos fundamentos da decisão remissiva e requerendo a emissão de tese jurídica sobre os artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, além do art. 11-A da CLT. Afirma que houve omissão quanto ao desrespeito à coisa julgada e à observância do PCCS (Plano de Cargos e Salários), especificamente quanto ao item 7.1 da Instrução Normativa de Promoção Pessoal, que estabelece limites orçamentários para promoções por antiguidade e merecimento (50% cada), e à inexistência de orçamento para tal finalidade, conforme alegado no agravo de petição (fl. 19), que cita a impossibilidade de promoção sem aprovação da diretoria e a consequente liquidação zero. Assevera a necessidade de emissão de tese jurídica sobre a coisa julgada (art. 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal), argumentando que a não observância do PCCS, conforme documentos e o próprio agravo, inviabiliza as promoções. Argumenta que a omissão se estende ao pedido de conversão da liquidação por cálculos em liquidação por artigos, alegando que o acórdão, ao considerar "injusto" o pedido, não apresenta fundamento jurídico para afastá-lo, descumprindo a coisa julgada e o PCCS, e que a demora processual não pode justificar o desrespeito à coisa julgada. Sustenta a necessidade de liquidação por artigos para apurar os valores devidos em conformidade com o PCCS, sob pena de violação à coisa julgada, à legalidade, ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, XXXVI, II, LIV e LV, da Constituição Federal). Assevera que o agravo de petição abordou também aspectos dos cálculos de liquidação, especialmente a aplicação da Ação Direta de Constitucionalidade n. 58, com o intuito de se evitar ofensa aos arts. 102, § 2º, e 97 da Constituição Federal. Afirma que houve omissão quanto a outros pontos do agravo, relacionados à observância da coisa julgada e ao PCCS, tais como: ausência de orçamento para promoções (resultando em liquidação zero); aplicação do princípio da eventualidade com parâmetro de 3% sobre a folha de pagamento; ausência de avaliação de desempenho pela falta de orçamento; devidas apenas promoções por antiguidade, observância da alternância entre promoções por antiguidade e merecimento prevista no PCCS; e aplicação do princípio da eventualidade, caso a coisa julgada seja parcialmente superada, para concessão de promoções por antiguidade em anos alternados, respeitando o teto orçamentário. Requer, o pronunciamento sobre as omissões apontadas, com a emissão de teses jurídicas sobre as matérias discutidas, para que o acórdão não impeça o julgamento do recurso de revista. (Id. e97fd42 - fls. 23557/23568). Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114), nas razões dos embargos de declaração de Id. 9309c26 - fls. 23569/23574, alegam que houve omissão do acórdão quanto à atualização monetária dos valores relativos ao FGTS, aduzindo que a perícia apenas somou os valores históricos, sem aplicar correção monetária e juros, conforme pedido expresso no agravo de petição (Id. 16f20e0) e demonstrado por meio de planilhas. Apontam omissão quanto ao erro metodológico na técnica de cálculo dos reflexos, sustentando que a perícia utilizou metodologia equivocada, incidindo os reflexos apenas sobre o salário base e ignorando outras verbas que compõem a base de cálculo, conforme demonstrado em planilhas e fundamentos legais no agravo de petição (Id. 16f20e0). Indicam, ainda, omissão quanto ao caso específico de Edmilson Borja Gomes, afirmando que o laudo pericial desconsiderou o período de vínculo empregatício reconhecido judicialmente na RT n. 7664/95, e quanto ao caso de Márcio Demóstenes Lima de Sampaio Barros, argumentando que a perícia não considerou os reflexos das promoções na verba de incentivo à demissão voluntária, conforme pedido no agravo de petição. Por fim, dizem que houve omissão na determinação do acórdão relativa ao reconhecimento da inexistência de duplicidade com ações individuais, afirmando que a fundamentação menciona apenas 8 substituídos, enquanto a decisão abrange mais 45, e requerem esclarecimentos na parte dispositiva para garantir a reinclusão dos valores excluídos indevidamente pelo Juízo de primeiro grau, de acordo com as decisões de Id. c3638d6 e Id. 934ae93. Embargos declaratórios opostos por Carlos Alberto de Macedo Rego e Luiz Gonzaga Bezerra da Costa (Id. 1bb1c39 - 23575/23576), bem como por Edmar Castelo da Silva, Aldo Barbosa do Rego Barros e José Ranilson Bezerra (Id. 973d37d - fls. 23578/23579) em que apontam omissão do acórdão que negou provimento aos seus agravos de petição, sob o argumento de que apresentaram impugnações independentes (Id. 63bd22c e Id. fcaa5f5, respectivamente), com vasta documentação apta a comprovar a não configuração da prescrição bienal, tais como documentos pessoais, CTPS, TRCT, dentre outros documentos capazes de demonstrar, em relação aos dois primeiros embargantes, a existência de outra ação judicial (a reclamação trabalhista n. 00944-2003-005-21-00-5, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Natal, na qual tiveram reconhecido pela Justiça um segundo vínculo com a COSERN que se estendeu de 01/10/1998 a 22/06/2001) e, em relação aos três últimos embargantes, a unicidade contratual dos vínculos com a Cosern e com a Iberdrola Engenharia do Brasil Ltda. (ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico), de modo que o rompimento do contrato em 31/05/2000 foi só aparente, já que a dispensa ocorreu bem depois (em 03/02/2016 para Edmar; 13/10/2015 para Aldo; e 13/10/2015 para José Ranilson), não podendo assim prevalecer a fundamentação genérica do acórdão no sentido de que os substituídos representados pelo sindicato não apresentaram os documentos indispensáveis a comprovar suas pretensões. Embargos de declaração apresentados por Ione Dantas Cavalcante, Maria Luiza Bezerra Trindade Pinto, Maria Ivaneide Alves de Barros, Maria Magnólia da Silva, Sílvio César Farias de Oliveira, Martha Pereira Xavier Miranda, Jair Andrade Lins, Maria Das Graças Tavares, Jenildo Sena de Oliveira, Hermann Rostand Daniel de Albuquerque, Fernando César Nogueira Marques, Hermano Augusto Aleixo de Lucena, Richard Magno Soares dos Anjos, João Nunes Filho, Paulo Eduardo Soares da Silva, Tasso Queiroz Pinto Júnior, Reinaldo Orecic e Silva, Cássio Valério Medeiros Soares de Sousa, alegando omissão do acórdão quanto à tese de violação do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), sob o argumento de que o sindicato, na contestação, declarou não substituir os ocupantes de cargos de gestão listados às fls. 73/74 (Id ca0ab24), mas que a instrução processual e a confissão da empresa revelaram que nem subordinados nem supervisores receberam promoções do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS). Asseveram que os substituídos da lista não receberam promoções, foram empregados no período e estavam na lista da exordial (fls. 60/72, Id f1965c5 e Id 46a6a7c), representados pelo sindicato, e que, portanto, não havia razão para sua exclusão. Aduzem que só na fase de execução tomaram conhecimento da exclusão, violando-se o contraditório e a ampla defesa, pois a exclusão se deu com base em decisão da fase de conhecimento, sem sua ciência ou manifestação, em litisconsórcio unitário, violando o art. 116 do CPC. Sustentam que a ausência de pronunciamento impede o pleno exercício do direito de defesa e de contradizer a exclusão unilateral. Apontam omissão quanto à tese de violação do princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), sustentam que todos os substituídos, inclusive os gerentes e gestores, estavam sob o mesmo PCCS, sem receber promoções no período de 1998 a 2003, configurando tratamento desigual. Requerem, portanto, o suprimento das omissões, com pronunciamento expresso sobre a violação do contraditório e ampla defesa e do princípio da isonomia, para fins de prequestionamento, indicando como provas os documentos mencionados no Id. ca0ab24 - fls. 73/74, Id. f1965c5 e Id. 46a6a7c - fls. 60 a 72 e Id. 039eea5 - fl. 2452. O Sindicato autor, em seus embargos de declaração, objetiva a complementação do acórdão recorrido, alegando omissões quanto a aspectos relevantes invocados no agravo de petição, necessários ao amplo exercício do direito de defesa e ao prequestionamento de questões de direito. Aduz que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada, apesar da apresentação de apólice de seguro-garantia, argumentando que a garantia do Juízo, nos termos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1/2019 e do art. 884 da CLT, se aperfeiçoa com a apresentação da documentação completa e não somente com a juntada da apólice, e que o prazo para embargos se inicia com a garantia do juízo aperfeiçoada, não com a juntada da apólice. Afirma que a decisão recorrida omitiu análise sobre a aplicação dos artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, da CF e do artigo 884 da CLT, em relação à tempestividade dos embargos. Sustenta que a exclusão de substituídos em razão de litispendência ou coisa julgada se deu com base em documentos rejeitados e sem análise de caso concreto a respeito do Sr. Francisco das Chagas da Silva. Assevera que o acórdão não examinou a alegação de que os documentos apresentados eram cópias de petições iniciais e sentenças já rejeitadas. Alega também omissão na análise da extensão do comando do título exequendo quanto à litispendência/coisa julgada, em relação a demandas individuais, requerendo a emissão de tese sobre o artigo 5º, XXXVI, da CF. Argumenta que a exclusão de substituídos em razão da prescrição bienal se deu com base em dados equivocados e sem consideração de decisões judiciais que teriam estendido os vínculos empregatícios, indicando a existência de provas em mídias digitais que não foram apreciadas, apesar de o acórdão reconhecer a existência de documentos comprobatórios de substituídos não abarcados pela prescrição, sustentando que a preclusão não pode superar a existência de prova. Assevera que o acórdão deixou de analisar a situação específica de substituídos mencionados no voto vencido, apontando datas de rescisão posteriores ao marco temporal fixado e a existência de rescisões por sucessão de empresa e vínculos contratuais posteriores ao ajuizamento da ação, indicando documentos específicos como provas. Afirma que a homologação de renúncias e desistências de ações se deu sem análise adequada do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e da alegação de coação, requerendo manifestação expressa sobre os termos do TAC e a falta de dilação probatória para comprovar a coação, indicando as declarações de próprio punho de 18 trabalhadores como prova. Aduz que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a condição funcional dos empregados constantes das fls. 73/74, alegando que a exclusão destes empregados somente pode estar vinculada ao lapso temporal em que se deu o exercício das atribuições de gerência. Sustenta que o acórdão omitiu a análise da distinção entre a verba salarial denominada vantagem pessoal identificada (VPI) e a contribuição mensal da FASERN, e que a sentença exequenda não considerou a contribuição mensal da FASERN em favor de todos os substituídos, apesar do pedido na inicial, apresentando documentos como contracheques como prova. Despacho de Id. 0a4ea54 - fl. 23614, por meio do qual foi concedido prazo para apresentação de manifestação pelos embargados. Contrarrazões oferecidas pelos embargados no Id. 406dc74 - fls. 23616/23617; Id. ecd0588 - fls. 23618/23624; e Id. 1b91bd1 - fls. 23625/23656. É o relatório. VOTO 1. Conhecimento 1.1. Embargos de Declaração da COSERN Merecem conhecimento os embargos de declaração opostos, pois observados os pressupostos de admissibilidade. 1.2. Embargos de Declaração de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) Conheço dos embargos de declaração, por observados os pressupostos de admissibilidade. 1.3. Embargos de Declaração de Carlos Alberto de Macedo Rego, Luiz Gonzaga Bezerra da Costa Embargos de declaração conhecidos, por observados os pressupostos de admissibilidade. 1.4. Embargos de Declaração de Edmar Castelo da Silva, Aldo Barbosa do Rego Barros e José Ranilson Bezerra Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.5. Embargos de Declaração apresentados por Ione Dantas Cavalcante, Maria Luiza Bezerra Trindade Pinto, Maria Ivaneide Alves de Barros, Maria Magnólia da Silva, Sílvio César Farias de Oliveira, Martha Pereira Xavier Miranda, Jair Andrade Lins, Maria Das Graças Tavares, Jenildo Sena de Oliveira, Hermann Rostand Daniel de Albuquerque, Fernando César Nogueira Marques, Hermano Augusto Aleixo de Lucena, Richard Magno Soares dos Anjos, João Nunes Filho, Paulo Eduardo Soares da Silva, Tasso Queiroz Pinto Júnior, Reinaldo Orecic e Silva, Cássio Valério Medeiros Soares de Sousa Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.6. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras de Serviços no Setor Elétrico do Estado do Rio Grande do Norte Embargos declaratórios conhecidos, por observados os pressupostos de admissibilidade. 2. Mérito 2.1. Embargos de Declaração da COSERN A COSERN afirma a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, alegando que não houve pronunciamento sobre aspectos fáticos e questões jurídico-constitucionais relevantes para o recurso de revista, buscando o prequestionamento necessário. Aduz que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição, deixou de se manifestar sobre a prescrição intercorrente, alegando omissão na reprodução dos fundamentos da decisão remissiva e requerendo a emissão de tese jurídica sobre os artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, além do art. 11-A da CLT. Afirma que houve omissão quanto ao desrespeito à coisa julgada e à observância do PCCS (Plano de Cargos e Salários), especificamente quanto ao item 7.1 da Instrução Normativa de Promoção Pessoal, que estabelece limites orçamentários para promoções por antiguidade e merecimento (50% cada), e à inexistência de orçamento para tal finalidade, conforme alegado no agravo de petição (fl. 19), que cita a impossibilidade de promoção sem aprovação da diretoria e a consequente liquidação zero. Assevera a necessidade de emissão de tese jurídica sobre a coisa julgada (art. 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal), argumentando que a não observância do PCCS, conforme documentos e o próprio agravo, inviabiliza as promoções. Argumenta que a omissão se estende ao pedido de conversão da liquidação por cálculos em liquidação por artigos, alegando que o acórdão, ao considerar "injusto" o pedido, não apresenta fundamento jurídico para afastá-lo, descumprindo a coisa julgada e o PCCS, e que a demora processual não pode justificar o desrespeito à coisa julgada. Sustenta a necessidade de liquidação por artigos para apurar os valores devidos em conformidade com o PCCS, sob pena de violação à coisa julgada, à legalidade, ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, XXXVI, II, LIV e LV, da Constituição Federal). Assevera que o agravo de petição abordou também aspectos dos cálculos de liquidação, especialmente a aplicação da Ação Direta de Constitucionalidade n. 58, com o intuito de se evitar ofensa aos arts. 102, § 2º, e 97 da Constituição Federal. Afirma que houve omissão quanto a outros pontos do agravo, relacionados à observância da coisa julgada e ao PCCS, tais como: ausência de orçamento para promoções (resultando em liquidação zero); aplicação do princípio da eventualidade com parâmetro de 3% sobre a folha de pagamento; ausência de avaliação de desempenho pela falta de orçamento; devidas apenas promoções por antiguidade, observância da alternância entre promoções por antiguidade e merecimento prevista no PCCS; e aplicação do princípio da eventualidade, caso a coisa julgada seja parcialmente superada, para concessão de promoções por antiguidade em anos alternados, respeitando o teto orçamentário. Requer, o pronunciamento sobre as omissões apontadas, com a emissão de teses jurídicas sobre as matérias discutidas, para que o acórdão não impeça o julgamento do recurso de revista. (Id. e97fd42 - fls. 23557/23568). Inicialmente, quanto à prescrição intercorrente, assim constou do acórdão embargado (Id. 485e444 - fls. 22058/22061): A executada alega que deve ser pronunciada a prescrição bienal intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois decorridos mais de dois anos entre a data do trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento da sentença. Na decisão que apreciou as impugnações aos cálculos de liquidação (Id. 6e0d681 - fls. 12120/12121), assim decidiu o Juízo de primeiro grau: 3.7. Da alegação de prescrição intercorrente, formulada pela ré em sua réplica (ID 9f59d25, p. 2) Em sua réplica, juntada em 19 mai. 2020, no identificador em destaque, a ré COSERN argui a prescrição intercorrente, sob o fundamento de se tratar de questão de ordem pública. Alega que a reforma de 2017 inseriu o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o que seria aplicável ao presente caso, uma vez que a parte promovente tem - de forma proposital - retardado o cumprimento da sentença, de modo a obter condição econômica mais vantajosa, diante dos critérios de correção monetária e de remuneração do capital de que se constitui as obrigações de pagar pendentes. Alega que o título judicial foi sedimentado em 15 jun. 2007, porém a parte autora somente requereu sua execução em 12 nov. 2015. Quanto ao tema, os assistentes litisconsorciais ativos se manifestaram no ID 7994473, em 25 mai. 2020, contrariamente ao acolhimento do incidente. Colocados os contornos da questão, passo a deliberar. Não assiste razão à parte reclamada, permissa venia. Com efeito, a apresentação cronológica do andamento do feito, contido na petição da reclamada, não encontra eco na realidade do feito. Isso porque, após o julgamento do recurso ordinário pelo TRT da 21a. Região, no ano de 2007, houve a apresentação de recurso de revista ao c. Tribunal Superior do Trabalho (cf. acórdão da 5a. Turma, de 18 fev. 2009, fls. 3239-3238 - Vol. 16 dos autos físicos). Em seguida, houve ainda a apresentação de recurso extraordinário, com interposição superveniente de agravo de instrumento em recurso extraordinário (cf. certidão - fls. 3243 e de fls. 3215, do mesmo volume). Sobreveio, então, despacho de fls. 3215, do mesmo volume, determinando o sobrestamento do feito, até final deliberação pelos tribunais superiores, isso em 18 jun. 2010. Houve julgamento do agravo de instrumento pelo TST em ago. 2011, quando então o processo retornou a este Juízo, quando o sindicato-autor promoveu o cumprimento da sentença, com a apresentação de cálculos, que foram rejeitados pelo despacho de 28 fev. 2012 (fls. 3216-3219, Vol. 16), decisão que foi atacada por meio de agravo de petição. Entendo que a alusão a esses eventos processuais são suficientes para demonstrar que a narrativa cronológica de inatividade de tramitação processual não guarda correspondência com os autos. Em momento algum, nota-se inércia de quaisquer das partes, ou mesmo deste Juízo ou dos demais órgãos instados a atuar funcionalmente neste feito, em razão de recursos. De outro lado, é preciso considerar que a prescrição intercorrente somente tem lugar quando a parte - além de inerte - é expressamente instada a realizar ato processual que depende exclusivamente de sua iniciativa. Além disso, o art. 11-A somente teve vigência a partir de 11 nov. 2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, que não opera de forma retroativa, como já tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, como estampa o seguinte julgado: (...) Nessas condições, indefiro o pedido. Em decisão que apreciou os embargos de declaração apresentados pela executada, complementou o Juízo de origem (Id. 2f7dbd4 - fls. 12606/12607): No que se refere à arguição de prescrição intercorrente, melhor sorte não assiste à embargante. Com efeito, não se mostra relevante a consideração de que o recurso de revista não abordou a questão específica das promoções, uma vez que, como indicado na seção 3.7 da decisão ID 6e0d681, não se divisa, no presente caso, qualquer inércia tipificada no art. 11- A, § 1º da CLT ("A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução"). Merece registro a parte da decisão que sintetiza a tramitação do feito: (...) De outro lado, como assentado na decisão, somente após a vigência da Lei Federal 13.467/2017, passou-se a admitir, de forma ampla, o instituto da prescrição intercorrente, posto que, até então, prevalecia o entendimento contido na Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho. Nota-se, assim, que o tema foi suficientemente analisado na decisão embargada, não havendo contradição a ser sanada. Nessas condições, rejeito os embargos de declaração da COSERN. E, na decisão agravada (Id. 159abe4 - fls. 18120/18123), o juiz da execução, considerando a reiteração dos argumentos da empresa executada sobre a prescrição intercorrente em sua impugnação aos cálculos de liquidação, reportou-se, utilizando-se da técnica da fundamentação às razões expostas nas decisões que resolveram per relationem, as impugnações aos cálculos de liquidação (ID 6e0d681 - fls. 12048/12126), complementada pela decisão de cálculos ID 2f7dbd4 - fls. 12601/12624, que resolveu os embargos declaratórios. Pois bem. Primeiro, não assiste razão à Cosern quanto à alegação de que o título judicial foi sedimentado em 15/06/2007, pois, conforme certidão lavrada no âmbito do TST (Id. 82C26ad - fl. 28), o trânsito em julgado da decisão de mérito ocorreu apenas em 15/08/2011 (Id. df6dd0b - fl. 113). Não bastasse, a prescrição intercorrente foi introduzida no processo trabalhista mediante a inclusão do art. 11-A na CLT pela Lei n. 13.467/2017, incidindo aos casos em que a parte exequente permanece inerte por dois anos após ordem judicial na fase de execução. Eis o teor do citado dispositivo legal: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Contudo, os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho somente podem ser considerados a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, e a contagem do prazo tem início com o descumprimento de ordem judicial proferida a partir de 11/11/2017, consoante estabelece o art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018, in verbis: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse contexto, a prescrição intercorrente somente tem aplicação se, intimada na vigência da Lei n. 13.467/2017, a parte exequente deixar de cumprir a ordem judicial no prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT. No caso em análise, não consta dos autos ordem judicial destinada ao exequente que tenha sido proferida após a vigência da Lei 13.467/2017, e por ele descumprida, que dê ensejo ao início do prazo prescricional intercorrente, não havendo sequer indicação da parte agravante nesse sentido. Logo, é irretocável a decisão de origem neste particular. Como se vê, a decisão embargada tratou da prescrição intercorrente, rejeitando a alegação da Cosern com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, que condiciona a aplicação do art. 11-A da CLT à existência de ordem judicial proferida após 11/11/2017 (data da vigência da Lei n. 13.467/2017) e descumprida pela parte exequente, sendo expresso ao assentar que não houve inércia da parte exequente nesse sentido. Não há, portanto, vício a ser sanado nesse aspecto. No que diz respeito à alegação de omissão quanto ao desrespeito à coisa julgada e à observância do PCCS (Plano de Cargos e Salários), constou do acórdão embargado (Id. 485e444 - fls. 22065/22069): No presente caso, discute-se a apuração de diferenças salariais resultantes de promoções por merecimento e antiguidade não concedidas pela executada no período de 1999 a 2003. Inicialmente, registro que, para compreensão e resolução da controvérsia e, bem assim, para definição dos limites da coisa julgada, é imperiosa a análise da fundamentação e do dispositivo da sentença proferida na fase de cognição (Id. 9e74b9c - fls. 86/89), a seguir transcritos: (...) Já no acórdão proferido na fase de conhecimento, assim ficou decidido sobre o tema (Id. 94781e2 - fl. 146): (...) E, no acórdão de Id. 75540c3 - fls. 287/293, a Turma Julgadora acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração opostos pelo sindicato para "esclarecer que a limitação dos reajustes a 37% no período de 1998 a 2003 decorreu da alegação, constante da inicial, de que a defasagem salarial do quinquênio atingiu esse índice.". Pois bem. A sentença foi mantida pelo acórdão quanto ao deferimento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento previstas no PCCS e não cumpridas espontaneamente pela empresa reclamada no interstício de 1998 a 2003, sendo alterada apenas para "limitar as diferenças salariais decorrentes de promoções, a serem procedidas nos termos do Plano de Cargos e Salários, a um máximo de 37% no quinquênio 1998/2003, com a consequente limitação nos reflexos". É importante destacar, de logo, que a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial têm como fundamento exatamente o descumprimento do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), que regula o direito à progressão na carreira dos empregados da categoria, enquanto, na sentença proferida na fase de conhecimento, o deferimento das diferenças salariais pleiteadas baseou-se, fundamentalmente, na impossibilidade de a empresa alegar indisponibilidade financeira como justificativa para descumprir as normas que regem as promoções por antiguidade ou merecimento previstas no referido plano, considerando que o risco do empreendimento recai exclusivamente sobre o empregador, sendo, portanto, obrigatório o cumprimento rigoroso dessas regras, independentemente das condições financeiras alegadas. E, no acórdão que revisou a sentença, a Turma, ao examinar o pedido de nulidade da sentença por julgamento extra petita, decidiu "limitar as diferenças salariais decorrentes de promoções, a serem procedidas nos termos do Plano de Cargos e Salários, a um máximo de 37% no quinquênio 1998/2003, com a consequente limitação nos reflexos", esclarecendo que a parcela deferida decorreu do acolhimento do pedido de promoções por antiguidade e merecimento previstas no PCCS (e não de reajuste salarial). Aqui reside a importância da fundamentação, a qual constitui um elemento essencial de qualquer decisão judicial, pois explicita os motivos que levaram o magistrado à determinada conclusão. E, ao esclarecer o raciocínio do juiz, também orienta o Juízo da execução, garantindo que não sejam ultrapassados os contornos objetivos definidos pelo decisum, de modo a preservar a segurança jurídica das partes. Em outras palavras, ao dar clareza e contexto ao julgado, a análise da fundamentação assegura a compreensão dos critérios que foram utilizados e evita interpretações que comprometam os parâmetros previamente estabelecidos na sentença exequenda e alcançados pela coisa julgada, conferindo-lhe legitimidade. Neste contexto, não se pode conceber, como pretende a executada, ora agravante, que a execução das diferenças salariais em questão esteja condicionada à observância do limite orçamentário previamente aprovado pela Diretoria da Cosern, de maneira que, não havendo disponibilidade orçamentária, os cálculos de liquidação resultariam em um montante zero e, consequentemente, à extinção da fase de liquidação. Ora, a interpretação dada pela empresa executada desvirtuaria completamente o comando judicial, alterando questão que já foi decidida de forma definitiva, já que, repise-se, o deferimento das diferenças salariais, conforme estabelecido na sentença de mérito e ratificado no acórdão - com a limitação ao percentual de 37% já referida -, resultou da inércia da empregadora em observar o Plano de Cargos e Salários no que tange à concessão de promoções por antiguidade e merecimento, cumprindo anotar que, as alegações, agora reiteradas pela agravante, sobre a necessidade de conformidade com limites orçamentários foram expressamente rejeitadas na decisão exequenda, não podendo, portanto, serem novamente apresentadas. Em outro aspecto, não se pode conceber que o acórdão exequendo, ao alterar a sentença para "limitar as diferenças salariais decorrentes de promoções, a serem procedidas nos termos do Plano de Cargos e Salários, a um máximo de 37% no quinquênio 1998/2003, com a consequente limitação nos reflexos" (grifei), tenha condicionado o reconhecimento dessas diferenças salariais exclusivamente aos empregados substituídos que, na fase de cumprimento de sentença, se submetessem à avaliação de desempenho para promoções por merecimento, pois tal entendimento representaria uma limitação que obstaculizaria a plena execução do título executivo - por se tratar de procedimento complexo, que exige critérios e etapas específicas estabelecidas no Plano de Cargos e Salários da empresa - e sobretudo porque, quando a Turma julgadora entendeu ser necessária a adoção de procedimentos específicos na fase de liquidação de sentença, assim o fez de forma clara e expressa, como nos casos em que tratou da liquidação e da coisa julgada (Id. 94781e2 - fls. 142/143) e da prescrição bienal (Id. 94781e2 - fl. 145). Logo, não tendo o acórdão exequendo consignado qualquer menção a uma avaliação de desempenho como condição necessária para o cumprimento do título executivo, impor tal exigência nesta fase de execução resultaria em inovação descabida ao comando judicial. Assim, o intuito da empresa executada de condicionar a execução das diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento ao estrito e rigoroso cumprimento das normas do Plano de Cargos e Salários, nos moldes expostos em suas razões recursais - ou seja, condicionando-a à observância do limite orçamentário previamente aprovado pela Diretoria e submetendo os empregados substituídos à avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento - não só impediria a eficácia do comando judicial, tornando-o vazio e ineficaz, mas também vulnerabilizaria a segurança jurídica, revertendo o propósito da decisão já proferida e, consequentemente, a sua efetividade. Portanto, é irretocável a decisão de origem neste tópico, sendo incabíveis os pedidos de extinção da execução em virtude da liquidação em montante zero, bem como de liquidação por artigos - em vez da liquidação por cálculo - com especificação prévia de critérios de cálculos especialmente ao parâmetro relacionado ao limitador orçamentário expressamente previsto no PCCS (itens "c" a "i" do recurso). Agravo de petição a que se nega provimento. Neste ponto, o acórdão embargado abordou explicitamente a questão da coisa julgada e da necessidade de observância do PCCS, rechaçando a argumentação da empresa reclamada de que a liquidação deve seguir estritamente o PCCS, incluindo limitação orçamentária e avaliações de desempenho, sob o fundamento de que exigir tais condições inviabilizaria a execução do julgado, pois o descumprimento do PCCS pela própria empresa originou a demanda. A interpretação adotada no acórdão limita a observância do PCCS aos aspectos objetivamente aferíveis e relevantes para os substituídos, o que foi feito pela perita, o que levou a Turma Julgadora a concluir que as pretensões de extinção da execução em virtude da liquidação em montante zero, bem como a de liquidação por artigos são descabidas, com expressa rejeição na decisão embargada dos pedidos contidos nos itens "c" a "i" do agravo de petição da empresa executada (Id. 485e444 - fl. 22069). A embargante alega, ainda, que "NÃO SE LIMITOU a apenas questionar ASPECTOS JURÍDICOS, há tópicos específicos quantos aos cálculos de liquidação, sobretudo diante da necessidade de aplicação da ADC58, sob pena de ofensa ao art. 102, 2º, da CRFB, bem como ao art. 97 da CRFB" (Id. E97fd42 - fl. 23564). Contudo, ao contrário do que alega a embargante, não há nenhuma menção no agravo de petição de Id. d4955b1 (fls. 18274/18309) à necessidade de aplicação da ADC n. 58 e, tampouco, indicação de possível ofensa aos arts. 97 e 102, §2º, da Constituição Federal. Assim, verifica-se que o acórdão foi claro e objetivo, não havendo omissão e/ou contradição, nem o que ser mais esclarecido ou modificado, tendo sido analisadas todas as matérias, com a adoção de tese explícita e fundamentada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), também referido na lei ordinária (arts. 832 da CLT e 489 do CPC), não remanescendo motivo que justifique a oposição dos presentes embargos. Acresça-se, que, para efeito de prequestionamento, a decisão judicial deve abordar as considerações questionadas pelas partes, capazes de interferir na conclusão adotada, sem a necessidade de se reportar a todos os artigos de lei suscitados, sendo suficiente que o julgador elucide os motivos de seu convencimento, adotando explicitamente tese a respeito de seu posicionamento, o que ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, estabelece a Orientação Jurisprudencial n. 118 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Logo, não merecem provimento os embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2.2. Embargos de Declaração de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) alegam em seus embargos declaratórios que houve omissão do acórdão quanto à atualização monetária dos valores relativos ao FGTS, aduzindo que a perícia apenas somou os valores históricos, sem aplicar correção monetária e juros, conforme pedido expresso no agravo de petição (Id. 16f20e0) e demonstrado por meio de planilhas. Apontam omissão quanto ao erro metodológico na técnica de cálculo dos reflexos, sustentando que a perícia utilizou metodologia equivocada, incidindo os reflexos apenas sobre o salário base e ignorando outras verbas que compõem a base de cálculo, conforme demonstrado em planilhas e fundamentos legais no agravo de petição (Id. 16f20e0). Indicam, ainda, omissão quanto ao caso específico de Edmilson Borja Gomes, afirmando que o laudo pericial desconsiderou o período de vínculo empregatício reconhecido judicialmente na RT n. 7664/95, e quanto ao caso de Márcio Demóstenes Lima de Sampaio Barros, argumentando que a perícia não considerou os reflexos das promoções na verba de incentivo à demissão voluntária, conforme pedido no agravo de petição. Por fim, dizem que houve omissão na determinação do acórdão relativa ao reconhecimento da inexistência de duplicidade com ações individuais, afirmando que a fundamentação menciona apenas 8 substituídos, enquanto a decisão abrange mais 45, e requerem esclarecimentos na parte dispositiva para garantir a reinclusão dos valores excluídos indevidamente pelo Juízo de primeiro grau, de acordo com as decisões de Id. c3638d6 e Id. 934ae93. Inicialmente, quanto à alegação de que a perícia não realizou a atualização monetária do FGTS, limitando-se a somar os valores históricos, observa-se de fato que não houve pronunciamento expresso no acórdão embargado sobre a alegação trazida no agravo de petição, passando-se a seguir à análise da questão omissa. No laudo pericial de Id. 799bfec - fls. 1330/1331, a perita designada pelo Juízo de origem consignou, quanto à atualização monetária que "Aos valores apurados foram aplicados índices de correção monetária pela TR, com base na tabela única para atualização de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho prevista para setembro de 2018; igualmente, foi aplicado o percentual de juros, na base de 1% ao mês, contado a partir da data de ajuizamento da ação, isto é, 04.04.2003.", ao passo que as planilhas de Id. 89db8f9 e seguintes - fl. 1367/8733 indicam, ao final do cálculo das verbas devidas a cada empregado substituído, a apuração de "FGTS/FGTS + 40% - Atualizados e com juros", como se vê, a título exemplificativo, no Id. 89db8f9 - fl. 1379, Id. be18373 - fl. 3853, Id. e653cfb - fl. 5089 e Id. 494a26c - fl. 8733. Demais, o sindicato autor e os assistentes litisconsorciais, ao apresentarem suas manifestações sobre o referido laudo pericial (Ids. 1c469a9, 765a8bd, dad3963, 1e62dae, 63bd22c, fcaa5f5, 02f096a, 4a26daa, 1798b83, faaa718, a73099a, b0a8d16 e a2cfdce) não trataram especificamente sobre a questão, ou seja, na oportunidade que lhes foi concedida, não apontaram a ausência de incidência de atualização monetária e juros sobre o FGTS ora alegada, tanto que, no pronunciamento apresentado pela d. perita (Id. 96d9856 - fls. 11728/11760) não houve manifestação sobre o tema. Ao efetuar novo refazimento das contas de liquidação (Id. 4dee2d7 - fls. 12682/12685), a expert designada informou, nas duas planilhas-resumo de Id. 000243c e Id. cca572f - fls. 12686/12721, que os valores, devidos a título de FGTS a serem recolhidos nas contas vinculadas dos empregados substituídos, foram atualizados. Posteriormente, o Juízo de origem, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC n. 58/DF sobre os critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho, prolatou a decisão de Id. 310fabd - fls. 13220/13232, determinando a "aplicação do IPCA-E para a fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC, a qual contém, além de correção, também juros na sua composição, como entendeu a excelsa Corte" (fl. 13226), assentando, posteriormente, quanto à alegação de ausência de aplicação da correção monetária e juros de mora sobre o FGTS que "No que tange aos itens 5.1.1 e 5.1.3, que guardam relação com a observância dos índices de correção utilizados pela perita, a matéria está prejudicada pela superveniência de decisão final pelo STF no âmbito da ADC 58/2018, sobre a qual este Juízo se pronunciou na primeira parte desta interlocutória, determinando a adoção de nova metodologia de atualização dos créditos exequendos compatível com o posicionamento do Pretório Excelso. Tendo em vista a necessidade de realizar nova atualização da conta, considero a matéria prejudicada." (fl. 13229). Após decisão do Juízo de origem determinando a aplicação do entendimento vinculante proferido pelo STF na ADC n. 58 acima referida, a d. perita procedeu aos ajustes na planilha de cálculo, fazendo constar expressamente da planilha resumo os valores discriminados a título de FGTS, com indicação expressa de atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, após, pela SELIC (Id. 92b0815 - fl. 15415/15432). Registre-se, neste contexto, que o magistrado de primeiro grau, no despacho de Id. 42414e6 - fls. 15459/15460, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para realização de conferência, por amostragem, dos cálculos apresentados pela perita a fim de assegurar que estão em consonância com as determinações do item 3 do despacho exarado sob o Id. 934ae93, o que foi confirmado por intermédio da certidão de Id. c9a009e - fl. 15471, no qual constou que "Informamos que, em atendimento ao despacho sob Id. 393a458 (item 4), esta Contadoria procedeu a uma conferência por amostragem dos cálculos periciais (ID. 92b0815), constatando: a) Que se encontram em conformidade com os novos parâmetros de atualização estabelecidos (IPCA-E + SELIC) e os índices apresentados nas tabelas sob Ids 7d8820c/1ee02cc, por exemplo, os substituídos ADEMIR MACIEL SILVA e DOMINGOS SAVIO GERMANO DA SILVA; (...)", o que levou o Juízo de origem a homologar os novos cálculos periciais, consoante decisão de Id. 994d9e4 - fls. 15543/15544. Ato contínuo, os assistentes litisconsorciais, ora embargantes, na impugnação à sentença de liquidação de Id. 633f4ac - fls. 16153/16182, renovaram a alegação de ausência de incidência de correção monetária sobre o FGTS, repetindo seus argumentos sem, contudo, atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, o que levou o Juízo de origem, mais uma vez, a indeferir a pretensão sob o fundamento de que "Em relação às impugnações à decisão de homologação dos cálculos, de Id 5e188ea; de Id 3bff187, Id 633f4ac, ausente fundamentos novos, reitero a Decisão de Id 6e0d681, motivo pelo qual indefiro-as" (Id. 7020648 - fls. 16968/16970 - destaque acrescido). Nas razões do agravo de petição, especificamente no Id. b3dabc5 - fl. 17246, os agravantes reiteraram as mesmas alegações, deixando, mais uma vez, de atacar os fundamentos da decisão embargada, que concluiu pela ausência de fundamentos novos quanto aos cálculos periciais, nos quais constaram expressamente os valores discriminados a título de FGTS, com indicação expressa de atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, após, pela SELIC (Id. 92b0815 - fl. 15415/15432). Portanto, não procede o argumento recursal dos agravantes no sentido de que, sobre as parcelas pertinentes ao FGTS, não houve aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora, cumprindo ressaltar, no entanto, que os critérios utilizados pelo Juízo de origem foram objeto de reforma no acórdão embargado a fim de "determinar que sejam aplicados, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros contidos na tabela da tabela de atualização dos débitos trabalhistas em vigor à época da prolação da sentença de mérito no âmbito deste Tribunal do Trabalho" (Id. 485e444 - fl. 22086/22095). Desta maneira, acolho os embargos de declaração neste ponto, apenas para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo. No que tange à alegação de omissão quanto ao erro metodológico na técnica de cálculo dos reflexos e afirmação de que a perícia utilizou metodologia equivocada, incidindo os reflexos apenas sobre o salário-base, ignorando outras verbas que compõem a base de cálculo, conforme demonstrado em planilhas e fundamentos legais no agravo de petição (Id. 16f20e0), não há o vício alegado, uma vez que o acórdão embargado foi expresso quanto ao tema quando assentou, no Id. 485e444 - fls. 22083/22086, o seguinte: "(...) A seu turno, Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) sustentam que o laudo pericial calculou toda a evolução salarial dos substituídos tomando como base, exclusivamente, o salário recebido em maio de 1999 e fazendo incidir sobre ele, no correr dos anos, percentuais de reajustes correspondentes às promoções de 6,5%, em todo o mês de junho, até o limite de 37%, ou de negociação coletiva, em todo mês de novembro, o que não é devido, uma vez que não leva em conta as mudanças de cargo ou de função com melhoria salarial, conforme contracheques; que, com o método de estimar o salário base dos empregados após o marco inicial (maio/1999), ocorreu que, na primeira planilha de cada substituído, a perícia criou um histórico salarial generalizado para todos os empregados e dos salários individuais estimados descontou os valores recebidos, apurando dessa forma as supostas diferenças salariais; que, na segunda planilha, a perícia aplicou sobre as diferenças salariais que apurou os percentuais correspondentes aos reflexos a que o trabalhador faz jus, mas para definição dos reflexos, levou em conta somente as diferenças salariais apuradas na primeira planilha, desprezando o fato de que muitas verbas trabalhistas não incidem apenas sobre o salário base do trabalhador; que o percentual do FGTS foi calculado somente sobre as diferenças do salário básico encontrado por estimativa, quando precisava incidir sobre toda a remuneração percebida, o que inclui "ADICIONAL DE PERICUL", "FUNCAO CUMULATIVA IN", "VNI 16,66% CLAU 19a.", "HORAS EXTRAS", "ADICIONAL TEMPO SERV" e "ADICIONAL NOTURNO". Acerca do tema, a decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentou a seguinte fundamentação (Id. 6e0d681 - fls. 12090/12091): 2.2.6. Base de cálculo. Incidência dos percentuais de promoções sobre a remuneração mensal No item VI da impugnação (ID b0a8d16 - Pág. 56 e ss.), o sindicato-autor alega que a base de cálculo de cada substituído utilizada pela perita judicial na elaboração do seu laudo está equivocada, eis que ela deixou de aplicar os percentuais respectivos sobre o valor da remuneração mensal. Defende a impugnante que a base de cálculo das diferenças salariais devidas deve ser composta por todas as verbas que integram o salário para efeitos legais, inclusive aquelas garantidas por outras decisões judiciais. Na sua manifestação sobre a impugnação, a perita esclareceu que limitou os reflexos das diferenças salariais às rubricas expressamente consignadas na sentença. Examino. Aqui, parece-me que houve confusão da perita em relação às verbas sobre as quais as diferenças salariais devem repercutir da base de cálculo a ser utilizada para o seu cálculo. Matematicamente, no entanto, não há diferença a ser considerada, eis que a repercussão posterior ou a utilização das verbas já na própria base de cálculo acaba gerando o mesmo resultado. Entretanto, juridicamente há distinção. De fato, a sentença explicitou as rubricas específicas sobre as quais as diferenças salariais deverão refletir; mas ao fazê-lo, não se pode entender que também estava limitando a base de cálculo a ser observada na apuração das diferenças salariais fruto das promoções não concedidas, eis que esses conceitos são juridicamente distintos. Sendo assim, embora seja razoável sob o ponto de vista contábil, deve ser afastada a tese defendida pela perita judicial. Sucede que, conforme já mencionado anteriormente, em conformidade com o acórdão exequendo, deve-se atentar, sempre que possível, ao teor do Plano de Cargos e Salários da empresa executada na apuração dos valores devidos. No que tange às promoções, o regramento normativo respectivo previu, no seu item 6.1. que: "Nas promoções por antiguidade ou merecimento a ascenção [sic] do empregado será sempre para o nível salarial imediatamente seguinte" (fls. 100, Vol. I dos autos físicos). Observa-se assim, que a promoção respectiva a que os substituídos fazem jus é referente à ascensão ao nível salarial imediatamente seguinte, cujo valor anual respectivo fora indicado na petição inicial e acolhido na sentença exequenda. Consequentemente as diferenças salariais concedidas devem observar os percentuais indicados na sentença exequenda, que aquilatou o prejuízo salarial decorrente da não concessão das promoções aos substituídos. Já a base de cálculo a ser utilizada é a do salário-base, em conformidade com o item do PCS transcrito acima, não havendo falar da inclusão de todas as rubricas de natureza salarial conforme pretendido pela parte impugnante, ante a ausência de qualquer determinação nesse sentido. Sendo assim, indefiro o pedido da parte impugnante quanto ao tema. De logo, observo que não houve pronunciamento expresso sobre o tema na decisão agravada. Apesar disso, o Sindicato tratou da matéria no item 4.5. de sua impugnação de Id. 0f58145 - fl. 15733, de maneira que, em razão do efeito devolutivo do agravo de petição, a questão, ainda que não tratada expressamente na sentença agravada, deve ser devolvida ao Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Ultrapassada essa questão preliminar, observa-se que a pretensão do sindicato e dos assistentes litisconsorciais é de que, na apuração do cálculo das diferenças salariais de cada beneficiário da sentença exequenda, sejam incluídas todas as verbas que integram o salário mensal para todos os efeitos legais, nos termos do arts. 457, §1º, e 468 da CLT, inclusive de parcelas asseguradas por decisão judicial, aplicando-se sobre elas o percentual concedido no título executivo. Contudo, não assiste razão aos agravantes. Como já aludido em tópicos antecedentes, a empresa executada foi condenada a "pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação deste julgado, os valores correspondentes aos seguintes pleitos: a)- ao pagamento das diferenças salariais à razão de 6,5% de junho 1999, 13,42% de junho de 2000, 20,79% a partir de junho 2001, 28,69% a partir de junho de 2002 e 37% a partir de junho de 2003, bem como as parcelas vincendas, calculadas sobre último percentual;" Houve, ainda, determinação de "repercussão das diferenças ora mencionadas o FGTS, 13º salários, nas férias, RSR, adicional de periculosidade, horas extras, no percentual 16,66% (contribuição da FASERN); d)- repercussão nos pleitos dos itens "a" e "b" nas verbas rescisórias, digo, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário vencido e proporcionais, FGTS + 40%, saldo de salário, incentivo a demissão voluntária, dos empregados já demitidos;" (Id. 9e74b9c - fls. 88/89). A referida decisão foi parcialmente alterada pelo acórdão (Id. 94781e2 - fl. 146), que deu provimento parcial ao apelo da reclamada, neste ponto, para "limitar as diferenças salariais decorrentes de promoções, a serem procedidas nos termos do Plano de Cargos e Salários, a um máximo de 37% no quinquênio 1998/2003, com a consequente limitação nos reflexos." Nota-se, portanto, que a sentença exequenda estabeleceu expressamente os títulos sobre os quais as diferenças salariais decorrentes das promoções deveriam refletir, sem, todavia, consignar que a base de cálculo abrangeria todas as verbas remuneratórias. Não há, repita-se, determinação no sentido de que o cálculo das diferenças salariais deve incluir todas as verbas que integram o salário mensal e tampouco tal ilação decorre da lei, pois o art. 457, §1º, da CLT apenas dispõe que "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador", enquanto o art. 468, que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.", inexistindo, portanto, autorização legal para que a apuração das diferenças salariais decorrentes das promoções concedidas tomem como base a soma de todas parcelas de natureza salarial. Ademais, conforme registro feito pelo Juízo a quo (Id. 6e0d681 - fl.12091), citando as fls. 100, Vol. I dos autos físicos, o Plano de Cargos e Salários que regulamenta a verba em questão, estabelece em seu item 6.1. que: "Nas promoções por antiguidade ou merecimento a ascenção do empregado será sempre para o nível salarial imediatamente seguinte" (sic), extraindo-se dessa redação que, a concessão da promoção leva à ascensão do empregado à referência salarial imediatamente seguinte àquela que estava ocupando, compreendendo-se por referência salarial, o seu salário-base, ou seja, o valor estabelecido para cada nível ou faixa dentro do PCCS, restando afastada a interpretação de que as diferenças salariais devem ser calculadas com base no somatório das parcelas de natureza remuneratória. Logo, o intuito dos agravantes de estender a base de cálculo das diferenças salariais para abarcar outras parcelas de natureza remuneratória, além do salário-base, não encontra fundamento jurídico, na medida em que a ampliação pretendida não foi contemplada na sentença exequenda. Assim, decidiu com acerto o Juízo da execução ao estipular o salário-base como base de cálculo do título deferido, não cabendo reforma a decisão agravada neste ponto. Agravos de petição do sindicato e de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) improvidos neste ponto. Quanto à omissão apontada em relação ao caso específico dos substituídos Edmilson Borja Gomes e Márcio Demóstenes Lima de Sampaio Barros, verifica-se, de fato, que não houve manifestação expressa no acórdão embargado, o que se passa a fazer em seguida. Analisando-se os autos, observo que o primeiro empregado substituído em questão, Edmilson Borja Gomes, manifestou-se a primeira vez nos presentes autos, em 27/02/2019, ao apresentar impugnação aos cálculos de liquidação de Id. 4a26daa - fls. 10607/10623, alegando o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 21/08/1987, ocorrido na reclamação trabalhista n. 1157/95 (e não a RT n. 7664/1995, como equivocadamente apontou o agravante). A perita designada, ao se pronunciar sobre a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo citado substituído (Id. 96d9856 - fl. 11758), esclareceu: "3.21. Segundo alega o substituído EDMILSON BORJA GOMES o mesmo não poderia ter seus cálculos iniciado somente 15.09.2000, devido ao fato de que através da Reclamação Trabalhista 7664/95 teve reconhecido o vínculo trabalhista com a Reclamada a partir de 21.08.1987 (Id 1798b83). 3.22. Ao realizar os cálculos para o substituído EDMILSON BORJA GOMES, esta Expert tomou como base a data de admissão constante nos documentos anexos até a data da realização do trabalho pericial, isto é, 15.09.2000, pois em momento algum havia sido mencionada a reclamação trabalhista 7664/95 que reconhecia como termo inicial do vínculo empregatício do citado substituído a data de 21.08.1987.". A impugnação foi rejeitada pelo Juízo de origem com base na seguinte fundamentação (Id. 6e0d681 - fls. 12107/12108): 2.3.8. Da impugnação apresentada por EDMILSON BORJA GOMES (ID 4a26daa, em 27.02.2019) Alega o impugnante (Posição # 110 da Planilha-resumo de ID b86d277) que, ao confeccionar a conta exequenda, a perita judicial tomou por base a data de 15.9.2000 como o dia da sua admissão, data consignada no seu TRCT. Ocorre que, no entanto, por meio da Reclamação Trabalhista nº 7.664/95 [originalmente, Processo nº 1157/95] que tramitou nesta 2a. Vara do Trabalho, obteve o reconhecimento judicial de vínculo de emprego com a COSERN desde 21.8.1987. Requer assim a retificação da conta, levando-se em consideração a sua efetiva data de registro inicial. Em sua manifestação, a perita judicial pontou: "3.21. Segundo alega o substituído EDMILSON BORJA GOMES o mesmo não poderia ter seus cálculos iniciado somente 15.09.2000, devido ao fato de que através da Reclamação Trabalhista 7664/95 teve reconhecido o vínculo trabalhista com a Reclamada a partir de 21.08.1987 (Id 1798b83). 3.22. Ao realizar os cálculos para o substituído EDMILSON BORJA GOMES, esta Expert tomou como base a data de admissão constante nos documentos anexos até a data da realização do trabalho pericial, isto é, 15.09.2000, pois em momento algum havia sido mencionada a reclamação trabalhista 7664/95 que reconhecia como termo inicial do vínculo empregatício do citado substituído a data de 21.08.1987" (ID 96d9856 - Pág. 32)". Examino. Fazendo-o, observo que razão não assiste à parte impugnante. Com efeito, cotejando-se esta prova juntada aos autos, percebe-se que se trata do Proc. 1157/95, que tramitou na então 2a. Junta de Conciliação e Julgamento de Natal/RN. O título judicial exequendo, embora tenha reconhecido direitos patrimoniais ao então reclamante, decorrentes da diferença entre sua condição funcional e aquela que seria devida no âmbito da COSERN, determinou a sua reintegração ao trabalho. Daí que, em cumprimento da ordem judicial, a empresa anotou sua CTPS, com ingresso em 15.0.2000 (ID 0bde802), na função de "digitador - nível 5". É bem verdade que houve pedido para esta providência, formulada em 18 jan. 2001 pelo exequente, ora impugnante, mas o pedido foi para retificação da admissão em 17 jan. 1995. Ou seja, nem mesmo naquele processo o impugnante sustentou a data de 21.8.1987. Assim, o trabalho pericial foi desenvolvido com base na documentação funcional disponível ao Juízo. E, como tal, não merece reparos. E, caso não houvesse expurgo das promoções, com base naquele quadro funcional, a empresa teria observado o PCS, porquanto caberia ao ora impugnante, exequente naquele processo, ter buscado a execução da sentença de forma distinta daquela que a prova que acompanha a impugnação permite colher. Nestes autos, passados tantos anos - praticamente 20 (vinte) anos - não cabe a discussão acerca da interpretação e cumprimento da referida decisão judicial. Fato é que dispôs o promovente de muito tempo para sustentar a possibilidade de cumprimento daquela ordem de forma diversa, mas nunca o fez. Tanto é que seu desligamento da empresa, ao que se colhe dos autos, foi feita em 01.10.2015, tendo como base o ingresso em 15.9.2000. Trata-se, portanto, de fronteira contratual já estabilizada no tempo, de modo que é plausível considerar que somente foi avivada a questão nesta altura na expectativa de incremento dos cálculos do ora impugnante, a par da execução deste julgado. No entanto, não se mostra razoável que a situação funcional do empregado em tela, já estabilizada no tempo, seja revolvida de forma incidental, como um elemento surpresa no panorama do passivo da empresa, violando-se o primado da segurança jurídica. (...) Rejeito. A matéria foi renovada pelo empregado substituído na impugnação à sentença de liquidação (Id. 633f4ac - fls. 16172/16175). Nas razões do agravo de petição, o agravante pretende modificar a sentença de liquidação que manteve os cálculos periciais, sob a alegação de que a perita considerou, como data de admissão, o dia 15/09/2000 constante da CTPS do agravante, e não 21/08/1987, reconhecida em sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 1157/1995, já transitada em julgado. Com efeito, o empregado substituído ajuizou a reclamação trabalhista n. 1157/1995 (Id. 027cb44 - fls. 10629/10638), postulando "a anulação do ato relativo à demissão, com a consequente reintegração no emprego, com todos os direitos e vantagens das decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, inclusive as promoções asseguradas em plano de cargo de salário, e/ou acordos coletivos e perdas e danos no valor correspondente a Duzentos salários mínimos; ou sucessivamente (Art. 289 CPC), o pagamento das verbas rescisórias: a) férias proporcionais (+1/3), 13º salário, multa legal, assim como o aviso prévio, 13º salários proporcionais, saldo de salários, FGTS de todo período contratual com a multa legal e a multa rescisória; b) Perdas e danos no valor correspondente a Duzentos salários mínimos; c) Honorários Advocatícios sindicais à base de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação, declarando o Reclamante que não dispõe de recursos econômicos para demandar em juízo sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. 10.1 Requer que a rda. exiba em juízo o seu plano de cargos e salários para comprovação do enquadramento do rte. e as respectivas tabelas salariais, bem como o último acordo coletivo de trabalho, tudo sob as penas do Art. 359 do CPC.". Na sentença (Id. 027cb44 - fls. 10694/10699), o pleito foi reconhecido a fim de deferir a "reintegração do reclamante em seus quadros, na função de digitador ou outra análoga, prevista no Plano de Cargos e Salários, com todos os direitos e vantagens decorrentes, inclusive promoções, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, num quantum a ser apurado em liquidação de sentença (...)". A decisão de primeiro grau foi mantida no acórdão (Id. 027cb44 - fls. 10730/10738), com o desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Após transitada em julgado a decisão, foi expedido mandado de reintegração em 15/09/2000 (Id. 0bde802 - fls. 10761/10764). Ocorre que, no que diz respeito à anotação na carteira de trabalho, a COSERN registrou, como início do pacto laboral, o dia 15/09/2000 (Id. 0bde802 - fl. 10812), o que levou o substituído a protocolizar, em 18/01/2001, a petição de Id. 0bde802 - fls. 10809/10811, informando ao Juízo que foi reintegrado, porém de forma errada, requerendo, em razão disso, a expedição de "mandado de reenquadramento, a fim de que o autor seja enquadrado de forma correta, ou seja, na condição de Auxiliar Administrativo nível 17, e, evidentemente, com data retroativa a 17.jan.95, e não a partir de 15 de setembro p. passado como procedeu a rcda". O pedido, portanto, foi de anotação de sua carteira de trabalho para fazer constar como data de admissão o dia 17/01/1995 e não 21/08/1987. Portanto, se nem mesmo na reclamação trabalhista n. 1157/1995 o empregado postulou a anotação de início do pacto contratual em 21/08/1987, não é aceitável que pretenda o reconhecimento desta data na presente ação de cumprimento, sobretudo porque já transcorrido longo tempo sem qualquer questionamento da parte no período entre a data em que o empregado requereu a retificação da CTPS naquela ação (em 18/01/2001) e a do requerimento na presente ação (em 27/02/2019), consolidando a situação com o decorrer do tempo. A pretensão de modificar retrospectivamente a data de admissão, visando incremento dos cálculos, viola os princípios da segurança jurídica, gerando instabilidade na relação contratual já pacificada. Assim, entendo que decidiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao acolher os cálculos periciais que utilizaram a data de admissão do substituído constante da documentação disponível à época, não havendo elementos que justifiquem alteração dos cálculos, mostrando-se inviável a rediscussão de fatos pacificados, notadamente quando há prejuízo de uma das partes. No que tange à situação do substituído Márcio Demóstenes Lima de Sampaio Barros, observa-se que, em sua impugnação aos cálculos de liquidação de Id. 1798b83 - fls. 10839/10853, ele sustentou que "quando do seu desligamento da empresa, o peticionante aderiu ao Plano de Desligamento previsto no Acordo Coletivo nº 2003/2005, vigente à época (v. doc. 06), conforme comprovada o recibo em anexo (doc. 05). Assim, em razão da sua dispensa sem justa causa em 06/05/2005, recebeu, a título de incentivo, o valor correspondente a (doze) salários básicos - incluídos a vantagem pessoal nominalmente identificável de 16,66% e o adicional de tempo de serviço -, pago em 03 (três) parcelas. Acontece que, embora esteja determinado na r. Sentença o pagamento dos reflexos no incentivo a demissão voluntária, a senhora perita nos cálculos ofertados não considerou os reflexos das promoções deferidas na verba em questão,o que reflete consideravelmente no valor final apurado.". Conforme assentado pela d. perita (Id. 96d9856 - fl. 11756), no entanto, "Foram calculadas as repercussões dos reajustes decorrentes das promoções em reflexo nos valores pagos a título de PIDV/Cláusula 3a. ACT 2003/2005; ocorre que para o substituído MÁRVIO DEMÓSTENES LIMA DE SAMPAIO BARROS esta repercussão não foi calculada devido ao fato do mesmo não ter recebido tal verba quando da rescisão contratual, conforme atesta o contracheque de junho de 2005.". O Juízo de primeira instância acolheu os cálculos periciais, assim fundamentando (Id. 6e0d681 - fls. 12108/12109): 2.3.9. Da impugnação apresentada por MÁRVIO DEMÓSTENES LIMA DE SAMPAIO BARROS (ID 1798B83, em 27.2.2019) Afirma o impugnante MÁRVIO DEMÓSTENES LIMA DE SAMPAIO BARROS (posição # 450 da Planilha-resumo de ID b86d277) que o seu desligamento da empresa executada efetuou-se por meio de adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV), previsto no acordo coletivo de 2003-05. Esclarece que, conquanto haja determinação na sentença exequenda para que as diferenças salariais deferidas venham a repercutir sobre as verbas pagas em decorrência da adesão ao PDV, a perita não teria procedido à sua apuração no laudo que apresentou. Sobre o tema, a perita informou que as repercussões dos reajustes deferidos pelo comando exequendo sobre as verbas devidas a título de PDV foram devidamente apuradas. Sucede que, em relação especificamente ao substituído ora impugnante, esta repercussão não fora calculada porquanto não se observou o recebimento de tal verba no seu contracheque referente ao mês de junho/2005 (cf. Manifestação de ID 96d9856 - Pág. 30). Compulsando a documentação que acompanhou a sua impugnação, observo que dele consta recibo que indicaria o recebimento da primeira parcela de indenização recebida a título de PDV (ID 161Efe5). De outro lado, pela leitura do acordo coletivo que regulou o programa de desligamento (ID ae56073, fl. 2), observo que, em tese, fazia jus ao benefício qualquer empregado que fosse dispensado sem justa causa durante a sua vigência, fato atestado pelo seu TRCT (ID fdc3193). Sucede que o recibo apresentado é insuficiente para assegurar o propósito do impugnante, eis que não restou explicado a razão pela qual a rubrica não constou do seu TRCT ou do seu último contracheque, como ocorrera com outros substituídos, fato que estatuiu a metodologia de trabalho da perita judicial. Desse modo, é forçoso manter os cálculos intactos quanto ao tema, até mesmo porque não é possível, no panorama documental deste feito, estabelecer cognição sobre determinadas particularidades, o que tornaria o trabalho pericial inviável e a otimização do fluxo processual inalcançável. Com efeito, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (Id. fdc3193 - fl. 10857) não contempla tal verba. A simples menção da parcela no recibo de Id. 161efe5 - fl. 10858 é insuficiente para a incorporação de suposta indenização decorrente de Plano de Demissão Voluntária - PDV, uma vez que não foi devidamente incluída no TRCT, documento apto para o cotejo das verbas rescisórias. Demais, a ausência de tal verba no último contracheque do empregado, conforme constatação pericial, reforça a conclusão, sobretudo quando observado que a indenização resultante do PDV foi corretamente incluída nos documentos pertinentes de outros empregados substituídos, servindo de parâmetro comparativo. Assim, a inexistência de comprovação de percebimento da parcela no TRCT e no último contracheque inviabiliza a alteração dos cálculos sem violar o título executivo ou a coisa julgada. A propósito da alegação de omissão na determinação do acórdão relativa ao reconhecimento da inexistência de duplicidade com ações individuais, afirmando que a fundamentação menciona apenas 8 substituídos, enquanto a decisão abrange mais 45, e do pedido de esclarecimento na parte dispositiva para garantir a reinclusão dos valores excluídos indevidamente pelo Juízo de primeiro grau, de acordo com as decisões de Id. c3638d6 e Id. 934ae93, não assiste razão à parte embargante. Sobre o tema, constou do acórdão embargado (Id. 485e444 - fls. 22096/22101): A controvérsia relativa à existência de ações individuais ajuizadas por 8 (oito) substituídos com a mesma causa de pedir que deu origem à ação coletiva foi examinada no despacho de Id. c3638d6 - fls. 12806/12813, nos seguintes termos: Sobre as ações individuais e seus reflexos nesta ação coletiva 3. Na decisão de ID 6e0d681, que resolveu as impugnações apresentadas aos cálculos, já havia sido detectada a tramitação paralela do Proc. 0000401-27.2016.5.21.0002, promovido pelo substituído HUMBERTO BARROS DIAS (posição # da 231 planilha resumo), razão pela qual deliberou-se por sua exclusão do rol de substituídos, de modo a que não houve duplicidade de esforço liquidatório e executivo diante da demanda de cariz individual. 4. Essa questão prejudicial da duplicidade de execuções foi agitada no despacho de ID e445894, de 14 out. 2020, no qual assentei o seguinte: "1. Determinei a conclusão. 2. O feito se encontra aguardando a retificação da conta exequenda pela Perita judicial, nos termos da decisão que apreciou as impugnações das partes ao seu laudo de quantificação. 3. Considerando-se o grande número de substituídos que estão englobados pelo comando exequendo, identifiquei, durante o período de autoinspeção judicial (Provimento TRT CR nº 2/2020), quando revisado o acervo dos processos em tramitação, ações individuais em curso neste Juízo, tramitando por prevenção, que visam o mesmo direito assegurado na presente ação coletiva, seja a título de execução individual da sentença coletiva, ou ações individuais que se lastreiam na mesma causa de pedir, ainda que com pedidos mais ou menos abrangentes. 4. Essa questão já viera a tona quando do julgamento das impugnações apresentadas ao laudo contábil que materializou a conta de liquidação, quando foi excluído do rol de beneficiários o substituído (posição # 231da planilha-resumo), HUMBERTO BARROS DIAS tendo em vista a tramitação de ação individual de mesmo objeto de Título Judicial Coletivo (Execução de Título Individual nº 0000401-27.2016.5.21.0002). 5. Assim, essa situação, caso não enfrentada por inteiro, pode gerar o pagamento em duplicidade de alguns dos substituídos, além de implicar dispersão de esforços em múltiplos feitos envolvendo as mesmas partes. 6. Consequentemente, determinei que a Secretaria deste Juízo efetuasse o levantamento dos processos individuais que tramitam em desfavor da empresa executada no âmbito desta Vara, e que se enquadram na situação narrada acima, isto é, foram interpostas por pessoas que constam da lista que acompanhou o laudo pericial da expert (juntado em 30-09-2018 sob o ID 8527527). 7. Os processos individuais que se enquadram nesta situação são os que seguem: 1 - ATOrd 0000370-64.2017.5.21.0004 - Autora - Margarida Monteiro de Souza Modesto 2 - ATOrd 0000407-76.2017.5.21.0009 - Autora - Edileusa Maria da Cruz Bezerra 3 - ATOrd 0000859-10.2017.5.21.0002 - Autor - Manoel Mandu Junior 4 - ATOrd 0001357-09.2017.5.21.0002 - Autor - Claudionor Ferreira Nobre 5 - ATOrd 0001359-76.2017.5.21.0002 - Autor - Charles Jorge da Silva Ataide 6 - ATOrd 0001431-63.2017.5.21.0002 - Autor - Francisco Formiga de Araújo 7 - ATOrd 0000166-89.2018.5.21.0002 - Autora - Maria Gorete Cruz Ferreira 8 - ATOrd 0000744-52.2018.5.21.0002 - Autor - Jaime Alves de Oliveira Junior. 8. Nessas condições, e atendendo ao disposto no art. 10 do CPC, de aplicação supletiva à espécie, concedo vista partes, em especial às processualmente representantes ou advogados constituídos de forma individual, relativamente aos substituídos nominados no item anterior, pelo prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, manifestem-se sobre a apontada duplicidade de ações de mesmo objeto, antes, portanto, de qualquer decisão. 9. Após, novamente conclusos para deliberação 5. Intimados para se manifestarem acerca dos termos desse despacho, que suscitou o tema relacionado às ações individuais em curso neste Juízo, protocolados sob prevenção, que visam o mesmo direito assegurado na presente ação coletiva, peticionaram os substituídos que se enquadram nesta situação, por meio da petição de ID 925a676, de 21 out. 2020. 6. Na sua petição, em síntese, os substituídos defendem a inexistência de qualquer duplicidade em relação aos direitos vindicados nas suas ações individuais, eis que os períodos abrangidos pelas respectivas decisões exequendas são absolutamente distintos daquele abarcado pelo comando exequendo do presente feito. Ademais, suscitam que este Juízo já sublinhou a impossibilidade de a presente ação alcançar as promoções de anos posteriores a 2003, na forma explicitada na decisão exarada sob o ID 6e0d681, em 22 jun. 2020, razão pela qual não haveria qualquer óbice ao prosseguimento da execução dos seus créditos, seja aqui ou nas ações individuais identificadas no despacho exarado sob o ID e445894. 7. Já na petição protocolada sob o ID a0c3888, em 5 nov. 2020, a parte executada defendeu a duplicidade dos direitos vindicados na presente ação e nas ações individuais indicadas no item 7 do despacho ID e445894, razão pela qual requereu a exclusão dos oito substituídos que se enquadram nesta situação do rol de exequentes da presente execução coletiva. 8. A fim de melhor compreender o tema, segue quadro-resumo, elaborado com o propósito de indicar o período abrangido por cada uma das ações individuais, indicadas no despacho exarado sob o ID e445894. Quadro-resumo das ações individuais em tramitação na 2a. Vara do Trabalho de Natal/RN (...) 9. Inicialmente, convém ressaltar que não resta dúvida, ou sequer controvérsia, de que as ações individuais indicadas acima se embasam na mesma causa de pedir que deu origem à presente ação coletiva, qual seja o descumprimento das promoções anuais asseguradas no Plano de Cargos e Salários instituído pela COSERN. De igual modo, também não resta dúvida de que o período originalmente compreendido pela execução ora em curso (1998-2003) pode ser parcialmente distinto do objeto da quantificação das ações individuais mencionadas, até porque estas foram propostas muito tempo depois. 10. Nos parâmetros de liquidação, porém, foi aqui estabelecido que o teto máximo de 37% para as diferenças salariais, decorrentes das promoções, observasse, como marco temporal, o desligamento do empregado do quadro da empresa, de modo que as referidas diferenças seriam devidas, a partir de 2003, como vantagem pessoal (subseção 2.2.5. da decisão de ID 6e0d681). 11. Assim, em todos os processos acima indicados, movidos por empregados não alcançados pela prescrição bienal ao tempo da propositura da ação individual, há, no mínimo, algum período de apuração em duplicidade. 12. Assim, com o propósito de se evitar o excesso de execução, decorrentes de medidas executivas distintas baseadas em idêntico direito subjetivo reconhecido em Juízo, determino que a perita judicial proceda ao ajuste dos cálculos referentes aos substituídos indicados no quadro-resumo apresentado no item 7 supra, excluindo-se da conta liquidatória os valores alusivos aos períodos de apuração abarcados nas respectivas ações individuais, assegurando-se, assim, a justa e correta solução. Já na decisão agravada, assim ficou decidido quanto à questão (Id.159abe4 - fls. 18128/18131): No que pertine ao item 5.1 da impugnação de ID 0f58145, insurge-se o sindicato-autor contra a decisão de ID c3638d6 (e outras que lhe são complementares), de 12 jan. 2021, por meio da qual este Juízo determinou que os cálculos observassem o quadro-resumo contido naquela interlocutória, de modo a evitar o pagamento em duplicidade de mesmas verbas a alguns dos ora processualmente substituídos que ajuizaram ações individuais, versando sobre idêntico direito, uma vez constatada a sobreposição de períodos de apuração. O ajuste determinado foi objeto de impugnação, por meio de embargos de declaração, julgados em 12 fev. 2021 (ID 3e0c900), oportunidade em que este Juízo teve a oportunidade de reiterar a juridicidade do ajuste, inclusive indicando a notória jurisprudência sobre o tema. Não é demais reiterar-se que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei" (art. 2º do CPC), de modo que o Juízo da Execução não depende de provocação para promover ajustes processuais em questões de ordem pública, como aquela que toca o dever de se evitar o enriquecimento sem causa, principalmente quando os processos judiciais são públicos e já houvera a decisão de liquidação, determinando a exclusão de um dos substituídos da planilha de beneficiários por idêntica razão (cf.; item 3 do despacho de ID c3638d6, o qual, por sua vez, indicou o despacho de ID e445894, de 14 out. 2020). Afora isso, sequer se cogita de violação do contido no art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.467/2017. A um, porque a presente execução foi iniciada antes da referida reforma. A dois, porque o impulso da parte é unicamente para se promover o início da execução, não implicando limitação ao exercício da jurisdição executiva pelo Juiz, salvo nos casos expressos em lei, como para instauração do IDPJ, que sequer é o caso. Sobre essa tema, destaco os fundamentos lançados por este Juízo no despacho/decisão de ID 934ae93, de 11 jun. 2021, quando foram refutados os mesmos argumentos deduzidos nesta impugnação: "Na mesma direção impugnativa, manifestou-se o SINTERN, por meio da petição de ID f479292, arguindo, inclusive a nulidade de decisões proferidas por este Juízo, em suposta contrariedade ao disposto ao art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que veja a execução de ofício de suas decisões. Quanto a este aspecto, equivoca-se, , o peticionante, concessa vênia porquanto a presente fase de cumprimento da sentença, que se inicia com a etapa híbrida da quantificação, foi iniciada em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467 /2017. De outro lado, a previsão do art. 878 da CLT é a de "promoção da execução", isto é, , o que não seu início obsta ao Juízo, a partir de então, adotar as providências de forma inquisitória (cf.: art. 2º do CPC), salvo quando a lei exigir expressa iniciativa da parte, como sucede no IDPJ (art. 855-A, CLT). Entender em contrário seria o mesmo que entregar a condução da administração do processo executivo apenas aos interesses e requerimentos da parte interessada, o que não encontra repouso na legislação processual, tampouco no plexo de valores a realizar no processo, condensados no princípio do resultado. Neste sentido, colho precedentes: (...) Resultado, portanto, do procedimento de ajuste da conta, considerando-se os efeitos das ações individuais, foram elaborados, na mesma decisão de ID 934ae93, dois quadros-resumo, sendo o primeiro (A), contendo os processos em tramitação nesta 2a. Vara; e o segundo (B), contendo os processos em tramitação em outros Juízos; cujos autores constam na Planilha-resumo de ID b86d277. De outro lado, a alegação de impedimento deste Juízo para considerar processos nos quais atuou não encontra respaldo jurídico, vez que nesta fase de quantificação /cumprimento da sentença apenas se tomou o produto daqueles processos, qual seja, os respectivos títulos judiciais, o que não enluva a hipótese do art. 144, inciso II do CPC, invocada pelo sindicato-impugnante. Nesse cenário, não se divisa a nulidade arguida pelo sindicato-impugnante nesta oportunidade. O sindicato e demais agravantes insurgem-se contra a decisão agravada no que diz respeito à exclusão, da conta de liquidação da execução coletiva, de valores correspondentes a períodos de apuração abrangidos por empregados substituídos que ajuizaram ações individuais. Neste ponto, é fundamental distinguir os períodos discutidos, de modo a evitar confusão entre os direitos assegurados na ação coletiva e os pleiteados nas ações individuais. Como bem explicitado no item 2.2.3 da presente decisão, que tratou "Da apuração dos cálculos no período de abril de 2003 até a efetiva implantação das promoções nos contracheques", no acórdão proferido nos segundos embargos de declaração opostos pelo sindicato (Id. 75540c3 - fls. 287/293) na fase de conhecimento, a Turma Julgadora, ao tratar das omissões e contradições apontadas em relação à aplicação dos reajustes salariais, afastou expressamente as parcelas vincendas, reafirmando a limitação temporal das promoções reconhecidas ao interstício específico de 1998 a 2003. Assim, o título executivo não assegurou aos empregados substituídos na ação coletiva a incorporação automática das promoções após 2003, sendo preservado apenas o valor nominal do salário, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, como vantagem pessoal nominalmente identificada, sem efeitos posteriores. Tanto que não se permitiu a apuração das promoções após 2003, não obstante tenha ficado assegurado o valor nominal do salário. Logo, é incontestável que a ação coletiva abrange o período de 1998 a 2003, enquanto as ações individuais discutem promoções não concedidas pela Cosern a partir de 2012, como se vê do quadro resumo reproduzido na fundamentação da decisão de Id. c3638d6 - fls. 12808/12813, de forma que, tendo as promoções sido asseguradas, na ação coletiva, após 2003 apenas como vantagem pessoal, sem nenhum reflexo, mas apenas para impedir a redução salarial, não há sobreposição ou duplicidade de parcelas. Entender de forma diversa conduziria a uma contradição na decisão agravada, pois, ao mesmo tempo em que se reconhece que as diferenças salariais decorrentes das promoções não concedidas pela empregadora se limitam apenas no período de 1998 a 2003 e, portanto, que não tem efeitos , compreender que há sobreposição de pedidos ad infinitum impediria que os empregados da reclamada buscasse o Judiciário para exigir o cumprimento das normas do PCCS relativas às promoções não concedidas a partir de 2012. Não há possibilidade, sequer potencial, de apuração e pagamento em duplicidade de direitos idênticos, na medida em que, embora seja a mesma causa de pedir - omissão da empresa em conceder promoções previstas em seu Plano de Cargos e Salários - os períodos de descumprimento discutidos na ação coletiva e nas ações individuais, conforme quadro resumo já mencionado, são diferentes, inexistindo, assim, sobreposição ou identidade de pedidos, não incidindo o disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar o prosseguimento da execução dos créditos concedidos na presente ação coletiva, abrangendo os substituídos que tenham ajuizado ações individuais relacionadas a promoções devidas a partir de 2012, bem como as parcelas eventualmente reconhecidas nas referidas ações individuais. Agravos de petição do sindicato autor e de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) providos neste particular. Pois bem. De início, esclareço que a razão pela qual a menção, no acórdão embargado, limitou-se a apenas oito substituídos consiste no fato de que, no despacho de Id. e445894 - fls. 12645/12646, houve apontamento, pelo Juízo de origem, de apenas oito ações individuais em curso no âmbito da 2ª Vara do Trabalho em desfavor da empresa executada, "tramitando por prevenção, que visam o mesmo direito assegurado na presente ação coletiva coletiva, seja a título de execução individual da sentença, ou ações individuais que se lastreiam na mesma causa de pedir, ainda que com pedidos mais ou menos abrangentes". No citado despacho, especificamente em seu item 7, o magistrado indicou como processos individuais que se enquadram nesta situação, os seguintes: "1 - ATOrd 0000370-64.2017.5.21.0004 - Autora - Margarida Monteiro de Souza Modesto 2 - ATOrd 0000407-76.2017.5.21.0009 - Autora - Edileusa Maria da Cruz Bezerra 3 - ATOrd 0000859-10.2017.5.21.0002 - Autor - Manoel Mandu Junior 4 - ATOrd 0001357-09.2017.5.21.0002 - Autor - Claudionor Ferreira Nobre 5 - ATOrd 0001359-76.2017.5.21.0002 - Autor - Charles Jorge da Silva Ataide 6 - ATOrd 0001431-63.2017.5.21.0002 - Autor - Francisco Formiga de Araujo 7 - ATOrd 0000166-89.2018.5.21.0002 - Autora - Maria Gorete Cruz Ferreira 8 - ATOrd 0000744-52.2018.5.21.0002 - Autor - Jaime Alves de Oliveira Junior" (fl. 12646), notificando-os para apresentarem manifestação sobre a apontada duplicidade de ações de mesmo objeto, tendo, os referidos substituídos atendido a determinação por meio da petição de Id. 925a676 - fls. 12654/12660, o que também foi feito pelo Sindicato autor, na petição de Id. 92c74fb - fls. 12661/12680. Todavia, no despacho de Id. 591a025 - fls. 13317/13319, determinou o juiz de primeiro grau: (...) 2. Na decisão de ID c3638d6, de 12 de janeiro deste corrente ano, deliberei pelo ajuste na conta, em ordem a excluir da conta ou ajustar o montante aqui apurado em relação aos processualmente substituídos que possuem ações individuais, contemplando, no todo ou em parte, o mesmo objeto, de modo a evitar a duplicidade de execuções e - pior - e duplicidade de pagamentos. 3. Para tanto, elaborei um quadro-demonstrativo da situação de todos os processos que tramitam nesta 2a. Vara da capital (item 8 da referida interlocutória), partindo da premissa que as ações individuais identificadas tramitam neste Juízo por prevenção, já que várias foram redistribuídas considerando essa condição da 2a. Vara. 4. No entanto, ao examinar uma dessas ações, precisamente a Ação Trabalhista nº 407-76.2017.5.21.0009, observei que outras ações tramitam em outros Juízos, com idêntico pedido, e não foram, portanto, consideradas na decisão de ID c3638d6. Refiro-me, agora considerando apenas uma informação-amostragem, o processo nº 0000718-85.2017.5.21.0003 - 3a. Vara do Trabalho de Natal/RN, ajuizado por IVONE DOS SANTOS VIANA (Posição nº 260 da Planilha-resumo de ID 799bfec - Pág. 35). 5. De outro lado, observo que o referido processo - como a maior parte dos listados no aludido quadro-demonstrativo alojado no despacho de ID c3638d6 - tem como procurador o i. advogado MANOEL MATIAS FILHO (OAB/RN 4869), razão pela lhe concedo o prazo de 10 dias para que informe se há outros processos individuais em tramitação versando sobre o mesmo objeto, sob seu patrocínio, informando nestes autos a parte promovente e a numeração única do feito, para análise deste Juízo ainda nesta fase de acertamento da conta. 6. O mesmo prazo e oportunidade fica assegurado à ré COSERN, considerando seu interesse jurídico processual de identificar outras ações individuais, versando sobre o mesmo objeto, proposta contra a empresa, e em tramitação em outros Juízos, para o competente ajuste nos cálculos, em ordem a neutralizar o risco de pagamentos em duplicidade e/ou a subsistência da condição de processualmente substituído a quem optou pela ação individual, nos termos do art. 94 do CDC, de aplicação subsidiária, como foi exaustivamente argumentado na decisão dos embargos de declaração de ID 3e0c900, julgados em 12 de fevereiro deste ano de 2021. Atendendo à referida determinação judicial, a Cosern (Id. 64624d7 - fls. 13324/13326) e o advogado do Sindicato autor (Id. 65fafc8 - fls. 13342/13351) apresentaram listas de empregados com outras ações em face da executada, decidindo, o magistrado de origem no seguinte sentido (Id. 934ae93 - fls. 15334/15358): (...) 10. Anote-se que, na referida petição da COSERN, registrada sob o , ID 64624d7 juntada em 20 abr. 2021, constam 9 (nove) pessoas que protocolaram ações individuais em seu desfavor, mas que não constam da Planilha-resumo ID b86d277. Trata-se de informação também indicada, embora sem o rol, pelo i. advogado dos assistentes litisconsorciais. Por essa razão, tais pessoas não foram incluídos nas tabelas acima, já que não são substituídos e, portanto, beneficiários do título executivo em efetivação nestes autos da ação coletiva. (...) 11. Nesse contexto, é de se agregar à ordem de ajuste apontada no item 12 da decisão de ID c3638d6 não apenas os substituídos relacionados no item 8 (por erro material indicado como 7) daquela decisão, e ora reproduzidos no Quadro (A) desta interlocutória, mas também os 37 (trinta e sete) outros substituídos qualificados no Quadro (B) do item 9 supra, pelos fundamentos e razões já suficientemente assentadas nestes autos, nos diversos pronunciamentos já referidos neste Juízo da liquidação/execução. 12. Caberá, assim, à perita judicial excluir da conta liquidatória os valores alusivos aos períodos de apuração que estão abarcados nas respectivas ações individuais, inclusive no que se refere aos efeitos prescricionais nelas pronunciados, assegurando-se, assim, a compatibilização da liquidação/execução decorrente do contraste das ações individuais com esta ação coletiva. A perita designada procedeu aos ajustes da conta de liquidação (Id. 420e1ba - fls. 15411/15414), informando que "Excluiu da conta, para todos os substituídos apontados no QUADRO (A) e (B) da decisão de ID. 934ae93 (salvo os mencionados no item "b" desta petição), os montantes referentes aos períodos de apuração que estão abarcados nas respectivas ações individuais, tendo como marco inicial a data dos efeitos prescricionais nelas pronunciados; ressalta-se que tais informações foram retiradas da própria decisão judicial; b) Ressalta-se que não foram excluídos os períodos de cálculos atinentes às ações individuais dos substituídos Gilberto Andrade de Farias, Maria Sueli Câmara Ferreira, Juzeneide Duarte da Silva, Luciene Silva Oliveira, Ayla Moema Medeiros de Souza, Nevolandia Silva Mandu, Jose Nazareno Ximenes, José Jarison Umbelino de Farias, por "Inexiste período condenatório por ora" e da substituída Edilene Nunes de Melo, pelo fato da ação ainda se encontrar na fase instrutória;", que foi homologado pelo Juízo de origem, por meio da decisão de Id. 994d9e4 - fls. 15543/15544. Vê-se do referido histórico processual, portanto, que o Juízo de origem excluiu da conta de liquidação os valores alusivos aos períodos de apuração que estão abarcados não apenas nas oito ações individuais em trâmite na 2ª Vara do trabalho - quadro A da decisão de Id. 934ae93 - mas também das demais ações que tramitaram em outras Varas do Trabalho deste Tribunal do Trabalho - quadro B da decisão de Id. 934ae93 -, de modo que o acórdão embargado, ao reformar a decisão agravada neste ponto, abrange todas as ações que se encontram na mesma situação. E isso ficou claro na conclusão do tópico do acórdão embargado em que o tema foi examinado (item 2.3.4. - Identidade de ações), bem como em seu dispositivo, nos quais ficou consignada expressamente a autorização para "o prosseguimento da execução dos créditos concedidos na presente ação coletiva, abrangendo os substituídos que tenham ajuizado ações individuais relacionadas a promoções devidas a partir de 2012, bem como as parcelas eventualmente reconhecidas nas referidas ações individuais" (Id. 485e444 - fls. 22101 e 22125/22126). Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) para suprir as omissões apontadas, porém, sem efeito modificativo. 2.3. Embargos de Declaração de Carlos Alberto de Macedo Rego, Luiz Gonzaga Bezerra da Costa, Edmar Castelo da Silva, Aldo Barbosa do Rego Barros, José Ranilson Bezerra e pelo Sindicato Autor (Prescrição bienal - Análise conjunta dos três embargos de declaração) Embargos declaratórios opostos por Carlos Alberto de Macedo Rego e Luiz Gonzaga Bezerra da Costa (Id. 1bb1c39 - 23575/23576), bem como por Edmar Castelo da Silva, Aldo Barbosa do Rego Barros e José Ranilson Bezerra (Id. 973d37d - fls. 23578/23579) em que apontam omissão do acórdão que negou provimento aos seus agravos de petição, sob o argumento de que apresentaram impugnações independentes (Id. 63bd22c e Id. fcaa5f5, respectivamente), com vasta documentação apta a comprovar a não configuração da prescrição bienal, tais como documentos pessoais, CTPS, TRCT, dentre outros documentos capazes de demonstrar, em relação aos dois primeiros embargantes, a existência de outra ação judicial (a reclamação trabalhista n. 00944-2003-005-21-00-5, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Natal, na qual tiveram reconhecido pela Justiça um segundo vínculo com a COSERN que se estendeu de 01/10/1998 a 22/06/2001) e, em relação aos três últimos embargantes, a unicidade contratual dos vínculos com a Cosern e com a Iberdrola Engenharia do Brasil Ltda. (ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico), de modo que o rompimento do contrato em 31/05/2000 foi só aparente, já que a dispensa ocorreu bem depois (em 03/02/2016 para Edmar; 13/10/2015 para Aldo; e 13/10/2015 para José Ranilson), não podendo assim prevalecer a fundamentação genérica do acórdão no sentido de que os substituídos representados pelo sindicato não apresentaram os documentos indispensáveis a comprovar suas pretensões. O Sindicato autor, por sua vez, argumenta que a exclusão de substituídos em razão da prescrição bienal se deu com base em dados equivocados e sem consideração de decisões judiciais que teriam estendido os vínculos empregatícios, indicando a existência de provas em mídias digitais que não foram apreciadas, apesar de o acórdão reconhecer a existência de documentos comprobatórios de substituídos não abarcados pela prescrição, sustentando que a preclusão não pode superar a existência de prova. Assevera que o acórdão deixou de analisar a situação específica de substituídos mencionados no voto vencido, apontando datas de rescisão posteriores ao marco temporal fixado e a existência de rescisões por sucessão de empresa e vínculos contratuais posteriores ao ajuizamento da ação, indicando documentos específicos como provas. O acórdão embargado apreciou o tema concernente à prescrição bienal nos seguintes termos (Id. 485e444 - fls. 22101/22111): 2.4.1. Da Exclusão dos substituídos em razão prescrição bienal (...) Quanto à matéria, constou da decisão que homologou os cálculos de liquidação (Id. 6e0d681 - fls. 12075/12077): 2.2.2.1. Da exclusão dos substituídos em decorrência da prescrição bienal O primeiro rol de excluídos no laudo pericial é constituído por empregados da COSERN demitidos até 3.4.2001, considerado pelo título marco temporal para a perda do direito de postulação via acionária (prescrição). São os seguintes os empregados excluídos (item 4.2, ID 799bfec - Pág. 45): 1) Agimar Santiago Torres - Demissão: 31/07/1998; 2) Antônio dos Santos - Demissão: 30/09/1998; 3) Antônio Fernandes de Brito - Demissão: 19/03/1999; 4) Carlos Alberto de Macedo Rego - Demissão: 15/10/1998; 5) Eimar Silva de Barros - Demissão: 15/07/1998; 6) Erivan Trindade - Demissão: 21/07/1998; 7) Guttemberg Luis Teixeira - Demissão: 22/07/1998; 8) João José da Silva - Demissão: 24/07/1998; 9) José Martins de Morais Filho - Demissão: 07/10/1998; 10) Ozires Gomes de Lima - Demissão: 15/07/1998. Aduz a parte impugnante que as datas de saídas constantes das CTPS's dos substituídos indicados às fls. 5 e 6 da sua impugnação (ID b0a8d16), que são os acima referidos, são aquelas efetuadas em razão de decisão judicial e não, aquelas consignadas pelo carimbo da empresa executada, equivocadamente utilizadas pela perita judicial. Para comprovar o alegado, indica os dados (processos individuais e CTPS's) apresentados em Juízo por meio de uma mídia digital (DVD), onde constariam as informações necessárias à verificação da correta data de saída dos referidos processualmente substituídos. Sobre o tema, a expert explicitou que (ID 96d9856 - Pág. 18): "a) Exclusão dos substituídos constantes na Planilha 06 - fls. 3903/3912, em decorrência da prescrição bienal. 2.2. Como já mencionado no laudo pericial, foram excluídos os nomes dos substituídos abaixo apontados, em face da prescrição bienal; destaca-se que esta Expert tomou como base as datas de demissão constantes na ficha de empregados juntados aos autos quando da realização do trabalho técnico; ressalta-se que até aquela data não havia quaisquer informações sobre as decisões judiciais que ampliaram os vínculos empregatícios dos substituídos, tampouco cópia da CTPS dos mesmos que pudessem apontar datas de demissões diferentes daquelas utilizadas por esta Expert quando da realização dos cálculos periciais". (grifo original) Colocadas as divergências, passo ao exame dessa questão. Fazendo-o, assento que a interlocutória, de 3 de fev. 2017, já reiteradamente mencionada nesta decisão, deliberou sobre o levantamento dos substituídos realizado pela Contadoria desta 2a. Vara, que resultou numa listagem de 598 beneficiários (Planilha 6). Nessa mesma decisão, foi igualmente validada uma lista de exclusão de 1.138 ex-empregados, atingidos pelo marco prescricional (Planilha 2). O que se discute, inicialmente, é se haveria algum óbice para que o trabalho pericial pudesse identificar outros substituídos - inicialmente apontados como beneficiários - como enquadrados na exclusão da qualidade de credores, a partir do cotejo da documentação examinada pela perita judicial. A resposta é negativa. Com efeito, a par da complexidade documental da liquidação, mostra-se razoável que tenha passado despercebido pela Contadoria, e pela deliberação interlocutória deste Juízo, alguns ex-empregados cujos interesses já foram atingidos pela prescrição bienal, em 3.4.2001. Quanto a esse aspecto, não merece censura o contido no item 4.2 do Laudo Pericial. Outra questão é levantada pelo sindicato-impugnante, no sentido de que o trabalho pericial tomou, de forma equivocada, datas incorretas de cessação dos contratos daqueles 10 (dez) ex-empregados excluídos da conta em razão do transcurso prescricional. Pelo que se colhe das informações contidas na petição de impugnação (pag. 5 e ss.), essa alteração teria sido decorrente de uma ação judicial, onde teria havido o reconhecimento de vínculo com a COSERN, em razão de prestação de serviços por meio de uma empresa terceirizada. Sucede que sequer cuidou o impugnante de indicar qual o(s) processo(s) judicial (is) que teria(m) beneficiado os referidos ex-empregados, o que lhe competia. Da mesma forma, não indicou o impugnante onde repousam, na indicada mídia digital, os documentos comprobatórios a que alude, o que também é um ônus processual que lhe pertence, diante dos milhares de documentos que integram o acervo probatório destes autos, entre documentos juntados e anexos em mídias digitais, máxime quando o laudo pericial indica que pautou seu trabalho pelas fichas funcionais e financeiras disponibilizadas nos autos para a viabilização do procedimento de quantificação do julgado. Tanto assim o é que, em relação aos ex-empregados ANTÔNIO DOS SANTOS e ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO, informou o sindicato impugnante: "não foram localizadas as fichas financeiras, requerendo-se, desde já que esse MM Juízo notifique à Executada para trazer aos autos a fim de realizar os cálculos desses substituídos", em argumento a revelar a falta de objetividade probatória no enfrentamento dessa questão. A propósito, é de se assentar, desde já, a impossibilidade, nesta altura, de regresso a fases anteriores do procedimento, como a juntada de documentos, sob pena de retardamento excessivo do objetivo de conclusão da fase de quantificação, pelo que não se pode cogitar o deferimento do pedido de exibição de documentos, inteiramente precluso a esta altura. Nada obstante esse quadro, a própria narrativa da impugnação permite considerar como insubsistente suas alegações. É que a alegada anotação de baixa posterior derivou de um suposto reconhecimento judicial de liame de emprego para além do período inicialmente laborado para a COSERN, por meio de uma empresa terceirizada, aspecto também explorado pelo SINTERN na réplica de ID e36382e. Nessas condições, a nova anotação - ainda que provada nestes autos - não implica beneficiar os ex-empregados excluídos da conta. Isso porque, a teor do contido no art. 453 da CLT ("No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente") não há o cômputo de período seguinte de anotação, se houve rescisão contratual indenizada na cessação do contrato que se pretende somar a um posteriormente celebrado ou judicialmente reconhecido. Assim, não se tratando, em tese, de contrato único ou de unicidade contratual, não há falar em afastamento do marco prescricional para os dez empregados identificados no trabalho pericial, mantendo-se hígida a conta nesse particular. Rejeito. (Destaquei) Na decisão agravada (Id. 159abe4 - fls. 18123/18133), ao tratar do tema, o juiz de primeira instância reportou-se aos fundamentos da decisão de Id. 6e0d681, apoiando-se na técnica da fundamentação per relationem: (...) Na sua impugnação de ID 0f58145, complementada pela peça de ID c2df87c, que ratifica impugnações apresentadas ao longo da marcha liquidatória, o sindicato exequente também reitera as matérias que suscitou na fase de liquidação, e que foram devidamente analisadas na decisão de ID 6e0d681. Integram esse acervo, temas como: (a) exclusão de substituídos do cálculo pericial; (b) a inexistência de prescrição e a limitação das promoções até abril/2003; (c) erro na metodologia adotada na apuração dos cálculos; e (d) erro na apuração da "contribuição FASERN". Examinando-se a referida decisão que resolveu os cálculos de liquidação, observa-se que houve, naquela oportunidade, a análise da questão dos critérios de inclusão/exclusão de substituídos do quadro de credores integrante do laudo da perícia contábil (cf. seções e subseções 2.2.2.; 2.2.2.2.; 2.2.4 e 2.2.2.4.1.; 2.2.24.2; 2.2.4.3; e 2.2.4.4. da decisão). Naquela mesma oportunidade, foi analisada a objeção do sindicato-autor quanto à parcial consideração de prescrição bienal para exclusão de alguns trabalhadores, de acordo com o comando contido no título judicial (item 2.2.2.1. da decisão). O pedido de inclusão de substituídos que prestavam serviço por meio da Cooperativa COOPERNERG também foi examinado, no item 2.2.3. da decisão impugnada. (...) No que tange à impugnação de ID 5e188ea, dos assistentes litisconsorciais EDMAR CASTELO DA SILVA, ALDO BARBOSA DO REGO BARROS e JOSÉ RANILSON BEZERRA, há a reiteração do argumento de que a sua exclusão do rol de beneficiários da presente execução em razão da prescrição bienal seria indevida. Reiteram o pedido de que seja reconhecida a unicidade do seu contrato de trabalho com a COSERN, nada obstante o fato de que formalmente o vínculo inicial tenha sido extinto em 31 mai. 2000. Já na impugnação de ID 3Bff187, dos assistentes litisconsorciais CARLOS ALBERTO DE MACEDO REGO e LUIZ GONZAGA BEZERRA DA COSTA, há irresignação quanto à sua exclusão do pólo ativo da presente execução em razão da prescrição bienal. Defendem que a prescrição não atingiu a suas pretensões, eis que, a despeito de terem sido inicialmente desligados da empresa executada em outubro de 1999, foi-lhes reconhecido judicialmente um novo vínculo empregatício entre 01-10-1998 e 22-06-2021, no âmbito da reclamatória 00944-2003-005-21-00-5, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Natal-RN. (...) Ausentes fundamentos novos, reitero, per relationem, a decisão de ID 6e0d681, motivo pelo qual indefiro-as. Anoto, primeiramente, e, devido à necessidade apresentada pela questão discutida neste tópico, que, foi armazenada no ambiente "nuvem" deste Tribunal do Trabalho, em conformidade com o Provimento TRT/CR n. 06/2019 (Id. 60bb44a - fl. 11726), o arquivo de DVD apresentado à Secretaria da Vara pela parte reclamante em 28/02/2019 (Id. 8428c8d - fl. 10903), para acesso aos autos físicos digitalizados e a outros documentos oferecidos pelas partes e perita judicial em mídia digital, cujo acesso, conforme determinado na decisão de Id. 6e0d681, foi disponibilizado em 23/06/2020 por meio do https://drive.google.linkcom/drive/folders/1fqbzflZNY4MtxVVU_3wOzVpL_ojcUEzi?usp=sharing, consoante certidão de Id. 9a0f81f - fl. 12130. Pois bem. Como se observa das razões dos agravantes, a insurgência diz respeito à exclusão da conta de liquidação de empregados substituídos em razão da prescrição bienal. A prescrição bienal foi decretada no acórdão revisional prolatado na fase de cognição, nos seguintes termos (Id. 94781e2 - fl. 145): Da prejudicial de prescrição bienal Alega a reclamada que 1.166 substituídos constantes da listagem anexa à petição inicial não poderiam integrar a lide no pólo ativo porquanto desligados do serviço há mais de dois anos quando do ajuizamento da reclamatória (v. fls. 2589/90). Tais documentos foram considerados inservíveis pela MM. Juíza de primeiro grau em virtude da falta de assinatura dos empregados. Assiste razão, pelo menos em parte, à recorrente: os documentos de fls. 378 a 1598 atestam o desligamento de mais de 1000 substituídos, na sua maioria entre 1997 a 1998, e com rescisão homologada pelo Sindicato da Categoria e, mais do que isso, com a assinatura do empregado. Existem, é verdade, pequenos erros materiais. Exemplos: a data de desligamento de André Henrique Rodrigues Barbosa não é 21/10/88, como constou do documento de fl. 443, pois a homologação foi feita pelo Sindicato em 27/10/88. O mesmo aconteceu com Edmilson Bezerra de Lima (fl. 608), no qual a homologação é de 16/12/98, embora conste como data de desligamento o dia 01.12.88. O documento de fl. 1367 está sem data, embora assinado pelo ex-empregado. Mas a data do desligamento (12-05-99) está na ficha de registro de fl. 1366. O certo, porém, é que tais documentos refletem o que aconteceu na realidade. Em vista disso, acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição bienal, suscitada pela reclamada, e extingo o processo, com julgamento do mérito, em relação aos ex-empregados dispensados até 03 de abril de 2001, também em apuração a ser feita em liquidação de sentença. (Destaquei). De início, ressalto que a leitura dos fundamentos do acórdão acima reproduzido torna inconsistente a alegação do sindicato no sentido de que o Juízo a quo utilizou-se de documentos rechaçados pelo título executivo judicial para efetuar exclusão de empregados cujas pretensões foram atingidas pela prescrição bienal, tendo a Turma Julgadora, no citado acórdão, sido categórica ao assentar a validade dos documentos em questão, por refletirem a realidade, ressalvando apenas a existência de pequenos erros materiais. Feita essa primeira consideração, tem-se que o marco temporal fixado pelo título judicial para a prescrição bienal foi 03/04/2001, de forma que todos os empregados substituídos que foram demitidos até essa data foram excluídos em virtude da prescrição bienal, conforme listado no item 4.2 do laudo pericial, no qual consignou a perita designada (Id. 799bfec - fls. 1322/1323): 4.2. Destarte, a Expert analisou a documentação de 598 (quinhentos e noventa e oito) substituídos, cujos nomes se encontravam na listagem acima apontada; no entanto, quando da realização dos cálculos, foram excluídos os substituídos: 1) demitidos até 03.04.2001 (em decorrência da prescrição bienal); (...) DEMITIDOS ATÉ 03.04.2001 1) Agimar Santiago Torres - Demissão: 31/07/1998; 2) Antônio Dos Santos - Demissão: 30/09/1998; 3) Antônio Fernandes De Brito - Demissão: 19/03/1999; 4) Carlos Alberto De Macedo Rego - Demissão: 15/10/1998; 5) Eimar Silva de Barros - Demissão: 15/07/1998; 6) Erivan Trindade - Demissão: 21/07/1998; 7) Guttemberg Luis Teixeira - Demissão: 22/07/1998; 8) João José da Silva - Demissão: 24/07/1998; 9) José Martins de Morais Filho - Demissão: 07/10/1998; 10) Ozires Gomes de Lima - Demissão: 15/07/1998. Os agravantes sustentam que as datas de rescisão contratual consideradas pela perita estariam equivocadas, apontando que, em alguns casos, os desligamentos ocorreram em datas posteriores, conforme decisões judiciais que teriam estendido os vínculos empregatícios dos substituídos. Aqui, a razão primordial que levou o Juízo de origem a homologar a exclusão dos substituídos em virtude da prescrição bienal consistiu na ausência de indicação específica nos autos dos documentos constantes nas mídias digitais (DVDs) que comprovam a existência de decisões judiciais que supostamente teriam estendido o vínculo empregatício para data posterior a 03/04/2001. Haveria, segundo o sindicato, nas mídias digitais referidas, as supostas provas das datas da rescisão contratual, todas após 03/04/2001. Todavia, o ente sindical não indicou de maneira precisa quais documentos comprobatórios estariam nesses arquivos, nem apontou as decisões judiciais que teriam alterado as datas de saída dos ex-empregados. Nesse ponto, o trabalho da perita, confirmado pelo Juízo de origem, ao excluir os substituídos com base nas fichas funcionais disponibilizadas nos autos, encontra-se tecnicamente correto, não devendo, assim, ser objeto de censura, notadamente diante da ausência de documentos outros ou provas cabais capazes de alterar as conclusões periciais. Atente-se que a perita, ao se pronunciar sobre as impugnações ao laudo pericial (Id. 96d9856 - fls. 11744/11745), ressaltou que, até a data da elaboração dos cálculos periciais, não havia quaisquer informações sobre as decisões judiciais que supostamente teriam ampliado os vínculos empregatícios dos substituídos, tampouco cópias das CTPS desses trabalhadores que pudessem apontar datas de demissões diferentes das que constavam nas fichas financeiras utilizadas como parâmetro pela expert. Neste contexto, é imprescindível assinalar que pertencia ao sindicato autor o ônus processual de provar que a data da rescisão contratual dos empregados excluídos foi posterior a 03 /04/2001, tal como definido na sentença que examinou os segundos embargos de declaração opostos pelo ente sindical na fase de conhecimento (Id. 75540c3 - fls. 291), cujos fundamentos, no que concerne ao tema, transcrevo a seguir: Volta a insistir o embargante na alegação de que a omissão se perpetua pelo fato de nem o acórdão original nem o proferido em razão dos primeiros embargos de declaração terem enfrentado o arcabouço fático probatório dos autos. Para o embargante seria necessária a análise de cada um dos casos dos substituídos sujeitos à suposta prescrição. (...) Diante da existência de alguns problemas na prova documental, resolveu a Corte transferir para fase de liquidação o exame de cada caso, estabelecendo-se como regra geral que a extinção do processo com julgamento do mérito atinge os empregados dispensados até 03 de abril de 2001. Cumpre ao embargante, quando da liquidação, demonstrar, com base na prova dos autos - ou outra prova, quando aquela restar insuficiente ou contrária à realidade -, quais os substituídos dispensados após o dia 03/04/2001. Repita-se que a fixação das diretrizes para a verificação posterior dos casos em que realmente ocorreu a prescrição é, além de uma medida de prudência, uma solução para evitar ocorrência de erros, em prejuízo das partes. É o próprio embargante quem reconhece a dificuldade em apontar erros na prova documental apresentada, fazendo-o, no item 17 da petição de embargos (fl. 3076), a título de exemplificação, e apontando apenas oito casos, apesar do tempo transcorrido desde o início do julgamento. O exequente, todavia, não se desincumbiu de seu encargo probatório no momento oportuno, estando preclusa a possibilidade de o Sindicato autor, no corpo da petição dos embargos de declaração (Id. 66e9680 - fls. 18180/18224) apresentados contra a sentença dos embargos à execução (Id. 159abe4 - fls. 18115/18139), indicar as carteiras de trabalho dos empregados substituídos ou as decisões judiciais citadas - em confronto com os dados constantes das fichas funcionais utilizadas pela perita -, mencionando os links que dão acesso aos autos físicos digitalizados, acima referidos. Assim, deve prevalecer a conclusão do Juízo de origem que, ao adotar o laudo pericial, excluiu os empregados substituídos com base na prescrição bienal, considerando as datas de rescisão contratual registradas em suas fichas funcionais. No mais, decidiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao aplicar o disposto no art. 453 da CLT, segundo o qual "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.". Isso porque, ainda que comprovada a alteração das datas de rescisão contratual em razão de decisões judiciais, não estaria afastado o marco prescricional definido no título exequendo, já que o recebimento de indenização legal, admitido pelo próprio sindicato, atrairia a aplicação da parte final do citado dispositivo legal, afastando qualquer possibilidade de caracterização de contrato único para efeito de afastamento da prescrição bienal. Logo, a conta pericial permanece hígida neste aspecto, merecendo ser mantida. Agravos de petição improvidos neste ponto. A oposição dos presentes embargos de declaração, sob o pretexto de omissão, visa, na verdade, a rediscussão do mérito, inadmissível nesta fase processual. Isso porque o acórdão embargado, longe de se pautar em fundamentos genéricos, concluiu pela manutenção da exclusão dos substituídos em virtude da prescrição bienal com base na ausência de prova robusta e inequívoca capaz de desconstituir o laudo pericial e as decisões precedentes. A fundamentação do acórdão explicitou suficientemente a deficiência probatória da parte ora embargante, que não logrou demonstrar, com a precisão e especificidade exigidas, a existência de decisões judiciais que supostamente teriam prorrogado o vínculo empregatício após 03/04/2001. Os embargos de declaração opostos pelo sindicato exequente sustentam, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à análise de documentos que, supostamente, comprovariam que determinados substituídos não estariam abrangidos pela prescrição bienal, bem como a alegação de que o Juízo teria utilizado documentos rejeitados pelo título executivo para fundamentar as exclusões. Todavia, não assiste razão ao Sindicato embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma exaustiva a controvérsia relativa à exclusão dos substituídos em razão da prescrição bienal, detalhando os fundamentos jurídicos e fáticos que embasaram a decisão. Restou consignado que o marco temporal para a incidência da prescrição bienal foi fixado pelo título executivo em 03/04/2001, de modo que todos os empregados dispensados até essa data foram corretamente excluídos da execução. No tocante à alegação de que o juízo teria se valido de documentos rechaçados pelo título executivo, cumpre esclarecer que o próprio acórdão, ao analisar a matéria, reconheceu a validade dos documentos que refletiam a realidade dos vínculos empregatícios, ressalvando apenas eventuais erros materiais pontuais, os quais não foram objeto de impugnação específica e fundamentada pelo sindicato. Ademais, a decisão foi clara ao afirmar que competia ao sindicato o ônus de indicar, de forma precisa e tempestiva, os documentos aptos a afastar a prescrição em relação a cada substituído, não se desincumbindo desse encargo no momento oportuno. A insurgência do sindicato limita-se, portanto, à irresignação com o resultado desfavorável do julgamento, buscando, por meio dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito da controvérsia, o que é vedado pela legislação processual (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Ressalte-se que a mera existência de voto vencido ou de menção genérica a documentos nos autos não configura omissão, contradição ou obscuridade, notadamente quando a decisão colegiada já enfrentou, de modo suficiente, as teses relevantes ao deslinde da controvérsia. Os embargos de declaração opostos por Carlos Alberto de Macedo Rego, Luiz Gonzaga Bezerra da Costa, Edmar Castelo da Silva, Aldo Barbosa do Rego Barros e José Ranilson Bezerra sustentam omissão no acórdão quanto à análise individualizada de suas situações, alegando terem apresentado, de forma tempestiva e em peças autônomas, documentação apta a comprovar que não estariam abrangidos pela prescrição bienal, seja por força de decisão judicial reconhecendo novo vínculo empregatício, seja pela configuração de unicidade contratual em razão de sucessão de empregadores no mesmo grupo econômico. A argumentação, contudo, não prospera. A decisão embargada foi expressa ao registrar que a exclusão dos substituídos em razão da prescrição bienal decorreu da ausência de indicação específica, nos autos, de documentos aptos a afastar a prescrição, bem como da não comprovação, de forma cabal e tempestiva, da existência de vínculos empregatícios posteriores ao marco prescricional fixado pelo título executivo. Ressaltou-se, ainda, que a perícia e o Juízo de origem basearam-se nas fichas funcionais e demais documentos constantes dos autos, não tendo sido apresentados, no momento oportuno, elementos probatórios idôneos e individualizados capazes de infirmar as conclusões periciais. Relevante anotar - quanto à alegação de que os próprios assistentes litisconsorciais apresentaram, de forma independente, impugnações aos cálculos de liquidação (em 19/02/2019 - Id. 63bd22c - fls. 10421/10424), anexando a documentação necessária à demonstração de suas pretensões - que o Juízo de origem, antes mesmo da apresentação das referidas impugnações, já havia proferido, em 21/01/2019, o despacho de Id. 86ce55d - fls. 10405/10406, com a seguinte determinação sobre a forma de apresentação dos documentos nos autos: Face o exposto na Certidão sob Id nº 4c2532e, bem como, o disposto no despacho sob Id nº 936a268 e d228856, verifico que não há determinação expressa para juntada das fichas de registro dos empregados, mas sim, de fichas-financeiras, relatórios de férias e tabelas salariais. Nesse sentido, sendo possível obter todas as informações necessárias a partir dos contracheques, conforme relatado pela expert, não há o que se falar em aplicação de multa. Entretanto, como as fichas de registro, aparentemente, simplificam a extração dos dados, pelo Princípio da Colaboração, determino que a executada proceda a entrega dessa documentação para aqueles empregados relacionados nos Id's nº 22b7b66 / 3ef198a, à exceção do Sr. Francisco. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Como os arquivos disponibilizados pela perita, relativos a um único empregado, ultrapassam o total de 200 laudas, determino o seu arquivamento em pasta própria da Secretaria, devendo também serem enviadas ao requerente por meio de mensagem ao endereço eletrônico constante de sua petição. Igualmente, tendo em vista que o processo conta atualmente com 598 substituídos reconhecidos, já ultrapassando a marca de dez mil páginas, tem se tornado inviável a sua consulta on-line e a localização de peças nos autos, dificultando o manuseio pelo juízo e partes. Sendo assim, determino que, doravante, todos os arquivos relativos ao detalhamento dos substituídos, como: planilhas de cálculos, contracheques, fichas, relatórios, entre outros, sejam disponibilizados em mídia tipo CD-ROM para arquivo em Secretaria. Determino, ainda, a intimação da parte autora a fim de que, em 48 horas, proceda a devolução dos autos físicos em sua posse. Em seguida, deverá a Secretaria certificar se o CD-ROM com a primeira parte dos dados dos trabalhadores foi localizado. (Destaquei) Houve, portanto, em razão da dificuldade de manuseio dos autos pelo Juízo e pelas partes em função de sua extensão, determinação expressa do juiz para que todos os documentos relativos aos substituídos fossem anexados via mídia tipo CD-ROM para arquivo na secretaria, o que não foi observado pelos assistentes litisconsorciais em questão, chamando a atenção o fato de que, embora eles e o sindicato sejam representados pelo mesmo advogado, a determinação judicial de apresentação da documentação via mídia digital foi observada apenas pelo Sindicato que, ao apresentar a impugnação ao laudo pericial em 10/05/2019 (Id. b0a8d16 - fl. 11446/11525), informou, no Id. 404119e - fl. 11445, que "em atendimento aos r. despachos (fls. 10402 - id 86ce55d), apresentar em mídia DVD(01) com todos arquivos relativos ao detalhamento da IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AS EXCLUSÕES DE INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL BENEFICIÁRIOS DA r. SENTENÇA EXEQUENDA (...)". Além disso, corroborando a conclusão de que o tema foi examinado em sua integralidade, assinalo, mais uma vez, que o acórdão embargado, ao fim da fundamentação apresentada, foi expresso ao consignar que "No mais, decidiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao aplicar o disposto no art. 453 da CLT, segundo o qual "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente." Isso porque, ainda que comprovada a alteração das datas de rescisão contratual em razão de decisões judiciais, não estaria afastado o marco prescricional definido no título exequendo, já que o recebimento de indenização legal, admitido pelo próprio sindicato, atrairia a aplicação da parte final do citado dispositivo legal, afastando qualquer possibilidade de caracterização de contrato único para efeito de afastamento da prescrição bienal." (Id. 485e444 - fls. 22110/22111), inexistindo, assim, vício a ser sanado quanto ao ponto. Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2.4. Embargos de Declaração apresentados por Ione Dantas Cavalcante, Maria Luiza Bezerra Trindade Pinto, Maria Ivaneide Alves de Barros, Maria Magnólia da Silva, Sílvio César Farias de Oliveira, Martha Pereira Xavier Miranda, Jair Andrade Lins, Maria Das Graças Tavares, Jenildo Sena de Oliveira, Hermann Rostand Daniel de Albuquerque, Fernando César Nogueira Marques, Hermano Augusto Aleixo de Lucena, Richard Magno Soares dos Anjos, João Nunes Filho, Paulo Eduardo Soares da Silva, Tasso Queiroz Pinto Júnior, Reinaldo Orecic e Silva, Cássio Valério Medeiros Soares de Sousa, bem como pelo Sindicato Autor (Exame conjunto dos dois embargos de declaração) Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à tese de violação do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), sob o argumento de que o sindicato, na contestação, declarou não substituir os ocupantes de cargos de gestão listados às fls. 73/74 (Id ca0ab24), mas que a instrução processual e a confissão da empresa revelaram que nem subordinados nem supervisores receberam promoções do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS). Asseveram que os substituídos da lista não receberam promoções, foram empregados no período e estavam na lista da exordial (fls. 60/72, Id f1965c5 e Id 46a6a7c), representados pelo sindicato, e que, portanto, não havia razão para sua exclusão. Aduzem que só na fase de execução tomaram conhecimento da exclusão, violando-se o contraditório e a ampla defesa, pois a exclusão se deu com base em decisão da fase de conhecimento, sem sua ciência ou manifestação, em litisconsórcio unitário, violando o art. 116 do CPC. Sustentam que a ausência de pronunciamento impede o pleno exercício do direito de defesa e de contradizer a exclusão unilateral. Apontam omissão quanto à tese de violação do princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), sustentam que todos os substituídos, inclusive os gerentes e gestores, estavam sob o mesmo PCCS, sem receber promoções no período de 1998 a 2003, configurando tratamento desigual. Requerem, portanto, o suprimento das omissões, com pronunciamento expresso sobre a violação do contraditório e ampla defesa e do princípio da isonomia, para fins de prequestionamento, indicando como provas os documentos mencionados no Id. ca0ab24 - fls. 73/74, Id. f1965c5 e Id. 46a6a7c - fls. 60 a 72 e Id. 039eea5 - fl. 2452. Já o Sindicato autor sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a condição funcional dos empregados constantes das fls. 73/74, alegando que a exclusão destes empregados somente pode estar vinculada ao lapso temporal em que se deu o exercício das atribuições de gerência. Vejamos. A omissão no julgado ocorre quando não há manifestação na decisão acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado que possa influenciar no desfecho da lide. No caso em análise, assim constou do acórdão embargado sobre o tema ora em debate (Id. 485e444 - fls. 22121/22124): 2.6.1. Exclusão dos substituídos constantes da lista de fls. 73/74 dos autos em razão do exercício de cargo de gerência ou gestão (...) Conforme dito em tópicos anteriores, ao tratar da exclusão de substituídos, o Juízo da execução reiterou os fundamentos da decisão que homologou os cálculos de liquidação, na qual foi adotado o seguinte entendimento sobre a matéria ora em debate (Id. 6e0d681 - fls. 12080/12081): 2.2.4.1. Exclusões dos substituídos indicados às fls. 73/74 dos autos físicos O impugnante defende que há equívoco no procedimento, consistente na validação da Planilha 1, a que alude o Informativo de fls. 3913 dos autos físicos (vol XX), eis que o v. Acórdão exequendo teria sido inespecífico em relação aos substituídos que restaram afastados, havendo alguns que não desempenham funções de gestão ou gerência na prática, conquanto constem da lista acostado aos autos que ratifica esta informação. A perita não se manifestou sobre o tema, considerando-se que diz respeito a decisões exaradas por este Juízo. Sem razão, contudo, o ente sindical impugnante. Com efeito, a impugnação da parte refere-se à interpretação deste Juízo a trecho específico do v. Acórdão, exarado em sede de recurso ordinário, constante da sua parte dispositiva, cujo teor transcrevo a seguir (fls. 2840 dos autos físicos - Vol. XIV): "(...) Por unanimidade, excluir da relação de substituídos Antônio de Brito Dantas, João de Deus Carvalho e Laumir Correia Fernandes e ainda os que figuram no rol de fls. 73 /74, deixando de apreciar os demais pedidos de desistência ou de renúncia porque apresentados após iniciado o julgamento, cabendo a sua apreciação ao juízo de primeiro grau". (grifo nosso) A parte impugnante alega que vários empregados constantes do rol juntado às fls. 73-4 dos autos físicos não desempenham funções de gestão ou gerência, devendo-se observar o princípio da primazia da realidade como base para a sua manutenção no polo ativo da execução. Sucede que o v. Acórdão exequendo fora específico ao excluir todos os substituídos indicados na lista constante das fls. 73-4, razão por que a matéria não comporta qualquer discussão em sede executiva, sob pena de violar a coisa julgada. Inteligência e concretização do § 1º do art. 879 da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação quanto ao tema, restando prejudicados os demais pedidos formulados dela decorrentes. Com efeito, a pretensão dos agravantes no sentido de reapreciar a condição funcional dos empregados substituídos constantes das "fls. 73/74" já excluídos pela Turma Julgadora quando prolatado o acórdão revisional, com o propósito de verificar o exercício efetivo de funções de gerência ou gestão, encontra-se em absoluto desacordo com os limites da coisa julgada, uma vez que o acórdão exequendo foi categórico ao excluir os substituídos constantes do rol de "fls. 73/74", sem determinar a observância de qualquer condicionante quanto à reavaliação de suas funções em sede de liquidação do julgado, seja à luz do princípio da primazia da realidade ou de outro critério. Em outras palavras, o acórdão estabeleceu a exclusão dos empregados indicados nas "fls. 73/74", circunscrevendo o objeto da execução, estando vedada a reabertura da matéria exaustivamente apreciada e decidida na fase de conhecimento, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, sendo, portanto, impossível, na fase de cumprimento de sentença, a análise material a respeito do desempenho de funções de gerência ou gestão dos empregados excluídos. Portanto, permitir a revisão da realidade funcional dos empregados já excluídos comprometeria a autoridade da coisa julgada e, por consequência, a segurança jurídica e a estabilidade das decisões. Agravos de petição desprovidos neste tópico. Como se pode observar do trecho acima transcrito, o acórdão enfrentou todos os pontos relevantes para decidir sobre a matéria, com a devida fundamentação e adoção de tese sobre o tema em debate (prequestionamento), estando clara a tentativa das partes embargantes de utilizar os embargos de declaração para forçar uma nova apreciação do mérito, o que caracteriza desvio da finalidade do presente instrumento processual. É nítido, pois, o intuito dos embargantes de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio desta via recursal. A pretensão dos embargantes no sentido de que os substituídos constantes da lista de fls. 73/74 fossem intimados para se manifestar sobre a exclusão na fase de execução é descabida. O acórdão embargado, ao reiterar os fundamentos da decisão que homologou os cálculos de liquidação, decidiu expressamente pela exclusão desses substituídos, fundamentando-se na interpretação do acórdão proferido na fase de cognição que, de forma inequívoca, determinou tal exclusão. A alegação de violação do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia carece de amparo, pois a exclusão dos substituídos foi decidida na fase de conhecimento, momento processual em que todas as partes tiveram oportunidade de se manifestar. A discussão sobre o exercício de funções de gerência ou gestão por esses substituídos foi devidamente apreciada e decidida naquela fase, sendo incabível a sua rediscussão em sede de execução, sob pena de violação da coisa julgada, conforme art. 879, § 1º, da CLT. Assim, não há omissão a ser suprida, tampouco obscuridade ou contradição a serem sanadas, razão pela qual os embargos de declaração dos substituídos e do Sindicato Autor devem ser rejeitados quanto ao ponto. 2.5. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras de Serviços no Setor Elétrico do Estado do Rio Grande do Norte O Sindicato autor, em seus embargos de declaração, objetiva a complementação do acórdão recorrido, alegando omissões quanto a aspectos relevantes invocados no agravo de petição, necessários ao amplo exercício do direito de defesa e ao prequestionamento de questões de direito. Aduz que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada, apesar da apresentação de apólice de seguro-garantia, argumentando que a garantia do Juízo, nos termos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1/2019 e do art. 884 da CLT, se aperfeiçoa com a apresentação da documentação completa e não somente com a juntada da apólice, e que o prazo para embargos se inicia com a garantia do juízo aperfeiçoada, não com a juntada da apólice. Afirma que a decisão recorrida omitiu análise sobre a aplicação dos artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, da CF e do artigo 884 da CLT, em relação à tempestividade dos embargos. Sustenta que a exclusão de substituídos em razão de litispendência ou coisa julgada se deu com base em documentos rejeitados e sem análise de caso concreto a respeito do Sr. Francisco das Chagas da Silva. Assevera que o acórdão não examinou a alegação de que os documentos apresentados eram cópias de petições iniciais e sentenças já rejeitadas. Alega também omissão na análise da extensão do comando do título exequendo quanto à litispendência/coisa julgada, em relação a demandas individuais, requerendo a emissão de tese sobre o artigo 5º, XXXVI, da CF. Afirma que a homologação de renúncias e desistências de ações se deu sem análise adequada do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e da alegação de coação, requerendo manifestação expressa sobre os termos do TAC e a falta de dilação probatória para comprovar a coação, indicando as declarações de próprio punho de 18 trabalhadores como prova. Aduz que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a condição funcional dos empregados constantes das fls. 73/74, alegando que a exclusão destes empregados somente pode estar vinculada ao lapso temporal em que se deu o exercício das atribuições de gerência. Sustenta que o acórdão omitiu a análise da distinção entre a verba salarial denominada vantagem pessoal identificada (VPI) e a contribuição mensal da FASERN, e que a sentença exequenda não considerou a contribuição mensal da FASERN em favor de todos os substituídos, apesar do pedido na inicial, apresentando documentos como contracheques como prova. Inicialmente, quanto à omissão apontada em relação ao tópico em que se examinou a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada, assim constou do acórdão embargado (Id. 485e444 - fls. 22069/22072): 2.2.1. Da Intempestividade dos Embargos à Execução Opostos pela Executada Alega, o sindicato, que o Juízo de origem confundiu o prazo para garantia da execução com o prazo para apresentação dos embargos à execução e que, como a garantia do Juízo se aperfeiçoa com o início da vigência da apólice do seguro garantia, a teor do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019, os embargos à execução apresentados pela Cosern são intempestivos, nos termos do art. 884 da CLT c/c art. 40 da Lei n. 8.177/1991, uma vez que, tendo a garantia da execução sido efetuada em 10 /03/2022, data da entrada em vigor do seguro garantia (Id. 0159212), o prazo para oposição dos embargos à execução se iniciou em 11/03/2022, encerrando-se em 17/03/2022, enquanto a executada o apresentou apenas em 21/03/2022 (Id. e1519af). Na decisão agravada, assim consignou o Juízo de origem sobre o tema (Id. 159abe4 - fl. 18118): Na sua peça de impugnação (ID c830963), o sindicato-autor, ora embargado, pugna pelo não conhecimento dos embargos sob a alegação de que são intempestivos, já que o prazo para a sua oposição teria tido início com a vigência do seguro-garantia contratado pela executada. Entretanto, observo que os embargos foram interpostos dentro do prazo que foi estipulado no despacho de ID 46d2c3a, prazo esse indicado após reunião virtual mantida com os advogados de ambas as partes, sob a condução da Exmª Juíza Auxiliar deste Juízo, de cujo teor não houve nenhuma objeção. Sendo assim, os embargos são oportunos e, portanto, deles conheço. Com efeito, consoante despacho de Id. 46d2c3a - fl. 15888, na reunião realizada em 07/02/2022 ficou estabelecido que "A) Cabe à reclamada o pagamento ou a garantia do valor da execução, no prazo de quinze dias, o que poderá ser feito por seguro garantia, atendidos os requisitos legais; B) A reclamada se comprometeu a suspender as tratativas individuais de conciliação e, juntamente com o sindicato autor, tentarão uma conciliação coletiva nos presentes autos, no prazo de vinte dias. Concedo o prazo de 15 dias para a reclamada pagar/garantir a execução. Partes cientes com a presente publicação.". Conforme consulta à aba Expedientes do PJe, a parte executada tomou ciência do referido despacho em 23/02/2022, de modo que o prazo de 15 dias concedidos para garantia da execução teve início em 24/02/2022 (quinta-feira) e término em 21/03/2021 (segunda-feira) - considerando a suspensão dos prazos processuais no feriado de carnaval (28/02 a 02/03/2022) - tendo os embargos à execução sido opostos no último dia do prazo recursal (Id. e1519af - fls. 15895/15927). De outro lado, observo que, para garantia da execução, a executada apresentou a apólice de seguro garantia de Id. 0159212 - fls. 15928/15945, emitida em 10/03/2022 e juntada aos autos na mesma oportunidade em que opôs os embargos à execução, ou seja, em 21/03/2021. Segundo o art. 889 da CLT "Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.". Ora, a CLT é omissa quanto ao termo inicial da contagem do prazo para oposição dos embargos à execução nos casos em que a garantia do Juízo é efetuada por meio de apólice de seguro garantia, incidindo, no caso, o disposto no art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) que assim disciplina a matéria, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. (Destaquei) Assim, considerando a omissão da CLT quanto ao tema, é plenamente aplicável o disposto no art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980 ao caso, de modo que, tendo os embargos à execução sido opostos na mesma data em que foi juntada a prova da realização do seguro garantia, não há que se falar em intempestividade dos referidos embargos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes de vários Tribunais do Trabalho sobre o assunto: (...) Logo, mantém-se a decisão agravada neste ponto. Como é possível verificar da leitura do trecho da decisão embargada, acima reproduzido, a Turma Julgadora, ao apreciar a questão da intempestividade dos embargos à execução opostos pela parte executada, manifestou-se expressamente sobre a controvérsia, concluindo pela tempestividade dos referidos embargos com base na interpretação do art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980, em razão da omissão da CLT sobre o termo inicial do prazo recursal quando a garantia se dá por meio de seguro-garantia, considerando a data da juntada da apólice aos autos. O acórdão embargado examinou detalhadamente os argumentos da parte embargante, considerou o despacho que fixou o prazo para garantia da execução, levando em conta inclusive a suspensão dos prazos em razão do feriado de carnaval, e justificou sua conclusão com base na jurisprudência colacionada. A referência ao art. 5º, LIV, LV, e LXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 884 da CLT, embora não explicitamente mencionados na fundamentação da decisão embargada no que tange à questão da intempestividade, estão implicitamente considerados na análise da questão, uma vez que a interpretação dada à Lei n. 6.830/80 objetiva garantir o direito de defesa da executada e o correto funcionamento do processo. E ainda que não fosse, para efeito de prequestionamento, a decisão judicial deve abordar as considerações questionadas pelas partes capazes de interferir na conclusão adotada, sem a necessidade de se reportar a todos os artigos de lei suscitados, sendo suficiente que o julgador elucide os motivos de seu convencimento, adotando explicitamente tese a respeito de seu posicionamento, o que ocorreu nos presentes autos. Portanto, não há omissão a ser suprida quanto ao ponto, o que torna os embargos improcedentes. No que tange à argumentação nos embargos de que a homologação de renúncias e desistências de ações se deu sem análise adequada do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e da alegação de coação, requerendo manifestação expressa sobre os termos do TAC e a falta de dilação probatória para comprovar a coação, indicando as declarações de próprio punho de 18 trabalhadores como prova, não assiste razão aos embargantes. Aqui, é nítida a intenção de reapreciação de matéria já decidida, uma vez que a Turma Julgadora, no acórdão embargado, assim se posicionou sobre a questão (Id. 485e444 - fls. 22118/22120): (...) A discussão tem como ponto central a validade das renúncias/desistências apresentadas por empregados substituídos em relação à presente ação coletiva e sua consequente exclusão, como beneficiários da ação, conforme planilha n. 05, em razão de suposta coação, comprovada por meio de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre Ministério Público do Trabalho e a empresa reclamada. Quanto à validade das renúncias e/ou desistências, em que pese o cancelamento da Súmula n. 310 do TST que, no seu item VI, estabelecia que "É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de .", a jurisprudência trabalhista (inclusive autorização ou anuência do substituto deste Tribunal do Trabalho) permanece reconhecendo a legitimidade de pedidos de renúncia e/ou desistência de empregados substituídos, desde que não haja coação ou outro vício de consentimento, como se vê, exemplificativamente, de decisões recentes a seguir transcritas: (...) No caso, não foram apresentados elementos que corroborem a alegada coação, tampouco existe nos autos indicação da decisão judicial transitada em julgado que tenha reconhecido a nulidade das renúncias/desistências. Cumpre ressaltar, como já anotado pelo Juízo de origem, que os pedidos de renúncia formulados pelos agravantes José Adriano da Costa e Albany Pita Xavier foram feitos em 10/11/2004 e 03/11/2004, respectivamente - conforme documentos reproduzidos no corpo da peça de impugnação de Id. 1fb9d27 - fls. 8791/8792 - enquanto as rescisões de seus contratos de trabalho ocorreram, respectivamente, em 2005 e 2009, tendo a homologação judicial dos pedidos de renúncia datada de 2017 (Id. 6a7b5a7 - fl. 304), de forma que posterior alegação de vício de consentimento, tantos anos depois, esbarra no princípio da segurança jurídica, já que configurados atos jurídicos perfeitos, até porque, conforme consignado na parte final do item "e" da certidão de Id. 6a7b5a7 - fls. 302/303, "Na Planilha 5, apresentamos os 31 funcionários que requereram a renúncia de seus direitos e/ou desistência da ação, cujos pedidos ainda se encontram pendentes de homologação do juízo. Ressalte-se que a maioria deste grupo já consta das exclusões listadas na planilha 1, permanecendo com possibilidade de serem incluídos na liquidação apenas 3 empregados, quais sejam: EBERTH MASTROIANI MARTINS, o qual solicitou a desconsideração de seu pedido de renúncia (fls. 3668/77), com manifestação da executada às fls. 3693-4, além de ALBANY PITA XAVIER e JOSÉ ADRIANO DA COSTA, os quais não apresentaram nenhuma nova manifestação.". (Destaquei). No que se refere à argumentação de existência de vício de consentimento resultante de coação exercida pela empresa executada sobre os substituídos que renunciaram ou desistiram da ação, com base em um procedimento investigativo promovido pelo Ministério Público do Trabalho, que culminou na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), é inconcebível tomá-lo como prova irrefutável da existência de vício de consentimento nos casos individuais de renúncia ou desistência ora em debate. Isso porque, conquanto o TAC consista em acordo extrajudicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho e determinada empresa, com o propósito de ajustar condutas tidas por irregulares, não detém força vinculante para declarar a presença de vícios de consentimento em atos jurídicos individuais firmados pelos empregados, sendo necessária a existência de prova robusta e específica de que os substituídos em questão, ao tempo da manifestação de vontade, atuaram sob coação comprometedora da validade de seus atos. Em outras palavras, a existência de procedimento investigativo não basta, como elemento probatório único, para anular atos jurídicos regularmente formalizados, sobretudo quando inexistente processo, com o regular contraditório e ampla defesa e decisão judicial transitada em julgado, confirmando o alegado vício de consentimento. Portanto, não havendo evidências suficientes de que os pedidos de renúncia ou desistência resultaram de coação, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, consagrado pelo princípio da segurança jurídica. Dessa forma, não se pode acolher o argumento de coação sustentado pelo sindicato impugnante, sendo válida a homologação das desistências e renúncias dos substituídos indicados. Logo, mantém-se a decisão agravada neste ponto. Agravos de petição a que se nega provimento. Como se depreende da parte do acórdão embargado, acima transcrita, esta 1ª Turma analisou a questão da homologação das renúncias e desistências, pronunciando-se expressamente sobre a alegação de coação e sobre a existência de Termos de Ajuste de Conduta celebrados junto ao Ministério Público do Trabalho. A decisão, ao abordar a validade das renúncias e desistências, apesar do cancelamento da Súmula n. 310, item VI, do TST, reconheceu a legitimidade dessas renúncias, explicitando a ausência de provas robustas que comprovem a alegada coação, destacando, ainda, a ausência de decisão judicial transitada em julgado que reconheça a nulidade dos atos e a temporalidade das alegações de vício de consentimento. A decisão embargada refutou, ainda, a utilização do TAC como prova irrefutável de coação, salientando a necessidade de prova específica para cada caso individual e a impossibilidade de anular atos jurídicos perfeitos com base apenas em procedimento investigativo. O acórdão analisou os documentos apresentados, incluindo as declarações de próprio punho dos trabalhadores, e concluiu pela validade da homologação das renúncias e desistências em razão do princípio da segurança jurídica. Logo, não há que se falar em omissão a ser suprida, tornando os embargos de declaração improcedentes neste particular. A propósito da alegação de que houve omissão quanto à análise da distinção entre a verba salarial denominada vantagem pessoal identificada (VPI) e a contribuição mensal da FASERN, e que a sentença exequenda não considerou a contribuição mensal da FASERN em favor de todos os substituídos, apesar do pedido na inicial, apresentando, como prova, documentos como contracheques, não tem razão o Sindicato autor. Ao tratar do assunto, assim compreendeu a Turma Julgadora (Id. 485e444 - fls. 22080/22082): 2.3.1. Da contribuição mensal da FASERN Aduz, o sindicato, que o Juízo de origem confundiu a verba salarial denominada vantagem pessoal identificada (VPI) percebida por alguns substituídos com a contribuição mensal da FASERN, essa última de responsabilidade exclusiva da Cosern, deixando de incluir, nos cálculos homologados, as contribuições mensais da FASERN em favor de cada substituído, tal como requerido na letra "d" do rol de pedidos da inicial; que a sentença proferida nos embargos de declaração acolheu o pedido do sindicato no sentido de corrigir o erro apontado quanto ao item "b", o que foi mantido no acórdão regional e no acórdão proferido pelo TST; que deve ser reformada a decisão agravada a fim de ser determinada a juntada pela Cosern das fichas financeiras dos substituídos para o cálculo relativos à FASERN (Fundação COSERN de Previdência Complementar). Já os agravantes Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) sustentam que o Juízo de origem equivocou-se ao entender que a rubrica VPNI e a contribuição patronal à FASERN consistem numa única verba, pois, na verdade, são parcelas diversas e ambas constaram do título executivo, de modo que é devido o pagamento da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, no percentual de 16,66%) e da contribuição patronal à FASERN, de 9%. Também quanto ao presente tema, o Juízo da execução fez uso da técnica da fundamentação per relationem, assentando que "Ainda sobre o rol de temas agitados na impugnação do sindicato-exequente, destaco que o assunto alusivo à "contribuição FASERN" foi devidamente analisada na decisão impugnada (seções e subseções 2.1.6.1 e 2.2.7), quando foi delineada a natureza jurídica da parcela e as condições funcionais dos seus beneficiários, na forma como apurado no trabalho pericial. Sobre todos esses temas, já enfrentados na extensa decisão embargada, vale-se este Juízo, novamente aqui, da técnica da fundamentação per relationem, de modo a não repetir e/ou transcrever toda a argumentação já lançada nestes autos.". E na decisão que examinou as impugnações ao cálculo de liquidação a que se reporta a sentença agravada, a controvérsia pertinente aos cálculos relativos à parcela intitulada FASERN foi enfrentada nos seguintes termos (Id. 6e0d681 - fls. 12067/12068): 2.1.6.1 Utilização da unidade salarial da FASERN A narrativa da empresa executada, quanto ao tema desta seção, mediante a apresentação de laudo técnico por seu assistente, sustenta que a perita judicial teria utilizado, de forma compulsória e indistinta, o percentual de 16,66% para todos os substituídos, como forma de calcular a taxa de contribuição de seus empregados para a Fundação de Previdência Suplementar FASERN. Alega que é preciso observar o regramento estabelecido pela FASERN para cada substituído, considerando-se primeiramente o plano do qual faz parte: contribuição definida (CD) ou benefício definido (BD). Ressalta que tão somente assim é possível identificar corretamente a base de cálculo definida para cada período de contribuição, cuja denominação é Unidade Salarial - USF, e as alíquotas respectivas. No seu laudo pericial, no que tange à apuração dos reflexos salariais das diferenças apuradas, a perita informou que, para obter o seu montante, multiplicou o valor da diferença por 16,66%, em estrita conformidade com a determinação constante do título exequendo. Já na sua manifestação acerca da impugnação da executada, a perita aduziu que cumpriu fielmente a determinação contida na sentença, que deferiu os reflexos das diferenças salariais sobre a contribuição da FASERN no montante de 16,66% para todos os substituídos, não cabendo a ela ir de encontro à coisa julgada. Compulsando a conta exequenda que acompanhou o laudo pericial da executada (ID b0b555c, em 24 de abril de 2019), não restou detalhada a forma pela qual fora apurada a contribuição à FASERN sobre as diferenças salariais deferidas; tampouco houve a discriminação no seu laudo de alguns casos concretos para fins de amostragem com vistas a comprovar as suas alegações. Sendo assim, a fim de melhor compreender o tema, procedi à consulta, por amostragem, de alguns contracheques acostados pela executada através de mídia digital, que serviram de base à liquidação. Neles, pude observar que a suposta contribuição é, na verdade, uma VNI (parcela ou valor nominalmente identificado), que integra, inequivocamente, a morfologia remuneratória dos empregados da COSERN, em percentual fixo de 16,66%. Para reforçar essa conclusão, basta observar que a referida rubrica é lançada nos contracheques sempre sob a denominação "VNI 16,66% CLAU 19a". Sendo assim, em que pese não ter ficado clara a natureza jurídica desta verba (ainda que haja indícios de que se trata de parcela decorrente da nomogênese privada coletiva, pela referência a uma dada cláusula 19a., que se supõe de um acordo coletivo de trabalho), resta evidente que ela não ostenta as características tradicionais das quais se revestem as contribuições a fundos complementares de previdência, na medida em que ela é incluída nos contracheques dos substituídos na forma de proventos. Outrossim, considerando-se que a sentença exequenda deferiu expressamente o reflexo das diferenças salariais sobre a presente rubrica a todos os substituídos, não há falar em qualquer equívoco na apuração realizada pela perita, que simplesmente cumpriu a determinação. Se alguma discussão pudesse haver sobre a sua natureza, no panorama da morfologia salarial dos empregados da COSERN, trata-se de debate que somente poderia ter lugar na fase de conhecimento do processo, em razão da amplitude cognitiva que reclama o tema. Nesta fase de cumprimento da sentença, as vias são formal e substancialmente estreitas para esse debate. Diante disso, rejeito a impugnação sobre este aspecto. Pois bem. Examinando a inicial, observa-se que no item "d" do rol de pedidos, o sindicato postulou "a repercussão dos pedidos abrigados nas letras anteriores no FGTS, nos 13º salários, nas férias, no repouso semanal remunerado, no adicional de periculosidade, nas horas extras, no 16,66%, contribuição mensal da FASERN por parte da reclamada, em favor de todos os substituídos;" (Id. 6952f2f - fl. 172). Percebe-se que a construção da oração utilizada pelo sindicato na inicial não deixa claro que o percentual de 16,66% e a contribuição mensal da FASERN dizem respeito ao mesmo item ou se são distintos, ou seja, se o percentual de 16,66% refere-se a outra parcela, como quer fazer crer o agravante. Todavia, considerando que a sentença exequenda, de maneira expressa, deferiu, no item "c" do dispositivo, a "repercussão das diferenças ora mencionadas o FGTS, 13º salários, nas férias, RSR, adicional de periculosidade, horas extras, no percentual 16,66% (contribuição da FASERN)", tratando o percentual em questão e a contribuição da FASERN como um único título (Id. 9e74b9c - fl. 89), o que foi ratificado no acórdão, não se admite, na fase de cumprimento de sentença, a alteração do comando sentencial para considerá-los como verbas distintas. Deste modo, não é possível o refazimento dos cálculos elaborados pela perita nesta fase processual para deferir, como pretende o exequente, a repercussão das diferenças salariais sobre Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, no percentual de 16,66%, e sobre a contribuição patronal à FASERN, em 9%, sob pena de violação da coisa julgada. Assinale-se, ainda, que a alegação recursal do sindicato de que a sentença proferida nos embargos de declaração atendeu ao seu pedido para corrigir o erro apontado no item "b" - o qual foi mantido no acórdão regional e no acórdão proferido pelo TST - não se relaciona com a matéria em questão, porquanto o item "b" constante do dispositivo da sentença de mérito refere-se à "diferença de salários concedidos aos empregados estrangeiros nos últimos 5 anos" (Id. 9e74b9c - fl. 89). Assim, mantém-se integralmente a decisão agravada neste particular. O acórdão embargado apreciou a questão da contribuição mensal da FASERN e sua distinção com a VPI, concluindo que a sentença exequenda tratou ambas como um único título (16,66%), conforme explicitado no item "c" do dispositivo. A decisão detalha que a perita judicial seguiu o comando da sentença, não havendo espaço para rediscutir a natureza jurídica da verba na fase de execução, em respeito à coisa julgada. Portanto, não há omissão a ser sanada quanto à questão específica da FASERN, tratando-se de mera irresignação do Sindicato embargante sobre o tema já decidido e que lhe foi desfavorável. Em relação às afirmações de que a exclusão de substituídos em razão de litispendência ou coisa julgada se deu com base em documentos rejeitados; de que o acórdão não examinou a alegação de que os documentos apresentados eram cópias de petições iniciais e sentenças já rejeitadas; e de omissão na análise da extensão do comando do título exequendo quanto à litispendência/coisa julgada, em relação a demandas individuais, requerendo a emissão de tese sobre o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não tem razão o Sindicato embargante. Eis a transcrição do acórdão embargado quanto ao tema (Id. 485e444 - fls. 22072/22075): 2.2.2. Dos substituídos excluídos em razão de litispendência ou coisa julgada O sindicato autor defende a inclusão, na conta de liquidação, dos 22 substituídos constantes da planilha 03, os quais foram excluídos em função de litispendência e coisa julgada; que, em vez de Francisco das Chagas Silva, o nome correto do substituído é Francisco das Chagas da Silva, que foi admitido pela Cosern em 31/08/2001 e continua com seu contrato de trabalho em vigor e que nunca ajuizou reclamação trabalhista em face da executada; que a documentação comprobatória mencionada na planilha 03 refere-se a cópias de petições iniciais e sentenças juntadas por ocasião da contestação, que foram rejeitadas pelo título executivo, como se vê da sentença, na fl. 2525, e acórdão, na fl. 2832. Vejamos. Consoante Informativo de Id. 6a7b5a7 - fls. 302/303, a Contadoria do Juízo, após a verificação das relações de substituídos apresentadas pelas partes como beneficiários da condenação, procedeu à elaboração das planilhas de 01 a 06 (Ids. 0f46978 e 326688c - fls. 305/346), assim esclarecendo: Informamos que, em atendimento ao despacho de fls. 3426-7, as partes autora (fls. 3432 e ss.) e ré (fls. 3585 e ss.) apresentaram suas manifestações, com as respectivas relações de substituídos que entendem abrangidos pela condenação. Às fls. 3691-2, o sindicato autor apresentou novas informações. Informamos, mais, que esta Contadoria procedeu ao cotejamento das aludidas planilhas e as exclusões determinadas no julgado, conforme detalhamos a seguir: Na Planilha 1, listamos os empregados excluídos por determinação do Acórdão de RO (fls. 2826-40), compreendendo 87 substituídos; Na Planilha 2, encontram-se 1.138 ex-empregados abrangidos pela prescrição bienal, indicando-se as folhas dos autos que demonstram suas respectivas datas de demissão; Na Planilha 3, demonstramos 22 substituídos excluídos em função da coisa julgada, igualmente indicando-se nos autos a documentação comprobatória; Na Planilha 4, discriminamos outras 17 exclusões efetuadas por esta Contadoria, tendo em vista a duplicidade de indicação de beneficiários ou a ausência de dados que comprovassem a ligação dos supostos empregados com a ré no período da condenação. Ressalte-se que a maioria não foi localizada nas fichas financeiras ou nos cálculos anteriores da parte autora. Na Planilha 5, apresentamos os 31 funcionários que requereram a renúncia de seus direitos e/ou desistência da ação, cujos pedidos ainda se encontram pendentes de homologação pelo juízo. Ressalte-se que a maioria deste grupo já consta das exclusões listadas na planilha 1, permanecendo com possibilidade de serem incluídos na liquidação apenas 3 empregados, quais sejam: EBERTH MASTROIANI MARTINS, o qual solicitou a desconsideração de seu pedido de renúncia (fls. 3668-77), com manifestação da executada às fls. 3693-4, além de ALBANY PITA XAVIER e JOSÉ ADRIANO DA COSTA, os quais não apresentaram nenhuma nova manifestação. No tocante a "Planilha G" apresentada pela reclamada, contendo supostos pedidos de renúncia constantes dos autos da execução provisória, identificamos que diversos empregados coincidem com os listados na planilha 5 supra, contudo, esta Contadoria não localizou nenhum requerimento de empregado distinto naqueles autos, não havendo mais nenhuma exclusão a ser feita nesse sentido. Por fim, efetuadas as exclusões supra, listamos na "Planilha 6" os empregados que entendemos aptos a prosseguirem com a liquidação, totalizando 598 (quinhentos e noventa e oito) substituídos; Acrescentamos que diversos empregados peticionaram (fls. 3678-84 e fls. 3696 e ss.) alegando que a empresa os incluiu indevidamente na listagem de renúncias e requerendo sua continuidade na tramitação do feito. Ressaltamos, entretanto, que todos eles constam apenas da "Planilha G" da reclamada, sobre a qual esta Contadoria já comentou acima. (Destaquei) As planilhas elaboradas pela Contadoria foram acolhidas pelo Juízo de origem, por meio da decisão interlocutória de Id. 6a7b5a7 - fl. 304, na qual consignou-se que "Face ao exposto no Informativo de fl. Retro, tendo a Contadoria procedido a competente verificação de todos os substituídos, indicando a documentação comprobatória nos autos e efetuando as exclusões determinadas no julgado, ACOLHO as listagens apresentadas, devendo a liquidação ter seguimento em relação aos substituídos listados na 'Planilha 6'". O Juízo da execução, na decisão de homologação dos cálculos de liquidação (Id. 6e0d681 - fls. 12082/12083), assim assentou: 2.2.4.3. Da exclusão de substituídos em razão de litispendência ou coisa julgada Nesta seção, discute-se o argumento da impugnação (ID b0a8d16 - Pág. 37) que ataca a substância da Planilha 3 (Informativo de fls. 3913, validada pela interlocutória de fls. 3914). Aqui também, o argumento do sindicato-impugnante é o de que a Contadoria do Juízo, e a decisão de validação, basearam-se em documentação rechaçada pelo título exequendo. Sem razão, também aqui. O v. Acórdão, às fls. 2832 (vol. XIV), acolheu, em parte, a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, declarando "extintos os processos em relação aos pedidos que coincidam com os das reclamações individuais, apuração a ser feita em liquidação de sentença, à vista dos documentos de fls. 1206 a 1484, na forma da fundamentação". Logo, em razão do comando do título executivo, não há mais espaço aqui para discutir o alcance dos institutos da litispendência e da coisa julgada, como pretende o impugnante fazer à pág. 39 de sua impugnação, tampouco há como acolher o pedido feito, ainda quanto a esse tópico, no sentido de determinar a juntada de "as cópias das fichas de registros de cada um dos nomes da PLANILHA 03 supracitada; fichas financeiras e os termos de rescisões de contrato de trabalho dos mesmos", já que a questão aqui colocada deve ser dirimida à luz dos documentos indicados no título. Aliás, estando a Planilha 3 inteiramente à disposição das partes, competiria ao impugnante apresentar detalhada e específica demonstração de inconsistências. Seus argumentos, contudo, mostram-se muito gerais para o tipo de remédio processual em exame. Uma impugnação a uma conta complexa deve ser perpetrada com elementos analíticos e objetivos o bastante para colaborar com uma rápida visualização dos dados que se desviam do trajeto apontado pelo título judicial, o que não se vê na espécie. Indefiro. Reiterando as razões já lançadas na citada decisão que homologou os cálculos de liquidação (Id. 6e0d681 - fls. 12082/12083), o magistrado de origem assentou (Id. 159abe4 - fl. 18123): (...) Na sua impugnação de ID 0f58145, complementada pela peça de ID c2df87c, que ratifica impugnações apresentadas ao longo da marcha liquidatória, o sindicato exequente também reitera as matérias que suscitou na fase de liquidação, e que foram devidamente analisadas na decisão de ID 6e0d681. Integram esse acervo, temas como: (a) exclusão de substituídos do cálculo pericial; (b) a inexistência de prescrição e a limitação das promoções até abril/2003; (c) erro na metodologia adotada na apuração dos cálculos; e (d) erro na apuração da "contribuição FASERN". (...) Sobre todos esses temas, já enfrentados na extensa decisão embargada, vale-se este Juízo, novamente aqui, da técnica da fundamentação per relationem, de modo a não repetir e/ou transcrever toda a argumentação já lançada nestes autos. (...) Com efeito, a questão referente à exclusão dos substituídos constantes da planilha 03 elaborada pela Secretaria da Vara e acostada aos autos sob o Id. 326688c - fl. 344 foi inteiramente dirimida ainda na fase de conhecimento, quando a d. Turma Julgadora, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela Cosern, assim decidiu: "Acolho parcialmente a preliminar de extinção do processo sem apreciação do mérito por ocorrência de litispendência e de coisa julgada e declaro extintos os processos em relação aos pedidos que coincidam com os das reclamações individuais, apuração a ser feita em liquidação de sentença, à vista dos documentos de fls. 1206 a 1484, na forma da fundamentação." (Id. 94781e2 - fl. 150 - destaque acrescido). E, desde a primeira vez que se insurgiu contra a exclusão dos empregados listados na planilha 03, na sua impugnação ao laudo pericial de Id. b0a8d16 - fls. 11482/11485, o sindicato autor, em nenhum momento, apontou, de forma precisa, o desacerto da Secretaria da Vara quanto à exclusão dos 22 substituídos em questão e, tampouco, indicou o equívoco do Setor de Cálculos quanto à observância dos "documentos de fls. 1206 a 1484" referidos no acórdão, valendo- se sempre de argumentos genéricos incapazes de demonstrar o equívoco apontado, não merecendo reparo a decisão agravada neste ponto. Assim, permanece inalterada a exclusão dos 22 empregados substituídos constantes da planilha n. 03, diante do adequado cumprimento do título executivo. Agravo de petição a que se nega provimento neste tópico. Como se constata da leitura do acórdão embargado, a controvérsia relativa à exclusão dos 22 substituídos constantes da planilha 03 foi enfrentada de maneira clara e fundamentada, detalhando-se que tal exclusão decorreu de determinação expressa do título executivo judicial, o qual acolheu, em parte, a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência e coisa julgada, remetendo a apuração dos casos concretos à fase de liquidação, à luz dos documentos constantes dos autos (fls. 1206 a 1484). Ressaltou-se, ainda, que a Secretaria da Vara, ao elaborar as planilhas, observou rigorosamente os comandos do título executivo, indicando a documentação comprobatória pertinente. O acórdão também destacou que o Sindicato, desde a impugnação ao laudo pericial, não logrou apontar, de forma específica e objetiva, qualquer desacerto na exclusão dos substituídos em questão, limitando-se a alegações genéricas, sem a devida demonstração de erro material ou afronta à coisa julgada. A ausência de impugnação analítica e fundamentada, apta a demonstrar a existência de equívoco na exclusão dos substituídos, afasta a alegação de omissão, pois não se pode exigir do órgão julgador manifestação sobre argumentos genéricos ou desprovidos de elementos concretos. No tocante à alegação de que o título executivo não teria determinado a exclusão automática de todos os processos relacionados aos documentos de fls. 1206 a 1484, mas apenas daqueles em que houvesse identidade de pedidos, verifica-se que a decisão embargada observou exatamente esse comando, procedendo à análise dos documentos e à exclusão dos substituídos apenas nos casos em que restou configurada a coincidência de pedidos, conforme determinado pelo título executivo. Não há, portanto, omissão a ser suprida, tampouco violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois os limites objetivos da coisa julgada foram rigorosamente observados. Ressalte-se, mais uma vez, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à apreciação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A insurgência do embargante revela mera irresignação com o desfecho desfavorável da controvérsia, não havendo qualquer vício a ser sanado. Por fim, no que tange à análise do caso concreto relativo ao substituído Francisco das Chagas da Silva, constata-se a ausência de manifestação expressa no acórdão embargado, o que impõe o exame da matéria, a fim de sanar a omissão apontada. No agravo de petição, o Sindicato assim requereu: "Declare que o nome correto é FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA e, não FRANCISCO DA CHAGAS SILVA; admissão na COSERN em 31.08.2001 de Francisco das Chagas da Silva e continua trabalhando na mesma; e, a Certidão emitida pela Justiça do Trabalho comprova que o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, admitido em 31.08.2001, nunca ajuizou reclamação trabalhista contra a COSERN, incluindo seu nome na lista de beneficiários da r. sentença exequenda;" (Id. 9f9e6c8 - fl. 18457). Vejamos. O Sindicato instruiu os autos com a certidão n. 05479/2022 (Id. 33af198 - fls. 15782/15783), emitida em 28/01/2022, com validade até 27/02/2022, na qual consta que, após pesquisa nos sistemas de acompanhamento processual de 1º e 2º graus (SAP1, SAP2, PJe-1 e PJe-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, não foram localizadas ações trabalhistas, em tramitação ou arquivadas definitivamente, em que o requerente figure no polo passivo. Todavia, verifica-se que a matéria encontra-se preclusa. Isso porque, conforme exaustivamente fundamentado no item 2.2.2 do acórdão embargado (Id. 485e444 - fls. 22072/22075) já transcrito neste tópico, a controvérsia relativa aos 22 substituídos excluídos em função da litispendência e coisa julgada foi dirimida na fase de conhecimento e, em nenhum momento desde então, nem mesmo ao longo da fase de liquidação, em que o Sindicato apresentou diversas petições, houve impugnação específica em relação à situação do empregado em questão. O ente sindical, apenas quando da apresentação da impugnação de Id. 0f58145 - fls. 15662/15767, requereu a correção do nome do substituído e sua exclusão da planilha 03, referente aos "22 substituídos excluídos em função da litispendência e coisa julgada", com fundamento na certidão n. 05479/2022 supramencionada que atesta a inexistência de demanda trabalhista ajuizada pelo empregado, inovando em suas alegações, já que, repise-se, até então, não havia impugnado especificamente a situação deste substituído. Diante do exposto, não merece prosperar a pretensão do Sindicato quanto à inclusão do substituído Francisco das Chagas da Silva no rol de beneficiários da sentença exequenda. Assim, acolho os embargos de declaração do Sindicato autor neste ponto apenas para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de todos os embargos de declaração; dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) e aos interpostos pelo Sindicato Autor para suprir as omissões apontadas, sem qualquer efeito modificativo; e nego provimento aos demais embargos de declaração. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de todos os embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) e aos interpostos pelo Sindicato Autor para suprir as omissões apontadas, sem qualquer efeito modificativo. Por unanimidade, negar provimento aos demais embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RANILSON BEZERRA

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Albany Pita Xavier e outros x Albany Pita Xavier e outros

ID: 276170272

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0047700-54.2003.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBANY PITA XAVIER ALDO BARBOSA DO REGO BARROS ANA MARIA MACEDO DE ANDRADE CARLOS ALBERTO DE MACEDO REGO CASSIO VALERIO MEDEIROS SOARES DE SOUSA COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN EDMAR CASTELO DA SILVA JUNIOR ESPÓLIO DE EDMAR ANTONIO DA CÂMARA RIBEIRO VIAN FERNANDO CESAR NOGUEIRA MARQUES GUILHERME GILSON SOUSA DE OLIVEIRA HERMANN ROSTAND DANIEL DE ALBUQUERQUE HERMANO AUGUSTO ALEIXO DE LUCENA IONE DANTAS CAVALCANTE JAIR ANDRADE LINS JENILDO SENA DE OLIVEIRA JOAO NUNES FILHO JOSE ADRIANO DA COSTA JOSE RANILSON BEZERRA LUIZ GONZAGA BEZERRA DA COSTA MARIA DAS GRACAS TAVARES MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS MARIA LUIZA BEZERRA TRINDADE PINTO MARIA MAGNOLIA DA SILVA MARTHA PEREIRA XAVIER MIRANDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO EDUARDO SOARES DA SILVA REINALDO ORECIC E SILVA RICHARD MAGNO SOARES DOS ANJOS SILVIO CESAR FARIAS DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS NO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TASSO QUEIROZ PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

ALBANY PITA XAVIER ALDO BARBOSA DO REGO BARROS ANA MARIA MACEDO DE ANDRADE CARLOS ALBERTO DE MACEDO REGO CASSIO VALERIO MEDEIROS SOARES DE SOUSA COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN EDMAR CASTELO DA SILVA JUNIOR ESPÓLIO DE EDMAR ANTONIO DA CÂMARA RIBEIRO VIAN FERNANDO CESAR NOGUEIRA MARQUES GUILHERME GILSON SOUSA DE OLIVEIRA HERMANN ROSTAND DANIEL DE ALBUQUERQUE HERMANO AUGUSTO ALEIXO DE LUCENA IONE DANTAS CAVALCANTE JAIR ANDRADE LINS JENILDO SENA DE OLIVEIRA JOAO NUNES FILHO JOSE ADRIANO DA COSTA JOSE RANILSON BEZERRA LUIZ GONZAGA BEZERRA DA COSTA MARIA DAS GRACAS TAVARES MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS MARIA LUIZA BEZERRA TRINDADE PINTO MARIA MAGNOLIA DA SILVA MARTHA PEREIRA XAVIER MIRANDA PAULO EDUARDO SOARES DA SILVA REINALDO ORECIC E SILVA RICHARD MAGNO SOARES DOS ANJOS SILVIO CESAR FARIAS DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS NO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TASSO QUEIROZ PINTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DIOGENES DA CUNHA LIMA

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ANNA LUISA UBARANA OLIVEIRA

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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ISAAC SIMIAO DE MORAIS

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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INGRIDE DAYANNE BARBOSA QUEIROZ SOUZA E SILVA

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NATALIA GALVAO DA CUNHA LIMA FREIRE

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MANOEL MATIAS FILHO

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ABEL ICARO MOURA MAIA

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IGOR SANTOS STEINBACH

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ERICK WILSON PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0047700-54.2003.5.21.0002 AGRAVANTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0047700-54.2003.5.21.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS NO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (29) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS NO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (29) Acórdão Embargos de Declaração nº 0047700-54.2003.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern Advogado: Erick Wilson Pereira Embargante: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras de Serviços no Setor Elétrico do Estado do Rio Grande do Norte Advogados: Ingride Dayanne Barbosa Queiroz Souza e Silva, Anna Luísa Ubarana Oliveira, Natália Galvão da Cunha Lima Freire, Diógenes da Cunha Lima, Isaac Simião de Morais, Abel Ícaro Moura Maia, João Hélder Dantas Cavalcanti, Manoel Batista Dantas Neto e Igor Santos Steinbach Embargantes: Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114), José Adriano da Costa, Albany Pita Xavier, Carlos Alberto de Macedo Rego, Luiz Gonzaga Bezerra da Costa, Edmar Castelo da Silva Junior, Aldo Barbosa do Rego Barros, José Ranilson Bezerra, Ione Dantas Cavalcante, Maria Luiza Bezerra Trindade Pinto, Maria Ivaneide Alves de Barros, Maria Magnolia da Silva, Sílvio César Farias de Oliveira, Martha Pereira Xavier Miranda, Jair Andrade Lins, Maria das Graças Tavares, Jenildo Sena de Oliveira, Hermann Rostand Daniel de Albuquerque, Fernando César Nogueira Marques, Hermano Augusto Aleixo de Lucena, Richard Magno Soares dos Anjos, João Nunes Filho, Paulo Eduardo Soares da Silva, Tasso Queiroz Pinto Júnior, Reinaldo Orecic e Silva, Cássio Valério Medeiros Soares de Sousa (Representado por sua esposa e curadora Provisória Adriana Suely Montoril de Lima Soares de Sousa), Espólio de Edmar Antônio da Câmara Ribeiro Viana (Representado por Iracema Araújo das Virgens, na condição de Assistentes Litisconsorciais) e Guilherme Gilson Sousa de Oliveira Advogado: Manoel Matias Filho Curadora: Iracema Araújo das Virgens Embargados: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ISONOMIA. LITISPENDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA E DESISTÊNCIA. COAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPI). CONTRIBUIÇÃO MENSAL DA FASERN. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIMIR OMISSÕES, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. A Cosern, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e outros empregados, na condição de assistentes litisconsorciais, opuseram embargos de declaração contra acórdão que, em agravo de petição, determinou a aplicação de parâmetros de juros e correção monetária para débitos trabalhistas e autorizou o prosseguimento da execução, abrangendo substituídos que ajuizaram ações individuais após 2012. Os embargos alegam omissões quanto à prescrição intercorrente, coisa julgada, observância do PCCS, conversão da liquidação, aplicação da ADC n. 58, atualização monetária do FGTS, erro metodológico nos cálculos, casos específicos de substituídos, duplicidade com ações individuais, intempestividade de embargos à execução, exclusão de substituídos por litispendência ou coisa julgada, prescrição bienal, violação ao contraditório e ampla defesa, princípio da isonomia, condição funcional de empregados, distinção entre VPI e contribuição da FASERN e homologação de renúncias com alegação de coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à prescrição intercorrente, coisa julgada, e observância do PCCS; (ii) estabelecer se houve omissão quanto a cálculos de liquidação e aplicação da ADC n. 58; (iii) determinar se houve omissão quanto à atualização monetária do FGTS, erro metodológico nos cálculos, e casos específicos de substituídos; (iv) definir se houve omissão quanto à duplicidade com ações individuais; (v) estabelecer se houve intempestividade dos embargos à execução; (vi) determinar se houve omissão quanto à exclusão de substituídos por litispendência ou coisa julgada, prescrição bienal, e violação do contraditório, ampla defesa e isonomia; (vii) definir se houve omissão quanto à condição funcional de empregados, distinção entre VPI e contribuição da FASERN, e homologação de renúncias com alegação de coação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à prescrição intercorrente, o acórdão considerou a Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, que condiciona a aplicação do art. 11-A da CLT à existência de ordem judicial proferida após 11/11/2017 e descumprida, não havendo tal situação nos autos. 4. A questão da coisa julgada e do PCCS foi analisada no acórdão, rejeitando a argumentação da empresa sobre a necessidade de estrita observância do PCCS, inclusive limitação orçamentária, pois isso inviabilizaria a execução do julgado. 5. Sobre a atualização monetária do FGTS, o acórdão reconhece a omissão, mas, após a aplicação do entendimento da ADC 58 pelo STF, a perita atualizou os cálculos com IPCA-E e SELIC. 6. Quanto ao erro metodológico nos cálculos, o acórdão confirma o entendimento do juízo de origem que estabeleceu o salário base como base de cálculo. 7. A questão da duplicidade de ações foi analisada no acórdão, autorizando o prosseguimento da execução na ação coletiva, abrangendo ações individuais de 2012 em diante, por não haver sobreposição de períodos. 8. A intempestividade dos embargos à execução foi rejeitada com base no art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980, aplicável por omissão da CLT. 9. Sobre a exclusão de substituídos por prescrição, o acórdão mantém a exclusão por ausência de prova robusta das alegações do sindicato. 10. A violação do contraditório e ampla defesa e da isonomia foi analisada e rejeitada pelo acórdão, fundamentando na coisa julgada a impossibilidade de reapreciar a condição funcional dos empregados excluídos em fase de conhecimento. 11. A distinção entre VPI e contribuição da FASERN, e sua inclusão na sentença exequenda como um único título, impossibilita alteração na fase de execução. 12. A homologação das desistências e renúncias foi mantida por ausência de provas robustas de coação, sendo desconsiderado o TAC como prova suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dois embargos de declaração parcialmente providos para suprir omissões, sem efeito modificativo. Demais embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, só se aplica a ordens judiciais proferidas após 11/11/2017 e descumpridas pelo exequente. 2. A coisa julgada impede a rediscussão de matérias exaustivamente apreciadas na fase de conhecimento, como a observância estrita do PCCS na execução. 3. A atualização monetária do FGTS deve seguir o entendimento do STF na ADC 58, utilizando IPCA-E e SELIC. 4. O salário-base deve ser a base de cálculo das diferenças salariais, conforme a sentença exequenda. 5. A execução na ação coletiva abrange substituídos com ações individuais após 2012, por não haver sobreposição de períodos. 6. A tempestividade dos embargos à execução deve seguir o art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980 por omissão da CLT. 7. A exclusão de substituídos por prescrição bienal é mantida pela ausência de prova robusta que a desconstitua. 8. A coisa julgada impede a rediscussão da condição funcional de empregados excluídos na fase de conhecimento. 9. A sentença exequenda define a contribuição da FASERN e a VPI como um único título, impossibilitando sua separação na fase de execução. 10. A homologação de renúncias e desistências é mantida por ausência de provas robustas de coação, desconsiderando-se o TAC como prova suficiente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, art. 7º, VI, XXIX; CLT, arts. 453, 457, § 1º, 468, 878, 884, 889, 897-A; CPC, arts. 2º, 104, 116, 489, 1.013, § 1º, 1.022; Lei n. 6.830/1980, art. 16, II; Lei n. 8.177/1991, art. 40; Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1/2019; Instrução Normativa n. 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do TST; precedentes de vários Tribunais do Trabalho sobre embargos à execução e seguro garantia. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANA MARIA MACEDO DE ANDRADE E OUTROS (104), JOSÉ ADRIANO DA COSTA, ALBANY PITA XAVIER, CARLOS ALBERTO DE MACEDO REGO, LUIZ GONZAGA BEZERRA DA COSTA, EDMAR CASTELO DA SILVA JÚNIOR, ALDO BARBOSA DO REGO BARROS, JOSÉ RANILSON BEZERRA, IONE DANTAS CAVALCANTE, MARIA LUIZA BEZERRA TRINDADE PINTO, MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS, MARIA MAGNÓLIA DA SILVA, SÍLVIO CÉSAR FARIAS DE OLIVEIRA, MARTHA PEREIRA XAVIER MIRANDA, JAIR ANDRADE LINS, MARIA DAS GRAÇAS TAVARES, JENILDO SENA DE OLIVEIRA, HERMANN ROSTAND DANIEL DE ALBUQUERQUE, FERNANDO CÉSAR NOGUEIRA MARQUES, HERMANO AUGUSTO ALEIXO DE LUCENA, RICHARD MAGNO SOARES DOS ANJOS, JOÃO NUNES FILHO, PAULO EDUARDO SOARES DA SILVA, TASSO QUEIROZ PINTO JÚNIOR, REINALDO ORECIC E SILVA, CÁSSIO VALÉRIO MEDEIROS SOARES DE SOUSA (REPRESENTADO POR SUA ESPOSA E CURADORA PROVISÓRIA ADRIANA SUELY MONTORIL DE LIMA SOARES DE SOUSA), ESPÓLIO DE EDMAR ANTÔNIO DA CÂMARA RIBEIRO VIANA (REPRESENTADO POR IRACEMA ARAÚJO DAS VIRGENS, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS) E GUILHERME GILSON SOUSA DE OLIVEIRA em face do acórdão de Id. 485e444 - fls. 22038/22126, que conheceu dos agravos de petição, exceto, quanto ao da Cosern, em relação ao pedido de homologação de acordos individuais firmados entre substituídos e a executada, por preclusão, e, no mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravos de petição do sindicato autor e de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) para determinar que sejam aplicados, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros contidos na tabela de atualização dos débitos trabalhistas em vigor à época da prolação da sentença de mérito no âmbito deste Tribunal do Trabalho; por maioria, pelo voto médio da Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, autorizar o prosseguimento da execução dos créditos concedidos na presente ação coletiva, abrangendo os substituídos que tenham ajuizado ações individuais relacionadas a promoções devidas a partir de 2012, bem como as parcelas eventualmente reconhecidas nas referidas ações individuais, vencidos o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que não autorizava o prosseguimento da execução dos créditos concedidos na ação de execução, e a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro que ia além para determinar que o Sindicato fizesse a inclusão dos dados relativos aos substituídos que foram excluídos dos cálculos e estão relacionados na planilha 4; para determinar a inclusão dos substituídos que não estão afetados pela prescrição bienal (Agimar Santiago Torres, Carlos Alberto de Macedo Torres, Eimar Silva de Barros, Erivan Trindade, Gutemberg Luis Teixeira, João José da Silva, José Martins de Morais Filho e Ozires Gomes de Lima porque a rescisão ocorrera em 26/06/2001; e José Luiz Cortez Moacyr, Maria de Fátima Bezerra França, Francisco de Assis de Araújo (II), Pedro Alcântara Araújo e Enilton da Silva porque a rescisão ocorreu após 03/04/2001); e para assegurar a execução integral nesta ação dos direitos nela reconhecidos também quanto aos substituídos que ajuizaram ações posteriores, a partir de 2012. Por unanimidade, negar provimento aos demais agravos de petição. A COSERN, nas razões de seus embargos de declaração, afirma a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, alegando que não houve pronunciamento sobre aspectos fáticos e questões jurídico-constitucionais relevantes para o recurso de revista, buscando o prequestionamento necessário. Aduz que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição, deixou de se manifestar sobre a prescrição intercorrente, alegando omissão na reprodução dos fundamentos da decisão remissiva e requerendo a emissão de tese jurídica sobre os artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, além do art. 11-A da CLT. Afirma que houve omissão quanto ao desrespeito à coisa julgada e à observância do PCCS (Plano de Cargos e Salários), especificamente quanto ao item 7.1 da Instrução Normativa de Promoção Pessoal, que estabelece limites orçamentários para promoções por antiguidade e merecimento (50% cada), e à inexistência de orçamento para tal finalidade, conforme alegado no agravo de petição (fl. 19), que cita a impossibilidade de promoção sem aprovação da diretoria e a consequente liquidação zero. Assevera a necessidade de emissão de tese jurídica sobre a coisa julgada (art. 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal), argumentando que a não observância do PCCS, conforme documentos e o próprio agravo, inviabiliza as promoções. Argumenta que a omissão se estende ao pedido de conversão da liquidação por cálculos em liquidação por artigos, alegando que o acórdão, ao considerar "injusto" o pedido, não apresenta fundamento jurídico para afastá-lo, descumprindo a coisa julgada e o PCCS, e que a demora processual não pode justificar o desrespeito à coisa julgada. Sustenta a necessidade de liquidação por artigos para apurar os valores devidos em conformidade com o PCCS, sob pena de violação à coisa julgada, à legalidade, ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, XXXVI, II, LIV e LV, da Constituição Federal). Assevera que o agravo de petição abordou também aspectos dos cálculos de liquidação, especialmente a aplicação da Ação Direta de Constitucionalidade n. 58, com o intuito de se evitar ofensa aos arts. 102, § 2º, e 97 da Constituição Federal. Afirma que houve omissão quanto a outros pontos do agravo, relacionados à observância da coisa julgada e ao PCCS, tais como: ausência de orçamento para promoções (resultando em liquidação zero); aplicação do princípio da eventualidade com parâmetro de 3% sobre a folha de pagamento; ausência de avaliação de desempenho pela falta de orçamento; devidas apenas promoções por antiguidade, observância da alternância entre promoções por antiguidade e merecimento prevista no PCCS; e aplicação do princípio da eventualidade, caso a coisa julgada seja parcialmente superada, para concessão de promoções por antiguidade em anos alternados, respeitando o teto orçamentário. Requer, o pronunciamento sobre as omissões apontadas, com a emissão de teses jurídicas sobre as matérias discutidas, para que o acórdão não impeça o julgamento do recurso de revista. (Id. e97fd42 - fls. 23557/23568). Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114), nas razões dos embargos de declaração de Id. 9309c26 - fls. 23569/23574, alegam que houve omissão do acórdão quanto à atualização monetária dos valores relativos ao FGTS, aduzindo que a perícia apenas somou os valores históricos, sem aplicar correção monetária e juros, conforme pedido expresso no agravo de petição (Id. 16f20e0) e demonstrado por meio de planilhas. Apontam omissão quanto ao erro metodológico na técnica de cálculo dos reflexos, sustentando que a perícia utilizou metodologia equivocada, incidindo os reflexos apenas sobre o salário base e ignorando outras verbas que compõem a base de cálculo, conforme demonstrado em planilhas e fundamentos legais no agravo de petição (Id. 16f20e0). Indicam, ainda, omissão quanto ao caso específico de Edmilson Borja Gomes, afirmando que o laudo pericial desconsiderou o período de vínculo empregatício reconhecido judicialmente na RT n. 7664/95, e quanto ao caso de Márcio Demóstenes Lima de Sampaio Barros, argumentando que a perícia não considerou os reflexos das promoções na verba de incentivo à demissão voluntária, conforme pedido no agravo de petição. Por fim, dizem que houve omissão na determinação do acórdão relativa ao reconhecimento da inexistência de duplicidade com ações individuais, afirmando que a fundamentação menciona apenas 8 substituídos, enquanto a decisão abrange mais 45, e requerem esclarecimentos na parte dispositiva para garantir a reinclusão dos valores excluídos indevidamente pelo Juízo de primeiro grau, de acordo com as decisões de Id. c3638d6 e Id. 934ae93. Embargos declaratórios opostos por Carlos Alberto de Macedo Rego e Luiz Gonzaga Bezerra da Costa (Id. 1bb1c39 - 23575/23576), bem como por Edmar Castelo da Silva, Aldo Barbosa do Rego Barros e José Ranilson Bezerra (Id. 973d37d - fls. 23578/23579) em que apontam omissão do acórdão que negou provimento aos seus agravos de petição, sob o argumento de que apresentaram impugnações independentes (Id. 63bd22c e Id. fcaa5f5, respectivamente), com vasta documentação apta a comprovar a não configuração da prescrição bienal, tais como documentos pessoais, CTPS, TRCT, dentre outros documentos capazes de demonstrar, em relação aos dois primeiros embargantes, a existência de outra ação judicial (a reclamação trabalhista n. 00944-2003-005-21-00-5, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Natal, na qual tiveram reconhecido pela Justiça um segundo vínculo com a COSERN que se estendeu de 01/10/1998 a 22/06/2001) e, em relação aos três últimos embargantes, a unicidade contratual dos vínculos com a Cosern e com a Iberdrola Engenharia do Brasil Ltda. (ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico), de modo que o rompimento do contrato em 31/05/2000 foi só aparente, já que a dispensa ocorreu bem depois (em 03/02/2016 para Edmar; 13/10/2015 para Aldo; e 13/10/2015 para José Ranilson), não podendo assim prevalecer a fundamentação genérica do acórdão no sentido de que os substituídos representados pelo sindicato não apresentaram os documentos indispensáveis a comprovar suas pretensões. Embargos de declaração apresentados por Ione Dantas Cavalcante, Maria Luiza Bezerra Trindade Pinto, Maria Ivaneide Alves de Barros, Maria Magnólia da Silva, Sílvio César Farias de Oliveira, Martha Pereira Xavier Miranda, Jair Andrade Lins, Maria Das Graças Tavares, Jenildo Sena de Oliveira, Hermann Rostand Daniel de Albuquerque, Fernando César Nogueira Marques, Hermano Augusto Aleixo de Lucena, Richard Magno Soares dos Anjos, João Nunes Filho, Paulo Eduardo Soares da Silva, Tasso Queiroz Pinto Júnior, Reinaldo Orecic e Silva, Cássio Valério Medeiros Soares de Sousa, alegando omissão do acórdão quanto à tese de violação do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), sob o argumento de que o sindicato, na contestação, declarou não substituir os ocupantes de cargos de gestão listados às fls. 73/74 (Id ca0ab24), mas que a instrução processual e a confissão da empresa revelaram que nem subordinados nem supervisores receberam promoções do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS). Asseveram que os substituídos da lista não receberam promoções, foram empregados no período e estavam na lista da exordial (fls. 60/72, Id f1965c5 e Id 46a6a7c), representados pelo sindicato, e que, portanto, não havia razão para sua exclusão. Aduzem que só na fase de execução tomaram conhecimento da exclusão, violando-se o contraditório e a ampla defesa, pois a exclusão se deu com base em decisão da fase de conhecimento, sem sua ciência ou manifestação, em litisconsórcio unitário, violando o art. 116 do CPC. Sustentam que a ausência de pronunciamento impede o pleno exercício do direito de defesa e de contradizer a exclusão unilateral. Apontam omissão quanto à tese de violação do princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), sustentam que todos os substituídos, inclusive os gerentes e gestores, estavam sob o mesmo PCCS, sem receber promoções no período de 1998 a 2003, configurando tratamento desigual. Requerem, portanto, o suprimento das omissões, com pronunciamento expresso sobre a violação do contraditório e ampla defesa e do princípio da isonomia, para fins de prequestionamento, indicando como provas os documentos mencionados no Id. ca0ab24 - fls. 73/74, Id. f1965c5 e Id. 46a6a7c - fls. 60 a 72 e Id. 039eea5 - fl. 2452. O Sindicato autor, em seus embargos de declaração, objetiva a complementação do acórdão recorrido, alegando omissões quanto a aspectos relevantes invocados no agravo de petição, necessários ao amplo exercício do direito de defesa e ao prequestionamento de questões de direito. Aduz que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada, apesar da apresentação de apólice de seguro-garantia, argumentando que a garantia do Juízo, nos termos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1/2019 e do art. 884 da CLT, se aperfeiçoa com a apresentação da documentação completa e não somente com a juntada da apólice, e que o prazo para embargos se inicia com a garantia do juízo aperfeiçoada, não com a juntada da apólice. Afirma que a decisão recorrida omitiu análise sobre a aplicação dos artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, da CF e do artigo 884 da CLT, em relação à tempestividade dos embargos. Sustenta que a exclusão de substituídos em razão de litispendência ou coisa julgada se deu com base em documentos rejeitados e sem análise de caso concreto a respeito do Sr. Francisco das Chagas da Silva. Assevera que o acórdão não examinou a alegação de que os documentos apresentados eram cópias de petições iniciais e sentenças já rejeitadas. Alega também omissão na análise da extensão do comando do título exequendo quanto à litispendência/coisa julgada, em relação a demandas individuais, requerendo a emissão de tese sobre o artigo 5º, XXXVI, da CF. Argumenta que a exclusão de substituídos em razão da prescrição bienal se deu com base em dados equivocados e sem consideração de decisões judiciais que teriam estendido os vínculos empregatícios, indicando a existência de provas em mídias digitais que não foram apreciadas, apesar de o acórdão reconhecer a existência de documentos comprobatórios de substituídos não abarcados pela prescrição, sustentando que a preclusão não pode superar a existência de prova. Assevera que o acórdão deixou de analisar a situação específica de substituídos mencionados no voto vencido, apontando datas de rescisão posteriores ao marco temporal fixado e a existência de rescisões por sucessão de empresa e vínculos contratuais posteriores ao ajuizamento da ação, indicando documentos específicos como provas. Afirma que a homologação de renúncias e desistências de ações se deu sem análise adequada do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e da alegação de coação, requerendo manifestação expressa sobre os termos do TAC e a falta de dilação probatória para comprovar a coação, indicando as declarações de próprio punho de 18 trabalhadores como prova. Aduz que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a condição funcional dos empregados constantes das fls. 73/74, alegando que a exclusão destes empregados somente pode estar vinculada ao lapso temporal em que se deu o exercício das atribuições de gerência. Sustenta que o acórdão omitiu a análise da distinção entre a verba salarial denominada vantagem pessoal identificada (VPI) e a contribuição mensal da FASERN, e que a sentença exequenda não considerou a contribuição mensal da FASERN em favor de todos os substituídos, apesar do pedido na inicial, apresentando documentos como contracheques como prova. Despacho de Id. 0a4ea54 - fl. 23614, por meio do qual foi concedido prazo para apresentação de manifestação pelos embargados. Contrarrazões oferecidas pelos embargados no Id. 406dc74 - fls. 23616/23617; Id. ecd0588 - fls. 23618/23624; e Id. 1b91bd1 - fls. 23625/23656. É o relatório. VOTO 1. Conhecimento 1.1. Embargos de Declaração da COSERN Merecem conhecimento os embargos de declaração opostos, pois observados os pressupostos de admissibilidade. 1.2. Embargos de Declaração de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) Conheço dos embargos de declaração, por observados os pressupostos de admissibilidade. 1.3. Embargos de Declaração de Carlos Alberto de Macedo Rego, Luiz Gonzaga Bezerra da Costa Embargos de declaração conhecidos, por observados os pressupostos de admissibilidade. 1.4. Embargos de Declaração de Edmar Castelo da Silva, Aldo Barbosa do Rego Barros e José Ranilson Bezerra Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.5. Embargos de Declaração apresentados por Ione Dantas Cavalcante, Maria Luiza Bezerra Trindade Pinto, Maria Ivaneide Alves de Barros, Maria Magnólia da Silva, Sílvio César Farias de Oliveira, Martha Pereira Xavier Miranda, Jair Andrade Lins, Maria Das Graças Tavares, Jenildo Sena de Oliveira, Hermann Rostand Daniel de Albuquerque, Fernando César Nogueira Marques, Hermano Augusto Aleixo de Lucena, Richard Magno Soares dos Anjos, João Nunes Filho, Paulo Eduardo Soares da Silva, Tasso Queiroz Pinto Júnior, Reinaldo Orecic e Silva, Cássio Valério Medeiros Soares de Sousa Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.6. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras de Serviços no Setor Elétrico do Estado do Rio Grande do Norte Embargos declaratórios conhecidos, por observados os pressupostos de admissibilidade. 2. Mérito 2.1. Embargos de Declaração da COSERN A COSERN afirma a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, alegando que não houve pronunciamento sobre aspectos fáticos e questões jurídico-constitucionais relevantes para o recurso de revista, buscando o prequestionamento necessário. Aduz que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição, deixou de se manifestar sobre a prescrição intercorrente, alegando omissão na reprodução dos fundamentos da decisão remissiva e requerendo a emissão de tese jurídica sobre os artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, além do art. 11-A da CLT. Afirma que houve omissão quanto ao desrespeito à coisa julgada e à observância do PCCS (Plano de Cargos e Salários), especificamente quanto ao item 7.1 da Instrução Normativa de Promoção Pessoal, que estabelece limites orçamentários para promoções por antiguidade e merecimento (50% cada), e à inexistência de orçamento para tal finalidade, conforme alegado no agravo de petição (fl. 19), que cita a impossibilidade de promoção sem aprovação da diretoria e a consequente liquidação zero. Assevera a necessidade de emissão de tese jurídica sobre a coisa julgada (art. 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal), argumentando que a não observância do PCCS, conforme documentos e o próprio agravo, inviabiliza as promoções. Argumenta que a omissão se estende ao pedido de conversão da liquidação por cálculos em liquidação por artigos, alegando que o acórdão, ao considerar "injusto" o pedido, não apresenta fundamento jurídico para afastá-lo, descumprindo a coisa julgada e o PCCS, e que a demora processual não pode justificar o desrespeito à coisa julgada. Sustenta a necessidade de liquidação por artigos para apurar os valores devidos em conformidade com o PCCS, sob pena de violação à coisa julgada, à legalidade, ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, XXXVI, II, LIV e LV, da Constituição Federal). Assevera que o agravo de petição abordou também aspectos dos cálculos de liquidação, especialmente a aplicação da Ação Direta de Constitucionalidade n. 58, com o intuito de se evitar ofensa aos arts. 102, § 2º, e 97 da Constituição Federal. Afirma que houve omissão quanto a outros pontos do agravo, relacionados à observância da coisa julgada e ao PCCS, tais como: ausência de orçamento para promoções (resultando em liquidação zero); aplicação do princípio da eventualidade com parâmetro de 3% sobre a folha de pagamento; ausência de avaliação de desempenho pela falta de orçamento; devidas apenas promoções por antiguidade, observância da alternância entre promoções por antiguidade e merecimento prevista no PCCS; e aplicação do princípio da eventualidade, caso a coisa julgada seja parcialmente superada, para concessão de promoções por antiguidade em anos alternados, respeitando o teto orçamentário. Requer, o pronunciamento sobre as omissões apontadas, com a emissão de teses jurídicas sobre as matérias discutidas, para que o acórdão não impeça o julgamento do recurso de revista. (Id. e97fd42 - fls. 23557/23568). Inicialmente, quanto à prescrição intercorrente, assim constou do acórdão embargado (Id. 485e444 - fls. 22058/22061): A executada alega que deve ser pronunciada a prescrição bienal intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois decorridos mais de dois anos entre a data do trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento da sentença. Na decisão que apreciou as impugnações aos cálculos de liquidação (Id. 6e0d681 - fls. 12120/12121), assim decidiu o Juízo de primeiro grau: 3.7. Da alegação de prescrição intercorrente, formulada pela ré em sua réplica (ID 9f59d25, p. 2) Em sua réplica, juntada em 19 mai. 2020, no identificador em destaque, a ré COSERN argui a prescrição intercorrente, sob o fundamento de se tratar de questão de ordem pública. Alega que a reforma de 2017 inseriu o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o que seria aplicável ao presente caso, uma vez que a parte promovente tem - de forma proposital - retardado o cumprimento da sentença, de modo a obter condição econômica mais vantajosa, diante dos critérios de correção monetária e de remuneração do capital de que se constitui as obrigações de pagar pendentes. Alega que o título judicial foi sedimentado em 15 jun. 2007, porém a parte autora somente requereu sua execução em 12 nov. 2015. Quanto ao tema, os assistentes litisconsorciais ativos se manifestaram no ID 7994473, em 25 mai. 2020, contrariamente ao acolhimento do incidente. Colocados os contornos da questão, passo a deliberar. Não assiste razão à parte reclamada, permissa venia. Com efeito, a apresentação cronológica do andamento do feito, contido na petição da reclamada, não encontra eco na realidade do feito. Isso porque, após o julgamento do recurso ordinário pelo TRT da 21a. Região, no ano de 2007, houve a apresentação de recurso de revista ao c. Tribunal Superior do Trabalho (cf. acórdão da 5a. Turma, de 18 fev. 2009, fls. 3239-3238 - Vol. 16 dos autos físicos). Em seguida, houve ainda a apresentação de recurso extraordinário, com interposição superveniente de agravo de instrumento em recurso extraordinário (cf. certidão - fls. 3243 e de fls. 3215, do mesmo volume). Sobreveio, então, despacho de fls. 3215, do mesmo volume, determinando o sobrestamento do feito, até final deliberação pelos tribunais superiores, isso em 18 jun. 2010. Houve julgamento do agravo de instrumento pelo TST em ago. 2011, quando então o processo retornou a este Juízo, quando o sindicato-autor promoveu o cumprimento da sentença, com a apresentação de cálculos, que foram rejeitados pelo despacho de 28 fev. 2012 (fls. 3216-3219, Vol. 16), decisão que foi atacada por meio de agravo de petição. Entendo que a alusão a esses eventos processuais são suficientes para demonstrar que a narrativa cronológica de inatividade de tramitação processual não guarda correspondência com os autos. Em momento algum, nota-se inércia de quaisquer das partes, ou mesmo deste Juízo ou dos demais órgãos instados a atuar funcionalmente neste feito, em razão de recursos. De outro lado, é preciso considerar que a prescrição intercorrente somente tem lugar quando a parte - além de inerte - é expressamente instada a realizar ato processual que depende exclusivamente de sua iniciativa. Além disso, o art. 11-A somente teve vigência a partir de 11 nov. 2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, que não opera de forma retroativa, como já tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, como estampa o seguinte julgado: (...) Nessas condições, indefiro o pedido. Em decisão que apreciou os embargos de declaração apresentados pela executada, complementou o Juízo de origem (Id. 2f7dbd4 - fls. 12606/12607): No que se refere à arguição de prescrição intercorrente, melhor sorte não assiste à embargante. Com efeito, não se mostra relevante a consideração de que o recurso de revista não abordou a questão específica das promoções, uma vez que, como indicado na seção 3.7 da decisão ID 6e0d681, não se divisa, no presente caso, qualquer inércia tipificada no art. 11- A, § 1º da CLT ("A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução"). Merece registro a parte da decisão que sintetiza a tramitação do feito: (...) De outro lado, como assentado na decisão, somente após a vigência da Lei Federal 13.467/2017, passou-se a admitir, de forma ampla, o instituto da prescrição intercorrente, posto que, até então, prevalecia o entendimento contido na Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho. Nota-se, assim, que o tema foi suficientemente analisado na decisão embargada, não havendo contradição a ser sanada. Nessas condições, rejeito os embargos de declaração da COSERN. E, na decisão agravada (Id. 159abe4 - fls. 18120/18123), o juiz da execução, considerando a reiteração dos argumentos da empresa executada sobre a prescrição intercorrente em sua impugnação aos cálculos de liquidação, reportou-se, utilizando-se da técnica da fundamentação às razões expostas nas decisões que resolveram per relationem, as impugnações aos cálculos de liquidação (ID 6e0d681 - fls. 12048/12126), complementada pela decisão de cálculos ID 2f7dbd4 - fls. 12601/12624, que resolveu os embargos declaratórios. Pois bem. Primeiro, não assiste razão à Cosern quanto à alegação de que o título judicial foi sedimentado em 15/06/2007, pois, conforme certidão lavrada no âmbito do TST (Id. 82C26ad - fl. 28), o trânsito em julgado da decisão de mérito ocorreu apenas em 15/08/2011 (Id. df6dd0b - fl. 113). Não bastasse, a prescrição intercorrente foi introduzida no processo trabalhista mediante a inclusão do art. 11-A na CLT pela Lei n. 13.467/2017, incidindo aos casos em que a parte exequente permanece inerte por dois anos após ordem judicial na fase de execução. Eis o teor do citado dispositivo legal: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Contudo, os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho somente podem ser considerados a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, e a contagem do prazo tem início com o descumprimento de ordem judicial proferida a partir de 11/11/2017, consoante estabelece o art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018, in verbis: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse contexto, a prescrição intercorrente somente tem aplicação se, intimada na vigência da Lei n. 13.467/2017, a parte exequente deixar de cumprir a ordem judicial no prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT. No caso em análise, não consta dos autos ordem judicial destinada ao exequente que tenha sido proferida após a vigência da Lei 13.467/2017, e por ele descumprida, que dê ensejo ao início do prazo prescricional intercorrente, não havendo sequer indicação da parte agravante nesse sentido. Logo, é irretocável a decisão de origem neste particular. Como se vê, a decisão embargada tratou da prescrição intercorrente, rejeitando a alegação da Cosern com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, que condiciona a aplicação do art. 11-A da CLT à existência de ordem judicial proferida após 11/11/2017 (data da vigência da Lei n. 13.467/2017) e descumprida pela parte exequente, sendo expresso ao assentar que não houve inércia da parte exequente nesse sentido. Não há, portanto, vício a ser sanado nesse aspecto. No que diz respeito à alegação de omissão quanto ao desrespeito à coisa julgada e à observância do PCCS (Plano de Cargos e Salários), constou do acórdão embargado (Id. 485e444 - fls. 22065/22069): No presente caso, discute-se a apuração de diferenças salariais resultantes de promoções por merecimento e antiguidade não concedidas pela executada no período de 1999 a 2003. Inicialmente, registro que, para compreensão e resolução da controvérsia e, bem assim, para definição dos limites da coisa julgada, é imperiosa a análise da fundamentação e do dispositivo da sentença proferida na fase de cognição (Id. 9e74b9c - fls. 86/89), a seguir transcritos: (...) Já no acórdão proferido na fase de conhecimento, assim ficou decidido sobre o tema (Id. 94781e2 - fl. 146): (...) E, no acórdão de Id. 75540c3 - fls. 287/293, a Turma Julgadora acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração opostos pelo sindicato para "esclarecer que a limitação dos reajustes a 37% no período de 1998 a 2003 decorreu da alegação, constante da inicial, de que a defasagem salarial do quinquênio atingiu esse índice.". Pois bem. A sentença foi mantida pelo acórdão quanto ao deferimento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento previstas no PCCS e não cumpridas espontaneamente pela empresa reclamada no interstício de 1998 a 2003, sendo alterada apenas para "limitar as diferenças salariais decorrentes de promoções, a serem procedidas nos termos do Plano de Cargos e Salários, a um máximo de 37% no quinquênio 1998/2003, com a consequente limitação nos reflexos". É importante destacar, de logo, que a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial têm como fundamento exatamente o descumprimento do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), que regula o direito à progressão na carreira dos empregados da categoria, enquanto, na sentença proferida na fase de conhecimento, o deferimento das diferenças salariais pleiteadas baseou-se, fundamentalmente, na impossibilidade de a empresa alegar indisponibilidade financeira como justificativa para descumprir as normas que regem as promoções por antiguidade ou merecimento previstas no referido plano, considerando que o risco do empreendimento recai exclusivamente sobre o empregador, sendo, portanto, obrigatório o cumprimento rigoroso dessas regras, independentemente das condições financeiras alegadas. E, no acórdão que revisou a sentença, a Turma, ao examinar o pedido de nulidade da sentença por julgamento extra petita, decidiu "limitar as diferenças salariais decorrentes de promoções, a serem procedidas nos termos do Plano de Cargos e Salários, a um máximo de 37% no quinquênio 1998/2003, com a consequente limitação nos reflexos", esclarecendo que a parcela deferida decorreu do acolhimento do pedido de promoções por antiguidade e merecimento previstas no PCCS (e não de reajuste salarial). Aqui reside a importância da fundamentação, a qual constitui um elemento essencial de qualquer decisão judicial, pois explicita os motivos que levaram o magistrado à determinada conclusão. E, ao esclarecer o raciocínio do juiz, também orienta o Juízo da execução, garantindo que não sejam ultrapassados os contornos objetivos definidos pelo decisum, de modo a preservar a segurança jurídica das partes. Em outras palavras, ao dar clareza e contexto ao julgado, a análise da fundamentação assegura a compreensão dos critérios que foram utilizados e evita interpretações que comprometam os parâmetros previamente estabelecidos na sentença exequenda e alcançados pela coisa julgada, conferindo-lhe legitimidade. Neste contexto, não se pode conceber, como pretende a executada, ora agravante, que a execução das diferenças salariais em questão esteja condicionada à observância do limite orçamentário previamente aprovado pela Diretoria da Cosern, de maneira que, não havendo disponibilidade orçamentária, os cálculos de liquidação resultariam em um montante zero e, consequentemente, à extinção da fase de liquidação. Ora, a interpretação dada pela empresa executada desvirtuaria completamente o comando judicial, alterando questão que já foi decidida de forma definitiva, já que, repise-se, o deferimento das diferenças salariais, conforme estabelecido na sentença de mérito e ratificado no acórdão - com a limitação ao percentual de 37% já referida -, resultou da inércia da empregadora em observar o Plano de Cargos e Salários no que tange à concessão de promoções por antiguidade e merecimento, cumprindo anotar que, as alegações, agora reiteradas pela agravante, sobre a necessidade de conformidade com limites orçamentários foram expressamente rejeitadas na decisão exequenda, não podendo, portanto, serem novamente apresentadas. Em outro aspecto, não se pode conceber que o acórdão exequendo, ao alterar a sentença para "limitar as diferenças salariais decorrentes de promoções, a serem procedidas nos termos do Plano de Cargos e Salários, a um máximo de 37% no quinquênio 1998/2003, com a consequente limitação nos reflexos" (grifei), tenha condicionado o reconhecimento dessas diferenças salariais exclusivamente aos empregados substituídos que, na fase de cumprimento de sentença, se submetessem à avaliação de desempenho para promoções por merecimento, pois tal entendimento representaria uma limitação que obstaculizaria a plena execução do título executivo - por se tratar de procedimento complexo, que exige critérios e etapas específicas estabelecidas no Plano de Cargos e Salários da empresa - e sobretudo porque, quando a Turma julgadora entendeu ser necessária a adoção de procedimentos específicos na fase de liquidação de sentença, assim o fez de forma clara e expressa, como nos casos em que tratou da liquidação e da coisa julgada (Id. 94781e2 - fls. 142/143) e da prescrição bienal (Id. 94781e2 - fl. 145). Logo, não tendo o acórdão exequendo consignado qualquer menção a uma avaliação de desempenho como condição necessária para o cumprimento do título executivo, impor tal exigência nesta fase de execução resultaria em inovação descabida ao comando judicial. Assim, o intuito da empresa executada de condicionar a execução das diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento ao estrito e rigoroso cumprimento das normas do Plano de Cargos e Salários, nos moldes expostos em suas razões recursais - ou seja, condicionando-a à observância do limite orçamentário previamente aprovado pela Diretoria e submetendo os empregados substituídos à avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento - não só impediria a eficácia do comando judicial, tornando-o vazio e ineficaz, mas também vulnerabilizaria a segurança jurídica, revertendo o propósito da decisão já proferida e, consequentemente, a sua efetividade. Portanto, é irretocável a decisão de origem neste tópico, sendo incabíveis os pedidos de extinção da execução em virtude da liquidação em montante zero, bem como de liquidação por artigos - em vez da liquidação por cálculo - com especificação prévia de critérios de cálculos especialmente ao parâmetro relacionado ao limitador orçamentário expressamente previsto no PCCS (itens "c" a "i" do recurso). Agravo de petição a que se nega provimento. Neste ponto, o acórdão embargado abordou explicitamente a questão da coisa julgada e da necessidade de observância do PCCS, rechaçando a argumentação da empresa reclamada de que a liquidação deve seguir estritamente o PCCS, incluindo limitação orçamentária e avaliações de desempenho, sob o fundamento de que exigir tais condições inviabilizaria a execução do julgado, pois o descumprimento do PCCS pela própria empresa originou a demanda. A interpretação adotada no acórdão limita a observância do PCCS aos aspectos objetivamente aferíveis e relevantes para os substituídos, o que foi feito pela perita, o que levou a Turma Julgadora a concluir que as pretensões de extinção da execução em virtude da liquidação em montante zero, bem como a de liquidação por artigos são descabidas, com expressa rejeição na decisão embargada dos pedidos contidos nos itens "c" a "i" do agravo de petição da empresa executada (Id. 485e444 - fl. 22069). A embargante alega, ainda, que "NÃO SE LIMITOU a apenas questionar ASPECTOS JURÍDICOS, há tópicos específicos quantos aos cálculos de liquidação, sobretudo diante da necessidade de aplicação da ADC58, sob pena de ofensa ao art. 102, 2º, da CRFB, bem como ao art. 97 da CRFB" (Id. E97fd42 - fl. 23564). Contudo, ao contrário do que alega a embargante, não há nenhuma menção no agravo de petição de Id. d4955b1 (fls. 18274/18309) à necessidade de aplicação da ADC n. 58 e, tampouco, indicação de possível ofensa aos arts. 97 e 102, §2º, da Constituição Federal. Assim, verifica-se que o acórdão foi claro e objetivo, não havendo omissão e/ou contradição, nem o que ser mais esclarecido ou modificado, tendo sido analisadas todas as matérias, com a adoção de tese explícita e fundamentada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), também referido na lei ordinária (arts. 832 da CLT e 489 do CPC), não remanescendo motivo que justifique a oposição dos presentes embargos. Acresça-se, que, para efeito de prequestionamento, a decisão judicial deve abordar as considerações questionadas pelas partes, capazes de interferir na conclusão adotada, sem a necessidade de se reportar a todos os artigos de lei suscitados, sendo suficiente que o julgador elucide os motivos de seu convencimento, adotando explicitamente tese a respeito de seu posicionamento, o que ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, estabelece a Orientação Jurisprudencial n. 118 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Logo, não merecem provimento os embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2.2. Embargos de Declaração de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) alegam em seus embargos declaratórios que houve omissão do acórdão quanto à atualização monetária dos valores relativos ao FGTS, aduzindo que a perícia apenas somou os valores históricos, sem aplicar correção monetária e juros, conforme pedido expresso no agravo de petição (Id. 16f20e0) e demonstrado por meio de planilhas. Apontam omissão quanto ao erro metodológico na técnica de cálculo dos reflexos, sustentando que a perícia utilizou metodologia equivocada, incidindo os reflexos apenas sobre o salário base e ignorando outras verbas que compõem a base de cálculo, conforme demonstrado em planilhas e fundamentos legais no agravo de petição (Id. 16f20e0). Indicam, ainda, omissão quanto ao caso específico de Edmilson Borja Gomes, afirmando que o laudo pericial desconsiderou o período de vínculo empregatício reconhecido judicialmente na RT n. 7664/95, e quanto ao caso de Márcio Demóstenes Lima de Sampaio Barros, argumentando que a perícia não considerou os reflexos das promoções na verba de incentivo à demissão voluntária, conforme pedido no agravo de petição. Por fim, dizem que houve omissão na determinação do acórdão relativa ao reconhecimento da inexistência de duplicidade com ações individuais, afirmando que a fundamentação menciona apenas 8 substituídos, enquanto a decisão abrange mais 45, e requerem esclarecimentos na parte dispositiva para garantir a reinclusão dos valores excluídos indevidamente pelo Juízo de primeiro grau, de acordo com as decisões de Id. c3638d6 e Id. 934ae93. Inicialmente, quanto à alegação de que a perícia não realizou a atualização monetária do FGTS, limitando-se a somar os valores históricos, observa-se de fato que não houve pronunciamento expresso no acórdão embargado sobre a alegação trazida no agravo de petição, passando-se a seguir à análise da questão omissa. No laudo pericial de Id. 799bfec - fls. 1330/1331, a perita designada pelo Juízo de origem consignou, quanto à atualização monetária que "Aos valores apurados foram aplicados índices de correção monetária pela TR, com base na tabela única para atualização de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho prevista para setembro de 2018; igualmente, foi aplicado o percentual de juros, na base de 1% ao mês, contado a partir da data de ajuizamento da ação, isto é, 04.04.2003.", ao passo que as planilhas de Id. 89db8f9 e seguintes - fl. 1367/8733 indicam, ao final do cálculo das verbas devidas a cada empregado substituído, a apuração de "FGTS/FGTS + 40% - Atualizados e com juros", como se vê, a título exemplificativo, no Id. 89db8f9 - fl. 1379, Id. be18373 - fl. 3853, Id. e653cfb - fl. 5089 e Id. 494a26c - fl. 8733. Demais, o sindicato autor e os assistentes litisconsorciais, ao apresentarem suas manifestações sobre o referido laudo pericial (Ids. 1c469a9, 765a8bd, dad3963, 1e62dae, 63bd22c, fcaa5f5, 02f096a, 4a26daa, 1798b83, faaa718, a73099a, b0a8d16 e a2cfdce) não trataram especificamente sobre a questão, ou seja, na oportunidade que lhes foi concedida, não apontaram a ausência de incidência de atualização monetária e juros sobre o FGTS ora alegada, tanto que, no pronunciamento apresentado pela d. perita (Id. 96d9856 - fls. 11728/11760) não houve manifestação sobre o tema. Ao efetuar novo refazimento das contas de liquidação (Id. 4dee2d7 - fls. 12682/12685), a expert designada informou, nas duas planilhas-resumo de Id. 000243c e Id. cca572f - fls. 12686/12721, que os valores, devidos a título de FGTS a serem recolhidos nas contas vinculadas dos empregados substituídos, foram atualizados. Posteriormente, o Juízo de origem, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC n. 58/DF sobre os critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho, prolatou a decisão de Id. 310fabd - fls. 13220/13232, determinando a "aplicação do IPCA-E para a fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC, a qual contém, além de correção, também juros na sua composição, como entendeu a excelsa Corte" (fl. 13226), assentando, posteriormente, quanto à alegação de ausência de aplicação da correção monetária e juros de mora sobre o FGTS que "No que tange aos itens 5.1.1 e 5.1.3, que guardam relação com a observância dos índices de correção utilizados pela perita, a matéria está prejudicada pela superveniência de decisão final pelo STF no âmbito da ADC 58/2018, sobre a qual este Juízo se pronunciou na primeira parte desta interlocutória, determinando a adoção de nova metodologia de atualização dos créditos exequendos compatível com o posicionamento do Pretório Excelso. Tendo em vista a necessidade de realizar nova atualização da conta, considero a matéria prejudicada." (fl. 13229). Após decisão do Juízo de origem determinando a aplicação do entendimento vinculante proferido pelo STF na ADC n. 58 acima referida, a d. perita procedeu aos ajustes na planilha de cálculo, fazendo constar expressamente da planilha resumo os valores discriminados a título de FGTS, com indicação expressa de atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, após, pela SELIC (Id. 92b0815 - fl. 15415/15432). Registre-se, neste contexto, que o magistrado de primeiro grau, no despacho de Id. 42414e6 - fls. 15459/15460, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para realização de conferência, por amostragem, dos cálculos apresentados pela perita a fim de assegurar que estão em consonância com as determinações do item 3 do despacho exarado sob o Id. 934ae93, o que foi confirmado por intermédio da certidão de Id. c9a009e - fl. 15471, no qual constou que "Informamos que, em atendimento ao despacho sob Id. 393a458 (item 4), esta Contadoria procedeu a uma conferência por amostragem dos cálculos periciais (ID. 92b0815), constatando: a) Que se encontram em conformidade com os novos parâmetros de atualização estabelecidos (IPCA-E + SELIC) e os índices apresentados nas tabelas sob Ids 7d8820c/1ee02cc, por exemplo, os substituídos ADEMIR MACIEL SILVA e DOMINGOS SAVIO GERMANO DA SILVA; (...)", o que levou o Juízo de origem a homologar os novos cálculos periciais, consoante decisão de Id. 994d9e4 - fls. 15543/15544. Ato contínuo, os assistentes litisconsorciais, ora embargantes, na impugnação à sentença de liquidação de Id. 633f4ac - fls. 16153/16182, renovaram a alegação de ausência de incidência de correção monetária sobre o FGTS, repetindo seus argumentos sem, contudo, atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, o que levou o Juízo de origem, mais uma vez, a indeferir a pretensão sob o fundamento de que "Em relação às impugnações à decisão de homologação dos cálculos, de Id 5e188ea; de Id 3bff187, Id 633f4ac, ausente fundamentos novos, reitero a Decisão de Id 6e0d681, motivo pelo qual indefiro-as" (Id. 7020648 - fls. 16968/16970 - destaque acrescido). Nas razões do agravo de petição, especificamente no Id. b3dabc5 - fl. 17246, os agravantes reiteraram as mesmas alegações, deixando, mais uma vez, de atacar os fundamentos da decisão embargada, que concluiu pela ausência de fundamentos novos quanto aos cálculos periciais, nos quais constaram expressamente os valores discriminados a título de FGTS, com indicação expressa de atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação, e, após, pela SELIC (Id. 92b0815 - fl. 15415/15432). Portanto, não procede o argumento recursal dos agravantes no sentido de que, sobre as parcelas pertinentes ao FGTS, não houve aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora, cumprindo ressaltar, no entanto, que os critérios utilizados pelo Juízo de origem foram objeto de reforma no acórdão embargado a fim de "determinar que sejam aplicados, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros contidos na tabela da tabela de atualização dos débitos trabalhistas em vigor à época da prolação da sentença de mérito no âmbito deste Tribunal do Trabalho" (Id. 485e444 - fl. 22086/22095). Desta maneira, acolho os embargos de declaração neste ponto, apenas para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo. No que tange à alegação de omissão quanto ao erro metodológico na técnica de cálculo dos reflexos e afirmação de que a perícia utilizou metodologia equivocada, incidindo os reflexos apenas sobre o salário-base, ignorando outras verbas que compõem a base de cálculo, conforme demonstrado em planilhas e fundamentos legais no agravo de petição (Id. 16f20e0), não há o vício alegado, uma vez que o acórdão embargado foi expresso quanto ao tema quando assentou, no Id. 485e444 - fls. 22083/22086, o seguinte: "(...) A seu turno, Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) sustentam que o laudo pericial calculou toda a evolução salarial dos substituídos tomando como base, exclusivamente, o salário recebido em maio de 1999 e fazendo incidir sobre ele, no correr dos anos, percentuais de reajustes correspondentes às promoções de 6,5%, em todo o mês de junho, até o limite de 37%, ou de negociação coletiva, em todo mês de novembro, o que não é devido, uma vez que não leva em conta as mudanças de cargo ou de função com melhoria salarial, conforme contracheques; que, com o método de estimar o salário base dos empregados após o marco inicial (maio/1999), ocorreu que, na primeira planilha de cada substituído, a perícia criou um histórico salarial generalizado para todos os empregados e dos salários individuais estimados descontou os valores recebidos, apurando dessa forma as supostas diferenças salariais; que, na segunda planilha, a perícia aplicou sobre as diferenças salariais que apurou os percentuais correspondentes aos reflexos a que o trabalhador faz jus, mas para definição dos reflexos, levou em conta somente as diferenças salariais apuradas na primeira planilha, desprezando o fato de que muitas verbas trabalhistas não incidem apenas sobre o salário base do trabalhador; que o percentual do FGTS foi calculado somente sobre as diferenças do salário básico encontrado por estimativa, quando precisava incidir sobre toda a remuneração percebida, o que inclui "ADICIONAL DE PERICUL", "FUNCAO CUMULATIVA IN", "VNI 16,66% CLAU 19a.", "HORAS EXTRAS", "ADICIONAL TEMPO SERV" e "ADICIONAL NOTURNO". Acerca do tema, a decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentou a seguinte fundamentação (Id. 6e0d681 - fls. 12090/12091): 2.2.6. Base de cálculo. Incidência dos percentuais de promoções sobre a remuneração mensal No item VI da impugnação (ID b0a8d16 - Pág. 56 e ss.), o sindicato-autor alega que a base de cálculo de cada substituído utilizada pela perita judicial na elaboração do seu laudo está equivocada, eis que ela deixou de aplicar os percentuais respectivos sobre o valor da remuneração mensal. Defende a impugnante que a base de cálculo das diferenças salariais devidas deve ser composta por todas as verbas que integram o salário para efeitos legais, inclusive aquelas garantidas por outras decisões judiciais. Na sua manifestação sobre a impugnação, a perita esclareceu que limitou os reflexos das diferenças salariais às rubricas expressamente consignadas na sentença. Examino. Aqui, parece-me que houve confusão da perita em relação às verbas sobre as quais as diferenças salariais devem repercutir da base de cálculo a ser utilizada para o seu cálculo. Matematicamente, no entanto, não há diferença a ser considerada, eis que a repercussão posterior ou a utilização das verbas já na própria base de cálculo acaba gerando o mesmo resultado. Entretanto, juridicamente há distinção. De fato, a sentença explicitou as rubricas específicas sobre as quais as diferenças salariais deverão refletir; mas ao fazê-lo, não se pode entender que também estava limitando a base de cálculo a ser observada na apuração das diferenças salariais fruto das promoções não concedidas, eis que esses conceitos são juridicamente distintos. Sendo assim, embora seja razoável sob o ponto de vista contábil, deve ser afastada a tese defendida pela perita judicial. Sucede que, conforme já mencionado anteriormente, em conformidade com o acórdão exequendo, deve-se atentar, sempre que possível, ao teor do Plano de Cargos e Salários da empresa executada na apuração dos valores devidos. No que tange às promoções, o regramento normativo respectivo previu, no seu item 6.1. que: "Nas promoções por antiguidade ou merecimento a ascenção [sic] do empregado será sempre para o nível salarial imediatamente seguinte" (fls. 100, Vol. I dos autos físicos). Observa-se assim, que a promoção respectiva a que os substituídos fazem jus é referente à ascensão ao nível salarial imediatamente seguinte, cujo valor anual respectivo fora indicado na petição inicial e acolhido na sentença exequenda. Consequentemente as diferenças salariais concedidas devem observar os percentuais indicados na sentença exequenda, que aquilatou o prejuízo salarial decorrente da não concessão das promoções aos substituídos. Já a base de cálculo a ser utilizada é a do salário-base, em conformidade com o item do PCS transcrito acima, não havendo falar da inclusão de todas as rubricas de natureza salarial conforme pretendido pela parte impugnante, ante a ausência de qualquer determinação nesse sentido. Sendo assim, indefiro o pedido da parte impugnante quanto ao tema. De logo, observo que não houve pronunciamento expresso sobre o tema na decisão agravada. Apesar disso, o Sindicato tratou da matéria no item 4.5. de sua impugnação de Id. 0f58145 - fl. 15733, de maneira que, em razão do efeito devolutivo do agravo de petição, a questão, ainda que não tratada expressamente na sentença agravada, deve ser devolvida ao Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Ultrapassada essa questão preliminar, observa-se que a pretensão do sindicato e dos assistentes litisconsorciais é de que, na apuração do cálculo das diferenças salariais de cada beneficiário da sentença exequenda, sejam incluídas todas as verbas que integram o salário mensal para todos os efeitos legais, nos termos do arts. 457, §1º, e 468 da CLT, inclusive de parcelas asseguradas por decisão judicial, aplicando-se sobre elas o percentual concedido no título executivo. Contudo, não assiste razão aos agravantes. Como já aludido em tópicos antecedentes, a empresa executada foi condenada a "pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação deste julgado, os valores correspondentes aos seguintes pleitos: a)- ao pagamento das diferenças salariais à razão de 6,5% de junho 1999, 13,42% de junho de 2000, 20,79% a partir de junho 2001, 28,69% a partir de junho de 2002 e 37% a partir de junho de 2003, bem como as parcelas vincendas, calculadas sobre último percentual;" Houve, ainda, determinação de "repercussão das diferenças ora mencionadas o FGTS, 13º salários, nas férias, RSR, adicional de periculosidade, horas extras, no percentual 16,66% (contribuição da FASERN); d)- repercussão nos pleitos dos itens "a" e "b" nas verbas rescisórias, digo, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário vencido e proporcionais, FGTS + 40%, saldo de salário, incentivo a demissão voluntária, dos empregados já demitidos;" (Id. 9e74b9c - fls. 88/89). A referida decisão foi parcialmente alterada pelo acórdão (Id. 94781e2 - fl. 146), que deu provimento parcial ao apelo da reclamada, neste ponto, para "limitar as diferenças salariais decorrentes de promoções, a serem procedidas nos termos do Plano de Cargos e Salários, a um máximo de 37% no quinquênio 1998/2003, com a consequente limitação nos reflexos." Nota-se, portanto, que a sentença exequenda estabeleceu expressamente os títulos sobre os quais as diferenças salariais decorrentes das promoções deveriam refletir, sem, todavia, consignar que a base de cálculo abrangeria todas as verbas remuneratórias. Não há, repita-se, determinação no sentido de que o cálculo das diferenças salariais deve incluir todas as verbas que integram o salário mensal e tampouco tal ilação decorre da lei, pois o art. 457, §1º, da CLT apenas dispõe que "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador", enquanto o art. 468, que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.", inexistindo, portanto, autorização legal para que a apuração das diferenças salariais decorrentes das promoções concedidas tomem como base a soma de todas parcelas de natureza salarial. Ademais, conforme registro feito pelo Juízo a quo (Id. 6e0d681 - fl.12091), citando as fls. 100, Vol. I dos autos físicos, o Plano de Cargos e Salários que regulamenta a verba em questão, estabelece em seu item 6.1. que: "Nas promoções por antiguidade ou merecimento a ascenção do empregado será sempre para o nível salarial imediatamente seguinte" (sic), extraindo-se dessa redação que, a concessão da promoção leva à ascensão do empregado à referência salarial imediatamente seguinte àquela que estava ocupando, compreendendo-se por referência salarial, o seu salário-base, ou seja, o valor estabelecido para cada nível ou faixa dentro do PCCS, restando afastada a interpretação de que as diferenças salariais devem ser calculadas com base no somatório das parcelas de natureza remuneratória. Logo, o intuito dos agravantes de estender a base de cálculo das diferenças salariais para abarcar outras parcelas de natureza remuneratória, além do salário-base, não encontra fundamento jurídico, na medida em que a ampliação pretendida não foi contemplada na sentença exequenda. Assim, decidiu com acerto o Juízo da execução ao estipular o salário-base como base de cálculo do título deferido, não cabendo reforma a decisão agravada neste ponto. Agravos de petição do sindicato e de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) improvidos neste ponto. Quanto à omissão apontada em relação ao caso específico dos substituídos Edmilson Borja Gomes e Márcio Demóstenes Lima de Sampaio Barros, verifica-se, de fato, que não houve manifestação expressa no acórdão embargado, o que se passa a fazer em seguida. Analisando-se os autos, observo que o primeiro empregado substituído em questão, Edmilson Borja Gomes, manifestou-se a primeira vez nos presentes autos, em 27/02/2019, ao apresentar impugnação aos cálculos de liquidação de Id. 4a26daa - fls. 10607/10623, alegando o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 21/08/1987, ocorrido na reclamação trabalhista n. 1157/95 (e não a RT n. 7664/1995, como equivocadamente apontou o agravante). A perita designada, ao se pronunciar sobre a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo citado substituído (Id. 96d9856 - fl. 11758), esclareceu: "3.21. Segundo alega o substituído EDMILSON BORJA GOMES o mesmo não poderia ter seus cálculos iniciado somente 15.09.2000, devido ao fato de que através da Reclamação Trabalhista 7664/95 teve reconhecido o vínculo trabalhista com a Reclamada a partir de 21.08.1987 (Id 1798b83). 3.22. Ao realizar os cálculos para o substituído EDMILSON BORJA GOMES, esta Expert tomou como base a data de admissão constante nos documentos anexos até a data da realização do trabalho pericial, isto é, 15.09.2000, pois em momento algum havia sido mencionada a reclamação trabalhista 7664/95 que reconhecia como termo inicial do vínculo empregatício do citado substituído a data de 21.08.1987.". A impugnação foi rejeitada pelo Juízo de origem com base na seguinte fundamentação (Id. 6e0d681 - fls. 12107/12108): 2.3.8. Da impugnação apresentada por EDMILSON BORJA GOMES (ID 4a26daa, em 27.02.2019) Alega o impugnante (Posição # 110 da Planilha-resumo de ID b86d277) que, ao confeccionar a conta exequenda, a perita judicial tomou por base a data de 15.9.2000 como o dia da sua admissão, data consignada no seu TRCT. Ocorre que, no entanto, por meio da Reclamação Trabalhista nº 7.664/95 [originalmente, Processo nº 1157/95] que tramitou nesta 2a. Vara do Trabalho, obteve o reconhecimento judicial de vínculo de emprego com a COSERN desde 21.8.1987. Requer assim a retificação da conta, levando-se em consideração a sua efetiva data de registro inicial. Em sua manifestação, a perita judicial pontou: "3.21. Segundo alega o substituído EDMILSON BORJA GOMES o mesmo não poderia ter seus cálculos iniciado somente 15.09.2000, devido ao fato de que através da Reclamação Trabalhista 7664/95 teve reconhecido o vínculo trabalhista com a Reclamada a partir de 21.08.1987 (Id 1798b83). 3.22. Ao realizar os cálculos para o substituído EDMILSON BORJA GOMES, esta Expert tomou como base a data de admissão constante nos documentos anexos até a data da realização do trabalho pericial, isto é, 15.09.2000, pois em momento algum havia sido mencionada a reclamação trabalhista 7664/95 que reconhecia como termo inicial do vínculo empregatício do citado substituído a data de 21.08.1987" (ID 96d9856 - Pág. 32)". Examino. Fazendo-o, observo que razão não assiste à parte impugnante. Com efeito, cotejando-se esta prova juntada aos autos, percebe-se que se trata do Proc. 1157/95, que tramitou na então 2a. Junta de Conciliação e Julgamento de Natal/RN. O título judicial exequendo, embora tenha reconhecido direitos patrimoniais ao então reclamante, decorrentes da diferença entre sua condição funcional e aquela que seria devida no âmbito da COSERN, determinou a sua reintegração ao trabalho. Daí que, em cumprimento da ordem judicial, a empresa anotou sua CTPS, com ingresso em 15.0.2000 (ID 0bde802), na função de "digitador - nível 5". É bem verdade que houve pedido para esta providência, formulada em 18 jan. 2001 pelo exequente, ora impugnante, mas o pedido foi para retificação da admissão em 17 jan. 1995. Ou seja, nem mesmo naquele processo o impugnante sustentou a data de 21.8.1987. Assim, o trabalho pericial foi desenvolvido com base na documentação funcional disponível ao Juízo. E, como tal, não merece reparos. E, caso não houvesse expurgo das promoções, com base naquele quadro funcional, a empresa teria observado o PCS, porquanto caberia ao ora impugnante, exequente naquele processo, ter buscado a execução da sentença de forma distinta daquela que a prova que acompanha a impugnação permite colher. Nestes autos, passados tantos anos - praticamente 20 (vinte) anos - não cabe a discussão acerca da interpretação e cumprimento da referida decisão judicial. Fato é que dispôs o promovente de muito tempo para sustentar a possibilidade de cumprimento daquela ordem de forma diversa, mas nunca o fez. Tanto é que seu desligamento da empresa, ao que se colhe dos autos, foi feita em 01.10.2015, tendo como base o ingresso em 15.9.2000. Trata-se, portanto, de fronteira contratual já estabilizada no tempo, de modo que é plausível considerar que somente foi avivada a questão nesta altura na expectativa de incremento dos cálculos do ora impugnante, a par da execução deste julgado. No entanto, não se mostra razoável que a situação funcional do empregado em tela, já estabilizada no tempo, seja revolvida de forma incidental, como um elemento surpresa no panorama do passivo da empresa, violando-se o primado da segurança jurídica. (...) Rejeito. A matéria foi renovada pelo empregado substituído na impugnação à sentença de liquidação (Id. 633f4ac - fls. 16172/16175). Nas razões do agravo de petição, o agravante pretende modificar a sentença de liquidação que manteve os cálculos periciais, sob a alegação de que a perita considerou, como data de admissão, o dia 15/09/2000 constante da CTPS do agravante, e não 21/08/1987, reconhecida em sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 1157/1995, já transitada em julgado. Com efeito, o empregado substituído ajuizou a reclamação trabalhista n. 1157/1995 (Id. 027cb44 - fls. 10629/10638), postulando "a anulação do ato relativo à demissão, com a consequente reintegração no emprego, com todos os direitos e vantagens das decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, inclusive as promoções asseguradas em plano de cargo de salário, e/ou acordos coletivos e perdas e danos no valor correspondente a Duzentos salários mínimos; ou sucessivamente (Art. 289 CPC), o pagamento das verbas rescisórias: a) férias proporcionais (+1/3), 13º salário, multa legal, assim como o aviso prévio, 13º salários proporcionais, saldo de salários, FGTS de todo período contratual com a multa legal e a multa rescisória; b) Perdas e danos no valor correspondente a Duzentos salários mínimos; c) Honorários Advocatícios sindicais à base de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação, declarando o Reclamante que não dispõe de recursos econômicos para demandar em juízo sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. 10.1 Requer que a rda. exiba em juízo o seu plano de cargos e salários para comprovação do enquadramento do rte. e as respectivas tabelas salariais, bem como o último acordo coletivo de trabalho, tudo sob as penas do Art. 359 do CPC.". Na sentença (Id. 027cb44 - fls. 10694/10699), o pleito foi reconhecido a fim de deferir a "reintegração do reclamante em seus quadros, na função de digitador ou outra análoga, prevista no Plano de Cargos e Salários, com todos os direitos e vantagens decorrentes, inclusive promoções, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, num quantum a ser apurado em liquidação de sentença (...)". A decisão de primeiro grau foi mantida no acórdão (Id. 027cb44 - fls. 10730/10738), com o desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Após transitada em julgado a decisão, foi expedido mandado de reintegração em 15/09/2000 (Id. 0bde802 - fls. 10761/10764). Ocorre que, no que diz respeito à anotação na carteira de trabalho, a COSERN registrou, como início do pacto laboral, o dia 15/09/2000 (Id. 0bde802 - fl. 10812), o que levou o substituído a protocolizar, em 18/01/2001, a petição de Id. 0bde802 - fls. 10809/10811, informando ao Juízo que foi reintegrado, porém de forma errada, requerendo, em razão disso, a expedição de "mandado de reenquadramento, a fim de que o autor seja enquadrado de forma correta, ou seja, na condição de Auxiliar Administrativo nível 17, e, evidentemente, com data retroativa a 17.jan.95, e não a partir de 15 de setembro p. passado como procedeu a rcda". O pedido, portanto, foi de anotação de sua carteira de trabalho para fazer constar como data de admissão o dia 17/01/1995 e não 21/08/1987. Portanto, se nem mesmo na reclamação trabalhista n. 1157/1995 o empregado postulou a anotação de início do pacto contratual em 21/08/1987, não é aceitável que pretenda o reconhecimento desta data na presente ação de cumprimento, sobretudo porque já transcorrido longo tempo sem qualquer questionamento da parte no período entre a data em que o empregado requereu a retificação da CTPS naquela ação (em 18/01/2001) e a do requerimento na presente ação (em 27/02/2019), consolidando a situação com o decorrer do tempo. A pretensão de modificar retrospectivamente a data de admissão, visando incremento dos cálculos, viola os princípios da segurança jurídica, gerando instabilidade na relação contratual já pacificada. Assim, entendo que decidiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao acolher os cálculos periciais que utilizaram a data de admissão do substituído constante da documentação disponível à época, não havendo elementos que justifiquem alteração dos cálculos, mostrando-se inviável a rediscussão de fatos pacificados, notadamente quando há prejuízo de uma das partes. No que tange à situação do substituído Márcio Demóstenes Lima de Sampaio Barros, observa-se que, em sua impugnação aos cálculos de liquidação de Id. 1798b83 - fls. 10839/10853, ele sustentou que "quando do seu desligamento da empresa, o peticionante aderiu ao Plano de Desligamento previsto no Acordo Coletivo nº 2003/2005, vigente à época (v. doc. 06), conforme comprovada o recibo em anexo (doc. 05). Assim, em razão da sua dispensa sem justa causa em 06/05/2005, recebeu, a título de incentivo, o valor correspondente a (doze) salários básicos - incluídos a vantagem pessoal nominalmente identificável de 16,66% e o adicional de tempo de serviço -, pago em 03 (três) parcelas. Acontece que, embora esteja determinado na r. Sentença o pagamento dos reflexos no incentivo a demissão voluntária, a senhora perita nos cálculos ofertados não considerou os reflexos das promoções deferidas na verba em questão,o que reflete consideravelmente no valor final apurado.". Conforme assentado pela d. perita (Id. 96d9856 - fl. 11756), no entanto, "Foram calculadas as repercussões dos reajustes decorrentes das promoções em reflexo nos valores pagos a título de PIDV/Cláusula 3a. ACT 2003/2005; ocorre que para o substituído MÁRVIO DEMÓSTENES LIMA DE SAMPAIO BARROS esta repercussão não foi calculada devido ao fato do mesmo não ter recebido tal verba quando da rescisão contratual, conforme atesta o contracheque de junho de 2005.". O Juízo de primeira instância acolheu os cálculos periciais, assim fundamentando (Id. 6e0d681 - fls. 12108/12109): 2.3.9. Da impugnação apresentada por MÁRVIO DEMÓSTENES LIMA DE SAMPAIO BARROS (ID 1798B83, em 27.2.2019) Afirma o impugnante MÁRVIO DEMÓSTENES LIMA DE SAMPAIO BARROS (posição # 450 da Planilha-resumo de ID b86d277) que o seu desligamento da empresa executada efetuou-se por meio de adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV), previsto no acordo coletivo de 2003-05. Esclarece que, conquanto haja determinação na sentença exequenda para que as diferenças salariais deferidas venham a repercutir sobre as verbas pagas em decorrência da adesão ao PDV, a perita não teria procedido à sua apuração no laudo que apresentou. Sobre o tema, a perita informou que as repercussões dos reajustes deferidos pelo comando exequendo sobre as verbas devidas a título de PDV foram devidamente apuradas. Sucede que, em relação especificamente ao substituído ora impugnante, esta repercussão não fora calculada porquanto não se observou o recebimento de tal verba no seu contracheque referente ao mês de junho/2005 (cf. Manifestação de ID 96d9856 - Pág. 30). Compulsando a documentação que acompanhou a sua impugnação, observo que dele consta recibo que indicaria o recebimento da primeira parcela de indenização recebida a título de PDV (ID 161Efe5). De outro lado, pela leitura do acordo coletivo que regulou o programa de desligamento (ID ae56073, fl. 2), observo que, em tese, fazia jus ao benefício qualquer empregado que fosse dispensado sem justa causa durante a sua vigência, fato atestado pelo seu TRCT (ID fdc3193). Sucede que o recibo apresentado é insuficiente para assegurar o propósito do impugnante, eis que não restou explicado a razão pela qual a rubrica não constou do seu TRCT ou do seu último contracheque, como ocorrera com outros substituídos, fato que estatuiu a metodologia de trabalho da perita judicial. Desse modo, é forçoso manter os cálculos intactos quanto ao tema, até mesmo porque não é possível, no panorama documental deste feito, estabelecer cognição sobre determinadas particularidades, o que tornaria o trabalho pericial inviável e a otimização do fluxo processual inalcançável. Com efeito, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (Id. fdc3193 - fl. 10857) não contempla tal verba. A simples menção da parcela no recibo de Id. 161efe5 - fl. 10858 é insuficiente para a incorporação de suposta indenização decorrente de Plano de Demissão Voluntária - PDV, uma vez que não foi devidamente incluída no TRCT, documento apto para o cotejo das verbas rescisórias. Demais, a ausência de tal verba no último contracheque do empregado, conforme constatação pericial, reforça a conclusão, sobretudo quando observado que a indenização resultante do PDV foi corretamente incluída nos documentos pertinentes de outros empregados substituídos, servindo de parâmetro comparativo. Assim, a inexistência de comprovação de percebimento da parcela no TRCT e no último contracheque inviabiliza a alteração dos cálculos sem violar o título executivo ou a coisa julgada. A propósito da alegação de omissão na determinação do acórdão relativa ao reconhecimento da inexistência de duplicidade com ações individuais, afirmando que a fundamentação menciona apenas 8 substituídos, enquanto a decisão abrange mais 45, e do pedido de esclarecimento na parte dispositiva para garantir a reinclusão dos valores excluídos indevidamente pelo Juízo de primeiro grau, de acordo com as decisões de Id. c3638d6 e Id. 934ae93, não assiste razão à parte embargante. Sobre o tema, constou do acórdão embargado (Id. 485e444 - fls. 22096/22101): A controvérsia relativa à existência de ações individuais ajuizadas por 8 (oito) substituídos com a mesma causa de pedir que deu origem à ação coletiva foi examinada no despacho de Id. c3638d6 - fls. 12806/12813, nos seguintes termos: Sobre as ações individuais e seus reflexos nesta ação coletiva 3. Na decisão de ID 6e0d681, que resolveu as impugnações apresentadas aos cálculos, já havia sido detectada a tramitação paralela do Proc. 0000401-27.2016.5.21.0002, promovido pelo substituído HUMBERTO BARROS DIAS (posição # da 231 planilha resumo), razão pela qual deliberou-se por sua exclusão do rol de substituídos, de modo a que não houve duplicidade de esforço liquidatório e executivo diante da demanda de cariz individual. 4. Essa questão prejudicial da duplicidade de execuções foi agitada no despacho de ID e445894, de 14 out. 2020, no qual assentei o seguinte: "1. Determinei a conclusão. 2. O feito se encontra aguardando a retificação da conta exequenda pela Perita judicial, nos termos da decisão que apreciou as impugnações das partes ao seu laudo de quantificação. 3. Considerando-se o grande número de substituídos que estão englobados pelo comando exequendo, identifiquei, durante o período de autoinspeção judicial (Provimento TRT CR nº 2/2020), quando revisado o acervo dos processos em tramitação, ações individuais em curso neste Juízo, tramitando por prevenção, que visam o mesmo direito assegurado na presente ação coletiva, seja a título de execução individual da sentença coletiva, ou ações individuais que se lastreiam na mesma causa de pedir, ainda que com pedidos mais ou menos abrangentes. 4. Essa questão já viera a tona quando do julgamento das impugnações apresentadas ao laudo contábil que materializou a conta de liquidação, quando foi excluído do rol de beneficiários o substituído (posição # 231da planilha-resumo), HUMBERTO BARROS DIAS tendo em vista a tramitação de ação individual de mesmo objeto de Título Judicial Coletivo (Execução de Título Individual nº 0000401-27.2016.5.21.0002). 5. Assim, essa situação, caso não enfrentada por inteiro, pode gerar o pagamento em duplicidade de alguns dos substituídos, além de implicar dispersão de esforços em múltiplos feitos envolvendo as mesmas partes. 6. Consequentemente, determinei que a Secretaria deste Juízo efetuasse o levantamento dos processos individuais que tramitam em desfavor da empresa executada no âmbito desta Vara, e que se enquadram na situação narrada acima, isto é, foram interpostas por pessoas que constam da lista que acompanhou o laudo pericial da expert (juntado em 30-09-2018 sob o ID 8527527). 7. Os processos individuais que se enquadram nesta situação são os que seguem: 1 - ATOrd 0000370-64.2017.5.21.0004 - Autora - Margarida Monteiro de Souza Modesto 2 - ATOrd 0000407-76.2017.5.21.0009 - Autora - Edileusa Maria da Cruz Bezerra 3 - ATOrd 0000859-10.2017.5.21.0002 - Autor - Manoel Mandu Junior 4 - ATOrd 0001357-09.2017.5.21.0002 - Autor - Claudionor Ferreira Nobre 5 - ATOrd 0001359-76.2017.5.21.0002 - Autor - Charles Jorge da Silva Ataide 6 - ATOrd 0001431-63.2017.5.21.0002 - Autor - Francisco Formiga de Araújo 7 - ATOrd 0000166-89.2018.5.21.0002 - Autora - Maria Gorete Cruz Ferreira 8 - ATOrd 0000744-52.2018.5.21.0002 - Autor - Jaime Alves de Oliveira Junior. 8. Nessas condições, e atendendo ao disposto no art. 10 do CPC, de aplicação supletiva à espécie, concedo vista partes, em especial às processualmente representantes ou advogados constituídos de forma individual, relativamente aos substituídos nominados no item anterior, pelo prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, manifestem-se sobre a apontada duplicidade de ações de mesmo objeto, antes, portanto, de qualquer decisão. 9. Após, novamente conclusos para deliberação 5. Intimados para se manifestarem acerca dos termos desse despacho, que suscitou o tema relacionado às ações individuais em curso neste Juízo, protocolados sob prevenção, que visam o mesmo direito assegurado na presente ação coletiva, peticionaram os substituídos que se enquadram nesta situação, por meio da petição de ID 925a676, de 21 out. 2020. 6. Na sua petição, em síntese, os substituídos defendem a inexistência de qualquer duplicidade em relação aos direitos vindicados nas suas ações individuais, eis que os períodos abrangidos pelas respectivas decisões exequendas são absolutamente distintos daquele abarcado pelo comando exequendo do presente feito. Ademais, suscitam que este Juízo já sublinhou a impossibilidade de a presente ação alcançar as promoções de anos posteriores a 2003, na forma explicitada na decisão exarada sob o ID 6e0d681, em 22 jun. 2020, razão pela qual não haveria qualquer óbice ao prosseguimento da execução dos seus créditos, seja aqui ou nas ações individuais identificadas no despacho exarado sob o ID e445894. 7. Já na petição protocolada sob o ID a0c3888, em 5 nov. 2020, a parte executada defendeu a duplicidade dos direitos vindicados na presente ação e nas ações individuais indicadas no item 7 do despacho ID e445894, razão pela qual requereu a exclusão dos oito substituídos que se enquadram nesta situação do rol de exequentes da presente execução coletiva. 8. A fim de melhor compreender o tema, segue quadro-resumo, elaborado com o propósito de indicar o período abrangido por cada uma das ações individuais, indicadas no despacho exarado sob o ID e445894. Quadro-resumo das ações individuais em tramitação na 2a. Vara do Trabalho de Natal/RN (...) 9. Inicialmente, convém ressaltar que não resta dúvida, ou sequer controvérsia, de que as ações individuais indicadas acima se embasam na mesma causa de pedir que deu origem à presente ação coletiva, qual seja o descumprimento das promoções anuais asseguradas no Plano de Cargos e Salários instituído pela COSERN. De igual modo, também não resta dúvida de que o período originalmente compreendido pela execução ora em curso (1998-2003) pode ser parcialmente distinto do objeto da quantificação das ações individuais mencionadas, até porque estas foram propostas muito tempo depois. 10. Nos parâmetros de liquidação, porém, foi aqui estabelecido que o teto máximo de 37% para as diferenças salariais, decorrentes das promoções, observasse, como marco temporal, o desligamento do empregado do quadro da empresa, de modo que as referidas diferenças seriam devidas, a partir de 2003, como vantagem pessoal (subseção 2.2.5. da decisão de ID 6e0d681). 11. Assim, em todos os processos acima indicados, movidos por empregados não alcançados pela prescrição bienal ao tempo da propositura da ação individual, há, no mínimo, algum período de apuração em duplicidade. 12. Assim, com o propósito de se evitar o excesso de execução, decorrentes de medidas executivas distintas baseadas em idêntico direito subjetivo reconhecido em Juízo, determino que a perita judicial proceda ao ajuste dos cálculos referentes aos substituídos indicados no quadro-resumo apresentado no item 7 supra, excluindo-se da conta liquidatória os valores alusivos aos períodos de apuração abarcados nas respectivas ações individuais, assegurando-se, assim, a justa e correta solução. Já na decisão agravada, assim ficou decidido quanto à questão (Id.159abe4 - fls. 18128/18131): No que pertine ao item 5.1 da impugnação de ID 0f58145, insurge-se o sindicato-autor contra a decisão de ID c3638d6 (e outras que lhe são complementares), de 12 jan. 2021, por meio da qual este Juízo determinou que os cálculos observassem o quadro-resumo contido naquela interlocutória, de modo a evitar o pagamento em duplicidade de mesmas verbas a alguns dos ora processualmente substituídos que ajuizaram ações individuais, versando sobre idêntico direito, uma vez constatada a sobreposição de períodos de apuração. O ajuste determinado foi objeto de impugnação, por meio de embargos de declaração, julgados em 12 fev. 2021 (ID 3e0c900), oportunidade em que este Juízo teve a oportunidade de reiterar a juridicidade do ajuste, inclusive indicando a notória jurisprudência sobre o tema. Não é demais reiterar-se que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei" (art. 2º do CPC), de modo que o Juízo da Execução não depende de provocação para promover ajustes processuais em questões de ordem pública, como aquela que toca o dever de se evitar o enriquecimento sem causa, principalmente quando os processos judiciais são públicos e já houvera a decisão de liquidação, determinando a exclusão de um dos substituídos da planilha de beneficiários por idêntica razão (cf.; item 3 do despacho de ID c3638d6, o qual, por sua vez, indicou o despacho de ID e445894, de 14 out. 2020). Afora isso, sequer se cogita de violação do contido no art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.467/2017. A um, porque a presente execução foi iniciada antes da referida reforma. A dois, porque o impulso da parte é unicamente para se promover o início da execução, não implicando limitação ao exercício da jurisdição executiva pelo Juiz, salvo nos casos expressos em lei, como para instauração do IDPJ, que sequer é o caso. Sobre essa tema, destaco os fundamentos lançados por este Juízo no despacho/decisão de ID 934ae93, de 11 jun. 2021, quando foram refutados os mesmos argumentos deduzidos nesta impugnação: "Na mesma direção impugnativa, manifestou-se o SINTERN, por meio da petição de ID f479292, arguindo, inclusive a nulidade de decisões proferidas por este Juízo, em suposta contrariedade ao disposto ao art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que veja a execução de ofício de suas decisões. Quanto a este aspecto, equivoca-se, , o peticionante, concessa vênia porquanto a presente fase de cumprimento da sentença, que se inicia com a etapa híbrida da quantificação, foi iniciada em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467 /2017. De outro lado, a previsão do art. 878 da CLT é a de "promoção da execução", isto é, , o que não seu início obsta ao Juízo, a partir de então, adotar as providências de forma inquisitória (cf.: art. 2º do CPC), salvo quando a lei exigir expressa iniciativa da parte, como sucede no IDPJ (art. 855-A, CLT). Entender em contrário seria o mesmo que entregar a condução da administração do processo executivo apenas aos interesses e requerimentos da parte interessada, o que não encontra repouso na legislação processual, tampouco no plexo de valores a realizar no processo, condensados no princípio do resultado. Neste sentido, colho precedentes: (...) Resultado, portanto, do procedimento de ajuste da conta, considerando-se os efeitos das ações individuais, foram elaborados, na mesma decisão de ID 934ae93, dois quadros-resumo, sendo o primeiro (A), contendo os processos em tramitação nesta 2a. Vara; e o segundo (B), contendo os processos em tramitação em outros Juízos; cujos autores constam na Planilha-resumo de ID b86d277. De outro lado, a alegação de impedimento deste Juízo para considerar processos nos quais atuou não encontra respaldo jurídico, vez que nesta fase de quantificação /cumprimento da sentença apenas se tomou o produto daqueles processos, qual seja, os respectivos títulos judiciais, o que não enluva a hipótese do art. 144, inciso II do CPC, invocada pelo sindicato-impugnante. Nesse cenário, não se divisa a nulidade arguida pelo sindicato-impugnante nesta oportunidade. O sindicato e demais agravantes insurgem-se contra a decisão agravada no que diz respeito à exclusão, da conta de liquidação da execução coletiva, de valores correspondentes a períodos de apuração abrangidos por empregados substituídos que ajuizaram ações individuais. Neste ponto, é fundamental distinguir os períodos discutidos, de modo a evitar confusão entre os direitos assegurados na ação coletiva e os pleiteados nas ações individuais. Como bem explicitado no item 2.2.3 da presente decisão, que tratou "Da apuração dos cálculos no período de abril de 2003 até a efetiva implantação das promoções nos contracheques", no acórdão proferido nos segundos embargos de declaração opostos pelo sindicato (Id. 75540c3 - fls. 287/293) na fase de conhecimento, a Turma Julgadora, ao tratar das omissões e contradições apontadas em relação à aplicação dos reajustes salariais, afastou expressamente as parcelas vincendas, reafirmando a limitação temporal das promoções reconhecidas ao interstício específico de 1998 a 2003. Assim, o título executivo não assegurou aos empregados substituídos na ação coletiva a incorporação automática das promoções após 2003, sendo preservado apenas o valor nominal do salário, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, como vantagem pessoal nominalmente identificada, sem efeitos posteriores. Tanto que não se permitiu a apuração das promoções após 2003, não obstante tenha ficado assegurado o valor nominal do salário. Logo, é incontestável que a ação coletiva abrange o período de 1998 a 2003, enquanto as ações individuais discutem promoções não concedidas pela Cosern a partir de 2012, como se vê do quadro resumo reproduzido na fundamentação da decisão de Id. c3638d6 - fls. 12808/12813, de forma que, tendo as promoções sido asseguradas, na ação coletiva, após 2003 apenas como vantagem pessoal, sem nenhum reflexo, mas apenas para impedir a redução salarial, não há sobreposição ou duplicidade de parcelas. Entender de forma diversa conduziria a uma contradição na decisão agravada, pois, ao mesmo tempo em que se reconhece que as diferenças salariais decorrentes das promoções não concedidas pela empregadora se limitam apenas no período de 1998 a 2003 e, portanto, que não tem efeitos , compreender que há sobreposição de pedidos ad infinitum impediria que os empregados da reclamada buscasse o Judiciário para exigir o cumprimento das normas do PCCS relativas às promoções não concedidas a partir de 2012. Não há possibilidade, sequer potencial, de apuração e pagamento em duplicidade de direitos idênticos, na medida em que, embora seja a mesma causa de pedir - omissão da empresa em conceder promoções previstas em seu Plano de Cargos e Salários - os períodos de descumprimento discutidos na ação coletiva e nas ações individuais, conforme quadro resumo já mencionado, são diferentes, inexistindo, assim, sobreposição ou identidade de pedidos, não incidindo o disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar o prosseguimento da execução dos créditos concedidos na presente ação coletiva, abrangendo os substituídos que tenham ajuizado ações individuais relacionadas a promoções devidas a partir de 2012, bem como as parcelas eventualmente reconhecidas nas referidas ações individuais. Agravos de petição do sindicato autor e de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) providos neste particular. Pois bem. De início, esclareço que a razão pela qual a menção, no acórdão embargado, limitou-se a apenas oito substituídos consiste no fato de que, no despacho de Id. e445894 - fls. 12645/12646, houve apontamento, pelo Juízo de origem, de apenas oito ações individuais em curso no âmbito da 2ª Vara do Trabalho em desfavor da empresa executada, "tramitando por prevenção, que visam o mesmo direito assegurado na presente ação coletiva coletiva, seja a título de execução individual da sentença, ou ações individuais que se lastreiam na mesma causa de pedir, ainda que com pedidos mais ou menos abrangentes". No citado despacho, especificamente em seu item 7, o magistrado indicou como processos individuais que se enquadram nesta situação, os seguintes: "1 - ATOrd 0000370-64.2017.5.21.0004 - Autora - Margarida Monteiro de Souza Modesto 2 - ATOrd 0000407-76.2017.5.21.0009 - Autora - Edileusa Maria da Cruz Bezerra 3 - ATOrd 0000859-10.2017.5.21.0002 - Autor - Manoel Mandu Junior 4 - ATOrd 0001357-09.2017.5.21.0002 - Autor - Claudionor Ferreira Nobre 5 - ATOrd 0001359-76.2017.5.21.0002 - Autor - Charles Jorge da Silva Ataide 6 - ATOrd 0001431-63.2017.5.21.0002 - Autor - Francisco Formiga de Araujo 7 - ATOrd 0000166-89.2018.5.21.0002 - Autora - Maria Gorete Cruz Ferreira 8 - ATOrd 0000744-52.2018.5.21.0002 - Autor - Jaime Alves de Oliveira Junior" (fl. 12646), notificando-os para apresentarem manifestação sobre a apontada duplicidade de ações de mesmo objeto, tendo, os referidos substituídos atendido a determinação por meio da petição de Id. 925a676 - fls. 12654/12660, o que também foi feito pelo Sindicato autor, na petição de Id. 92c74fb - fls. 12661/12680. Todavia, no despacho de Id. 591a025 - fls. 13317/13319, determinou o juiz de primeiro grau: (...) 2. Na decisão de ID c3638d6, de 12 de janeiro deste corrente ano, deliberei pelo ajuste na conta, em ordem a excluir da conta ou ajustar o montante aqui apurado em relação aos processualmente substituídos que possuem ações individuais, contemplando, no todo ou em parte, o mesmo objeto, de modo a evitar a duplicidade de execuções e - pior - e duplicidade de pagamentos. 3. Para tanto, elaborei um quadro-demonstrativo da situação de todos os processos que tramitam nesta 2a. Vara da capital (item 8 da referida interlocutória), partindo da premissa que as ações individuais identificadas tramitam neste Juízo por prevenção, já que várias foram redistribuídas considerando essa condição da 2a. Vara. 4. No entanto, ao examinar uma dessas ações, precisamente a Ação Trabalhista nº 407-76.2017.5.21.0009, observei que outras ações tramitam em outros Juízos, com idêntico pedido, e não foram, portanto, consideradas na decisão de ID c3638d6. Refiro-me, agora considerando apenas uma informação-amostragem, o processo nº 0000718-85.2017.5.21.0003 - 3a. Vara do Trabalho de Natal/RN, ajuizado por IVONE DOS SANTOS VIANA (Posição nº 260 da Planilha-resumo de ID 799bfec - Pág. 35). 5. De outro lado, observo que o referido processo - como a maior parte dos listados no aludido quadro-demonstrativo alojado no despacho de ID c3638d6 - tem como procurador o i. advogado MANOEL MATIAS FILHO (OAB/RN 4869), razão pela lhe concedo o prazo de 10 dias para que informe se há outros processos individuais em tramitação versando sobre o mesmo objeto, sob seu patrocínio, informando nestes autos a parte promovente e a numeração única do feito, para análise deste Juízo ainda nesta fase de acertamento da conta. 6. O mesmo prazo e oportunidade fica assegurado à ré COSERN, considerando seu interesse jurídico processual de identificar outras ações individuais, versando sobre o mesmo objeto, proposta contra a empresa, e em tramitação em outros Juízos, para o competente ajuste nos cálculos, em ordem a neutralizar o risco de pagamentos em duplicidade e/ou a subsistência da condição de processualmente substituído a quem optou pela ação individual, nos termos do art. 94 do CDC, de aplicação subsidiária, como foi exaustivamente argumentado na decisão dos embargos de declaração de ID 3e0c900, julgados em 12 de fevereiro deste ano de 2021. Atendendo à referida determinação judicial, a Cosern (Id. 64624d7 - fls. 13324/13326) e o advogado do Sindicato autor (Id. 65fafc8 - fls. 13342/13351) apresentaram listas de empregados com outras ações em face da executada, decidindo, o magistrado de origem no seguinte sentido (Id. 934ae93 - fls. 15334/15358): (...) 10. Anote-se que, na referida petição da COSERN, registrada sob o , ID 64624d7 juntada em 20 abr. 2021, constam 9 (nove) pessoas que protocolaram ações individuais em seu desfavor, mas que não constam da Planilha-resumo ID b86d277. Trata-se de informação também indicada, embora sem o rol, pelo i. advogado dos assistentes litisconsorciais. Por essa razão, tais pessoas não foram incluídos nas tabelas acima, já que não são substituídos e, portanto, beneficiários do título executivo em efetivação nestes autos da ação coletiva. (...) 11. Nesse contexto, é de se agregar à ordem de ajuste apontada no item 12 da decisão de ID c3638d6 não apenas os substituídos relacionados no item 8 (por erro material indicado como 7) daquela decisão, e ora reproduzidos no Quadro (A) desta interlocutória, mas também os 37 (trinta e sete) outros substituídos qualificados no Quadro (B) do item 9 supra, pelos fundamentos e razões já suficientemente assentadas nestes autos, nos diversos pronunciamentos já referidos neste Juízo da liquidação/execução. 12. Caberá, assim, à perita judicial excluir da conta liquidatória os valores alusivos aos períodos de apuração que estão abarcados nas respectivas ações individuais, inclusive no que se refere aos efeitos prescricionais nelas pronunciados, assegurando-se, assim, a compatibilização da liquidação/execução decorrente do contraste das ações individuais com esta ação coletiva. A perita designada procedeu aos ajustes da conta de liquidação (Id. 420e1ba - fls. 15411/15414), informando que "Excluiu da conta, para todos os substituídos apontados no QUADRO (A) e (B) da decisão de ID. 934ae93 (salvo os mencionados no item "b" desta petição), os montantes referentes aos períodos de apuração que estão abarcados nas respectivas ações individuais, tendo como marco inicial a data dos efeitos prescricionais nelas pronunciados; ressalta-se que tais informações foram retiradas da própria decisão judicial; b) Ressalta-se que não foram excluídos os períodos de cálculos atinentes às ações individuais dos substituídos Gilberto Andrade de Farias, Maria Sueli Câmara Ferreira, Juzeneide Duarte da Silva, Luciene Silva Oliveira, Ayla Moema Medeiros de Souza, Nevolandia Silva Mandu, Jose Nazareno Ximenes, José Jarison Umbelino de Farias, por "Inexiste período condenatório por ora" e da substituída Edilene Nunes de Melo, pelo fato da ação ainda se encontrar na fase instrutória;", que foi homologado pelo Juízo de origem, por meio da decisão de Id. 994d9e4 - fls. 15543/15544. Vê-se do referido histórico processual, portanto, que o Juízo de origem excluiu da conta de liquidação os valores alusivos aos períodos de apuração que estão abarcados não apenas nas oito ações individuais em trâmite na 2ª Vara do trabalho - quadro A da decisão de Id. 934ae93 - mas também das demais ações que tramitaram em outras Varas do Trabalho deste Tribunal do Trabalho - quadro B da decisão de Id. 934ae93 -, de modo que o acórdão embargado, ao reformar a decisão agravada neste ponto, abrange todas as ações que se encontram na mesma situação. E isso ficou claro na conclusão do tópico do acórdão embargado em que o tema foi examinado (item 2.3.4. - Identidade de ações), bem como em seu dispositivo, nos quais ficou consignada expressamente a autorização para "o prosseguimento da execução dos créditos concedidos na presente ação coletiva, abrangendo os substituídos que tenham ajuizado ações individuais relacionadas a promoções devidas a partir de 2012, bem como as parcelas eventualmente reconhecidas nas referidas ações individuais" (Id. 485e444 - fls. 22101 e 22125/22126). Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração de Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) para suprir as omissões apontadas, porém, sem efeito modificativo. 2.3. Embargos de Declaração de Carlos Alberto de Macedo Rego, Luiz Gonzaga Bezerra da Costa, Edmar Castelo da Silva, Aldo Barbosa do Rego Barros, José Ranilson Bezerra e pelo Sindicato Autor (Prescrição bienal - Análise conjunta dos três embargos de declaração) Embargos declaratórios opostos por Carlos Alberto de Macedo Rego e Luiz Gonzaga Bezerra da Costa (Id. 1bb1c39 - 23575/23576), bem como por Edmar Castelo da Silva, Aldo Barbosa do Rego Barros e José Ranilson Bezerra (Id. 973d37d - fls. 23578/23579) em que apontam omissão do acórdão que negou provimento aos seus agravos de petição, sob o argumento de que apresentaram impugnações independentes (Id. 63bd22c e Id. fcaa5f5, respectivamente), com vasta documentação apta a comprovar a não configuração da prescrição bienal, tais como documentos pessoais, CTPS, TRCT, dentre outros documentos capazes de demonstrar, em relação aos dois primeiros embargantes, a existência de outra ação judicial (a reclamação trabalhista n. 00944-2003-005-21-00-5, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Natal, na qual tiveram reconhecido pela Justiça um segundo vínculo com a COSERN que se estendeu de 01/10/1998 a 22/06/2001) e, em relação aos três últimos embargantes, a unicidade contratual dos vínculos com a Cosern e com a Iberdrola Engenharia do Brasil Ltda. (ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico), de modo que o rompimento do contrato em 31/05/2000 foi só aparente, já que a dispensa ocorreu bem depois (em 03/02/2016 para Edmar; 13/10/2015 para Aldo; e 13/10/2015 para José Ranilson), não podendo assim prevalecer a fundamentação genérica do acórdão no sentido de que os substituídos representados pelo sindicato não apresentaram os documentos indispensáveis a comprovar suas pretensões. O Sindicato autor, por sua vez, argumenta que a exclusão de substituídos em razão da prescrição bienal se deu com base em dados equivocados e sem consideração de decisões judiciais que teriam estendido os vínculos empregatícios, indicando a existência de provas em mídias digitais que não foram apreciadas, apesar de o acórdão reconhecer a existência de documentos comprobatórios de substituídos não abarcados pela prescrição, sustentando que a preclusão não pode superar a existência de prova. Assevera que o acórdão deixou de analisar a situação específica de substituídos mencionados no voto vencido, apontando datas de rescisão posteriores ao marco temporal fixado e a existência de rescisões por sucessão de empresa e vínculos contratuais posteriores ao ajuizamento da ação, indicando documentos específicos como provas. O acórdão embargado apreciou o tema concernente à prescrição bienal nos seguintes termos (Id. 485e444 - fls. 22101/22111): 2.4.1. Da Exclusão dos substituídos em razão prescrição bienal (...) Quanto à matéria, constou da decisão que homologou os cálculos de liquidação (Id. 6e0d681 - fls. 12075/12077): 2.2.2.1. Da exclusão dos substituídos em decorrência da prescrição bienal O primeiro rol de excluídos no laudo pericial é constituído por empregados da COSERN demitidos até 3.4.2001, considerado pelo título marco temporal para a perda do direito de postulação via acionária (prescrição). São os seguintes os empregados excluídos (item 4.2, ID 799bfec - Pág. 45): 1) Agimar Santiago Torres - Demissão: 31/07/1998; 2) Antônio dos Santos - Demissão: 30/09/1998; 3) Antônio Fernandes de Brito - Demissão: 19/03/1999; 4) Carlos Alberto de Macedo Rego - Demissão: 15/10/1998; 5) Eimar Silva de Barros - Demissão: 15/07/1998; 6) Erivan Trindade - Demissão: 21/07/1998; 7) Guttemberg Luis Teixeira - Demissão: 22/07/1998; 8) João José da Silva - Demissão: 24/07/1998; 9) José Martins de Morais Filho - Demissão: 07/10/1998; 10) Ozires Gomes de Lima - Demissão: 15/07/1998. Aduz a parte impugnante que as datas de saídas constantes das CTPS's dos substituídos indicados às fls. 5 e 6 da sua impugnação (ID b0a8d16), que são os acima referidos, são aquelas efetuadas em razão de decisão judicial e não, aquelas consignadas pelo carimbo da empresa executada, equivocadamente utilizadas pela perita judicial. Para comprovar o alegado, indica os dados (processos individuais e CTPS's) apresentados em Juízo por meio de uma mídia digital (DVD), onde constariam as informações necessárias à verificação da correta data de saída dos referidos processualmente substituídos. Sobre o tema, a expert explicitou que (ID 96d9856 - Pág. 18): "a) Exclusão dos substituídos constantes na Planilha 06 - fls. 3903/3912, em decorrência da prescrição bienal. 2.2. Como já mencionado no laudo pericial, foram excluídos os nomes dos substituídos abaixo apontados, em face da prescrição bienal; destaca-se que esta Expert tomou como base as datas de demissão constantes na ficha de empregados juntados aos autos quando da realização do trabalho técnico; ressalta-se que até aquela data não havia quaisquer informações sobre as decisões judiciais que ampliaram os vínculos empregatícios dos substituídos, tampouco cópia da CTPS dos mesmos que pudessem apontar datas de demissões diferentes daquelas utilizadas por esta Expert quando da realização dos cálculos periciais". (grifo original) Colocadas as divergências, passo ao exame dessa questão. Fazendo-o, assento que a interlocutória, de 3 de fev. 2017, já reiteradamente mencionada nesta decisão, deliberou sobre o levantamento dos substituídos realizado pela Contadoria desta 2a. Vara, que resultou numa listagem de 598 beneficiários (Planilha 6). Nessa mesma decisão, foi igualmente validada uma lista de exclusão de 1.138 ex-empregados, atingidos pelo marco prescricional (Planilha 2). O que se discute, inicialmente, é se haveria algum óbice para que o trabalho pericial pudesse identificar outros substituídos - inicialmente apontados como beneficiários - como enquadrados na exclusão da qualidade de credores, a partir do cotejo da documentação examinada pela perita judicial. A resposta é negativa. Com efeito, a par da complexidade documental da liquidação, mostra-se razoável que tenha passado despercebido pela Contadoria, e pela deliberação interlocutória deste Juízo, alguns ex-empregados cujos interesses já foram atingidos pela prescrição bienal, em 3.4.2001. Quanto a esse aspecto, não merece censura o contido no item 4.2 do Laudo Pericial. Outra questão é levantada pelo sindicato-impugnante, no sentido de que o trabalho pericial tomou, de forma equivocada, datas incorretas de cessação dos contratos daqueles 10 (dez) ex-empregados excluídos da conta em razão do transcurso prescricional. Pelo que se colhe das informações contidas na petição de impugnação (pag. 5 e ss.), essa alteração teria sido decorrente de uma ação judicial, onde teria havido o reconhecimento de vínculo com a COSERN, em razão de prestação de serviços por meio de uma empresa terceirizada. Sucede que sequer cuidou o impugnante de indicar qual o(s) processo(s) judicial (is) que teria(m) beneficiado os referidos ex-empregados, o que lhe competia. Da mesma forma, não indicou o impugnante onde repousam, na indicada mídia digital, os documentos comprobatórios a que alude, o que também é um ônus processual que lhe pertence, diante dos milhares de documentos que integram o acervo probatório destes autos, entre documentos juntados e anexos em mídias digitais, máxime quando o laudo pericial indica que pautou seu trabalho pelas fichas funcionais e financeiras disponibilizadas nos autos para a viabilização do procedimento de quantificação do julgado. Tanto assim o é que, em relação aos ex-empregados ANTÔNIO DOS SANTOS e ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO, informou o sindicato impugnante: "não foram localizadas as fichas financeiras, requerendo-se, desde já que esse MM Juízo notifique à Executada para trazer aos autos a fim de realizar os cálculos desses substituídos", em argumento a revelar a falta de objetividade probatória no enfrentamento dessa questão. A propósito, é de se assentar, desde já, a impossibilidade, nesta altura, de regresso a fases anteriores do procedimento, como a juntada de documentos, sob pena de retardamento excessivo do objetivo de conclusão da fase de quantificação, pelo que não se pode cogitar o deferimento do pedido de exibição de documentos, inteiramente precluso a esta altura. Nada obstante esse quadro, a própria narrativa da impugnação permite considerar como insubsistente suas alegações. É que a alegada anotação de baixa posterior derivou de um suposto reconhecimento judicial de liame de emprego para além do período inicialmente laborado para a COSERN, por meio de uma empresa terceirizada, aspecto também explorado pelo SINTERN na réplica de ID e36382e. Nessas condições, a nova anotação - ainda que provada nestes autos - não implica beneficiar os ex-empregados excluídos da conta. Isso porque, a teor do contido no art. 453 da CLT ("No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente") não há o cômputo de período seguinte de anotação, se houve rescisão contratual indenizada na cessação do contrato que se pretende somar a um posteriormente celebrado ou judicialmente reconhecido. Assim, não se tratando, em tese, de contrato único ou de unicidade contratual, não há falar em afastamento do marco prescricional para os dez empregados identificados no trabalho pericial, mantendo-se hígida a conta nesse particular. Rejeito. (Destaquei) Na decisão agravada (Id. 159abe4 - fls. 18123/18133), ao tratar do tema, o juiz de primeira instância reportou-se aos fundamentos da decisão de Id. 6e0d681, apoiando-se na técnica da fundamentação per relationem: (...) Na sua impugnação de ID 0f58145, complementada pela peça de ID c2df87c, que ratifica impugnações apresentadas ao longo da marcha liquidatória, o sindicato exequente também reitera as matérias que suscitou na fase de liquidação, e que foram devidamente analisadas na decisão de ID 6e0d681. Integram esse acervo, temas como: (a) exclusão de substituídos do cálculo pericial; (b) a inexistência de prescrição e a limitação das promoções até abril/2003; (c) erro na metodologia adotada na apuração dos cálculos; e (d) erro na apuração da "contribuição FASERN". Examinando-se a referida decisão que resolveu os cálculos de liquidação, observa-se que houve, naquela oportunidade, a análise da questão dos critérios de inclusão/exclusão de substituídos do quadro de credores integrante do laudo da perícia contábil (cf. seções e subseções 2.2.2.; 2.2.2.2.; 2.2.4 e 2.2.2.4.1.; 2.2.24.2; 2.2.4.3; e 2.2.4.4. da decisão). Naquela mesma oportunidade, foi analisada a objeção do sindicato-autor quanto à parcial consideração de prescrição bienal para exclusão de alguns trabalhadores, de acordo com o comando contido no título judicial (item 2.2.2.1. da decisão). O pedido de inclusão de substituídos que prestavam serviço por meio da Cooperativa COOPERNERG também foi examinado, no item 2.2.3. da decisão impugnada. (...) No que tange à impugnação de ID 5e188ea, dos assistentes litisconsorciais EDMAR CASTELO DA SILVA, ALDO BARBOSA DO REGO BARROS e JOSÉ RANILSON BEZERRA, há a reiteração do argumento de que a sua exclusão do rol de beneficiários da presente execução em razão da prescrição bienal seria indevida. Reiteram o pedido de que seja reconhecida a unicidade do seu contrato de trabalho com a COSERN, nada obstante o fato de que formalmente o vínculo inicial tenha sido extinto em 31 mai. 2000. Já na impugnação de ID 3Bff187, dos assistentes litisconsorciais CARLOS ALBERTO DE MACEDO REGO e LUIZ GONZAGA BEZERRA DA COSTA, há irresignação quanto à sua exclusão do pólo ativo da presente execução em razão da prescrição bienal. Defendem que a prescrição não atingiu a suas pretensões, eis que, a despeito de terem sido inicialmente desligados da empresa executada em outubro de 1999, foi-lhes reconhecido judicialmente um novo vínculo empregatício entre 01-10-1998 e 22-06-2021, no âmbito da reclamatória 00944-2003-005-21-00-5, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Natal-RN. (...) Ausentes fundamentos novos, reitero, per relationem, a decisão de ID 6e0d681, motivo pelo qual indefiro-as. Anoto, primeiramente, e, devido à necessidade apresentada pela questão discutida neste tópico, que, foi armazenada no ambiente "nuvem" deste Tribunal do Trabalho, em conformidade com o Provimento TRT/CR n. 06/2019 (Id. 60bb44a - fl. 11726), o arquivo de DVD apresentado à Secretaria da Vara pela parte reclamante em 28/02/2019 (Id. 8428c8d - fl. 10903), para acesso aos autos físicos digitalizados e a outros documentos oferecidos pelas partes e perita judicial em mídia digital, cujo acesso, conforme determinado na decisão de Id. 6e0d681, foi disponibilizado em 23/06/2020 por meio do https://drive.google.linkcom/drive/folders/1fqbzflZNY4MtxVVU_3wOzVpL_ojcUEzi?usp=sharing, consoante certidão de Id. 9a0f81f - fl. 12130. Pois bem. Como se observa das razões dos agravantes, a insurgência diz respeito à exclusão da conta de liquidação de empregados substituídos em razão da prescrição bienal. A prescrição bienal foi decretada no acórdão revisional prolatado na fase de cognição, nos seguintes termos (Id. 94781e2 - fl. 145): Da prejudicial de prescrição bienal Alega a reclamada que 1.166 substituídos constantes da listagem anexa à petição inicial não poderiam integrar a lide no pólo ativo porquanto desligados do serviço há mais de dois anos quando do ajuizamento da reclamatória (v. fls. 2589/90). Tais documentos foram considerados inservíveis pela MM. Juíza de primeiro grau em virtude da falta de assinatura dos empregados. Assiste razão, pelo menos em parte, à recorrente: os documentos de fls. 378 a 1598 atestam o desligamento de mais de 1000 substituídos, na sua maioria entre 1997 a 1998, e com rescisão homologada pelo Sindicato da Categoria e, mais do que isso, com a assinatura do empregado. Existem, é verdade, pequenos erros materiais. Exemplos: a data de desligamento de André Henrique Rodrigues Barbosa não é 21/10/88, como constou do documento de fl. 443, pois a homologação foi feita pelo Sindicato em 27/10/88. O mesmo aconteceu com Edmilson Bezerra de Lima (fl. 608), no qual a homologação é de 16/12/98, embora conste como data de desligamento o dia 01.12.88. O documento de fl. 1367 está sem data, embora assinado pelo ex-empregado. Mas a data do desligamento (12-05-99) está na ficha de registro de fl. 1366. O certo, porém, é que tais documentos refletem o que aconteceu na realidade. Em vista disso, acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição bienal, suscitada pela reclamada, e extingo o processo, com julgamento do mérito, em relação aos ex-empregados dispensados até 03 de abril de 2001, também em apuração a ser feita em liquidação de sentença. (Destaquei). De início, ressalto que a leitura dos fundamentos do acórdão acima reproduzido torna inconsistente a alegação do sindicato no sentido de que o Juízo a quo utilizou-se de documentos rechaçados pelo título executivo judicial para efetuar exclusão de empregados cujas pretensões foram atingidas pela prescrição bienal, tendo a Turma Julgadora, no citado acórdão, sido categórica ao assentar a validade dos documentos em questão, por refletirem a realidade, ressalvando apenas a existência de pequenos erros materiais. Feita essa primeira consideração, tem-se que o marco temporal fixado pelo título judicial para a prescrição bienal foi 03/04/2001, de forma que todos os empregados substituídos que foram demitidos até essa data foram excluídos em virtude da prescrição bienal, conforme listado no item 4.2 do laudo pericial, no qual consignou a perita designada (Id. 799bfec - fls. 1322/1323): 4.2. Destarte, a Expert analisou a documentação de 598 (quinhentos e noventa e oito) substituídos, cujos nomes se encontravam na listagem acima apontada; no entanto, quando da realização dos cálculos, foram excluídos os substituídos: 1) demitidos até 03.04.2001 (em decorrência da prescrição bienal); (...) DEMITIDOS ATÉ 03.04.2001 1) Agimar Santiago Torres - Demissão: 31/07/1998; 2) Antônio Dos Santos - Demissão: 30/09/1998; 3) Antônio Fernandes De Brito - Demissão: 19/03/1999; 4) Carlos Alberto De Macedo Rego - Demissão: 15/10/1998; 5) Eimar Silva de Barros - Demissão: 15/07/1998; 6) Erivan Trindade - Demissão: 21/07/1998; 7) Guttemberg Luis Teixeira - Demissão: 22/07/1998; 8) João José da Silva - Demissão: 24/07/1998; 9) José Martins de Morais Filho - Demissão: 07/10/1998; 10) Ozires Gomes de Lima - Demissão: 15/07/1998. Os agravantes sustentam que as datas de rescisão contratual consideradas pela perita estariam equivocadas, apontando que, em alguns casos, os desligamentos ocorreram em datas posteriores, conforme decisões judiciais que teriam estendido os vínculos empregatícios dos substituídos. Aqui, a razão primordial que levou o Juízo de origem a homologar a exclusão dos substituídos em virtude da prescrição bienal consistiu na ausência de indicação específica nos autos dos documentos constantes nas mídias digitais (DVDs) que comprovam a existência de decisões judiciais que supostamente teriam estendido o vínculo empregatício para data posterior a 03/04/2001. Haveria, segundo o sindicato, nas mídias digitais referidas, as supostas provas das datas da rescisão contratual, todas após 03/04/2001. Todavia, o ente sindical não indicou de maneira precisa quais documentos comprobatórios estariam nesses arquivos, nem apontou as decisões judiciais que teriam alterado as datas de saída dos ex-empregados. Nesse ponto, o trabalho da perita, confirmado pelo Juízo de origem, ao excluir os substituídos com base nas fichas funcionais disponibilizadas nos autos, encontra-se tecnicamente correto, não devendo, assim, ser objeto de censura, notadamente diante da ausência de documentos outros ou provas cabais capazes de alterar as conclusões periciais. Atente-se que a perita, ao se pronunciar sobre as impugnações ao laudo pericial (Id. 96d9856 - fls. 11744/11745), ressaltou que, até a data da elaboração dos cálculos periciais, não havia quaisquer informações sobre as decisões judiciais que supostamente teriam ampliado os vínculos empregatícios dos substituídos, tampouco cópias das CTPS desses trabalhadores que pudessem apontar datas de demissões diferentes das que constavam nas fichas financeiras utilizadas como parâmetro pela expert. Neste contexto, é imprescindível assinalar que pertencia ao sindicato autor o ônus processual de provar que a data da rescisão contratual dos empregados excluídos foi posterior a 03 /04/2001, tal como definido na sentença que examinou os segundos embargos de declaração opostos pelo ente sindical na fase de conhecimento (Id. 75540c3 - fls. 291), cujos fundamentos, no que concerne ao tema, transcrevo a seguir: Volta a insistir o embargante na alegação de que a omissão se perpetua pelo fato de nem o acórdão original nem o proferido em razão dos primeiros embargos de declaração terem enfrentado o arcabouço fático probatório dos autos. Para o embargante seria necessária a análise de cada um dos casos dos substituídos sujeitos à suposta prescrição. (...) Diante da existência de alguns problemas na prova documental, resolveu a Corte transferir para fase de liquidação o exame de cada caso, estabelecendo-se como regra geral que a extinção do processo com julgamento do mérito atinge os empregados dispensados até 03 de abril de 2001. Cumpre ao embargante, quando da liquidação, demonstrar, com base na prova dos autos - ou outra prova, quando aquela restar insuficiente ou contrária à realidade -, quais os substituídos dispensados após o dia 03/04/2001. Repita-se que a fixação das diretrizes para a verificação posterior dos casos em que realmente ocorreu a prescrição é, além de uma medida de prudência, uma solução para evitar ocorrência de erros, em prejuízo das partes. É o próprio embargante quem reconhece a dificuldade em apontar erros na prova documental apresentada, fazendo-o, no item 17 da petição de embargos (fl. 3076), a título de exemplificação, e apontando apenas oito casos, apesar do tempo transcorrido desde o início do julgamento. O exequente, todavia, não se desincumbiu de seu encargo probatório no momento oportuno, estando preclusa a possibilidade de o Sindicato autor, no corpo da petição dos embargos de declaração (Id. 66e9680 - fls. 18180/18224) apresentados contra a sentença dos embargos à execução (Id. 159abe4 - fls. 18115/18139), indicar as carteiras de trabalho dos empregados substituídos ou as decisões judiciais citadas - em confronto com os dados constantes das fichas funcionais utilizadas pela perita -, mencionando os links que dão acesso aos autos físicos digitalizados, acima referidos. Assim, deve prevalecer a conclusão do Juízo de origem que, ao adotar o laudo pericial, excluiu os empregados substituídos com base na prescrição bienal, considerando as datas de rescisão contratual registradas em suas fichas funcionais. No mais, decidiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao aplicar o disposto no art. 453 da CLT, segundo o qual "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.". Isso porque, ainda que comprovada a alteração das datas de rescisão contratual em razão de decisões judiciais, não estaria afastado o marco prescricional definido no título exequendo, já que o recebimento de indenização legal, admitido pelo próprio sindicato, atrairia a aplicação da parte final do citado dispositivo legal, afastando qualquer possibilidade de caracterização de contrato único para efeito de afastamento da prescrição bienal. Logo, a conta pericial permanece hígida neste aspecto, merecendo ser mantida. Agravos de petição improvidos neste ponto. A oposição dos presentes embargos de declaração, sob o pretexto de omissão, visa, na verdade, a rediscussão do mérito, inadmissível nesta fase processual. Isso porque o acórdão embargado, longe de se pautar em fundamentos genéricos, concluiu pela manutenção da exclusão dos substituídos em virtude da prescrição bienal com base na ausência de prova robusta e inequívoca capaz de desconstituir o laudo pericial e as decisões precedentes. A fundamentação do acórdão explicitou suficientemente a deficiência probatória da parte ora embargante, que não logrou demonstrar, com a precisão e especificidade exigidas, a existência de decisões judiciais que supostamente teriam prorrogado o vínculo empregatício após 03/04/2001. Os embargos de declaração opostos pelo sindicato exequente sustentam, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à análise de documentos que, supostamente, comprovariam que determinados substituídos não estariam abrangidos pela prescrição bienal, bem como a alegação de que o Juízo teria utilizado documentos rejeitados pelo título executivo para fundamentar as exclusões. Todavia, não assiste razão ao Sindicato embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma exaustiva a controvérsia relativa à exclusão dos substituídos em razão da prescrição bienal, detalhando os fundamentos jurídicos e fáticos que embasaram a decisão. Restou consignado que o marco temporal para a incidência da prescrição bienal foi fixado pelo título executivo em 03/04/2001, de modo que todos os empregados dispensados até essa data foram corretamente excluídos da execução. No tocante à alegação de que o juízo teria se valido de documentos rechaçados pelo título executivo, cumpre esclarecer que o próprio acórdão, ao analisar a matéria, reconheceu a validade dos documentos que refletiam a realidade dos vínculos empregatícios, ressalvando apenas eventuais erros materiais pontuais, os quais não foram objeto de impugnação específica e fundamentada pelo sindicato. Ademais, a decisão foi clara ao afirmar que competia ao sindicato o ônus de indicar, de forma precisa e tempestiva, os documentos aptos a afastar a prescrição em relação a cada substituído, não se desincumbindo desse encargo no momento oportuno. A insurgência do sindicato limita-se, portanto, à irresignação com o resultado desfavorável do julgamento, buscando, por meio dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito da controvérsia, o que é vedado pela legislação processual (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Ressalte-se que a mera existência de voto vencido ou de menção genérica a documentos nos autos não configura omissão, contradição ou obscuridade, notadamente quando a decisão colegiada já enfrentou, de modo suficiente, as teses relevantes ao deslinde da controvérsia. Os embargos de declaração opostos por Carlos Alberto de Macedo Rego, Luiz Gonzaga Bezerra da Costa, Edmar Castelo da Silva, Aldo Barbosa do Rego Barros e José Ranilson Bezerra sustentam omissão no acórdão quanto à análise individualizada de suas situações, alegando terem apresentado, de forma tempestiva e em peças autônomas, documentação apta a comprovar que não estariam abrangidos pela prescrição bienal, seja por força de decisão judicial reconhecendo novo vínculo empregatício, seja pela configuração de unicidade contratual em razão de sucessão de empregadores no mesmo grupo econômico. A argumentação, contudo, não prospera. A decisão embargada foi expressa ao registrar que a exclusão dos substituídos em razão da prescrição bienal decorreu da ausência de indicação específica, nos autos, de documentos aptos a afastar a prescrição, bem como da não comprovação, de forma cabal e tempestiva, da existência de vínculos empregatícios posteriores ao marco prescricional fixado pelo título executivo. Ressaltou-se, ainda, que a perícia e o Juízo de origem basearam-se nas fichas funcionais e demais documentos constantes dos autos, não tendo sido apresentados, no momento oportuno, elementos probatórios idôneos e individualizados capazes de infirmar as conclusões periciais. Relevante anotar - quanto à alegação de que os próprios assistentes litisconsorciais apresentaram, de forma independente, impugnações aos cálculos de liquidação (em 19/02/2019 - Id. 63bd22c - fls. 10421/10424), anexando a documentação necessária à demonstração de suas pretensões - que o Juízo de origem, antes mesmo da apresentação das referidas impugnações, já havia proferido, em 21/01/2019, o despacho de Id. 86ce55d - fls. 10405/10406, com a seguinte determinação sobre a forma de apresentação dos documentos nos autos: Face o exposto na Certidão sob Id nº 4c2532e, bem como, o disposto no despacho sob Id nº 936a268 e d228856, verifico que não há determinação expressa para juntada das fichas de registro dos empregados, mas sim, de fichas-financeiras, relatórios de férias e tabelas salariais. Nesse sentido, sendo possível obter todas as informações necessárias a partir dos contracheques, conforme relatado pela expert, não há o que se falar em aplicação de multa. Entretanto, como as fichas de registro, aparentemente, simplificam a extração dos dados, pelo Princípio da Colaboração, determino que a executada proceda a entrega dessa documentação para aqueles empregados relacionados nos Id's nº 22b7b66 / 3ef198a, à exceção do Sr. Francisco. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Como os arquivos disponibilizados pela perita, relativos a um único empregado, ultrapassam o total de 200 laudas, determino o seu arquivamento em pasta própria da Secretaria, devendo também serem enviadas ao requerente por meio de mensagem ao endereço eletrônico constante de sua petição. Igualmente, tendo em vista que o processo conta atualmente com 598 substituídos reconhecidos, já ultrapassando a marca de dez mil páginas, tem se tornado inviável a sua consulta on-line e a localização de peças nos autos, dificultando o manuseio pelo juízo e partes. Sendo assim, determino que, doravante, todos os arquivos relativos ao detalhamento dos substituídos, como: planilhas de cálculos, contracheques, fichas, relatórios, entre outros, sejam disponibilizados em mídia tipo CD-ROM para arquivo em Secretaria. Determino, ainda, a intimação da parte autora a fim de que, em 48 horas, proceda a devolução dos autos físicos em sua posse. Em seguida, deverá a Secretaria certificar se o CD-ROM com a primeira parte dos dados dos trabalhadores foi localizado. (Destaquei) Houve, portanto, em razão da dificuldade de manuseio dos autos pelo Juízo e pelas partes em função de sua extensão, determinação expressa do juiz para que todos os documentos relativos aos substituídos fossem anexados via mídia tipo CD-ROM para arquivo na secretaria, o que não foi observado pelos assistentes litisconsorciais em questão, chamando a atenção o fato de que, embora eles e o sindicato sejam representados pelo mesmo advogado, a determinação judicial de apresentação da documentação via mídia digital foi observada apenas pelo Sindicato que, ao apresentar a impugnação ao laudo pericial em 10/05/2019 (Id. b0a8d16 - fl. 11446/11525), informou, no Id. 404119e - fl. 11445, que "em atendimento aos r. despachos (fls. 10402 - id 86ce55d), apresentar em mídia DVD(01) com todos arquivos relativos ao detalhamento da IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AS EXCLUSÕES DE INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL BENEFICIÁRIOS DA r. SENTENÇA EXEQUENDA (...)". Além disso, corroborando a conclusão de que o tema foi examinado em sua integralidade, assinalo, mais uma vez, que o acórdão embargado, ao fim da fundamentação apresentada, foi expresso ao consignar que "No mais, decidiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao aplicar o disposto no art. 453 da CLT, segundo o qual "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente." Isso porque, ainda que comprovada a alteração das datas de rescisão contratual em razão de decisões judiciais, não estaria afastado o marco prescricional definido no título exequendo, já que o recebimento de indenização legal, admitido pelo próprio sindicato, atrairia a aplicação da parte final do citado dispositivo legal, afastando qualquer possibilidade de caracterização de contrato único para efeito de afastamento da prescrição bienal." (Id. 485e444 - fls. 22110/22111), inexistindo, assim, vício a ser sanado quanto ao ponto. Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2.4. Embargos de Declaração apresentados por Ione Dantas Cavalcante, Maria Luiza Bezerra Trindade Pinto, Maria Ivaneide Alves de Barros, Maria Magnólia da Silva, Sílvio César Farias de Oliveira, Martha Pereira Xavier Miranda, Jair Andrade Lins, Maria Das Graças Tavares, Jenildo Sena de Oliveira, Hermann Rostand Daniel de Albuquerque, Fernando César Nogueira Marques, Hermano Augusto Aleixo de Lucena, Richard Magno Soares dos Anjos, João Nunes Filho, Paulo Eduardo Soares da Silva, Tasso Queiroz Pinto Júnior, Reinaldo Orecic e Silva, Cássio Valério Medeiros Soares de Sousa, bem como pelo Sindicato Autor (Exame conjunto dos dois embargos de declaração) Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à tese de violação do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), sob o argumento de que o sindicato, na contestação, declarou não substituir os ocupantes de cargos de gestão listados às fls. 73/74 (Id ca0ab24), mas que a instrução processual e a confissão da empresa revelaram que nem subordinados nem supervisores receberam promoções do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS). Asseveram que os substituídos da lista não receberam promoções, foram empregados no período e estavam na lista da exordial (fls. 60/72, Id f1965c5 e Id 46a6a7c), representados pelo sindicato, e que, portanto, não havia razão para sua exclusão. Aduzem que só na fase de execução tomaram conhecimento da exclusão, violando-se o contraditório e a ampla defesa, pois a exclusão se deu com base em decisão da fase de conhecimento, sem sua ciência ou manifestação, em litisconsórcio unitário, violando o art. 116 do CPC. Sustentam que a ausência de pronunciamento impede o pleno exercício do direito de defesa e de contradizer a exclusão unilateral. Apontam omissão quanto à tese de violação do princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), sustentam que todos os substituídos, inclusive os gerentes e gestores, estavam sob o mesmo PCCS, sem receber promoções no período de 1998 a 2003, configurando tratamento desigual. Requerem, portanto, o suprimento das omissões, com pronunciamento expresso sobre a violação do contraditório e ampla defesa e do princípio da isonomia, para fins de prequestionamento, indicando como provas os documentos mencionados no Id. ca0ab24 - fls. 73/74, Id. f1965c5 e Id. 46a6a7c - fls. 60 a 72 e Id. 039eea5 - fl. 2452. Já o Sindicato autor sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a condição funcional dos empregados constantes das fls. 73/74, alegando que a exclusão destes empregados somente pode estar vinculada ao lapso temporal em que se deu o exercício das atribuições de gerência. Vejamos. A omissão no julgado ocorre quando não há manifestação na decisão acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado que possa influenciar no desfecho da lide. No caso em análise, assim constou do acórdão embargado sobre o tema ora em debate (Id. 485e444 - fls. 22121/22124): 2.6.1. Exclusão dos substituídos constantes da lista de fls. 73/74 dos autos em razão do exercício de cargo de gerência ou gestão (...) Conforme dito em tópicos anteriores, ao tratar da exclusão de substituídos, o Juízo da execução reiterou os fundamentos da decisão que homologou os cálculos de liquidação, na qual foi adotado o seguinte entendimento sobre a matéria ora em debate (Id. 6e0d681 - fls. 12080/12081): 2.2.4.1. Exclusões dos substituídos indicados às fls. 73/74 dos autos físicos O impugnante defende que há equívoco no procedimento, consistente na validação da Planilha 1, a que alude o Informativo de fls. 3913 dos autos físicos (vol XX), eis que o v. Acórdão exequendo teria sido inespecífico em relação aos substituídos que restaram afastados, havendo alguns que não desempenham funções de gestão ou gerência na prática, conquanto constem da lista acostado aos autos que ratifica esta informação. A perita não se manifestou sobre o tema, considerando-se que diz respeito a decisões exaradas por este Juízo. Sem razão, contudo, o ente sindical impugnante. Com efeito, a impugnação da parte refere-se à interpretação deste Juízo a trecho específico do v. Acórdão, exarado em sede de recurso ordinário, constante da sua parte dispositiva, cujo teor transcrevo a seguir (fls. 2840 dos autos físicos - Vol. XIV): "(...) Por unanimidade, excluir da relação de substituídos Antônio de Brito Dantas, João de Deus Carvalho e Laumir Correia Fernandes e ainda os que figuram no rol de fls. 73 /74, deixando de apreciar os demais pedidos de desistência ou de renúncia porque apresentados após iniciado o julgamento, cabendo a sua apreciação ao juízo de primeiro grau". (grifo nosso) A parte impugnante alega que vários empregados constantes do rol juntado às fls. 73-4 dos autos físicos não desempenham funções de gestão ou gerência, devendo-se observar o princípio da primazia da realidade como base para a sua manutenção no polo ativo da execução. Sucede que o v. Acórdão exequendo fora específico ao excluir todos os substituídos indicados na lista constante das fls. 73-4, razão por que a matéria não comporta qualquer discussão em sede executiva, sob pena de violar a coisa julgada. Inteligência e concretização do § 1º do art. 879 da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação quanto ao tema, restando prejudicados os demais pedidos formulados dela decorrentes. Com efeito, a pretensão dos agravantes no sentido de reapreciar a condição funcional dos empregados substituídos constantes das "fls. 73/74" já excluídos pela Turma Julgadora quando prolatado o acórdão revisional, com o propósito de verificar o exercício efetivo de funções de gerência ou gestão, encontra-se em absoluto desacordo com os limites da coisa julgada, uma vez que o acórdão exequendo foi categórico ao excluir os substituídos constantes do rol de "fls. 73/74", sem determinar a observância de qualquer condicionante quanto à reavaliação de suas funções em sede de liquidação do julgado, seja à luz do princípio da primazia da realidade ou de outro critério. Em outras palavras, o acórdão estabeleceu a exclusão dos empregados indicados nas "fls. 73/74", circunscrevendo o objeto da execução, estando vedada a reabertura da matéria exaustivamente apreciada e decidida na fase de conhecimento, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, sendo, portanto, impossível, na fase de cumprimento de sentença, a análise material a respeito do desempenho de funções de gerência ou gestão dos empregados excluídos. Portanto, permitir a revisão da realidade funcional dos empregados já excluídos comprometeria a autoridade da coisa julgada e, por consequência, a segurança jurídica e a estabilidade das decisões. Agravos de petição desprovidos neste tópico. Como se pode observar do trecho acima transcrito, o acórdão enfrentou todos os pontos relevantes para decidir sobre a matéria, com a devida fundamentação e adoção de tese sobre o tema em debate (prequestionamento), estando clara a tentativa das partes embargantes de utilizar os embargos de declaração para forçar uma nova apreciação do mérito, o que caracteriza desvio da finalidade do presente instrumento processual. É nítido, pois, o intuito dos embargantes de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio desta via recursal. A pretensão dos embargantes no sentido de que os substituídos constantes da lista de fls. 73/74 fossem intimados para se manifestar sobre a exclusão na fase de execução é descabida. O acórdão embargado, ao reiterar os fundamentos da decisão que homologou os cálculos de liquidação, decidiu expressamente pela exclusão desses substituídos, fundamentando-se na interpretação do acórdão proferido na fase de cognição que, de forma inequívoca, determinou tal exclusão. A alegação de violação do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia carece de amparo, pois a exclusão dos substituídos foi decidida na fase de conhecimento, momento processual em que todas as partes tiveram oportunidade de se manifestar. A discussão sobre o exercício de funções de gerência ou gestão por esses substituídos foi devidamente apreciada e decidida naquela fase, sendo incabível a sua rediscussão em sede de execução, sob pena de violação da coisa julgada, conforme art. 879, § 1º, da CLT. Assim, não há omissão a ser suprida, tampouco obscuridade ou contradição a serem sanadas, razão pela qual os embargos de declaração dos substituídos e do Sindicato Autor devem ser rejeitados quanto ao ponto. 2.5. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras de Serviços no Setor Elétrico do Estado do Rio Grande do Norte O Sindicato autor, em seus embargos de declaração, objetiva a complementação do acórdão recorrido, alegando omissões quanto a aspectos relevantes invocados no agravo de petição, necessários ao amplo exercício do direito de defesa e ao prequestionamento de questões de direito. Aduz que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada, apesar da apresentação de apólice de seguro-garantia, argumentando que a garantia do Juízo, nos termos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1/2019 e do art. 884 da CLT, se aperfeiçoa com a apresentação da documentação completa e não somente com a juntada da apólice, e que o prazo para embargos se inicia com a garantia do juízo aperfeiçoada, não com a juntada da apólice. Afirma que a decisão recorrida omitiu análise sobre a aplicação dos artigos 5º, LIV, LV, e LXXVIII, da CF e do artigo 884 da CLT, em relação à tempestividade dos embargos. Sustenta que a exclusão de substituídos em razão de litispendência ou coisa julgada se deu com base em documentos rejeitados e sem análise de caso concreto a respeito do Sr. Francisco das Chagas da Silva. Assevera que o acórdão não examinou a alegação de que os documentos apresentados eram cópias de petições iniciais e sentenças já rejeitadas. Alega também omissão na análise da extensão do comando do título exequendo quanto à litispendência/coisa julgada, em relação a demandas individuais, requerendo a emissão de tese sobre o artigo 5º, XXXVI, da CF. Afirma que a homologação de renúncias e desistências de ações se deu sem análise adequada do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e da alegação de coação, requerendo manifestação expressa sobre os termos do TAC e a falta de dilação probatória para comprovar a coação, indicando as declarações de próprio punho de 18 trabalhadores como prova. Aduz que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a condição funcional dos empregados constantes das fls. 73/74, alegando que a exclusão destes empregados somente pode estar vinculada ao lapso temporal em que se deu o exercício das atribuições de gerência. Sustenta que o acórdão omitiu a análise da distinção entre a verba salarial denominada vantagem pessoal identificada (VPI) e a contribuição mensal da FASERN, e que a sentença exequenda não considerou a contribuição mensal da FASERN em favor de todos os substituídos, apesar do pedido na inicial, apresentando documentos como contracheques como prova. Inicialmente, quanto à omissão apontada em relação ao tópico em que se examinou a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada, assim constou do acórdão embargado (Id. 485e444 - fls. 22069/22072): 2.2.1. Da Intempestividade dos Embargos à Execução Opostos pela Executada Alega, o sindicato, que o Juízo de origem confundiu o prazo para garantia da execução com o prazo para apresentação dos embargos à execução e que, como a garantia do Juízo se aperfeiçoa com o início da vigência da apólice do seguro garantia, a teor do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019, os embargos à execução apresentados pela Cosern são intempestivos, nos termos do art. 884 da CLT c/c art. 40 da Lei n. 8.177/1991, uma vez que, tendo a garantia da execução sido efetuada em 10 /03/2022, data da entrada em vigor do seguro garantia (Id. 0159212), o prazo para oposição dos embargos à execução se iniciou em 11/03/2022, encerrando-se em 17/03/2022, enquanto a executada o apresentou apenas em 21/03/2022 (Id. e1519af). Na decisão agravada, assim consignou o Juízo de origem sobre o tema (Id. 159abe4 - fl. 18118): Na sua peça de impugnação (ID c830963), o sindicato-autor, ora embargado, pugna pelo não conhecimento dos embargos sob a alegação de que são intempestivos, já que o prazo para a sua oposição teria tido início com a vigência do seguro-garantia contratado pela executada. Entretanto, observo que os embargos foram interpostos dentro do prazo que foi estipulado no despacho de ID 46d2c3a, prazo esse indicado após reunião virtual mantida com os advogados de ambas as partes, sob a condução da Exmª Juíza Auxiliar deste Juízo, de cujo teor não houve nenhuma objeção. Sendo assim, os embargos são oportunos e, portanto, deles conheço. Com efeito, consoante despacho de Id. 46d2c3a - fl. 15888, na reunião realizada em 07/02/2022 ficou estabelecido que "A) Cabe à reclamada o pagamento ou a garantia do valor da execução, no prazo de quinze dias, o que poderá ser feito por seguro garantia, atendidos os requisitos legais; B) A reclamada se comprometeu a suspender as tratativas individuais de conciliação e, juntamente com o sindicato autor, tentarão uma conciliação coletiva nos presentes autos, no prazo de vinte dias. Concedo o prazo de 15 dias para a reclamada pagar/garantir a execução. Partes cientes com a presente publicação.". Conforme consulta à aba Expedientes do PJe, a parte executada tomou ciência do referido despacho em 23/02/2022, de modo que o prazo de 15 dias concedidos para garantia da execução teve início em 24/02/2022 (quinta-feira) e término em 21/03/2021 (segunda-feira) - considerando a suspensão dos prazos processuais no feriado de carnaval (28/02 a 02/03/2022) - tendo os embargos à execução sido opostos no último dia do prazo recursal (Id. e1519af - fls. 15895/15927). De outro lado, observo que, para garantia da execução, a executada apresentou a apólice de seguro garantia de Id. 0159212 - fls. 15928/15945, emitida em 10/03/2022 e juntada aos autos na mesma oportunidade em que opôs os embargos à execução, ou seja, em 21/03/2021. Segundo o art. 889 da CLT "Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.". Ora, a CLT é omissa quanto ao termo inicial da contagem do prazo para oposição dos embargos à execução nos casos em que a garantia do Juízo é efetuada por meio de apólice de seguro garantia, incidindo, no caso, o disposto no art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) que assim disciplina a matéria, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. (Destaquei) Assim, considerando a omissão da CLT quanto ao tema, é plenamente aplicável o disposto no art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980 ao caso, de modo que, tendo os embargos à execução sido opostos na mesma data em que foi juntada a prova da realização do seguro garantia, não há que se falar em intempestividade dos referidos embargos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes de vários Tribunais do Trabalho sobre o assunto: (...) Logo, mantém-se a decisão agravada neste ponto. Como é possível verificar da leitura do trecho da decisão embargada, acima reproduzido, a Turma Julgadora, ao apreciar a questão da intempestividade dos embargos à execução opostos pela parte executada, manifestou-se expressamente sobre a controvérsia, concluindo pela tempestividade dos referidos embargos com base na interpretação do art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980, em razão da omissão da CLT sobre o termo inicial do prazo recursal quando a garantia se dá por meio de seguro-garantia, considerando a data da juntada da apólice aos autos. O acórdão embargado examinou detalhadamente os argumentos da parte embargante, considerou o despacho que fixou o prazo para garantia da execução, levando em conta inclusive a suspensão dos prazos em razão do feriado de carnaval, e justificou sua conclusão com base na jurisprudência colacionada. A referência ao art. 5º, LIV, LV, e LXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 884 da CLT, embora não explicitamente mencionados na fundamentação da decisão embargada no que tange à questão da intempestividade, estão implicitamente considerados na análise da questão, uma vez que a interpretação dada à Lei n. 6.830/80 objetiva garantir o direito de defesa da executada e o correto funcionamento do processo. E ainda que não fosse, para efeito de prequestionamento, a decisão judicial deve abordar as considerações questionadas pelas partes capazes de interferir na conclusão adotada, sem a necessidade de se reportar a todos os artigos de lei suscitados, sendo suficiente que o julgador elucide os motivos de seu convencimento, adotando explicitamente tese a respeito de seu posicionamento, o que ocorreu nos presentes autos. Portanto, não há omissão a ser suprida quanto ao ponto, o que torna os embargos improcedentes. No que tange à argumentação nos embargos de que a homologação de renúncias e desistências de ações se deu sem análise adequada do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e da alegação de coação, requerendo manifestação expressa sobre os termos do TAC e a falta de dilação probatória para comprovar a coação, indicando as declarações de próprio punho de 18 trabalhadores como prova, não assiste razão aos embargantes. Aqui, é nítida a intenção de reapreciação de matéria já decidida, uma vez que a Turma Julgadora, no acórdão embargado, assim se posicionou sobre a questão (Id. 485e444 - fls. 22118/22120): (...) A discussão tem como ponto central a validade das renúncias/desistências apresentadas por empregados substituídos em relação à presente ação coletiva e sua consequente exclusão, como beneficiários da ação, conforme planilha n. 05, em razão de suposta coação, comprovada por meio de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre Ministério Público do Trabalho e a empresa reclamada. Quanto à validade das renúncias e/ou desistências, em que pese o cancelamento da Súmula n. 310 do TST que, no seu item VI, estabelecia que "É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de .", a jurisprudência trabalhista (inclusive autorização ou anuência do substituto deste Tribunal do Trabalho) permanece reconhecendo a legitimidade de pedidos de renúncia e/ou desistência de empregados substituídos, desde que não haja coação ou outro vício de consentimento, como se vê, exemplificativamente, de decisões recentes a seguir transcritas: (...) No caso, não foram apresentados elementos que corroborem a alegada coação, tampouco existe nos autos indicação da decisão judicial transitada em julgado que tenha reconhecido a nulidade das renúncias/desistências. Cumpre ressaltar, como já anotado pelo Juízo de origem, que os pedidos de renúncia formulados pelos agravantes José Adriano da Costa e Albany Pita Xavier foram feitos em 10/11/2004 e 03/11/2004, respectivamente - conforme documentos reproduzidos no corpo da peça de impugnação de Id. 1fb9d27 - fls. 8791/8792 - enquanto as rescisões de seus contratos de trabalho ocorreram, respectivamente, em 2005 e 2009, tendo a homologação judicial dos pedidos de renúncia datada de 2017 (Id. 6a7b5a7 - fl. 304), de forma que posterior alegação de vício de consentimento, tantos anos depois, esbarra no princípio da segurança jurídica, já que configurados atos jurídicos perfeitos, até porque, conforme consignado na parte final do item "e" da certidão de Id. 6a7b5a7 - fls. 302/303, "Na Planilha 5, apresentamos os 31 funcionários que requereram a renúncia de seus direitos e/ou desistência da ação, cujos pedidos ainda se encontram pendentes de homologação do juízo. Ressalte-se que a maioria deste grupo já consta das exclusões listadas na planilha 1, permanecendo com possibilidade de serem incluídos na liquidação apenas 3 empregados, quais sejam: EBERTH MASTROIANI MARTINS, o qual solicitou a desconsideração de seu pedido de renúncia (fls. 3668/77), com manifestação da executada às fls. 3693-4, além de ALBANY PITA XAVIER e JOSÉ ADRIANO DA COSTA, os quais não apresentaram nenhuma nova manifestação.". (Destaquei). No que se refere à argumentação de existência de vício de consentimento resultante de coação exercida pela empresa executada sobre os substituídos que renunciaram ou desistiram da ação, com base em um procedimento investigativo promovido pelo Ministério Público do Trabalho, que culminou na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), é inconcebível tomá-lo como prova irrefutável da existência de vício de consentimento nos casos individuais de renúncia ou desistência ora em debate. Isso porque, conquanto o TAC consista em acordo extrajudicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho e determinada empresa, com o propósito de ajustar condutas tidas por irregulares, não detém força vinculante para declarar a presença de vícios de consentimento em atos jurídicos individuais firmados pelos empregados, sendo necessária a existência de prova robusta e específica de que os substituídos em questão, ao tempo da manifestação de vontade, atuaram sob coação comprometedora da validade de seus atos. Em outras palavras, a existência de procedimento investigativo não basta, como elemento probatório único, para anular atos jurídicos regularmente formalizados, sobretudo quando inexistente processo, com o regular contraditório e ampla defesa e decisão judicial transitada em julgado, confirmando o alegado vício de consentimento. Portanto, não havendo evidências suficientes de que os pedidos de renúncia ou desistência resultaram de coação, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, consagrado pelo princípio da segurança jurídica. Dessa forma, não se pode acolher o argumento de coação sustentado pelo sindicato impugnante, sendo válida a homologação das desistências e renúncias dos substituídos indicados. Logo, mantém-se a decisão agravada neste ponto. Agravos de petição a que se nega provimento. Como se depreende da parte do acórdão embargado, acima transcrita, esta 1ª Turma analisou a questão da homologação das renúncias e desistências, pronunciando-se expressamente sobre a alegação de coação e sobre a existência de Termos de Ajuste de Conduta celebrados junto ao Ministério Público do Trabalho. A decisão, ao abordar a validade das renúncias e desistências, apesar do cancelamento da Súmula n. 310, item VI, do TST, reconheceu a legitimidade dessas renúncias, explicitando a ausência de provas robustas que comprovem a alegada coação, destacando, ainda, a ausência de decisão judicial transitada em julgado que reconheça a nulidade dos atos e a temporalidade das alegações de vício de consentimento. A decisão embargada refutou, ainda, a utilização do TAC como prova irrefutável de coação, salientando a necessidade de prova específica para cada caso individual e a impossibilidade de anular atos jurídicos perfeitos com base apenas em procedimento investigativo. O acórdão analisou os documentos apresentados, incluindo as declarações de próprio punho dos trabalhadores, e concluiu pela validade da homologação das renúncias e desistências em razão do princípio da segurança jurídica. Logo, não há que se falar em omissão a ser suprida, tornando os embargos de declaração improcedentes neste particular. A propósito da alegação de que houve omissão quanto à análise da distinção entre a verba salarial denominada vantagem pessoal identificada (VPI) e a contribuição mensal da FASERN, e que a sentença exequenda não considerou a contribuição mensal da FASERN em favor de todos os substituídos, apesar do pedido na inicial, apresentando, como prova, documentos como contracheques, não tem razão o Sindicato autor. Ao tratar do assunto, assim compreendeu a Turma Julgadora (Id. 485e444 - fls. 22080/22082): 2.3.1. Da contribuição mensal da FASERN Aduz, o sindicato, que o Juízo de origem confundiu a verba salarial denominada vantagem pessoal identificada (VPI) percebida por alguns substituídos com a contribuição mensal da FASERN, essa última de responsabilidade exclusiva da Cosern, deixando de incluir, nos cálculos homologados, as contribuições mensais da FASERN em favor de cada substituído, tal como requerido na letra "d" do rol de pedidos da inicial; que a sentença proferida nos embargos de declaração acolheu o pedido do sindicato no sentido de corrigir o erro apontado quanto ao item "b", o que foi mantido no acórdão regional e no acórdão proferido pelo TST; que deve ser reformada a decisão agravada a fim de ser determinada a juntada pela Cosern das fichas financeiras dos substituídos para o cálculo relativos à FASERN (Fundação COSERN de Previdência Complementar). Já os agravantes Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) sustentam que o Juízo de origem equivocou-se ao entender que a rubrica VPNI e a contribuição patronal à FASERN consistem numa única verba, pois, na verdade, são parcelas diversas e ambas constaram do título executivo, de modo que é devido o pagamento da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, no percentual de 16,66%) e da contribuição patronal à FASERN, de 9%. Também quanto ao presente tema, o Juízo da execução fez uso da técnica da fundamentação per relationem, assentando que "Ainda sobre o rol de temas agitados na impugnação do sindicato-exequente, destaco que o assunto alusivo à "contribuição FASERN" foi devidamente analisada na decisão impugnada (seções e subseções 2.1.6.1 e 2.2.7), quando foi delineada a natureza jurídica da parcela e as condições funcionais dos seus beneficiários, na forma como apurado no trabalho pericial. Sobre todos esses temas, já enfrentados na extensa decisão embargada, vale-se este Juízo, novamente aqui, da técnica da fundamentação per relationem, de modo a não repetir e/ou transcrever toda a argumentação já lançada nestes autos.". E na decisão que examinou as impugnações ao cálculo de liquidação a que se reporta a sentença agravada, a controvérsia pertinente aos cálculos relativos à parcela intitulada FASERN foi enfrentada nos seguintes termos (Id. 6e0d681 - fls. 12067/12068): 2.1.6.1 Utilização da unidade salarial da FASERN A narrativa da empresa executada, quanto ao tema desta seção, mediante a apresentação de laudo técnico por seu assistente, sustenta que a perita judicial teria utilizado, de forma compulsória e indistinta, o percentual de 16,66% para todos os substituídos, como forma de calcular a taxa de contribuição de seus empregados para a Fundação de Previdência Suplementar FASERN. Alega que é preciso observar o regramento estabelecido pela FASERN para cada substituído, considerando-se primeiramente o plano do qual faz parte: contribuição definida (CD) ou benefício definido (BD). Ressalta que tão somente assim é possível identificar corretamente a base de cálculo definida para cada período de contribuição, cuja denominação é Unidade Salarial - USF, e as alíquotas respectivas. No seu laudo pericial, no que tange à apuração dos reflexos salariais das diferenças apuradas, a perita informou que, para obter o seu montante, multiplicou o valor da diferença por 16,66%, em estrita conformidade com a determinação constante do título exequendo. Já na sua manifestação acerca da impugnação da executada, a perita aduziu que cumpriu fielmente a determinação contida na sentença, que deferiu os reflexos das diferenças salariais sobre a contribuição da FASERN no montante de 16,66% para todos os substituídos, não cabendo a ela ir de encontro à coisa julgada. Compulsando a conta exequenda que acompanhou o laudo pericial da executada (ID b0b555c, em 24 de abril de 2019), não restou detalhada a forma pela qual fora apurada a contribuição à FASERN sobre as diferenças salariais deferidas; tampouco houve a discriminação no seu laudo de alguns casos concretos para fins de amostragem com vistas a comprovar as suas alegações. Sendo assim, a fim de melhor compreender o tema, procedi à consulta, por amostragem, de alguns contracheques acostados pela executada através de mídia digital, que serviram de base à liquidação. Neles, pude observar que a suposta contribuição é, na verdade, uma VNI (parcela ou valor nominalmente identificado), que integra, inequivocamente, a morfologia remuneratória dos empregados da COSERN, em percentual fixo de 16,66%. Para reforçar essa conclusão, basta observar que a referida rubrica é lançada nos contracheques sempre sob a denominação "VNI 16,66% CLAU 19a". Sendo assim, em que pese não ter ficado clara a natureza jurídica desta verba (ainda que haja indícios de que se trata de parcela decorrente da nomogênese privada coletiva, pela referência a uma dada cláusula 19a., que se supõe de um acordo coletivo de trabalho), resta evidente que ela não ostenta as características tradicionais das quais se revestem as contribuições a fundos complementares de previdência, na medida em que ela é incluída nos contracheques dos substituídos na forma de proventos. Outrossim, considerando-se que a sentença exequenda deferiu expressamente o reflexo das diferenças salariais sobre a presente rubrica a todos os substituídos, não há falar em qualquer equívoco na apuração realizada pela perita, que simplesmente cumpriu a determinação. Se alguma discussão pudesse haver sobre a sua natureza, no panorama da morfologia salarial dos empregados da COSERN, trata-se de debate que somente poderia ter lugar na fase de conhecimento do processo, em razão da amplitude cognitiva que reclama o tema. Nesta fase de cumprimento da sentença, as vias são formal e substancialmente estreitas para esse debate. Diante disso, rejeito a impugnação sobre este aspecto. Pois bem. Examinando a inicial, observa-se que no item "d" do rol de pedidos, o sindicato postulou "a repercussão dos pedidos abrigados nas letras anteriores no FGTS, nos 13º salários, nas férias, no repouso semanal remunerado, no adicional de periculosidade, nas horas extras, no 16,66%, contribuição mensal da FASERN por parte da reclamada, em favor de todos os substituídos;" (Id. 6952f2f - fl. 172). Percebe-se que a construção da oração utilizada pelo sindicato na inicial não deixa claro que o percentual de 16,66% e a contribuição mensal da FASERN dizem respeito ao mesmo item ou se são distintos, ou seja, se o percentual de 16,66% refere-se a outra parcela, como quer fazer crer o agravante. Todavia, considerando que a sentença exequenda, de maneira expressa, deferiu, no item "c" do dispositivo, a "repercussão das diferenças ora mencionadas o FGTS, 13º salários, nas férias, RSR, adicional de periculosidade, horas extras, no percentual 16,66% (contribuição da FASERN)", tratando o percentual em questão e a contribuição da FASERN como um único título (Id. 9e74b9c - fl. 89), o que foi ratificado no acórdão, não se admite, na fase de cumprimento de sentença, a alteração do comando sentencial para considerá-los como verbas distintas. Deste modo, não é possível o refazimento dos cálculos elaborados pela perita nesta fase processual para deferir, como pretende o exequente, a repercussão das diferenças salariais sobre Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, no percentual de 16,66%, e sobre a contribuição patronal à FASERN, em 9%, sob pena de violação da coisa julgada. Assinale-se, ainda, que a alegação recursal do sindicato de que a sentença proferida nos embargos de declaração atendeu ao seu pedido para corrigir o erro apontado no item "b" - o qual foi mantido no acórdão regional e no acórdão proferido pelo TST - não se relaciona com a matéria em questão, porquanto o item "b" constante do dispositivo da sentença de mérito refere-se à "diferença de salários concedidos aos empregados estrangeiros nos últimos 5 anos" (Id. 9e74b9c - fl. 89). Assim, mantém-se integralmente a decisão agravada neste particular. O acórdão embargado apreciou a questão da contribuição mensal da FASERN e sua distinção com a VPI, concluindo que a sentença exequenda tratou ambas como um único título (16,66%), conforme explicitado no item "c" do dispositivo. A decisão detalha que a perita judicial seguiu o comando da sentença, não havendo espaço para rediscutir a natureza jurídica da verba na fase de execução, em respeito à coisa julgada. Portanto, não há omissão a ser sanada quanto à questão específica da FASERN, tratando-se de mera irresignação do Sindicato embargante sobre o tema já decidido e que lhe foi desfavorável. Em relação às afirmações de que a exclusão de substituídos em razão de litispendência ou coisa julgada se deu com base em documentos rejeitados; de que o acórdão não examinou a alegação de que os documentos apresentados eram cópias de petições iniciais e sentenças já rejeitadas; e de omissão na análise da extensão do comando do título exequendo quanto à litispendência/coisa julgada, em relação a demandas individuais, requerendo a emissão de tese sobre o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não tem razão o Sindicato embargante. Eis a transcrição do acórdão embargado quanto ao tema (Id. 485e444 - fls. 22072/22075): 2.2.2. Dos substituídos excluídos em razão de litispendência ou coisa julgada O sindicato autor defende a inclusão, na conta de liquidação, dos 22 substituídos constantes da planilha 03, os quais foram excluídos em função de litispendência e coisa julgada; que, em vez de Francisco das Chagas Silva, o nome correto do substituído é Francisco das Chagas da Silva, que foi admitido pela Cosern em 31/08/2001 e continua com seu contrato de trabalho em vigor e que nunca ajuizou reclamação trabalhista em face da executada; que a documentação comprobatória mencionada na planilha 03 refere-se a cópias de petições iniciais e sentenças juntadas por ocasião da contestação, que foram rejeitadas pelo título executivo, como se vê da sentença, na fl. 2525, e acórdão, na fl. 2832. Vejamos. Consoante Informativo de Id. 6a7b5a7 - fls. 302/303, a Contadoria do Juízo, após a verificação das relações de substituídos apresentadas pelas partes como beneficiários da condenação, procedeu à elaboração das planilhas de 01 a 06 (Ids. 0f46978 e 326688c - fls. 305/346), assim esclarecendo: Informamos que, em atendimento ao despacho de fls. 3426-7, as partes autora (fls. 3432 e ss.) e ré (fls. 3585 e ss.) apresentaram suas manifestações, com as respectivas relações de substituídos que entendem abrangidos pela condenação. Às fls. 3691-2, o sindicato autor apresentou novas informações. Informamos, mais, que esta Contadoria procedeu ao cotejamento das aludidas planilhas e as exclusões determinadas no julgado, conforme detalhamos a seguir: Na Planilha 1, listamos os empregados excluídos por determinação do Acórdão de RO (fls. 2826-40), compreendendo 87 substituídos; Na Planilha 2, encontram-se 1.138 ex-empregados abrangidos pela prescrição bienal, indicando-se as folhas dos autos que demonstram suas respectivas datas de demissão; Na Planilha 3, demonstramos 22 substituídos excluídos em função da coisa julgada, igualmente indicando-se nos autos a documentação comprobatória; Na Planilha 4, discriminamos outras 17 exclusões efetuadas por esta Contadoria, tendo em vista a duplicidade de indicação de beneficiários ou a ausência de dados que comprovassem a ligação dos supostos empregados com a ré no período da condenação. Ressalte-se que a maioria não foi localizada nas fichas financeiras ou nos cálculos anteriores da parte autora. Na Planilha 5, apresentamos os 31 funcionários que requereram a renúncia de seus direitos e/ou desistência da ação, cujos pedidos ainda se encontram pendentes de homologação pelo juízo. Ressalte-se que a maioria deste grupo já consta das exclusões listadas na planilha 1, permanecendo com possibilidade de serem incluídos na liquidação apenas 3 empregados, quais sejam: EBERTH MASTROIANI MARTINS, o qual solicitou a desconsideração de seu pedido de renúncia (fls. 3668-77), com manifestação da executada às fls. 3693-4, além de ALBANY PITA XAVIER e JOSÉ ADRIANO DA COSTA, os quais não apresentaram nenhuma nova manifestação. No tocante a "Planilha G" apresentada pela reclamada, contendo supostos pedidos de renúncia constantes dos autos da execução provisória, identificamos que diversos empregados coincidem com os listados na planilha 5 supra, contudo, esta Contadoria não localizou nenhum requerimento de empregado distinto naqueles autos, não havendo mais nenhuma exclusão a ser feita nesse sentido. Por fim, efetuadas as exclusões supra, listamos na "Planilha 6" os empregados que entendemos aptos a prosseguirem com a liquidação, totalizando 598 (quinhentos e noventa e oito) substituídos; Acrescentamos que diversos empregados peticionaram (fls. 3678-84 e fls. 3696 e ss.) alegando que a empresa os incluiu indevidamente na listagem de renúncias e requerendo sua continuidade na tramitação do feito. Ressaltamos, entretanto, que todos eles constam apenas da "Planilha G" da reclamada, sobre a qual esta Contadoria já comentou acima. (Destaquei) As planilhas elaboradas pela Contadoria foram acolhidas pelo Juízo de origem, por meio da decisão interlocutória de Id. 6a7b5a7 - fl. 304, na qual consignou-se que "Face ao exposto no Informativo de fl. Retro, tendo a Contadoria procedido a competente verificação de todos os substituídos, indicando a documentação comprobatória nos autos e efetuando as exclusões determinadas no julgado, ACOLHO as listagens apresentadas, devendo a liquidação ter seguimento em relação aos substituídos listados na 'Planilha 6'". O Juízo da execução, na decisão de homologação dos cálculos de liquidação (Id. 6e0d681 - fls. 12082/12083), assim assentou: 2.2.4.3. Da exclusão de substituídos em razão de litispendência ou coisa julgada Nesta seção, discute-se o argumento da impugnação (ID b0a8d16 - Pág. 37) que ataca a substância da Planilha 3 (Informativo de fls. 3913, validada pela interlocutória de fls. 3914). Aqui também, o argumento do sindicato-impugnante é o de que a Contadoria do Juízo, e a decisão de validação, basearam-se em documentação rechaçada pelo título exequendo. Sem razão, também aqui. O v. Acórdão, às fls. 2832 (vol. XIV), acolheu, em parte, a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, declarando "extintos os processos em relação aos pedidos que coincidam com os das reclamações individuais, apuração a ser feita em liquidação de sentença, à vista dos documentos de fls. 1206 a 1484, na forma da fundamentação". Logo, em razão do comando do título executivo, não há mais espaço aqui para discutir o alcance dos institutos da litispendência e da coisa julgada, como pretende o impugnante fazer à pág. 39 de sua impugnação, tampouco há como acolher o pedido feito, ainda quanto a esse tópico, no sentido de determinar a juntada de "as cópias das fichas de registros de cada um dos nomes da PLANILHA 03 supracitada; fichas financeiras e os termos de rescisões de contrato de trabalho dos mesmos", já que a questão aqui colocada deve ser dirimida à luz dos documentos indicados no título. Aliás, estando a Planilha 3 inteiramente à disposição das partes, competiria ao impugnante apresentar detalhada e específica demonstração de inconsistências. Seus argumentos, contudo, mostram-se muito gerais para o tipo de remédio processual em exame. Uma impugnação a uma conta complexa deve ser perpetrada com elementos analíticos e objetivos o bastante para colaborar com uma rápida visualização dos dados que se desviam do trajeto apontado pelo título judicial, o que não se vê na espécie. Indefiro. Reiterando as razões já lançadas na citada decisão que homologou os cálculos de liquidação (Id. 6e0d681 - fls. 12082/12083), o magistrado de origem assentou (Id. 159abe4 - fl. 18123): (...) Na sua impugnação de ID 0f58145, complementada pela peça de ID c2df87c, que ratifica impugnações apresentadas ao longo da marcha liquidatória, o sindicato exequente também reitera as matérias que suscitou na fase de liquidação, e que foram devidamente analisadas na decisão de ID 6e0d681. Integram esse acervo, temas como: (a) exclusão de substituídos do cálculo pericial; (b) a inexistência de prescrição e a limitação das promoções até abril/2003; (c) erro na metodologia adotada na apuração dos cálculos; e (d) erro na apuração da "contribuição FASERN". (...) Sobre todos esses temas, já enfrentados na extensa decisão embargada, vale-se este Juízo, novamente aqui, da técnica da fundamentação per relationem, de modo a não repetir e/ou transcrever toda a argumentação já lançada nestes autos. (...) Com efeito, a questão referente à exclusão dos substituídos constantes da planilha 03 elaborada pela Secretaria da Vara e acostada aos autos sob o Id. 326688c - fl. 344 foi inteiramente dirimida ainda na fase de conhecimento, quando a d. Turma Julgadora, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela Cosern, assim decidiu: "Acolho parcialmente a preliminar de extinção do processo sem apreciação do mérito por ocorrência de litispendência e de coisa julgada e declaro extintos os processos em relação aos pedidos que coincidam com os das reclamações individuais, apuração a ser feita em liquidação de sentença, à vista dos documentos de fls. 1206 a 1484, na forma da fundamentação." (Id. 94781e2 - fl. 150 - destaque acrescido). E, desde a primeira vez que se insurgiu contra a exclusão dos empregados listados na planilha 03, na sua impugnação ao laudo pericial de Id. b0a8d16 - fls. 11482/11485, o sindicato autor, em nenhum momento, apontou, de forma precisa, o desacerto da Secretaria da Vara quanto à exclusão dos 22 substituídos em questão e, tampouco, indicou o equívoco do Setor de Cálculos quanto à observância dos "documentos de fls. 1206 a 1484" referidos no acórdão, valendo- se sempre de argumentos genéricos incapazes de demonstrar o equívoco apontado, não merecendo reparo a decisão agravada neste ponto. Assim, permanece inalterada a exclusão dos 22 empregados substituídos constantes da planilha n. 03, diante do adequado cumprimento do título executivo. Agravo de petição a que se nega provimento neste tópico. Como se constata da leitura do acórdão embargado, a controvérsia relativa à exclusão dos 22 substituídos constantes da planilha 03 foi enfrentada de maneira clara e fundamentada, detalhando-se que tal exclusão decorreu de determinação expressa do título executivo judicial, o qual acolheu, em parte, a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência e coisa julgada, remetendo a apuração dos casos concretos à fase de liquidação, à luz dos documentos constantes dos autos (fls. 1206 a 1484). Ressaltou-se, ainda, que a Secretaria da Vara, ao elaborar as planilhas, observou rigorosamente os comandos do título executivo, indicando a documentação comprobatória pertinente. O acórdão também destacou que o Sindicato, desde a impugnação ao laudo pericial, não logrou apontar, de forma específica e objetiva, qualquer desacerto na exclusão dos substituídos em questão, limitando-se a alegações genéricas, sem a devida demonstração de erro material ou afronta à coisa julgada. A ausência de impugnação analítica e fundamentada, apta a demonstrar a existência de equívoco na exclusão dos substituídos, afasta a alegação de omissão, pois não se pode exigir do órgão julgador manifestação sobre argumentos genéricos ou desprovidos de elementos concretos. No tocante à alegação de que o título executivo não teria determinado a exclusão automática de todos os processos relacionados aos documentos de fls. 1206 a 1484, mas apenas daqueles em que houvesse identidade de pedidos, verifica-se que a decisão embargada observou exatamente esse comando, procedendo à análise dos documentos e à exclusão dos substituídos apenas nos casos em que restou configurada a coincidência de pedidos, conforme determinado pelo título executivo. Não há, portanto, omissão a ser suprida, tampouco violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois os limites objetivos da coisa julgada foram rigorosamente observados. Ressalte-se, mais uma vez, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à apreciação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A insurgência do embargante revela mera irresignação com o desfecho desfavorável da controvérsia, não havendo qualquer vício a ser sanado. Por fim, no que tange à análise do caso concreto relativo ao substituído Francisco das Chagas da Silva, constata-se a ausência de manifestação expressa no acórdão embargado, o que impõe o exame da matéria, a fim de sanar a omissão apontada. No agravo de petição, o Sindicato assim requereu: "Declare que o nome correto é FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA e, não FRANCISCO DA CHAGAS SILVA; admissão na COSERN em 31.08.2001 de Francisco das Chagas da Silva e continua trabalhando na mesma; e, a Certidão emitida pela Justiça do Trabalho comprova que o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, admitido em 31.08.2001, nunca ajuizou reclamação trabalhista contra a COSERN, incluindo seu nome na lista de beneficiários da r. sentença exequenda;" (Id. 9f9e6c8 - fl. 18457). Vejamos. O Sindicato instruiu os autos com a certidão n. 05479/2022 (Id. 33af198 - fls. 15782/15783), emitida em 28/01/2022, com validade até 27/02/2022, na qual consta que, após pesquisa nos sistemas de acompanhamento processual de 1º e 2º graus (SAP1, SAP2, PJe-1 e PJe-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, não foram localizadas ações trabalhistas, em tramitação ou arquivadas definitivamente, em que o requerente figure no polo passivo. Todavia, verifica-se que a matéria encontra-se preclusa. Isso porque, conforme exaustivamente fundamentado no item 2.2.2 do acórdão embargado (Id. 485e444 - fls. 22072/22075) já transcrito neste tópico, a controvérsia relativa aos 22 substituídos excluídos em função da litispendência e coisa julgada foi dirimida na fase de conhecimento e, em nenhum momento desde então, nem mesmo ao longo da fase de liquidação, em que o Sindicato apresentou diversas petições, houve impugnação específica em relação à situação do empregado em questão. O ente sindical, apenas quando da apresentação da impugnação de Id. 0f58145 - fls. 15662/15767, requereu a correção do nome do substituído e sua exclusão da planilha 03, referente aos "22 substituídos excluídos em função da litispendência e coisa julgada", com fundamento na certidão n. 05479/2022 supramencionada que atesta a inexistência de demanda trabalhista ajuizada pelo empregado, inovando em suas alegações, já que, repise-se, até então, não havia impugnado especificamente a situação deste substituído. Diante do exposto, não merece prosperar a pretensão do Sindicato quanto à inclusão do substituído Francisco das Chagas da Silva no rol de beneficiários da sentença exequenda. Assim, acolho os embargos de declaração do Sindicato autor neste ponto apenas para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de todos os embargos de declaração; dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) e aos interpostos pelo Sindicato Autor para suprir as omissões apontadas, sem qualquer efeito modificativo; e nego provimento aos demais embargos de declaração. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de todos os embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Ana Maria Macedo de Andrade e outros (114) e aos interpostos pelo Sindicato Autor para suprir as omissões apontadas, sem qualquer efeito modificativo. Por unanimidade, negar provimento aos demais embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IONE DANTAS CAVALCANTE

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