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Processo nº 0221998-92.2023.8.06.0001

ID: 318839415

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0221998-92.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. L. J.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0221998-92.2023.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] REQUERENTE: A. L. D. REQUERIDO: V. E. D. N. DECISÃO D.H. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos e remoção do encargo de curadora proposta por A. L. D. em face de Vicente Estevão Damasceno Neto, representado por sua curadora Vanessa Luiz Damasceno; processo que deve tramitar em segredo de justiça e com isenção de custas, por ora deferida à parte autora. Parecer Ministerial opinando pelo prosseguimento do feito em relação aos pedidos de divórcio, partilha de bens e alimentos, bem como a perda do objeto do pedido de remoção do encargo de curadora (ID 161142616). Decido. Inicialmente, considerando que a ação de substituição de curatela do promovido encontra-se extinta com resolução do mérito, sendo-lhe nomeado como curadora a pessoa de Vanessa Luiz Damasceno (processo nº 0267780-59.2022.8.06.0001), reconheço a perda do objeto do pedido de remoção do encargo de curador formulado às fls. 08, item d), do ID 146332886. Dessa forma, a presente ação será processada somente com relação aos demais pedidos de divórcio, partilha de bens e fixação de alimentos. No que concerne ao pedido de alimentos provisórios em benefício da requerente, não obstante os argumentos lançados nos autos, entendo que por ora não exsurgem elementos para a fixação. Assevere-se, a princípio, que a obrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge ou ex-companheiro não têm condições de subsistir por seu próprio esforço. Entretanto, na oportunidade, lembro que a doutrina e a jurisprudência denominam essa verba de alimentos, conceituados estes como a pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro, no sentido que podem ser fixados por determinado período de tempo, até que o beneficiário possa prover-se e conquistar o próprio sustento com a obtenção de alguma colocação profissional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp: 1025769/MG 2008/0017342-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24.08.2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01.09.2010; STJ - REsp: 1388116/SP 2013/0092817-7, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20.05.2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30.05.2014; STJ - REsp: 1388955/RS 2013/0090918 - 2, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19.11.2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29.11.2013). No tocante ao pedido de alimentos provisórios/transitórios, por ora, entendo que o mesmo não deve ser deferido, vez que até então estão ausentes elementos que indiquem com segurança a necessidade de arbitramento, devendo no curso do processo ser provado que efetivamente a requerente não dispõe de meios de prover o seu próprio sustento. Atente-se que diferentemente de alimentos provisórios arbitrados no início da lide em prol de menor incapaz, posto ser necessidade presumida; no caso dos autos, não se pode presumir a necessidade da requerente, por se tratar de parte maior e capaz, de forma que a referida necessidade deve ser comprovada no curso da demanda. Diante do exposto, indefiro os alimentos provisórios requestados em relação à requerente. No mais, como bem estabelece o Código de Processo Civil (CPC/2015) em seu art. 695, bem como tendo em vista o teor o Ofício-circular n.º 003/2017 da lavra do Coordenador das Varas de Família deste Fórum e o Ofício n.º 367/2017 e n.º 856/2018 do CEJUSC, encaminho os presentes autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para realização de audiência de medição/conciliação. Cite-se/intime-se a parte promovida, por seu patrono (via DJEN), considerando a procuração de ID 146332880 com poderes específicos para receber citação, acerca da presente demanda, a intimando para comparecimento/participação da audiência de conciliação/mediação, devendo constar no mandado a advertência de que caso não haja acordo, o prazo de 15 dias para apresentar a contestação começará a fluir da audiência de conciliação. Intime-se a parte requerente, por seu patrono (via DJEN), acerca da presente decisão e do mesmo modo, para comparecer/participar da Audiência de Mediação e Conciliação quando agendada pelo CEJUSC. Ciência ao Ministério Público (via Portal). Fortaleza/CE, 1 de julho de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0221998-92.2023.8.06.0001

ID: 318839476

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0221998-92.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILLIS NASCIMENTO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1025769-02.2024.8.26.0309"

Processo nº 0221998-92.2023.8.06.0001

Processo nº 0221998-92.2023.8.06.0001