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Processo nº 1029791-44.2025.8.26.0576

ID: 331123911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029791-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029791-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 18… Processo 1029791-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029835-63.2025.8.26.0576

ID: 331123959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029835-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA SPINOLA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029835-63.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Tânia Maria Spinola Lins - Vistos. 1- Recebo a presente ação como Produção Antecipada da Prova, já tendo sido c… Processo 1029835-63.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Tânia Maria Spinola Lins - Vistos. 1- Recebo a presente ação como Produção Antecipada da Prova, já tendo sido corrigido o cadastro processual. 2- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 3- Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4- No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido por e-mail e pelo Correios, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- não há certeza se o conteúdo do pedido enviado à parte ré pelo correio é o mesmo dos documentos juntados a esses autos; e 3- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7- Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 6005123-68.2024.4.06.3802

ID: 323020096

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6005123-68.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DE SOUSA SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBIA BARBOSA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6005123-68.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE : SERGIO ALVES DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO(A) : CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – SÉRGIO ALVES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6005123-68.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE : SERGIO ALVES DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO(A) : CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – SÉRGIO ALVES DE SOUSA SOBRINHO, qualificado na inicial, ajuizou cumprimento de sentença provisório em face da UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE UBERABA, também qualificados, buscando provimento judicial visando compelir os réus ao fornecimento do medicamento “PEMBROLIZUMABE 200mg, nome comercial de Keytruda®” a cada 21 dias, por um ano, para efetivação do tratamento de Neoplasia Renal, com metástase pulmonar (CID: C-64). Para tanto, aduz: a) anteriormente, nos autos do processo n. 1007870- 22.2021.4.01.3802, fora concedido o medicamento “SUNITINIBE 50 MG”; b) aquele processo se encontra em grau de recurso, no TRF6; c) no decorrer do tratamento, foi necessária a suspensão do uso do medicamento colimado, diante de um tratamento dentário de urgência; d) parte do valor liberado foi devolvido para os réus; e) necessita prosseguir o tratamento, com o fármaco PEMBROLIZUMABE (Keytruda®); f) o medicamento é registrado na Anvisa, mas, não é fornecido pelo SUS; g) não possui condições financeiras de arcar com o custo da medicação. II – A princípio, a respeito da afecção reportada, solicitada Nota Técnica do presente caso ao e-NaTjus, houve parecer “desfavorável” à aquisição do medicamento PEMBROLIZUMABE (Keytruda®), a Nota Técnica 275935, assim concluiu: Por considerar que não foram apensados aos autos os resultados de anatomopatológico, imunohistoquímica e exames de imagem documentando progressão de doença ao tratamento com inibidor de pequenas moléculas CONCLUI-SE que NÃO HÁ dados suficientes para recomendar o uso de Pembrolizumabe no caso em tela, neste momento. Sugere-se que sejam anexados os documentos solicitados acima (evento 19/doc. 03). Em atenção ao despacho sob evento 42, o autor apresentou nova documentação, para comprovar a necessidade de utilização do fármaco (evento 43) Diante da novel documentação apresentada pelo autor em relação à afecção, a Nota Técnica atual do presente caso teve parecer “favorável” à aquisição do medicamento PEMBROLIZUMABE (Keytruda®): Nota Técnica 3 60411 (...) Tecnologia: PEMBROLIZUMABE Laboratório: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Marca Comercial: KEYTRUDA Apresentação: 100 MG/ 4 ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML Posologia: 200 mg ev a cada 3 semanas por 1 ano. Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de rim metastático é uma doença incurável e, em geral, resistente à quimioterapia. O seu tratamento se baseia em drogas anti-angiogênicas - como o sunitinibe, pazopanibe e axitinibe - e imunoterápicos - como o nivolumabe, ipilimumabe e pembrolizumabe. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O estudo KEYNOTE-427 avaliou a eficácia e segurança do pembrolizumabe como monoterapia em pacientes com carcinoma de células renais avançado. No estudo de fase II, aberto e de braço único, os pacientes com carcinoma de células claras (ccRCC) avançado receberam pembrolizumabe 200 mg a cada 3 semanas por até 24 meses. Os resultados mostraram uma ORR de 36,4%, com 3,6% de respostas completas e 32,7% de respostas parciais. A taxa de controle da doença foi de 58,2%. A mediana da duração da resposta foi de 18,9 meses, e a mediana da sobrevida livre de progressão foi de 7,1 meses. A mediana da sobrevida global não foi alcançada, com taxas de sobrevida de 88,2% em 12 meses e 70,8% em 24 meses. Eventos adversos relacionados ao tratamento de grau 3-5 foram relatados em 30% dos pacientes. KEYNOTE-426 comparou pembrolizumabe em combinação com axitinibe versus sunitinibe em pacientes com ccRCC avançado. Este estudo de fase III demonstrou que a combinação de pembrolizumabe e axitinibe resultou em uma sobrevida global e livre de progressão significativamente mais longa em comparação com o sunitinibe. A ORR foi de 59,3% no grupo pembrolizumabe-axitinibe versus 35,7% no grupo sunitinibe Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliad a 1 . Conclusão Tecnologia: PEMBROLIZUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de carcinoma de células renais metastático. Página 3 de 4 CONSIDERANDO que há dados de estudo clínico prospectivo de fase II avaliando o uso de Pembrolizumabe no tratamento do carcinoma de celulas renais metastático CONSIDERANDO NT anterior 275935 não favorável pois não foram apensados aos autos os resultados de anatomopatológico, imunohistoquímica CONSIDERANDO inclusão desses documentos nessa nova avaliação CONCLUI-SE que HÁ dados suficientes para recomendar o uso de Pembrolizumabe no caso em tela, neste momento. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida (...) [evento 66 /doc. 0 2 ]. O custo estimado do tratamento com “Pembrolizumabe”, Keytruda®, com a utilização de : 200mg, a cada 21 dias, conforme prescrição do médico assistente (evento 45/doc. 02), por seis meses, e limitado ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), alíquota ICMS de 18% (Estado de Minas Gerais), oscila entre R$ 244.636,80 (duzentos quarenta quatro mil, seiscentos trinta seis reais, oitenta centavos) e R$ 191.966,52 (cento noventa um mil, novecentos sessenta seis reais, cinquenta dois centavos) 2 , abstraídos possíveis reajustes. Fonte de custo da tecnologia: portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) nº 02, publicada em 07-07-2025. Denominação Genérica Laboratório Marca Comercial Apresentação PMVG* ICMS de 18% Pembrolizumabe Merck Sharp & Dohme Farmaceutica Ltda. Keytruda 100 mg/4 ml sol inj ct 2 fa vd inc x 4 ml R$ 40.772,80 R$ 31.994,42 *PMVG: Preço Máximo de Venda ao Governo Neste cenário, tem-se a necessidade do uso do medicamento “Pembrolizumabe”, (Keytruda®): a gravidade da doença e a ausência do tratamento indicado podem levar à morte, conforme Relatório Médico para Judicialização de Acesso à Saúde (evento 01/doc. 08). E há de ser tutelado o direito fundamental à saúde, irrelevante a circunstância de escapar a medicação à lista do Sistema Único de Saúde. A omissão do Poder Público, no particular, refoge a qualquer parâmetro de racionalidade 3 . Oportuna a dicção jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. PROVIMENTO. 1 - Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu os efeitos da tutela consistente em compelir a ré a fornecer o medicamento indicado em receituário médico. 2 - A legitimidade passiva da União, do Estado e dos Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da Magna Carta, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 3 - O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é patente na medida em que existe a necessidade de a parte agravante utilizar o medicamento em questão o qual lhe daria substancial aumento de sobrevida, conforme registrado no relatório médico acostado aos autos. 4 - Tratando-se de situação em que se vislumbra o risco de morte para a agravada, dado o seu estado de saúde, a posição do magistrado, numa ponderação dos interesses envolvidos, deve ser a de prestigiar, assim, o direito à vida, constitucionalmente protegido, ainda que eventual dano patrimonial possa vir a ser causado ao ente público. 5 - O fornecimento de quaisquer remédios independe de lista de medicamentos a ser padronizada, vez que esta figura como mera orientação. O direito à vida não pode, de forma alguma, ser tolhido por falta de regulamentação. 6 - Agravo de instrumento provido 4 . Nesta conjuntura, nos moldes do quanto preconizado no Tema de Repercussão Geral do STF 1.234, item 4, a despeito do medicamento pleiteado “PEMBROLIZUMABE”, com nome comercial de Keytruda®, ainda não ter sido incorporado ao SUS, porque não avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC para a situação clínica do demandante (evento 66/doc. 02), e sem se imiscuir no mérito administrativo (item 4.2 do Tema 1.234), há de se considerar, na hipótese versada, a presença de elementos probatórios suficientes a amparar o pleito exordial, mormente porque, dentre outros pontos, a Nota Técnica 3 60411 do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário concluiu pela viabilidade do tratamento em questão. E o alto custo do medicamento vindicado, por si e em si, não é de molde a amparar a denegação administrativa. Destarte, a par da plausibilidade do direito evocado, há risco de dano irreparável, mercê da possibilidade de óbito do autor. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é deferida a antecipação da tutela, para se ordenar ao Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Custeio sob item 3 ( 5 ) (Tema 1.234/STF), o fornecimento do medicamento “Pembrolizumabe 100 mg/4 ml sol inj ct 2 fa vd inc x 4 ml, Keytruda®”, nos quantitativos necessários para o tratamento do autor SÉRGIO ALVES DE SOUSA SOBRINHO, por 06 (seis) ciclos, observada a prescrição médica (evento 1/doc. 08 e doc. 09). Para comprovação da providência, diante da urgência do caso, é tabulado o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio em conta do ente público. Oficie-se, para cumprimento. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 09 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Tema STF 1234: item 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 2. file:///D:/Users/mg184103/Downloads/pdf_conformidade_gov_20250509_101353847.pdf 3. “O princípio versado busca é estabelecer, in concreto, um equilíbrio entre os interesses em jogo. Exige, para tanto, uma técnica de ponderação de valores. É-lhe subjacente, portanto, a teoria dos valores. O escopo é a concretização da Lei Maior sem descerrar flanco a incoerências“ (ARRUDA, Élcio. Revisão criminal pro societate. 2.ed. Leme: BH, 2009, p. 304). 4. TRF-2. Região – 6. Turma Especializada – AG 201302010144574 – E-DJF2R 04-02-2014. 5. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

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Jeferson Santos Do Nascimento Registrado(A) Civilmente Como Jeferson Santos Do Nascimento e outros x Eduardo Chalfin e outros

ID: 337962785

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000052-72.2022.8.05.0259

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000052-72.2022.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000052-72.2022.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB:BA60321) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, movida por KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, contra MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da revelia Importante ressaltar que o segundo acionado, Severino Santos Lima - ME, regularmente citado, compareceu a audiência de conciliação, porém, não apresentou defesa no prazo legal. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Ademais, o ENUNCIADO 11 do FONAJE estabelece que nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. No caso, em apreço, o valor da causa não é superior a 20 salários mínimos. Assim sendo, deixo de decretar a revelia o segundo acionado, Severino Santos Lima - ME. Das preliminares Inépcia da inicial A acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA suscitou preliminar de inépcia da inicial. A inépcia da inicial somente dever ser proclamada se ausente pedido, causa de pedir, da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão ou os pedidos fossem impossíveis ou incompatíveis entre si; o que não se vislumbra no caso sub judice. No caso em tela, não ocorreu nenhum defeito que dificultasse o entendimento do pedido da parte autora, pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações (certo e determinado), sendo clara a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Não há qualquer vício que impeça o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a alegação de inépcia não merece prosperar, vez que a petição inicial preenche os requisitos legais exigidos. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva A acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria atuado apenas como intermediadora do pagamento. O demandante adquiriu produto de terceiro através da plataforma virtual operada pela acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA . Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de defesa do consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis pelos vícios, ou falhas na prestação. Assim, a empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao disponibilizar sua plataforma para a intermediação da compra e venda de produtos, insere-se diretamente na relação de consumo, não havendo que falar em ilegitimidade passiva. Portanto, sendo evidente a intermediação da plataforma e sua contribuição para a concretização da compra, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Apreciada as preliminares, inexistindo, pois, nulidades a serem proclamadas, passo ao exame do meritum causae. Passo analisar o mérito. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826. O autor demonstrou, por meio de documentos anexos (comprovante de pagamento via PIX, link de compra, e-mail de cobrança e tentativa de contato), que adquiriu dois ventiladores através do site do segundo acionado (Severino Santos Lima - ME), denominado "purificadordabahia.com", tendo realizado o pagamento via pix, no montante de R$226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), por meio da plataforma de intermediação operada pela primeira acionada (MercadoPago.com Representações Ltda.). O autor informou que não recebeu a mercadoria e após tentativas frustradas de solução extrajudicial junto às requeridas, ajuizou a presente demanda requerendo a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade, ou não, das empresas acionadas por falha na entrega dos produtos adquiridos, bem como a existência do dever de indenizar por danos materiais e morais. Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nos termos do artigo 373, I e II do CPC, em relação a repartição do ônus da prova, em regra, incumbe a parte autora a demonstração dos fatos aduzidos na exordial, recaindo sobre o demandado o ônus da prova desconstitutiva do fato alegado. Ademais, a Lei nº 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, permite a inversão do ônus da prova, facultando ao magistrado, quando presentes os requisitos legais, conceder a referida inversão. In casu, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, ratificadas pelos documentos juntados, bem como a sua hipossuficiência técnica e econômica em relação os acionados, concedo a inversão do ônus da prova. Nesse passo, incumbia a parte acionada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em especial a devida entrega dos produtos adquiridos. Contudo, da análise dos autos, verifico que os acionados não se desincumbiram do seu ônus, porquanto não comprovaram de maneira satisfatória a regularidade dos serviços prestados ou a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90. Conforme já destacado em sede de preliminar, aplica-se ao caso o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que determina a responsabilidade solidária entre todos os que integram a cadeia de fornecimento. O segundo acionado foi o destinatário do pagamento e titular do site no qual o autor adquiriu os produtos. Não tendo entregue o item, tampouco apresentado justificativa, incidindo a responsabilidade objetiva e direta pelo vício do serviço. Já o demandado MercadoPago.com Representações Ltda. alegou ser mera intermediadora do pagamento, tentando afastar sua legitimidade e responsabilidade civil. Todavia, este argumento não encontra respaldo jurídico, conforme já destacado em sede de preliminar. Todos os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, salvo quando comprovado o rompimento do nexo causal, o que não ocorreu no caso em apreço. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das plataformas de intermediação em casos de falha na entrega de produtos adquiridos por meio de seus sistemas. A requerida se beneficia economicamente da operação comercial e, portanto, deve responder pelos riscos inerentes ao seu modelo de negócio. Nesta senda, ainda que o MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA alegue não integrar a relação material de consumo, sua atuação como facilitadora da transação financeira o vincula à relação de consumo, especialmente por oferecer serviços que dão aparência de segurança e confiabilidade à transação. No caso em exame, apesar de devidamente realizado o pagamento pelo consumidor, não houve o recebimento da mercadoria adquirida, bem como resposta satisfatória por parte dos acionados, frustrando sua legítima expectativa. Nesse elastério, do conjunto probatório produzido nos autos, restou suficientemente demonstrada a ocorrência da prática de ato ilícito pelas demandadas, havendo provas suficientes da ocorrência dos danos sofridos pela parte autora decorrente da evidente falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, diversos são os precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE . PAGAMENTO EFETIVADO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. RÉ QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIA TANTO NO BOLETO, QUANTO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RÉ QUE AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE QUE PRATICA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00013529620218160143 Reserva, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Responsabilidade objetiva da empresa intermediadora. Relação de consumo. Risco da atividade exercida. Responsabilidade solidária de todos os atuantes da relação de consumo, independentemente de existência de vínculo de subordinação entre a empresa e o terceiro fraudador . Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano material consistente na devolução do valor cobrado indevidamente. Responsabilidade objetiva do fornecedor . Caracterização da violação a direito da personalidade. Danos morais configurados. Recurso inominado improvido. Sentença mantida . (TJ-SP - RI: 00073921120218260016 SP 0007392-11.2021.8.26 .0016, Relator.: Fernando Antonio Tasso, Data de Julgamento: 16/11/2022, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814851-02.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MARKET PLACE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação das partes é de consumo, visto que o demandante é consumidor, por força do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. É irrelevante que a venda seja feita através do que se denomina marketplace. Em havendo relação de consumo, há solidariedade entre os fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de acidentes na cadeia de consumo. É o que claramente determina o art. 7º., parágrafo único e art. 25, § 1º. CPC. 3. No caso concreto, é incontroverso que a Ré, ora apelante, participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Recorrente possui responsabilidade porque está inserida na cadeia de fornecimento e conferiu sua base de dados a outro fornecedor, depositando confiança na consumidora por ostentar marca conhecida e que inspira credibilidade. 5. A apelante, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Ocorrência dos danos extrapatrimoniais e sua ponderada fixação, visto que adequada ao grau de abalo sofrido pela consumidora e gerado pela falha na prestação do serviço da Recorrente, não havendo se falar nem mesmo em redução do quantum indenizatório, observando-se, igualmente, o interesse jurídico lesado e a condição econômica das partes. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0081095-54.2019.8.17.2001, em que figuram as partes em epígrafe, os Desembargadores integrantes desta Câmara Cível, à unanimidade de votos, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator (Apelação Cível 0081095-54.2019.8.17.2001, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, julgado em 24/01/2025, DJe) Logo, comprovada a falha na prestação do serviço e configurada a relação de consumo, ambos os acionados respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art.14, art.18 e art. 25 do CDC. Delineada, portanto, a responsabilidade das acionadas, necessário dimensionar a amplitude dos danos a serem indenizados. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES A prova do pagamento do produto pelo autor constitui evidência clara da ocorrência de dano material, uma vez que o autor cumpriu sua obrigação de pagamento, mas a mercadoria não foi entregue, violando o direito consumerista. A prova documental coligida aos autos é suficiente para comprovar o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor, correspondente ao valor de R$ 226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), referente ao pagamento realizado via PIX, comprovado no ID Num. 180348600. Portanto, a restituição do valor pago pelo autor é medida que se impõe. DO DANO MORAL O dano moral decorre da frustração da legítima expectativa do consumidor em receber o produto adquirido, bem como do descaso das acionadas na resolução do problema administrativamente e, diante da omissão, foi compelido a registrar boletim de ocorrência por possível golpe. Tal situação configura violação aos direitos da personalidade do consumidor. Quando a relação de consumo é frustrada pela inércia do fornecedor e ausência de resolução extrajudicial gera dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a não entrega de um produto adquirido na internet, somada à ausência de solução adequada, configura dano moral indenizável. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1020616-56.2021.8.26.0482; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Preliminar: Legitimidade passiva da ré reconhecida. Produto adquirido de terceiro anunciante através da plataforma por ela operada. Partícipe da cadeia de consumo. 4. Mérito: Produto adquirido pela internet não entregue. 4.1. Obrigação de devolver a quantia paga, de forma simples. 4.2. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo, dada a necessidade de socorrer-se do Judiciário para solução de problemas aos quais não deu causa e a resistência na via extrajudicial. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1007870-51.2023.8.26.0268; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O fornecedor tem a obrigação de fazer com que o produto adquirido seja entregue no local e prazo estipulado. - A não entrega do produto frustrou as expectativas da consumidor e enseja a indenização por danos morais. - É cabível indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço, e em relação ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.15.003305-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 01/02/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE . PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1 . Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial . Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 . lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1025664-50.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) Configurado o dano moral, passo analisar a fixação do quantum indenizatório. Necessário consignar que inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Assim, o valor do dano moral deve ser fixado com observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo apto a reparar o prejuízo causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibir a reiteração de condutas nocivas. Deve, portanto, ter também natureza punitiva, não somente reparatória. Desse modo, para atender ao dever de efetiva reparação ao abalo moral causado, bem como para desestimular a prática de novos eventos danosos, o valor deve ser fixado em um patamar condizente com a gravidade do ato ilícito praticado. Nesse trilhar, sobre o tema leciona Sergio Cavalieri Filho: "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116, grifei). Humberto Theodoro Júnior adverte: "[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano Moral, 6ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 61) Neste contexto, na fixação do valor devido a título de dano moral, diversos fatores devem ser considerados: gravidade, extensão e reflexos do dano, comportamento do ofensor, condição socioeconômica das partes envolvidas, caráter pedagógico da indenização, bem como deve-se evitar o enriquecimento sem causa ora cotejados para composição do importe indenizatório. Diante disso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação, considerando a gravidade do ilícito, a condição econômica dos envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido. Á luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: CONDENAR os acionados a pagarem, solidariamente, a parte autora a importância de R$ 226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) a título de restituição do valor, que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR os acionados a pagarem ao demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC a partir da presente data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários em 1º grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.099/95, ficando assinalado que em caso de interposição de recurso inominado deverão ser recolhidas as respectivas custas processuais. Oportunamente, inexistindo recurso, certifique-se e proceda-se a baixa dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se, observando-se devidamente os nomes dos patronos. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

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