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Elenilson Pinheiro De Jesus e outros x Andaimes Tec - Lit Ltda e outros

ID: 336358447

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-56.2022.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON PINHEIRO DE JESUS HELOISA APARECIDA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMES TEC - LIT LTDA GABRIELA PEIXOTO BOBBIO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ODAIR NOSSA SANT ANA

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LETICIA ALMEIDA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS RECLAMADO: ANDAIMES TEC - LIT LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) ANDAIMES TEC - LIT LTDA Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 09/10/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl2vttxf , na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (2avaratxf@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de julho de 2025. LUCIANO LANDIM BATISTA DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDAIMES TEC - LIT LTDA

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Elenilson Pinheiro De Jesus e outros x Andaimes Tec - Lit Ltda e outros

ID: 336358500

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-56.2022.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON PINHEIRO DE JESUS HELOISA APARECIDA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMES TEC - LIT LTDA GABRIELA PEIXOTO BOBBIO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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LETICIA ALMEIDA GUEDES

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JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS RECLAMADO: ANDAIMES TEC - LIT LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) GABRIELA PEIXOTO BOBBIO Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 09/10/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl2vttxf , na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (2avaratxf@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de julho de 2025. LUCIANO LANDIM BATISTA DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PEIXOTO BOBBIO

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Elenilson Pinheiro De Jesus e outros x Andaimes Tec - Lit Ltda e outros

ID: 336358550

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-56.2022.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON PINHEIRO DE JESUS HELOISA APARECIDA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMES TEC - LIT LTDA GABRIELA PEIXOTO BOBBIO SUZANO S.A.

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Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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LETICIA ALMEIDA GUEDES

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JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS RECLAMADO: ANDAIMES TEC - LIT LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) SUZANO S.A. Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 09/10/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl2vttxf , na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (2avaratxf@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de julho de 2025. LUCIANO LANDIM BATISTA DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Elenilson Pinheiro De Jesus e outros x Andaimes Tec - Lit Ltda e outros

ID: 336358385

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-56.2022.5.05.0532

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON PINHEIRO DE JESUS HELOISA APARECIDA LACERDA E SILVA

Polo Passivo:

ANDAIMES TEC - LIT LTDA GABRIELA PEIXOTO BOBBIO SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ODAIR NOSSA SANT ANA

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LETICIA ALMEIDA GUEDES

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JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000748-56.2022.5.05.0532 RECLAMANTE: ELENILSON PINHEIRO DE JESUS RECLAMADO: ANDAIMES TEC - LIT LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) ELENILSON PINHEIRO DE JESUS Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 09/10/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl2vttxf , na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (2avaratxf@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de julho de 2025. LUCIANO LANDIM BATISTA DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELENILSON PINHEIRO DE JESUS

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Jhon Saguas Da Silva Rodrigues x Tga Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 342962621

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-83.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JHON SAGUAS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

TGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000748-83.2025.5.18.0081 AUTOR: JHON SAGUAS DA SILVA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000748-83.2025.5.18.0081 AUTOR: JHON SAGUAS DA SILVA RODRIGUES RÉU: TGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E D I T A L DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, Juiz(íza) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) INTIMADO o(a/s) RÉU: TGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para: *. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae08e20 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O Reclamante requer a consulta aos convênios em busca de novo endereço da reclamada ou a notificação desta por edital. Verifica-se que a reclamada não foi encontrada no endereço da inicial, no qual o obreiro laborou, nem no endereço do INFOJUD, convênio que consulta o endereço das partes cadastrado junto a Receita Federal; ressalta-se que este último é o convênio utilizado para consulta do endereço das partes, tendo em vista que devem manter seus dados atualizados junto à Receita. Assim, entende-se que a requerida encontra-se em local incerto e não sabido, razão pela qual defiro a notificação por edital. Observa-se que há o pedido de que a parte reclamada seja notificada via publicação de edital, o que inviabiliza o efeito produtivo na realização de audiência inaugural no Centro Judiciário de Conciliação - Cejusc, mormente porque nesses casos de notificação ficta a parte não costuma comparecer em Juízo. O envio dos autos ao Cejusc apenas causaria dilação indevida dos prazos processuais. Além disso, há também a recomendação da Corregedoria Regional, que em correição no Cejusc de Aparecida de Goiânia, no ano de 2024, determinou que fosse observado o interregno máximo de 30 (trinta) dias para a realização de audiências, contados do ajuizamento da ação. Registre-se, por oportuno, que em razão do grande número de ações ajuizados do Foro Trabalhista de Aparecida de Goiânia e também o fato de o Cejusc contar com apenas 03 (três) Conciliadores, o prazo para a marcação das audiências inaugurais está superior a 30 dias. Em razão das razões exposta e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, retiro o feito da pauta do dia 06/08/2025 e determino a citação da parte Reclamada por edital para, no prazo de 15 dias: 1- apresentar contestação e documentos; 2- informar se há possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar as condições e termos da proposta de composição. Vencido o prazo supra, intime-se a parte Reclamante para apresentar impugnação à defesa, no prazo de 15 dias, e, em caso de ter havido proposta de conciliação pela parte Reclamada, manifestar se aceita a proposta apresentada. Vencidos os prazos supra, façam-me conclusos os autos. Intimem-se. Digitado e assinado pelo(a) servidor(a) GLEIDSON AUGUSTO PACHECO. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. GLEIDSON AUGUSTO PACHECO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Micaias Pereira Soares Macedo x Flexngate Brasil Industrial Ltda e outros

ID: 316601152

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-29.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO

Polo Passivo:

FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO AGRAVADO: FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE : MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO ADVOGADA : Dra. MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA AGRAVADO : FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Em análise, verifica-se que foram interpostos pela agravante dois agravos de instrumento em recurso de revista, em 17.3.2025. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o primeiro Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto, de Id. 4900222. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIAINCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade dodesligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários edemais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por normainterna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou quenão houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado deadesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não sedesvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas erespostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine anulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótesedos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuouque, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo queimplantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente,a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato eda adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento.2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nasinstâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meiodo PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . SupremoTribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos osdispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como nãocontrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo aodissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento aque se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA COM AGRAVO. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO.PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBASTRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que atransação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissãovoluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se àlegislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava aOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual " a transaçãoextrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão doempregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente dasparcelas e valores constantes do recibo ". Não obstante a Orientação Jurisprudencial270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nojulgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís RobertoBarroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que esteitem conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados peloempregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência doprincípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nasnegociações coletivas, pois " o poder econômico do empregador é contrabalanceadopelo poder dos sindicatos que representam os empregados" . Esta Subseção, por seuturno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 darepercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 3ª Turmarevela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza oconhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes.Recurso de embargos não conhecido (E-ED-ARR-606-34.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor daSúmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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Micaias Pereira Soares Macedo x Flexngate Brasil Industrial Ltda e outros

ID: 316601133

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-29.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO

Polo Passivo:

FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO AGRAVADO: FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE : MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO ADVOGADA : Dra. MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA AGRAVADO : FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Em análise, verifica-se que foram interpostos pela agravante dois agravos de instrumento em recurso de revista, em 17.3.2025. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o primeiro Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto, de Id. 4900222. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIAINCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade dodesligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários edemais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por normainterna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou quenão houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado deadesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não sedesvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas erespostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine anulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótesedos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuouque, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo queimplantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente,a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato eda adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento.2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nasinstâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meiodo PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . SupremoTribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos osdispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como nãocontrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo aodissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento aque se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA COM AGRAVO. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO.PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBASTRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que atransação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissãovoluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se àlegislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava aOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual " a transaçãoextrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão doempregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente dasparcelas e valores constantes do recibo ". Não obstante a Orientação Jurisprudencial270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nojulgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís RobertoBarroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que esteitem conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados peloempregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência doprincípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nasnegociações coletivas, pois " o poder econômico do empregador é contrabalanceadopelo poder dos sindicatos que representam os empregados" . Esta Subseção, por seuturno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 darepercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 3ª Turmarevela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza oconhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes.Recurso de embargos não conhecido (E-ED-ARR-606-34.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor daSúmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO

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Micaias Pereira Soares Macedo x Flexngate Brasil Industrial Ltda e outros

ID: 316601166

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000748-29.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO

Polo Passivo:

FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE: MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO AGRAVADO: FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000748-29.2021.5.05.0132 AGRAVANTE : MICAIAS PEREIRA SOARES MACEDO ADVOGADA : Dra. MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA AGRAVADO : FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Em análise, verifica-se que foram interpostos pela agravante dois agravos de instrumento em recurso de revista, em 17.3.2025. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o primeiro Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto, de Id. 4900222. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIAINCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade dodesligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários edemais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por normainterna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou quenão houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado deadesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não sedesvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas erespostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine anulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótesedos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuouque, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo queimplantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente,a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato eda adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento.2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nasinstâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meiodo PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . SupremoTribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos osdispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como nãocontrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo aodissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento aque se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA COM AGRAVO. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO.PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBASTRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que atransação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissãovoluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se àlegislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava aOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual " a transaçãoextrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão doempregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente dasparcelas e valores constantes do recibo ". Não obstante a Orientação Jurisprudencial270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, nojulgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís RobertoBarroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que esteitem conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados peloempregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência doprincípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nasnegociações coletivas, pois " o poder econômico do empregador é contrabalanceadopelo poder dos sindicatos que representam os empregados" . Esta Subseção, por seuturno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 darepercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 3ª Turmarevela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza oconhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes.Recurso de embargos não conhecido (E-ED-ARR-606-34.2013.5.09.0022, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor daSúmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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Cristilene Rodrigues Da Silva x Del Rayssa Industria E Comercio Ltda

ID: 317325765

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-34.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42766d2 proferida nos autos. RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA JOSE OCTAVIO SOARES (PR73780) Recorrido: Advogado(s): DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS (RN10817) RECURSO DE: CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/06/2025 (sexta-feira), conforme certidão ID.eeb2ee8; e recurso de revista interposto em 30/06/2025. Tempestivo o apelo. Regular a representação processual (ID.ee3593c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa ao artigo 10, inciso II, b, do ADCT. - violação da(o) artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 55 do TST. A recorrente pleiteia indenização substitutiva pela estabilidade gestante, conforme art. 10, II, "b" do ADCT e Súmula 244 do TST, alegando nulidade do pedido de demissão por ausência de homologação sindical exigida pelo art. 500 da CLT. Sustenta que a decisão recorrida contrariou o Tema 55 do IRR do TST, de observância obrigatória. Aduz ainda que a assistência sindical era requisito essencial para a validade do pedido de demissão. Assim se manifestou a Turma Julgadora: “A autora foi admitida em 23/06/2023 e pediu demissão por escrito em 17/11/2023 (IDs. e481e95 - fl. 36; 0c7cda9 - fl. 101). Está robustamente evidenciado que ela formulou o pedido de demissão de próprio punho, e confirmou em depoimento pessoal que quando pediu demissão informou à ré que estava grávida (ID. 45fc81c - fl. 160), deixando expresso no comunicado à empresa sua renúncia à estabilidade provisória. A garantia provisória no emprego assegurada à empregada gestante objetiva a proteção da mulher contra a despedida arbitrária no período da maternidade. A legislação constitucional e infraconstitucional sob nenhum ângulo ampara incondicionalmente o estado gravídico, deixando ao alvitre da empregada, por estar gestante, a opção de trabalhar ou não sob encargo patronal. Não é esse o espírito da lei. A autora defende a inaplicabilidade do Tema 497 firmado pelo STF, asseverando que naquele julgamento não foi analisada a forma de desligamento. Sem razão, pois na tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 629.053/SP , Tema 497, o STF fixou que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Resulta expresso e cristalino, no Tema 497 do STF, que a garantia de estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT só é assegurada, na rescisão do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa sem justa causa. O Tema nº 55 dos Precedentes Vinculantes do TST, segundo o qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, à luz do artigo 500 da CLT, não enfrenta a questão da restrita modalidade rescisória estampada no Tema nº 497 do STF, que não reconhece a rescisão a pedido, tampouco estabelece o condicionante da assistência sindical, só garantindo a estabilidade na hipótese de despedida arbitrária. Sendo assim, conflita com o Tema 497 do STF, e não deve prevalecer. Também ficou demonstrada a boa fé patronal, encaminhando a autora ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu o pedido de afastamento, e também a mudou de função duas vezes, para atender às suas necessidades especiais. Portanto, não se está diante da despedida arbitrária de gestante, mas da decisão voluntária da empregada de rescindir o contrato de trabalho, sem vício de consentimento. Destarte, nego provimento ao recurso e mantenho incólume a sentença. Não é o caso de majoração dos honorários, já arbitrados em 15%.” A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de afronta ao artigo 500 da CLT não autorizam a revista. Com efeito, o entendimento sedimentado na Súmula 244 do TST diz respeito às hipóteses de discussão acerca do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, o que não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (item I); a garantia de emprego à gestante, autorizada a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, ou a garantia aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (item II); e a estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (item III). O referido enunciado não possui pertinência temática com a discussão dos presentes autos - validade do pedido de demissão de empregada gestante, ante a necessidade da correspondente homologação sindical. De igual modo, não há falar em violação direta da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, uma vez que este dispositivo dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante - circunstância distinta dos presentes autos - que trata de pedido de demissão. Com relação à aplicação da tese fixada no Tema 55 de repercussão geral do Tribunal Superior do Trabalho, a Turma Julgadora consignou que “O Tema nº 55 dos Precedentes Vinculantes do TST, segundo o qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, à luz do artigo 500 da CLT, não enfrenta a questão da restrita modalidade rescisória estampada no Tema nº 497 do STF, que não reconhece a rescisão a pedido, tampouco estabelece o condicionante da assistência sindical, só garantindo a estabilidade na hipótese de despedida arbitrária. Sendo assim, conflita com o Tema 497 do STF, e não deve prevalecer. “ Desse modo, a decisão está em dissonância com o teor do Tema 55 do TST, cuja tese firmada assim dispõe: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” Por tais razões, dou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar contrariedade ao Tema 55 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Cristilene Rodrigues Da Silva x Del Rayssa Industria E Comercio Ltda

ID: 317325807

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-34.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 RECORRENTE: CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42766d2 proferida nos autos. RORSum 0000748-34.2024.5.21.0017 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA JOSE OCTAVIO SOARES (PR73780) Recorrido: Advogado(s): DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS (RN10817) RECURSO DE: CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/06/2025 (sexta-feira), conforme certidão ID.eeb2ee8; e recurso de revista interposto em 30/06/2025. Tempestivo o apelo. Regular a representação processual (ID.ee3593c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa ao artigo 10, inciso II, b, do ADCT. - violação da(o) artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 55 do TST. A recorrente pleiteia indenização substitutiva pela estabilidade gestante, conforme art. 10, II, "b" do ADCT e Súmula 244 do TST, alegando nulidade do pedido de demissão por ausência de homologação sindical exigida pelo art. 500 da CLT. Sustenta que a decisão recorrida contrariou o Tema 55 do IRR do TST, de observância obrigatória. Aduz ainda que a assistência sindical era requisito essencial para a validade do pedido de demissão. Assim se manifestou a Turma Julgadora: “A autora foi admitida em 23/06/2023 e pediu demissão por escrito em 17/11/2023 (IDs. e481e95 - fl. 36; 0c7cda9 - fl. 101). Está robustamente evidenciado que ela formulou o pedido de demissão de próprio punho, e confirmou em depoimento pessoal que quando pediu demissão informou à ré que estava grávida (ID. 45fc81c - fl. 160), deixando expresso no comunicado à empresa sua renúncia à estabilidade provisória. A garantia provisória no emprego assegurada à empregada gestante objetiva a proteção da mulher contra a despedida arbitrária no período da maternidade. A legislação constitucional e infraconstitucional sob nenhum ângulo ampara incondicionalmente o estado gravídico, deixando ao alvitre da empregada, por estar gestante, a opção de trabalhar ou não sob encargo patronal. Não é esse o espírito da lei. A autora defende a inaplicabilidade do Tema 497 firmado pelo STF, asseverando que naquele julgamento não foi analisada a forma de desligamento. Sem razão, pois na tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 629.053/SP , Tema 497, o STF fixou que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Resulta expresso e cristalino, no Tema 497 do STF, que a garantia de estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT só é assegurada, na rescisão do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa sem justa causa. O Tema nº 55 dos Precedentes Vinculantes do TST, segundo o qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, à luz do artigo 500 da CLT, não enfrenta a questão da restrita modalidade rescisória estampada no Tema nº 497 do STF, que não reconhece a rescisão a pedido, tampouco estabelece o condicionante da assistência sindical, só garantindo a estabilidade na hipótese de despedida arbitrária. Sendo assim, conflita com o Tema 497 do STF, e não deve prevalecer. Também ficou demonstrada a boa fé patronal, encaminhando a autora ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que indeferiu o pedido de afastamento, e também a mudou de função duas vezes, para atender às suas necessidades especiais. Portanto, não se está diante da despedida arbitrária de gestante, mas da decisão voluntária da empregada de rescindir o contrato de trabalho, sem vício de consentimento. Destarte, nego provimento ao recurso e mantenho incólume a sentença. Não é o caso de majoração dos honorários, já arbitrados em 15%.” A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de afronta ao artigo 500 da CLT não autorizam a revista. Com efeito, o entendimento sedimentado na Súmula 244 do TST diz respeito às hipóteses de discussão acerca do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, o que não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (item I); a garantia de emprego à gestante, autorizada a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, ou a garantia aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (item II); e a estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (item III). O referido enunciado não possui pertinência temática com a discussão dos presentes autos - validade do pedido de demissão de empregada gestante, ante a necessidade da correspondente homologação sindical. De igual modo, não há falar em violação direta da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, uma vez que este dispositivo dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante - circunstância distinta dos presentes autos - que trata de pedido de demissão. Com relação à aplicação da tese fixada no Tema 55 de repercussão geral do Tribunal Superior do Trabalho, a Turma Julgadora consignou que “O Tema nº 55 dos Precedentes Vinculantes do TST, segundo o qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, à luz do artigo 500 da CLT, não enfrenta a questão da restrita modalidade rescisória estampada no Tema nº 497 do STF, que não reconhece a rescisão a pedido, tampouco estabelece o condicionante da assistência sindical, só garantindo a estabilidade na hipótese de despedida arbitrária. Sendo assim, conflita com o Tema 497 do STF, e não deve prevalecer. “ Desse modo, a decisão está em dissonância com o teor do Tema 55 do TST, cuja tese firmada assim dispõe: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” Por tais razões, dou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar contrariedade ao Tema 55 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTILENE RODRIGUES DA SILVA

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