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"0000997-08.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 269 de 274

Lucas Ladwig e outros x Dilma Lauret Pereira e outros

ID: 297516890

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041542-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LADWIG MARISELE GZELCHAK

Polo Passivo:

DILMA LAURET PEREIRA ROGERIO VANDELEI DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PIAZZA ELPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO LAVAL DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041542-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCAS LADWIG ADVOGADO(A) : GUILHERME PIAZZA ELPO (OAB SC032981) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) AGRAVANTE : MARISE… Agravo de Instrumento Nº 5041542-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCAS LADWIG ADVOGADO(A) : GUILHERME PIAZZA ELPO (OAB SC032981) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) AGRAVANTE : MARISELE GZELCHAK ADVOGADO(A) : GUILHERME PIAZZA ELPO (OAB SC032981) ADVOGADO(A) : HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ROGERIO VANDELEI DA ROSA (Representante) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LAVAL DANIEL (OAB SC051166) AGRAVADO : DILMA LAURET PEREIRA (Representado) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LAVAL DANIEL (OAB SC051166) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Lucas Ladwig e Marisele Gzelchak , contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, exarada na ação de reintegração de posse n. 5021849-78.2024.8.24.0091, ajuizada por Dilma Lauret Pereira , representada por Rogerio Vandelei da Rosa , que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a imediata reintegração de posse à Agravada em relação à estrada que dá acesso ao seu imóvel, bem como determinando ao réus que abstenham-se de praticar quaisquer atos de esbulho ou turbação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento ( evento 59, DESPADEC1 ). Sustentam os Agravantes, em síntese, que são legítimos proprietários do terreno em questão, conforme comprovado mediante documentação juntada, lote este que desde os anos 80 possui área devidamente cercada e delimitada. Relatam que o referido acesso pela servidão de passagem se dá por dentro do terreno dos Agravantes, após invasão praticada pelo representante legal da Agravada, bem como inexiste qualquer tipo de prova quanto a existência da servidão em momento anterior, o que afasta o requisito do art. 561, inc. I, do CPC. Apontam a existência da ação de interdito proibitório n. 0303931-98.2015.8.24.0023 proposta em face do Agravado Rogerio Vandelei da Rosa , em que as partes celebraram acordo no sentido de reconhecer a posse da servidão de passagem em favor dos antigos proprietários, oportunidade em que o Agravado comprometeu-se a não praticar atos de esbulho na posse dos Autores. Afirmam que não houve a prática de esbulho possessório, pois sempre exerceram a posse da integralidade do bem forma exclusiva. Por fim, ressaltam que os Agravados não comprovaram, de forma categórica, que exercem a posse sobre o imóvel, na medida em que as imagens acostadas aos autos são de local diverso daquele em que pretendida a reintegração. Nesse contexto, requerem a atribuição de efeito suspensivo e, após a manifestação da parte adversa, a reforma da decisão para que seja revogada a concessão da tutela de urgência. Postulam, ainda, em sede recursal, pedido contraposto, a fim de inibir a conduta dos Agravados em esbulhar a posse sobre o terreno. A parte Agravada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou as contrarrazões ( evento 6, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Inicialmente, recolhido o preparo e enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, registra-se que o presente recurso é próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 1.017, caput e § 5º do mesmo Código, comportando conhecimento. 2. Necessário consignar que a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Na espécie, adianto que o Agravo de Instrumento não deve ser provido, assim, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 3. A lide de origem busca o restabelecimento da alegada servidão de passagem, instituída no terreno dos Agravantes, tendo o juízo singular deferido a tutela de urgência. Sobre a servidão de passagem, direito real de gozo, prevê no art. 1.378 do CC, in verbis : Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido, " [...] a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública e está previsto no art. 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, por testamento, ou até mesmo pelo exercício incontestado que leva à consumação da usucapião, como prescreve o artigo 1.379 " (TJSC, Apelação Cível n. 0809264-73.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2018). Ademais, " [...] a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública. " (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072992-1, de Ituporanga, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015). Portanto, irrelevante para a análise da tutela de urgência a existência de trajeto diverso que dê acesso ao imóvel da Agravada pois, por si só, não justifica a extinção da servidão de passagem. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito à proteção possessória em servidão de trânsito não titulada, ao editar a Súmula 415, a saber: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. É sabido, ainda, que a ação de reintegração de posse encontra seus fundamentos nos requisitos contidos no art. 561 do CPC, cabendo ao Autor demonstrar o exercício da posse, a perda da posse, bem como a data da sua ocorrência, in verbis : Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração . Sobre o tema, ensina a doutrina de Misael Montenegro Filho: Concessão da liminar initio litis: A concessão da liminar initio litis (independentemente da ouvida do réu) depende da comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 e da devida fundamentação do pronunciamento, não sendo suficiente a fundamentação genérica, do tipo presentes os requisitos legais, defiro a liminar... Posse de força nova como condição para a concessão da liminar: A liminar só pode ser concedida quando a posse do réu no bem disputado datar de menos de ano e dia (posse de força nova), contado da turbação ou do esbulho. Quando a ação tem início pelo rito comum, o recebimento da petição inicial é seguido da designação da audiência de tentativa de conciliação ou da sessão de mediação e da determinação do aperfeiçoamento da citação do réu. Designação da audiência de justificação: Essa audiência se constitui em ato unilateral, destinado à produção da prova testemunhal, para a comprovação do preenchimento dos requisitos relacionados no art. 561. A unilateralidade é marcada pela ouvida das testemunhas do autor, sem que o réu tenha a mesma prerrogativa. Embora não possa produzir a prova oral nesse momento, o réu é citado para comparecer ao ato, sendo-lhe conferido o direito de contraditar as testemunhas (§ 1º do art. 457) e de formular perguntas, tentando evitar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da liminar. Possibilidade de ouvida das testemunhas do réu: Embora a lei não faça referência, e a ideia não seja majoritariamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência, entendemos que testemunhas do réu também podem ser ouvidas na audiência de justificação, se o magistrado entender necessário, para sair do estado de dúvida. Lembramos que o juiz é o destinatário da prova, e por isso deve se preocupar com a sua qualidade, para que possa prolatar decisão igualmente qualificada. (Novo Código de Processo Civil comentado. – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018.P. 524). O ônus de provar a posse é da parte Autora, devendo o julgador fundamentar sua convicção nos elementos trazidos pelas alegações deste e nos fatos retratados pelo contexto probatório, a fim de considerar provados pelo demandante a posse anterior, o esbulho e a perda da posse. Pois bem. Para fundamentar sua pretensão, a parte Agravada apresentou fotos que mostram a suposta estrada utilizada para acessar seu imóvel ( evento 1, FOTO10 e FOTO11 ), além da escritura pública do seu terreno ( evento 1, ESCRITURA7 ), o que comprova a propriedade, bem como a escritura pública do terreno dos réus ( evento 1, ESCRITURA9 ), comprovando que os imóveis são vizinhos. Contudo, é necessário ressaltar que o título de propriedade, por si só, não induz ao efetivo exercício da posse, sendo possível servir de substrato para a defesa desde que demonstre que a parte adversa não cumpre os requisitos do art. 561 do CC, ao passo que a ação possessória não é o instrumento processual adequado para a discussão da matéria com fundamento exclusivo no exercício da propriedade. Em recente julgado proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edir Josias Silveira Beck, esta Corte decidiu que " A propriedade é elemento secundário aos interditos possessórios, nos quais é do direito à posse que se cuida e se deve cuidar. Quando a pretensão se funda no domínio, o juízo a ser eleito há de ser o petitório. A posse referida pelo legislador no art. 561 do Código de Processo Civil cuida do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, vale dizer a posse efetiva e não o direito à posse que decorre do domínio ou de direitos reais a este ligados. Sequer necessário conhecimento jurídico para se compreender que ninguém pode ser 'reintegrado' na posse de coisa que não possuía ou 'mantido' na posse de coisa que não possui, pertencendo ao autor o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a proteção possessória que busca. " (TJSC, Apelação n. 0300150-17.2018.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023). Em complemento, impende salientar que " A demanda possui caráter possessório, em que não se discute o direito de propriedade sobre bem [CPC, art. 1.210, § 2º]. Significa dizer que, se alguém estiver em proveito legal da posse, nela permanecerá, embora pretenda o proprietário impor a sua titularidade " (TJSC, Apelação n. 0000997-92.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023). In casu , das imagens acostadas, depreende-se que o terreno da parte Agravada é constituído de mata fechada, não sendo possível observar, de plano, o exercício da posse, tanto do próprio terreno, quanto da alegada servidão, requisito essencial previsto no art. 561, inc. I, do CPC. Chama atenção que, em relação à ação de interdito proibitório n. 0303931-98.2015.8.24.0023, na qual foi celebrado acordo, ainda que refira-se à totalidade do imóvel, nada foi relatado ou tratado sobre a suposta servidão de passagem. Ou seja, não há como se observar, com os elementos coligidos nos autos, se a servidão de passagem de fato existe ou sequer há quanto tempo existe. Não passa despercebida a sentença proferida nos autos do interdito proibitório n. 0320240-34.2014.8.24.0023 ( evento 56, SENT_OUT_PROCES7 , origem), relativo a terreno vizinho, em que a Magistrada menciona o seguinte: " O que fica evidente pelos depoimentos ouvidos é que o réu não sabia aonde ficava a área que estava litigando e, ao que parece, continua não sabendo porque vai invadindo indiscriminadamente os terrenos dos vizinhos, sem nunca ter exercido atos de posse " (fl. 16). Referida decisão foi mantida por esta Corte no julgamento do Recurso de Apelação, sendo o Recurso Especial inadmitido. Há que se considerar, ainda, os boletins de ocorrência colacionados junto à inicial da ação originária ( evento 1, BOCCIRC14 ) e à contestação ( evento 56, BOC16 , evento 56, BOC20 , evento 56, BOC22 e evento 56, BOC23 ), dando conta da versão dos Agravados acerca da suposta servidão de passagem, e também demonstrando a tentativa do Agravante Lucas de cercar o seu terreno segundo os marcos que constam na matrícula (negando a existência de servidão), vindo a sofrer ameaça com facão. Diante das versões antagônicas e da fragilidade probatória, foi realizada audiência de justificação prévia. Contudo, entende-se que a prova produzida não esclarece a questão ao ponto de conferir verossimilhança às alegações dosa questão poderia ter sido Logo, observo que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que a posse exercida pelo Agravante seja injusta, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, que assim define: " É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária ". Dessa forma, considerando a falta de provas bem como ser o ônus do Autor demonstrar de forma clara e precisa o preenchimento do art. 561 do CPC, há de se observar o disposto no art. 1.203 do CC, que reza que, " Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida ". À guisa de reforço, colhe-se de julgado análogo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em ação de reintegração de posse de servidão de passagem. A parte agravante alega que a remoção da servidão prejudicou o prédio serviente e dificultou o escoamento da produção agrícola. Sustenta que a nova estrada foi aberta por requerimento dos agravados e que a antiga estrada era utilizada pela população local, configurando turbação realizada pelos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a remoção da servidão de passagem prejudicou o prédio serviente; (ii) a abertura da nova estrada foi realizada pelos agravados; (iii) a antiga estrada configurava servidão de trânsito permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de reintegração de posse está fundamentada no artigo 1.210 do Código Civil e no artigo 560 do Código de Processo Civil. Para a concessão da proteção possessória, é imprescindível que a petição inicial comprove todos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. A jurisprudência evoluiu no sentido de conferir proteção possessória às servidões de trânsito, conforme Súmula 415 do STF. No caso, não há prova contundente acerca de quem realizou o suposto esbulho, e a alegação de prejuízo aos autores encontra respaldo somente na prova testemunhal. A decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação de reintegração de posse está fundamentada no artigo 1.210 do Código Civil e no artigo 560 do Código de Processo Civil."; "2. Para a concessão da proteção possessória, é imprescindível que a petição inicial comprove todos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil."; "3. A jurisprudência evoluiu no sentido de conferir proteção possessória às servidões de trânsito, conforme Súmula 415 do STF." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.210; CPC, art. 560, art. 561, art. 562. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005615-66.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Nesse contexto, imperiosa a suspensão da reintegração do Agravado na posse do imóvel e, consequentemente, a ordem de desocupação voluntária do imóvel objeto da presente demanda, até o julgamento da ação de origem. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO do recurso e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para revogar a ordem de reintegração do Agravado na posse da servidão de passagem objeto do litígio. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Priscila Dos Santos Azevedo e outros x Am Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 313080962

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOãO MAFRA JUNIOR

Polo Passivo:

AM AGêNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUISE CAMPOS DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053782-97.2024.8.16.0182 Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR Polo Passivo(s): AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais ajuizada por PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO e WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR em face de AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em razão de alteração do voo contratado. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva As requeridas alegam sua ilegitimidade passiva ad causam: a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA por atuar somente como intermediadora da relação da compra e venda de passagens, não possuindo ingerência nos voos operados por companhias aéreas e a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. porque as passagens foram adquiridas exclusivamente pela plataforma da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, segundo a qual: […] a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo […] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito (Neves, 2025, pág. 96)1 Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo requerente, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Se há ou não responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.2. Da Gratuidade da Justiça Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, não há necessidade de se analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual. Assim, uma vez que não acarretará prejuízo às partes, o pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. 2.2. Do Mérito O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil das requeridas pelos danos suportados pelos requerentes em razão do atraso na chegada ao destino. Apesar de terem nominado a petição inicial como indenização por dano material e moral, somente foi pleiteada indenização por dano moral. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as requeridas são fornecedoras de serviços e os autores destinatários finais destes. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Restou comprovado que, no caso em tela, a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA não atuou somente como intermediadora na aquisição das passagens, haja vista que firmou contrato de pacote de turismo com os autores no qual também havia a previsão de translado e de hospedagem. A alteração do voo dos autores foi unilateralmente realizada pela requerida AZUL. Embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA alegue que não houve falha na prestação de seu serviço, visto que as regras de cancelamento e reacomodação de voos são impostas pela companhia aérea e o dever de informação foi prestado e a requerida AZUL alegue que o contrato firmado pelos autores foi com a AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., a responsabilidade de ambas as demandadas é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NACIONAL (PASSAGENS AÉREAS, TRANSLADO E HOSPEDAGEM). ATRASO DO VOO DE IDA DEMORA DE 13 (TREZE) HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PERDA DO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE SEGURANÇA E CONFIANÇA PELO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR GASTO COM A DIÁRIA DO RESORT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006900-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL, TRANSLADO E CIRCUITO DE PASSEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACORDO REALIZADO ENTRE AUTORA E UMA DAS REQUERIDAS. TRANSAÇÃO QUE APROVEITA AS AGÊNCIAS DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I. 1. A parte autora adquiriu um pacote de viagens com as requeridas para realizar uma viagem de Guarulhos a Londres no dia 27/05/2023, às 13h50, com conexão em Madrid. Afirmou que o pacote incluía os voos, o serviço de hospedagem, translado, seguro viagem e circuito de passeios para outros países da Europa. Relatou que o voo sofreu atraso e permaneceu no aeroporto até aproximadamente 23h30, quando foi informada sobre a reacomodação em um voo para o dia seguinte, com saída às 8h, além da disponibilização de pernoite em hotel. Devido ao atraso inicial, afirmou que chegou a Madrid no dia 28/05/2023, porém, somente nesse momento foi informada de que o voo de conexão para Londres partiria às 06h50 do dia 29/05/2023. Dessa forma, houve a perda de um dia de hospedagem e dois dias de tour nos circuitos em Londres (no valor de R$ 2.024,03), bem como do serviço de translado após a chegada na cidade, sendo necessário utilizar o serviço de trem no valor de R$ 147,71, sem qualquer suporte das requeridas. Assim, ajuizou a presente ação a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.171,74 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.I. 2. Foi realizado acordo entre a parte autora e a requerida Air Europa, consistindo no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, homologado no mov. 61.1, julgando-se o feito extinto em relação a esta. I. 3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando solidariamente as requeridas aos pagamentos de R$ 2.171,74 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais.I. 4. As requeridas CVC, MASTER FRANQUEADA E FABI TURISMO, interpuseram recurso pugnando pela extensão dos efeitos do acordo realizado pela requerida Air Europa. Subsidiariamente, pela amortização do valor de R$ 5.000,00 do acordo sobre o valor total da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Abrangência dos efeitos do acordo firmado pela requerida Air Europa, bem como, amortização em relação a condenação imposta às requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III. 1. Conforme o art. 844, § 3º, do Código Civil, a quitação conferida a um dos devedores solidários extingue a obrigação relativa à parcela indenizatória acordada, o que se aplica ao caso concreto. Assim, o valor condenatório a título de danos morais deve ser readequado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, conforme parâmetro fixado pela Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000832-22.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.10.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009303-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 27.09.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035083-90.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Rec Direito do consumidor. Recurso inominado. Pacote de viagem. Legitimidade da agência de viagem. Atraso no transporte aéreo. Dano moral. Minoração. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte Agência de Turismo reclamada em face da sentença que fixou indenização moral no valor de R$ 8.000,00 em razão de atraso de voo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a agência de turismo é legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve dano moral; (iii) a extensão do dano. III. Razões de decidir3. Conforme precedente do STJ a agência de turismo que vende pacote de viagem responde por falhas ocorridas na execução do pacote.4. Tendo havido atraso de oito horas no transporte, e perda de compromisso, é cabível a indenização por danos morais.5. Não demonstrada maior potencialidade lesiva do evento danoso, a indenização deve ser minorada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e parcialmente provido. Minoração da indenização moral.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.079.404/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023;AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023;REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001386-53.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.06.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002558-42.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 04.11.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005853-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.11.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001186-35.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001987-59.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 23.11.2024) As fornecedoras somente podem restar eximidas do dever de indenizar caso comprovem a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º do diploma consumerista, ônus probatório do qual não se desincumbiram, porquanto, embora sustente a requerida AZUL que “[…] com a devida antecedência, os passageiros foram informados sobre a alteração do itinerário, em razão de necessidades por ajustes no planejamento da malha aérea, em decorrência do cancelamento do voo AD 4315 por motivo técnico-operacional, que impediu a sua regular operação […]”, não colaciona aos autos nenhum documento hábil neste sentido, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil; ou seja, não foi demonstrado habilmente nenhuma excludente de responsabilidade. Pondere-se que é dever da empresa aérea agir preventivamente quanto às possíveis questões de ordem técnica nas suas aeronaves. A alteração da malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. A jurisprudência já pacificou o entendimento em situações semelhantes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE COM DESTINO FINAL DIFERENTE DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE NOVA REALOCAÇÃO QUE RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DO PROGRAMADO. ELEVADA ADVERSIDADE PARA CONCLUSÃO DA VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, POIS, É PRECISO RECONHECER QUE HOUVE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, MAIS DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008677-26.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL DE FORMA UNILATERAL PELA CIA AÉREA COM UM DIA DE ANTECEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. VALOR, TODAVIA, NÃO REEMBOLSADO. RECLAMANTE QUE NECESSITAVA RETORNAR POR MOTIVO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECLAMADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA ACRESCIDO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR PAGO PELA NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000997-68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) Eventual alteração da malha aérea não exime a requerida da responsabilidade como prestadora do serviço contratado, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, especialmente porque a companhia requerida não comprova satisfatoriamente que tenha, no caso em apreço, adotado todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano à requerente a fim de minimizar os danos. Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Se o fornecedor entrega ao consumidor um serviço que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia, devendo responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o supra exposto, dada a falha na prestação do serviço e a efetiva participação de ambas as requeridas na cadeia de consumo que resultou nos prejuízos suportados pelos autores, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária. Os requerentes adquiriram da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., em março de 2024, um pacote de viagem no valor de R$ 5.387,93 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), o qual incluía passagens aéreas da companhia AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, estadia em hotel em Fortaleza do dia 19 a 20 e de 23 a 26/10/2024, em Jericoacoara de 20 a 23/10/2024 e translado de Fortaleza para Jericoacoara com partida às 06h50 do dia 20 e retorno no dia 23/10/2024. O voo de Curitiba a Campinas estava previsto para decolar às 06h00 do dia 19/10/2024 e, após uma conexão de aproximadamente uma hora, os passageiros embarcariam em voo com destino a Fortaleza, com previsão de chegada por volta das 12h10. Entretanto, com menos de 12 horas de antecedência do início da viagem, a agência requerida enviou novos cartões de embarque aos autores, alterando a partida de Curitiba para às 14h20 do mesmo dia, com uma conexão de cerca de 8 horas em Campinas, resultando na chegada a Fortaleza por volta das 02h30 do dia 20/10/2024, o que gerou um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. Tal alteração comprometeu o planejamento dos requerentes de aproveitar o dia e a noite em Fortaleza, pois o transfer para Jericoacoara/CE os buscaria no hotel já às 06h50 do dia 20/10/2024. O dano moral, nessa hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passo à análise das circunstâncias envolvendo os presentes fatos, conforme parâmetros indicados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: houve um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a despeito da alegação da requerida azul de que a autora foi reacomodada, com sua anuência, no próximo voo com assentos disponíveis, não restou comprovado que a reacomodação ocorreu no primeiro voo possível, mesmo depois das tentativas dos autores em conseguir alternativas melhores para atender suas necessidades. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. tenha mantido contato por aplicativo de mensagens com os requerentes e a requerida AZUL alegue que informou os autores com antecedência, não há nos autos a comprovação de que foram prestadas as informações necessárias por parte das demandadas ou com a devida antecedência. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: os autores não alegam a falta de suporte material conforme previsto na resolução 400 da ANAC. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: os autores perderam uma tarde e uma noite de passeios em Fortaleza, pois, ao invés de chegarem ao destino às 12h10 do dia 19/10/2024, somente o fizeram às 02h30 do dia seguinte, ocasionando também a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, posto que às 06h50 já embarcariam no transfer com destino a Jericoacoara. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário e a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22 ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.

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Adriciel Cardoso Dos Santos e outros x Adriciel Cardoso Dos Santos e outros

ID: 275470696

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-79.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Polo Passivo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420fc12 proferida nos autos. RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0b9228f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a985844). Regular a representação processual (Id b6fc0b0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7796539 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7796539 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8744278 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c2a1a78; Condenação no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b675b6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: Realizada a prova pericial para a apuração do labor em condições insalubres de que trata o art. 195 da CLT (laudo, ID. a7020d3), o perito constatou o seguinte: (...) Ruído- entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto. Limite de tolerância: 85 dB(A) - Oito horas diárias de trabalho. Valores verificados no momento da Diligência Pericial: PPP/PPRA da Reclamada (Setor de Produção): 87,4 dB(A)/ 92,1 dB(A)/ 95,7 dB(A) Equipamento do Perito (Setor de Produção): 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A) Segundo a norma citada, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto, o Reclamante esteve exposto de forma habitual ao agente físico ruído proveniente do funcionamento de máquinas e equipamentos durante todo período laboral. EPI's: Protetores auriculares (CA's 11512/ 5745). Considerando a ficha de EPI's acostada nos autos (id 9f88750), foi constatado que nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024, não houve comprovação quanto ao fornecimento/substituição de protetores auriculares, considerando uma durabilidade média de 01 à 03 meses para protetor auricular tipo "plug". Diante do exposto, ficou evidenciado que o ambiente de trabalho do Reclamante é INSALUBRE, considerando as medições realizadas 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A), mediante ausência de comprovação quanto a neutralização do agente identificado em alguns períodos, portanto em avaliação quantitativa, HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15. 11. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo exposto no corpo do presente Laudo há convicção técnica por parte desta Perita que o Reclamante ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS laborou em condições insalubres: (...) Em Análise Quantitativa, constatou-se que faz jus ao adicional de insalubridade em "Grau Médio na porcentagem de 20%" por exposição ao Agente Físico Ruído nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores (não devendo ser contabilizados períodos de férias e atestados/afastamentos), HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78". Não procede a alegação do reclamante de nulidade da integralidade das fichas de EPIs, pois, como observado pelo julgador de origem, "o próprio reclamante confessou, ao depor, que fazia regular uso dos EPIs, os quais eram recebidos mediante biometria, sendo também sua a assinatura constante dos recibos de entrega (ID. 7796539). No tocante à quantidade dos EPIs fornecidos, não se olvida que a questão da vida útil do protetor auricular não é pacífica, dependendo do cuidado do usuário e das condições ambientais de trabalho, sendo que o protetor tipo concha tem vida útil mais longa que o de inserção (tipo plug), cuja durabilidade é bem menor. No caso, comungo do entendimento do juízo monocrático que considerou razoável um prazo de 1 a 3 meses para o protetor tipo plug, pelo que prevalece a sentença que deferiu o adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o protetor auricular fornecido foi do tipo plug (inserção), cuja durabilidade é menor (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3) Verifica-se dos controles de ponto que o reclamante se ativou, no período contratual, em jornadas de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e, ainda, em escala 8x4, de segunda a sexta-feira, das 15h às 23h45min e aos sábados das 11h30 às 15h30 (ID. d391042). Os instrumentos normativos autorizam a compensação semanal (cláusula 25ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 8, 2020/2021, ID. 2ab53a6 - Pág. 6, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 6, 2023/2024, ID. 6cbd002 Pág. 7) e a compensação via banco de horas (cláusula 27ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 7, 2020/2021, ID. 2ab53a6- Pág. 7, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 7, 2023/2024, ID. 6cbd002 - Pág. 7), em conformidade com a previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR. Ainda que as normas coletivas tenham estabelecido a escala de domingo a quinta-feira ou de domingo a sexta-feira apenas para os setores de curral, SIF, rastreabilidade, garantia de qualidade e controles de pragas ligados ao manejo de animais, é certo que as partes também firmaram acordo individual escrito para compensação semanal de horas no ato da admissão (ID. 808b9e9). Reitere-se que o reclamante estava submetido à jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, o que por si só não invalida a compensação, valendo registrar que o labor nos sábados destinados à compensação não era habitual. Além disso, como já visto, e reconhecido pela reclamada, "em alguns períodos foi necessário o desempenho de jornada 8x4 (segunda aos sábados), adotando ainda, o regime de compensação de horas" (ID. 1ccb897, Pág. 33), embora tal escala não encontre respaldo nos ACTs, há acordo individual para compensação de horas. Também não prosperam as demais impugnações apresentadas pelo reclamante, pois a realização de jornada superior a dez horas diárias ocorreu raríssimas vezes e não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, em observância à Súmula Vinculante 10 do STF, que dispõe que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Não obstante, o art. 7º, XXII, da CR impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, nesse aspecto, o art. 60 da CLT dispõe, de forma expressa, que as prorrogações de jornada nas atividades insalubres, como na hipótese, somente podem ser acordadas se precedidas de licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho: "Art. 60 Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". É certo que o art. 611-A, caput e inciso XIII, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Provejo parcialmente o recurso do reclamante. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 12ª Região, no seguinte sentido (id. a985844) (...) Em minha jornada como Relator Desembargador sempre defendi que o trâmite dessas normas coletivas, com registro junto ao antigo Ministério do Trabalho e Emprego, não torna dispensável a investigação da autoridade competente a que se refere o art. 60 da CLT na hipótese de atividade insalubre. Nesse sentido, era a literalidade do art. 60 da CLT e Súmula nº 85, item VI, do TST. Entretanto, a partir de 11-11-2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017, foi acrescentado o art. 611-A à CLT, o qual dispõe: (...) E, mais recentemente, em 02-06-2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 com Repercussão Geral, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando-se que a tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1046, com repercussão geral, é de observância obrigatória pelo Juízes e Tribunais, deve ser considerada válida a previsão contida na cláusula coletiva acima transcrita, por toda contratualidade. Desta previsão se extrai que o sindicato representante da categoria profissional autorizou a prorrogação de jornada em atividade sabidamente insalubre, inclusive com previsão em norma coletiva, dispensando, assim, a autorização do Ministério do Trabalho, de que trata o art. 60 da CLT. E, se autorizou a prorrogação de jornada, ou seja, a prestação de horas extras além do limite semanal, por certo autorizada está também a compensação, que é a prorrogação apenas do limite diário de 8 horas, sem ultrapassar o limite semanal de 44 horas. Em razão dessa cláusula e da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 há que se entender válido o regime de compensação semanal adotado pelas partes durante a contratualidade em atividade insalubre. A autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação /compensação de jornada em atividade insalubre foi dispensada pela entidade sindical representante dos trabalhadores, que autorizou ela mesma, na norma coletiva, a prorrogação de jornada em atividade insalubre.(...)". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000193-83.2023.5.12.0055; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 03ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Consta do acórdão (id. 0ca62a3): Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Consta da decisão dos embargos de declaração (id. 5c0b465): Sendo assim, não se trata de mero descumprimento do acordo de compensação de jornada, mas de invalidade do sistema de compensação adotado, mostrando-se devido o pagamento integral das horas extras, não se aplicando ao caso a disposição do art. 59-B da CLT. Tendo em vista que o recurso de revista está sendo recebido em relação ao tema invalidade do regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, também o RECEBO quanto ao tema aplicação do art. 59-B da CLT / adicional de horas extras, por possível ofensa ao art. 59-B da CLT, para que tais matérias sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b26c47e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 44bcb01). Regular a representação processual (Id ed47b28 ). Preparo dispensado (Id 7796539 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: O julgador de origem condenou a reclamada ao "pagamento da parcela em grau médio (20%), pela exposição ao agente físico frio por todo o período laboral até data ajuizamento da demanda 26/06/2024, visto que o período de exposição é abrangente ao período de contato com o agente ruído (períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores)" (ID. 7796539). Entretanto, a sentença merece um pequeno reparo, para que seja observada a data inicial da condenação em 10.11.21 (considerando o reconhecimento de coisa julgada quanto à matéria), mas mantido o limite até 26.6.24 (data do ajuizamento da ação), não havendo que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança. Quanto ao direito ao adicional de insalubridade até o trânsito em julgado da ação, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O deslinde da controvérsia em relação aos danos morais e estéticos/valores fixados transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que deve ser observada uma quantia justa, indenizando condignamente o lesado, sem onerar em demasia a parte que deve arcar com o pagamento, devendo-se avaliar o porte financeiro da empresa ofensora e cuidar para que a indenização não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido, parâmetros que foram levados em consideração, atendendo às finalidades ressarcitória e pedagógica (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (id. 0ca62a3): A rescisão oblíqua do contrato de trabalho deve ser apreciada com o mesmo cuidado com que se analisa a dispensa por justa causa promovida pelo empregador. É necessário que a falta imputada seja de tal modo grave que inviabilize o prosseguimento do contrato de trabalho, sendo que, normalmente, pequenas faltas, tanto do empregado quanto do empregador, não justificam o rompimento motivado. Não se vislumbra, na espécie, prática de falta grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato, que deve ser reconhecida quando a manutenção do vínculo empregatício se torne insustentável, ressaltando-se que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a prática habitual de horas extras não ensejam, por si só, configuração de falta elencada no referido art. 483 da CLT, sendo o pagamento correspondente suficiente para a devida reparação dos danos experimentados. Além disso, não foi reconhecida na espécie a ausência de intervalos térmicos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EPI - O não pagamento do adicional de insalubridade e a falta de fornecimento de EPIs configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483 , "d", da CLT. Tais condutas representam descumprimento de obrigações contratuais essenciais, comprometendo a segurança e a saúde do trabalhador. Recurso da reclamada não provido. II- DANOS MORAIS - NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - A simples ausência de fornecimento de EPIs, sem a prova pelo trabalhador de eventual dano sofrido, não caracteriza o dano moral. Recurso provido. (TRT-08ª R. - ROT 0000997-31.2023.5.08.0130 - Relª Selma Lucia Lopes Leao - DJ 12.09.2024 ). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3 ): Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEVIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - O art. 60 da CLT dispõe expressamente que, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do .Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011). Evidencia-se, portanto, a necessidade de autorização do aludido órgão, conforme determina o art. 60 da CLT, norma relacionada à higiene e segurança do. Trabalhador, que' tem índole pública e cogente, consequentemente, infensa à negociação coletiva. Dessa forma, a ausência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválida a prorrogação de jornada. (TRT-02ª R. - ROT 0001731- 81.2015.5.02.0080 - Rel. Paulo Sergio Jakutis - DJe 06.02.2020 - p. 30392) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS

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Adriciel Cardoso Dos Santos e outros x Adriciel Cardoso Dos Santos e outros

ID: 275470726

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-79.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Polo Passivo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420fc12 proferida nos autos. RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0b9228f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a985844). Regular a representação processual (Id b6fc0b0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7796539 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7796539 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8744278 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c2a1a78; Condenação no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b675b6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: Realizada a prova pericial para a apuração do labor em condições insalubres de que trata o art. 195 da CLT (laudo, ID. a7020d3), o perito constatou o seguinte: (...) Ruído- entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto. Limite de tolerância: 85 dB(A) - Oito horas diárias de trabalho. Valores verificados no momento da Diligência Pericial: PPP/PPRA da Reclamada (Setor de Produção): 87,4 dB(A)/ 92,1 dB(A)/ 95,7 dB(A) Equipamento do Perito (Setor de Produção): 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A) Segundo a norma citada, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto, o Reclamante esteve exposto de forma habitual ao agente físico ruído proveniente do funcionamento de máquinas e equipamentos durante todo período laboral. EPI's: Protetores auriculares (CA's 11512/ 5745). Considerando a ficha de EPI's acostada nos autos (id 9f88750), foi constatado que nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024, não houve comprovação quanto ao fornecimento/substituição de protetores auriculares, considerando uma durabilidade média de 01 à 03 meses para protetor auricular tipo "plug". Diante do exposto, ficou evidenciado que o ambiente de trabalho do Reclamante é INSALUBRE, considerando as medições realizadas 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A), mediante ausência de comprovação quanto a neutralização do agente identificado em alguns períodos, portanto em avaliação quantitativa, HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15. 11. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo exposto no corpo do presente Laudo há convicção técnica por parte desta Perita que o Reclamante ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS laborou em condições insalubres: (...) Em Análise Quantitativa, constatou-se que faz jus ao adicional de insalubridade em "Grau Médio na porcentagem de 20%" por exposição ao Agente Físico Ruído nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores (não devendo ser contabilizados períodos de férias e atestados/afastamentos), HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78". Não procede a alegação do reclamante de nulidade da integralidade das fichas de EPIs, pois, como observado pelo julgador de origem, "o próprio reclamante confessou, ao depor, que fazia regular uso dos EPIs, os quais eram recebidos mediante biometria, sendo também sua a assinatura constante dos recibos de entrega (ID. 7796539). No tocante à quantidade dos EPIs fornecidos, não se olvida que a questão da vida útil do protetor auricular não é pacífica, dependendo do cuidado do usuário e das condições ambientais de trabalho, sendo que o protetor tipo concha tem vida útil mais longa que o de inserção (tipo plug), cuja durabilidade é bem menor. No caso, comungo do entendimento do juízo monocrático que considerou razoável um prazo de 1 a 3 meses para o protetor tipo plug, pelo que prevalece a sentença que deferiu o adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o protetor auricular fornecido foi do tipo plug (inserção), cuja durabilidade é menor (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3) Verifica-se dos controles de ponto que o reclamante se ativou, no período contratual, em jornadas de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e, ainda, em escala 8x4, de segunda a sexta-feira, das 15h às 23h45min e aos sábados das 11h30 às 15h30 (ID. d391042). Os instrumentos normativos autorizam a compensação semanal (cláusula 25ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 8, 2020/2021, ID. 2ab53a6 - Pág. 6, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 6, 2023/2024, ID. 6cbd002 Pág. 7) e a compensação via banco de horas (cláusula 27ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 7, 2020/2021, ID. 2ab53a6- Pág. 7, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 7, 2023/2024, ID. 6cbd002 - Pág. 7), em conformidade com a previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR. Ainda que as normas coletivas tenham estabelecido a escala de domingo a quinta-feira ou de domingo a sexta-feira apenas para os setores de curral, SIF, rastreabilidade, garantia de qualidade e controles de pragas ligados ao manejo de animais, é certo que as partes também firmaram acordo individual escrito para compensação semanal de horas no ato da admissão (ID. 808b9e9). Reitere-se que o reclamante estava submetido à jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, o que por si só não invalida a compensação, valendo registrar que o labor nos sábados destinados à compensação não era habitual. Além disso, como já visto, e reconhecido pela reclamada, "em alguns períodos foi necessário o desempenho de jornada 8x4 (segunda aos sábados), adotando ainda, o regime de compensação de horas" (ID. 1ccb897, Pág. 33), embora tal escala não encontre respaldo nos ACTs, há acordo individual para compensação de horas. Também não prosperam as demais impugnações apresentadas pelo reclamante, pois a realização de jornada superior a dez horas diárias ocorreu raríssimas vezes e não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, em observância à Súmula Vinculante 10 do STF, que dispõe que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Não obstante, o art. 7º, XXII, da CR impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, nesse aspecto, o art. 60 da CLT dispõe, de forma expressa, que as prorrogações de jornada nas atividades insalubres, como na hipótese, somente podem ser acordadas se precedidas de licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho: "Art. 60 Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". É certo que o art. 611-A, caput e inciso XIII, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Provejo parcialmente o recurso do reclamante. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 12ª Região, no seguinte sentido (id. a985844) (...) Em minha jornada como Relator Desembargador sempre defendi que o trâmite dessas normas coletivas, com registro junto ao antigo Ministério do Trabalho e Emprego, não torna dispensável a investigação da autoridade competente a que se refere o art. 60 da CLT na hipótese de atividade insalubre. Nesse sentido, era a literalidade do art. 60 da CLT e Súmula nº 85, item VI, do TST. Entretanto, a partir de 11-11-2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017, foi acrescentado o art. 611-A à CLT, o qual dispõe: (...) E, mais recentemente, em 02-06-2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 com Repercussão Geral, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando-se que a tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1046, com repercussão geral, é de observância obrigatória pelo Juízes e Tribunais, deve ser considerada válida a previsão contida na cláusula coletiva acima transcrita, por toda contratualidade. Desta previsão se extrai que o sindicato representante da categoria profissional autorizou a prorrogação de jornada em atividade sabidamente insalubre, inclusive com previsão em norma coletiva, dispensando, assim, a autorização do Ministério do Trabalho, de que trata o art. 60 da CLT. E, se autorizou a prorrogação de jornada, ou seja, a prestação de horas extras além do limite semanal, por certo autorizada está também a compensação, que é a prorrogação apenas do limite diário de 8 horas, sem ultrapassar o limite semanal de 44 horas. Em razão dessa cláusula e da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 há que se entender válido o regime de compensação semanal adotado pelas partes durante a contratualidade em atividade insalubre. A autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação /compensação de jornada em atividade insalubre foi dispensada pela entidade sindical representante dos trabalhadores, que autorizou ela mesma, na norma coletiva, a prorrogação de jornada em atividade insalubre.(...)". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000193-83.2023.5.12.0055; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 03ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Consta do acórdão (id. 0ca62a3): Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Consta da decisão dos embargos de declaração (id. 5c0b465): Sendo assim, não se trata de mero descumprimento do acordo de compensação de jornada, mas de invalidade do sistema de compensação adotado, mostrando-se devido o pagamento integral das horas extras, não se aplicando ao caso a disposição do art. 59-B da CLT. Tendo em vista que o recurso de revista está sendo recebido em relação ao tema invalidade do regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, também o RECEBO quanto ao tema aplicação do art. 59-B da CLT / adicional de horas extras, por possível ofensa ao art. 59-B da CLT, para que tais matérias sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b26c47e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 44bcb01). Regular a representação processual (Id ed47b28 ). Preparo dispensado (Id 7796539 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: O julgador de origem condenou a reclamada ao "pagamento da parcela em grau médio (20%), pela exposição ao agente físico frio por todo o período laboral até data ajuizamento da demanda 26/06/2024, visto que o período de exposição é abrangente ao período de contato com o agente ruído (períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores)" (ID. 7796539). Entretanto, a sentença merece um pequeno reparo, para que seja observada a data inicial da condenação em 10.11.21 (considerando o reconhecimento de coisa julgada quanto à matéria), mas mantido o limite até 26.6.24 (data do ajuizamento da ação), não havendo que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança. Quanto ao direito ao adicional de insalubridade até o trânsito em julgado da ação, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O deslinde da controvérsia em relação aos danos morais e estéticos/valores fixados transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que deve ser observada uma quantia justa, indenizando condignamente o lesado, sem onerar em demasia a parte que deve arcar com o pagamento, devendo-se avaliar o porte financeiro da empresa ofensora e cuidar para que a indenização não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido, parâmetros que foram levados em consideração, atendendo às finalidades ressarcitória e pedagógica (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (id. 0ca62a3): A rescisão oblíqua do contrato de trabalho deve ser apreciada com o mesmo cuidado com que se analisa a dispensa por justa causa promovida pelo empregador. É necessário que a falta imputada seja de tal modo grave que inviabilize o prosseguimento do contrato de trabalho, sendo que, normalmente, pequenas faltas, tanto do empregado quanto do empregador, não justificam o rompimento motivado. Não se vislumbra, na espécie, prática de falta grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato, que deve ser reconhecida quando a manutenção do vínculo empregatício se torne insustentável, ressaltando-se que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a prática habitual de horas extras não ensejam, por si só, configuração de falta elencada no referido art. 483 da CLT, sendo o pagamento correspondente suficiente para a devida reparação dos danos experimentados. Além disso, não foi reconhecida na espécie a ausência de intervalos térmicos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EPI - O não pagamento do adicional de insalubridade e a falta de fornecimento de EPIs configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483 , "d", da CLT. Tais condutas representam descumprimento de obrigações contratuais essenciais, comprometendo a segurança e a saúde do trabalhador. Recurso da reclamada não provido. II- DANOS MORAIS - NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - A simples ausência de fornecimento de EPIs, sem a prova pelo trabalhador de eventual dano sofrido, não caracteriza o dano moral. Recurso provido. (TRT-08ª R. - ROT 0000997-31.2023.5.08.0130 - Relª Selma Lucia Lopes Leao - DJ 12.09.2024 ). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3 ): Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEVIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - O art. 60 da CLT dispõe expressamente que, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do .Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011). Evidencia-se, portanto, a necessidade de autorização do aludido órgão, conforme determina o art. 60 da CLT, norma relacionada à higiene e segurança do. Trabalhador, que' tem índole pública e cogente, consequentemente, infensa à negociação coletiva. Dessa forma, a ausência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválida a prorrogação de jornada. (TRT-02ª R. - ROT 0001731- 81.2015.5.02.0080 - Rel. Paulo Sergio Jakutis - DJe 06.02.2020 - p. 30392) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Adriciel Cardoso Dos Santos e outros x Adriciel Cardoso Dos Santos e outros

ID: 275470756

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-79.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Polo Passivo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420fc12 proferida nos autos. RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0b9228f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a985844). Regular a representação processual (Id b6fc0b0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7796539 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7796539 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8744278 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c2a1a78; Condenação no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b675b6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: Realizada a prova pericial para a apuração do labor em condições insalubres de que trata o art. 195 da CLT (laudo, ID. a7020d3), o perito constatou o seguinte: (...) Ruído- entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto. Limite de tolerância: 85 dB(A) - Oito horas diárias de trabalho. Valores verificados no momento da Diligência Pericial: PPP/PPRA da Reclamada (Setor de Produção): 87,4 dB(A)/ 92,1 dB(A)/ 95,7 dB(A) Equipamento do Perito (Setor de Produção): 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A) Segundo a norma citada, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto, o Reclamante esteve exposto de forma habitual ao agente físico ruído proveniente do funcionamento de máquinas e equipamentos durante todo período laboral. EPI's: Protetores auriculares (CA's 11512/ 5745). Considerando a ficha de EPI's acostada nos autos (id 9f88750), foi constatado que nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024, não houve comprovação quanto ao fornecimento/substituição de protetores auriculares, considerando uma durabilidade média de 01 à 03 meses para protetor auricular tipo "plug". Diante do exposto, ficou evidenciado que o ambiente de trabalho do Reclamante é INSALUBRE, considerando as medições realizadas 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A), mediante ausência de comprovação quanto a neutralização do agente identificado em alguns períodos, portanto em avaliação quantitativa, HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15. 11. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo exposto no corpo do presente Laudo há convicção técnica por parte desta Perita que o Reclamante ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS laborou em condições insalubres: (...) Em Análise Quantitativa, constatou-se que faz jus ao adicional de insalubridade em "Grau Médio na porcentagem de 20%" por exposição ao Agente Físico Ruído nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores (não devendo ser contabilizados períodos de férias e atestados/afastamentos), HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78". Não procede a alegação do reclamante de nulidade da integralidade das fichas de EPIs, pois, como observado pelo julgador de origem, "o próprio reclamante confessou, ao depor, que fazia regular uso dos EPIs, os quais eram recebidos mediante biometria, sendo também sua a assinatura constante dos recibos de entrega (ID. 7796539). No tocante à quantidade dos EPIs fornecidos, não se olvida que a questão da vida útil do protetor auricular não é pacífica, dependendo do cuidado do usuário e das condições ambientais de trabalho, sendo que o protetor tipo concha tem vida útil mais longa que o de inserção (tipo plug), cuja durabilidade é bem menor. No caso, comungo do entendimento do juízo monocrático que considerou razoável um prazo de 1 a 3 meses para o protetor tipo plug, pelo que prevalece a sentença que deferiu o adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o protetor auricular fornecido foi do tipo plug (inserção), cuja durabilidade é menor (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3) Verifica-se dos controles de ponto que o reclamante se ativou, no período contratual, em jornadas de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e, ainda, em escala 8x4, de segunda a sexta-feira, das 15h às 23h45min e aos sábados das 11h30 às 15h30 (ID. d391042). Os instrumentos normativos autorizam a compensação semanal (cláusula 25ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 8, 2020/2021, ID. 2ab53a6 - Pág. 6, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 6, 2023/2024, ID. 6cbd002 Pág. 7) e a compensação via banco de horas (cláusula 27ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 7, 2020/2021, ID. 2ab53a6- Pág. 7, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 7, 2023/2024, ID. 6cbd002 - Pág. 7), em conformidade com a previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR. Ainda que as normas coletivas tenham estabelecido a escala de domingo a quinta-feira ou de domingo a sexta-feira apenas para os setores de curral, SIF, rastreabilidade, garantia de qualidade e controles de pragas ligados ao manejo de animais, é certo que as partes também firmaram acordo individual escrito para compensação semanal de horas no ato da admissão (ID. 808b9e9). Reitere-se que o reclamante estava submetido à jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, o que por si só não invalida a compensação, valendo registrar que o labor nos sábados destinados à compensação não era habitual. Além disso, como já visto, e reconhecido pela reclamada, "em alguns períodos foi necessário o desempenho de jornada 8x4 (segunda aos sábados), adotando ainda, o regime de compensação de horas" (ID. 1ccb897, Pág. 33), embora tal escala não encontre respaldo nos ACTs, há acordo individual para compensação de horas. Também não prosperam as demais impugnações apresentadas pelo reclamante, pois a realização de jornada superior a dez horas diárias ocorreu raríssimas vezes e não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, em observância à Súmula Vinculante 10 do STF, que dispõe que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Não obstante, o art. 7º, XXII, da CR impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, nesse aspecto, o art. 60 da CLT dispõe, de forma expressa, que as prorrogações de jornada nas atividades insalubres, como na hipótese, somente podem ser acordadas se precedidas de licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho: "Art. 60 Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". É certo que o art. 611-A, caput e inciso XIII, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Provejo parcialmente o recurso do reclamante. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 12ª Região, no seguinte sentido (id. a985844) (...) Em minha jornada como Relator Desembargador sempre defendi que o trâmite dessas normas coletivas, com registro junto ao antigo Ministério do Trabalho e Emprego, não torna dispensável a investigação da autoridade competente a que se refere o art. 60 da CLT na hipótese de atividade insalubre. Nesse sentido, era a literalidade do art. 60 da CLT e Súmula nº 85, item VI, do TST. Entretanto, a partir de 11-11-2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017, foi acrescentado o art. 611-A à CLT, o qual dispõe: (...) E, mais recentemente, em 02-06-2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 com Repercussão Geral, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando-se que a tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1046, com repercussão geral, é de observância obrigatória pelo Juízes e Tribunais, deve ser considerada válida a previsão contida na cláusula coletiva acima transcrita, por toda contratualidade. Desta previsão se extrai que o sindicato representante da categoria profissional autorizou a prorrogação de jornada em atividade sabidamente insalubre, inclusive com previsão em norma coletiva, dispensando, assim, a autorização do Ministério do Trabalho, de que trata o art. 60 da CLT. E, se autorizou a prorrogação de jornada, ou seja, a prestação de horas extras além do limite semanal, por certo autorizada está também a compensação, que é a prorrogação apenas do limite diário de 8 horas, sem ultrapassar o limite semanal de 44 horas. Em razão dessa cláusula e da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 há que se entender válido o regime de compensação semanal adotado pelas partes durante a contratualidade em atividade insalubre. A autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação /compensação de jornada em atividade insalubre foi dispensada pela entidade sindical representante dos trabalhadores, que autorizou ela mesma, na norma coletiva, a prorrogação de jornada em atividade insalubre.(...)". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000193-83.2023.5.12.0055; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 03ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Consta do acórdão (id. 0ca62a3): Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Consta da decisão dos embargos de declaração (id. 5c0b465): Sendo assim, não se trata de mero descumprimento do acordo de compensação de jornada, mas de invalidade do sistema de compensação adotado, mostrando-se devido o pagamento integral das horas extras, não se aplicando ao caso a disposição do art. 59-B da CLT. Tendo em vista que o recurso de revista está sendo recebido em relação ao tema invalidade do regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, também o RECEBO quanto ao tema aplicação do art. 59-B da CLT / adicional de horas extras, por possível ofensa ao art. 59-B da CLT, para que tais matérias sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b26c47e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 44bcb01). Regular a representação processual (Id ed47b28 ). Preparo dispensado (Id 7796539 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: O julgador de origem condenou a reclamada ao "pagamento da parcela em grau médio (20%), pela exposição ao agente físico frio por todo o período laboral até data ajuizamento da demanda 26/06/2024, visto que o período de exposição é abrangente ao período de contato com o agente ruído (períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores)" (ID. 7796539). Entretanto, a sentença merece um pequeno reparo, para que seja observada a data inicial da condenação em 10.11.21 (considerando o reconhecimento de coisa julgada quanto à matéria), mas mantido o limite até 26.6.24 (data do ajuizamento da ação), não havendo que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança. Quanto ao direito ao adicional de insalubridade até o trânsito em julgado da ação, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O deslinde da controvérsia em relação aos danos morais e estéticos/valores fixados transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que deve ser observada uma quantia justa, indenizando condignamente o lesado, sem onerar em demasia a parte que deve arcar com o pagamento, devendo-se avaliar o porte financeiro da empresa ofensora e cuidar para que a indenização não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido, parâmetros que foram levados em consideração, atendendo às finalidades ressarcitória e pedagógica (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (id. 0ca62a3): A rescisão oblíqua do contrato de trabalho deve ser apreciada com o mesmo cuidado com que se analisa a dispensa por justa causa promovida pelo empregador. É necessário que a falta imputada seja de tal modo grave que inviabilize o prosseguimento do contrato de trabalho, sendo que, normalmente, pequenas faltas, tanto do empregado quanto do empregador, não justificam o rompimento motivado. Não se vislumbra, na espécie, prática de falta grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato, que deve ser reconhecida quando a manutenção do vínculo empregatício se torne insustentável, ressaltando-se que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a prática habitual de horas extras não ensejam, por si só, configuração de falta elencada no referido art. 483 da CLT, sendo o pagamento correspondente suficiente para a devida reparação dos danos experimentados. Além disso, não foi reconhecida na espécie a ausência de intervalos térmicos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EPI - O não pagamento do adicional de insalubridade e a falta de fornecimento de EPIs configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483 , "d", da CLT. Tais condutas representam descumprimento de obrigações contratuais essenciais, comprometendo a segurança e a saúde do trabalhador. Recurso da reclamada não provido. II- DANOS MORAIS - NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - A simples ausência de fornecimento de EPIs, sem a prova pelo trabalhador de eventual dano sofrido, não caracteriza o dano moral. Recurso provido. (TRT-08ª R. - ROT 0000997-31.2023.5.08.0130 - Relª Selma Lucia Lopes Leao - DJ 12.09.2024 ). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3 ): Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEVIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - O art. 60 da CLT dispõe expressamente que, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do .Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011). Evidencia-se, portanto, a necessidade de autorização do aludido órgão, conforme determina o art. 60 da CLT, norma relacionada à higiene e segurança do. Trabalhador, que' tem índole pública e cogente, consequentemente, infensa à negociação coletiva. Dessa forma, a ausência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválida a prorrogação de jornada. (TRT-02ª R. - ROT 0001731- 81.2015.5.02.0080 - Rel. Paulo Sergio Jakutis - DJe 06.02.2020 - p. 30392) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Adriciel Cardoso Dos Santos e outros x Adriciel Cardoso Dos Santos e outros

ID: 275470850

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-79.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Polo Passivo:

ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS JBS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010410-79.2024.5.03.0063 : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420fc12 proferida nos autos. RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0b9228f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id a985844). Regular a representação processual (Id b6fc0b0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7796539 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7796539 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8744278 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c2a1a78; Condenação no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 0ca62a3 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b675b6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: Realizada a prova pericial para a apuração do labor em condições insalubres de que trata o art. 195 da CLT (laudo, ID. a7020d3), o perito constatou o seguinte: (...) Ruído- entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto. Limite de tolerância: 85 dB(A) - Oito horas diárias de trabalho. Valores verificados no momento da Diligência Pericial: PPP/PPRA da Reclamada (Setor de Produção): 87,4 dB(A)/ 92,1 dB(A)/ 95,7 dB(A) Equipamento do Perito (Setor de Produção): 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A) Segundo a norma citada, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto, o Reclamante esteve exposto de forma habitual ao agente físico ruído proveniente do funcionamento de máquinas e equipamentos durante todo período laboral. EPI's: Protetores auriculares (CA's 11512/ 5745). Considerando a ficha de EPI's acostada nos autos (id 9f88750), foi constatado que nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024, não houve comprovação quanto ao fornecimento/substituição de protetores auriculares, considerando uma durabilidade média de 01 à 03 meses para protetor auricular tipo "plug". Diante do exposto, ficou evidenciado que o ambiente de trabalho do Reclamante é INSALUBRE, considerando as medições realizadas 93,1 dB(A)/ 90,3 dB(A), mediante ausência de comprovação quanto a neutralização do agente identificado em alguns períodos, portanto em avaliação quantitativa, HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15. 11. CONCLUSÃO PERICIAL Pelo exposto no corpo do presente Laudo há convicção técnica por parte desta Perita que o Reclamante ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS laborou em condições insalubres: (...) Em Análise Quantitativa, constatou-se que faz jus ao adicional de insalubridade em "Grau Médio na porcentagem de 20%" por exposição ao Agente Físico Ruído nos períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores (não devendo ser contabilizados períodos de férias e atestados/afastamentos), HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78". Não procede a alegação do reclamante de nulidade da integralidade das fichas de EPIs, pois, como observado pelo julgador de origem, "o próprio reclamante confessou, ao depor, que fazia regular uso dos EPIs, os quais eram recebidos mediante biometria, sendo também sua a assinatura constante dos recibos de entrega (ID. 7796539). No tocante à quantidade dos EPIs fornecidos, não se olvida que a questão da vida útil do protetor auricular não é pacífica, dependendo do cuidado do usuário e das condições ambientais de trabalho, sendo que o protetor tipo concha tem vida útil mais longa que o de inserção (tipo plug), cuja durabilidade é bem menor. No caso, comungo do entendimento do juízo monocrático que considerou razoável um prazo de 1 a 3 meses para o protetor tipo plug, pelo que prevalece a sentença que deferiu o adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o protetor auricular fornecido foi do tipo plug (inserção), cuja durabilidade é menor (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3) Verifica-se dos controles de ponto que o reclamante se ativou, no período contratual, em jornadas de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados e, ainda, em escala 8x4, de segunda a sexta-feira, das 15h às 23h45min e aos sábados das 11h30 às 15h30 (ID. d391042). Os instrumentos normativos autorizam a compensação semanal (cláusula 25ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 8, 2020/2021, ID. 2ab53a6 - Pág. 6, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 6, 2023/2024, ID. 6cbd002 Pág. 7) e a compensação via banco de horas (cláusula 27ª dos ACTs 2019/2020, ID. de14b97 - Pág. 7, 2020/2021, ID. 2ab53a6- Pág. 7, 2021/2022, ID. ba6ae28 - Pág. 7 e 2022/2023, ID. 011f8cb - Pág. 7, 2023/2024, ID. 6cbd002 - Pág. 7), em conformidade com a previsão contida no art. 7º, XXVI, da CR. Ainda que as normas coletivas tenham estabelecido a escala de domingo a quinta-feira ou de domingo a sexta-feira apenas para os setores de curral, SIF, rastreabilidade, garantia de qualidade e controles de pragas ligados ao manejo de animais, é certo que as partes também firmaram acordo individual escrito para compensação semanal de horas no ato da admissão (ID. 808b9e9). Reitere-se que o reclamante estava submetido à jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com folga compensatória aos sábados, o que por si só não invalida a compensação, valendo registrar que o labor nos sábados destinados à compensação não era habitual. Além disso, como já visto, e reconhecido pela reclamada, "em alguns períodos foi necessário o desempenho de jornada 8x4 (segunda aos sábados), adotando ainda, o regime de compensação de horas" (ID. 1ccb897, Pág. 33), embora tal escala não encontre respaldo nos ACTs, há acordo individual para compensação de horas. Também não prosperam as demais impugnações apresentadas pelo reclamante, pois a realização de jornada superior a dez horas diárias ocorreu raríssimas vezes e não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, em observância à Súmula Vinculante 10 do STF, que dispõe que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Não obstante, o art. 7º, XXII, da CR impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, nesse aspecto, o art. 60 da CLT dispõe, de forma expressa, que as prorrogações de jornada nas atividades insalubres, como na hipótese, somente podem ser acordadas se precedidas de licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho: "Art. 60 Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". É certo que o art. 611-A, caput e inciso XIII, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Provejo parcialmente o recurso do reclamante. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 12ª Região, no seguinte sentido (id. a985844) (...) Em minha jornada como Relator Desembargador sempre defendi que o trâmite dessas normas coletivas, com registro junto ao antigo Ministério do Trabalho e Emprego, não torna dispensável a investigação da autoridade competente a que se refere o art. 60 da CLT na hipótese de atividade insalubre. Nesse sentido, era a literalidade do art. 60 da CLT e Súmula nº 85, item VI, do TST. Entretanto, a partir de 11-11-2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017, foi acrescentado o art. 611-A à CLT, o qual dispõe: (...) E, mais recentemente, em 02-06-2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 com Repercussão Geral, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando-se que a tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1046, com repercussão geral, é de observância obrigatória pelo Juízes e Tribunais, deve ser considerada válida a previsão contida na cláusula coletiva acima transcrita, por toda contratualidade. Desta previsão se extrai que o sindicato representante da categoria profissional autorizou a prorrogação de jornada em atividade sabidamente insalubre, inclusive com previsão em norma coletiva, dispensando, assim, a autorização do Ministério do Trabalho, de que trata o art. 60 da CLT. E, se autorizou a prorrogação de jornada, ou seja, a prestação de horas extras além do limite semanal, por certo autorizada está também a compensação, que é a prorrogação apenas do limite diário de 8 horas, sem ultrapassar o limite semanal de 44 horas. Em razão dessa cláusula e da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 há que se entender válido o regime de compensação semanal adotado pelas partes durante a contratualidade em atividade insalubre. A autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação /compensação de jornada em atividade insalubre foi dispensada pela entidade sindical representante dos trabalhadores, que autorizou ela mesma, na norma coletiva, a prorrogação de jornada em atividade insalubre.(...)". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000193-83.2023.5.12.0055; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 03ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Consta do acórdão (id. 0ca62a3): Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. Consta da decisão dos embargos de declaração (id. 5c0b465): Sendo assim, não se trata de mero descumprimento do acordo de compensação de jornada, mas de invalidade do sistema de compensação adotado, mostrando-se devido o pagamento integral das horas extras, não se aplicando ao caso a disposição do art. 59-B da CLT. Tendo em vista que o recurso de revista está sendo recebido em relação ao tema invalidade do regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, também o RECEBO quanto ao tema aplicação do art. 59-B da CLT / adicional de horas extras, por possível ofensa ao art. 59-B da CLT, para que tais matérias sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b26c47e; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 44bcb01). Regular a representação processual (Id ed47b28 ). Preparo dispensado (Id 7796539 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: O julgador de origem condenou a reclamada ao "pagamento da parcela em grau médio (20%), pela exposição ao agente físico frio por todo o período laboral até data ajuizamento da demanda 26/06/2024, visto que o período de exposição é abrangente ao período de contato com o agente ruído (períodos de 25/07/2019 à 15/10/2019; 10/04/2020 à 25/08/2020; 06/01/2021 à 04/05/2021; 25/12/2021 à 01/03/2022; 16/06/2022 à 06/05/2024 devendo ser consideradas as quitações anteriores)" (ID. 7796539). Entretanto, a sentença merece um pequeno reparo, para que seja observada a data inicial da condenação em 10.11.21 (considerando o reconhecimento de coisa julgada quanto à matéria), mas mantido o limite até 26.6.24 (data do ajuizamento da ação), não havendo que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança. Quanto ao direito ao adicional de insalubridade até o trânsito em julgado da ação, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em extensão até a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão (CPC, art. 505, inciso II), ou, alternativamente, até a data da realização da audiência de instrução, ainda que o contrato se encontre vigente, considerando que o adicional de insalubridade foi deferido quando constatada a insuficiência do fornecimento dos equipamentos de segurança (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O deslinde da controvérsia em relação aos danos morais e estéticos/valores fixados transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que deve ser observada uma quantia justa, indenizando condignamente o lesado, sem onerar em demasia a parte que deve arcar com o pagamento, devendo-se avaliar o porte financeiro da empresa ofensora e cuidar para que a indenização não seja motivo de enriquecimento sem causa do ofendido, parâmetros que foram levados em consideração, atendendo às finalidades ressarcitória e pedagógica (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (id. 0ca62a3): A rescisão oblíqua do contrato de trabalho deve ser apreciada com o mesmo cuidado com que se analisa a dispensa por justa causa promovida pelo empregador. É necessário que a falta imputada seja de tal modo grave que inviabilize o prosseguimento do contrato de trabalho, sendo que, normalmente, pequenas faltas, tanto do empregado quanto do empregador, não justificam o rompimento motivado. Não se vislumbra, na espécie, prática de falta grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato, que deve ser reconhecida quando a manutenção do vínculo empregatício se torne insustentável, ressaltando-se que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e a prática habitual de horas extras não ensejam, por si só, configuração de falta elencada no referido art. 483 da CLT, sendo o pagamento correspondente suficiente para a devida reparação dos danos experimentados. Além disso, não foi reconhecida na espécie a ausência de intervalos térmicos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EPI - O não pagamento do adicional de insalubridade e a falta de fornecimento de EPIs configuram falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483 , "d", da CLT. Tais condutas representam descumprimento de obrigações contratuais essenciais, comprometendo a segurança e a saúde do trabalhador. Recurso da reclamada não provido. II- DANOS MORAIS - NÃO FORNECIMENTO DE EPI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - A simples ausência de fornecimento de EPIs, sem a prova pelo trabalhador de eventual dano sofrido, não caracteriza o dano moral. Recurso provido. (TRT-08ª R. - ROT 0000997-31.2023.5.08.0130 - Relª Selma Lucia Lopes Leao - DJ 12.09.2024 ). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão (id. 0ca62a3 ): Entretanto, as normas coletivas, com exceção do ACT 2023/2024 (ID. 6cbd002, Pág. 8), não cuidam especificamente da matéria (compensação de jornadas em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades), razão pela qual não tem aplicação à hipótese em apreço, segundo o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma julgadora sobre o tema. Por corolário, descabe falar em contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046. Destarte, declaro a invalidade dos acordos de compensação, nos períodos em que o reclamante laborou em condições insalubres, salvo quanto ao período de vigência do ACT 2023/2024, e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), observado o marco prescricional, os horários registrados nos cartões de ponto, o adicional convencional ou, na sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o divisor 220, a súmula 264, bem como a evolução salarial do reclamante, autorizada a compensação/dedução das parcelas pagas a idêntico título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido (id. 44bcb01): HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEVIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - O art. 60 da CLT dispõe expressamente que, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do .Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011). Evidencia-se, portanto, a necessidade de autorização do aludido órgão, conforme determina o art. 60 da CLT, norma relacionada à higiene e segurança do. Trabalhador, que' tem índole pública e cogente, consequentemente, infensa à negociação coletiva. Dessa forma, a ausência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT torna inválida a prorrogação de jornada. (TRT-02ª R. - ROT 0001731- 81.2015.5.02.0080 - Rel. Paulo Sergio Jakutis - DJe 06.02.2020 - p. 30392) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRICIEL CARDOSO DOS SANTOS

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Henrique José De Sá Lopes e outros x Francisco Antonio Pereira e outros

ID: 334347113

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-03.2001.8.18.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSÉ DE SÁ LOPES JOSE ZENO DE NUNES LOPES

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA LEANDRO RABELO RAMOS MISLENE RABELO RAMOS TERESINHA RABELO DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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EMMANUEL FONSECA DE SOUZA

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WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

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LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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JOMIL DA SILVA BORGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000008-03.2001.8.18.0054 APELANTE: JOSE ZENO DE NUNES LOPES, HENRIQUE JOSÉ DE SÁ LOPES A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000008-03.2001.8.18.0054 APELANTE: JOSE ZENO DE NUNES LOPES, HENRIQUE JOSÉ DE SÁ LOPES Advogado(s) do reclamante: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, EMMANUEL FONSECA DE SOUZA APELADO: TERESINHA RABELO DA SILVA RAMOS, MISLENE RABELO RAMOS, LEANDRO RABELO RAMOS, FRANCISCO ANTONIO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: JOMIL DA SILVA BORGES, LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os herdeiros possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais e materiais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Súmula 642, reconhece a transmissibilidade do direito à reparação com o falecimento da vítima. 2. A responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre o recorrente, condutor do veículo D-20, que não manteve distância segura de frenagem, não reduziu a velocidade em condições adversas de visibilidade e colidiu na traseira da motocicleta. O conjunto probatório confirma a culpa do recorrente e afasta a tese de culpa exclusiva da vítima. 3. A evasão do local do acidente sem prestar socorro às vítimas caracteriza agravante da conduta do recorrente, reforçando o dever de indenizar, conforme previsão do art. 176, III, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A pensão indenizatória devida aos dependentes da vítima falecida não se confunde com o benefício previdenciário por morte, pois possuem naturezas jurídicas distintas, sendo possível sua cumulação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os valores fixados a título de danos morais e materiais estão em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para casos de dano-morte, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua redução. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HENRIQUE JOSÉ DE SÁ LOPES E JOSÉ ZENO DE NUNES LOPES em face da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos morais e materiais (proc. n.º 0000008-03.2001.8.18.0054) ajuizada por TERESINHA RABELO DA SILVA E OUTROS, ora apelados. A demanda tem origem em um acidente de trânsito ocorrido em 10 de fevereiro de 1996, na BR-316, no trecho entre Inhuma e Ipiranga do Piauí. Na ocasião, o veículo D-20 Custom, conduzido pelo apelante Henrique José de Sá Lopes, colidiu com uma motocicleta conduzida pelo recorrido Francisco Antônio Pereira, que levava como passageiro Luiz Pinheiro Ramos, marido da primeira apelada e pai das demais. O impacto resultou na morte de Luiz Pinheiro Ramos e em lesões graves e permanentes no condutor da motocicleta. Os autores alegaram que o acidente foi causado exclusivamente por culpa do motorista da D-20, o apelante Henrique José de Sá Lopes, que dirigia de forma negligente e imprudente. Sustentaram, ainda, que o condutor não prestou socorro às vítimas, evadindo-se do local. Pleitearam indenização por danos morais e materiais, além de pensionamento mensal. Na sentença (ID n.º 16344053), julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus, solidariamente ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a cada um dos familiares da vítima falecida, a título de danos morais, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao recorrido Francisco Antônio Pereira, também a título de danos morais, em razão das sequelas decorrentes do acidente. Condenou, ainda, ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo em favor da viúva e filhos da vítima, desde a data do acidente até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Nas razões da apelação (ID n.º 16344069), os apelantes, em síntese, suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que a ação deveria ter sido proposta pelo espólio da vítima, e não diretamente pelos familiares. No mérito, defenderam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, argumentando que a motocicleta trafegava pelo acostamento, não possuía iluminação adequada, estava em mau estado de conservação e que o condutor não possuía habilitação correspondente. Além disso, alegaram que a sentença não considerou fatores externos, como a visibilidade reduzida devido a faróis altos de caminhões em sentido contrário. Os apelantes também contestaram a condenação ao pagamento de pensão mensal, argumentando que a viúva já recebe pensão por morte e que não ficou comprovada a dependência econômica dos filhos da vítima. No que tange ao valor da indenização, sustentaram que os montantes fixados são excessivos e desproporcionais, requerendo sua redução. Pediram, ainda, a compensação do valor recebido a título de DPVAT com os danos materiais e a redução dos honorários advocatícios. Nas contrarrazões (ID n.º 16344076), os apelados, em síntese, refutaram os argumentos da apelação, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustentaram que a habilitação da herdeira foi devidamente realizada, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alegaram que o conjunto probatório comprova inequivocamente a culpa exclusiva do motorista da D-20, qual seja, o apelante Henrique José de Sá Lopes, que trafegava em alta velocidade e não adotou as cautelas necessárias para a condução noturna. Argumentaram, ainda, que a evasão do local do acidente demonstra imprudência e negligência, reforçando a responsabilidade dos apelantes. No tocante à indenização por danos materiais, os apelados sustentaram que a viúva e os filhos eram economicamente dependentes da vítima, e que o fato de a viúva receber pensão não afasta o direito à indenização civil. Por fim, defenderam que os valores fixados pela sentença são proporcionais ao dano sofrido e que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% do valor da condenação, tendo em vista a duração excessiva do processo, que já se estende por mais de 20 anos. Sem parecer de mérito pelo Ministério Público Superior. É o relatório. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. Passo à análise do caso. II – PRELIMINARES -Da Ilegitimidade Ativa – Suposta Ausência de Legitimação Processual para o Pedido de Indenização Formulado pelos Autores A primeira questão preliminar suscitada pelos apelantes diz respeito à suposta ilegitimidade ativa dos recorridos, sob o argumento de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face dos ora recorrentes, deveria ter sido proposta não pelos herdeiros da vítima falecida, mas sim pelo espólio do falecido, representado por inventariante formalmente constituído. Defendem os apelantes, nessa perspectiva, que a ausência de um inventário formalizado implicaria a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelos autores, haja vista que, no entendimento por eles esposado, os herdeiros não teriam legitimidade para pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados em razão do falecimento da vítima. Todavia, tal alegação não resiste a uma análise detida dos dispositivos normativos pertinentes ao caso e, sobretudo, à jurisprudência consolidada sobre a matéria, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que já sedimentou entendimento acerca da transmissibilidade do direito à indenização por danos morais e materiais em favor dos herdeiros do falecido, os quais possuem plena legitimidade para ajuizar ou dar prosseguimento à ação indenizatória correspondente. A esse respeito, é de se destacar a Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é absolutamente claro ao estabelecer que: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória." No mesmo sentido, os Tribunais pátrios, em recentes julgados, reconhecem que os danos morais suportados pelos familiares da vítima de ato ilícito, inclusive em decorrência de falecimento, configuram direito subjetivo próprio dos herdeiros, podendo ser objeto de postulação direta por estes, sem a necessidade de intervenção do espólio: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA – HERDEIROS – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Pelo princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve expor seus fundamentos e os confrontar com a suposta injustiça perpetrada na sentença, não bastando, para tanto, meras insurgências genéricas e sem qualquer consideração com o caso concreto. Deste modo, se os fundamentos do recurso não fazem o necessário cotejo com o que se decidiu na decisão, mormente no ponto em que rebateu a tese de excesso de execução, há violação ao dever de descrição congruente do agravo. Conforme orientação sedimentada na Súmula nº 642 do STJ, "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória" . Diante da ausência de abertura de inventário, admite-se a sucessão processual por todos os herdeiros, como previsto no art. 1.784 do CC. Precedentes do STJ . Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14162923120248120000 Cassilândia, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 27/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) - grifos nossos APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...) .2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE DA SEGURADA FALECIDA. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE ATIVA, EM TESE, QUE PERTENCERIA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE (ART. 1.791, CÓDIGO CIVIL). AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELA DE CUJUS. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO QUE, NA REALIDADE, FOI PACTUADO COMO CONDIÇÃO À CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VENDA CASADA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS REFERENTES À DECLARAÇÃO DE SAÚDE NÃO REDIGIDAS EM DESTAQUE. DOCUMENTOS REUNIDOS EM BLOCO. CONSUMIDORA QUE PRECISOU ASSINAR AS PÁGINAS EM SEQUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC/15). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.4. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO BANCO ESTIPULANTE. REVERSÃO EM FAVOR AOS HERDEIROS LEGAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DO AUTOR /APELANTE (2) PARA QUE, EM RELAÇÃO À VERBA DEVIDA AOS PATRONOS DAS RÉS, SEJA UTILIZADO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IMPOSTA NA ORIGEM.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC).APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000997- 77.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 25.05.2023) –- grifos nossos Dessa forma, não há qualquer vício processual que justifique a alegação de ilegitimidade ativa por parte dos recorridos, visto que, além de ser incontroverso o direito de herdeiros a pleitear indenização pelos danos sofridos com o falecimento de seu familiar, eventual irregularidade procedimental teria sido plenamente sanada com a habilitação da herdeira no curso da ação, afastando, pois, qualquer nulidade processual. Diante dessas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos apelantes. III – MÉRITO - Da Responsabilidade Civil – Atribuição da Culpa pelo Acidente A controvérsia central subjacente, ao presente recurso de apelação, reside na delimitação da responsabilidade pelo acidente de trânsito que culminou no falecimento de Luiz Pinheiro Ramos e nas lesões graves sofridas por Francisco Antônio Pereira. Os apelantes sustentam que a culpa pelo infortúnio teria sido exclusiva da vítima, defendendo que a motocicleta trafegava pelo acostamento da rodovia no momento do acidente, bem como que o condutor da motocicleta não possuía habilitação para condução de veículo automotor. Asseveram que o veículo sinistrado se encontrava em condições precárias, sem iluminação traseira e em mau estado de conservação e que fatores externos, como a presença de caminhões na via com faróis altos, teriam ofuscado a visão do motorista da D-20, impossibilitando a adoção de medidas evasivas para evitar a colisão. Contudo, após exame detido do acervo probatório contido nos autos, não se verifica qualquer elemento robusto e convincente que possa justificar a tese de culpa exclusiva da vítima, sendo evidente que a responsabilidade pelo evento danoso recai exclusivamente sobre o condutor do veículo D-20. O conjunto probatório dos autos corrobora a tese de culpa do apelado, com base nos depoimentos testemunhais, conforme segue: - Teresinha Rabelo da Silva Ramos (ID n.º 16344002, pág. 39) mencionou que a D-20 estava em alta velocidade e que o demandado não prestou socorro. - Francisco Antônio Pereira (ID n.º 16344002, pág. 41) confirmou que a motocicleta trafegava com as luzes funcionando e que foi atingida pela traseira, descartando a alegação de que a motocicleta estaria sem iluminação adequada. - Antônio Ferreira Leal (ID n.º 16344002, pág. 49) afirmou que Francisco Antônio não tinha problemas de visão antes do acidente e que, após o evento, ficou um ano sem trabalhar. - João Nogueira de Carvalho (ID n.º 16344002, pág. 53) constatou que a motocicleta foi arrastada por aproximadamente 50 metros, evidenciando o impacto da colisão e a velocidade do veículo demandado. - Francisco Mendes Fontes Sobrinho (ID n.º 16344002 pág. 55) relatou que o demandante perdeu 60% da visão e ficou um ano sem trabalhar, agravando ainda mais os danos suportados. - Maria Antônia Ferreira (ID n.º 16344002, pág. 57) confirmou que a D-20 não saiu da pista e que Henrique José de Sá Lopes não prestou socorro, reforçando a tese de omissão após o acidente. - Silvia Maria de Moura Otaviano (ID n.º 16344002, pág. 61) relatou que o demandado não fez nenhuma manobra para evitar o acidente, o que confirma a falta de cautela na condução do veículo. Ademais, o próprio apelante, Henrique José de Sá Lopes, admitiu que foi ofuscado por caminhões em sentido contrário, mas não reduziu a velocidade nem tomou precauções necessárias para evitar a colisão (ID n.º 16344002, pág. 45). Tal circunstância reforça a sua responsabilidade pelo evento danoso, pois denota descuido ao não adotar medidas mínimas para garantir a segurança viária. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) é cristalino ao estabelecer, no seu artigo 28, a obrigação de que o condutor de veículo automotor mantenha total domínio sobre seu veículo, conduzindo-o com atenção e de forma a garantir a segurança de todos os usuários da via pública: Art. 28 do CTB: "O condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Desse modo, ficou evidenciado que, no presente caso, o próprio apelante, Henrique José de Sá Lopes, não adotou as cautelas mínimas exigidas para a condução segura do veículo, haja vista que colidiu na traseira da motocicleta, demonstrando que não manteve distância segura de frenagem, que não reduziu a velocidade em local de pouca visibilidade, falhando em observar o princípio da direção defensiva e que não prestou socorro às vítimas e evadiu-se do local do acidente, conduta esta que, por si só, já configura infração gravíssima, conforme dispõe o art. 176, inciso III, do CTB. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR entendeu que a evasão do local do acidente é circunstância agravante para a caracterização da culpa do condutor, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DA REQUERIDA . ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE PRETENDE REFORMAR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE . MÉRITO. PRELIMINARES. REVELIA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RAZÃO DA REVELIA . AUSÊNCIA DE EFEITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. EQUÍVOCO NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS . REQUERIDA QUE PARTICIPOU DA PRODUÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA . ART. 1.013 /CPC. MÉRITO . ATROPELAMENTO DA AUTORA PEDESTRE EM PR, DURANTE O DIA. CONDUTOR DO VEÍCULO DA REQUERIDA QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO VINDO A COLHER A AUTORA QUANDO FINALIZAVA A TRAVESSIA DA VIA. EVASÃO DO VEÍCULO APÓS O ACIDENTE. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES QUE POSSIBILITOU A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO . AUTORA QUE SOFREU GRAVES FERIMENTOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA REQUERIDA EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE . DANO MORAL. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE_CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004787-90 .2011.8.16.0123 - Palmas - Rel .: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 16.04.2023) (TJ-PR - APL: 00047879020118160123 Palmas 0004787-90 .2011.8.16.0123 (Acórdão), Relator.: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 16/04/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) - grifos nossos Dessa forma, é inequívoco que a culpa pelo acidente de trânsito recai integralmente sobre o apelante Henrique José de Sá Lopes, condutor do veículo D-20, o que impõe o dever de indenizar os danos causados às vítimas e seus familiares. - Dos Danos Materiais e da Dependência Econômica Os apelantes sustentam que a viúva da vítima já recebe pensão previdenciária, o que afastaria o dever de pagamento de pensão indenizatória. Argumentam, ainda, que não há comprovação de dependência econômica dos filhos e que a condenação ao pagamento de valores mensais a título de pensão configuraria enriquecimento sem causa por parte dos apelados. Contudo, tais alegações não encontram respaldo legal ou jurisprudencial, sendo pacífico o entendimento de que a pensão previdenciária e a indenização por danos materiais possuem naturezas jurídicas distintas e não se confundem. O Código Civil, em seu artigo 948, inciso II, dispõe expressamente que, no caso de homicídio, a indenização civil deve compreender, além das despesas com tratamento médico e funeral, o pagamento da pensão correspondente àquilo que a vítima teria ganho se estivesse viva: "Art. 948 No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima." O dispositivo acima evidencia que o pagamento de pensão indenizatória é uma obrigação do agente causador do dano, independentemente da existência de benefício previdenciário. Esse entendimento já se encontra amplamente consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que em diversas ocasiões manifestou-se no sentido de que o recebimento de pensão por morte previdenciária não afasta o direito à indenização por danos materiais. Precedente relevante do STJ sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO . CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL . EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS . Precedentes. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes . 3. Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses ." 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1795855 RS 2019/0032142-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021) - grifos nossos No caso dos autos, restou comprovada a dependência econômica dos beneficiários da pensão indenizatória, visto que a viúva não exercia atividade remunerada, sendo financeiramente dependente da vítima falecida, que os filhos eram menores à época dos fatos, igualmente dependentes economicamente do genitor. Além disso, o critério adotado para a fixação da pensão mensal – 2/3 do salário mínimo até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade – está em conformidade com os precedentes jurisprudenciais do STJ, que reconhecem a necessidade de reduzir 1/3 da renda presumida da vítima a título de despesas pessoais e dividir o restante entre seus dependentes. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser mantida nesse ponto, pois está plenamente amparada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência pátria. - Do Quantum Indenizatório e da Suposta Exorbitância dos Valores Fixados Os apelantes requerem a redução dos valores fixados na sentença sob o argumento de que a indenização extrapola os padrões da jurisprudência e que os montantes determinados para reparação dos danos morais e materiais são excessivos. Todavia, o montante fixado na decisão encontra-se dentro dos parâmetros razoáveis adotados pelo STJ em casos semelhantes de dano-morte, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL . DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE . PRECEDENTES. 1. Acidente automobilístico com resultado morte por culpa exclusiva da empresa transportadora. 2 . A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional, com ressalva de casos excepcionais, a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1935888 MT 2021/0214832-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) - grifos nossos A sentença recorrida estabeleceu os seguintes valores indenizatórios: para os danos morais, o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada familiar da vítima falecida; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor, ora apelado, Francisco Antônio Pereira, sobrevivente do acidente; pensionamento mensal de 2/3 do salário-mínimo, desde a data do falecimento da vítima até quando ela completaria 65 anos de idade. Portanto, o montante fixado revela-se razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano e suas repercussões para a família, a necessidade de reparação justa e efetiva, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização, destinado a desestimular condutas imprudentes no trânsito. Ademais, a compensação do seguro DPVAT já foi determinada nos embargos de declaração, inexistindo necessidade de nova revisão, visto que esse montante não substitui a indenização civil devida pelos danos decorrentes da conduta ilícita do apelante. Diante disso, não há qualquer justificativa para redução dos valores fixados na sentença, sendo plenamente adequada a quantia arbitrada a título de danos morais e materiais. IV – DISPOSITIVO Com essas considerações, NEGO O PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno os apelantes ao pagamento de honorários recursais, majorados 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2.º grau e arquivem-se. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Joao Assuncao Costa Neto e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 336657036

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000997-30.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ASSUNCAO COSTA NETO LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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TALES ROCHA BARBALHO

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DIEGO NEVES FERREIRA

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SERGIO CRICCA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000997-30.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO ASSUNCAO COSTA NETO RECLAMADO: AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000997-30.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO ASSUNCAO COSTA NETO RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42aa968 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO ASSUNÇÃO COSTA NETO, qualificada na inicial, em face de AMERICANAS S.A., igualmente qualificada. Assevera o autor haver mantido vínculo empregatício com a reclamada, de 07.01.2015 a 03.11.2022, exercendo a função de gerente de loja, com remuneração de R$ 4.964,00. Alega que, em razão das funções exercidas junto à reclamada, foi acometido de transtorno de ansiedade, tendo em vista a forte pressão psicológica a que era submetido para o atingimento de metas da empresa. Aduz, ainda, que, embora exercesse a mesma função do paradigma Gabriel Ferreira de Araújo, recebia remuneração inferior, pelo que busca as respectivas diferenças salariais. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou defesa, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência total da ação. Realizada perícia médica para apurar as doenças ocupacionais alegadas, cujo laudo foi acostado às fls. 351 e ss. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Em audiência, após colher o depoimento pessoal das partes e realizar a oitiva de testemunhas, deu-se por encerrada a instrução processual (ata de fls. 389-392). Razões finais remissivas, complementadas pelo autor em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de indicar, de forma adequada, a causa de pedir relativa ao pedido de equiparação salarial, como a descrição mínima das atividades exercidas. Sem razão. Com efeito, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 03.11.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 03.11.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da doença ocupacional. Do nexo de causalidade Alega o reclamante que, em razão das funções exercidas junto à reclamada, foi acometido de transtorno de ansiedade, tendo em vista a forte pressão psicológica a que era submetido para o atingimento de metas da empresa. A ré nega o nexo de causalidade entre a patologia de que foi acometido o autor e o labor desenvolvido junto à empresa. Examino. A questão inicial posta ao exame deste Juízo é, portanto, a caracterização ou não das alegadas patologias como doença ocupacional. De acordo com a ordem jurídica em vigor, a doença ocupacional (profissional ou do trabalho) é equiparada ao acidente de trabalho, valendo transcrever algumas normas da Lei n. 8.213/91 que são pertinentes ao tema: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ...................................................................................... Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Como se vê, o art. 20 exige para a caracterização da doença ocupacional o nexo de causalidade, sendo certo que as enfermidades não relacionadas com esse meio ambiente ou que não produzem incapacidade laborativa não são incluídas nesse conceito. No caso concreto, designada perícia médica, para analisar a existência de doença, bem assim aferir a presença, ou não, do nexo causal entre a atividade desempenhada na reclamada e a suposta enfermidade. No laudo pericial de fls. 351 e ss., a perita judicial esclareceu o seguinte: “O Reclamante foi admitido para exercer a função de gerente comercial trainee na Reclamada em 07/01/15, foi promovido a gerente comercial no final de 2016, gerente geral de loja em 2018, gerente geral II em 01/10/21 e gerente geral III em 01/03/22. Relatou que era muito cobrado por resultados e que o ambiente laboral era estressante. Ele nunca comentou sobre seu acompanhamento psicológico ou sobre seus sintomas psíquicos na Empresa, e não foi afastado do labor por quadro psíquico durante todo o período do pacto laboral. Submeteu-se a tratamento de psicoterapia de 17/07/20 a 08/04/21, por causa de conflitos sobre sua homossexualidade e estressores do trabalho. Procurou atendimento de urgência em 23/04/21, foi diagnosticado com ansiedade e emitida declaração de comparecimento. Percebia “mudança de humor, sem vontade de sair de casa, embrulho no estômago e aperto no peito, quando vivenciava algum estresse no labor”. Procurou atendimento com a Médica do Trabalho Dra. Ana Carolina Medeiros em 28/09/22, que o encaminhou para psicoterapia por transtorno de ansiedade e prescreveu-lhe Venlafaxina 37,5mg. Contou que não voltou à psicoterapia e tomou a Venlafaxina 37,5mg por 02 meses. O Reclamante manifestou sintomas psíquicos sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) em abril/21, estes sintomas eram leves e não o incapacitaram, ele não foi encaminhado ao INSS e não houve redução de sua capacidade laboral pelas suas queixas emocionais durante todo o período do pacto laboral. Foi demitido sem justa causa em 03/11/22, neste período, já tinha parado de tomar a medicação por conta própria. Após sua demissão, trabalhou em três empresas, no Super Show, vivenciou conflitos interpessoais e solicitou seu desligamento. No Baratão das Embalagens, sofreu destratos do gerente, e solicitou seu desligamento. Contou que, quando estava laborando no Super Show, que lembrou as situações que vivenciou na Reclamada e voltou a sentir dor no peito, tremor, angústia e falta de ar. Após 14 meses da primeira consulta médica e 01 ano de sua demissão, foi novamente atendido pela Médica do Trabalho Dra. Ana Carolina Medeiros em 17/11/23, que emitiu atestado médico de 03 dias e lhe prescreveu Escitalopram 20mg/dia, que ele acreditava que usou por 03 meses. Após 11 meses da segunda consulta, foi atendido pela terceira vez em 24/10/24, e lhe foi prescrito Atentah (Atomoxetina) 40mg/dia e Desvenlafaxina 50mg/dia. Em outubro/24, apresentou sintomas compatíveis com Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.23 - Com misto de ansiedade e depressão). Voltou em janeiro/25, foi-lhe prescrito Escitalopram 10mg/dia e foi emitido atestado para afastamento por 60 dias, mas não gozou de auxílio-doença. Foi encaminhado para psicoterapia, mas não a reiniciou pela questão financeira. Relatou pensamentos ruins, tristeza episódica, mudança de humor, embrulho no estômago, aperto no peito e ansiedade. Está trabalhando como motorista de Uber. Relatou que se sente melhor com a medicação Escitalopram 10mg/dia, que vem usando. […] Percebe-se que ele não apresentou sintomas psíquicos disfuncionais durante o tempo que laborou na Reclamada. Após vários meses de sua demissão, nas outras empresas que ele trabalhou, o quadro emocional reagudizou e com sintomas mais intensos e disfuncionais, corroborando para a percepção que o surgimento e a manutenção de seu Transtorno de Adaptação se devem a sua fragilidade intrapsíquica. O labor não foi o responsável pelo seu adoecimento mental, e sim, sua vulnerabilidade psíquica. Perante esta fragilidade, ele se torna vulnerável a manifestar novos quadros ansiosos e depressivos em outros momentos futuros de sua vida, ao se defrontar com situações que o mobilizem emocionalmente. Não percebo nexo causal e nem concausal entre os transtornos psíquicos que o Reclamante manifestou com a atividade laboral que ele executou na Reclamada. Não percebo incapacidade laboral atual, está apto a se manter laborando como motorista Uber.” E, mais à frente, conclui: “O Reclamante padeceu de transtorno psíquico que não teve nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou na Reclamada. Não percebo incapacidade laboral atual, está apto a se manter laborando como motorista Uber.” Concluiu, portanto, a perito judicial que as patologias de que foi acometido o autor não guardam relação com o trabalho desempenhado junto à reclamada, mas decorrem de sua vulnerabilidade psíquica. Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento técnico do expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos, apesar do esforço argumentativo da reclamante na impugnação de fls. 367-369. Ademais, a partir da prova oral colhida, observo que as cobranças sofridas no ambiente laboral, especialmente por seu superior hierárquico (gerente distrital), não se revelam como abusivas ou capaz de promover um ambiente de trabalho hostil ou adoecedor. Com efeito, acerca do tema, as testemunhas ouvidas pelo Juízo, assim se manifestaram: Markcione Fátima Assis dos Santos: “[…] que por isso conversou com o distrital, para pleitear diferenças salariais, mas não deu em nada; que quando saiu seu gerente distrital era Adriano; que ele era um pouco difícil no trato; que havia reuniões, às vezes presenciais, mas a maioria por vídeo; que nas reuniões ele cobrava metas de forma geral nas lojas, falava de cada loja na reunião, chegando às vezes a constranger alguns, falando palavrões, sem que recorde quais; que além disso, não se recorda de outros constrangimentos, mas que havia, como indica uma memória emocional que a depoente tem, mas se lembrança para detalhar situações específicas[…]” Diogo Sena de Carvalho: “[…] que o gerente distrital é Adriano, desde 2018; que as reuniões com Adriano são tranquilas, as cobranças de metas e vendas são rotineiras; que se a loja não atinge a meta, Adriano vai na loja verificar tudo; que Adriano nunca foi agressivo com o depoente e não sabe se foi com outro; que nas reuniões, a maioria online, não viu ele pegar pesado com ninguém; que no tempo do reclamante o depoente não participava de reuniões, só raramente para substituir a gerente geral; [...]” Ressalto, neste particular, que a atuação de superior hierárquico no sentido de cobrança de desempenho por parte de sua equipe de subordinados, desde que dentro de um quadrante de razoável, não configura assédio ou lesão à higidez psicológica do meio ambiente de trabalho. Nesse sentir, penso que os relatos colhidos não confirmam o quadro fático relatado na exordial no que diz respeito a cobranças abusivas para atingimento de metas, capaz de provocar o adoecimento do trabalhador. Desse modo, tenho como afastado o nexo causal entre as patologias da autora e o labor desenvolvido junto à empresa ré, razão pela qual não há que se falar em dever de reparar do empregador e, consectário disso, julgo improcedente a pretensão indenizatória formulada a este pretexto. 2.3. Da equiparação salarial O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais, sob o argumento de que exercia as mesmas funções do paradigma Gabriel Ferreira de Araújo, mas recebia remuneração inferior, em afronta ao que estabelece o art. 461 consolidado. A reclamada, por seu turno, aduz que o autor não desenvolvia funções idênticas às do empregado paradigma, além de não laborar no mesmo estabelecimento que este, de modo a não preencher os requisitos legais para o reconhecimento da equiparação salarial. Examino. O art. 461, da CLT, que trata dos requisitos da equiparação salarial, assim estabelece: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (grifo acrescido) Dessa forma, para que seja possível a equiparação pretendida, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente: identidade de função; mesmo empregador; mesma estabelecimento empresarial; inexistência de quadro de carreira; exercício simultâneo de atribuições funcionais; trabalho de valor igual, sendo este entendido como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos. No caso em tela, peno que a instrução processual não favorece a tese obreira. Com efeito, em audiência, o autor prestou o seguinte depoimento: “que passou por cinco lojas da ré, iniciando no MidWay Mall, até chegar na loja da Zona Norte, quando começou a trabalhar em 2022; que saiu da empresa ré no final de 2023; que sua última função foi de gerente geral de loja, no final de 2018; que Gabriel começou na mesma época do depoente e na mesma função, como estagiário trainee e passou a ser gerente; que Gabriel passou também por várias lojas, sendo a última do Shopping Midway Mall; que sabe que Gabriel ganhava mais por ter tido acesso a seus contracheques quando ele saiu da ré; que houve mudança internamente na nomenclatura da empresa, mas as funções eram as mesmas, mesmo considerando a mudança de nomenclatura das funções, quando a função de gerente geral virou Gerente Geral 3; que saiu da reclamada porque a promoções seguinte como gerente distrital eram apenas pessoas de fora; que o reclamante foi demitido, salvo engano, no final de 2022; que não está seguro com as datas; que, consultando anotações, verificou que foi desligado em dezembro/2022; que virou gerente geral de loja em maio/2022; […] que não trabalhou na mesma loja de Gabriel, porque como gerente, cada loja tem o seu; que não é do conhecimento do depoente que o tamanho da loja influencia no salário do gerente; que trabalhou em loja convencional, nunca trabalhou em loja express; que Gabriel não trabalhou em loja ‘express’; […]” A partir do depoimento pessoal do reclamante, verifico que o empregado indicado como paradigma, nunca laborou no mesmo estabelecimento empresarial que o reclamante, fato que se confirma também a partir dos documentos funcionais acostados aos autos, circunstância que se revela suficiente para afastar a hipótese legal de equiparação salarial. Com efeito, com o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 461 da CLT, para que haja direito à equiparação salarial, exige-se, além da identidade de funções e do mesmo empregador, que o trabalho seja prestado “no mesmo estabelecimento empresarial”, não sendo suficiente que as atividades desenvolvidas sejam similares em unidades distintas. Nesse sentido, colho precedentes: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS . Consoante a nova redação do art. 461 da CLT, alterada pela Lei n.º 13.467/17, passa-se a exigir, para fins de equiparação salarial, que o trabalho seja prestado no mesmo estabelecimento que o paradigma indicado . Por estabelecimento, compreende-se o espaço físico da realização dos serviços, e não mais a mesma localidade, que se entendia como a região metropolitana na antiga redação do artigo. Comprovado que o vínculo ocorreu durante o período de vigência da lei reformadora, bem como a ausência de labor na mesma escola que os trabalhadores paradigmas, não é o caso de se reconhecer a equiparação salarial pretendida. Recurso ordinário não provido no particular. […] (TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: 00002198220245130002, Data de Julgamento: 27/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS DA MESMA RECLAMADA. A partir da vigência da Lei 13 .467/2017, a prestação de serviços em estabelecimentos diversos para a mesma reclamada obsta o reconhecimento da equiparação salarial. Restando demonstrado que contrato de trabalho iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017 e que parte autora e o paradigma desempenhavam suas atividades em localidades diferentes, atuando em regiões distintas, não há falar em equiparação salarial, porquanto provado o fato impeditivo do direito alegado. (TRT-18 - ROT: 00103830320225180111, Relator.: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA) Logo, ausente o preenchimento dos requisitos legais, especialmente o critério da prestação de serviço no mesmo estabelecimento empresarial, deve ser rejeitado o pedido de diferenças salariais formulado com fundamento na equiparação salarial, disciplinada pelo art. 461 da CLT. A par dessas considerações, julgo improcedente o pleito relativo às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, assim como seus reflexos. 2.4. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. 6. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devido à expert que elaborou o laudo técnico, nos termos do art. 790-B, a parte autora, sendo sucumbente e fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, não tem condições de proceder ao reembolso das despesas com o trabalho pericial, ora fixadas no importe de R$ 1.000,00. Logo, é de responsabilidade da União Federal proceder ao pagamento dos honorários periciais, por ser sua a obrigação de proporcionar os meios de prova aos jurisdicionados carentes (art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal; e art. 95, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, após o trânsito em julgado, deve ser oficiada a Administração do Tribunal para as providências cabíveis no sentido de liberar o valor dos honorários periciais devidos ao expert nomeado nos autos. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por JOÃO ASSUNÇÃO COSTA NETO em face de AMERICANAS S.A. Honorários advocatícios e periciais, consoante capítulo próprio. Custas, pela parte autora, no valor de R$ 1.515,00, calculadas sobre R$ 75.750,00, das quais fica dispensada, face ao permissivo legal. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ASSUNCAO COSTA NETO

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Joao Assuncao Costa Neto e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 336657074

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000997-30.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ASSUNCAO COSTA NETO LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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TALES ROCHA BARBALHO

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DIEGO NEVES FERREIRA

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SERGIO CRICCA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000997-30.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO ASSUNCAO COSTA NETO RECLAMADO: AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000997-30.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO ASSUNCAO COSTA NETO RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42aa968 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO ASSUNÇÃO COSTA NETO, qualificada na inicial, em face de AMERICANAS S.A., igualmente qualificada. Assevera o autor haver mantido vínculo empregatício com a reclamada, de 07.01.2015 a 03.11.2022, exercendo a função de gerente de loja, com remuneração de R$ 4.964,00. Alega que, em razão das funções exercidas junto à reclamada, foi acometido de transtorno de ansiedade, tendo em vista a forte pressão psicológica a que era submetido para o atingimento de metas da empresa. Aduz, ainda, que, embora exercesse a mesma função do paradigma Gabriel Ferreira de Araújo, recebia remuneração inferior, pelo que busca as respectivas diferenças salariais. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou defesa, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência total da ação. Realizada perícia médica para apurar as doenças ocupacionais alegadas, cujo laudo foi acostado às fls. 351 e ss. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Em audiência, após colher o depoimento pessoal das partes e realizar a oitiva de testemunhas, deu-se por encerrada a instrução processual (ata de fls. 389-392). Razões finais remissivas, complementadas pelo autor em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de indicar, de forma adequada, a causa de pedir relativa ao pedido de equiparação salarial, como a descrição mínima das atividades exercidas. Sem razão. Com efeito, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 03.11.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 03.11.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da doença ocupacional. Do nexo de causalidade Alega o reclamante que, em razão das funções exercidas junto à reclamada, foi acometido de transtorno de ansiedade, tendo em vista a forte pressão psicológica a que era submetido para o atingimento de metas da empresa. A ré nega o nexo de causalidade entre a patologia de que foi acometido o autor e o labor desenvolvido junto à empresa. Examino. A questão inicial posta ao exame deste Juízo é, portanto, a caracterização ou não das alegadas patologias como doença ocupacional. De acordo com a ordem jurídica em vigor, a doença ocupacional (profissional ou do trabalho) é equiparada ao acidente de trabalho, valendo transcrever algumas normas da Lei n. 8.213/91 que são pertinentes ao tema: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ...................................................................................... Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Como se vê, o art. 20 exige para a caracterização da doença ocupacional o nexo de causalidade, sendo certo que as enfermidades não relacionadas com esse meio ambiente ou que não produzem incapacidade laborativa não são incluídas nesse conceito. No caso concreto, designada perícia médica, para analisar a existência de doença, bem assim aferir a presença, ou não, do nexo causal entre a atividade desempenhada na reclamada e a suposta enfermidade. No laudo pericial de fls. 351 e ss., a perita judicial esclareceu o seguinte: “O Reclamante foi admitido para exercer a função de gerente comercial trainee na Reclamada em 07/01/15, foi promovido a gerente comercial no final de 2016, gerente geral de loja em 2018, gerente geral II em 01/10/21 e gerente geral III em 01/03/22. Relatou que era muito cobrado por resultados e que o ambiente laboral era estressante. Ele nunca comentou sobre seu acompanhamento psicológico ou sobre seus sintomas psíquicos na Empresa, e não foi afastado do labor por quadro psíquico durante todo o período do pacto laboral. Submeteu-se a tratamento de psicoterapia de 17/07/20 a 08/04/21, por causa de conflitos sobre sua homossexualidade e estressores do trabalho. Procurou atendimento de urgência em 23/04/21, foi diagnosticado com ansiedade e emitida declaração de comparecimento. Percebia “mudança de humor, sem vontade de sair de casa, embrulho no estômago e aperto no peito, quando vivenciava algum estresse no labor”. Procurou atendimento com a Médica do Trabalho Dra. Ana Carolina Medeiros em 28/09/22, que o encaminhou para psicoterapia por transtorno de ansiedade e prescreveu-lhe Venlafaxina 37,5mg. Contou que não voltou à psicoterapia e tomou a Venlafaxina 37,5mg por 02 meses. O Reclamante manifestou sintomas psíquicos sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) em abril/21, estes sintomas eram leves e não o incapacitaram, ele não foi encaminhado ao INSS e não houve redução de sua capacidade laboral pelas suas queixas emocionais durante todo o período do pacto laboral. Foi demitido sem justa causa em 03/11/22, neste período, já tinha parado de tomar a medicação por conta própria. Após sua demissão, trabalhou em três empresas, no Super Show, vivenciou conflitos interpessoais e solicitou seu desligamento. No Baratão das Embalagens, sofreu destratos do gerente, e solicitou seu desligamento. Contou que, quando estava laborando no Super Show, que lembrou as situações que vivenciou na Reclamada e voltou a sentir dor no peito, tremor, angústia e falta de ar. Após 14 meses da primeira consulta médica e 01 ano de sua demissão, foi novamente atendido pela Médica do Trabalho Dra. Ana Carolina Medeiros em 17/11/23, que emitiu atestado médico de 03 dias e lhe prescreveu Escitalopram 20mg/dia, que ele acreditava que usou por 03 meses. Após 11 meses da segunda consulta, foi atendido pela terceira vez em 24/10/24, e lhe foi prescrito Atentah (Atomoxetina) 40mg/dia e Desvenlafaxina 50mg/dia. Em outubro/24, apresentou sintomas compatíveis com Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.23 - Com misto de ansiedade e depressão). Voltou em janeiro/25, foi-lhe prescrito Escitalopram 10mg/dia e foi emitido atestado para afastamento por 60 dias, mas não gozou de auxílio-doença. Foi encaminhado para psicoterapia, mas não a reiniciou pela questão financeira. Relatou pensamentos ruins, tristeza episódica, mudança de humor, embrulho no estômago, aperto no peito e ansiedade. Está trabalhando como motorista de Uber. Relatou que se sente melhor com a medicação Escitalopram 10mg/dia, que vem usando. […] Percebe-se que ele não apresentou sintomas psíquicos disfuncionais durante o tempo que laborou na Reclamada. Após vários meses de sua demissão, nas outras empresas que ele trabalhou, o quadro emocional reagudizou e com sintomas mais intensos e disfuncionais, corroborando para a percepção que o surgimento e a manutenção de seu Transtorno de Adaptação se devem a sua fragilidade intrapsíquica. O labor não foi o responsável pelo seu adoecimento mental, e sim, sua vulnerabilidade psíquica. Perante esta fragilidade, ele se torna vulnerável a manifestar novos quadros ansiosos e depressivos em outros momentos futuros de sua vida, ao se defrontar com situações que o mobilizem emocionalmente. Não percebo nexo causal e nem concausal entre os transtornos psíquicos que o Reclamante manifestou com a atividade laboral que ele executou na Reclamada. Não percebo incapacidade laboral atual, está apto a se manter laborando como motorista Uber.” E, mais à frente, conclui: “O Reclamante padeceu de transtorno psíquico que não teve nexo causal e nem concausal com a atividade laboral que ele executou na Reclamada. Não percebo incapacidade laboral atual, está apto a se manter laborando como motorista Uber.” Concluiu, portanto, a perito judicial que as patologias de que foi acometido o autor não guardam relação com o trabalho desempenhado junto à reclamada, mas decorrem de sua vulnerabilidade psíquica. Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento técnico do expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos, apesar do esforço argumentativo da reclamante na impugnação de fls. 367-369. Ademais, a partir da prova oral colhida, observo que as cobranças sofridas no ambiente laboral, especialmente por seu superior hierárquico (gerente distrital), não se revelam como abusivas ou capaz de promover um ambiente de trabalho hostil ou adoecedor. Com efeito, acerca do tema, as testemunhas ouvidas pelo Juízo, assim se manifestaram: Markcione Fátima Assis dos Santos: “[…] que por isso conversou com o distrital, para pleitear diferenças salariais, mas não deu em nada; que quando saiu seu gerente distrital era Adriano; que ele era um pouco difícil no trato; que havia reuniões, às vezes presenciais, mas a maioria por vídeo; que nas reuniões ele cobrava metas de forma geral nas lojas, falava de cada loja na reunião, chegando às vezes a constranger alguns, falando palavrões, sem que recorde quais; que além disso, não se recorda de outros constrangimentos, mas que havia, como indica uma memória emocional que a depoente tem, mas se lembrança para detalhar situações específicas[…]” Diogo Sena de Carvalho: “[…] que o gerente distrital é Adriano, desde 2018; que as reuniões com Adriano são tranquilas, as cobranças de metas e vendas são rotineiras; que se a loja não atinge a meta, Adriano vai na loja verificar tudo; que Adriano nunca foi agressivo com o depoente e não sabe se foi com outro; que nas reuniões, a maioria online, não viu ele pegar pesado com ninguém; que no tempo do reclamante o depoente não participava de reuniões, só raramente para substituir a gerente geral; [...]” Ressalto, neste particular, que a atuação de superior hierárquico no sentido de cobrança de desempenho por parte de sua equipe de subordinados, desde que dentro de um quadrante de razoável, não configura assédio ou lesão à higidez psicológica do meio ambiente de trabalho. Nesse sentir, penso que os relatos colhidos não confirmam o quadro fático relatado na exordial no que diz respeito a cobranças abusivas para atingimento de metas, capaz de provocar o adoecimento do trabalhador. Desse modo, tenho como afastado o nexo causal entre as patologias da autora e o labor desenvolvido junto à empresa ré, razão pela qual não há que se falar em dever de reparar do empregador e, consectário disso, julgo improcedente a pretensão indenizatória formulada a este pretexto. 2.3. Da equiparação salarial O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais, sob o argumento de que exercia as mesmas funções do paradigma Gabriel Ferreira de Araújo, mas recebia remuneração inferior, em afronta ao que estabelece o art. 461 consolidado. A reclamada, por seu turno, aduz que o autor não desenvolvia funções idênticas às do empregado paradigma, além de não laborar no mesmo estabelecimento que este, de modo a não preencher os requisitos legais para o reconhecimento da equiparação salarial. Examino. O art. 461, da CLT, que trata dos requisitos da equiparação salarial, assim estabelece: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (grifo acrescido) Dessa forma, para que seja possível a equiparação pretendida, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente: identidade de função; mesmo empregador; mesma estabelecimento empresarial; inexistência de quadro de carreira; exercício simultâneo de atribuições funcionais; trabalho de valor igual, sendo este entendido como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos. No caso em tela, peno que a instrução processual não favorece a tese obreira. Com efeito, em audiência, o autor prestou o seguinte depoimento: “que passou por cinco lojas da ré, iniciando no MidWay Mall, até chegar na loja da Zona Norte, quando começou a trabalhar em 2022; que saiu da empresa ré no final de 2023; que sua última função foi de gerente geral de loja, no final de 2018; que Gabriel começou na mesma época do depoente e na mesma função, como estagiário trainee e passou a ser gerente; que Gabriel passou também por várias lojas, sendo a última do Shopping Midway Mall; que sabe que Gabriel ganhava mais por ter tido acesso a seus contracheques quando ele saiu da ré; que houve mudança internamente na nomenclatura da empresa, mas as funções eram as mesmas, mesmo considerando a mudança de nomenclatura das funções, quando a função de gerente geral virou Gerente Geral 3; que saiu da reclamada porque a promoções seguinte como gerente distrital eram apenas pessoas de fora; que o reclamante foi demitido, salvo engano, no final de 2022; que não está seguro com as datas; que, consultando anotações, verificou que foi desligado em dezembro/2022; que virou gerente geral de loja em maio/2022; […] que não trabalhou na mesma loja de Gabriel, porque como gerente, cada loja tem o seu; que não é do conhecimento do depoente que o tamanho da loja influencia no salário do gerente; que trabalhou em loja convencional, nunca trabalhou em loja express; que Gabriel não trabalhou em loja ‘express’; […]” A partir do depoimento pessoal do reclamante, verifico que o empregado indicado como paradigma, nunca laborou no mesmo estabelecimento empresarial que o reclamante, fato que se confirma também a partir dos documentos funcionais acostados aos autos, circunstância que se revela suficiente para afastar a hipótese legal de equiparação salarial. Com efeito, com o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 461 da CLT, para que haja direito à equiparação salarial, exige-se, além da identidade de funções e do mesmo empregador, que o trabalho seja prestado “no mesmo estabelecimento empresarial”, não sendo suficiente que as atividades desenvolvidas sejam similares em unidades distintas. Nesse sentido, colho precedentes: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS . Consoante a nova redação do art. 461 da CLT, alterada pela Lei n.º 13.467/17, passa-se a exigir, para fins de equiparação salarial, que o trabalho seja prestado no mesmo estabelecimento que o paradigma indicado . Por estabelecimento, compreende-se o espaço físico da realização dos serviços, e não mais a mesma localidade, que se entendia como a região metropolitana na antiga redação do artigo. Comprovado que o vínculo ocorreu durante o período de vigência da lei reformadora, bem como a ausência de labor na mesma escola que os trabalhadores paradigmas, não é o caso de se reconhecer a equiparação salarial pretendida. Recurso ordinário não provido no particular. […] (TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: 00002198220245130002, Data de Julgamento: 27/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS DA MESMA RECLAMADA. A partir da vigência da Lei 13 .467/2017, a prestação de serviços em estabelecimentos diversos para a mesma reclamada obsta o reconhecimento da equiparação salarial. Restando demonstrado que contrato de trabalho iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017 e que parte autora e o paradigma desempenhavam suas atividades em localidades diferentes, atuando em regiões distintas, não há falar em equiparação salarial, porquanto provado o fato impeditivo do direito alegado. (TRT-18 - ROT: 00103830320225180111, Relator.: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA) Logo, ausente o preenchimento dos requisitos legais, especialmente o critério da prestação de serviço no mesmo estabelecimento empresarial, deve ser rejeitado o pedido de diferenças salariais formulado com fundamento na equiparação salarial, disciplinada pelo art. 461 da CLT. A par dessas considerações, julgo improcedente o pleito relativo às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, assim como seus reflexos. 2.4. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. 6. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devido à expert que elaborou o laudo técnico, nos termos do art. 790-B, a parte autora, sendo sucumbente e fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, não tem condições de proceder ao reembolso das despesas com o trabalho pericial, ora fixadas no importe de R$ 1.000,00. Logo, é de responsabilidade da União Federal proceder ao pagamento dos honorários periciais, por ser sua a obrigação de proporcionar os meios de prova aos jurisdicionados carentes (art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal; e art. 95, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, após o trânsito em julgado, deve ser oficiada a Administração do Tribunal para as providências cabíveis no sentido de liberar o valor dos honorários periciais devidos ao expert nomeado nos autos. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por JOÃO ASSUNÇÃO COSTA NETO em face de AMERICANAS S.A. Honorários advocatícios e periciais, consoante capítulo próprio. Custas, pela parte autora, no valor de R$ 1.515,00, calculadas sobre R$ 75.750,00, das quais fica dispensada, face ao permissivo legal. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Petrus Gastronomia E Servicos Eireli - Me x Bruno Henrique De Oliveira

ID: 318017309

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-64.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000457-64.2024.5.10.0009 RECORRENTE: PETRUS GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000457-64.2024.5.10.0009 RECORRENTE: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA PROCESSO n.º 0000457-64.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO FILHO RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE ) EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. RELATÓRIO O MM Juiz da egrégia 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr. ACELIO RICARDO VALES LEITE, por intermédio da sentença de ID d1d0979, julgou PARCIALMENTE procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário de ID d4b66e9. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (ID 79daaf0) Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o autor informa que o vínculo com a reclamada compreendeu o período de 25/2/2020 a 25/3/2024, época em que foi dispensado imotivadamente. Aduz que, de junho de 2023 a março de 2024 passou a laborar, em acúmulo funcional, na central da reclamada, localizada no SAAN. Alega que, embora constasse de sua documentação a função de auxiliar de almoxarife/almoxarife, exercia várias atividades alheias ao seu contrato, acumulando diversas funções como liberação e armazenamento de comida dentro da câmera fria, "era auxiliar de cozinha, lavava o chão da cozinha, e do estoque seco. Ajudava dentro da cozinha por conta da alta demanda pelo menos 3 vezes na semana. Precisa manipular produtos como fatiar queijos, presuntos, embalar pão, separar pão para mandar para os locais que a reclamada prestava serviços, mas nunca recebeu plus salarial" (ID 830ed5d). Por ter laborado em acúmulo de funções sem a respectiva contraprestação pecuniária, requer a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas que especifica. Em defesa, a empresa ré sustenta as tarefas exercidas pelo obreiro eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado. O juízo de origem assim se manifestou: 2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o autor que foi contratado para exercer inicialmente a função de Garçom, alterada após três meses para Auxiliar de Almoxarife. Informa que no período de labor no SAAN, desde junho/2023 a março/2024, quando ocupava nominalmente a função de Auxiliar de Almoxarife, era solicitado a executar atribuições alheias ao seu cargo, tais como entrar na câmara fria e congelada, fazer liberação e armazenar comida dentro da câmara fria, auxiliar na cozinha, lavar o chão da cozinha e do estoque seco e manipular alimentos. Requer a condenação da reclamada no pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 40% sobre o salário devido e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. O artigo 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, dispõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Cabia ao reclamante provar o alegado acúmulo de funções. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10º Região, assim ementado: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade". (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021). A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada". (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021). "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido". (Recurso Ordinário nº 00000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021). A testemunha KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA, arrolada pelo obreiro, declarou que "O autor era auxiliar de almoxarife. quando o reclamante não estava no estoque ele colocava leite para entregar aos pacientes, ajudava na salada, levava alimentação para as copeiras na área de Covid, auxiliava o cozinheiro. A depoente e o autor trabalharam juntos no Hospital Santa Lúcia. (...).". A testemunha WALLACE FERREIRA DE SOUSA, também arrolada pelo reclamante, disse que "O depoente ocupou a função de almoxarife, embora registrado como auxiliar de limpeza. No local em que trabalhava havia mais de 1 câmara fria e o depoente as acessava. Crê que acessar as câmaras frias não é tarefa afeta ao cargo de almoxarife. (...).". Conforme explanado na plataforma Indeed - Guia de carreira (https://br.indeed.com/conselho-de-carreira/encontrando-emprego/que-auxiliar-almoxarifado-faz): "(...). Uma pessoa que trabalha como auxiliar de almoxarifado ajuda a equipe desse setor nas etapas de solicitação recebimento, armazenagem e expedição de diversos tipos de material para uso interno da empresa - de materiais de escritório a suprimentos para a produção industrial. Suas principais atividades são: Organizar as requisições de suprimentos e acompanhar o status dos pedidos. Fazer contatos com fornecedores, quando solicitado pela pessoa a cargo do almoxarifado. Desempacotar de forma apropriada todos os produtos recebidos, conferindo os itens e as respectivas notas fiscais. Organizar pacotes e fazer entregas de suprimentos para os setores determinados. Atualizar os registros de controle de entrada e saídas de material, inserindo as informações necessárias no sistema adotado pela empresa. Manter o almoxarifado da empresa limpo e organizado, posicionando os itens da forma mais adequada e eficiente. Evitar avarias, deterioração ou o extravio de materiais, para que isso não gere despesas extra ou contratempos para o setor. Comunicar pontualmente a ocorrência de problemas ou eventuais falhas que possam atrasar o atendimento das solicitações de material. Colaborar com o preparo de relatórios e atualizações periódicas de inventário. Um/uma auxiliar de almoxarifado deve se movimentar bastante no dia a dia, subindo escadas, carregando e descarregando carrinhos para transporte de materiais ou até empilhadeiras, dependendo do porte e tipo de empresa onde for trabalhar. (...).". Na Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, consta que os profissionais da área de almoxarifado exercem sumariamente as seguintes atribuições (https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf): "Recepcionam, conferem e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlam os estoques. Distribuem produtos e materiais a serem expedidos. Organizam o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado. Empacotam ou desempacotam os produtos, realiza expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística.". A entrada em câmara fria está adstrita à condição pessoal do Auxiliar de Almoxarife, pois tinha o intuito de armazenar/guardar/organizar/produtos. Contudo, evidencia-se por intermédio da prova oral que o reclamante, além das atribuições correspondentes a Auxiliar de Almoxarife, executava concomitantemente atribuições de um Auxiliar de Cozinha (auxiliava o cozinheiro, manipulava e servia alimentos), alheias à função na qual estava enquadrado, restando caracterizado o acúmulo de funções. Quanto ao percentual pretendido, não se mostra razoável, considerando as atividades acumuladas e o tempo dedicado a cada uma. O percentual de 20% (vinte por cento) atende à finalidade de remunerar pelo serviço suplementar. Julgo procedente em parte o pedido para deferir diferenças salariais no importe equivalente a plus de 20% do salário mensal percebido pelo autor, desde junho/2023 a março/2024, quando atuou no SAAN, enquadrado nominalmente como Auxiliar de Almoxarife (depreende da causa de pedir o acúmulo de função durante esse interregno), haja vista a razoabilidade deste percentual frente a totalidade de atribuições exercidas durante o labor. Por conseguinte, defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio. Deve ser observada a evolução salarial do obreiro durante o contrato de trabalho. (ID d1d0979, grifos nossos e no original) Recorre a reclamada, pretendendo a reforma da sentença. Nesse sentido, alega má apreciação probatória e argumenta que o autor não comprovou o alegado acúmulo funcional no período em laborou no SAAN, ônus que lhe competia. Pois bem. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. À luz da jurisprudência do col. TST, a questão atinente ao acúmulo de funções deve ser dirimida sob a ótica do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que preconiza que, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, atente-se para o seguinte julgado: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. Esta Corte Superior tem dirimido a questão com fulcro no artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual ´A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.'. Extrai-se desse dispositivo que é permitido ao empregador exigir do empregado qualquer atividade, desde que lícita, que seja compatível com a condição pessoal do empregado, não havendo justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial, pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, a função de motorista e cobrador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR - 1247-87.2012.5.01.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015). A tese inicial é no sentido de que houve acúmulo funcional no período em que o obreiro trabalhou no SAAN, ou seja, de junho/2023 a março/2024. No caso, com esteio na prova oral, o juízo de origem entendeu que o autor, "além das atribuições correspondentes a Auxiliar de Almoxarife, executava concomitantemente atribuições de um Auxiliar de Cozinha (auxiliava o cozinheiro, manipulava e servia alimentos), alheias à função na qual estava enquadrado, restando caracterizado o acúmulo de funções". Assim, condenou a reclamada ao pagamento de plus salarial em relação ao período ventilado. Compulsando os autos, observo que não foi produzida prova robusta do acúmulo funcional no período e local suscitados pelo reclamante. Explico. A 1ª testemunha arrolada pelo autor, Sra Ketlen Edwiges De Souza Vieira, foi categórica em afirmar que laborou em companhia do autor no Hospital Santa Lúcia, não mencionando o labor concomitante na sede da reclamada, localizada no SAAN. No mesmo sentido, a 2ª testemunha obreira, Sr Wallace Ferreira De Sousa, informou o labor apenas no Hospital Santa Lúcia. Eis o teor dos depoimentos: 1ª testemunha do reclamante: KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA, (...).Advertida e compromissada. Depoimento: "às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: O autor era auxiliar de almoxarife. quando o reclamante não estava no estoque ele colocava leite para entregar aos pacientes, ajudava na salada, levava alimentação para as copeiras na área de Covid, auxiliava o cozinheiro. A depoente e o autor trabalharam juntos no Hospital Santa Lúcia. Já presenciou o autor registrar a saída no ponto e continuar trabalhando porque havia chegado em mercadoria. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: a depoente trabalhou na reclamada por 3 anos e 10 meses e com o autor no hospital já mencionado por 3 anos e 5 meses. A depoente foi admitida em 20/07/2020. Não lembra dia e mês que deixou de trabalhar com o autor no hospital. Havia banco de horas na reclamada e de vez em quando gozava compensação, embora fosse raro. A depoente laborava em regime de 12x36 horas, das 6h30 às 18h30 e o autor de segunda a sábado das 08h às 17h45. A depoente iniciou laborando na função de copeira e 1 depois como auxiliar administrativo. Como auxiliar administrativo a depoente trabalhava em uma sala próxima à do autor e entre as duas havia a sala das copeiras. às perguntas do Magistrado, respondeu: A depoente trabalhou por 1 mês da central da reclamada. 2ª testemunha do reclamante: WALLACE FERREIRA DE SOUSA (...).Advertida e compromissada. Depoimento: " às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: O depoente ocupou a função de almoxarife, embora registrado como auxiliar de limpeza. No local em que trabalhava havia mais de 1 câmara fria e o depoente as acessava. Crê que acessar as câmaras frias não é tarefa afeta ao cargo de almoxarife. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: O depoente laborou no hospital Santa Lúcia em jornada de 12x36 das 19h às 7h. Na reclamada havia banco de horas e havia compensação. Em várias oportunidade trabalhou no mesmo turno do autor. (Ata de ID babd319, sem grifos no original) Com efeito, considerando que o pedido de acúmulo funcional está limitado ao período em que o obreiro laborou no SAAN, não vislumbro produção probatória robusta no sentido de que o reclamante executava, naquele local, a função de auxiliar de almoxarife concomitantemente às atribuições de um Auxiliar de Cozinha. Aliás, pontuo que a prova pericial destacou que o obreiro exerceu suas funções na sede da reclamada, localizada no SAAN, e na cozinha do Hospital Santa Lúcia (laudo pericial de ID 1d85dd7, pág. 3). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação imposta na origem. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis os fundamentos pelos quais o juízo de origem deferiu parcialmente o pleito exordial, verbis: 1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante que durante suas atividades laborais no período de lotação no Hospital Santa Lúcia, "na função de auxiliar de almoxarife, entrava na câmera fria umas 50 vezes por dia e diariamente,e depois retornava para o calor da cozinha; tomava conta do estoques dos produtos secos, e dos produtos perecíveis que precisa manter na câmera fria; recebia essas mercadorias: era no mínimo 600kgs de carne por dia-3 vezes na semana (segunda, quarta e sexta) e depois precisava armazenar dentro da câmera fria e por isso ficava mais tempo dentro da câmera fria, fazia a liberação da mercadoria; limpava a câmera fria; fazia atendimento aos pedidos das copeiras, dos cozinheiros. E realizava ainda o balanço quinzenal dentro da câmera fria.". Salienta que houve mudança do local de trabalho, quando passou a exercer suas atividades na central da reclamada, localizada no SAAN, desde junho/2023 a março/2024, permaneceu entrando na câmera fria e congelada diariamente, fazia liberação e armazenava comida dentro da câmera fria. Diante dessa realidade, afirma que deveria receber adicional de insalubridade no grau máximo por todo o pacto laboral, mas desde agosto/2020 não mais recebeu a verba. A reclamada impugna a pretensão. Deferida a realização da prova técnica, para verificação de agente insalubre nas atividades laborais do reclamante, mediante realização da diligência tanto no Hospital Santa Lúcia quanto na reclamada, a perita exarou a seguinte conclusão (id. 2df1b16): "Com base nos dados coletados durante a perícia e à luz da legislação que regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade para o agente físico frio - Anexo n° 09 da NR-15 da Port. 3.214/78, concluiu-se que o reclamante entrava e permanecia em ambientes que o expunha, diariamente e de forma intermitente, aos efeitos nocivos do frio, sem utilizar todos os EPI's necessários e adequados. Assim, o reclamante estava exposto ao agente físico "frio" de forma insalubre, nos termos previstos pela legislação e é devido o adicional de insalubridade de grau médio.". Tudo conforme consta do laudo pericial anexo no id. 2df1b16 (destacado no original), a resultar comprovado o fato constitutivo do direito obreiro, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Juiz não está adstrito à conclusão da perita. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Nesse sentido o entendimento do Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC-2015. Outrossim, consoante o artigo 466 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim não ocorrendo, há de prevalecer a prova técnica, por força da efetividade jurídica do artigo 195, caput, da CLT." RO 01713-2014-009-10-00-7 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO. FORCA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de periculosidade, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrario a conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. O juiz não está adstrito a conclusão do laudo, tendo em vista que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos técnicos capazes de afastar o teor da prova pericial, a conclusão do expert deve prevalecer." RO 0000745-90.2016.5.10.0009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, artigo 436), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Constatado pela prova técnica as condições insalubres de trabalho ao longo do pacto laboral, devido o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso desprovido." 000809-90.2022.5.10.0009 Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Quanto à base de cálculo, há de prevalecer, até que a lei regule a matéria, o salário-mínimo para fins de incidência do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula nº 4 pelo Supremo Tribunal Federal. No particular, passo a adotar o entendimento esposado pelo eg. Tribunal, retratado na ementa abaixo transcrita: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228/TST. SUSPENSÃO PARCIAL. O Excelso STF firmou sua jurisprudência no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.714/SP, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 196 da CLT, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, adotando para tal o salário mínimo (Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30.4.2008; Informativo nºº 510/STF. Neste julgamento a Corte Constitucional entendeu "que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", decisão esta que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 4. Em razão disso, a Excelsa Corte concedeu liminar em Medida Cautelar na Reclamação nº 6.266-0/DF, suspendendo a aplicação parcial da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa, faz aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim definido, mantém-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não advém nova norma legislativa ou quando inexistente norma coletiva que a regule." - RO 00659-2008-011-10-00-0. Logo, defiro em parte o pedido para condenar a reclamada a pagar adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), desde agosto/2020 ao término contratual e alusivo ao grau médio de condições insalubres, incidente sobre o salário-mínimo, na forma prevista no artigo 192 da CLT. Defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio. Defiro o pedido para condenar a reclamada a entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, adequado às condições laborais especificadas por intermédio do laudo pericial, no prazo de 15 dias contados da sua intimação para tanto, sob pena de multa diária. (ID d1d0979, grifos no original) Em seu recurso, a reclamada sustenta que o autor executava as atividades com proteção adequada e que tais EPIs utilizados eliminam e/ou neutralizam a temperatura dentro das câmaras frias. Aduz que a "conclusão pericial, acatada pela sentença, carece de fundamentação técnica eficaz, pois, não há aferição concreta da temperatura nas dependências das câmaras frias. Não sendo comprovada a temperatura das câmaras frias nem tendo ocorrido medição/aferição no local in loco, não sendo razoável entender, por mera especulação, que a temperatura presenciada extrapolava os limites de tolerância" (ID d4b66e9). Requer a reforma da sentença. A Consolidação das Leis do Trabalho conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe, também, o Texto consolidado que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. Preconiza, ainda, que a caracterização e classificação da insalubridade deve ser feita - segundo as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho - através de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195). No tocante ao agente insalubre 'frio', a questão encontra disciplina na NR - 15 que, em seu Anexo IX preconiza: "1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (original sem grifo) A seu turno, o art. 253 da CLT - inserido no Capítulo I do Título III do Texto Consolidado, que trata das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - ao assegurar a pausa térmica de 20 minutos aos trabalhadores que se ativam em ambientes artificialmente frios, explicita, em seu parágrafo único, o que consubstancia "ambiente frio": "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." (destaques deste Relator) Do exposto acima depreende-se que a simples exposição do trabalhador ao frio, abaixo dos limites de temperatura fixados em mapa oficial, sem proteção adequada, torna insalubre o labor, independentemente do tempo de exposição ao agente insalubre. Com efeito, o art. 253 da CLT, em seu caput, não fixa um limite temporal mínimo de exposição ao frio para fins de caracterização de insalubridade, mas apenas impõe a obrigação de o empregador conceder pausas térmicas aos trabalhadores expostos ao frio. Tanto assim, que a concessão de pausa térmica não elide a insalubridade, caso constatado que o empregado se expunha ao frio sem proteção adequada. Da mesma forma, a concessão de EPI's adequados à proteção do empregado não elide a insalubridade se conjuntamente não houver concessão da pausa térmica. Esta é a compreensão da egrégia SBDI-1 do Col. TST que, por ocasião do julgamento do processo E-ARR- 10708-20.2013.5.18.0102, consolidou o entendimento de que "no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica". A tese fixada no referido julgado foi no sentido de que "desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo para recuperação térmica como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do art. 253 da CLT. De fato, no caso específico, são dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente" (destaquei). Eis a ementa da decisão: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. São sabidos os efeitos do frio extremo sobre o corpo humano e do risco potencial à saúde quando a temperatura corporal cai abaixo de 36°C, em situações de hipotermia, não somente em face da exposição do corpo, como pela inalação do ar gelado. Também é sabido que determinadas condições pessoais de saúde tendem a piorar sob o efeito do frio, como alergias e problemas vasculares, bem como que há maior probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho em ambientes frios. Dessa forma, a NR 15, ao estabelecer as atividades e operações insalubres, expressamente dispôs, no Anexo 9, que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Tem-se, portanto, que o trabalho em situações de frio extremo (como no caso, em que foi constatado trabalho em ambiente artificialmente frio, abaixo dos 12°C) importa na caracterização, a priori, da referida atividade como insalubre. Entretanto, consoante se observa dos arts. 191 e 194 da CLT, a eliminação ou neutralização da insalubridade não depende apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. Assim, o legislador, diante da natureza da atividade executada em câmara frigorífica, não quis apenas considerá-la insalubre e estipular a possível neutralização pelo uso de EPIs adequados. Entendeu ser imperativo que o empregado tivesse um período de repouso para que o organismo pudesse se recuperar da exposição ao frio extremo. Nesse sentido, o legislador determinou, no art. 253 da CLT, que, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho. Tem-se, portanto, que a insalubridade da atividade é neutralizada com a utilização de EPIs adequados, mas, no caso da atividade em ambiente artificialmente frio, faz-se necessária, ainda, uma pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho contínuo. Desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo para recuperação térmica como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do art. 253 da CLT. De fato, no caso específico, são dois os fatores aptos a neutralizar a insalubridade, que devem ser aferidos cumulativamente. Dessa forma, no caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente será eliminada caso haja a utilização de EPIs adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica, o que não ocorreu. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: E-ARR - 10708-20.2013.5.18.0102 Data de Julgamento: 30/06/2016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016). Na mesma direção, os seguintes precedentes: EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO DE INSALUBRIDADE. FRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A CLT dispõe que serão consideradas insalubres as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. Determina que o trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 40, 20 ou 10%, a depender do grau atribuído ao agente. Considera-se artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12º (quarta zona climática). A exposição do trabalhador ao frio deve ser neutralizada pelo empregador pela implementação, em conjunto, das seguintes práticas: o fornecimento e fiscalização da utilização de EPIs e a concessão do intervalo para recuperação térmica. Os empregados que trabalham expostos ao frio devem gozar de 20min de intervalo de recuperação térmica a cada 1h40 de trabalho. Delineado no acórdão regional quadro de labor em ambiente situado na quarta zona climática, submetido a temperaturas inferiores a 12º, sem fruição do interval para recuperação térmica, configura-se a exposição a agente insalubre. Com efeito, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. Acórdão em consonância com a Súmula 438/TST, o que obsta o processamento do recurso de revista nos termos do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10759-88.2014.5.18.0104, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 13/5/2016). [...] 5. EXPOSIÇÃO A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DO REPOUSO A QUE SE REFERE O ART. 253 DA CLT (SÚMULA 438/TST). CONDIÇÃO INSALUBRE DE TRABALHO VERIFICADA. A não concessão do intervalo intrajornada especial para recuperação térmica implica condenação ao pagamento do adicional de insalubridade , tendo em vista que o trabalhador não consegue se restabelecer dos efeitos maléficos decorrentes do frio. Precedentes. [...]. (Processo: AIRR - 10172-32.2015.5.18.0104 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (ART. 253 DA CLT) 1. A interpretação sistemática dos arts. 189, 191, II, e 253 da CLT, que estabelecem verdadeiras normas de medicina e segurança do trabalho, permite concluir que a não concessão do intervalo para recuperação térmica prejudica a eficácia do equipamento de proteção individual utilizado pelo empregado e inviabiliza a neutralização da insalubridade, porquanto o submete à exposição ao frio acima dos limites de tolerância. 2. Nessas circunstâncias, o empregado faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade. Precedentes de Turmas do TST. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2417-34.2013.5.23.0056 Data de Julgamento: 06.04.16, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15.04.16). A teor do entendimento agasalhado pela Colenda Corte Trabalhista, portanto, a exposição de trabalhador ao frio deve ser neutralizada pelo empregador por meio da implementação, em conjunto, das seguintes medidas: fornecimento e fiscalização da utilização de EPIs e concessão do intervalo para recuperação. Na hipótese dos autos, a perícia foi realizada na Sede da reclamada, localizada no SAAN Quadra 1, 1275. Parte C, E, Zona Industrial e na Cozinha do Hospital Santa Lúcia, locais onde o reclamante prestava serviço. Em que pese a reclamada não tenha apresentado documento comprovando a entrega de EPIs, o autor informou que eram fornecidos Casaco de frio com capuz, Botina de couro, Luva de proteção contra o frio e Cinta lombar, conforme ID 1d85dd7 - pág. 7. Após a análise do ambiente laboral e das atividades do autor em cotejo com as normas de regência, o Perito constatou o seguinte: Exposição do Reclamante ao Frio na Câmara Resfriada e os EPI's para Proteção/Neutralização Em concordância com os parâmetros técnicos, legais e dados coletados na perícia, constatou-se que as câmaras resfriadas e congeladas possuem temperaturas abaixo dos limites de tolerância e ambiente frio (nos termos definido pelo Art. 253 da CLT). Para realizar atividades no interior das câmaras resfriadas e câmaras congeladas é necessário utilizar EPI's para proteção contra os efeitos nocivos do frio, proporcionais à temperatura de cada ambiente. Na perícia foi comprovado que o reclamante para realizar as atividades de Auxiliar de Almoxarife entrava diariamente e várias vezes em câmaras resfriadas e congeladas, que possuem temperaturas abaixo dos limites de tolerância, e permanecia no interior de cada uma delas, conforme registro no quadro acima. Considerando o tempo de permanecia do Auxiliar de Almoxarife, no interior das câmaras resfriadas e congeladas, especialmente para realizar limpeza e organização dos produtos no interior das câmaras, rodízio e conferência de data de validade, em média 60 minutos, e a alta frequência que entravam no interior dessas câmaras, é necessário a utilização dos seguintes EPI's para proteção contra os efeitos nocivos do frio: Câmara resfriada: Blusão de frio com capuz, bota de borracha Câmara congelada: Blusão de frio com capuz, calça de proteção contra frio, bota de borracha, meião de frio, luvas de proteção contra o frio, capuz - balaclava. As atividades no interior de câmaras congeladas e resfriadas, sem a utilização de EPI's adequados, são insalubres de grau médio. A reclamada não apresentou documentos comprovando que forneceu para o reclamante, para uso pessoal/individual, todos os Equipamentos de Proteção contra o frio para utilizar no interior das câmaras congeladas, sobretudo para realizar os serviços que demandam maior tempo de permanência, no interior das câmaras congeladas, assim, havia exposição insalubre ao agente nocivo frio e há adicional de insalubridade a ser considerado nas atividades do reclamante. (ID 1d85dd7 - pág. 10) No caso, a perícia técnica revelou que não eram fornecidos EPIs suficientes/adequados para neutralização do agente físico frio, ante a frequência e o tempo de permanência do autor em temperaturas abaixo dos limites de tolerância. Assim, por não utilizar todos os EPIs necessários, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, veja: 9. CONCLUSÃO Com base nos dados coletados durante a perícia e à luz da legislação que regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade para o agente físico frio - Anexo n° 09 da NR-15 da Port. 3.214/78, concluiu-se que o reclamante entrava e permanecia em ambientes que o expunha, diariamente e de forma intermitente, aos efeitos nocivos do frio, sem utilizar todos os EPI's necessários e adequados. Assim, o reclamante estava exposto ao agente físico "frio" de forma insalubre, nos termos previstos pela legislação e é devido o adicional de insalubridade de grau médio. (ID 1d85dd7 - pág. 14) Convém lembrar que, não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos, o que, in casu, não ocorreu. Logo, mantenho a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (Recurso da reclamada) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Em seu apelo, a empresa ré requer a redução do valor arbitrado. Pois bem. Para a fixação dos honorários periciais, deve-se considerar a complexidade do trabalho realizado pelo expert, o tempo gasto na realização da perícia, além das despesas com o deslocamento ao local. Não se pode olvidar, também, a qualificação do perito. Entretanto, não se justifica que o perito, como prestador de serviço auxiliar do juízo, receba como remuneração, a títulos de honorários, valor superior ao teto constitucional do serviço público. O valor devido, descontadas as despesas com as diligências, não deverá ser superior a 90,25% do subsídio dos Min. STF. De acordo com a Lei 14.520 de 09 de Janeiro de 2023, tal teto importava, até dezembro de 2023, em R$ 37.589,95 mensais brutos, correspondentes a 220 horas úteis no mês. Ou seja, equivalente a R$ 170,86 por hora de trabalho. No caso concreto, o laudo revela um serviço minucioso, realizado por profissional qualificado, que dedicou tempo e conhecimento na elaboração do trabalho. Para realização da perícia, o experto deslocou-se até a Sede da Reclamada, localizada no SAAN Quadra 1, 1275. Parte C, E, Zona Industrial e na Cozinha do Hospital Santa Lúcia, locais onde o reclamante prestava serviço para a reclamada, avaliou as atividades realizadas pelo autor, tirando fotografias para ilustrar o laudo. O laudo de 14 páginas é explicativo, elucidativo e traz conclusões objetivas sobre o objeto da perícia. Os quesitos das partes foram respondidos de forma clara e precisa. Nesse cenário, em que pese o expert não tenha indicado as horas de trabalho para cumprimento de seu mister, tenho que o valor de R$ 4.500,00 a título de honorários periciais mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado. Mantenho o valor arbitrado na origem. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Parcialmente vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Filho (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão O acúmulo de funções exige prova robusta de que o empregado exercia, de forma habitual, tarefas de maior complexidade e responsabilidade, alheias às contratadas. Conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT e a jurisprudência consolidada, a mera execução de atividades compatíveis com a condição do trabalhador não gera direito a um "plus" salarial, incumbindo ao autor o ônus de comprovar o desequilíbrio contratual. No presente caso, o pedido de acúmulo funcional restringe-se ao período em que o autor laborou na sede da empresa (SAAN). Contudo, a prova oral produzida não sustenta a pretensão. As testemunhas arroladas pelo próprio reclamante, embora tenham descrito a execução de tarefas de cozinha, foram categóricas ao afirmar que trabalharam com o autor exclusivamente em outra localidade (Hospital Santa Lúcia). Inexistindo nos autos prova de que o autor acumulou as funções de auxiliar de almoxarife e de cozinha no local e período indicados na petição inicial, a reforma da sentença é medida que se impõe. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Pedindo vênia ao entendimento divergente, acompanho o Des. Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ACÚMULO DE FUNÇÕES: "DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o autor que foi contratado para exercer inicialmente a função de Garçom, alterada após três meses para Auxiliar de Almoxarife. Informa que no período de labor no SAAN, desde junho/2023 a março/2024, quando ocupava nominalmente a função de Auxiliar de Almoxarife, era solicitado a executar atribuições alheias ao seu cargo, tais como entrar na câmara fria e congelada, fazer liberação e armazenar comida dentro da câmara fria, auxiliar na cozinha, lavar o chão da cozinha e do estoque seco e manipular alimentos. Requer a condenação da reclamada no pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 40% sobre o salário devido e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. O artigo 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, dispõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Cabia ao reclamante provar o alegado acúmulo de funções. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10º Região, assim ementado: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade". (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021). A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada". (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021). "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido". (Recurso Ordinário nº 00000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021). A testemunha KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA, arrolada pelo obreiro, declarou que "O autor era auxiliar de almoxarife. quando o reclamante não estava no estoque ele colocava leite para entregar aos pacientes, ajudava na salada, levava alimentação para as copeiras na área de Covid, auxiliava o cozinheiro. A depoente e o autor trabalharam juntos no Hospital Santa Lúcia. (...).". A testemunha WALLACE FERREIRA DE SOUSA, também arrolada pelo reclamante, disse que "O depoente ocupou a função de almoxarife, embora registrado como auxiliar de limpeza. No local em que trabalhava havia mais de 1 câmara fria e o depoente as acessava. Crê que acessar as câmaras frias não é tarefa afeta ao cargo de almoxarife. (...).". Conforme explanado na plataforma Indeed - Guia de carreira (https://br.indeed.com/conselho-de-carreira/encontrando-emprego/que-auxiliar-almoxarifado-faz): "(...). Uma pessoa que trabalha como auxiliar de almoxarifado ajuda a equipe desse setor nas etapas de solicitação recebimento, armazenagem e expedição de diversos tipos de material para uso interno da empresa - de materiais de escritório a suprimentos para a produção industrial. Suas principais atividades são: Organizar as requisições de suprimentos e acompanhar o status dos pedidos. Fazer contatos com fornecedores, quando solicitado pela pessoa a cargo do almoxarifado. Desempacotar de forma apropriada todos os produtos recebidos, conferindo os itens e as respectivas notas fiscais. Organizar pacotes e fazer entregas de suprimentos para os setores determinados. Atualizar os registros de controle de entrada e saídas de material, inserindo as informações necessárias no sistema adotado pela empresa. Manter o almoxarifado da empresa limpo e organizado, posicionando os itens da forma mais adequada e eficiente. Evitar avarias, deterioração ou o extravio de materiais, para que isso não gere despesas extra ou contratempos para o setor. Comunicar pontualmente a ocorrência de problemas ou eventuais falhas que possam atrasar o atendimento das solicitações de material. Colaborar com o preparo de relatórios e atualizações periódicas de inventário. Um/uma auxiliar de almoxarifado deve se movimentar bastante no dia a dia, subindo escadas, carregando e descarregando carrinhos para transporte de materiais ou até empilhadeiras, dependendo do porte e tipo de empresa onde for trabalhar. (...).". Na Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, consta que os profissionais da área de almoxarifado exercem sumariamente as seguintes atribuições (https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf): "Recepcionam, conferem e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlam os estoques. Distribuem produtos e materiais a serem expedidos. Organizam o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado. Empacotam ou desempacotam os produtos, realiza expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística.". A entrada em câmara fria está adstrita à condição pessoal do Auxiliar de Almoxarife, pois tinha o intuito de armazenar/guardar/organizar/produtos. Contudo, evidencia-se por intermédio da prova oral que o reclamante, além das atribuições correspondentes a Auxiliar de Almoxarife, executava concomitantemente atribuições de um Auxiliar de Cozinha (auxiliava o cozinheiro, manipulava e servia alimentos), alheias à função na qual estava enquadrado, restando caracterizado o acúmulo de funções. Quanto ao percentual pretendido, não se mostra razoável, considerando as atividades acumuladas e o tempo dedicado a cada uma. O percentual de 20% (vinte por cento) atende à finalidade de remunerar pelo serviço suplementar. Julgo procedente em parte o pedido para deferir diferenças salariais no importe equivalente a plus de 20% do salário mensal percebido pelo autor, desde junho/2023 a março/2024, quando atuou no SAAN, enquadrado nominalmente como Auxiliar de Almoxarife (depreende da causa de pedir o acúmulo de função durante esse interregno), haja vista a razoabilidade deste percentual frente a totalidade de atribuições exercidas durante o labor. Por conseguinte, defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio. Deve ser observada a evolução salarial do obreiro durante o contrato de trabalho". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS EIRELI - ME

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