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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314065874

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805365-44.2022.8.19.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI

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TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA

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TATIANE RIBEIRO DE JESUS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0805365-44.2022.8.19.0028 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por MOISÉS DA SILVA JÚNIORem face de LANA CHRISTINA VENTURINI MOTTA. Em síntese, o autor requer a exoneração da obrigação alimentar, suscitando transcurso suficiente de prazo para a ré prover seu sustento. Ainda, que a condição financeira do autor se modificou de sobremaneira, posto que constituiu nova família. Por fim, que os alegados problemas de saúde da ré devem ser arcados pelo governo, por meio de programas sociais. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais destaco: i) certidão de casamento das partes em id. 35075361; ii) sentença determinando a obrigação alimentar em id. 35075360; iii) sentença de divórcio das partes em id. 35075364. Em id. 44661196, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. Contestação em id. 58473109, sendo aduzido pela ré, em síntese: i) que é portadora de cardiomiopatia dilatada (CID 10: l42.0) com disfunção grave, insuficiência cardíaca em classe funcional II/III, bem como faz uso de marcapasso; ii) que necessita de acompanhamento médico regular, além de apresentar restrição quanto à realização de atividades laborativas; iii) que não recebe qualquer auxílio do governo.Ainda, requereu a benesse da gratuidade de justiça. Réplica em id. 84797022, sustentando, em síntese, que: i) a ré recebe alimentos oriundos do divórcio desde 2018; ii) a ré possui declaração para fins de comprovação junto ao INSS; iii) a ré ostenta saúde em suas redes sociais; iv) apesar da ré alegar que não possui moradia, trata-se de alegação inverídica, de modo que o autor partilhou um imóvel com a requerida quando do divórcio. Em id. 93926168, foi determinado que as partes se manifestassem em provas. O autor se manifestou em ids. 98817524 e 98817524. Igualmente, em id. 108967287, a parte ré se manifestou em provas. Ata de audiência de mediação no CEJUSC em id. 133049340, na qual não foi obtido acordo entre as partes. Em id. 158110721, foram deferidas as provas requeridas pelas partes, bem como designada ACIJ. Informação obtida através do PREVJUD, na qual consta indeferimento de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e 2 (dois) auxílios por incapacidade temporária previdenciário (id. 178109940). Ata de ACIJ em id. 179507118. Alegações finais da ré em id. 184797040. Alegações finais do autor em id. 184800387. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. O feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de provas complementares, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Inexistem preliminares levantadas pelas partes, nem as vislumbro, pelo que passo a análise do mérito. Trata-se de demanda em que se pretende a exoneração do requerente ao pagamento de pensão alimentícia mensal à ré (ex cônjuge), fixada anteriormente, diante dos problemas de saúde ostentados pela requerida. É necessário consignar, em primeiro lugar, que a concessão de alimentos à ex-cônjuge somente é admissível excepcionalmente, nos casos em que restar realmente demonstrada a necessidade alimentar, a qual inclui a impossibilidade de prover o próprio sustento por meio do trabalho, e desde que haja a capacidade do alimentante para arcar com a obrigação. Isso porque a obrigação alimentar entre ex-cônjuges não se fundamenta no dever de sustento, como ocorre com relação aos filhos, que estão sujeitos ao poder familiar. Ela decorre do princípio da solidariedade familiar, que implica a obrigação de mútua assistência, a qual se estende além do término do casamento, nos casos em que há necessidade comprovada de quem pleiteia os alimentos e quando o alimentário não consegue prover, com seu próprio trabalho, a própria subsistência (Código Civil, art. 1.694). É dizer, os alimentos são devidos quando presente o trinômio alimentar necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos casos em que “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (Código Civil, art. 1.695). Entendimento, inclusive, já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar no seguinte excerto de ementa extraída do REsp 1025769/MG: De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos.(STJ, REsp. 1025769/MG – 3ª T. – Relª. Minª. Nancy Andrighi – j. em 24.08.2010 – DJe 01.09.2010)(grifo nosso) No caso em análise, em que pese a ré tenha comprovado problemas de saúde e juntado atestado médico aduzindo a avaliação de transplante cardíaco e restrições para exercício de atividade laborativa (id. 58473112), é evidente que o autor teve decréscimo em sua possibilidade de custear os alimentos à requerida. Verifico que, conforme informado pelo autor em sede de audiência, seu rendimento mensal era de R$ 12.000,00 (id. 179507118), quando da fixação da obrigação alimentar. Na mesma oportunidade, indicou que seu rendimento atual é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Porém, em verdade, consta em contracheque juntado em id. 184800392, que o requerente aufere renda mensal líquida de R$ 1.906,00 (mil e novecentos e seis reais), não havendo prova efetiva nos autos de que perceba outras fontes de renda. Ademais, observo que, no que tange à possibilidade do autor na manutenção da prestação de alimentos aqui discutida: i) a parte requerente constituiu nova família (id. 98818980); ii) apesar de não juntar laudo médico atestando a doença Estenose de Aqueduto Cerebral, foram juntadas provas em ids. 98818970, 98818971, 98818974 e 98818978; iii) a atual companheira do requerente está em tratamento por suspeita de câncer de mama, sendo orientada a sua retirada dos nódulos, conforme laudo de id. 98818982 e conclusão de exame no id. 98818995. É de fácil percepção, portanto, que o autor possui elevados gastos que, aliados ao decréscimo de sua renda mensal, denotam a impossibilidade de manutenção da prestação alimentar arcada em favor da êx cônjuge. Convém mencionar, ainda, que os problemas de saúde alegados pelo autor e a diminuição da sua renda sequer foram refutados pela ré - ônus que lhe cabia. Mister se faz destacar que a ré possui duas filhas maiores de idade e capazes. Apesar da requerida ter aduzido em sede de ACIJ que as filhas estão desempregadas, não trouxe aos autos qualquer prova apta a comprovar sua afirmação. Por sua vez, o autor juntou aos autos provas em id. 184800387 (fl.02/03) que indicam que as duas filhas da ré trabalham, sendo uma profissional autônoma e a outra com vínculo junto à Petrobrás. Assim, verifico que as filhas da requerida ostentam potencial possibilidade de, ao menos, auxiliar no sustento de sua genitora, em caso de efetiva necessidade, conforme preceitua o art. 1696, do Código Civil, podendo, inclusive, a requerida reclamar alimentos dos descendentes. Isto posto, considerando a dilação probatória constante nos presentes autos, superveniente à fixação de obrigação alimentar outrora determinada em favor da ré, o caráter excepcional e transitório da prestação alimentar a ex cônjuge, incontroverso que o autor não possui capacidade financeira de permanecer arcando com os alimentos aqui discutidos, sem comprometer o seu próprio sustento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, para EXONERAR o autor da obrigação de pagar alimentos à ré. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 6.092,87 (seis mil e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. Dê-se ciência pessoalmente à Defensoria Pública. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAÉ, 01 de julho de 2025. JULIA LINHARES COSTA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319643501

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0813261-07.2023.8.19.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ALINE DE JESUS ALMEIDA MATOS

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LUIZA FERNANDA GOMES LEBARBENCHON LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0813261-07.2023.8.19.0028 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE MACAÉ ( 620 ) RÉU: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça I - RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.J.N.S em face de A.T.B. A parte autora alega que os litigantes se casaram em 19/11/2004, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a união se encerrou de fato em março/2023. Relata ter descoberto uma relação extraconjugal do réu, ocorrendo a separação, bem como que sobrevive exercendo atividade autônoma. Entretanto, afirma que possui problemas de saúde que dificultam sua entrada no mercado de trabalho. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais destaco: i) certidão de casamento das partes em id. 89422579 (fl.03); ii) documentos indicando hipótese diagnóstica de hérnia da autora em id. 89422579 (fl.07/08). Em id. 93778199, foi deferida a gratuidade de justiça à autora, bem como foram fixados alimentos provisórios em favor da requerente. Habilitação da patrona do réu em id. 125445456. Certidão de citação positiva do réu em id. 144080204. Ata de audiência de conciliação em id. 155573454, na qual não foi obtido acordo entre as partes. Ata de ACIJ em id. 175949305, sendo redesignada para data diversa. Constituição de nova patrona da parte autora em id. 181862976. Ata de ACIJ em id. 181787605, sendo dito pela autora que: i) possui 59 anos; ii) não possui filho em comum com o réu, mas tem 4 filhos; iii) que o réu não a deixava trabalhar, já tendo trabalhado em uma firma; iv) já teve parada cardíaca. Por sua vez, em sede de ACIJ, o réu aduziu que: i) possui 43 anos; ii) não possui filhos; iii) que a autora trabalhou por alguns períodos durante a constância do casamento; iv) que montou um restaurante para autora, que não existe mais; v) que recebe por volta de R$ 3.300,00; vi) que mora atualmente com uma pessoa e contribui com os gastos da residência; vii) que o imóvel onde a parte autora mora é dos dois, porém não tem documentação. Ato contínuo, igualmente em sede de ACIJ, a testemunha arrolada pela autora informou: i) que conheceu a autora na igreja e que trabalhou para a depoente; ii) que o réu manipulava a parte autora para que não trabalhasse; iii) que o padrão de vida da autora caiu com a ruptura do relacionamento; iv) um dos filhos da autora mora na parte de cima de sua casa. Juntada de contracheque do réu em id. 185505252. Alegações finais da autora em id. 186623305, com juntada de histórico médico da demandante em id. 186623306. Alegações finais do réu em id. 186933263. Certidão cartorária atestando que a autora se manifestou tempestivamente em alegações finais, e o réu, intempestivamente (id. 204141961). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, passo à análise das questões pendentes. Compulsando os autos, verifico que as alegações finais apresentadas pelo réu são intempestivas. Contudo, não foram trazidos argumentos diversos do suscitado em sede de ACIJ, de modo que seu desentranhamento ou manutenção dos autos não representaria qualquer prejuízo à parte contrária, razão pela qual entendo que se trata de mera irregularidade. Presentes os pressupostos processuais, as condições ao regular exercício do direito de ação e ausentes os pressupostos negativos, passo à análise do mérito. Trata-se de demanda em que se pretende a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal à autora, ex-cônjuge, em virtude de necessidade alimentar, diante dos problemas de saúde ostentados pela demandante e extenso lapso temporal sem desempenhar atividade laborativa durante o matrimônio das partes, bem como dificuldades de reingresso no mercado de trabalho. É necessário consignar, em primeiro lugar, que a concessão de alimentos à ex-cônjuge somente é admissível excepcionalmente, nos casos em que restar realmente demonstrada a necessidade da parte, o que inclui a impossibilidade de prover o próprio sustento por meio do trabalho, e desde que haja a capacidade do alimentante para arcar com a obrigação. É dizer, os alimentos são devidos quando presente o trinômio alimentar necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos casos em que “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (Código Civil, art. 1.695). Entendimento, inclusive, já exposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1025769/MG: De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos.(STJ, REsp. 1025769/MG – 3ª T. – Relª. Minª. Nancy Andrighi – j. em 24.08.2010 – DJe 01.09.2010)(grifo nosso) No caso em análise, observo que as partes foram casadas por 18 (dezoito) anos e, segundo narra a requerente, durante a constância da união, não exerceu atividade laborativa pois o réu não permitia. Ainda, coadunando com o afirmado, a testemunha ouvida em sede de ACIJ afirmou que o réu manipulava a demandante a não trabalhar, bem como que a ruptura da união provocou considerável queda em seu padrão de vida. Ademais, conforme se depreende dos autos, a autora é pessoa idosa, estando atualmente com 60 anos de idade, e não desempenha qualquer atividade profissional há, pelo menos, 18 anos (período do relacionamento com o réu), dificultando sua reinserção do mercado de trabalho. Outrossim, inconteste a fragilidade de saúde da requerente diante do diagnóstico de hérnia inguinal constante em ids. 89422579 (fl.07/08) e 186623306. Evidente, portanto, que foi comprovada a vulnerabilidade da autora, com histórico de dedicação integral à família, sem que tivesse construído meios próprios de subsistência durante a união e após a sua ruptura. Destaca-se ser indispensável que este Juízo, para além das questões objetivas da presente demanda, atente-se à realidade estrutural e persistente decorrente da desigualdade de gênero, bem como às suas implicações na reinserção das mulheres no mercado de trabalho. Ignorar tais aspectos implicaria no esvaziamento da análise de sua dimensão social, pois é notório que, muitas vezes, as mulheres sustentam de forma invisível a trajetória profissional de seus ex-cônjuges e, com a ruptura do relacionamento, enfrentam o divórcio em situação de evidente desvantagem econômica. Ciente dessa realidade social e fática, o Conselho Nacional de Justiça tem promovido iniciativas para aprimorar o enfrentamento da violência de gênero, elaborando recomendações e políticas específicas para esse fim. Nesse contexto, em 2021, o CNJ instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, com o objetivo de orientar a Magistratura na análise dos casos concretos, de modo a garantir que o julgamento seja realizado sob a ótica do gênero, promovendo a igualdade e a equidade entre as partes envolvidas. Importante ressaltar que a aplicação da perspectiva de gênero não se limita às ações envolvendo violência doméstica ou discriminação explícita. Ao contrário, sua aplicação deve ser transversal, abrangendo todas as áreas do Direito, inclusive o Direito das Famílias, onde são frequentemente materializadas desigualdades históricas relacionadas ao cuidado, à divisão sexual do trabalho e às responsabilidades econômicas após o divórcio. No caso em análise, a aplicação do referido Protocolo evidencia a necessidade de romper com a visão preconceituosa e equivocada da divisão sexual do trabalho — que assume, de maneira genérica, que homens são os provedores e mulheres as cuidadoras —, sob pena de perpetuação de distorções indesejáveis, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no RE nº 2138877/MG (2024/0144521-7). Ainda, não obstante as possibilidades do réu não sejam extensas, ele possui condições de arcar com certa quantia em favor da autora sem comprometer seu próprio sustento. Isso porque ele não possui filhos e não demonstrou quaisquer outros gastos que comprometam demasiadamente seus rendimentos. Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, bem como a aplicação do protocolo sob perspectiva de gênero, entendo razoável a aplicação de alimentos definitivos devidos pelo réu à autora em percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, ou, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, em 15% (quinze por cento) dos seus ganhos brutos. Embora o montante não seja suficiente para garantir a vida digna a requerente, esta possui 4 (quatro) filhos que podem auxiliá-la na complementação de sua renda, caso necessário. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1)CONFIRMO EM PARTE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS fixados em id. 93778199; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC, para fixar OS ALIMENTOS DEFINITIVOS devidos pelo réu à autora: i) em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos ganhos do alimentante, devendo tal percentual incidir sobre férias, horas extras, 13º salário, PLR, verbas remuneratórias e demais gratificações, excluindo-se FGTS, PIS/PASEP, contribuições compulsórias e verbas de cunho indenizatório, ficando o percentual relativo ao FGTS retido apenas para cobertura de eventuais débitos alimentares, aplicando-se o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68. DEVERÁ O EMPREGADOR, neste caso, descontar tal valor em caráter definitivo em folha de pagamento e depositar diretamente na conta da requerente. ii) em caso de perda do vínculo empregatício, o réu deverá efetuar o pagamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado em conta bancária em nome da autora ou ser entregue a esta mediante recibo até o dia 10 de cada mês. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, na forma do art. 256, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ressalto, por oportuno, que o empregador deverá cumprir esta decisão judicial com exatidão e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de punição por ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77, IV, c/c §1º, CPC). Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. MACAÉ, 7 de julho de 2025. JULIA LINHARES COSTA Juiz Titular

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