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Processo nº 0000718-82.2012.8.11.0102

ID: 300093880

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-82.2012.8.11.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL BRIANEZI

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000718-82.2012.8.11.0102. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RECICLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSAS LTDA - ME, DAN…

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Processo nº 0000718-82.2012.8.11.0102

ID: 300093883

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-82.2012.8.11.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BRIANEZI FILHO

Intimação

Advogados:

ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000718-82.2012.8.11.0102. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RECICLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSAS LTDA - ME, DAN…

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Banco John Deere S.A. x Annemarie Pfann Tomczyk e outros

ID: 330779582

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-59.2010.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

ANNEMARIE PFANN TOMCZYK EDUARDO TOMCZYK LEONARDO TOMCZYK RICARDO TOMCZYK

Sentença

Advogados:

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO TOMCZYK

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 0000718-59.2010 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco John Deere S/A R…

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Flavio Leopoldo Breitenbach e outros x Adriano Alberto Bojarski e outros

ID: 256399555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH IVANOR MANTELLI ROGERIO CESAR TOLOTTI VADIRLEI LUIZ MANTELLI VITOR MANTELLI

Polo Passivo:

ADRIANO ALBERTO BOJARSKI ARNIR LUNKES GOTZ COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA ROSALINO MOCELIN TARCISIO CORNELIUS MULLER

Decisão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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TULIO TOYAMA FALEIRO

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RAFAEL PEREIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PEREIRA FONTES

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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RAMAO RICALDES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012. AUTOR: FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH, IVANOR MANTELLI, ROGERIO CESAR TOLOTTI, VADIRLEI LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012. AUTOR: FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH, IVANOR MANTELLI, ROGERIO CESAR TOLOTTI, VADIRLEI LUIZ MANTELLI, VITOR MANTELLI REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA, TARCISIO CORNELIUS MULLER, ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI, ROSALINO MOCELIN Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c prestação de contas e pedido de indenização por danos morais, proposta por FLAVIO LEOPOLDO BREOTEMBACK e OUTROS em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA NOVA XAVANTINA – COOPERNOX e OUTROS, todos qualificados nos autos. Os autores alegam que eram associados da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA NOVA XAVANTINA – NOVACOOP -, a qual teve dissolução voluntária em Assembleia Extraordinária realizada no dia 03/09/2007 (ata nº 22). Afirma que o requerido Tarcísio Cornelius Muller ficou responsável por exercer a função de liquidante, ficando eleitos os membros do Conselho Fiscal na pessoa de Arnir, Rosalino e Adriano. Aduz que Tarcísio ficou responsável pelo pagamento das dívidas da Cooperativa e seus associados, referente a Execução Fiscal com o Estado de Mato Grosso (autos nº 718-37.2007.811.0012), bem como demais dívidas, em contrapartida, ficaria com a propriedade de alguns imóveis. Acrescenta que o liquidante não quitou a dívida fiscal e tal conduta rendeu diversos transtornos psíquicos e financeiros aos requerentes. Assim, pretendem que o requerido seja condenado a efetuar o pagamento da dívida objeto da execução fiscal nº 718-37.2007.811.0012; prestar contas quanto aos valores recebidos dos imóveis e quanto às dívidas pendentes da requerida; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recebida a inicial, os executados foram citados (Id 42674832) e compareceram à audiência de conciliação (Id 42731009), a qual restou infrutífera. ARNIR LUNKES GOTZ apresentou contestação (Id 43840250), alegando as seguintes preliminares: (i) incorreção do valor da causa; (ii). Inépcia da petição inicial; (iii) Ilegitimidade passiva; (iv) Carência da ação por falta de interesse de agir; (v) prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ressaltando que não ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, sendo que, o abalo de crédito narrado não passou de mero aborrecimento do dia a dia. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE NOVA XAVANTINA LTDA, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e TARCISIO CORNELIUS MULLER, na contestação apresentada no Id 44276326, sustentaram a ocorrência da prescrição do direito de ação e ilegitimidade passiva do requerido Adriano Alberto Bojarski. No mérito, informou que protocolou pedido de compensação tributária junto ao Estado de Mato Grosso, que está na iminência de ser encerrado e os outros débitos assumidos estão sendo quitados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, defendeu que não houve qualquer ofensa aos direitos/atributos da personalidade dos requerentes capaz de ensejar a reparação civil. O requerido ROSALINO MOCELIN também contestou a inicial (Id 44285802), agitando a preliminar de (i) ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, reforçando que a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelos autores, é da Cooperativa e do liquidante Tarcísio. Apresentada impugnação às contestações (Id 45566452), as partes foram intimadas do despacho de especificação de provas e, tanto os autores quanto os requeridos pugnaram pela designação de audiência para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais (Id’s 50898790, 51836194, 52421069 e 52590303). Fora designada audiência para saneamento cooperado e, na oportunidade, foram rejeitadas as preliminares e a questão prejudicial de mérito. Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (Id 89740242). Juntada de documentos pela Cooperativa (Id’ 9379943, 93835039, 93862872, 94393777), visando comprovar a inexistência de restrições no nome dos autores e compensação tributária com a PGE. Termo de audiência e de mídias do depoimento pessoal dos autores e dos requeridos em Id 94625888, encerrada a fase instrutória e suspenso processo para o liquidante prestar contas. Os requeridos informaram que foi realizada Assembleia Geral Extraordinária com a presença dos associados, oportunidade em que foram prestadas as contas pelo liquidante, as quais foram aprovadas (Id 102813495). No mais, alegaram a ilegitimidade ativa dos associados quanto ao pedido de prestação de contas. Além disso, arguiram a impossibilidade cumulação de rito de ação de prestação de contas com pedido de danos morais. Os autores juntaram o inteiro teor das contas prestadas (Id 104454829). As partes foram intimadas e apresentaram as derradeiras alegações (Id 104454829 e 165943563). A Cooperativa juntou cópia da sentença que extinguiu a execução fiscal nº 0000718-37.2007.8.11.0012, em razão do pagamento e informou que irá providenciar a liquidação da sociedade (Id 185086390). Com vistas, os autores reiteraram os pedidos iniciais. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 4. Do mérito. Os autores propuseram a presente ação de obrigação de fazer c.c prestação de contas com pedido de indenização por danos morais, em desfavor da COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA liquidada em 03.09/2007, do liquidante TARCISIO CORNELIUS MULLER e dos membros do Conselho Fiscal ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e ROSALINO MOCELIN. 4.1. Da perda do objeto em relação à obrigação de fazer. De saída, impõe-se a extinção do pedido de obrigação de fazer, sem apreciação do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. No momento da propositura da ação o interesse de agir em relação ao pedido de obrigar os requeridos a efetuarem o pagamento da dívida inscrita em CDA e cobrada na execução fiscal nº 0000718-37.2007.8.11.0012 estava presente, contudo, no curso da lide, referida ação executiva foi declarada extinta, ante a satisfação da obrigação (Id 185087463). Desse modo, efetuado o pagamento integral da dívida tributária e julgada extinta a execução fiscal com base no art. 921, II, do CPC, mostra-se esgotada a pretensão autoral, impondo-se o reconhecimento da falta superveniente de interesse de agir. 4.2. Da prestação de contas. O pedido de prestação de contas das dívidas que foram assumidas pelo liquidante/requerido TARCÍSIO MULLER também perdeu o objeto, vez que, as contas foram prestadas voluntariamente no curso da ação, em Assembleia Extraordinária realizada no dia 04/11/2022, conforme Ata juntada no Id 103197880 e extrato das contas juntadas pelos demandantes (Id 104457545). Destarte, não mais subsiste o interesse/necessidade da tutela jurisdicional para tal finalidade, impondo-se a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir. 4.3. Da indenização por dano moral. Os requerentes pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos e constrangimentos sofridos em razão da conduta desidiosa e omissiva dos requeridos, que não efetuaram o pagamento do débito fiscal, nem das dívidas com terceiros. Para a configuração do dano moral é necessário que se verifique violação a algum dos direitos da personalidade, previstos no inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, tais como: vida, honra, intimidade, sentimentos afetivos e a imagem. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Na espécie, restou incontroverso que a COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA (NOVACOOP) foi dissolvida em 03.09.2007 e, na ocasião, o requerido TARCÍSIO MULLER foi eleito para exercer a função de liquidante e os requeridos ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e ROSALINO MOCELIN, eleitos para o Conselho Fiscal, conforme Ata da Assembleia Extraordinária (Id 43840257). Na referida assembleia, o liquidante TARCÍSIO MULLER se responsabilizou pelo pagamento de diversas dívidas da Cooperativa, entre elas, o débito tributário executado pelo Estado de Mato Grosso nos autos nº 0000718-37.2007.8.11.0012. Em contrapartida, ficaria com o imóvel objeto da Matrícula nº 3.015 do CRI de Nova Xavantina, denominado “Armazém nº 01”. A documentação acostada nos autos comprova que o requerido TARCÍSIO renegociou financiamentos e adimpliu algumas dívidas assumidas pela Cooperativa. O débito tributário objeto da ação de execução fiscal nº 0000718-37.2007.8.11.0012, foi adimplido, por conseguinte, extinto o processo executivo, porém, somente em fevereiro de 2025 (Id 185087463). Ainda que não se tenha fixado prazo para o liquidante quitar as dívidas da Cooperativa, afigura-se desarrazoado e desproporcional a demora de aproximadamente 18 (dezoito) anos. É certo que os ex-sócios já figuravam como corresponsáveis na ação de execução fiscal e, por certo, seus nomes estavam inscritos em dívida ativa, no entanto, esperaram por quase duas décadas para que a obrigação fosse satisfeita, apesar da transferência, para o liquidante TARCÍSIO, de todo o patrimônio constituído pela Cooperativa. Os ex-associados, ora autores, renunciaram às quotas que tinham na Cooperativa e ao patrimônio que tinham amealhado e, isso, certamente, gerou expectativa de que as dívidas seriam quitadas em tempo razoável. A demora de quase 20 anos para cumprir as obrigações assumidas com os autores gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, criando situação vexatória e patente violação à boa-fé. Assim, é cabível a condenação do requerido TARCÍSIO CORNÉLIUS MULLER e da Cooperativa Agropecuária Mista de Nova Xavantina ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, valor razoável, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, devendo ser rateado em partes iguais entre os autores. Afasta-se a responsabilização dos requeridos ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e ROSALINO MOCELIN, vez que, apesar de comporem o Conselho Fiscal da Cooperativa em liquidação, não praticaram qualquer ato/conduta ilícita. Na verdade, são ex-associados e experimentaram os mesmo transtornos e sofrimento decorrentes da desídia do assuntor das dívidas. 5. Dispositivo. Diante do exposto: (i). JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, para condenar o requerido TARCÍCIO CORNÉLLIUS MULLER e COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA, solidariamente, ao pagamento R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, em favor dos autores, na proporção de 20% (vinte por cento) para cada; (ii). Diante da perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, os pedidos de obrigação de fazer e de prestação de contas, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; (iii). Em razão do principio da causalidade e da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; (iv). O valor indenizatório deverá ser atualizado, desde a data da sentença, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária, e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Interposto recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Processo nº 0000718-56.2015.8.11.0012

ID: 321063828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-56.2015.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 0000718-56.2015.8.11.0012 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Esperidiao Xingu, s/n, Setor Xavantina, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 POLO PASSIVO: Nome: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO para habilitação de eventuais herdeiros interessados na restituição da cautelar patrimonial, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LARYSSE FERNANDA RODRIGUES, digitei. NOVA XAVANTINA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001020-81.2024.8.11.0035

ID: 310801320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001020-81.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção da Punibilidade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (JUIZO RECORRENTE), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (JUIZO RECORRENTE), DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (RECORRIDO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, CP E ARTS. 744 E SEGUINTES, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. 2. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e sua punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é verificar se foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme os artigos 94 e seguintes do Código Penal e 744 e seguintes do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reabilitação criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, regulada pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. 5. A decisão de primeira instância concedeu a reabilitação por entender que todos os requisitos legais foram preenchidos, incluindo a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade (pela prescrição da pretensão executória), e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. 6. Conforme o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação pode ser requerida decorridos 2 (dois) anos da extinção da pena, desde que o condenado tenha tido domicílio no País, demonstre bom comportamento público e privado, e tenha ressarcido o dano ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. 7. O artigo 744 do Código de Processo Penal detalha que o requerimento deve ser instruído com certidões de não estar respondendo a processo penal, atestados de bom comportamento, e prova de ressarcimento do dano ou impossibilidade. 8. No presente caso, a punibilidade do recorrido foi extinta em 30 de junho de 2022 pela prescrição da pretensão executória. 9. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente, além de ter fornecido o endereço atualizado e cumprido o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade. 10. A documentação apresentada e o cumprimento do prazo legal confirmam que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. 11. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. NEGADO PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. Tese de Julgamento: "É cabível a reabilitação criminal quando, após a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, o requerente demonstra o cumprimento do lapso temporal de dois anos, bom comportamento público e privado, e demais requisitos legais, conforme o artigo 94 do Código Penal e os artigos 744 e seguintes do Código de Processo Penal." Dispositivos Legais, Súmulas e Jurisprudência Mencionados: Código Penal (CP): Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 107, IV, Art. 157, § 2º, incisos I, II e V, Art. 288. Código de Processo Penal (CPP): Art. 743, Art. 744, Art. 746, Art. 747, Art. 750. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1075. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos do processo n.º 0000718-60.2010.8.11.0035. Sua punibilidade foi posteriormente declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. A decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, concedeu a reabilitação criminal ao recorrido, por entender que todos os requisitos legais (arts. 94 e seguintes do Código Penal c/c arts. 744 e seguintes do Código de Processo Penal) foram devidamente preenchidos. Entre eles, destacam-se a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade, e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. Em observância ao artigo 746 do Código de Processo Penal, o Magistrado singular determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo eminente Procurador Roberto Aparecido Turin, é pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O A reabilitação criminal, segundo Guilherme de Souza Nucci: “É a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos, que foram atingidos pela condenação. Cuidava-se, antes da Reforma Penal de 1984, de causa extintiva da punibilidade. Hoje, é instituto autônomo, regulado pelos arts. 93 a 95 do Código Penal.” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. - 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg. 1075) A sua concessão se regula pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. Desses dispositivos, destaco os seguintes requisitos legais para a concessão da benesse: Código Penal: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.” Código de Processo Penal: “Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.” O magistrado, ao conceder a reabilitação, assim fundamentou sua decisão: “Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, o qual sustentou que teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, haja vista a satisfação dos requisitos legais previstos no artigo 94 do CP e no artigo 744 do CPP (ID 180602313). (...) No caso em tela, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da reabilitação. Isso porque, pelo que se tem dos autos, infere-se da documentação apresentada pela i. Defesa que o requerente apresentou atestados de boa conduta, constando o seu endereço atualizado, certidões negativa de execuções criminais e já se passaram dois anos da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Analisados os autos, verifico ser procedente o pedido formulado na petição inicial, pois o requerente teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022, o qual não comporta reparação de danos. (...) Assim, verifico ter o requerente preenchido os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo que concedo ao requerente DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, a reabilitação criminal. Após o trânsito em julgado, oficiem-se os institutos de identificação estadual e federal para as devidas anotações (artigo 747 Código de Processo Penal). Após as devidas intimações, remetam-se os autos ao E. TJMT para fins do artigo 746 do Código de Processo Penal.” Da análise dos autos, verifico que o requerente foi processado pela prática dos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos da ação penal nº 0000718-60.2012.8.11.0035. A punibilidade de Davinyr foi extinta em razão da prescrição da pretensão executória, com decisão transitada em julgado em 30 de junho de 2022. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente. Além disso, o endereço atualizado foi fornecido. Ademais, o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória foi integralmente cumprido, conforme exigido pela legislação. Diante da análise da documentação apresentada e do cumprimento do prazo legal, constata-se que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. Logo, em consonância com o parecer, nego provimento ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001020-81.2024.8.11.0035

ID: 310801299

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001020-81.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001020-81.2024.8.11.0035 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Extinção da Punibilidade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (JUIZO RECORRENTE), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (JUIZO RECORRENTE), DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO - CPF: 023.969.461-96 (RECORRIDO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, CP E ARTS. 744 E SEGUINTES, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. 2. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e sua punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é verificar se foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme os artigos 94 e seguintes do Código Penal e 744 e seguintes do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reabilitação criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, regulada pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. 5. A decisão de primeira instância concedeu a reabilitação por entender que todos os requisitos legais foram preenchidos, incluindo a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade (pela prescrição da pretensão executória), e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. 6. Conforme o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação pode ser requerida decorridos 2 (dois) anos da extinção da pena, desde que o condenado tenha tido domicílio no País, demonstre bom comportamento público e privado, e tenha ressarcido o dano ou comprove a impossibilidade de fazê-lo. 7. O artigo 744 do Código de Processo Penal detalha que o requerimento deve ser instruído com certidões de não estar respondendo a processo penal, atestados de bom comportamento, e prova de ressarcimento do dano ou impossibilidade. 8. No presente caso, a punibilidade do recorrido foi extinta em 30 de junho de 2022 pela prescrição da pretensão executória. 9. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente, além de ter fornecido o endereço atualizado e cumprido o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade. 10. A documentação apresentada e o cumprimento do prazo legal confirmam que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. 11. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. NEGADO PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. Tese de Julgamento: "É cabível a reabilitação criminal quando, após a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, o requerente demonstra o cumprimento do lapso temporal de dois anos, bom comportamento público e privado, e demais requisitos legais, conforme o artigo 94 do Código Penal e os artigos 744 e seguintes do Código de Processo Penal." Dispositivos Legais, Súmulas e Jurisprudência Mencionados: Código Penal (CP): Art. 93, Art. 94, Art. 95, Art. 107, IV, Art. 157, § 2º, incisos I, II e V, Art. 288. Código de Processo Penal (CPP): Art. 743, Art. 744, Art. 746, Art. 747, Art. 750. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1075. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Remessa Necessária encaminhado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal a Davinyr Phablo Silva Araújo. O recorrido foi denunciado pelos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos do processo n.º 0000718-60.2010.8.11.0035. Sua punibilidade foi posteriormente declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. A decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, concedeu a reabilitação criminal ao recorrido, por entender que todos os requisitos legais (arts. 94 e seguintes do Código Penal c/c arts. 744 e seguintes do Código de Processo Penal) foram devidamente preenchidos. Entre eles, destacam-se a concordância do Ministério Público, o lapso temporal de dois anos após a extinção da punibilidade, e a comprovação de residência fixa e trabalho lícito. Em observância ao artigo 746 do Código de Processo Penal, o Magistrado singular determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo eminente Procurador Roberto Aparecido Turin, é pela manutenção da decisão concessiva de reabilitação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O A reabilitação criminal, segundo Guilherme de Souza Nucci: “É a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos, que foram atingidos pela condenação. Cuidava-se, antes da Reforma Penal de 1984, de causa extintiva da punibilidade. Hoje, é instituto autônomo, regulado pelos arts. 93 a 95 do Código Penal.” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. - 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg. 1075) A sua concessão se regula pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. Desses dispositivos, destaco os seguintes requisitos legais para a concessão da benesse: Código Penal: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.” Código de Processo Penal: “Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.” O magistrado, ao conceder a reabilitação, assim fundamentou sua decisão: “Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, o qual sustentou que teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, haja vista a satisfação dos requisitos legais previstos no artigo 94 do CP e no artigo 744 do CPP (ID 180602313). (...) No caso em tela, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da reabilitação. Isso porque, pelo que se tem dos autos, infere-se da documentação apresentada pela i. Defesa que o requerente apresentou atestados de boa conduta, constando o seu endereço atualizado, certidões negativa de execuções criminais e já se passaram dois anos da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Analisados os autos, verifico ser procedente o pedido formulado na petição inicial, pois o requerente teve sua punibilidade extinta ante a ocorrência da prescrição, com sentença transitada em julgado em 30/06/2022, o qual não comporta reparação de danos. (...) Assim, verifico ter o requerente preenchido os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo que concedo ao requerente DAVINYR PHABLO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, a reabilitação criminal. Após o trânsito em julgado, oficiem-se os institutos de identificação estadual e federal para as devidas anotações (artigo 747 Código de Processo Penal). Após as devidas intimações, remetam-se os autos ao E. TJMT para fins do artigo 746 do Código de Processo Penal.” Da análise dos autos, verifico que o requerente foi processado pela prática dos crimes de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), nos autos da ação penal nº 0000718-60.2012.8.11.0035. A punibilidade de Davinyr foi extinta em razão da prescrição da pretensão executória, com decisão transitada em julgado em 30 de junho de 2022. A defesa apresentou atestados de boa conduta e certidões negativas de execuções criminais, comprovando o comportamento social adequado do requerente. Além disso, o endereço atualizado foi fornecido. Ademais, o lapso temporal de dois anos desde a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória foi integralmente cumprido, conforme exigido pela legislação. Diante da análise da documentação apresentada e do cumprimento do prazo legal, constata-se que os requisitos para a concessão da reabilitação foram integralmente atendidos. Logo, em consonância com o parecer, nego provimento ao reexame necessário, para manter a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido Davinyr Phablo Silva Araújo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0001946-07.2000.8.11.0040

ID: 299295069

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001946-07.2000.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001946-07.2000.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001946-07.2000.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1276-98 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), IVAM DE ROCCO - CPF: 440.081.989-20 (APELANTE), GELINDO THEODORO DE ROCCO - CPF: 116.342.600-82 (APELADO), IVAM DE ROCCO - CPF: 440.081.989-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE AMADEU ASCOLI - CPF: 369.954.280-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO ERNESTO GEMMI - CPF: 374.166.699-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ MIGUEL PRESSI - CPF: 333.997.199-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): GELINDO THEODORO DE ROCCO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de extinção de processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, diante da alegação de inexistência de inércia do exequente e da inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC à fase executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o art. 924 do CPC não preveja expressamente o abandono como causa de extinção da execução, a jurisprudência do STJ admite tal hipótese desde que haja prévia intimação pessoal do exequente e sua inércia por mais de 30 dias (art. 485, § 1º, CPC). 4. No caso, restou comprovada a intimação pessoal da parte exequente e de seu patrono, sem manifestação no prazo legal, configurando abandono da causa. 5. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal corrobora a possibilidade de extinção da execução por abandono, quando atendidos os requisitos legais. 6. Correta a aplicação do art. 485, III, do CPC à espécie, não se vislumbrando nulidade na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a extinção de processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, quando configurada a inércia do exequente, devidamente intimado pessoalmente, por prazo superior a trinta dias, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp 1954717/DF, Terceira Turma, j. 16.08.2022; TJMT, Apelação Cível 00035312520138110045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.03.2024; TJMT, Apelação Cível 0000718-96.2013.8.11.0086, Rel.ª Des.ª Guiomar Teodoro Borges, j. 25.11.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença (ID. 286870866 – Autos de Origem nº 0001946-07.2000.8.11.0040), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] considerando-se que a parte interessada não promoveu os atos e diligências necessárias, abandonando a presente causa, é de rigor a extinção do feito nos moldes do art. 485, III, do CPC [...] JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito [...] Em razões recursais (ID. 286870871), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - A sentença é nula por indevida aplicação do art. 485, III, do CPC à fase executiva; - Não restou configurado abandono de causa pela parte exequente; - A jurisprudência veda a extinção por abandono em execução de título extrajudicial, ante a inaplicabilidade do art. 485, III, CPC ao processo de execução. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 286870875) nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da sentença por estar caracterizado o abandono do feito. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes, e preparo efetuado (ID. 288986854). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): GELINDO THEODORO DE ROCCO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que, nos autos da execução de título extrajudicial, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa por parte do exequente. Em síntese, o Juízo a quo consignou que a parte exequente, embora intimada pessoalmente, bem como por meio de seu advogado constituído, manteve-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual determinou a extinção do processo, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. A apelante sustenta, em síntese, que o processo de execução não comporta extinção por abandono de causa, à luz do art. 924 do CPC, e que não se configuraria a inércia processual suficiente para justificar a extinção, havendo diligências e requerimentos diversos ao longo da tramitação. Contudo, não assiste razão ao apelante. O art. 924 do CPC, estabelece as hipóteses de extinção da ação de execução, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Denota-se do dispositivo legal acima mencionado que não consta a possibilidade de extinção da execução, por abandono, contudo, conforme o entendimento jurisprudencial, tal hipótese é possível. Para corroborar, colaciono abaixo, trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que, entendeu pela possibilidade de extinção de Ação de Execução, por abandono. Veja: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Ademais, nesse sentido o entendimento desse Sodalício: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE – ART. 485, III DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ABANDONO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a hipótese de extinção por abandono, não esteja prevista no 924 do CPC, o entendimento jurisprudencial não afasta tal possibilidade nos processos de execução. Uma vez efetivada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito, com a devida advertência e a respectiva inércia, cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono do processo, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00035312520138110045, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE – ART. 485, III DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ABANDONO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito de o art. 924 do CPC elencar as hipóteses de extinção da ação de execução, o referido regramento não isenta o procedimento executório da possibilidade de extinção em razão do abandono da causa. A extinção, sem resolução do mérito, por abandono do processo, possibilitada pelo inciso III do art. 485 do novo CPC, desafia a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar prosseguimento ao processo, conforme prevê o § 1º do mesmo regramento. Demonstrado que ocorrera tal providência, a extinção sem análise do mérito, é de prevalecer. (N.U 0000718-96.2013.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 05/03/2021) Com efeito, conforme consta do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa é cabível, desde que ocorra a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento no processo, em 05 (cinco) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese dos autos, verifica-se que a exequente foi intimada para apresentar planilha de débitos atualizada no prazo de 5 (cinco) dias (ID. 286870862), contudo, quedou-se inerte, conforme decurso do prazo lançado pelo sistema. Ato contínuo, foi determinada a intimação pessoal da autora por sistema, se cadastrado, ou carta fácil, no endereço declinado na inicial, bem como de seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (ID. 286870865). Na sequência, restou registrado nos andamentos processuais que a parte autora (habilitada por SISTEMA) foi devidamente intimada, conforme verificado na aba expediente do PJE, porém, manteve-se inerte (ID. 280865925). Tal circunstância ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. Dessarte, cumprida a exigência prevista no art. 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cabível a extinção do processo, razão pela qual, o desprovimento do Recurso de Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume o ato sentencial objurgado. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, por não ser cabível, na espécie. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0000718-23.2010.8.11.0015

ID: 307353264

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-23.2010.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAEDER COSTETTI JCA COMERCIO DE PECAS DE CAMINHOES LTDA NEUSELI BOMSENHOR

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000718-23.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JCA COMERCIO DE PECAS DE CAMINHOES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000718-23.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JCA COMERCIO DE PECAS DE CAMINHOES LTDA, JAEDER COSTETTI, NEUSELI BOMSENHOR Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor das partes EXECUTADAS. Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda tramita há mais de 15 (quinze) anos nesta Comarca, e, a despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante a AUSÊNCIA, até o momento, de SATISFAÇÃO do CRÉDITO EXEQUENDO. É o Breve Relato. Decido. “In casu”, a presente Execução Fiscal não merece prosperar, em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto da presente “executio”. Com efeito, o Código de Tributário Nacional, em seu artigo 174, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários PRESCREVE em CINCO ANOS, contados a partir da data da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, podendo a prescrição ser INTERROMPIDA quando ocorrer alguma das HIPÓTESES previstas em seu PARÁGRAFO ÚNICO, a saber: “Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (antiga redação) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 - que entrou em vigor em 09.06.2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Inicialmente, no tocante ao inciso I, do parágrafo primeiro, do supracitado artigo, cumpre referir que, dependendo do caso, a prescrição se interromperá pela citação pessoal feita ao devedor OU pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Na situação dos autos, cuida-se de Execução Fiscal ajuizada em Janeiro de 2010. A Lei Complementar nº 118/2005 que alterou o inciso I do art. 174 do CTN entrou em vigor em 09/06/2005, INTERROMPENDO-SE assim, a prescrição, pelo DESPACHO que determinou a citação em 16/04/2010. Nessa linha, colaciona-se o seguinte PRECEDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, “in verbis”: “(...) 7. A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação efeito interruptivo da prescrição (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.102006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação”. (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 1061124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, out/2010 – grifo nosso). Ocorre que, desde o despacho que determinou a citação do devedor, até o presente momento, passaram-se mais de 15 (quinze) anos, sem que o processo tenha atingido qualquer resultado útil, apenas com impulsionamento realizado pelo Exequente, sem a localização de bens para garantia do crédito. Assim, em que pese ter havido manifestações do credor, o que afasta a inércia da Fazenda Pública, constato que ocorreu a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante o TRANSCURSO de PERÍODO MUITO SUPERIOR a CINCO ANOS desde o DESPACHO que determinou a citação do devedor até o presente momento. Isso porque não se pode admitir que a prescrição intercorrente ocorra apenas pela paralisação física do processo por inércia do credor, devendo também ser reconhecida quando houver o decurso do prazo de cinco anos após o seu marco interruptivo sem que o processo tenha chegado a lugar algum! Nesse sentido, eis a confirmação pelos Tribunais Pátrios, inclusive do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA LEF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inércia da Fazenda Pública na busca da satisfação do seu crédito, após citação válida, por prazo superior a 5 (cinco) anos, atrai a incidência do disposto no artigo 174 do CTN. 2. “A prescrição não se limita aos casos em que o devedor não é localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sabendo-se que após o despacho que ordenar a citação incumbe à Fazenda Pública tomar as providências cabíveis, impulsionando o feito, sob pena do reconhecimento de ofício da prescrição, sem necessidade de intimação do exequente. 2. Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0317.02.003526-5/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/08/2019, publicação da sumula em 26/08/2019) 3. A quitação parcial da dívida após o ajuizamento da ação executiva não enseja a extinção da execução, a qual foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo que se falar em condenação do Apelado em honorários advocatícios. 4. Recurso desprovido. (N.U 0010786-47.2005.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021 – grifo nosso). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO. CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN, COM REDAÇÃO DA LC Nº 118/05. INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO ANTERIOR. Proferido o despacho citatório em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescrição está em tal despacho, e não na citação, interrupção esta que retroage à data da propositura da demanda, na forma do artigo 219, § 1º, CPC/73, então vigente. Decorridos mais de cinco anos do despacho citatório, sem qualquer atuação útil do credor na tentativa de satisfação do crédito tributário, inafastável a prescrição intercorrente. Verificando-se, ainda, o decurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, atinente aos exercícios de 1993 a 1999, abrangidos em uma das CDAs, antes mesmo da celebração do parcelamento (29.07.2004), inegável o implemento da prescrição direta, a teor do art. 174, caput, e seu par. único, I, CTN, em sua redação original, anterior à LC nº 118/05. ( Apelação Cível Nº 70078459641, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078459641 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/08/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2018 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE LOCALIZAR BENS. RESULTADO NÃO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. "Não se pode admitir que a prescrição intercorrente ocorra apenas pela paralisação física do processo por inércia do credor, devendo também ser reconhecida quando houver o decurso do prazo de cinco anos após o seu marco interruptivo, sem que o processo tenha atingido resultado útil." (TJRS; AC 0037773-50.2015.8.21.7000; Canoas; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck; Julg. 10/04/2015; DJERS 11/05/2015) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017664120168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 13-06-2017) (TJ-PB 00017664120168150000 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 13/06/2017, 3ª Câmara Especializada Cível – grifo nosso). E, igualmente, o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA ao citar o TJMG: “Nessa toada, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a falta de efetividade na satisfação do crédito tributário não obsta o transcurso do prazo prescricional, mesmo havendo bens constritos, mas sequer hábeis a efetivarem a execução: (...) No presente caso, é de se ver que o feito tramita desde 2009, até atualmente, ano de 2020, ou seja, por mais de 11 (onze) anos, sem efetividade. Assim sendo, evidenciada tal situação no caso dos autos, a conclusão é de que não se há de eternizar o processo de execução, devendo ser declarada a prescrição intercorrente. 5 Portanto, tendo em vista o novo entendimento deste C. Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição intercorrente (Resp Repetitivo n. 1340553/R8), levando em consideração que desde o ajuizamento da presente ação passaram-se mais de 11 (onze) anos sem que a Recorrida efetivasse constrição patrimonial, requer a Recorrente, com fulcro no art. 927, III, do CPC, a extinção do feito executivo fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. (...)”. (STJ - AREsp: 1788818 PR 2020/0297171-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 09/12/2021 – grifo nosso). Portanto, não se pode ETERNIZAR o PROCESSO EXECUTÓRIO tornando IMPRESCRITÍVEL o CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, por isso, os débitos sub judice, estão fulminados pela prescrição intercorrente. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO nestes autos, e consequentemente, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, em razão do direito a isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e artigo 46.0 da CNGC/MT. SEM HONORÁRIOS, eis que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020 e REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)”. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Por fim, considerando a DESISTÊNCIA do PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO IMEDIATAMENTE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1035383-13.2023.8.11.0041

ID: 300098385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035383-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035383-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035383-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA - CPF: 980.263.721-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, após inércia da parte exequente mesmo após regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação válida via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa atendeu aos requisitos legais previstos no art. 485, §1º, do CPC/2015; (ii) definir se a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência de intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal da parte autora para configuração do abandono da causa. No processo eletrônico, essa intimação pode ser realizada por meio do sistema eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A Cooperativa apelante foi devidamente intimada, por meio eletrônico, em decisão que expressamente a advertia sobre o risco de extinção do processo por abandono, caso permanecesse inerte. A alegação de ausência de publicação no DJEN não invalida a intimação pessoal realizada via sistema eletrônico, que foi certificada nos autos com data e identificação válidas. A parte autora, regularmente intimada, manteve-se inerte, caracterizando desídia processual e configurando hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. O dever de diligência no acompanhamento do processo eletrônico impõe à parte, especialmente quando representada por advogados habilitados, a responsabilidade por monitorar comunicações e prazos. O princípio da cooperação (art. 6º, CPC) exige atuação colaborativa das partes na condução do processo, sendo inadmissível a eternização do feito pela inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível quando configurado o abandono da causa pela parte exequente, desde que precedida de intimação pessoal nos termos do §1º do mesmo artigo. A intimação realizada por meio eletrônico, em autos digitais, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, conforme art. 246, §1º, do CPC/2015 e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A alegação de ausência de publicação no DJEN não invalida a eficácia da intimação eletrônica, quando comprovada sua realização nos autos. A inércia da parte intimada eletronicamente, sem justificativa, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, III e §1º; 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível nº 1020417-11.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025, DJE 26.05.2025. TJMT, Ap Cível nº 0000001-61.1989.8.11.0010, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 27.03.2025. TJMT, Ap Cível nº 0004728-81.2008.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024, DJE 24.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035383-13.2023.8.11.0041 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X RAFAEL VILELA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, nos autos da ação de execução que move em desfavor de RAFAEL VILELA. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Irresignada, a apelante pretende a anulação da sentença extintiva, com o consequente prosseguimento da ação de execução. Em suas razões (id 289711375), sustenta que não houve intimação efetiva de seu patrono via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), argumentando que, embora tenha ocorrido a expedição da intimação eletrônica em 15/10/2024, não houve a devida publicação e disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico. Pondera que este fato caracteriza error in procedendo por parte do Juízo singular, tendo em vista a inobservância dos requisitos formais necessários para a prática do ato. Afirma, ainda, que não houve sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exige o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Após detida análise dos autos e do relatório já apresentado, passo ao exame da questão controvertida no presente recurso de apelação, manifestando-me pelo seu desprovimento, conforme fundamentos que passo a expor. Em pese a tese da apelante, o recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o processo em questão já havia sido anteriormente extinto por abandono de causa, decisão essa que foi objeto de reforma por acórdão anterior (id 202182193), tendo os autos retornado à origem para regular processamento em 12/04/2024. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão de id 202182193, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Após a reativação do feito, em 03/05/2024, o magistrado a quo proferiu decisão determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento (id 289711366). Observa-se que a decisão foi clara ao consignar: "Determino a intimação da parte Exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento". Regularmente intimada, a Cooperativa apelante manteve-se inerte, o que motivou o juízo de primeiro grau a extinguir o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A corroborar, vê-se que o Juízo singular além de proferir decisão intimando a Cooperativa exequente, conforme a decisão proferida em 03/05/2024 (id 289711366), realizou sua intimação, certidão de id 289711367, datada de 15/10/2024. Ainda assim, permaneceu a Cooperativa inerte, dando ensejo à extinção do feito, por abandono, na forma da sentença proferida no id 289711368, datada de 02/12/2024. Nesse interim, em que pesem as alegações recursais, não se vislumbra qualquer irregularidade na condução do feito pelo juízo a quo que justifique a anulação da sentença extintiva. A apelante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação de seu patrono através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que também não ocorreu sua intimação pessoal. Todavia, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. O exame cuidadoso do processo revela que a parte foi devidamente comunicada acerca da necessidade de manifestação para dar andamento ao feito, tendo sido observadas as formalidades legais para tanto. A mera alegação de ausência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional não se sustenta diante das evidências de regularidade da intimação eletrônica expedida. Ademais, é importante ressaltar que a Cooperativa apelante, representada por profissionais habilitados, tem o dever de acompanhar o andamento do processo eletrônico, verificando regularmente as intimações e comunicações judiciais a ela direcionadas, especialmente em um contexto de processo judicial eletrônico. O princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe aos sujeitos processuais o dever de contribuir para a rápida solução do litígio. In casu, a parte apelante não demonstrou qualquer diligência no sentido de impulsionar o processo, mesmo após sua reativação decorrente da anulação da sentença anterior. Cumpre destacar que o processo judicial não pode ficar indefinidamente à espera da manifestação da parte interessada. A marcha processual é orientada pelo princípio do impulso oficial, mas depende igualmente da atuação diligente das partes nos momentos em que são chamadas a contribuir para o desenvolvimento da relação jurídica processual. No caso em apreço, a inércia da Cooperativa apelante, mesmo após regularmente intimada para manifestar-se nos autos, demonstra desinteresse no prosseguimento do feito, configurando hipótese de abandono da causa, nos exatos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito, o ordenamento jurídico não compactua com a eternização dos processos, sendo a lealdade e a boa-fé processual, bem como a razoável duração do processo, princípios norteadores da atividade jurisdicional, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Assim, não havendo qualquer irregularidade na condução do feito pelo juízo de primeiro grau, e tendo sido oportunizada à parte autora a possibilidade de manifestação para dar prosseguimento ao processo, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu execução de título executivo extrajudicial, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. A extinção se deu após a inércia da parte autora, mesmo devidamente intimada por meio do sistema eletrônico do PJe. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de extinção de processo de execução por abandono da causa, à luz do art. 485, III, do CPC/2015, bem como a validade da intimação pessoal realizada por meio do sistema eletrônico nos autos digitais. III. Razões de decidir. 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015, autoriza a extinção do processo por abandono da causa quando a parte, devidamente intimada pessoalmente, não promove o andamento do feito. 4. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC/2015 e do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em portal próprio, tem validade como intimação pessoal, sobretudo quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado, com cadastro regular nos autos eletrônicos. 5. Restando comprovada a ciência da parte exequente e a sua inércia reiterada, é legítima a extinção do feito por abandono da causa, ainda que no âmbito de execução de título extrajudicial, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado nesta Corte. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível, desde que configurado o abandono da causa pela parte exequente, regularmente intimada nos termos do § 1º do mesmo artigo. 2. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em autos digitais, é considerada pessoal para todos os fins, conforme art. 246, § 1º, do CPC/2015 e art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006." (N.U 1020417-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. ARTIGO 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução ajuizada em 1989, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão da inércia do exequente. O apelante sustenta que a extinção foi prematura e que ainda haveria medidas processuais cabíveis para a busca de bens do devedor, além de alegar que não foi devidamente intimado para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo de execução por abandono da causa foi adequada, considerando a intimação pessoal do exequente e sua inércia. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 485, §1º, do CPC exige que, para a configuração do abandono da causa, haja intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe prazo para manifestação. No caso concreto, o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção da execução. A intimação foi devidamente recebida, sem que houvesse qualquer manifestação dentro do prazo estipulado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a execução pode ser extinta por abandono da causa, desde que observada a prévia intimação pessoal do exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A paralisação do processo por período excessivo e sem perspectiva de satisfação do crédito justifica a extinção, pois não se pode admitir a perpetuação indefinida da execução sem diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de processo de execução por abandono da causa é possível quando há inércia do exequente, desde que precedida de intimação pessoal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A mera existência de medidas executórias potenciais não afasta a possibilidade de extinção do feito quando o credor permanece inerte por período excessivo, sem impulsionar a demanda. O artigo 924 do CPC não impede a aplicação do artigo 485, III, ao procedimento executivo, desde que cumpridos os requisitos legais para a extinção por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III e §1º; art. 924. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 0000718-96.2013.8.11.0086, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/11/2020, publicado no DJE 27/11/2020. (N.U 0000001-61.1989.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL – ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004728-81.2008.8.11 .0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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