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Arf Transporte Ltda e outros x Antonio Laete Cabral Filho e outros

ID: 328362360

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001205-20.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARF TRANSPORTE LTDA RRA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LAETE CABRAL FILHO JMB TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP JOAO OSVALDO MONTEIRO RAFAEL DE ABREU CABRAL WELLINGTON MOTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THAIANA MARIA CORREA CAVALCANTI

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VALTER OLIVEIRA PONTES JUNIOR

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ANTONIO TAVARES PESSOA NETO

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FLAVIO MAIA CORREIA

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ERICK RICARDO GOMES DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001205-20.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: RRA PARTICIPACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001205-20.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: RRA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON MOTA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RAFAEL DE ABREU CABRAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO MATERIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, redirecionando a execução para outras empresas. O pedido de desconsideração se deu em razão da infrutífera execução em face da pessoa jurídica executada, após tentativas frustradas de bloqueio de créditos e inexistência de outros bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida adequada no caso em tela; (ii) estabelecer se há prova suficiente nos autos para justificar o redirecionamento da execução para outras empresas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional, exige a demonstração cabal de fraude, com comprovação do uso irregular do ente coletivo para desvio de bens, a cargo de quem a alega. 4. A mera inadimplência não configura, por si só, prova de fraude suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. É necessário comprovar a utilização fraudulenta da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. 5. No caso concreto, o acervo probatório não demonstrou a ocorrência de fraude ou qualquer conduta ilícita dos sócios que justificasse o redirecionamento da execução para as outras empresas, conforme exige a legislação pertinente (arts. 855-A da CLT, 50 do Código Civil, e 28 do Código de Defesa do Consumidor). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição provido para julgar improcedente o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional, somente se configura com a comprovação inequívoca de fraude, consistente na utilização do ente coletivo para ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio, com prejuízo a terceiros. 2. A demonstração da fraude na transferência de patrimônio da pessoa física para a pessoa jurídica é necessária para a caracterização da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 855-A; CC, art. 50; CDC, art. 28; CPC, art. 790, II; CTN, arts. 134 e 135; e Lei 12.529, art. 34. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (0001106-02.2019.5.06.0143; AP - 0000718-36.2018.5.06.0143; AP - 0000807-83.2021.5.06.0004; AP - 0001417-90.2019.5.06.0143; AP - 0000066-82.2018.5.06.0413). RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE ABREU CABRAL

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Arf Transporte Ltda e outros x Antonio Laete Cabral Filho e outros

ID: 328362366

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001205-20.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARF TRANSPORTE LTDA RRA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LAETE CABRAL FILHO JMB TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP JOAO OSVALDO MONTEIRO RAFAEL DE ABREU CABRAL WELLINGTON MOTA DA SILVA

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001205-20.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: RRA PARTICIPACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001205-20.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: RRA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON MOTA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOAO OSVALDO MONTEIRO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO MATERIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, redirecionando a execução para outras empresas. O pedido de desconsideração se deu em razão da infrutífera execução em face da pessoa jurídica executada, após tentativas frustradas de bloqueio de créditos e inexistência de outros bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida adequada no caso em tela; (ii) estabelecer se há prova suficiente nos autos para justificar o redirecionamento da execução para outras empresas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional, exige a demonstração cabal de fraude, com comprovação do uso irregular do ente coletivo para desvio de bens, a cargo de quem a alega. 4. A mera inadimplência não configura, por si só, prova de fraude suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. É necessário comprovar a utilização fraudulenta da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. 5. No caso concreto, o acervo probatório não demonstrou a ocorrência de fraude ou qualquer conduta ilícita dos sócios que justificasse o redirecionamento da execução para as outras empresas, conforme exige a legislação pertinente (arts. 855-A da CLT, 50 do Código Civil, e 28 do Código de Defesa do Consumidor). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição provido para julgar improcedente o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional, somente se configura com a comprovação inequívoca de fraude, consistente na utilização do ente coletivo para ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio, com prejuízo a terceiros. 2. A demonstração da fraude na transferência de patrimônio da pessoa física para a pessoa jurídica é necessária para a caracterização da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 855-A; CC, art. 50; CDC, art. 28; CPC, art. 790, II; CTN, arts. 134 e 135; e Lei 12.529, art. 34. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (0001106-02.2019.5.06.0143; AP - 0000718-36.2018.5.06.0143; AP - 0000807-83.2021.5.06.0004; AP - 0001417-90.2019.5.06.0143; AP - 0000066-82.2018.5.06.0413). RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO OSVALDO MONTEIRO

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Arf Transporte Ltda e outros x Antonio Laete Cabral Filho e outros

ID: 328362372

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001205-20.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARF TRANSPORTE LTDA RRA PARTICIPACOES LTDA

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ID: 328362379

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001205-20.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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ID: 328362385

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001205-20.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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ID: 328362392

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001205-20.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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ERICK RICARDO GOMES DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001205-20.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: RRA PARTICIPACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0001205-20.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: RRA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON MOTA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ARF TRANSPORTE LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO MATERIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, redirecionando a execução para outras empresas. O pedido de desconsideração se deu em razão da infrutífera execução em face da pessoa jurídica executada, após tentativas frustradas de bloqueio de créditos e inexistência de outros bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida adequada no caso em tela; (ii) estabelecer se há prova suficiente nos autos para justificar o redirecionamento da execução para outras empresas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional, exige a demonstração cabal de fraude, com comprovação do uso irregular do ente coletivo para desvio de bens, a cargo de quem a alega. 4. A mera inadimplência não configura, por si só, prova de fraude suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. É necessário comprovar a utilização fraudulenta da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. 5. No caso concreto, o acervo probatório não demonstrou a ocorrência de fraude ou qualquer conduta ilícita dos sócios que justificasse o redirecionamento da execução para as outras empresas, conforme exige a legislação pertinente (arts. 855-A da CLT, 50 do Código Civil, e 28 do Código de Defesa do Consumidor). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição provido para julgar improcedente o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional, somente se configura com a comprovação inequívoca de fraude, consistente na utilização do ente coletivo para ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio, com prejuízo a terceiros. 2. A demonstração da fraude na transferência de patrimônio da pessoa física para a pessoa jurídica é necessária para a caracterização da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 855-A; CC, art. 50; CDC, art. 28; CPC, art. 790, II; CTN, arts. 134 e 135; e Lei 12.529, art. 34. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (0001106-02.2019.5.06.0143; AP - 0000718-36.2018.5.06.0143; AP - 0000807-83.2021.5.06.0004; AP - 0001417-90.2019.5.06.0143; AP - 0000066-82.2018.5.06.0413). RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARF TRANSPORTE LTDA

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Processo nº 0000718-42.2025.8.27.2734

ID: 329067294

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-42.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONEIDE DE SOUSA GALVAO MENDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000718-42.2025.8.27.2734/TO AUTOR : CLEONEIDE DE SOUSA GALVAO MENDES ADVOGADO(A) : ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB GO23031A) DESPACHO/DECISÃO I. RECEBO a inicial, adotando…

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Kleiton Carlos De Souza Ramos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331308404

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-38.2025.5.23.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEITON CARLOS DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000718-38.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: KLEITON CARLOS DE SOUZA RAMOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000718-38.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: KLEITON CARLOS DE SOUZA RAMOS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a489d45 proferido nos autos. DESPACHO 1 – AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 19.09.2025, às 08h15 (horário de Cuiabá/MT), por meio de videoconferência, perante esta e. 7ª VT, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83723210565?pwd=wPqH5owZqFgsAej5zbCbyen2quO4Wl.1 ID da reunião: 837 2321 0565 Senha: Eez$F2 2 - Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. Ademais, é necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, sendo recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador; 3 - O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO; 4 - A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará a revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT); 4.1 - A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT; 4.2 - Nos termos do art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação; 4.3 - A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva dos advogados e partes; 5 - A ausência injustificada da parte autora implicará o arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT), observando-se as cominações legais; 6 - Nos casos de ações com requerimento de tramitação do “Juízo 100% Digital”, a parte ré, querendo, nos termos do Provimento n. 15/2020, caput do artigo 2º, poderá opor-se a opção, no prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sob pena de aceitação tácita; 7 - Notifique-se a parte ré, com as cominações de estilo, via domicílio eletrônico. Na hipótese de ser negativa a diligência, proceda-se pesquisa por meio do "Cadastro Para Recebimento de Comunicações Eletrônicas" deste e. TRT 23ª para viabilizar a notificação da parte demandada. Não sendo cadastrada a parte ré, cite-se esta conforme endereço e dados telemáticos existentes na inicial. 8 - Intime-se a parte AUTORA, por meio de seu advogado. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEITON CARLOS DE SOUZA RAMOS

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Silvana Quaresma Koch x Municipio De Mucuri

ID: 333566241

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-92.2020.5.05.0531

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA QUARESMA KOCH

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MUCURI

Notificação

Advogados:

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000718-92.2020.5.05.0531 RECLAMANTE: SILVANA QUARESMA KOCH RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000718-92.2020.5.05.0531 RECLAMANTE: SILVANA QUARESMA KOCH RECLAMADO: MUNICIPIO DE MUCURI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d158e66 proferida nos autos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por SILVANA QUARESMA KOCH em face do MUNICÍPIO DE MUCURI, em que a reclamante, agente de saúde comunitária, postula o pagamento do FGTS e de adicional de insalubridade. O feito teve início nesta Especializada, onde foi declarada a incompetência material para julgamento da demanda (Acórdão de ID f87ff1d), declinando-se a competência para a Justiça do Comum. Após remessa dos autos à Justiça Comum – Comarca de Mucuri, o Juízo local, proferiu a seguinte decisão (Id 74183c6): “Analisando o caso em voga, verifico que a suscitação de conflito é dispensável, sobretudo, pela decisão recente da 1ª Seção do STJ, senão vejamos: Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (Agentes de Combate às Endemias) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 199.231-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/3/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária). Ou seja, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual e dever de todos os Juízes o cumprimento da jurisprudência consolidada, DEVOLVA OS AUTOS a Justiça do Trabalho. Intimem-se. Cumpra-se”. Entretanto, a remessa direta dos autos sem prévia declaração de conflito negativo de competência, nos termos do artigo 505 do CPC, enseja questionamento. A decisão da Justiça Comum, por si só, não supre a necessidade de resolução de conflito negativo de competência, especialmente porque a questão da competência já foi decidida por esta Justiça Trabalhista em decisão anterior, submetida ao crivo de Instância Superior. O artigo 507 do CPC reforça essa necessidade, ao vedar a rediscussão de questões já decididas sobre a mesma lide. A reiteração da análise acerca da competência jurisdicional, sem observância do devido processo legal e das regras sobre conflito negativo, enseja risco de nulidades processuais e comprometimento da segurança jurídica. Para sanar tal impasse e dirimir, de forma definitiva, a controvérsia sobre a competência para o julgamento da presente demanda, impõe-se a suscitação de conflito negativo de competência. Tal medida, amparada pelo art. 105, I, “d”, da Constituição Federal, garante a remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução definitiva da questão. Portanto, por medida de economia e celeridade processual, determino a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definição da competência jurisdicional adequada para o julgamento da presente demanda. Notifiquem-se as partes. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 23 de julho de 2025. GUILHERME VIEIRA NORA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA QUARESMA KOCH

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Alberto Rostand Fernandes Lanverly De Melo e outros x Mult Marketing Assessoria Em Promocao De Vendas Ltda e outros

ID: 335559029

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-48.2022.5.19.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ROSTAND FERNANDES LANVERLY DE MELO JOSE CASSIMIRO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

MULT MARKETING ASSESSORIA EM PROMOCAO DE VENDAS LTDA PAULO CESAR MARTINS SIMONE FERREIRA PEREIRA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

ERIVALDO ALBUQUERQUE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000718-48.2022.5.19.0009 AUTOR: JOSE CASSIMIRO COSTA JUNIOR RÉU: MULT MARKE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000718-48.2022.5.19.0009 AUTOR: JOSE CASSIMIRO COSTA JUNIOR RÉU: MULT MARKETING ASSESSORIA EM PROMOCAO DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 657ed34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Conclusão Por todo o exposto, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado a requerimento do(a) exequente (AUTOR: JOSE CASSIMIRO COSTA JUNIOR) em face de RÉU: MULT MARKETING ASSESSORIA EM PROMOCAO DE VENDAS LTDA, SIMONE FERREIRA PEREIRA DE MORAIS, PAULO CESAR MARTINS, ratificando-se a inclusão dos sócios supracitados no polo passivo da presente execução, na qualidade de co-responsáveis pela dívida trabalhista nesta execução, determinando, ainda, a adoção das seguinte providências: a) Em definitivo, deve(m) figurar no polo passivo desta lide, como RÉUS/DEVEDORES o(s) sócio(s): SIMONE FERREIRA PEREIRA DE MORAIS E PAULO CESAR MARTINS. Por conseguinte, os atos de execução devem se voltar sobre o patrimônio dos referidos sócios, uma vez que reais beneficiários do descumprimento à legislação trabalhista, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 da Lei nº 8.078 /90 e dos artigos 133 a 137 e 795 e §§, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo recursal, CITEM-SE/INTIMEM-SE os sócios, doravante reús/devedores, PARA PAGAR E COMPROVAR O PAGAMENTO DA "QUANTUM DEBEATUR", NO PRAZO DE 48 HORAS OU GARANTIR INTEGRALMENTE À EXECUÇÃO EM DINHEIRO, consoante disciplina do Art. 880 da CLT e do Art. 835, I, do atual CPC. Atualize-se a dívida. c) Citados os devedores e sem pagamento ou garantia da execução, procedam-se pesquisas nos sistemas eletrônicos à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, CNIB ...) com o fito de se localizar ativos financeiros ou patrimônio do devedor. d) Transcorrido o prazo fixado no art. 883-A da CLT, sem garantia ou pagamento da execução, proceda-se A INCLUSÃO DE TODOS OS DEVEDORES NO BNDT, por meio do fluxo próprio e registro no PJe. Intimem-se as partes da presente decisão, atentando-se que no caso das partes já intimada de forma editalícia assim se deve proceder. Partes sem advogado devem ser intimadas pelo meio postal ou edital conforme ato já praticado no feito com relação a tais partes. A presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CASSIMIRO COSTA JUNIOR

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