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Processo nº 0000718-20.2009.4.01.3200

ID: 337235345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-20.2009.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000718-20.2009.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-20.2009.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0000718-63.2019.4.01.4301

ID: 337109224

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-63.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFRAIM FERREIRA GOMES SUPERMERCADO DIA LTDA - ME

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0000718-63.2019.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E …

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Processo nº 0000718-80.2016.4.01.4200

ID: 326772188

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000718-80.2016.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE IRAN DE PAULA …

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Processo nº 0000718-77.2005.4.01.3000

ID: 337864117

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-77.2005.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ABRAAO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000718-77.2005.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 0000718-32.2014.4.01.3301

ID: 335560947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-32.2014.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO PROCESSO N.º 0000718-32.2014.4.01.3301 AUTOR: …

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Processo nº 0000718-15.2018.4.01.3908

ID: 277222288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-15.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA INACIA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

POLIANA PETRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000718-15.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-15.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000718-15.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-15.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LUZIA INACIA DE MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: POLIANA PETRI - MT14317-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000718-15.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZIA INACIA DE MORAIS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício do magistério, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como professora. A Sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com DIB em 01/02/2016. Em sua apelação, o INSS alegou a irrenunciabilidade ao benefício concedido após o indeferimento administrativo do benefício objeto da presente ação. Postulou pela reforma do julgado ao fundamento de que na data do requerimento administrativo, a parte autora não comprovou tempo de contribuição no efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, solicitou a improcedência do pedido inicial. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000718-15.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZIA INACIA DE MORAIS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Segundo a dicção da CF/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, bem assim da Lei 8.213/1991, o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá aposentar-se após 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço – caso homem ou mulher, respectivamente. A Constituição Federal de 1988 assim disciplina a matéria: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Seguindo o texto constitucional, a Lei 8.213/1991, no seu art. 56, estabelece de maneira bastante clara que “O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.” Ressalte-se que, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3772/DF, considera-se função de magistério a exercida por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (STF – ADI 3772 DF, Relator: Min. Ayres Britto, data de julgamento: 29/10/2008, Tribunal Pleno, data de publicação: DJe de 27-3-2009) Ratificando essa orientação, o Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2017, analisou o Tema 965, afetado sob a repercussão geral, tendo fixado a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”. Registre-se, ainda, que a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. Nesse sentido: AC 0077051-24.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG.; AC 0014196-64.2006.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 11/07/2022 PAG.; RA 0024540-20.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.; AC 1005878-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG. Tratando-se de Segunda Via da CTPS o critério da contemporaneidade da anotação deve ser relativizado. A validade da segunda via do documento legalmente emitido, no qual a reprodução dos vínculos será obrigatoriamente em data posterior à sua emissão, não se confunde com a fraude materializada na anotação nova de pseudo vínculo pretérito. Assim, a anotação extemporânea na Segunda Via da CTPS, regularmente emitida e preenchida, não afasta o caráter de prova plena do documento. Importante assinalar, que não se pode condicionar o exercício do direito da parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista a previsão legal de responsabilidade do empregador – e não do empregado – quanto ao cumprimento desta obrigação: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. RECONHECIMENTO DEVIDO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 9. Em se tratando de segurado empregado, a demonstração inequívoca de vínculo empregatício dispensa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária exclusiva para o empregador, uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado por eventual omissão ou inadimplência a que não deu causa, no que se refere ao não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor (STJ, REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, DJe 03/08/2009; AREsp 684.239/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 20/03/2017; AREsp 601.827/SP, Ministro Gurgel De Faria, DJ de 15/03/2017; TRF 1ª Região, AC 2009.01.99.05065-5/MG, Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 06/03/2017, AC 0018096-95.2010.4.01.3800/MG, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Primeira Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). (...) (AC AC 0022789-22.2013.4.01.9199 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relatora Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. DJ 12/03/2018) Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõem lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos especiais reconhecidos na sentença e no cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Após o indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria como professora a autora requereu em 21/05/2018 o benefício de aposentadoria por idade, o qual foi deferido. Neste contexto, o INSS inverte a lógica e pretende exigir que a autora sobreviva sem renda (benefício previdenciário) até que haja decisão judicial favorável. Tal pretensão atenta à dignidade da pessoa humana e deve ser prontamente refutada. O segundo requerimento, cite-se, de um benefício menos vantajoso, só existiu em razão da negativa administrativa de um direito que ora se vê legítimo. Assim, considerando que foi o INSS que deu causa ao segundo requerimento, não há que se falar em ofensa ao art. 181-B, do Decreto n° 3.048/99. O conjunto probatório é robusto, o processo administrativo foi instruído com o ato de nomeação e exoneração da professora/autora pelo município de Santarém-PA (ID 132800102, fl.36), relativo ao período de 01/03/1989 a 31/01/1995, Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Placas-PA (ID 132800102, fls.39/40), a qual atesta a atividade de professora da autora do período de 01/01/1997 a 11/01/2016, bem como os mapas de Avaliação de alunos (ID 132800102, fls.48/58), emitidos à época pela autora na qualidade de professora e, por fim, o CNIS (ID 132800102, fls.27/34) constando os vínculos citados, sendo o último até 31/06/2018. A autora comprovou o exercício do magistério nos períodos de 01/03/1989 a 31/01/1995, 01/01/1997 a 11/02/2016 (reafirmação da DER), totalizando 25 anos, 0 meses e 11 dias de magistério e tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição nos termos da EC 20/98, com DIB em 01/02/2016. Mantida a sentença. O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida na sentença, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000718-15.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZIA INACIA DE MORAIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CTC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE POSTERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 181-B, DECRETO N° 3.048/99. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como professora. 2. Após o indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria como professora a autora requereu em 21/05/2018 o benefício de aposentadoria por idade, o qual foi deferido. Neste contexto, o INSS inverte a lógica e pretende exigir que a autora sobreviva sem renda (benefício previdenciário) até que haja decisão judicial favorável. Tal pretensão atenta à dignidade da pessoa humana e deve ser prontamente refutada. O segundo requerimento, cite-se, de um benefício menos vantajoso, só existiu em razão da negativa administrativa de um direito que ora se vê legítimo. Assim, considerando que foi o INSS que deu causa ao segundo requerimento, não há que se falar em ofensa ao art. 181-B, do Decreto n° 3.048/99. 3. Segundo a dicção do artigo 201, §§ 7º e 8º, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, bem assim do artigo 56 Lei 8.213/1991, o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá aposentar-se após 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher. 4. Registre-se, ainda, que a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. Nesse sentido: AC 0077051-24.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG.; AC 0014196-64.2006.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 11/07/2022 PAG.; RA 0024540-20.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.; AC 1005878-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG. 5. O conjunto probatório é robusto, o processo administrativo foi instruído com o ato de nomeação e exoneração da professora/autora pelo município de Santarém-PA (ID 132800102, fl.36), relativo ao período de 01/03/1989 a 31/01/1995, Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Placas-PA (ID 132800102, fls.39/40), a qual atesta a atividade de professora da autora do período de 01/01/1997 a 11/01/2016, bem como os mapas de Avaliação de alunos (ID 132800102, fls.48/58), emitidos à época pela autora na qualidade de professora e, por fim, o CNIS (ID 132800102, fls.27/34) constando os vínculos citados, sendo o último até 31/06/2018. 6. A autora comprovou o exercício do magistério nos períodos de 01/03/1989 a 31/01/1995, 01/01/1997 a 11/02/2016 (reafirmação da DER), totalizando 25 anos, 0 meses e 11 dias de magistério e tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral nos termos da EC 20/98, com DIB em 01/02/2016. Mantida a sentença. 7. Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004683-39.2021.4.01.9999

ID: 281126169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004683-39.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA ROSINEIDE SOUZA MAUES

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004683-39.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-43.2013.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004683-39.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-43.2013.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCA ROSINEIDE SOUZA MAUES RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004683-39.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-43.2013.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCA ROSINEIDE SOUZA MAUES RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez rural (ID 426627572). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Nas razões recursais (ID 100994545), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada quando ocorreu a incapacidade, bem como os documentos apresentados não comprovam o início de prova material na qualidade de segurado especial rural. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 427166390). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004683-39.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-43.2013.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCA ROSINEIDE SOUZA MAUES RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, primeiramente, o julgamento foi convertido em diligência (ID 426080360) para que fossem juntadas a gravação dos depoimentos das partes e testemunhas e o termo de audiência, a determinação foi atendida com a juntada dos documentos e do termo de audiência (ID 426627656). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação: certidão de certidão de casamento, em 03/12/1998 (ID 100985522); declaração de atividade rural emitida por sindicato rural (ID 100985519); prontuário médico (ID 100985520); declaração emitida pela secretaria municipal de produção e abastecimento constando que a recorrida é trabalhadora rural e desempenhou suas atividades na comunidade Seringueiro (ID 100985520). A documentação apresentada, em particular certidão emitida por secretaria municipal, configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, desde que acompanhado de outras provas como depoimento testemunhal colhido na origem complementaria a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Na prova testemunhal produzida (ID 426627656), ambas as testemunhas corroboraram com os documentos acostados aos autos de que a parte autora, ora recorrida, exerce atividade campesina. Quanto a incapacidade, laudo médico (IDs 100985539 e 100985538) atestou a ocorrência de incapacidade TOTAL e DEFINITIVA para atividade laboral declarada de rural, que demanda esforço físico, nos seguintes termos: Quanto ao tipo, a incapacidade é: Multiprofissional; Quanto á duração a incapacidade é: Permanente O laudo pericial judicial atestou a existência da seguinte patologia: Escoliose em coluna vertebral. No laudo, o expert indica o início da incapacidade em 10/11/2009. Os documentos apresentados comprovam que o recorrido é trabalhador rural e está incapaz para seu labor. É o que se depreende dos documentos acostados aos autos. Assim, resta demonstrada sua qualidade de segurada especial e a existência de incapacidade. Merece transcrição os fundamentos da sentença recorrida: Do exposto acima, forçoso é concluir-se que a parte autora logrou demonstrar, à exaustão, sua qualidade de segurada especial. Tenho, pois, como preenchido, pela parte autora, o requisito da condição de segurada especial. Em relação a seu estado de saúde, a parte autora demonstrou que efetivamente encontra-se incapaz para o trabalho. Por seu turno, o INSS não enviou perito, ou mesmo quesitação. A questão central está em saber se tal enfermidade é ou não incapacitante para a atividade exercida pela parte autora. A meu sentir, a resposta para tal questionamento é indubitavelmente sim, para a atividade exercida pela parte autora. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão da aposentadoria por invalidez rural, conforme decidido na r. sentença guerreada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte ré. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004683-39.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-43.2013.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCA ROSINEIDE SOUZA MAUES RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou o implemento do benefício de aposentadoria por invalidez rural. A sentença reconheceu a qualidade de segurada especial e a incapacidade laboral da parte autora, concedendo o benefício com DIB em 01/04/2016. A parte recorrente sustentou, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e a insuficiência de prova para o restabelecimento do benefício. A controvérsia envolve: (i) a verificação da qualidade de segurada especial da parte autora; e (ii) a constatação de incapacidade laboral permanente para fins de concessão de aposentadoria por invalidez rural. O conjunto probatório constante dos autos confirma que a parte autora exercia atividade rural, fazendo jus à condição de segurada especial. A perícia judicial atestou a presença de patologias degenerativas progressivas, que acarretam incapacidade laboral permanente para o desempenho de atividades rurais. Confirmada a existência de incapacidade laboral e mantida a qualidade de segurada especial, deve ser reconhecido o direito ao estabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez rural. Honorários advocatícios majorados em 1% na forma do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Correção monetária e juros moratórios incidentes conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as decisões do STF (Tema 810), STJ (Tema 905) e as disposições da EC 113/2021. Recurso desprovido. Mantida a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 0030513-82.2011.4.01.3400

ID: 300283809

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030513-82.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030513-82.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030513-82.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBRAMED INDUSTRIA BR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030513-82.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030513-82.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0030513-82.2011.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Ibramed Indústria Brasileira de Equipamentos Médicos Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária com objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, do PIS, do IRPJ, da CSLL e do SIMPLES Nacional. A sentença também reconheceu a prescrição quanto aos valores recolhidos anteriormente a 30/05/2006 e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos em referência, alegando que tal valor não constitui receita ou faturamento próprio da empresa, mas sim repasse compulsório ao Estado. Argumenta ainda a violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, segurança jurídica e vedação à bitributação, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer o direito à exclusão do ICMS, com restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União sustenta a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos federais, em especial nos regimes de apuração por lucro presumido e SIMPLES. Argumenta que o conceito de receita bruta compreende o montante total da operação, inclusive tributos incidentes, e que a sistemática do lucro presumido já contempla a compensação desses custos por meio da presunção legal. Defende, portanto, a manutenção da sentença. O feito foi devidamente processado neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0030513-82.2011.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, devendo pro isso ser conhecida. Trata-se de recurso interposto por Ibramed Indústria Brasileira de Equipamentos Médicos Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ, da CSLL e do SIMPLES Nacional. A sentença também reconheceu a prescrição quanto aos valores pagos anteriormente a 30/05/2006. A apelante sustenta que o ICMS não constitui receita própria da empresa, mas sim valor repassado compulsoriamente ao Estado, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo dos tributos mencionados, especialmente daquelas que incidem sobre faturamento ou receita. A União, em contrarrazões, defende a legalidade da inclusão do ICMS, com base no conceito de receita bruta e na sistemática adotada para o lucro presumido. Sustenta que não há inconstitucionalidade, tampouco violação à capacidade contributiva. 1. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS A controvérsia acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solucionada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, (Rel. Min Carmen Lúcia, DJ 02/10/2007)em que restou fixado o Tema 69: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DOICMSNABASE DE CÁLCULODOPISECOFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DOICMSE REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração doICMStomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante deICMSa recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural doICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado aoICMShá de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar doICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. OICMSnão compõe abase de cálculopara incidência doPISe daCOFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu dabase de cálculodaquelas contribuições sociais oICMStransferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir oICMSdabase de cálculoda contribuição aoPISe daCOFINS. Tema 69 -InclusãodoICMSnabase de cálculodoPISe daCOFINS. Tese OICMSnão compõe abase de cálculopara a incidência doPISe daCofins. O entendimento encontra-se pacificado e com eficácia vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 927, III, do Código de Processo Civil, sendo imperiosa sua aplicação ao presente caso. Assim, deve ser acolhido o pedido da apelante neste ponto, a fim de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com efeitos nos limites da prescrição quinquenal fixada na sentença. 2. Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL – Lucro Presumido Diversamente do que se verifica no âmbito do PIS e da COFINS, a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido não se baseia no conceito de faturamento ou receita líquida, mas sim na receita bruta, conforme disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. O lucro presumido, por definição, resulta da aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta, sendo essa forma de tributação uma opção do contribuinte, a qual pressupõe a adoção integral da sistemática legal correspondente, inclusive quanto à definição da base de cálculo. A exclusão do ICMS da receita bruta implicaria descaracterização do regime de presunção legal, em violação ao próprio desenho normativo da tributação simplificada. Outro não é o entendimento deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ALPER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Salvador, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Salvador. 2. A impetrante pretende o reconhecimento do direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além da compensação dos valores recolhidos indevidamente, sustentando que o conceito de receita bruta, base para apuração do lucro presumido, não incluiria tributos como o PIS e a COFINS, em analogia ao entendimento do STF no RE 574.706/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se os valores pagos a título de PIS e COFINS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, considerando a previsão legal e a jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O regime de lucro presumido, disciplinado nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, estabelece percentuais fixos aplicáveis sobre a receita bruta, presumindo a dedução de todas as despesas, incluindo tributos. 5. A tese apresentada pela apelante, baseada no RE 574.706/PR, refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e não se aplica ao presente caso, que versa sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, regime em que as deduções são globais e presumidas. 6. A base de cálculo do lucro presumido não permite a exclusão isolada de tributos, pois a metodologia adotada já contempla a dedução de despesas e tributos no percentual fixado em lei. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reafirma a impossibilidade de exclusão de valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Tese de julgamento: "1. No regime de lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida por percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, presumindo-se a dedução global de despesas e tributos. 2. O entendimento do RE 574.706/PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao regime de lucro presumido do IRPJ e da CSLL. 3. A exclusão isolada de tributos como o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido não encontra amparo legal, pois a legislação presume a dedução global das despesas e tributos." Legislação relevante citada: Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000718-20.2009.4.01.3200, Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 02/12/2024. (AMS 1002306-84.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO IRPJ E CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.F. Comercial e Industrial Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, cujo objetivo era a exclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A sentença fundamentou-se na legislação vigente, especialmente no Decreto-Lei n. 1.598/1977 e na Lei n. 12.973/2014, reconhecendo a legitimidade da inclusão dos tributos sobre a receita bruta na base de cálculo das contribuições e afastando a aplicabilidade do entendimento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, por conseguinte, não configuram receita ou faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável às contribuições para o PIS e a COFINS, notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014, é expressa ao incluir os tributos incidentes sobre a receita bruta no conceito de receita bruta, que constitui a base de cálculo das contribuições. 5. A tese firmada pelo STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a distinção entre tributos indiretos, como o ICMS, e tributos diretos, como o IRPJ e a CSLL. 6. Os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não foram violados, uma vez que a inclusão dos tributos na base de cálculo encontra respaldo legal e não gera onerosidade desproporcional. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1022424-87.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Dessa forma, não há ilegalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo-se a sentença no ponto. No que se refere ao Simples, também não assiste razão ao apelante, pois a base de cálculo deste não inclui o ICMS. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à Apelação para reconhecer o direito da autora à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0030513-82.2011.4.01.3400 APELANTE: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, do PIS, do IRPJ, da CSLL e do SIMPLES Nacional. 2. A sentença reconheceu a prescrição quanto aos valores recolhidos anteriormente a 30/05/2006 e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 3. A parte autora alegou que o ICMS não configura receita própria e defendeu a inconstitucionalidade da sua inclusão nas bases de cálculo dos tributos mencionados. A União sustentou a legalidade da inclusão, especialmente sob o regime do lucro presumido, e defendeu a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e (ii) saber se é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral (Tema 69), firmou entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. O referido entendimento tem eficácia vinculante e aplica-se ao presente caso, autorizando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais referidas, respeitado o prazo prescricional já reconhecido na sentença. 7. Quanto ao IRPJ e à CSLL, a sistemática de apuração pelo lucro presumido baseia-se na receita bruta, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. 8. A exclusão do ICMS, nesse regime, contrariaria a lógica do sistema de presunção legal e implicaria quebra da estrutura normativa vigente. 9. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à inaplicabilidade da tese firmada no RE 574.706/PR à apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do lucro presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a prescrição quinquenal fixada na sentença. Mantida a improcedência do pedido quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme decidido pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. 2. No regime de lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida por percentuais legais aplicados sobre a receita bruta, sendo indevida a exclusão isolada de tributos. 3. A sistemática do lucro presumido presume globalmente as deduções, incluindo as decorrentes de tributos incidentes na operação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69); TRF1, AC 0000718-20.2009.4.01.3200, Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 02/12/2024; TRF1, AMS 1002306-84.2019.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1022424-87.2024.4.01.3500, Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 17/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de junho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1010863-32.2025.4.01.9999

ID: 336052641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010863-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCIENE CIRQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE VASCONCELOS GOMES

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DANIELA SOARES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010863-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-83.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCIENE CIRQUEIRA CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010863-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000718-83.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCIENE CIRQUEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A, DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A e BRUNO DE VASCONCELOS GOMES - TO7950-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010863-32.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010863-32.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O art. 71, da Lei 8.213/91 dispõe que “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99. “Art. 93, § 2º - “Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.”. “Art. 29 -Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.”. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). Ademais, a jurisprudência do STJ, em julgamento sob o rito das demandas repetidas (Tema 638 - Recurso Especial 1.348.633/SP - “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.”), consolidou-se no sentido de que a “...prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.”, assim como a prova seja contemporânea ao alegado exercício de atividade rural. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A falta de impugnação caracteriza deficiência na motivação do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira do enunciado da Súmula 284 do STF. 3. Consoante jurisprudência do STJ, "o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança" (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 6.5.2014)". 4. No tocante à contemporaneidade da prova material, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 5. Seguindo a linha de posicionamento firmado pelo STJ, o Tribunal a quo considerou que a autora demonstrou os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade. A inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.724.805/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.)”. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). A avaliação do contexto probatório da atividade rural, para fins de percepção do salário-maternidade, deve se dar de modo mais favorável à segurada especial, porque exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência, de 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício (nos termos do § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99), seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural. Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Hipótese dos autos No caso dos autos, verifica-se que não está comprovado o exercício do trabalho rural pela parte autora, para o fim de obter salário-maternidade, em razão do nascimento de filho em 23/04/2022. A parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento própria da parte autora na qual qualifica seu genitor como lavrador; caderneta da gestante; documentos médicos e caderneta de Saúde da Criança. Deste modo, não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010863-32.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JUCIENE CIRQUEIRA CAMPOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE VASCONCELOS GOMES - TO7950-A, DANIELA SOARES DA SILVA - TO9828-A, LEONARDO SOUSA ALMEIDA - TO7605-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Sustenta, em síntese, que os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, pois apontam para o desempenho do labor campesino da parte autora. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99. 4. No caso dos autos, verifica-se que não está comprovado o exercício do trabalho rural pela parte autora, para o fim de obter salário-maternidade, em razão do nascimento de filho em 23/04/2022. A parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento própria da parte autora na qual qualifica seu genitor como lavrador; caderneta da gestante; documentos médicos e caderneta de Saúde da Criança. 5. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 6. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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