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"0000892-40.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 266 de 296

Jose Marcio Dos Reis e outros x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 257857353

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-34.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DOS REIS ROBERTO PICCOLI ADAMI ROGERIO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000892-34.2024.5.17.0012 : JOSE MARCIO DOS REIS : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000892-34.2024.5.17.0012 : JOSE MARCIO DOS REIS : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c541a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO JOSE MARCIO DOS REIS opõe embargos de declaração em face da r. sentença, visando obter a manifestação expressa deste Juízo acerca de alegado vício existente na decisão. Intimado para se manifestar, o reclamado quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ante a presença dos pressupostos legais, admito os embargos de declaração opostos pela parte autora. MÉRITO OMISSÃO Aponta a parte autora a existência de omissão na r. sentença, a qual não teria apreciado o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Vejamos. De fato, a r. sentença não apreciou o pedido formulado no item “c” da petição inicial. Assim, passo a colmatar a lacuna, para o fim de acrescer ao julgado os seguintes fundamentos, que passam a fazer parte integrante da r. sentença para todos os efeitos. A parte autora alega que a empresa concedia a seus funcionários o intervalo intrajornada de apenas 40 minutos, por força de previsão em norma coletiva. Aduz, contudo, que tal disposição seria nula, porque laborava em jornada prorrogada, bem como se ativava em local insalubre e sem o atendimento às normas vigentes quanto ao refeitório. Afirma, ademais, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo em cerca de 04 dias na semana por conta do volume de serviços. Requer, assim, o pagamento como extras do período integral de 60 minutos, com reflexos especificados na inicial. A parte ré, em sua defesa, alega que possui autorização do MTE para redução do tempo de intervalo intrajornada, tendo os reiterados ACT´s celebrados com o sindicato profissional pactuado a fixação do tempo de intervalo de 40 minutos, sendo este computado na jornada de trabalho. Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada logrou juntar aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho vigentes no período imprescrito onde consta a autorização para que o intervalo intrajornada fosse reduzido para 40 (quarenta) minutos, independentemente da realização de horas extras e do alegado labor em local insalubre. Tal previsão em norma coletiva tem respaldo no artigo 611-A, III, da CLT, que prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a fixação do tempo de intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas Ante o proeminente papel da autonomia negocial coletiva conferido pela CR/88, reforçada pela Lei nº. 13.467/07 e, mais recentemente, pelo julgamento no Supremo Tribunal Federal do ARE 1121633, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1046), entendo que tal disposição merece ser prestigiada, notadamente por versar sobre tema ligado à jornada de trabalho, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Verifico, ainda, que, além de outros direitos conquistados pela via autocompositiva, o tempo de intervalo intrajornada foi definido como parte integrante da jornada de trabalho, o que é mais benéfico ao trabalhador por possibilitar a saída antecipada do trabalho, reforçando a validade da cláusula entabulada pelos atores coletivos. Por seu turno, a parte autora não produziu provas da alegada supressão do tempo mínimo de 40 minutos em cerca de 4 dias na semana, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Assim, por qualquer ângulo que se analise, não merece prosperar o pedido autoral neste particular. Do exposto, acolho parcialmente os embargos da parte autora, para sanar a omissão ora apontada, sem efeitos modificativos. DISPOSITIVO Em face do exposto, admito os embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos da parte autora, para sanar a omissão ora apontada, sem efeitos modificativos. Intimem-se. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

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Jose Marcio Dos Reis e outros x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 257857364

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-34.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DOS REIS ROBERTO PICCOLI ADAMI ROGERIO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000892-34.2024.5.17.0012 : JOSE MARCIO DOS REIS : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000892-34.2024.5.17.0012 : JOSE MARCIO DOS REIS : CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c541a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO JOSE MARCIO DOS REIS opõe embargos de declaração em face da r. sentença, visando obter a manifestação expressa deste Juízo acerca de alegado vício existente na decisão. Intimado para se manifestar, o reclamado quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ante a presença dos pressupostos legais, admito os embargos de declaração opostos pela parte autora. MÉRITO OMISSÃO Aponta a parte autora a existência de omissão na r. sentença, a qual não teria apreciado o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Vejamos. De fato, a r. sentença não apreciou o pedido formulado no item “c” da petição inicial. Assim, passo a colmatar a lacuna, para o fim de acrescer ao julgado os seguintes fundamentos, que passam a fazer parte integrante da r. sentença para todos os efeitos. A parte autora alega que a empresa concedia a seus funcionários o intervalo intrajornada de apenas 40 minutos, por força de previsão em norma coletiva. Aduz, contudo, que tal disposição seria nula, porque laborava em jornada prorrogada, bem como se ativava em local insalubre e sem o atendimento às normas vigentes quanto ao refeitório. Afirma, ademais, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo em cerca de 04 dias na semana por conta do volume de serviços. Requer, assim, o pagamento como extras do período integral de 60 minutos, com reflexos especificados na inicial. A parte ré, em sua defesa, alega que possui autorização do MTE para redução do tempo de intervalo intrajornada, tendo os reiterados ACT´s celebrados com o sindicato profissional pactuado a fixação do tempo de intervalo de 40 minutos, sendo este computado na jornada de trabalho. Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada logrou juntar aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho vigentes no período imprescrito onde consta a autorização para que o intervalo intrajornada fosse reduzido para 40 (quarenta) minutos, independentemente da realização de horas extras e do alegado labor em local insalubre. Tal previsão em norma coletiva tem respaldo no artigo 611-A, III, da CLT, que prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a fixação do tempo de intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas Ante o proeminente papel da autonomia negocial coletiva conferido pela CR/88, reforçada pela Lei nº. 13.467/07 e, mais recentemente, pelo julgamento no Supremo Tribunal Federal do ARE 1121633, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1046), entendo que tal disposição merece ser prestigiada, notadamente por versar sobre tema ligado à jornada de trabalho, não se tratando de direito absolutamente indisponível. Verifico, ainda, que, além de outros direitos conquistados pela via autocompositiva, o tempo de intervalo intrajornada foi definido como parte integrante da jornada de trabalho, o que é mais benéfico ao trabalhador por possibilitar a saída antecipada do trabalho, reforçando a validade da cláusula entabulada pelos atores coletivos. Por seu turno, a parte autora não produziu provas da alegada supressão do tempo mínimo de 40 minutos em cerca de 4 dias na semana, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Assim, por qualquer ângulo que se analise, não merece prosperar o pedido autoral neste particular. Do exposto, acolho parcialmente os embargos da parte autora, para sanar a omissão ora apontada, sem efeitos modificativos. DISPOSITIVO Em face do exposto, admito os embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos da parte autora, para sanar a omissão ora apontada, sem efeitos modificativos. Intimem-se. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO DOS REIS

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Raquel Maria Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331259048

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000892-67.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

ANDERSON FRANCOIS LIRA MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000892-67.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: RAQUEL MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000892-67.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: RAQUEL MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e8aa70 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à certidão de triagem inicial de #id:4048b50. 1.Da designação de audiência: Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT No 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas; Com base no poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 139 do CPC) e na orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500), decido que a audiência neste processo será realizada de forma presencial. Embora este processo tramite sob as regras do "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020), observo que as partes residem em Recife ou em cidades próximas. A proximidade geográfica facilita o acesso ao Fórum e torna a audiência presencial uma medida mais eficiente para garantir a agilidade e evitar possíveis falhas técnicas de conexão. Ressalto que esta decisão é compatível com o próprio sistema digital, pois tanto a Resolução CNJ nº 345/2020 (art. 1º, §2º) quanto o Ato TRT6 GP nº 535-2021 (art. 3º, §1º) autorizam expressamente a realização de atos presenciais quando o juiz considerar necessário. Diante do todo exposto, determino a realização da audiência UNA no formato PRESENCIAL para o dia 30/09/2025, às 14:00. Local: Av. Cais do Apolo, 739 (sala 12) - Bairro do Recife, Recife-PE, sobreloja. Não haverá disponibilização de link. Atentem as partes que embora conste no sistema Juízo 100% digital, a audiência será realizada no formato exclusivamente presencial, não devendo se guiar pelas informações do sistema e sim pelo inteiro teor do presente despacho. 2. Da citação da reclamada Seja(m) a(s) reclamada(s) citada(s), com as cautelas de praxe, para comparecimento à audiência acima designada e apresentação de defesa, nos termos do art. 844 da CLT (e produção de toda prova documental), bem como para manifestação sobre tramitação no Juízo Digital (art. 4º do ATO TRT GP 535/2021 - 05 dias), À atenção da Secretaria. A ausência injustificada da parte reclamada implicará a pena de revelia quanto à matéria de fato (Súmula 74 do C.TST); no caso do reclamante, importará em arquivamento da reclamação. Aplicação do art. 844 da CLT. 3. Da juntada de documentos I.No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico. Para juntar mídias como áudios e vídeos, as partes deverão usar a ferramenta "Anexar documentos" do próprio PJe ou o sistema "PJe Mídias", sendo vedado o uso de qualquer outra plataforma. O sistema aceita apenas arquivos no formato mp3 (áudio) e mp4 (vídeo), com tamanho máximo de 200MB cada. Ao anexar os arquivos, é necessário observar as diretrizes da Resolução CSJT nº 185/2017. II.A parte autora fica ciente de que é obrigatório trazer ao processo, até a audiência, todas as normas coletivas que fundamentam a sua petição. A não juntada desses documentos acarretará, inevitavelmente, a improcedência dos pedidos a eles relacionados. 4.Das testemunhas Faço registrar que as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, sendo certo que apenas será deferida intimação judicial da testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme inteligência do art. 852-H, parágrafos 2º e 3º da CLT. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso não apresentada a prova do real convite nos termos do dispositivo citado. Dê-se ciência também à parte autora, por sua assessoria jurídica. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MARIA DOS SANTOS

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Ronald De Oliveira Damasceno x Juizo Da 15ª Vara Do Trabalho De Belem

ID: 328482891

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000892-85.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALD DE OLIVEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

JUIZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELEM

Notificação

Advogados:

ITALO DA SILVA TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS MSCiv 0000892-85.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: RONALD DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS MSCiv 0000892-85.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: RONALD DE OLIVEIRA DAMASCENO IMPETRADO: JUIZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677405c proferida nos autos. Certifico para os devidos fins, que em consulta aos autos da ação subjacente de nº 000523.46.2025.5.08.0015, constatei que, na data de 16.07.2025, foi homologado o pedido de desistência formulado pelo reclamante. Certifico, ainda, que ao reclamante, aqui impetrante, foi deferido o pedido de justiça gratuita. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos.... Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por RONALD DE OLIVEIRA DAMASCENO contra ato do JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, consubstanciado na decisão que indeferiu o pedido de conversão de audiência presencial em telepresencial ou híbrida, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000523-46.2025.5.08.0015. O Impetrante alegou que, ao optar pelo "Juízo 100% Digital" na ação subjacente, a manutenção da audiência presencial, sem justificativa, violaria seu direito líquido e certo. Argumentou que sua residência e a de seu procurador no interior do município de Moju, a mais de 150 km de Belém, imporia ônus desproporcional e comprometeria seu acesso à justiça. Requereu a concessão da justiça gratuita, liminar para suspender a decisão e converter a audiência, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Contudo, após a impetração deste writ, verificou-se que o próprio Impetrante, na ação trabalhista subjacente (Processo nº 0000523-46.2025.5.08.0015), apresentou pedido de desistência da reclamação. Tal pedido foi acolhido e homologado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belém por sentença proferida em 16 de julho de 2025, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Este fato superveniente torna o presente Mandado de Segurança prejudicado, dada a perda de seu objeto. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de modificar a modalidade de audiência designada na Ação Trabalhista nº 0000523-46.2025.5.08.0015, buscando sua conversão de presencial para telepresencial ou híbrida. Entretanto, conforme constatado nos autos, o próprio Impetrante desistiu da ação trabalhista subjacente, e essa desistência foi homologada por sentença em 16 de julho de 2025, extinguindo o processo principal sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Com a extinção da ação principal, a audiência que era objeto deste mandamus não mais ocorrerá. Assim, o ato judicial impugnado perdeu sua finalidade e eficácia, e qualquer provimento jurisdicional neste Mandado de Segurança seria inócuo e desnecessário. Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto da demanda, o que acarreta a ausência de interesse processual. O interesse de agir, condição da ação, exige a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Uma vez que a situação fática que justificava a impetração se modificou, a tutela buscada tornou-se inócua. Nesse sentido, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e o artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. A extinção do feito por perda superveniente do objeto é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida monocraticamente pelo Relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual. Por fim, o Impetrante é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido na inicial, e não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto e considerando a perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, uma vez que a ação trabalhista subjacente (Processo nº 0000523-46.2025.5.08.0015) foi extinta sem resolução do mérito em virtude da homologação do pedido de desistência formulado pelo próprio Impetrante, DECIDO, monocraticamente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, EXTINGUIR o presente Mandado de Segurança Cível sem resolução do mérito. Custas processuais pelo Impetrante, das quais fica isento em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. BELEM/PA, 17 de julho de 2025. ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALD DE OLIVEIRA DAMASCENO

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Processo nº 0000892-29.2022.8.27.2743

ID: 331587142

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000892-29.2022.8.27.2743

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000892-29.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE : IZABEL BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB TO007894) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000892-29.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE : IZABEL BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB TO007894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IZABEL BEZERRA DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos. O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 45. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no ( evento 55, PET1 ). Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)" , nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Deise Aguiar Maia x Luana Andrade Dias

ID: 333093467

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-69.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEISE AGUIAR MAIA

Polo Passivo:

LUANA ANDRADE DIAS

Notificação

Advogados:

STEFFANNE APARECIDA BARBOSA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000892-69.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: DEISE AGUIAR MAIA RECLAMADO: LUANA ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000892-69.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: DEISE AGUIAR MAIA RECLAMADO: LUANA ANDRADE DIAS NOTIFICAÇÃO (Reclamado) DEISE AGUIAR MAIA Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 11/09/2025 08:54, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Irecê, devendo ser acessada por meio do link http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee , na data e horário acima indicados. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. Para acesso pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: ID 610 579 3101. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. Os advogados deverão orientar as partes e testemunhas sobre o uso da ferramenta. É permitido que partes e testemunhas estejam no mesmo escritório, desde que em salas distintas e conectadas em perfis individuais. A parte assume o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso, deverá se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, sob pena de confissão, revelia ou arquivamento. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (1avaraiee@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). IRECE/BA, 23 de julho de 2025. UELTON DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEISE AGUIAR MAIA

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Joao Maria Dos Santos Viana x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 333273991

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000892-31.2025.5.08.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

YURI DE SOUSA KIYATAKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATSum 0000892-31.2025.5.08.0115 RECLAMANTE: JOAO MARIA DOS SANTOS VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATSum 0000892-31.2025.5.08.0115 RECLAMANTE: JOAO MARIA DOS SANTOS VIANA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f67557 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada com a opção pelo Juízo 100% Digital. Com fundamento na Resolução 345/2020 do CNJ, que implementa o Juízo 100% Digital, e da Resolução 034/2021 deste E.TRT8 que aprova a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital, decido: I - Redesignar a AUDIÊNCIA UNA para o dia 23/9/2025, às 10h, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, mediante simples acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87387751168?pwd=dmJlQWZYUysyaGg2K3lTREN6bHg4dz09 ou no celular, através do App Zoom, inserindo: ID da reunião: 873 8775 1168 Senha de acesso: Vtsip1962 II - Determinar ainda a tramitação dos presentes autos pelo Juízo 100% Digital. III - Ressalto que mesmo no Juízo 100% Digital, todas as notificações aos advogados habilitados serão publicadas no DJe-JT, salvo as citações, quando o advogado não tiver poderes expressos para recebê-las. IV - De acordo com o art. 3º da Resolução 34/2021 do TRT8, a parte reclamada pode se opor à opção do Juízo 100% Digital no prazo de 05 dias a contar do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio fará presumir a concordância, MANTENDO-SE a audiência inaugural telepresencial. V - Em caso de discordância da reclamada quanto ao Juízo 100% digital, manifestada tempestivamente, a Secretaria fica desde logo autorizada a excluir o feito do Juízo 100% Digital independentemente de despacho, devendo certificar nos autos que, neste caso, a sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará, com endereço à Av. 7 DE JANEIRO, 1962, JUAZEIRO, SANTA ISABEL DO PARÁ – CEP: 68.790-000, onde deverão comparecer todos os participantes da audiência sob as penas da lei. EM SENDO AUDIÊNCIA PRESENCIAL, NÃO SERÁ DADO ACESSO POR MEIO DE LINK. VI - Em se tratando de parte não assistida por advogado(a), eventual oposição deverá ser apresentada nos seguintes meios de contato da Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará: 1. pela secretaria virtual, através do link: meet.google.com/rvd-mizq-cfd; 2. Por ligação telefônica: (91) 98588-3754; 3. pelo Whatsapp Business: (91) 98588-3754; e, por fim, 4. pelo e-mail da Vara: vtsantaizabel.sec@trt8.jus.br. VII - Ao requerer ou aceitar EXPRESSA ou TACITAMENTE a tramitação pelo Juízo 100% digital, a parte é responsável por garantir a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação no ato processual, que se dará, neste caso, inteiramente por meio telepresencial. VIII - Sem prejuízo, deve(m) a(s) reclamada(s), até a data e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem). IX - A ausência do reclamante à audiência inaugural acarretará arquivamento da reclamação trabalhista e a ausência da reclamada poderá ocasionar sua revelia, na forma do art. 844 da CLT; X - Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante fica ciente deste Despacho mediante publicação no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Notifique-se a reclamada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica. Na ausência de resposta ou na impossibilidade de cumprimento da diligência, notifique-se a reclamada via e-Carta, com base nos endereços constantes na exordial, podendo, ainda, a Secretaria valer-se de outros meios eletrônicos idôneos, caso haja informações nos autos. SANTA IZABEL DO PARA/PA, 23 de julho de 2025. NATASHA SCHNEIDER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARIA DOS SANTOS VIANA

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Processo nº 0000892-70.2025.4.05.8401

ID: 335773281

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000892-70.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS NEGREIROS PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0000892-70.2025.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0000892-70.2025.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LOURIVAL ALVES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA - SP322241 DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão.

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Bruno Carvalho Frois x Caixa Economica Federal

ID: 319005095

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000459-43.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO FROIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000459-43.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRUNO CARVALHO FROIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000459-43.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRUNO CARVALHO FROIS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO Nº 0000459-43.2024.5.10.0006 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : BRUNO CARVALHO FRÓIS ADVOGADA : ANA PAULA PORTO YAMAKAWA ADVOGADO : ROGÉRIO ROCHA ADVOGADO : HENRIQUE SANTOS GUARIENTO ADVOGADA : RAYANNE FERREIRA COSTA ADVOGADO : MAURÍCIO FRANCO ALVES ADVOGADA : SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA EMBARGADA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUÍZA : ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CTVA. REFLEXOS EM PLR. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR AO JULGADO. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos quais aponta suposta omissão ou erro material quanto ao indeferimento dos reflexos do CTVA na participação nos lucros e resultados (PLR) e omissão quanto à inclusão dos valores pagos em tutela de urgência na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao negar os reflexos do CTVA na PLR e (ii) estabelecer se houve omissão no acórdão quanto à expressa menção de que os valores pagos em razão de tutela de urgência devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado indeferiu os reflexos do CTVA na PLR com base em jurisprudência anterior da Turma, que entendia que a PLR possui base de cálculo diferenciada. A alteração superveniente de entendimento da Turma, passando a deferir tais reflexos, não retroage para modificar julgamento já ocorrido, em observância à coerência, razoabilidade e para evitar decisão surpresa à parte contrária. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre "o montante do proveito econômico auferido pelo reclamante" logicamente compreende todos os valores que o reclamante obteve em decorrência da demanda, incluindo aqueles antecipados por força de tutela de urgência e posteriormente confirmados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "A alteração superveniente de entendimento jurisprudencial da Turma julgadora, ocorrida após o julgamento do acórdão embargado, não autoriza a modificação da decisão proferida sob a égide do entendimento anterior, em respeito à segurança jurídica, à coerência e para evitar decisão surpresa". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.026, § 2º; CF, art. 5º, XXXV; Súmula nº 297, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT10, 1ª Turma, Processo nº 0000892-34.2016.5.10.0004-RO, Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão, julgado em 8/2/2017; TRT10, 1ª Turma, Processo nº 0001338-52.2017.5.10.0020, Relator Des. Dorival Borges, julgado em 2/10/2018; TRT10, 1ª Turma, Processo nº 0001538-77.2017.5.10.0014, Relator Des. Dorival Borges, julgado em 10/7/2019; TRT10, 1ª Turma, Processo nº 0000855-14.2020.5.10.0021, Relator Des. Dorival Borges, julgado em 20/4/2022; TRT10, 1ª Turma, RO 0000725-82.2024.5.10.0021, julgado em 11/06/2025. RELATÓRIO Embargos de declaração do reclamante (ID f5ce68e). Manifestação da reclamada (ID e99eaad). VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração e da manifestação. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A pretexto de prequestionamento, o reclamante aponta irregularidades no acórdão em relação a dois tópicos: reflexos do CTVA em PLR e base de cálculo dos honorários advocatícios. À análise. O embargante sustenta que o acórdão, ao negar os reflexos do CTVA sobre PLR, por possuir base de cálculo diferenciada, teria incorrido em omissão ou erro material. Afirma que o próprio acórdão reconheceu que a CTVA integra a remuneração base do empregado e que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) referente à PLR estabelece que esta é calculada sobre um percentual da "Remuneração Base". O embargante, argumenta que o próprio acórdão reconheceu que "o adicional de incorporação é parcela de natureza salarial e integra a remuneração base do empregado" (ID 89e5a86 - Pág. 5) e que, nos termos do ACT-PLR (cuja cláusula é transcrita nos embargos, ID f5ce68e - Pág. 2: "Parcela Regra Básica, correspondente a 90% da Remuneração-Base..."), a PLR é calculada justamente sobre a "Remuneração Base". Aponta, ainda, que a atual jurisprudência da 1ª Turma seria no sentido de deferir tais reflexos, citando precedentes. O julgado embargado, de fato, indeferiu o pleito sob o fundamento de que "O CTVA não incide na PLR, pois esta tem base de cálculo diferenciada" (ID 89e5a86 - Pág. 6), citando precedentes desta Turma desde 2017. "No que se refere aos reflexos, seja do CTVA puro, ou do Adicional de Incorporação, esta Turma tem entendido pela não incidência reflexa das parcelas sobre a participação nos lucros, conforme aresto a seguir transcrito: 'CEF. CTVA. REFLEXO NO PLR. Cumpre esclarecer que o fato de a Reclamante haver recebido as parcelas referentes ao PLR em seu contracheque, ou mesmo havendo previsão em normas de caráter geral autorizando o seu pagamento não gera a presunção de viabilidade do pleito de incidência do CTVA incorporado sobre estas.' (Ac. 1ª T - Processo nº 0000892-34.2016.5.10.0004-RO, Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão, julgado em 8/2/2017). Idêntica decisão foi proferida pelo Colegiado nos processos 0001338-52.2017.5.10.0020 e 0001538-77.2017.5.10.0014 e 0000855-14.2020.5.10.0021, Relator Des. Dorival Borges, julgados em 2/10/2018, 10/7/2019 e 20/4/2022, respectivamente. O CTVA não incide na PLR, pois esta tem base de cálculo diferenciada." Realmente, a jurisprudência desta Corte tem oscilado acerca do tema no curso dos anos. Este Relator tem analisado reiteradamente casos similares no que se refere à incidência reflexa do CTVA sobre RSR e PLR, concluindo, até então, pela impossibilidade, por se tratar de parcelas de natureza diversa, principalmente em relação a este último. Porém, por ocasião do julgamento do RO 0000725-82.2024.5.10.0021, ocorrido em 11/06/2025, esta Primeira Turma firmou entendimento por deferir os reflexos da CTVA sobre RSR e PLR, tendo este Relator migrado de posicionamento para acompanhar a jurisprudência da Turma. Mesmo assim, no presente caso, o julgamento do acórdão foi anterior à mencionada sessão em que a Turma firmou consenso. Destarte, por questão de coerência, de razoabilidade e em respeito a composição turmária, a alteração posterior não pode afetar o julgamento já ocorrido no presente feito, inclusive para se evitar uma "decisão supressa" a parte contrária. Neste cotejo, nada a ser reformado. Porém, acolho parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Em outro tópico, o embargante aponta omissão no julgado quanto à expressa menção de que os valores pagos em razão de tutela de urgência devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. O acórdão estabeleceu: "Neste patamar de ideias, entendo razoável, no presente caso, fixar os honorários sucumbenciais em quinze por cento do valor do montante do proveito econômico auferido pelo reclamante." (ID 89e5a86 - Pág. 10 e 11). Conforme se observa do relatório do acórdão embargado (ID 89e5a86 - Pág. 10, item "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS"), o reclamante, em seu recurso ordinário, sustentou que "os honorários devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, incluindo os valores recebidos a título de tutela de urgência, ou, caso não seja esse o entendimento, que os valores da tutela de urgência sejam computados na base de cálculo dos honorários sobre o valor da liquidação." O acórdão deferiu a majoração dos honorários para 15% sobre "o montante do proveito econômico auferido pelo reclamante", o que logicamente compreende todos os valores pagos antecipadamente por força de tutela de urgência. O "proveito econômico auferido" compreende, por lógica, todos os valores que o reclamante obteve em decorrência da demanda, incluindo aqueles que, porventura, tenham sido antecipados por força de tutela de urgência e posteriormente confirmados pela decisão final. Considera-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada houver adotado tese explícita a respeito (Súmula nº 297, I, do TST). Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Embora reconheça o legítimo exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), que autoriza a interposição de embargos de declaração nos termos do art. 897-A da CLT, exorto as partes e seus procuradores a utilizarem tal expediente com responsabilidade. O uso inadequado, infundado ou reiterado dos embargos pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Todavia, para rechaçar possíveis questionamentos, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, dou provimento parcial aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, dar provimento parcial aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Não participou deste julgamento o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CARVALHO FROIS

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Bruno Carvalho Frois x Caixa Economica Federal

ID: 319005124

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000459-43.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO FROIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000459-43.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRUNO CARVALHO FROIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000459-43.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRUNO CARVALHO FROIS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO Nº 0000459-43.2024.5.10.0006 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : BRUNO CARVALHO FRÓIS ADVOGADA : ANA PAULA PORTO YAMAKAWA ADVOGADO : ROGÉRIO ROCHA ADVOGADO : HENRIQUE SANTOS GUARIENTO ADVOGADA : RAYANNE FERREIRA COSTA ADVOGADO : MAURÍCIO FRANCO ALVES ADVOGADA : SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA EMBARGADA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUÍZA : ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CTVA. REFLEXOS EM PLR. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR AO JULGADO. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos quais aponta suposta omissão ou erro material quanto ao indeferimento dos reflexos do CTVA na participação nos lucros e resultados (PLR) e omissão quanto à inclusão dos valores pagos em tutela de urgência na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao negar os reflexos do CTVA na PLR e (ii) estabelecer se houve omissão no acórdão quanto à expressa menção de que os valores pagos em razão de tutela de urgência devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado indeferiu os reflexos do CTVA na PLR com base em jurisprudência anterior da Turma, que entendia que a PLR possui base de cálculo diferenciada. A alteração superveniente de entendimento da Turma, passando a deferir tais reflexos, não retroage para modificar julgamento já ocorrido, em observância à coerência, razoabilidade e para evitar decisão surpresa à parte contrária. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre "o montante do proveito econômico auferido pelo reclamante" logicamente compreende todos os valores que o reclamante obteve em decorrência da demanda, incluindo aqueles antecipados por força de tutela de urgência e posteriormente confirmados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "A alteração superveniente de entendimento jurisprudencial da Turma julgadora, ocorrida após o julgamento do acórdão embargado, não autoriza a modificação da decisão proferida sob a égide do entendimento anterior, em respeito à segurança jurídica, à coerência e para evitar decisão surpresa". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.026, § 2º; CF, art. 5º, XXXV; Súmula nº 297, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT10, 1ª Turma, Processo nº 0000892-34.2016.5.10.0004-RO, Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão, julgado em 8/2/2017; TRT10, 1ª Turma, Processo nº 0001338-52.2017.5.10.0020, Relator Des. Dorival Borges, julgado em 2/10/2018; TRT10, 1ª Turma, Processo nº 0001538-77.2017.5.10.0014, Relator Des. Dorival Borges, julgado em 10/7/2019; TRT10, 1ª Turma, Processo nº 0000855-14.2020.5.10.0021, Relator Des. Dorival Borges, julgado em 20/4/2022; TRT10, 1ª Turma, RO 0000725-82.2024.5.10.0021, julgado em 11/06/2025. RELATÓRIO Embargos de declaração do reclamante (ID f5ce68e). Manifestação da reclamada (ID e99eaad). VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração e da manifestação. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A pretexto de prequestionamento, o reclamante aponta irregularidades no acórdão em relação a dois tópicos: reflexos do CTVA em PLR e base de cálculo dos honorários advocatícios. À análise. O embargante sustenta que o acórdão, ao negar os reflexos do CTVA sobre PLR, por possuir base de cálculo diferenciada, teria incorrido em omissão ou erro material. Afirma que o próprio acórdão reconheceu que a CTVA integra a remuneração base do empregado e que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) referente à PLR estabelece que esta é calculada sobre um percentual da "Remuneração Base". O embargante, argumenta que o próprio acórdão reconheceu que "o adicional de incorporação é parcela de natureza salarial e integra a remuneração base do empregado" (ID 89e5a86 - Pág. 5) e que, nos termos do ACT-PLR (cuja cláusula é transcrita nos embargos, ID f5ce68e - Pág. 2: "Parcela Regra Básica, correspondente a 90% da Remuneração-Base..."), a PLR é calculada justamente sobre a "Remuneração Base". Aponta, ainda, que a atual jurisprudência da 1ª Turma seria no sentido de deferir tais reflexos, citando precedentes. O julgado embargado, de fato, indeferiu o pleito sob o fundamento de que "O CTVA não incide na PLR, pois esta tem base de cálculo diferenciada" (ID 89e5a86 - Pág. 6), citando precedentes desta Turma desde 2017. "No que se refere aos reflexos, seja do CTVA puro, ou do Adicional de Incorporação, esta Turma tem entendido pela não incidência reflexa das parcelas sobre a participação nos lucros, conforme aresto a seguir transcrito: 'CEF. CTVA. REFLEXO NO PLR. Cumpre esclarecer que o fato de a Reclamante haver recebido as parcelas referentes ao PLR em seu contracheque, ou mesmo havendo previsão em normas de caráter geral autorizando o seu pagamento não gera a presunção de viabilidade do pleito de incidência do CTVA incorporado sobre estas.' (Ac. 1ª T - Processo nº 0000892-34.2016.5.10.0004-RO, Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão, julgado em 8/2/2017). Idêntica decisão foi proferida pelo Colegiado nos processos 0001338-52.2017.5.10.0020 e 0001538-77.2017.5.10.0014 e 0000855-14.2020.5.10.0021, Relator Des. Dorival Borges, julgados em 2/10/2018, 10/7/2019 e 20/4/2022, respectivamente. O CTVA não incide na PLR, pois esta tem base de cálculo diferenciada." Realmente, a jurisprudência desta Corte tem oscilado acerca do tema no curso dos anos. Este Relator tem analisado reiteradamente casos similares no que se refere à incidência reflexa do CTVA sobre RSR e PLR, concluindo, até então, pela impossibilidade, por se tratar de parcelas de natureza diversa, principalmente em relação a este último. Porém, por ocasião do julgamento do RO 0000725-82.2024.5.10.0021, ocorrido em 11/06/2025, esta Primeira Turma firmou entendimento por deferir os reflexos da CTVA sobre RSR e PLR, tendo este Relator migrado de posicionamento para acompanhar a jurisprudência da Turma. Mesmo assim, no presente caso, o julgamento do acórdão foi anterior à mencionada sessão em que a Turma firmou consenso. Destarte, por questão de coerência, de razoabilidade e em respeito a composição turmária, a alteração posterior não pode afetar o julgamento já ocorrido no presente feito, inclusive para se evitar uma "decisão supressa" a parte contrária. Neste cotejo, nada a ser reformado. Porém, acolho parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Em outro tópico, o embargante aponta omissão no julgado quanto à expressa menção de que os valores pagos em razão de tutela de urgência devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. O acórdão estabeleceu: "Neste patamar de ideias, entendo razoável, no presente caso, fixar os honorários sucumbenciais em quinze por cento do valor do montante do proveito econômico auferido pelo reclamante." (ID 89e5a86 - Pág. 10 e 11). Conforme se observa do relatório do acórdão embargado (ID 89e5a86 - Pág. 10, item "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS"), o reclamante, em seu recurso ordinário, sustentou que "os honorários devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, incluindo os valores recebidos a título de tutela de urgência, ou, caso não seja esse o entendimento, que os valores da tutela de urgência sejam computados na base de cálculo dos honorários sobre o valor da liquidação." O acórdão deferiu a majoração dos honorários para 15% sobre "o montante do proveito econômico auferido pelo reclamante", o que logicamente compreende todos os valores pagos antecipadamente por força de tutela de urgência. O "proveito econômico auferido" compreende, por lógica, todos os valores que o reclamante obteve em decorrência da demanda, incluindo aqueles que, porventura, tenham sido antecipados por força de tutela de urgência e posteriormente confirmados pela decisão final. Considera-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada houver adotado tese explícita a respeito (Súmula nº 297, I, do TST). Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Embora reconheça o legítimo exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), que autoriza a interposição de embargos de declaração nos termos do art. 897-A da CLT, exorto as partes e seus procuradores a utilizarem tal expediente com responsabilidade. O uso inadequado, infundado ou reiterado dos embargos pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Todavia, para rechaçar possíveis questionamentos, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, dou provimento parcial aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, dar provimento parcial aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Não participou deste julgamento o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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