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Processo nº 0811590-19.2024.8.14.0006

ID: 307811181

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811590-19.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA REIS GONCALVES

Sentença

Advogados:

ALINE SILVA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0811590-19.2024.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 [Revisão] AUTOR: BRUNO SARFENI DA SILVA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: LETICIA REIS GONCALVES S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por BRUNO SARFENI DA SILVA GONÇALVES em desfavor de sua filha LETÍCIA REIS GONÇALVES, hoje possuindo 21 anos de idade, objetivando a redução do valor pago a título de alimentos. Em síntese, afirma na inicial que, em sentença proferida no Processo nº 0803908-23.2018.8.14.0006 ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia em favor de suas filhas, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre sua remuneração, sendo 12,5% (doze e meio por cento) para cada. Informou que a filha LETÍCIA REIS GONÇALVES já completou a maioridade, encontra-se trabalhando, e o valor da pensão está causando prejuízo ao seu sustento e de sua nova família. Inicialmente o pedido era de Exoneração, contudo ao obter conhecimento de que a filha estaria cursando nível superior, alterou o pedido para Revisional, para que passasse de 12,5% para 10% sobre sua remuneração. Juntou procuração e documentos. Iniciado o processamento do feito, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação, bem como a citação da requerida. A conciliação restou inexitosa, sendo inaugurado prazo para a apresentação da Contestação. Em seguida foi certificado que a requerida não apresentou sua peça de defesa. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção do feito, ante a ausência de interesse de incapaz. Em Decisão de ID Num. 133488618 foi decretada a revelia da requerida, facultado prazo para apresentação de novas provas e esclarecimentos. Em Decisão de ID Num. 139849224 foram deferidas as provas documentais apresentadas pelas partes e declarada encerrada a instrução. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Não há preliminares sujeita à análise. A demanda contém elementos suficientes para o julgamento do mérito. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade da alimentanda, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). De outro lado, o art. 1.699 do mesmo diploma legal estabelece: “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Pois bem, em casos tais de revisão da pensão alimentícia, portanto, compete ao autor comprovar mudança no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, ilustrar que suas condições financeiras não mais suportam tal encargo ou, de outro lado, que o alimentando não mais necessita do pensionamento para sua mantença. Esta é a melhor exegese dos dispositivos citados e transcritos acima. Por conseguinte, configurada mudança nesta relação havida entre credor e devedor de alimentos, abre-se espaço para a revisão/exoneração da quantia a ser paga, a fim de adequá-la à nova realidade econômica dos envolvidos. No caso posto, observa-se que foi confirmada a maioridade da requerida, 21 anos, encontra-se saudável, e trabalhando, sendo que esta condição foi confirmada pela própria em petição de ID Num. 127066551. No entanto, vale ressaltar que o AUTOR não pretende exonerar-se da obrigação de prestar assistência à filha, mas minorá-la. Nesse sentido, uma vez que o REQUERENTE pleiteia que ainda subsista o dever de prestar alimentos para a REQUERIDA, é medida que se impõe reduzir os alimentos para 10% (dez por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. Ante o exposto, com esteio no art. 15 da Lei nº 5.478/68 c/c o art. 1.694, § 1º do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA devida pelo REQUERENTE BRUNO SARFENI DA SILVA GONÇALVES à sua filha LETÍCIA REIS GONÇALVES PARA O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. Finalmente, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. OFICIE-SE A FONTE PAGADORA. Custas pela requerida; semelhantemente honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa corrigido monetariamente. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0809153-05.2024.8.14.0006

ID: 258000660

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809153-05.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. O. D. S.

Sentença

Advogados:

ROSANA CANAVIEIRA DE OLIVEIRA

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ADRIAN DENIS DA SILVA DIAS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0809153-05.2024.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERENTE: F. B. D. S., representada por ALESSANDRA ALENCAR BRITO REQUERIDO: FABIO OLIVEIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos os autos, F. B. D. S. representada por sua genitora ALESSANDRA ALENCAR DE BRITO, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou a presente ação de ALIMENTOS em face de FÁBIO OLIVEIRA DA SILVA, qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial. Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. Na exordial a parte autora requereu alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo ou 30% (trinta por cento) sobre a remuneração em face do genitor. Em Decisão inaugural foram arbitrados alimentos provisórios, designada sessão de mediação e determinada a citação do requerido. A mediação restou inexitosa, sendo inaugurado prazo para apresentação da peça de defesa. Em seguida foi certificado que o requerido não apresentou Contestação. Em petição de ID Num. 125376416 foi juntada Contestação pelo patrono do requerido, contudo intempestiva. O Ministério público se manifestou sob ID Num. 128135397. Em Decisão saneadora de ID Num. 134485550 foi decretada a revelia do requerido, anunciado o julgamento antecipado da lide, facultado às partes prazo para manifestação. As partes apresentaram suas manifestações. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte requerida pugnou pela concessão da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, juntando declaração de hipossuficiência, deste modo, defiro o pedido, estendendo a este o benefício. Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que foi comprovada a filiação, sendo menor impúbere, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte REQUERENTE apresentou fatos de modo a comprovar a necessidade da ALIMENTANDA. Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, verifico que não apresentou qualquer laudo que informe problema de saúde tampouco se manifestou quanto sua incapacidade de pagar o valor solicitado. Certo é que os alimentos serão deferidos no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Nessa ordem, constato que procedem as alegações da exordial, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação à filha. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, §1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). Sabe-se que o pleito de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade da alimentanda e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade dos filhos em haver os alimentos, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do alimentante. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229, ambos da CF/88) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Outrossim, considerando que o requerido/genitor teve oportunidades em se manifestar no processo para comprovar sua capacidade financeira, contudo não o fez, entendo que pode e deve suportar o montante de 50% sobre o salário mínimo. Doutra banda, além do consignado acima, ressalto que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar as despesas essenciais dos filhos, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O REQUERIDO FÁBIO OLIVEIRA DA SILVA A PRESTAR ALIMENTOS À FILHA F. B. D. S., no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo, devendo ser depositado na conta bancária da genitora, Conta Poupança, nº 00038697-6, Agência 1315-013, do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o dia 10 de cada mês. E em caso de emprego fixo, incidirá o percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos e demais vantagens excluídos os descontos obrigatórios, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancaria, acima mencionada. Tudo com esteio no art. 1.694, § 1º do Código Civil. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO GENITOR, PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. O genitor fica responsável por entregar cópia da presente Sentença à Fonte Pagadora que estiver com vínculo empregatício para que proceda com o desconto, em caso de alteração. Cabe salientar, que a parte autora também fica autorizada a entregar na Fonte Pagadora do genitor caso seja necessário. Custas pelo sucumbente; semelhantemente honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa corrigido monetariamente, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Processo nº 0817875-62.2023.8.14.0006

ID: 259569511

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0817875-62.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA CRUZ TAVARES VANESSA JHENNIFER DA CRUZ TAVARES

Sentença

Advogados:

ENZO FABIO COSTA DE SOUZA

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WELLINGTON FARIAS MACHADO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0817875-62.2023.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Revisão] AUTOR: JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA REU: G.D.C.T, representado por VANESSA JHENNIFER DA CRUZ TAVARES. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA em desfavor de seu filho G.D.C.T, representado por VANESSA JHENNIFER DA CRUZ TAVARES, objetivando a redução do valor pago a título de alimentos, fixados em sentença de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Em síntese, afirma na inicial que, foi condenado a prestar alimentos a parte requerida nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos autos:.nº 0005241- 48.2015.8.14.0006, no importe de 01(um) salário-mínimo vigente até o quinto dia útil de cada mês, como também em virtude de acordo homologado por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença autos:0801265- 58.2019.8.14.0006,se viu obrigado a pagar as parcelas do acordo celebrado equivalentes a R$880,00(oitocentos e oitenta reais) mensais em 45 parcelas, descontados em folha de pagamento. Em virtude do exposto pretendeu a redução do encargo alimentar, vez que não tem conseguido suportar as obrigações a que ficou comprometido, sem comprometer a sua própria subsistência e de sua família, compos por esposa e outros dois filhos. Requereu, no mérito e em sede de tutela antecipada, a redução do pagamento de pensão alimentícia para o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração,bem como os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Na decisão de ID Num. 99326959, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, Indeferida a tutela de urgência para redução dos alimentos e designada data para audiência e determinada a citação da requerida. Realizada a audiência a mesma restou prejudicada vez que a parte requerida não foi intimada para comparecer ao ato ID110930198, ocasião em que se verificou que a parte requerente já havia atualizado o endereço de localização da parte requerida e em ID117048189, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação. A parte requerida citada ID124632678, apresentou contestação, ID Num. 127073386, na qual requereu os benefícios da Justiça Gratuita, informou que não houve alteração da situação financeira do requerente, e pugnou pela improcedência da ação, mantendo o percentual fixado por sentença. Réplica ID..127219940. Manifestação do Ministério Público, pela designação de audiência de instrução e julgamento do feito ID.127305881 . Este juízo em decisão de ID.133782631, verificou ser caso de julgamento antecipado da lide, intimando-se as partes para que em querendo informassem se existiam novas provas a produzir, bem como determinando a remessa dos autos ao Ministério Público, para sua necessária intervenção. A parte requerente informou não ter provas a produzir, não se opondo ao julgamento antecipado do feito ID.134217458, por sua vez, a parte requerida em manifestação de ID134307721, pleiteou pela realização de instrução e julgamento do feito. Manifestação do Ministério Público, pela procedência parcial do pedido, para que os alimentos passassem a incidir sobre 30%(trinta por cento) sobre os rendimentos e demais vantagens do requerido, excluídos os descontos obrigatórios ID134770918. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Em sua manifestação de ID134307721, pleiteou a parte requerida pela instrução e julgamento do feito, sem contanto justificar a pertinência de produção de prova oral, ocorre que este juízo já entendeu que já existem elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, tendo inclusive oportunizado as partes a juntada de novos documentos conforme ID133782631, pelo que INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral. Não há preliminares sujeita à análise. A demanda contém elementos suficientes para o julgamento do mérito. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade da alimentanda, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). De outro lado, o art. 1.699 do mesmo diploma legal estabelece: “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Pois bem, em casos tais de revisão da pensão alimentícia, portanto, compete ao autor comprovar mudança no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, ilustrar que suas condições financeiras não mais suportam tal encargo ou, de outro lado, que o alimentando não mais necessita do pensionamento para sua mantença. Esta é a melhor exegese dos dispositivos citados e transcritos acima. Por conseguinte, configurada mudança nesta relação havida entre credor e devedor de alimentos, abre-se espaço para a revisão/exoneração da quantia a ser paga, a fim de adequá-la à nova realidade econômica dos envolvidos. No caso posto, alega o autor que houve alteração com a diminuição de seus rendimentos. Por sua vez, a REQUERIDA aduziu que não houve mudança da situação financeira do requerido, bem como houve aumento das necessidades do alimentando. No entanto, vale ressaltar que o AUTOR não pretende exonerar-se da obrigação de prestar assistência ao filho. Por sua vez, a requerida manifestou que a ação seja julgada totalmente improcedente, mantendo-se o pagamento da pensão alimentícia no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, em atenção ao Princípio do Melhor Interesse da Infante. Considerando que as alegações de ambas as partes, embora relevantes, não foram comprovadas nos autos, nesse sentido, uma vez que o REQUERENTE pleiteia que ainda subsista o dever de prestar alimentos para a REQUERIDA e considerando a nova realidade financeira do requerente, é medida que se impõe reduzir os alimentos para a quantia correspondente a 30%(trinta por cento) sobre o valor de seus vencimentos e demais vantagens excluídos os descontos obrigatórios em caso de vínculo formal de emprego. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO REQUERENTE JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA À SEU FILHO G.D.C.T, representado por VANESSA JHENNIFER DA CRUZ TAVARES, PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 30%(trinta por cento) sobre o valor de seus vencimentos e demais vantagens excluídos os descontos obrigatórios em caso de vínculo formal de emprego, sobrrevindo situação de desemprego os alimentos deverão incidir sobre o montante equivalente a 80%(oitenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago até o dia 10(dez) de cada mês. O valor da pensão alimentícia deverá continuar a ser depositado na mesma data e na mesma conta bancária. FINALMENTE, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Custas pela PARTE REQUERIDA, que fica suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade da Justiça deferida. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Processo nº 0810030-13.2022.8.14.0006

ID: 307810278

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810030-13.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO NASCIMENTO DE SOUZA

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0810030-13.2022.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Investigação de Paternidade] REPRESENTANTE: ELIZANE DA SILVA BARATA REU: EDINALDO NASCIMENTO DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos ajuizada por ENZO GABRIEL DA SILVA BARATA representado por sua genitora ELIZANE DA SILVA BARATA, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou a presente em face de EDINALDO NASCIMENTO DE SOUZA. Juntou documentos necessários à propositura da ação. Na exordial foi pedido o reconhecimento da paternidade, bem como Alimentos no percentual de 25% sobre o salário mínimo. O requerido foi citado, contudo não apresentou Contestação. As partes foram submetidas ao exame de DNA. Em seguida, foi juntado o Laudo pericial, comprovando a paternidade. A parte autora se manifestou quanto ao laudo, ID Num. 124207640. O Ministério Público, à petição de ID Num. 139925422, pugnou pelo provimento dos pedidos a fim de que seja declarada a paternidade do requerido em relação ao infante e alimentos no valor correspondente a 22,5% sobre o salário mínimo. É o Relatório. DECIDO. 1. Quanto ao Registro Não havendo preliminares a serem analisadas, e estando o processo perfeito e pronto para o seu julgamento, quanto à investigação da paternidade, vez que as provas produzidas nos autos permitem a este juízo o julgamento antecipado da lide, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos dos artigos 355, I, e art. 356, II, ambos, do CPC. Os Tribunais ao enfrentarem a matéria se manifestaram da seguinte forma: “Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensara produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (STJ-6ª Turma, Resp 57.861-GO, Rel. Min. Anselmo Santiago)” “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder” (Resp. 7.267-RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 08/04/91)” No mérito, o pedido de declaração da paternidade foi definitivamente solucionado pelo laudo pericial e, em se tratando de prova de certeza, com probabilidade de 99,99% de acerto, ficando o julgador vinculado ao laudo, não podendo deixar de acatá-lo. Na prática, tomadas as devidas precauções no controle de qualidade do teste, este é uma prova absolutamente precisa, resolvendo, com certeza científica, inequivocamente, todas as disputas, tornando-se prescindível a oitiva de testemunhas bem como o depoimento pessoal das partes. Ademais, o réu, não se manifestou quanto ao Laudo. Enfim, a meu julgamento, a filiação biológica está definitivamente esclarecida. Restando, assim, provado nos autos que o requerente é filho do investigado, devendo ser julgada procedente a presente demanda quanto a este quesito, conforme também o parecer do fiscal da lei. 2. Quanto aos Alimentos para o filho No que tange aos Alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser o autor filho do requerido, sendo menor impúbere, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte REQUERENTE apresentou fatos de modo a comprovar a necessidade do ALIMENTANDO. Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, verifico que não apresentou qualquer laudo que informe problema de saúde, e ainda que teve oportunidade de apresentar sua oferta em sede de Contestação, contudo não o fez. Certo é que os alimentos serão deferidos no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da exordial, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, §1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). Sabe-se que o pleito de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade dos filhos em haver os alimentos, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do alimentante. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229, ambos da CF/88) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Doutra banda, além do consignado acima, ressalto que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar as despesas essenciais do filho, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I) DECLARAR que EDINALDO NASCIMENTO DE SOUZA é o PAI de ENZO GABRIEL DA SILVA BARATA, e em consequência, determino que se proceda averbação do registro civil de nascimento do requerente, para que nele seja incluído, na condição de pai, o nome do requerido, passando o requerente a se chamar: ENZO GABRIEL DA SILVA BARATA DE SOUZA, incluindo-se, ainda, no registro de nascimento, os nomes dos avós paternos, quais sejam: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA e EDNA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, juntamente com os documentos de identificação do genitor, para fins de cumprimento desta diligência. II) CONDENAR O REQUERIDO EDINALDO NASCIMENTO DE SOUZA A PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MINIMO, devendo o valor ser depositado na conta bancária da genitora, Agência: 0001; Conta: 99933990-7; Banco: 0260- Nu Pagamentos S.A.- Instituição de Pagamento, até o dia 10 de cada mês. III) Ademais, em caso de emprego formal, fica o valor NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SEUS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATORIOS, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora. Tudo com esteio no art. 1.694, § 1º do Código Civil. E assim o faço, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de averbação ao cartório onde a autora foi registrada (CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE TITULOS, DA COMARCA de ANANINDEUA/PA, N. 065623 01 55 2022 1 00510 177 0179916 79), acompanhado das cópias de documentações necessárias. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade da tomadora dos alimentos. ESTA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO GENITOR, PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. O genitor fica responsável por entregar cópia da presente Sentença à Fonte Pagadora que estiver com vínculo empregatício para que proceda com o desconto, em caso de alteração. Cabe salientar, que a parte autora também fica autorizada a entregar na Fonte Pagadora do genitor caso seja necessário. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, onde fixo o valor de 10% da causa. Ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.(PROVIMENTO Nº 003/2009 CJRMB). Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados

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Raquel Lima De Almeida x Alex Ribeiro Ferreira

ID: 262641399

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801876-35.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEX RIBEIRO FERREIRA

Sentença

Advogados:

DIEGO BRITO COELHO

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MOISES DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0801876-35.2024.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Alimentos, Fixação] REQUERENTE: D. D. A. F. REPRESENTANTE: RAQUEL LIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: ALEX RIBEIRO FERREIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por D. D. A. F., representado por RAQUEL LIMA DE ALMEIDA, em face de ALEX RIBEIRO FERREIRA, todos qualificados nos autos. Alegou o alimentando que é filho do requerido e este não concorre corretamente para o seu sustento, deixando a cargo da genitora, que não possui recursos suficientes para arcar, sozinha, com as despesas decorrentes do sustento da Requerente. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, alimentos provisórios e que seja o pedido julgado procedente e condenado o Requerido a pagar alimentos definitivos no valor de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos e demais vantagens, excluídos os descontos obrigatórios, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta da representante da requerente (PIX, número de celular, 91989963826 ). Juntou documentos. Na Decisão de ID Num. 108744650 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, foi deferido o pedido de tutela antecipada referente aos alimentos provisórios (15% sobre os vencimentos e demais vantagens, excluídos os descontos obrigatórios), designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido para contestar a ação. Infrutífera a conciliação, ID 115745960. Apresentada Contestação pelo requerido, ID Num. 116800480, na qual requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a fixação dos alimentos em 6% a 7% (por cento) dos seus vencimentos e demais vantagens; que atualmente tem uma relacionamento em união estável é pai de mais uma criança menor, bem como arca com o sustento de um filho maior e sua atual companheira. Juntou documentos. Não foi apresentada réplica. Encaminhados os autos ao Ministério Público que pleiteou pelo prosseguimento do feito com a devida instrução processual. Decisão de ID Num. 132606492, anunciou o julgamento antecipado do feito. Sem oposição das partes. Manifestação do Ministério Público, ID Num. 138273585, pela procedência parcial do pedido, a fim de que sejam fixados alimentos definitivos no importe de 13% dos rendimentos do réu, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta de titularidade da mãe, considerando sempre o melhor interesse da infante, com a declaração de extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de alimentos a filho menor. Foi efetuada a tentativa de conciliação. O requerido foi citado e apresentou contestação. Como anunciado, entende este juízo que a demanda se encontra madura para análise judicial acerca do mérito, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, podendo o feito ser julgado de forma antecipada. Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser o requerente filho do demandado, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte AUTORA apresentou fatos e documentação de modo a comprovar a necessidade do ALIMENTANDO. O demandado foi citado e, apresentada sua contestação, não trouxe prova da impossibilidade em relação ao pedido de alimentos, que certo e determinado, deve ser deferido no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Quanto à possibilidade da ALIMENTANTE, verifico que este juntou cópias de seu contracheque e informou a existência de mais uma filha menor, bem como de outro filho maior que vive as suas expensas e de sua nova companheira. A parte autora requereu a fixação dos alimentos em 20% (vinte por cento) dos vencimentos do requerido, excluídos os descontos obrigatórios. Por sua vez, em sua contestação, o requerido pugnou pela fixação dos alimentos em percentual equivalente a 6% ou 7% ( por cento) de seus vencimentos, excluídos os descontos legais. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da peça vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade das alimentandas, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). No mais, é cediço que o dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos se encontra amparado no art. 229 da CF. Com efeito, a obrigação alimentar é atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos artigos 1.634 do CC e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades da alimentada, sem perder de vista as circunstâncias fáticas, tais como seu estado de saúde; despesa com educação, lazer, saúde e vestuário, bem como as condições pessoais do genitor que detém a guarda unilateral do(a) credor(a) de alimentos, como o fato de residir em residência própria ou alugada; encontrar-se empregado ou não; arcando com várias despesas para a subsistência do(a) reclamante da verba alimentar, etc. Sabe-se que a ação de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade da parte AUTORA em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do devedor. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229 da CF) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Outrossim, considerando que o requerido é empregado, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus proventos, excluídos apenas os descontos legais. Essa medida se mostra mais benéfica às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a proporcionalidade almejada. Cumpre ressaltar que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar todas as despesas essenciais do filho, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Quanto à renda do requerido, verifico que é empregado, e juntou cópia de seu contracheque. Assim, considerando os fatos apurados nos autos; considerando a idade do AUTOR; que o requerido possui mais um filho menor; que o requerido é empregado, diante dos fatos e documentos apresentados nos autos, tenho por bem determinar a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 13% (treze por cento) da remuneração do requerido (inclusive, 13º salário, adicional de férias, horas extras, bem como outras vantagens remuneratórias), abatidos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda etc.), a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária titular da genitora do requerente, minorando o que fora fixado provisoriamente. Em caso de desemprego, os alimentos ficam fixados em 30% (trinta por cento) do sobre o salário-mínimo vigente e deverá ser depositado na conta da representante da menor até o dia 10 (dez) de cada mês. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade da tomadora dos alimentos. Ante o exposto, com esteio no art. 11, parágrafo único da Lei nº 5.478/68 c/c o art. 1.694, § 1º do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para i. CONDENAR o requerido ALEX RIBEIRO FERREIRA ao pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS em favor de seu filho D. D. A. F., representado por RAQUEL LIMA DE ALMEIDA, NO PERCENTUAL DE 13% (TREZE POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO (inclusive, 13º salário, adicional de férias, horas extras, bem como outras vantagens remuneratórias), abatidos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda etc.), a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária titular da genitora do requerente (PIX - número de celular - 91989963826). Em caso de desemprego, OS ALIMENTOS FICAM FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE e deverá ser depositado na conta da representante da menor até o dia 10 (dez) de cada mês. ii. EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. OFICIE-SE A FONTE PAGADORA ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À QUALQUER FONTE PAGADORA DO REQUERIDO PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS. A PARTE AUTORA OU ADVOGADO HABILITADO FICAM AUTORIZADOS A ENCAMINHAR ESTE EXPEDIENTE PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. Custas pelas partes, que ficam suspensas a exigibilidade em razão da gratuidade a ambos deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica.

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A. D. S. P. B. e outros x M. P. B.

ID: 255714558

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0824685-19.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. D. S. P. B. L. G. S. P. B. P. M. D. S.

Polo Passivo:

M. P. B.

Sentença

Advogados:

LOUISE CAROLLINE FARIAS DA SILVA

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KASIANNE SAMARA GUEDES RIBEIRO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanderes - Bairro Centro, CEP: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanderes - Bairro Centro, CEP: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4900 Processo nº: 0824685-19.2024.8.14.0006 [Fixação] ANANINDEUA Nome: L. G. S. P. B. Endereço: Travessa WE-24, 161, Kit net D, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-070 Nome: A. D. S. P. B. Endereço: Travessa WE-24, 161, Kit net D, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-070 Nome: P. M. D. S. Endereço: Travessa WE-24, 161, Kit net D, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-070 Nome: M. P. B. Endereço: RUA ASTRONAUTA N. 73 KITNET 2,, (91) 982030292, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66633-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por A. D. S. P. B., menor, representado por sua genitora, PATRÍCIA MACEDO DOS SANTOS, e L. G. S. P. B. em face de M. P. B., todos qualificados nos autos. Em síntese, os autores alegam que são filhos do requerido, conforme comprovam as certidões de nascimento juntadas aos autos. Afirmam que seu genitor não vem prestando o auxílio necessário para a criação e educação da prole. Sustentam que a genitora passa por dificuldades financeiras, não conseguindo arcar sozinha com as despesas dos filhos. Diante disso, requerem a fixação de alimentos em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 30% (trinta por cento) para cada filho. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão inicial (ID 130722153), foram deferidos alimentos provisórios no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, sendo 20% (vinte por cento) para cada um dos filhos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou inexitosa (ID 136370143), oportunidade em que o requerido saiu ciente de que deveria apresentar contestação no prazo de 15 dias. O requerido não apresentou contestação no prazo legal, consoante certificado no ID 138442319. No ID 140060906, a parte autora pugnou pelo decreto de revelia do demandado e julgamento antecipado. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de alimentos a serem prestados ao menor Alex, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo (ID 140285148). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DA REVELIA Compulsando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, consoante certificado em ID 138442319. Assim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do requerido M. P. B., sem aplicar os seus efeitos, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. As questões de fato encontram-se devidamente documentadas nos autos e são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa. DO MÉRITO Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que, por ser o requerido pai, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte AUTORA apresentou fatos de modo a comprovar a necessidade dos ALIMENTANDOS. Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, não restou comprovada a renda do genitor, visto que não há notícias de emprego formal do requerido. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da peça vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação aos filhos. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: I - o vínculo de parentesco; II - a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; III - a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). No mais, é cediço que o dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos se encontra amparado no art. 229 da CF. Sabe-se que a ação de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade da parte AUTORA em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do devedor. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229 da CF) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Já no que atine a filha L. G. S. P. B., maior de idade, além do que já foi dito acima, pontuo que cessando a menoridade aos dezoito anos, o filho torna-se apto à prática de todos os atos da vida civil, forte no art. 5º do CC, destarte, termina, também, a obrigação decorrente deste fundamento. Por tais motivos, a obrigação de sustento dos filhos após a maioridade somente se tornaria obrigatória no caso de incapacidade prevista no art. 1.590 do Código Civil. No mesmo passo, é certo que, mesmo depois de atingida a maioridade, não sendo incapazes, podem os filhos necessitar de alimentos. Devendo, nesses casos, ser analisado o binômio necessidade/possibilidade, aliado aos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, aos genitores cabe arcar com tal ônus. Todavia, a obrigação decorre de fundamento legal diverso do pátrio poder familiar, qual seja do dever de solidariedade entre os integrantes da família, tudo nos termos do art. 1.694 do Código Civil. Ante isso, sendo o filho maior, e carecendo de auxílio para a sua subsistência, possui este o ônus de provar sua necessidade, tudo mediante o crivo do contraditório. Outrossim, o requerido encontra-se revel. Pois bem. Cumpre ressaltar que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar todas as despesas essenciais dos filhos, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Assim, considerando os fatos apurados nos autos; considerando que não há informação de que o requerido está formalmente empregado; considerando que um filho é maior de idade e outro menor; considerando que os AUTORES possuem outras despesas básicas demonstradas nos autos, avulta-se razoável, diante dos fatos e documentos apresentados, a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada alimentando, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora dos requerentes. Ressalto que, caso o requerido venha a possuir vínculo empregatício, o percentual de 40% (quarenta por cento) deverá incidir sobre sua remuneração e demais vantagens, excluídos os descontos obrigatórios. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade dos tomadores dos alimentos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: I. CONDENAR O REQUERIDO M. P. B. ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos autores A. D. S. P. B. e L. G. S. P. B., no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos autores (Banco: 0260 - NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; Agência: 0001; Conta Corrente: 79078469-9, CPF: 787.412.202-00, Chave PIX: (91) 98250-1899). I.A. Caso o Requerido se encontre devidamente empregado, a pensão alimentícia incidirá sobre 40% da sua remuneração, inclusive 13º salário, adicional de férias, horas extras, bem como outras vantagens remuneratórias, abatidos os descontos obrigatórios (INSS, imposto de renda, etc.). FINALMENTE, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Esclareço que o réu encontra-se REVEL e sua intimação ocorre com a mera publicação do ato, conforme art. 346 do CPC (Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar de contrarrazões, no prazo legal. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO, SE FOR O CASO, A SER ENCAMINHADO A QUALQUER FONTE PAGADORA DO REQUERIDO PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS. A PARTE AUTORA OU ADVOGADO HABILITADO FICAM AUTORIZADOS A ENCAMINHAR ESTE EXPEDIENTE PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciente o MP. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Processo nº 0805370-73.2022.8.14.0006

ID: 259571202

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0805370-73.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. A. D. C. D. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0805370-73.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: K. A. D. C. D. J. REQUERIDA: E. F. B. D. J. S E N T E N Ç A K. A. D. C. D. J., por intermédio de patrono particular, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVORCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e ALIMENTOS para a filha, bem como PARTILHA DE BENS em face de E. F. B. D. J., todos qualificados nos autos. Em Decisão de ID Num. 55819875 foi deferida a Justiça gratuita, acatada a oferta de alimentos provisórios, determinada a citação da requerida e designada audiência de conciliação. A conciliação restou prejudicada diante da ausência da requerida, que foi devidamente citada, sendo inaugurado prazo para apresentação da Contestação. A requerida apresentou Contestação (ID Num. 72493895), e o autor apresentou Réplica (ID Num. 95482939). Em Decisão de saneamento de ID Num. 102266799 foi decretado o Divórcio e verificados os pontos controversos entre as partes, tais como: Guarda e Direito de Convivência, bem como o quantum dos Alimentos em favor da filha. Foi juntado o Estudo Social (ID Num. 130202466) Em petição de ID Num. 135876906 o Ministério Público apresentou sua manifestação. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem e pronto para o julgamento, vez que não necessita de produção de outras provas ou de audiência, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. DECRETAÇÃO DO DIVORCIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, com fulcro na Lei 6.515/77 e art. 226, § 6º da CF. O autor comprovou estar casado com a requerida, e, como é sabido, o artigo 226, § 6°, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional n° 66/2010) não condiciona o divórcio à prévia separação judicial ou de fato do casal, de modo que o pedido, neste ponto, deve ser deferido. No mesmo sentido, o julgamento da presente causa dispensa a produção probatória em audiência, tendo em vista que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, basta para a decretação do divórcio apenas a manifestação de vontade de ambas as partes ou de pelo menos de uma delas. No mais, o autor informou na inicial a existência de filhos menores e inexistência de bens a partilhar, não havendo, dessa forma, a necessidade de maiores dilações probatória, até porque não houve controvérsia a respeito do divórcio, vez que a ré, citada, não discordou quanto ao pedido. Deste modo, ratifico a Decisão de ID Num. 102266799, na qual houve a decretação do Divórcio. 2. Quanto à GUARDA e DIREITO DE CONVIVENCIA Depreende-se que em ações da natureza de Guarda e Convivência entre pais e sua prole, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes estabilidade emocional, propiciando-lhes a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoas em desenvolvimento. Por sua vez, verifica-se que o direito de conviver com os pais e respectivamente com a família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. No presente caso, ambos os genitores estão revestidos do poder familiar. Requer a parte autora que lhe seja conferida a guarda compartilhada fixando residência com a mãe, resguardado seu direito de convivência junto à filha. Por outro lado, a parte requerida apresenta sua pretensão de que seja determinada a Guarda na modalidade unilateral a seu favor, e o Direito de Convivência seja restrito à sua residência. Verifico que, foi realizado Estudo Social pela equipe multidisciplinar desta Comarca, bem como há manifestação do Ministério Público. Deste modo entendo que o melhor a ser aplicado neste caso é a Guarda na modalidade compartilhada fixando residência com a genitora, se fazendo necessário, entretanto, estabelecer regras para a convivência com o genitor. Assim, o Direito de Convivência do pai será exercido de forma sob os seguintes termos: a) Aos finais de semanas alternados, podendo o pai buscá-la na residência da genitora aos sábados, às 08:00hrs, e devendo deixá-la no domingo, até às 20:00hrs; b) Festas de final de ano (Natal e Ano Novo) alternados, Dia das Crianças e feriados prolongados de forma alternada entre os genitores; c) No Dia dos Pais, no aniversário do pai e de membros da família paterna, a filha passará com o pai, devendo ser cumprido o horário já estabelecido; d) Em metade das férias escolares; e) Nos aniversários da filha, acaso não seja possível uma comemoração conjunta entre os pais, que o dia seja dividido em períodos entre os genitores. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e a convivência podem ser modificadas a qualquer momento, por ação própria, poderá a parte interessada pleiteá-las quando entender necessário. 3. Quanto aos ALIMENTOS em favor da filha Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser filha do requerente, sendo menor impúbere, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte REQUERENTE apresentou fatos de modo a comprovar sua capacidade financeira, sendo que no momento encontra-se laborando, não sendo apresentado qualquer laudo que informe problema de saúde. Certo é que os alimentos serão deferidos no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da exordial, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, §1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). Sabe-se que o pleito de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade dos filhos em haver os alimentos, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do alimentante. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229, ambos da CF/88) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Outrossim, considerando os fatos apurados nos autos; nos quais ficou comprovada uma média da renda mensal do genitor, e seguindo, este juízo, e ainda, considerando que a ALIMENTANDA é menor, avulta-se razoável. Assim, entendo que o genitor pode e deve suportar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos e demais vantagens, excluindo os descontos obrigatórios, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora. E em caso de desemprego, será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo, devendo ser depositado na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês. Doutra banda, além do consignado acima, ressalto que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar as despesas essenciais da filha, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I) Ratificar a Decisão de ID Num. 102266799, a qual DECRETOU O DIVORCIO entre K. A. D. C. D. J. e E. F. B. D. J.; II) DEFINIR a Guarda e regulamentar o Direito de Convivência, qual seja: GUARDA da filha Emanuele Fonseca de Jesus NA MODALIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES FIXANDO RESIDENCIA COM A MÃE, RESGUARDANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI SOB OS SEGUINTES TERMOS: a) Aos finais de semanas alternados, podendo o pai buscá-la na residência da genitora aos sábados, às 08:00hrs, e devendo deixá-la no domingo, até às 20:00hrs; b) Festas de final de ano (Natal e Ano Novo) alternados, Dia das Crianças e feriados prolongados de forma alternada entre os genitores; c) No Dia dos Pais, no aniversário do pai e de membros da família paterna, a filha passará com o pai, devendo ser cumprido o horário já estabelecido; d) Em metade das férias escolares; e) Nos aniversários da filha, acaso não seja possível uma comemoração conjunta entre os pais, que o dia seja dividido em períodos entre os genitores. III) DETERMINAR o quantum dos Alimentos em favor da filha Emanuele Fonseca de Jesus, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos e demais vantagens, excluindo os descontos obrigatórios, do requerido, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora (a ser informada). E em caso de desemprego, será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo, devendo ser depositado na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês. E assim o faço, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO GENITOR PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. ESTA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO GENITOR, PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. O genitor fica responsável por entregar cópia da presente Sentença à Fonte Pagadora que estiver com vínculo empregatício para que proceda com o desconto, em caso de alteração. Cabe salientar, que a genitora também fica autorizada a entregar na Fonte Pagadora do genitor caso seja necessário. Custas pelo sucumbente; ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Vanessa De Oliveira Brandao x Leonardo De Souza Ferreira

ID: 327022517

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0824921-05.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

LEONARDO DE SOUZA FERREIRA

Sentença

Advogados:

CRISLAN MORAES DA VEIGA

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IVELSON SIMOES DE CASTRO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0824921-05.2023.8.14.0006 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Alimentos] REQUERENTE: VANESSA DE OLIVEIRA BRANDAO REQUERIDO: LEONARDO DE SOUZA FERREIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, ajuizada por VANESSA DE OLIVEIRA BRANDÃO, em face de LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, todos qualificados nos autos. Alegou a requerente o menor JOÃO LEONARDO BRANDÃO FERREIRA é filho do requerido; que o menor é portador de transtorno do espectro autista, codificado pelo CID F84.0 (6A02), e, conforme laudo médico anexo, necessita de cuidados específicos e acompanhamento por profissionais especializados, tais como: psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo; que a criança reside com a genitora; que o requerido paga o valor insuficiente de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a guarda unilateral do menor, resguardado o direito de visitas do genitor, e que seja o pedido julgado procedente e condenado o Requerido a pagar alimentos definitivos no valor de 46% (quarenta e seis por cento), com base na renda mensal da parte Requerida, a ser depositado Conta Poupança, nº 000782337553-3, Agência 0022, do Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal. Juntou documentos. Na Decisão de ID Num. 108073776 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, foi deferido o pedido de tutela antecipada referente aos alimentos provisórios (40% do salário-mínimo vigente), designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido para contestar a ação. Citado o requerido, ID Num. 108469332 - Pág. 1. Apresentada Contestação pelo requerido, ID Num. 109903581, na qual requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a fixação dos alimentos em 30% do salário-mínimo vigente, a guarda na modalidade compartilhada, com lar de referência o da genitora e resguardada a convivência do genitor. Juntou procuração e documentos. Infrutífera a conciliação, ID Num. 117032415. Réplica à contestação, ID Num. 120563700. Anunciado o julgamento antecipado do feito, ID Num. 133544069. Sem oposição das partes. Manifestação do Ministério Público, ID Num. 140054035, pela procedência parcial dos pedidos, a fim de que seja fixada a guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa materna e a regulamentação do direito de visitas paterno, além da fixação de alimentos definitivos no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, a fim de que sejam observados os princípios da proteção integral, máxima prioridade, melhor interesse do menor e pleno desenvolvimento do infante, com a consequente declaração de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Defiro PROVISORIAMENTE ao requerido o pedido de Gratuidade da Justiça, formulado em Contestação, diante da declaração de que é pobre no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O requerido foi citado e apresentou contestação. Foi efetuada tentativa de conciliação. 1. DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA Requereu a autora a guarda unilateral do menor, com o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: Finais de Semana: A criança passará os finais de semana intercalados, um com a mãe o outro com o pai, no final de semana destinado a convivência paterna, o pai buscará a criança na saída da escola, na sexta-feira e devolverá também na escola na segunda-feira; Aniversário da Criança: A combinar na ocasião; Dia dos Pais e aniversário do pai: Com o homenageado; Dia das Mães e aniversário da mãe: Com a homenageada; Natal e Ano Novo: O Natal será com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, nos anos pares inverte; Demais Feriados: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente; Férias Escolares: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente. O requerido pugnou pela fixação da guarda na modalidade compartilhada, resguardado seu direito de convivência em alguns dias na semana de acordo com a disponibilidade, sendo que o genitor já busca o menor para almoços, passeios e posteriormente o entrega para sua genitora, que continue ocorrendo e que sempre seja acordada entre os genitores formas para o melhor interesse do menor. Vejamos o que o que estabelece o Código Civil sobre o instituto da Guarda: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes estabilidade emocional, propiciando-lhes a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoas em desenvolvimento. Quanto ao pedido de guarda unilateral, percebo que não há nos autos qualquer prova capaz de me convencer de que o genitor, ora requerido, não tem condições de exercer a guarda do filho. Ou seja, não há justificativa para o deferimento da guarda na modalidade unilateral, com argumento apenas na situação de fato e na rotina das menores, bem como não houve perda ou suspensão do poder familiar do genitor. Por sua vez, verifica-se que direito de conviver com os pais e respectivamente família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. Com o advento da Lei nº 13.058 de dezembro de 2012, a guarda compartilhada passou a ser regra, dando-se preferência a esta modalidade do que às outras, mesmo que não haja consenso entre os genitores. Como o próprio nome já diz, trata-se de um exercício conjunto da guarda, onde ambos os genitores decidirão sobre a vida dos filhos menores em nível de igualdade, não importando o período de permanência do filho com cada genitor, sendo que os menores têm uma casa como referência (pode ser qualquer um dos pais). Assim, a guarda compartilhada é o escopo do legislador civil, pois, em tese, atribuindo aos pais as responsabilidades do cotidiano do menor, por via reflexa, prolonga-se a convivência de cada um deles com sua prole, satisfazendo, assim o direito fundamental da criança/adolescente em convivência expressiva com ambos os pais. A princípio, a guarda compartilhada dispensa a estipulação de regime de visitas, mas diante da necessidade de fixar residência, pode o juiz, caso entenda necessário, optar pela fixação de convivência, a fim de estabelecer regras com o intuito de não causar transtornos na rotina dos menores. Outrossim, verifico que a autora possui residência fixa, que tem profissão definida e bons antecedentes, e por estar em pleno exercício do seu poder familiar, devendo, pois, a guarda ser deferida como maneira de resguardar os interesses da criança. Assim, não há impedimento para este Juízo fixar a guarda do menor na modalidade compartilhada, com fixação de residência com a genitora, resguardado o direito de convivência do genitor. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e a convivência podem ser modificadas a qualquer momento, por ação própria, poderão os genitores pleiteá-las quando entender necessário. Finalmente, verificando o direito do pai não residente de estar na presença dos filhos, e vice-versa, deve ser assegurada a convivência, uma vez que o direito de conviver com os pais e respectivamente família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com os filhos. O regime de convivência fixado na petição inicial não foi impugnado pelo requerido, que informou que já busca o menor para almoços, passeios e posteriormente o entrega para sua genitora, requerendo que continue ocorrendo e que sempre seja acordada entre os genitores formas para o melhor interesse do menor. Deve, portanto, ser resguardado o direito de convivência do genitor nos termos pretendidos na petição inicial. 2. DOS ALIMENTOS Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser o menor filho do demandado, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte AUTORA apresentou fatos e documentação de modo a comprovar a necessidade do ALIMENTANDO. O demandado foi citado e, apresentada sua contestação, não trouxe prova da impossibilidade em relação ao pedido de alimentos, que certo e determinado, deve ser deferido no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, verifico que este efetuou a juntada de qualquer comprovante de sua renda. Não informou a existência de outros filhos menores. A parte autora requereu a fixação dos alimentos para o filho menor em 46% (quarenta e seis por cento), com base na renda mensal da parte Requerida. Por sua vez, em sua contestação, o requerido pugnou pela fixação dos alimentos, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da peça vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade das alimentandas, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). No mais, é cediço que o dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos se encontra amparado no art. 229 da CF. Com efeito, a obrigação alimentar é atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos artigos 1.634 do CC e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades da alimentada, sem perder de vista as circunstâncias fáticas, tais como seu estado de saúde; despesa com educação, lazer, saúde e vestuário, bem como as condições pessoais do genitor que detém a guarda unilateral do(a) credor(a) de alimentos, como o fato de residir em residência própria ou alugada; encontrar-se empregado ou não; arcando com várias despesas para a subsistência do(a) reclamante da verba alimentar, etc. Sabe-se que a ação de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade da parte AUTORA em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do devedor. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229 da CF) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Cumpre ressaltar que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar todas as despesas essenciais das filhas, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Assim, considerando os fatos apurados nos autos; considerando a idade do alimentando e sua condição neurológica; que o requerido não possui outros filhos menores; que o requerido é autônomo, diante dos fatos e documentos apresentados nos autos, tenho por bem determinar a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, mantendo o que fora fixado provisoriamente. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade da tomadora dos alimentos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.583 § 1º, do Código Civil e na Lei de Alimentos, e, considerando, ainda, os interesses da menor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: i. FIXAR A GUARDA DO MENOR NA MODALIDADE COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA COM A GENITORA, ora requerente; ii. FIXAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR NOS SEGUINTES TERMOS: Finais de Semana: A criança passará os finais de semana intercalados, um com a mãe o outro com o pai, no final de semana destinado a convivência paterna, o pai buscará a criança na saída da escola, na sexta-feira e devolverá também na escola na segunda-feira; Aniversário da Criança: A combinar na ocasião; Dia dos Pais e aniversário do pai: Com o homenageado; Dia das Mães e aniversário da mãe: Com a homenageada; Natal e Ano Novo: O Natal será com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, nos anos pares inverte; Demais Feriados: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente; Férias Escolares: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente; iii. CONDENAR o requerido LEONARDO DE SOUZA FERREIRA ao pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS em favor de seu filho JOÃO LEONARDO BRANDÃO FERREIRA, representado por VANESSA DE OLIVEIRA BRANDÃO, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, a ser depositado, até o dia 10 (dez) da cada mês, na conta bancária de titularidade da representante do requerente: Conta Poupança, nº 000782337553-3, Agência 0022, do Banco Caixa Econômica Federal. iv. Em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Custas pelas partes, que fica suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade da Justa deferida a ambos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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