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A. D. S. P. B. e outros x M. P. B.

ID: 255714558

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0824685-19.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. D. S. P. B. L. G. S. P. B. P. M. D. S.

Polo Passivo:

M. P. B.

Sentença

Advogados:

LOUISE CAROLLINE FARIAS DA SILVA

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KASIANNE SAMARA GUEDES RIBEIRO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanderes - Bairro Centro, CEP: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanderes - Bairro Centro, CEP: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4900 Processo nº: 0824685-19.2024.8.14.0006 [Fixação] ANANINDEUA Nome: L. G. S. P. B. Endereço: Travessa WE-24, 161, Kit net D, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-070 Nome: A. D. S. P. B. Endereço: Travessa WE-24, 161, Kit net D, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-070 Nome: P. M. D. S. Endereço: Travessa WE-24, 161, Kit net D, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-070 Nome: M. P. B. Endereço: RUA ASTRONAUTA N. 73 KITNET 2,, (91) 982030292, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66633-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por A. D. S. P. B., menor, representado por sua genitora, PATRÍCIA MACEDO DOS SANTOS, e L. G. S. P. B. em face de M. P. B., todos qualificados nos autos. Em síntese, os autores alegam que são filhos do requerido, conforme comprovam as certidões de nascimento juntadas aos autos. Afirmam que seu genitor não vem prestando o auxílio necessário para a criação e educação da prole. Sustentam que a genitora passa por dificuldades financeiras, não conseguindo arcar sozinha com as despesas dos filhos. Diante disso, requerem a fixação de alimentos em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 30% (trinta por cento) para cada filho. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão inicial (ID 130722153), foram deferidos alimentos provisórios no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, sendo 20% (vinte por cento) para cada um dos filhos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou inexitosa (ID 136370143), oportunidade em que o requerido saiu ciente de que deveria apresentar contestação no prazo de 15 dias. O requerido não apresentou contestação no prazo legal, consoante certificado no ID 138442319. No ID 140060906, a parte autora pugnou pelo decreto de revelia do demandado e julgamento antecipado. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de alimentos a serem prestados ao menor Alex, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo (ID 140285148). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DA REVELIA Compulsando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, consoante certificado em ID 138442319. Assim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do requerido M. P. B., sem aplicar os seus efeitos, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. As questões de fato encontram-se devidamente documentadas nos autos e são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa. DO MÉRITO Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que, por ser o requerido pai, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte AUTORA apresentou fatos de modo a comprovar a necessidade dos ALIMENTANDOS. Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, não restou comprovada a renda do genitor, visto que não há notícias de emprego formal do requerido. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da peça vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação aos filhos. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: I - o vínculo de parentesco; II - a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; III - a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). No mais, é cediço que o dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos se encontra amparado no art. 229 da CF. Sabe-se que a ação de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade da parte AUTORA em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do devedor. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229 da CF) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Já no que atine a filha L. G. S. P. B., maior de idade, além do que já foi dito acima, pontuo que cessando a menoridade aos dezoito anos, o filho torna-se apto à prática de todos os atos da vida civil, forte no art. 5º do CC, destarte, termina, também, a obrigação decorrente deste fundamento. Por tais motivos, a obrigação de sustento dos filhos após a maioridade somente se tornaria obrigatória no caso de incapacidade prevista no art. 1.590 do Código Civil. No mesmo passo, é certo que, mesmo depois de atingida a maioridade, não sendo incapazes, podem os filhos necessitar de alimentos. Devendo, nesses casos, ser analisado o binômio necessidade/possibilidade, aliado aos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, aos genitores cabe arcar com tal ônus. Todavia, a obrigação decorre de fundamento legal diverso do pátrio poder familiar, qual seja do dever de solidariedade entre os integrantes da família, tudo nos termos do art. 1.694 do Código Civil. Ante isso, sendo o filho maior, e carecendo de auxílio para a sua subsistência, possui este o ônus de provar sua necessidade, tudo mediante o crivo do contraditório. Outrossim, o requerido encontra-se revel. Pois bem. Cumpre ressaltar que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar todas as despesas essenciais dos filhos, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Assim, considerando os fatos apurados nos autos; considerando que não há informação de que o requerido está formalmente empregado; considerando que um filho é maior de idade e outro menor; considerando que os AUTORES possuem outras despesas básicas demonstradas nos autos, avulta-se razoável, diante dos fatos e documentos apresentados, a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada alimentando, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora dos requerentes. Ressalto que, caso o requerido venha a possuir vínculo empregatício, o percentual de 40% (quarenta por cento) deverá incidir sobre sua remuneração e demais vantagens, excluídos os descontos obrigatórios. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade dos tomadores dos alimentos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: I. CONDENAR O REQUERIDO M. P. B. ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos autores A. D. S. P. B. e L. G. S. P. B., no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos autores (Banco: 0260 - NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; Agência: 0001; Conta Corrente: 79078469-9, CPF: 787.412.202-00, Chave PIX: (91) 98250-1899). I.A. Caso o Requerido se encontre devidamente empregado, a pensão alimentícia incidirá sobre 40% da sua remuneração, inclusive 13º salário, adicional de férias, horas extras, bem como outras vantagens remuneratórias, abatidos os descontos obrigatórios (INSS, imposto de renda, etc.). FINALMENTE, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Esclareço que o réu encontra-se REVEL e sua intimação ocorre com a mera publicação do ato, conforme art. 346 do CPC (Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar de contrarrazões, no prazo legal. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO, SE FOR O CASO, A SER ENCAMINHADO A QUALQUER FONTE PAGADORA DO REQUERIDO PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS. A PARTE AUTORA OU ADVOGADO HABILITADO FICAM AUTORIZADOS A ENCAMINHAR ESTE EXPEDIENTE PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciente o MP. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Processo nº 0805370-73.2022.8.14.0006

ID: 259571202

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0805370-73.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. A. D. C. D. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA FRANCO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0805370-73.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: K. A. D. C. D. J. REQUERIDA: E. F. B. D. J. S E N T E N Ç A K. A. D. C. D. J., por intermédio de patrono particular, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVORCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e ALIMENTOS para a filha, bem como PARTILHA DE BENS em face de E. F. B. D. J., todos qualificados nos autos. Em Decisão de ID Num. 55819875 foi deferida a Justiça gratuita, acatada a oferta de alimentos provisórios, determinada a citação da requerida e designada audiência de conciliação. A conciliação restou prejudicada diante da ausência da requerida, que foi devidamente citada, sendo inaugurado prazo para apresentação da Contestação. A requerida apresentou Contestação (ID Num. 72493895), e o autor apresentou Réplica (ID Num. 95482939). Em Decisão de saneamento de ID Num. 102266799 foi decretado o Divórcio e verificados os pontos controversos entre as partes, tais como: Guarda e Direito de Convivência, bem como o quantum dos Alimentos em favor da filha. Foi juntado o Estudo Social (ID Num. 130202466) Em petição de ID Num. 135876906 o Ministério Público apresentou sua manifestação. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem e pronto para o julgamento, vez que não necessita de produção de outras provas ou de audiência, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. DECRETAÇÃO DO DIVORCIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, com fulcro na Lei 6.515/77 e art. 226, § 6º da CF. O autor comprovou estar casado com a requerida, e, como é sabido, o artigo 226, § 6°, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional n° 66/2010) não condiciona o divórcio à prévia separação judicial ou de fato do casal, de modo que o pedido, neste ponto, deve ser deferido. No mesmo sentido, o julgamento da presente causa dispensa a produção probatória em audiência, tendo em vista que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, basta para a decretação do divórcio apenas a manifestação de vontade de ambas as partes ou de pelo menos de uma delas. No mais, o autor informou na inicial a existência de filhos menores e inexistência de bens a partilhar, não havendo, dessa forma, a necessidade de maiores dilações probatória, até porque não houve controvérsia a respeito do divórcio, vez que a ré, citada, não discordou quanto ao pedido. Deste modo, ratifico a Decisão de ID Num. 102266799, na qual houve a decretação do Divórcio. 2. Quanto à GUARDA e DIREITO DE CONVIVENCIA Depreende-se que em ações da natureza de Guarda e Convivência entre pais e sua prole, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes estabilidade emocional, propiciando-lhes a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoas em desenvolvimento. Por sua vez, verifica-se que o direito de conviver com os pais e respectivamente com a família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. No presente caso, ambos os genitores estão revestidos do poder familiar. Requer a parte autora que lhe seja conferida a guarda compartilhada fixando residência com a mãe, resguardado seu direito de convivência junto à filha. Por outro lado, a parte requerida apresenta sua pretensão de que seja determinada a Guarda na modalidade unilateral a seu favor, e o Direito de Convivência seja restrito à sua residência. Verifico que, foi realizado Estudo Social pela equipe multidisciplinar desta Comarca, bem como há manifestação do Ministério Público. Deste modo entendo que o melhor a ser aplicado neste caso é a Guarda na modalidade compartilhada fixando residência com a genitora, se fazendo necessário, entretanto, estabelecer regras para a convivência com o genitor. Assim, o Direito de Convivência do pai será exercido de forma sob os seguintes termos: a) Aos finais de semanas alternados, podendo o pai buscá-la na residência da genitora aos sábados, às 08:00hrs, e devendo deixá-la no domingo, até às 20:00hrs; b) Festas de final de ano (Natal e Ano Novo) alternados, Dia das Crianças e feriados prolongados de forma alternada entre os genitores; c) No Dia dos Pais, no aniversário do pai e de membros da família paterna, a filha passará com o pai, devendo ser cumprido o horário já estabelecido; d) Em metade das férias escolares; e) Nos aniversários da filha, acaso não seja possível uma comemoração conjunta entre os pais, que o dia seja dividido em períodos entre os genitores. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e a convivência podem ser modificadas a qualquer momento, por ação própria, poderá a parte interessada pleiteá-las quando entender necessário. 3. Quanto aos ALIMENTOS em favor da filha Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser filha do requerente, sendo menor impúbere, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte REQUERENTE apresentou fatos de modo a comprovar sua capacidade financeira, sendo que no momento encontra-se laborando, não sendo apresentado qualquer laudo que informe problema de saúde. Certo é que os alimentos serão deferidos no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da exordial, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, §1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). Sabe-se que o pleito de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade dos filhos em haver os alimentos, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do alimentante. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229, ambos da CF/88) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Outrossim, considerando os fatos apurados nos autos; nos quais ficou comprovada uma média da renda mensal do genitor, e seguindo, este juízo, e ainda, considerando que a ALIMENTANDA é menor, avulta-se razoável. Assim, entendo que o genitor pode e deve suportar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos e demais vantagens, excluindo os descontos obrigatórios, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora. E em caso de desemprego, será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo, devendo ser depositado na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês. Doutra banda, além do consignado acima, ressalto que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar as despesas essenciais da filha, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I) Ratificar a Decisão de ID Num. 102266799, a qual DECRETOU O DIVORCIO entre K. A. D. C. D. J. e E. F. B. D. J.; II) DEFINIR a Guarda e regulamentar o Direito de Convivência, qual seja: GUARDA da filha Emanuele Fonseca de Jesus NA MODALIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES FIXANDO RESIDENCIA COM A MÃE, RESGUARDANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI SOB OS SEGUINTES TERMOS: a) Aos finais de semanas alternados, podendo o pai buscá-la na residência da genitora aos sábados, às 08:00hrs, e devendo deixá-la no domingo, até às 20:00hrs; b) Festas de final de ano (Natal e Ano Novo) alternados, Dia das Crianças e feriados prolongados de forma alternada entre os genitores; c) No Dia dos Pais, no aniversário do pai e de membros da família paterna, a filha passará com o pai, devendo ser cumprido o horário já estabelecido; d) Em metade das férias escolares; e) Nos aniversários da filha, acaso não seja possível uma comemoração conjunta entre os pais, que o dia seja dividido em períodos entre os genitores. III) DETERMINAR o quantum dos Alimentos em favor da filha Emanuele Fonseca de Jesus, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos e demais vantagens, excluindo os descontos obrigatórios, do requerido, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora (a ser informada). E em caso de desemprego, será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo, devendo ser depositado na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês. E assim o faço, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO GENITOR PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. ESTA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO GENITOR, PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. O genitor fica responsável por entregar cópia da presente Sentença à Fonte Pagadora que estiver com vínculo empregatício para que proceda com o desconto, em caso de alteração. Cabe salientar, que a genitora também fica autorizada a entregar na Fonte Pagadora do genitor caso seja necessário. Custas pelo sucumbente; ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Estado De São Paulo x Maralice Miranda De Souza

ID: 278189126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006652-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARALICE MIRANDA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CARLA MARÍLIA TERCEIRO LOPES

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FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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DESPACHO Nº 3006652-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006652-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Maralice Miranda de Souza (Justiça Gratuita) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3006652-11.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006652-11.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA: MARALICE MIRANDA DE SOUZA Julgadora de Primeiro Grau: Simone Gomes Rodrigues Casoretti Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1025769-57.2025.8.26.0053, deferiu em parte a tutela provisória de urgência postulada, para o fim de compelir a ré a respeitar o prazo de 60 dias para início do tratamento, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$ 5.000,00. Narra a agravante, em síntese, que se trata de ação condenatória em obrigação de fazer voltada à realização de procedimento cirúrgico ajuizada em face de si, com pedido de liminar, que foi parcialmente deferida pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Sustenta que não houve comprovação da verossimilhança fática, uma vez que a autora foi diagnosticada com tumor de provável implantação dural (meningioma) e com edema periférico, sem desvio de linha média. Relata que o meningioma é um tumor de natureza benigna, que não metastiza ou dissemina pelo organismo do paciente, não tendo sido apontada situação emergencial no caso em tela. Afirma que há apenas indicação de acompanhamento precoce através do serviço de neurocirurgia, para avaliação de indicação cirúrgica para remoção do tumor, não incidindo, pois, a previsão do artigo 2º da Lei nº 12.732/2012. Argumenta que não houve qualquer negativa por parte de órgão público no tocante ao tratamento dispensado. Pondera que a decisão recorrida se baseia em mero encaminhamento médico para avaliação do setor de neurologia. Diz que os procedimentos devem ser agendados de acordo com a cronologia de matrícula do paciente no serviço e a gravidade de cada caso, sob pena de ruptura na igualdade de tratamento e na isonomia em relação aos demais pacientes. Adiante, assevera que inexiste a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da tutela antecipada, uma vez que a parte agravada está sendo devidamente atendida e a enfermidade é de baixo grau. Subsidiariamente, aponta exiguidade do prazo estabelecido para cumprimento da obrigação e impossibilidade de imposição de multa diária. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, ou, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se da inicial originária que a autora, diagnosticada com meningioma, ingressou com ação condenatória em obrigação de fazer em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de tutela provisória de urgência para que requerido realize todos os procedimentos necessários e inclusive possível cirurgia para retirada do tumor, fixando-lhe o prazo de 48h (quarenta e oito) horas para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa pessoal no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, tudo conforme prescrição médica, contando-se e intimando-se o requerido, inclusive sob pena de desobediência e bloqueio de verbas (fl. 08 autos de origem). O Juízo a quo deferiu em parte esse pedido (fls. 16/17), decisão ora agravada, nos seguintes termos: Compulsando os autos, possível inferir que a autora, MARALICE MIRANDA DE SOUZA, recebeu atendimento médico na UBS Vila Nova Curuçá e, levantada a hipótese diagnóstica de meningioma, aguarda a designação de consulta médica no serviço de neurocirurgia (fl. 14). Segundo o artigo 2º da lei 12.732/12, o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. No caso vertente, pretende a demandante assegurar o tratamento médico necessário, incluindo eventual procedimento cirúrgico para a retirada do tumor, contudo, inexiste, nos autos, comprovação documental acerca da indicação/necessidade de intervenção cirúrgica, mas tão somente de encaminhamento para avaliação com o especialista em Neurocirurgia, motivo pelo qual DEFIRO, em parte, a tutela provisória para compelir a ré a respeitar o prazo de 60 dias para início do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Pois bem. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal repisado pelo art. 219 da Constituição Bandeirante e pelos arts. 2º, 6º e 7º da Lei Federal nº 8.080/90 encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, genericamente considerado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal, consoante seu art. 1º, inc. III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (OMISSIS). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torná-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aso entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo: por um lado, pelo não cumprimento das tarefas estatais para a sua satisfação, dá cabimento à ação de inconstitucionalidade por omissão (arts. 102, I, 'a', e 103, §2º) e, por outro lado, o seu não atendimento, in concreto, por falta de regulamentação, pode abrir pressupostos para a impetração de mandado de injunção (art. 5º, LXXI). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272) (destaquei). Na espécie, a agravada é portadora de meningioma, consoante se infere dos documentos acostados às fls. 12/14 dos autos originários. Sem embargo do diagnóstico da doença, a documentação colacionada pela autora não menciona a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, nem tampouco aponta urgência para o tratamento, o que, a princípio, afasta o periculum in mora indispensável à concessão da tutela provisória de urgência. Conquanto se reconheça a existência de demora na fila para agendamento de consultas e procedimentos cirúrgicos, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao Poder Executivo e alterar a posição da agravada na fila para agendamento de consultas e procedimentos cirúrgicos sem que haja urgência na situação retratada, sob pena de prolongar o atendimento a pacientes com maior urgência. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa c. 1ª Câmara de Direito Público, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Direito à saúde Pleiteada a transferência do autor de unidade hospitalar, realização de exames pré-operatórios e posteriormente de procedimento cirúrgico para tratamento de aneurisma cerebral Tutela de urgência concedida pelo juízo de 1º grau Autor que aguarda em fila de espera para a cirurgia Relatório médico que não indica urgência que justifique a imediata concessão do pedido Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC Decisão reformada Recurso da FESP provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3002845-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação judicial para compelir a Administração a realizar procedimento cirúrgico Tutela antecipada deferida Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida Ausência de prova inequívoca da urgência da cirurgia e de omissão estatal. RECURSO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 3002080-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou aos réus a realização de procedimento cirúrgico Insurgência fazendária Cabimento Ausência de demonstração de perigo da demora Indicação médica da cirurgia que não veio acompanhada de qualquer menção à situação de urgência Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3005322-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR INDEFERIMENTO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO IRRESIGNAÇÃO DESCABIMENTO. Preceito constitucional (arts. 5º e 196 CF) sendo direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento/procedimento cirúrgico prescritos por profissional da saúde. Contudo, não há comprovação até o momento, da urgência da cirurgia, que justifique o tratamento preferencial em relação aos demais usuários do SUS. Ausência dos requisitos autorizadores da medida (art. 300 do NCPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2030909-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) Noutro giro, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria Estadual de Saúde (fls. 24/25 dos autos deste agravo), verifica-se que já houve indicação de acompanhamento precoce em serviço de neurocirurgia, para avaliar a necessidade de procedimento cirúrgico, o que infirma, à primeira vista, a alegação de suposta omissão do Poder Público quanto ao tratamento conferido à demandante. Vale ressaltar que, acaso se demonstre interrupção/suspensão injustificada do tratamento pelo Poder Público, nada impede a revisão deste pronunciamento, visto que a decisão judicial atinente à tutela provisória tem natureza precária, podendo ser revista na presença de fatos novos, inclusive mediante imposição de multa cominatória, o que desde já se adverte. Por tais fundamentos, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento deste recurso pela C. Câmara. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - Carla Marília Terceiro Lopes (OAB: 430755/SP) - 1º andar

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Joliane Da Silva Vieira x Banco Itaúcard S.A. e outros

ID: 315062876

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010093-81.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOLIANE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. BANCO J. SAFRA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1010093-81.2023.8.11.0045 Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Ob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1010093-81.2023.8.11.0045 Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOLIANE DA SILVA VIEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, BANCO J. SAFRA S.A., MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. E ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Alega a parte autora que, ao consultar seus dados junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), tomou conhecimento de diversas inscrições negativas vinculadas ao seu CPF, atribuídas pelos réus, sem que tenha recebido qualquer notificação prévia acerca de tais registros. Aduz que tais restrições vêm ocasionando prejuízos à sua vida financeira, impedindo-a de contratar empréstimos, utilizar limite bancário e realizar operações de crédito. Afirma que o SISBACEN/SCR possui caráter restritivo, sendo indispensável a notificação do consumidor antes da inscrição. Por isso ajuizou a presente ação, requerendo seja determinada a exclusão definitiva de seu nome do cadastro SISBACEN/SCR. A inicial foi recebida, sendo postergado o pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida – Id. 138073910. A requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, apresentou contestação ao Id. 138825509. A parte autora impugnou ao Id. 139233463. O requerido MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação ao Id. 140614794. A parte autora impugnou ao Id. 149497147. O requerido BANCO SAFRA S/A apresentou contestação ao Id. 140765050. A parte autora impugnou ao Id. 149498654. Os requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO ITAÚCARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentaram contestação ao Id. 141089988. A parte autora impugnou ao Id. 153754005. Oportunizada a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência – Id. 157378188. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. A requerida alega ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que não há prova de ato ilícito por parte da requerida. Ocorre que a questão acerca da existência ou não de ato ilícito, bem como a ocorrência de dano, constitui matéria a ser discutida no mérito da presente ação. Há de se destacar, ainda, que o interesse processual se evidencia pela necessidade de vir a juízo em busca da satisfação do seu direito, o que resta demonstrado nestes autos pelos fatos e fundamentos acostados na exordial, uma vez que a causa de pedir baseia-se na afirmação de que a parte requerida se recusou a alterar a modalidade de pagamento do empréstimo, ao que alega ter direito garantido por lei. Também vale mencionar que não se faz necessária a comprovação do requerimento administrativo prévio daquilo que se postula. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por isso, estando demonstrado o interesse processual da parte autora, AFASTO a preliminar aventada. Quanto às demais preliminares arguidas pela requerida Sicredi Ouro Verde, verifica-se que tratam de matérias que se confundem com o mérito da demanda, motivo pelo qual devem ser apreciadas junto a este. Da impugnação à justiça gratuita, formulada pelos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora não goza dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual DEIXO de analisar a presente preliminar. Da impugnação ao valor da causa, arguida pelos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Os requeridos impugnam o valor atribuído à causa, sob o argumento de que, nas ações que pleiteiam indenização por danos morais, o valor da causa deve ser o valor pretendido. Acerca disso, não merece acolhimento a referida preliminar, visto que a presente ação não contempla pedido indenizatório. Sendo assim, não havendo pedido com proveito econômico mensurável, não há óbice à fixação de valor da causa apenas para efeitos fiscais. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. - O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor, mas, sendo impossível se estimar tal proveito em virtude da natureza da ação, pode ser atribuído valor à causa para efeitos meramente fiscais - Considerando inadequado o valor dado à causa pelo autor, o juiz poderá corrigi-lo ( CPC, art. 292, § 3º), não se justificando a extinção do processo por ausência dos requisitos de validade. (TJ-MG - AI: 10000220415277001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) Diante disso, AFASTO a preliminar aventada. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito. Primeiramente, insta destacar que esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Dito isso, antes de adentrar o mérito da ação, é importante mencionar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) trata-se de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A existência de informações no SCR Sistema de Informações de Crédito, constitui apenas um registro interno mantido pela própria instituição financeira e centralizado pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um sistema sigiloso, sem caráter público, acessível exclusivamente mediante cadastro e autorização expressa do cliente, resguardando a sua privacidade do cliente. Ademais, segundo o regramento estabelecido nos artigos 4º a 6º da Resolução BACEN nº 4.571/2017, as instituições financeiras estão obrigadas a transmitir tais informações, positivas ou negativas de seus clientes. Ou seja, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, o fornecimento de informações ao SCR não é facultativo para as instituições financeiras. Trata-se de obrigação regulatória imposta pelo Banco Central, que deve ser cumprida mensalmente para todas as operações de valor igual ou superior a R$ 200,00, independentemente de estarem ou não inadimplentes. Há de se destacar que a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR não implica qualquer restrição à obtenção de novos empréstimos ou financiamentos, visto que o SCR não configura como um cadastro restritivo, mas meramente informativo. Assim, o registro do nome da parte autora no referido sistema não pode ser considerado indevido, tampouco enseja violação à sua honra objetiva, uma vez que não possui caráter negativo ou impeditivo, limitando-se à função de consolidar informações creditícias de forma sigilosa e autorizada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. "Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que se encontra em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJ-SP -Apelação Cível: 10644412720248260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 15/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR (REGISTRATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTRETANTO, SISTEMA SCR- BACEN. BANCO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRO PÚBLICO DE CONSULTA RESTRITA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DOARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - ApelaçãoCível: 1005340-98.2023.8 .26.0066 Barretos, Relator.: César Zalaf, Data deJulgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/05/2024). Como consequência, não há necessidade de prévia notificação do devedor, visto que o sistema não tem como finalidade principal a proteção do crédito ou a divulgação de informações sobre inadimplência, mas sim o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central. Tanto é assim que o acesso às informações é restrito e sigiloso. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de obrigação de fazer c/c com reparação por danos morais – Sentença de improcedência –Recurso da autora – Ausência de prévia notificação - Dano moral não configurado – O Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não se constitui em um registro restritivo de crédito, mas tão somente em uma ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas pelos bancos, permitindo o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional – Desnecessidade de notificação prévia ––Precedentes deste E. Tribunal - Alegações sobre "credit scoring" –Inovação recursal – Não conhecimento - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido. (TJSP; Apelação Cível1007727-02.2024.8.26.0309; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) No caso em questão, conforme afirmado pela parte autora, não há discussão acerca dos débitos, mas sim da regularidade das restrições, tratando-se e fato incontroverso que as partes mantinham relação jurídica. Sendo assim, a exclusão das informações apenas se justificaria caso demonstrada a incorreção ou a permanência após o efetivo pagamento, hipótese que não se enquadram ao presente caso. Portanto, não se verificando irregularidade na inserção de dados da parte autora junto ao sistema SCR, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida a ser tomada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Tabaporã/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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T. B. A. e outros x Dirceu Luiz Agner

ID: 319446932

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010292-86.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. B. A. THAIZ GODOE BARBOSA AGNER

Polo Passivo:

DIRCEU LUIZ AGNER

Decisão

Advogados:

SANDRO DE SOUZA

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LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO

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LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010292-86.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010292-86.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THAIZ GODOE BARBOSA AGNER, T. B. A. AGRAVADO: DIRCEU LUIZ AGNER Advogado do(a) AGRAVANTE: LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO - ES29460-A Advogado do(a) AGRAVADO: SANDRO DE SOUZA - ES17023-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretende, T.G.B.A. (Id. 14516163), ver reformada a r. decisão de Id. 70456338 que, nos autos da ação de divórcio litigioso, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e o pedido de antecipação de tutela provisória de moradia, e arbitrou os alimentos provisórios em valor equivalente a 2,5 salários mínimos em favor do filho menor. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: i) a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da posse exclusiva do patrimônio do casal pelo agravado; ii) a necessidade de majoração dos alimentos provisórios para o menor e fixação para a genitora; iii) a necessidade de deferimento da tutela provisória para moradia, solicitando a desocupação de imóvel pelo agravado para seu uso ou o arbitramento de aluguel; iv) a necessidade de manutenção de seu plano de saúde, unilateralmente cancelado pelo agravado, e que não fora objeto de manifestação na decisão agravada. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a decisão agravada o indeferiu sob o fundamento de que, embora a autora alegue vulnerabilidade econômica, os autos indicam que o casal possui considerável patrimônio, o que afastaria, por ora, a presunção de hipossuficiência. Contudo, a agravante trouxe aos autos elementos que demonstram a sua hipossuficiência momentânea. Consta dos autos que a agravante não está mais recebendo o pró-labore de R$ 2.500,00 , e apresentou extrato de conta bancária com saldo de apenas R$ 85,05 em 01/07/2025. Ademais, a agravante informa que o agravado possui a posse exclusiva de quase todo o patrimônio do casal, incluindo empresas e imóveis de alto valor. A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal, tem se posicionado no sentido de que a mera existência de patrimônio não impede a concessão da justiça gratuita quando não há liquidez imediata ou disponibilidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, é de se conferir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PARADGMA OBJETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDIMENTOS SUPERIORES - PROPRIEDADE DE VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - AUSENCIA DA PROVA DE LIQUIDEZ. - Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência, sendo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, a justiça gratuita apenas pode ser indeferida quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão; - Como o Brasil optou pelo sistema da unidade jurisdicional aplicam-se aos processos da Justiça Estadual o art. 790, § 3º da CLT, ou seja, do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como critério paradigmático objetivo para a concessão de justiça gratuita, que deve ser aplicado por analogia - Para a concessão da justiça gratuita deve ser considerada a condição de liquidez e não o patrimônio da parte; - A existência de bens, entretanto, de propriedade do réu, não pode servir como referência ao indeferimento da gratuidade da justiça, pois não constitui prova de liquidez . (TJ-MG - AI: 10000212045918001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO RELATIVA AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...]. (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013) . 2 - Não há elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da recorrida. 3 - A mera contratação de advogado particular não se demonstra suficiente, por si só, a afastar a possibilidade da Assistência Judiciária Gratuita. 4 - A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte . Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021). 5 - Os elementos dos autos não induzem que a recorrida tenha liquidez necessária para arcar com as custas processuais. 6 Tratando-se a impugnação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita de incidente processual, descabe condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios . (TJES, Apelação nº 24070111760, Relator Designado: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 7 - Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00313389620158080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 08/08/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) Sendo assim, considerando que a agravante comprovou a ausência de recursos líquidos para arcar com as despesas processuais neste momento, mostra-se prudente o deferimento do benefício da justiça gratuita, o que, todavia, não impede a revisão da benesse caso se alterem as condições financeiras. Logo, defiro a benesse aos agravantes. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No que tange à majoração dos alimentos provisórios, a decisão de piso arbitrou os alimentos em valor equivalente a 2,5 salários mínimos em favor do menor e de sua genitora, sendo depositado na conta informada pela genitora, devendo o genitor arcar, ainda, com 50% das despesas médicas e farmacêuticas da criança, desde que apresentado nota fiscal/receituário médico, o pagamento do plano de saúde e plano odontológico em favor do menor e as despesas escolares deste. A agravante pleiteia a majoração para 05 salários mínimos para o filho e 04 salários mínimos para si, além da manutenção do plano de saúde dela e de outros custos. Como é cediço, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação, devendo ser prestados segundo o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, na forma do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A presunção de perdão tácito declarada pelo TJ/MG constitui circunstância fática imutável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. 3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. […] (REsp 1025769/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010) No caso específico de ex-cônjuges, embora a obrigação alimentar após o término do casamento ou da união estável esteja baseada tão somente na solidariedade social (art. 3° da CF), “nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devidos entre cônjuges destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união” (REsp 1726229/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, ainda que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devam ter caráter excepcional e transitório, tal regra pode ser excetuada quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE EXAMINAR A NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. […] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1079744/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018) […] Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório. 4. A perenização da obrigação alimentar, a excepcionar a regra da temporalidade, somente se justifica quando constatada a impossibilidade prática de o ex-cônjuge se inserir no mercado de trabalho em emprego que lhe possibilite, em tese, alcançar o padrão social semelhante ao que antes detinha, ou, ainda, em razão de doença própria ou de algum dependente comum sob sua guarda. Precedentes específicos. 5. A conjuntura familiar dos recorrentes, retratada nas instâncias ordinárias, se amolda à situação excepcional descrita, reconhecendo-se a incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos. 6. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devidos entre cônjuges destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta Corte. […] (REsp 1726229/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018) Dispõe ainda o art. 1.699 do CC que, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Na hipótese, Conforme se extrai da petição de agravo, no acordo de divórcio consensual anteriormente firmado entre as partes, havia previsão de pagamento de 2,5 salários mínimos para o menor e 1 salário mínimo para a cônjuge virago, totalizando 3,5 salários mínimos em pecúnia. Além disso, o acordo previa o pagamento de 50% das despesas médicas e farmacêuticas do menor, plano de saúde e odontológico para o menor, e plano de saúde para a cônjuge virago. A manifestação do Ministério Público, por sua vez, é no sentido da fixação de alimentos provisórios em valores "não inferiores" àqueles acordados na demanda consensual, incluindo alimentos in natura, como pagamento de escola e plano de saúde. A decisão agravada, ao unificar o valor dos 2,5 salários mínimos para menor e genitora, deixou de considerar o valor de 1 salário mínimo que a genitora receberia no acordo consensual, bem como o plano de saúde. Tendo em vista a alegação de que a genitora não está mais recebendo seu pró-labore e o cancelamento de seu plano de saúde, o qual era previsto no acordo consensual e mantido pelo agravado, e considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a necessidade de se assegurar uma subsistência minimamente digna, é possível deduzir que a fixação de um salário mínimo para a genitora, por um prazo razoável para adaptação, bem como a manutenção de seu plano de saúde, são medidas que se coadunam com o princípio da solidariedade e com a capacidade financeira do agravado, conforme indicado pelo patrimônio substancial do casal sob sua posse. Por outro lado, no tocante ao pedido de tutela provisória para moradia, que consiste na desocupação do imóvel onde reside o agravado para que a agravante e o filho residam, ou no arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, verifica-se que a complexidade da medida pleiteada demanda maior dilação probatória e o efetivo exercício do contraditório. A questão do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel também requer a devida apuração de elementos sobre a propriedade e a utilização, que transcendem o juízo de cognição sumária próprio desta fase recursal. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para deferir a assistência judiciária gratuita aos agravantes, bem como fixar alimentos provisórios em favor da agravante Thaiz Godoe Barbosa Agner no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, pelo prazo de 12 meses, a ser pago pelo agravado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada nos autos, na ausência desta, diretamente à beneficiária mediante recibo, sem prejuízo de futura revisão, majoração ou exoneração da obrigação, conforme o que vier a ser apurado no curso da instrução processual. Determino que o processo tramite em segredo de justiça, nos termos do inciso II do artigo 189 do CPC. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC. Intimem-se os agravantes desta decisão. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. Vitória, 07 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Vanessa De Oliveira Brandao x Leonardo De Souza Ferreira

ID: 327022517

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0824921-05.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

LEONARDO DE SOUZA FERREIRA

Sentença

Advogados:

CRISLAN MORAES DA VEIGA

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IVELSON SIMOES DE CASTRO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0824921-05.2023.8.14.0006 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Alimentos] REQUERENTE: VANESSA DE OLIVEIRA BRANDAO REQUERIDO: LEONARDO DE SOUZA FERREIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, ajuizada por VANESSA DE OLIVEIRA BRANDÃO, em face de LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, todos qualificados nos autos. Alegou a requerente o menor JOÃO LEONARDO BRANDÃO FERREIRA é filho do requerido; que o menor é portador de transtorno do espectro autista, codificado pelo CID F84.0 (6A02), e, conforme laudo médico anexo, necessita de cuidados específicos e acompanhamento por profissionais especializados, tais como: psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo; que a criança reside com a genitora; que o requerido paga o valor insuficiente de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a guarda unilateral do menor, resguardado o direito de visitas do genitor, e que seja o pedido julgado procedente e condenado o Requerido a pagar alimentos definitivos no valor de 46% (quarenta e seis por cento), com base na renda mensal da parte Requerida, a ser depositado Conta Poupança, nº 000782337553-3, Agência 0022, do Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal. Juntou documentos. Na Decisão de ID Num. 108073776 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, foi deferido o pedido de tutela antecipada referente aos alimentos provisórios (40% do salário-mínimo vigente), designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido para contestar a ação. Citado o requerido, ID Num. 108469332 - Pág. 1. Apresentada Contestação pelo requerido, ID Num. 109903581, na qual requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a fixação dos alimentos em 30% do salário-mínimo vigente, a guarda na modalidade compartilhada, com lar de referência o da genitora e resguardada a convivência do genitor. Juntou procuração e documentos. Infrutífera a conciliação, ID Num. 117032415. Réplica à contestação, ID Num. 120563700. Anunciado o julgamento antecipado do feito, ID Num. 133544069. Sem oposição das partes. Manifestação do Ministério Público, ID Num. 140054035, pela procedência parcial dos pedidos, a fim de que seja fixada a guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa materna e a regulamentação do direito de visitas paterno, além da fixação de alimentos definitivos no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, a fim de que sejam observados os princípios da proteção integral, máxima prioridade, melhor interesse do menor e pleno desenvolvimento do infante, com a consequente declaração de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Defiro PROVISORIAMENTE ao requerido o pedido de Gratuidade da Justiça, formulado em Contestação, diante da declaração de que é pobre no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O requerido foi citado e apresentou contestação. Foi efetuada tentativa de conciliação. 1. DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA Requereu a autora a guarda unilateral do menor, com o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: Finais de Semana: A criança passará os finais de semana intercalados, um com a mãe o outro com o pai, no final de semana destinado a convivência paterna, o pai buscará a criança na saída da escola, na sexta-feira e devolverá também na escola na segunda-feira; Aniversário da Criança: A combinar na ocasião; Dia dos Pais e aniversário do pai: Com o homenageado; Dia das Mães e aniversário da mãe: Com a homenageada; Natal e Ano Novo: O Natal será com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, nos anos pares inverte; Demais Feriados: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente; Férias Escolares: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente. O requerido pugnou pela fixação da guarda na modalidade compartilhada, resguardado seu direito de convivência em alguns dias na semana de acordo com a disponibilidade, sendo que o genitor já busca o menor para almoços, passeios e posteriormente o entrega para sua genitora, que continue ocorrendo e que sempre seja acordada entre os genitores formas para o melhor interesse do menor. Vejamos o que o que estabelece o Código Civil sobre o instituto da Guarda: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes estabilidade emocional, propiciando-lhes a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoas em desenvolvimento. Quanto ao pedido de guarda unilateral, percebo que não há nos autos qualquer prova capaz de me convencer de que o genitor, ora requerido, não tem condições de exercer a guarda do filho. Ou seja, não há justificativa para o deferimento da guarda na modalidade unilateral, com argumento apenas na situação de fato e na rotina das menores, bem como não houve perda ou suspensão do poder familiar do genitor. Por sua vez, verifica-se que direito de conviver com os pais e respectivamente família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. Com o advento da Lei nº 13.058 de dezembro de 2012, a guarda compartilhada passou a ser regra, dando-se preferência a esta modalidade do que às outras, mesmo que não haja consenso entre os genitores. Como o próprio nome já diz, trata-se de um exercício conjunto da guarda, onde ambos os genitores decidirão sobre a vida dos filhos menores em nível de igualdade, não importando o período de permanência do filho com cada genitor, sendo que os menores têm uma casa como referência (pode ser qualquer um dos pais). Assim, a guarda compartilhada é o escopo do legislador civil, pois, em tese, atribuindo aos pais as responsabilidades do cotidiano do menor, por via reflexa, prolonga-se a convivência de cada um deles com sua prole, satisfazendo, assim o direito fundamental da criança/adolescente em convivência expressiva com ambos os pais. A princípio, a guarda compartilhada dispensa a estipulação de regime de visitas, mas diante da necessidade de fixar residência, pode o juiz, caso entenda necessário, optar pela fixação de convivência, a fim de estabelecer regras com o intuito de não causar transtornos na rotina dos menores. Outrossim, verifico que a autora possui residência fixa, que tem profissão definida e bons antecedentes, e por estar em pleno exercício do seu poder familiar, devendo, pois, a guarda ser deferida como maneira de resguardar os interesses da criança. Assim, não há impedimento para este Juízo fixar a guarda do menor na modalidade compartilhada, com fixação de residência com a genitora, resguardado o direito de convivência do genitor. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e a convivência podem ser modificadas a qualquer momento, por ação própria, poderão os genitores pleiteá-las quando entender necessário. Finalmente, verificando o direito do pai não residente de estar na presença dos filhos, e vice-versa, deve ser assegurada a convivência, uma vez que o direito de conviver com os pais e respectivamente família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com os filhos. O regime de convivência fixado na petição inicial não foi impugnado pelo requerido, que informou que já busca o menor para almoços, passeios e posteriormente o entrega para sua genitora, requerendo que continue ocorrendo e que sempre seja acordada entre os genitores formas para o melhor interesse do menor. Deve, portanto, ser resguardado o direito de convivência do genitor nos termos pretendidos na petição inicial. 2. DOS ALIMENTOS Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser o menor filho do demandado, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte AUTORA apresentou fatos e documentação de modo a comprovar a necessidade do ALIMENTANDO. O demandado foi citado e, apresentada sua contestação, não trouxe prova da impossibilidade em relação ao pedido de alimentos, que certo e determinado, deve ser deferido no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, verifico que este efetuou a juntada de qualquer comprovante de sua renda. Não informou a existência de outros filhos menores. A parte autora requereu a fixação dos alimentos para o filho menor em 46% (quarenta e seis por cento), com base na renda mensal da parte Requerida. Por sua vez, em sua contestação, o requerido pugnou pela fixação dos alimentos, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da peça vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade das alimentandas, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). No mais, é cediço que o dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos se encontra amparado no art. 229 da CF. Com efeito, a obrigação alimentar é atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos artigos 1.634 do CC e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades da alimentada, sem perder de vista as circunstâncias fáticas, tais como seu estado de saúde; despesa com educação, lazer, saúde e vestuário, bem como as condições pessoais do genitor que detém a guarda unilateral do(a) credor(a) de alimentos, como o fato de residir em residência própria ou alugada; encontrar-se empregado ou não; arcando com várias despesas para a subsistência do(a) reclamante da verba alimentar, etc. Sabe-se que a ação de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade da parte AUTORA em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do devedor. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229 da CF) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Cumpre ressaltar que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar todas as despesas essenciais das filhas, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Assim, considerando os fatos apurados nos autos; considerando a idade do alimentando e sua condição neurológica; que o requerido não possui outros filhos menores; que o requerido é autônomo, diante dos fatos e documentos apresentados nos autos, tenho por bem determinar a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, mantendo o que fora fixado provisoriamente. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade da tomadora dos alimentos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.583 § 1º, do Código Civil e na Lei de Alimentos, e, considerando, ainda, os interesses da menor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: i. FIXAR A GUARDA DO MENOR NA MODALIDADE COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA COM A GENITORA, ora requerente; ii. FIXAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR NOS SEGUINTES TERMOS: Finais de Semana: A criança passará os finais de semana intercalados, um com a mãe o outro com o pai, no final de semana destinado a convivência paterna, o pai buscará a criança na saída da escola, na sexta-feira e devolverá também na escola na segunda-feira; Aniversário da Criança: A combinar na ocasião; Dia dos Pais e aniversário do pai: Com o homenageado; Dia das Mães e aniversário da mãe: Com a homenageada; Natal e Ano Novo: O Natal será com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, nos anos pares inverte; Demais Feriados: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente; Férias Escolares: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente; iii. CONDENAR o requerido LEONARDO DE SOUZA FERREIRA ao pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS em favor de seu filho JOÃO LEONARDO BRANDÃO FERREIRA, representado por VANESSA DE OLIVEIRA BRANDÃO, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, a ser depositado, até o dia 10 (dez) da cada mês, na conta bancária de titularidade da representante do requerente: Conta Poupança, nº 000782337553-3, Agência 0022, do Banco Caixa Econômica Federal. iv. Em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Custas pelas partes, que fica suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade da Justa deferida a ambos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Processo nº 0721770-65.2025.8.07.0000

ID: 291388864

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0721770-65.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. G. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO DE MORAIS DALOSTO

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LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721770-65.2025.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instru… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721770-65.2025.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: T.G.D.N. Agravada: R.S.M. D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por T.G.D.N. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos do processo nº 0738425-65.2025.8.07.0016, assim redigida: “1. Em consulta ao PJe de 1ª Instância, verifico que: a) Tramita na 1ª Vara de Família de Brasília a Ação de Alimentos nº 0742115 04.2025.8.07.0016, ajuizada pelo filho em face do requerido, na qual foram fixados alimentos provisórios equivalentes a 20% dos rendimentos brutos do alimentante; b) Tramita na 1ª Vara de Família de Brasília a Ação de Guarda nº 0742693 64.2025.8.07.0016, ajuizada pela autora em face do requerido. 2. Recebo a petição inicial (ID nº 233614334). 3. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 4. Ante o impedimento legal previsto no art. 311, inciso IV e parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de tutela de evidência, assim como a decretação liminar do divórcio, tendo em vista a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além do caráter irreversível da medida. 5. Indefiro o pedido de alimentos provisórios em favor da autora, tendo em vista que se trata de pessoa jovem, nascida em 1982 e atualmente com 43 anos de idade (ID nº 233614335), empregada na função de assessora administrativa, conforme consta no ID nº 233618048, de forma que, a princípio, possui condições de prover sua própria subsistência. 6. Nos termos do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao NUVIMEC-FAM (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação em Família) para designação de sessão de mediação (à qual as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados). 7. Após, cite-se a parte requerida e notifique-se a parte autora para comparecerem à audiência. Caso não haja acordo, a parte requerida deverá oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da sessão de mediação (art. 335, inciso I, do CPC). Intimem-se”. A agravante alega em suas razões recursais (Id. 72407971), em breve síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao indeferir o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos do processo de origem. Narra que durante a sociedade conjugal as partes decidiram que a ora recorrente se dedicaria exclusivamente aos cuidados do lar e do filho do casal, nascido aos 2 de agosto de 2019, razão pela qual formulou requerimento de demissão de seu emprego. Sustenta que após a dissolução da sociedade conjugal mantida com o recorrido, ficou sem condições econômicas de manter a própria subsistência. Afirma que apenas em março de 2023 retornou ao mercado de trabalho como assessora administrativa, recebendo remuneração bruta no valor de R$ 6.241,28 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos). No entanto, alega que a aludida quantia é insuficiente para promover o sustento das necessidades básicas e as despesas com o filho. Argumenta que o agravado tem condições econômicas para custear pensão em quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, ou, alternativamente, 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos. Destaca que não é admissível o indeferimento da fixação do aludido pensionamento promovido pelo Juízo singular, com base apenas na constatação da idade e capacidade física e mental da recorrente de exercer atividade laboral. Finalmente, postula pela decretação imediata do divórcio, diante da inviabilidade de manutenção do vínculo conjugal. Requer, por essas razões, a concessão de antecipação da tutela recursal para que seja fixado pensionamento em quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos, ou alternativamente, 8% (oito por cento) dos rendimentos brutos do agravado e seja decretada, de imediato, o divórcio, bem como o subsequente provimento do recurso, com a confirmação da tutela provisória. A recorrente está dispensada do recolhimento do valor referente ao preparo recursal, diante da concessão da gratuidade de justiça na decisão impugnada. É a breve exposição. Decido. A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. I, do CPC. No mais, o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC. De acordo com a norma estabelecida no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de fixação de pensionamento provisório em favor de ex-cônjuge. Inicialmente, convém destacar que a obrigação de prestar alimentos nesse caso decorre do dever de mútua assistência e de solidariedade, mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, nos termos dos artigos 1694 e 1695, ambos do Código Civil. São seus pressupostos: a) a necessidade de quem os requer, assim como da incapacidade, por parte do alimentando, de prover o próprio sustento; e b) a capacidade contributiva do alimentante que o habilite a prestar o valor da prestação pretendida. A esse respeito merecem destaque as lições de Paulo Lobo[1]: “A lei (art. 1.695 do Código Civil), quando alude a “prover por seu trabalho”, supõe que as pessoas em faixa etária que as insiram na condição de economicamente ativas estejam no mercado de trabalho. Ressalvem-se os que procuram sem sucesso colocação em postos de trabalho compatíveis com suas qualificações, ante o nível de desemprego existente. O direito aos alimentos não tutela os que voluntariamente optaram pela ociosidade. Também deve ser levado em conta, máxime nas separações de casais, se residentes tradições patriarcais do marido ou do companheiro impediram ou inibiram a inserção da mulher no mercado de trabalho, ou a circunstância da decisão compartilhada do casal de que a criação dos filhos deveria ser prioritária.” (Ressalvem-se os grifos) Ressalte-se que de acordo com a norma enunciada pelo art. 1694, § 1º, do Código Civil, a fixação dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e às necessidades do alimentando. Convém reforçar, ainda, que o parâmetro para a fixação do valor do pensionamento deve pautar-se nos elementos que acompanham a petição inicial, considerando-se, sobretudo, a condição econômica do devedor dos alimentos, sua posição social e econômica, dentre outros fatores. A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. INALTERADA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SUBSISTE OBRIGAÇÃO AOS ALIMENTOS. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende obter a reforma da sentença para restabelecer, contra o apelado, a obrigação de pagar alimentos à apelante, ex-companheira. 2. A obrigação de prestar alimentos para ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência e da solidariedade, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, desde que demonstrada a impossibilidade do alimentando em suprir suas próprias necessidades pelo trabalho, nos moldes dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. 3. A modificação do valor dos alimentos requer a demonstração da existência de fato novo, ou seja, a ocorrência de uma circunstância superveniente em relação à situação financeira do alimentante, ou mesmo quanto às necessidades da alimentada, nos termos do art. 1699 do Código Civil. 4. Diante da necessidade da ré e comprovada a capacidade financeira do alimentante, o binômio possibilidade-necessidade está satisfatoriamente preenchido, o que justifica a manutenção da obrigação alimentar. Ausente a comprovação de alteração das condições financeiras do demandante desde a época em os alimentos foram fixados, o valor dos alimentos deve ser mantido. 5. Diante da idade da alimentada e de seu estado de saúde, está devidamente caracterizada sua dificuldade de inserção no mercado de trabalho, razão pela qual não se mostra razoável a exoneração da obrigação alimentícia. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (Acórdão nº 1205407, 07078296620178070020, Relator: ROBERTO FREITAS, Relator Designado: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 12/11/2019) (Ressalvam-se os grifos) “APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença proferida em ação de divórcio c/c alimentos, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar alimentos à autora, no valor de 10% sobre seu salário líquido. 2. Os alimentos entre cônjuges têm por fundamento o dever de mútua assistência, proclamado pelo art. 1.566, III, do Código Civil, e são devidos quando um deles os necessite "para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" (art. 1.694 do Código Civil). 3. Para a caracterização do dever de prestar alimentos entre cônjuges exige-se a comprovação do binômio necessidade/capacidade, devendo o alimentando demonstrar a sua necessidade e a capacidade do alimentante. 4. Como regra, prevalece, nos dias atuais, que essa obrigação é uma medida excepcional e temporária, para que o ex-cônjuge se organize financeiramente e se insira no mercado de trabalho. Todavia, essa obrigação transitória apenas se mostra cabível "quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente" (REsp 1025769/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010). 5. No caso dos autos, por ora, não há como se antever um prazo para se delimitar a obrigação alimentar fixada, pois, em que pese a autora não se encontrar impossibilitada de exercer uma atividade remunerada, esta possibilidade encontra-se remota ou pelo menos reduzida ante a sua idade, o seu quadro de saúde e sua qualificação profissional, sendo, portanto, mais prudente a sua manutenção sem prazo, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.” (Acórdão nº 1021287, 20160910063488APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 05/06/2017, p. 436-441) (Ressalvam-se os grifos) No caso dos autos a agravante sustenta que durante o vínculo conjugal se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e do filho, razão pela qual interrompeu as atividades laborais anteriormente exercidas. Além disso, informa que apenas retornou ao mercado de trabalho no ano de 2023, recebendo remuneração bruta no valor de R$ 6.241,28 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos). No entanto, alega que a aludida quantia é insuficiente para promover o sustento das necessidades básicas e as despesas com o filho. Em relação à possibilidade de prestar os alimentos pretendidos, a recorrente afirma que o agravado ostenta condições econômicas suficientes para custear mensalmente a quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos, ou, alternativamente, 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos. O exame dos dados factuais demonstra que, de fato, o agravado é servidor público e recebe mensalmente a quantia bruta de R$ 38.096,70 (trinta e oito mil, noventa e seis reais e setenta centavos) (Id. 72407975, fl. 19). Por sua vez, é possível constatar que a recorrente tem rendimentos mensais brutos no valor de R$ 6.241,28 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), de acordo com o documento referido no Id. 72407975, fl. 20. Ademais, percebe-se que a agravante exerce atividades informais, sem vínculo empregatício, o que denota, a priori, a ausência de estabilidade dos rendimentos auferidos. Os elementos de prova coligidos aos autos denotam, ao menos indiciariamente, a necessidade de pensionamento à recorrente, diante da notória diferença entre os rendimentos auferidos pelas partes. É pertinente mencionar ainda que há indícios de que os cuidados com o filho sempre foram prioridade na vida da agravante, que, no momento, está retornando às atividades laborais, o que exige tempo para o ajuste a nova situação de vida após a dissolução da sociedade conjugal. Por essa razão a medida excepcional está devidamente justificada. A respeito da excepcionalidade da obrigação de pensionamento a ex-cônjuge e das premissas a serem observadas nestes casos, observem-se as seguintes ementas promanadas do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Ação de exoneração de alimentos distribuída em 11/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/12/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 18 anos, tendo em vista que a recorrida encontra-se vivendo e trabalhando no exterior. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 5. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 6. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada está trabalhando, embora tenha afirmado que o valor recebido em contrapartida é insuficiente à própria manutenção, sendo, ademais, relevante o fato de que a obrigação de prestar alimentos, correspondentes a doze salários mínimos, subsiste há mais de dezoito anos, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1396957/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014)” (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes do STJ. 3. Ademais, no caso concreto, uma vez constatada a continência entre a ação de separação judicial e a de oferta de alimentos, ambas ajuizadas pelo cônjuge varão, os processos foram reunidos para julgamento conjunto dos pedidos. A sentença não se restringiu, portanto, ao exame exclusivo da pretensão deduzida na ação de oferta da prestação alimentar. 4. Em tais circunstâncias, a suposta contrariedade ao princípio da congruência não se revelou configurada, pois a condenação ao pagamento de alimentos e da prestação compensatória baseou-se nos pedidos também formulados na ação de separação judicial, nos limites delineados pelas partes no curso do processo judicial, conforme se infere da sentença. 5. Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação. 6. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento. 7. O Tribunal estadual, com fundamento em ampla cognição fático-probatória, assentou que a recorrida, nada obstante ser pessoa jovem e com instrução de nível superior, não possui plenas condições de imediata inserção no mercado de trabalho, além de o rompimento do vínculo conjugal ter-lhe ocasionado nítido desequilíbrio econômico-financeiro. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fixar o termo final da obrigação alimentar. (REsp 1290313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 07/11/2014)” (Ressalvam-se os grifos) “CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL. 1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 5. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes. 6. Não se evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser acolhido o pedido de exoneração formulado pelo recorrente, porque sua ex-mulher possui plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão da dupla graduação de nível superior e pouca idade. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 1496948/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)” (Ressalvam-se os grifos) Como reforço argumentativo deve-se ressaltar que a separação de fato do casal ocorreu há aproximadamente 1 (um) ano, o que indica que a recente ruptura do vínculo entre as partes, fato que pode contribuir para um maior período de adaptação financeira e reinserção da recorrente ao mercado de trabalho. Com efeito, afigura-se possível a fixação de pensionamento provisório em favor da recorrente para viabilizar a readequação ao trabalho e proporcionar tempo hábil de promover o próprio sustento. No que concerne à possibilidade de decretação imediata do divórcio, convém observar que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, facilitou a dissolução do vínculo conjugal, constituindo-o como autêntico direito potestativo dos cônjuges. Nesse sentido a nova redação do texto constitucional suprimiu os requisitos temporais anteriormente existentes para a decretação do divórcio, nas anteriores hipóteses de: a) conversão de separação judicial; e b) divórcio direto, decorrente da separação de fato. Com efeito, é imperioso observar que pela regra ora em vigor prevalece a autonomia da vontade do interessado, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento de qualquer condição ou prazo para obter a aludida dissolução. Em relação ao tema observem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ANALOGIA. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. 1. Nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da CF/88, o direito ao divórcio tornou-se potestativo e incondicionado. Portanto, desnecessário ao autor declinar na exordial o fundamento do pedido, o que, por conseguinte, torna irrelevante a questão da ocorrência da citação, pois não há oposição possível ao pedido de divórcio. 2. Demonstrada a existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso, a decretação do divórcio é consequência lógica da propositura da ação, motivo pelo qual não há vedação para que seja concedida a medida, em sede de tutela de evidência (art. 311, II, do CPC/15), antes do oferecimento da contestação por parte do cônjuge Réu. 3. Questões envolvendo a divisão do patrimônio do casal não importam para a análise específica do pedido de divórcio, nos termos do art. 1.581 do CC/02. 4. Agravo conhecido e não provido.” (Acórdão nº 1278141, 07119214520208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 9/9/2020). (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. Ao passo que se diminui a intervenção estatal na vida privada, privilegia-se a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana em regular sua vida amorosa e afetiva. 2. Em que pese o legislador não ter incluído a hipótese do divórcio no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil dentre as hipóteses de concessão liminar, deve-se realizar uma interpretação integrativa quando desnecessário o contraditório. 3. No pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela. 4. O deferimento liminar do divórcio privilegia a celeridade do processo e prestigia a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas. 5. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão nº 1291750, 07204488320208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no DJE: 23/10/2020). (Ressalvam-se os grifos) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DO INTERESSADO. QUESTÕES PATRIMONIAIS PENDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Com a alteração do § 6º do art. 226 da CF, implementada pela EC nº 66/10, para a decretação do divórcio, basta que um dos cônjuges manifeste sua vontade nesse sentido. Isto é, tal modificação passou a tratar o pedido de divórcio como direito potestativo do interessado em não mais se manter casado. Sobressai como único requisito para o decreto de divórcio que o(a) requerente esteja casado(a) com o(a) requerido(a). Com isso, a referida pretensão não só pode como deve ser processada independentemente de questões temporais ou patrimoniais ainda pendentes. 2. Na espécie, para o decreto do divórcio, bastava a constatação de que os envolvidos foram casados até a separação judicial, já reconhecida judicialmente. Deve a parte insatisfeita buscar os direitos patrimoniais que sustentou ter pela via adequada, tal como noticiou que já o fez por meio de ação de anulação de partilha. 3. Os argumentos sustentados pelo apelante não infirmam os fundamentos da sentença posto que não se exige a prévia resolução das questões patrimoniais atinente à divisão de bens como requisito para a concessão do divórcio, até porque essa discussão não tem mais pertinência alguma, diante do disposto no art. 1.581 do Código Civil, que reproduziu entendimento há muito consolidado no Tribunal da Cidadania a propósito do divórcio (Súmula 197). 4. Conquanto a conversão de separação judicial em divórcio, a rigor, seja procedimento de jurisdição voluntária, não havendo autor nem réu em sentido contencioso, mas sim partes interessadas, é possível a condenação em custas e honorários de advogado, no entanto, em regra, tais despesas devem ser rateadas igualmente entre as partes (CPC/73, art. 24; CPC/15, art. 88). 5. No caso em comento, porém, verifica-se forte resistência do réu ao deslinde da controvérsia, suscitando controvérsias manifestamente incabíveis no presente procedimento, consoante regras legais pertinentes (CC, art. 1.581) e entendimento pacificado no âmbito do c. STJ, inclusive por meio de súmula (197). 6. Sobressaindo irrisório o valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, cumpre majorá-lo a fim de remunerar com justiça e equidade o trabalho desenvolvido pelo patrono vencedor. 7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo do réu e dado provimento ao recurso adesivo manejado pelas advogadas da autora. Sentença reformada.” (Acórdão nº 952976, 20150110442338APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/7/2016, publicado no DJE: 12/7/2016, p. 346-358.) (Ressalvam-se os grifos) Repise-se que a agravante ajuizou ação de divórcio com o intuito de obter a dissolução do vínculo matrimonial constituído com o recorrido, sendo que as partes celebraram suas núpcias aos 8 de dezembro de 2016, tendo sido escolhido o regime de separação de bens (Id. 72407975, fl. 29). Quanto ao mais, é importante salientar que a regra prevista no art. 1581 do Código Civil enuncia que “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens”. Com efeito, não há razoabilidade em aguardar o trânsito em julgado para as que partes obtenham a desconstituição do vínculo conjugal. É necessário destacar também que a presente hipótese privilegia os princípios da efetividade e da celeridade, em virtude de serem suficientes a comprovação do matrimônio e a manifestação de vontade de um dos cônjuges para concessão do divórcio. Diante desse cenário as alegações articuladas pela recorrente são verossímeis. O requisito alusivo ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está satisfeito na hipótese, pois deve ser assegurada à recorrente a sua sobrevivência e dignidade, bem como o reconhecimento do direito potestativo, diante da inviabilidade de manutenção de vínculo conjugal em desarmonia com seus interesses. Feitas essas considerações defiro o requerimento de antecipação da tutela recursal para: a) fixar o pensionamento em favor da agravante no montante correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, até que sobrevenha a partilha de bens do casal e b) decretar, imediatamente, o divórcio pretendido, com as consequências práticas advindas da dissolução do vínculo conjugal. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do CPC. Ao agravado para os fins do art. 1019, inc. II, do CPC. Publique-se. Brasília–DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2011, p. 382.

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