Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000718-12.2023.8.26.0286"

Processo nº 0000718-78.2014.4.01.3803

ID: 314680151

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-78.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIO MARTINS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000718-78.2014.4.01.3803/MG AUTOR : FABIANO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIO MARTINS DIAS (OAB MG125109) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Processo nº 0000718-81.2019.4.01.3810

ID: 277727088

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-81.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL TEIXEIRA ILDEFONSO BENEDITO LUIZ MARIO MARQUES RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO VIANA DIAS

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ISABELA VIANNA RIBEIRO CESTARI

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BENEDITO RONALDO FRANCISCO

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CARLOS EDUARDO HORTA MARTINS GONCALVES

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OCTAVIO MIRANDA JUNQUEIRA

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ROMARIO SILVA JUNQUEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 0000718-81.2019.4.01.3810/MG RÉU : MARIO MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : OCTAVIO MIRANDA JUNQUEIRA (OAB MG085570B) ADVOGADO(A) : ROMARIO SILVA JUNQUEIRA (OAB MG020990) RÉU : ILDEFONSO BE…

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Processo nº 0000718-54.2009.4.01.3803

ID: 276472714

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-54.2009.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA REIS FERREIRA FLODOALDO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 0000718-54.2009.4.01.3803/MG APELANTE : FLODOALDO NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG073736) APELANTE : ANDRELINA REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE …

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Processo nº 0000718-82.2018.4.01.3821

ID: 281020413

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-82.2018.4.01.3821

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CAMARGOS DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA ANDRADE COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000718-82.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO : LUIZ ANTONIO CAMARGOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA ANDRADE COSTA (OAB MG065153B) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. Juiz Federal Tit…

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Processo nº 0000718-50.2018.4.01.9199

ID: 318488078

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-50.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 0000718-50.2018.4.01.9199/MG APELANTE : MARCELINA LOPES ADVOGADO(A) : LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO (OAB MG091499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS c…

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Processo nº 0000718-82.2018.4.01.3821

ID: 293139327

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-82.2018.4.01.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CAMARGOS DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA ANDRADE COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000718-82.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO : LUIZ ANTONIO CAMARGOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA ANDRADE COSTA (OAB MG065153B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de levantame… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000718-82.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO : LUIZ ANTONIO CAMARGOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA ANDRADE COSTA (OAB MG065153B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada no SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Decido. A penhora em dinheiro é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art. 835, I, CPC), e prescinde do prévio esgotamento de outras diligências, devendo observar, porém, as restrições do art. 833 do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Na hipótese em exame, verifica-se que a parte executada comprovou documentalmente a impenhorabilidade dos valores, nos termos do dispositivo acima transcrito, sendo que o bloqueio (efetivado no dia 10/02/2025) recaiu sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria) recebida pelo executado no dia 05/02/2025 no BANCO AGIBANK S/A. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade, devendo a Secretaria proceder ao imediato debloqueio dos valores restringidos no BANCO AGIBANK S/A. Como restará somente o bloqueio no NUBANK, e considerando que se trata de valores irrisórios, DETERMINO também o desbloqueio de tal quantia. Haja vista o acima decidido, INTIME-SE a credora para que ciência e para que se manifeste sobre o parcelamento outrora informado em 15 (quinze) dias. No silêncio da exequente, e considerando o parcelamento noticiado pela credora, SUSPENDO a execução nos termos do art. 922 do CPC. Anote-se. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida. Para fins do disposto artigo 923 do CPC, saliento que não alteram o presente quadro eventual ausência de fixação do termo final e nem mesmo sucessivos requerimentos de carga dos autos, considerando embutirem, de ordinário, os acordos celebrados com a Fazenda Pública múltiplas rubricas e longa duração. ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, até a resolução da condição suspensiva ou verificada outra causa extintiva da ação. INTIME(M)-SE , dando-se ciência a(o) Exequente de que serão automaticamente indeferidos pedidos de vista em período inferior a 1 ano quando o motivo da suspensão é parcelamento já consolidado. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6015532-75.2025.4.06.3800

ID: 311972241

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6015532-75.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANS PEDROSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ADRIANO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6015532-75.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TRANS PEDROSA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6015532-75.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TRANS PEDROSA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por TRANS PEDROSA LTDA. , qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG , em que pretende medida judicial para " assegurar à IMPETRANTE o direito líquido e certo de poder excluir o PIS e da COFINS (destacados nas notas fiscais) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ”. Afirma que “ é pessoa jurídica de direito privado e, enquanto submetida à tributação pela sistemática do Lucro Presumido, sujeita-se ao pagamento de diversos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), dentre eles o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), todos incidentes sobre o faturamento (receita bruta) auferido pela empresa ”. Em síntese, sustenta que a inclusão, na base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido, das contribuições sociais instituídas com fundamento no art. 195, I, “b”, viola o conceito de ‘receita’ previsto no dispositivo constitucional que outorga competência em matéria tributária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão a medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido de excluir o PIS e a COFINS das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Pois bem. O e. STJ julgou os Recursos Especiais nº 1.767.631/SC e nº 1.772.470/RS (vinculados ao Tema nº 1.008), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, que trataram da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O acórdão está assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249 /1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598 /1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, b, da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido. ( REsp n. 1.767.631/SC , relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.) O entendimento firmado, portanto, é de que sistemática do lucro presumido já estabelece uma alíquota diferenciada com base em uma presunção de dedução de despesas e tributos, em que a definição da base de cálculo como a receita bruta decorre da intenção do legislador de não permitir deduções isoladas. Nesse contexto, não poderia o contribuinte, ao arrepio da lei, adotar regime tributário com alíquota diferenciada ao mesmo tempo em que promove deduções isoladas na base de cálculo. Nesse diapasão, o entendimento firmado no âmbito do Tema nº 1.008 pelo STJ é extensível à impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS, tendo em vista que a premissa correspondente alíquota diferencial decorrente de presunção de dedução de despesas e tributos como fundamento da vedação é a mesma quando se trata empresa tributada com base no lucro presumido. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ALPER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Salvador, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Salvador. 2. A impetrante pretende o reconhecimento do direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além da compensação dos valores recolhidos indevidamente, sustentando que o conceito de receita bruta, base para apuração do lucro presumido, não incluiria tributos como o PIS e a COFINS, em analogia ao entendimento do STF no RE 574.706/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se os valores pagos a título de PIS e COFINS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, considerando a previsão legal e a jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O regime de lucro presumido, disciplinado nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, estabelece percentuais fixos aplicáveis sobre a receita bruta, presumindo a dedução de todas as despesas, incluindo tributos. 5. A tese apresentada pela apelante, baseada no RE 574.706/PR, refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e não se aplica ao presente caso, que versa sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, regime em que as deduções são globais e presumidas. 6. A base de cálculo do lucro presumido não permite a exclusão isolada de tributos, pois a metodologia adotada já contempla a dedução de despesas e tributos no percentual fixado em lei. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reafirma a impossibilidade de exclusão de valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Tese de julgamento: "1. No regime de lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida por percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, presumindo-se a dedução global de despesas e tributos. 2. O entendimento do RE 574.706/PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao regime de lucro presumido do IRPJ e da CSLL. 3. A exclusão isolada de tributos como o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido não encontra amparo legal, pois a legislação presume a dedução global das despesas e tributos." Legislação relevante citada: Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000718-20.2009.4.01.3200, Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 02/12/2024. (AMS 1002306-84.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, há que se indeferir a medida liminar. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, i n defiro a liminar. 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao MPF para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 6009178-13.2025.4.06.3807

ID: 325655124

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6009178-13.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FONSECA SILVA E LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009178-13.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : GABRIELA FONSECA SILVA E LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA (OAB MG144838) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de man… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009178-13.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : GABRIELA FONSECA SILVA E LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA (OAB MG144838) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA FONSECA SILVA E LIMA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com pedido liminar. A impetrante almeja, em caráter de urgência, (i) a anulação da peça prático-profissional de Direito do Trabalho, aplicada no 43º Exame da OAB, ou (ii) subsidiariamente, o reconhecimento da peça "embargos à execução" como cabível, com a subsequente determinação para que a banca examinadora proceda à correção da referida peça, ou ainda, (iii) a garantia de inscrição na repescagem do 44º Exame da OAB, caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos. Narra a impetrante que, em 15.06.2025, foi submetida à prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, tendo optado pela área de Direito do Trabalho. Sustenta que o enunciado da questão era confuso, ambíguo e tecnicamente impreciso, o que, em sua análise, permitiria a elaboração de diversas peças processuais como resposta, incluindo, especificamente, os embargos à execução ou embargos à penhora, além de mandado de segurança e agravo de petição. Contudo, ao ser divulgado o gabarito preliminar, a banca examinadora indicou como peça correta a exceção de pré-executividade. A impetrante relata que a imprecisão do enunciado gerou vasta insegurança entre os examinandos e uma repercussão significativa nas plataformas digitais e redes sociais dedicadas ao acompanhamento da prova. Em resposta, a banca examinadora divulgou uma nota de esclarecimento, em 21.06.2025, na qual informou que o agravo de petição também seria admitido como peça tecnicamente cabível, além da exceção de pré-executividade. A impetrante enfatiza que o erro na identificação da peça processual implica na atribuição de nota 0 (zero), conforme as regras do edital. Argumenta que a situação configura ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, por ter sido cobrada uma peça sem fundamento legal específico, ou, ao menos, que o edital e a questão eram excessivamente ambíguos. Quanto ao risco da demora, aponta que o resultado preliminar da prova prática estava previsto para o dia 08 de julho de 2025, enquanto o resultado definitivo será divulgado em 23 de julho de 2025, o que justifica a urgência da concessão da medida liminar. Acompanham a inicial procuração e declaração de hipossuficiência. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça A renda declarada e a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) ( evento 1, DOC3 ) justificam a concessão, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, CR/1988. Legitimidade Passiva O presente mandado de segurança foi impetrado não apenas contra a figura da autoridade pública propriamente dita, representada pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mas também em face de pessoa jurídica de direito privado, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), e órgãos desprovidos de personalidade jurídica, como o próprio Conselho Federal da OAB e o Ministério Público Federal. Consoante o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, e em conformidade com o artigo 1º, § 1º da Lei n. 12.016/2009, para fins de impetração de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquele agente público ou equiparado que pratica, com poder decisório, o ato impugnado. A legitimidade passiva em mandado de segurança recai sobre a pessoa física que ocupa o cargo e detém a competência para desfazer o ato ou cumprir a determinação judicial, e não sobre a pessoa jurídica ou órgão integrante de sua estrutura, os quais carecem de capacidade para figurar no polo passivo da demanda mandamental. Dessa forma, e considerando a manifesta ilegitimidade passiva do Conselho Federal da OAB, da Fundação Getúlio Vargas - FGV e do Ministério Público Federal para figurarem como autoridades coatoras, indefiro a inicial e, via de consequência, denego a segurança em relação a esses entes, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 2º da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil . Ato coator do Presidente do Conselho Federal da OAB Permanecendo no polo passivo apenas o Presidente do Conselho Federal da OAB, passo ao exame do pleito liminar em relação a esta autoridade. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, subordina-se à verificação da presença concomitante e cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesta fase processual, tenho por presentes ambos os requisitos. Tratando-se de processos seletivos, a intervenção do Poder Judiciário deve ser encarada como uma medida muito excepcional , sendo admitida apenas quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a prática de ilegalidade flagrante ou de inconstitucionalidade pela banca examinadora. A observância estrita a esta diretriz é fundamental para salvaguardar o postulado constitucional da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição da República/1988 (CR/1988), evitando que o Judiciário se imiscua indevidamente no mérito administrativo do certame. Nesse sentido, a Suprema Corte, em julgamento com repercussão geral, estabeleceu tese que orienta a atuação judicial na matéria, ressaltando o alcance da discricionariedade administrativa e os limites da atuação jurisdicional, RE 632.853/CE (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm reafirmado que o controle judicial se limita à legalidade e à observância das regras editalícias, admitindo a intervenção em casos de erro grosseiro ou inobservância clara das normas do edital. Ex vi : EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MALFERIMENTO DA LEI N. 8.666/1993. MENCIONADA LEI NÃO SE APLICA A CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação proposta pelo agravante em razão de ter sido eliminado na prova oral do certame para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, Edital n. 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. 2 a 5. ( omissis ) 6. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485 - RE n. 632.853, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico repercussão geral - Mérito DJe-125, divulg. em 26/6/2015, public. em 29/6/2015). 7. A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A propósito: RMS n. 58.298/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2018; AgInt no RMS n. 53.612/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/3/2018; RMS n. 49.896/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017; AgRg no RMS n. 47.607/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/9/2015. 8. Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo . 9. Na espécie, verifica-se que não está presente nenhuma ilegalidade, na verdade, o agravante pretende a revisão dos critérios firmados pela banca organizadora, o que não é possível, tendo em vista a jurisprudência do STJ vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. 10. e 11 ( omissis ). (AgInt no REsp n. 1.928.649/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 14/12/2021.) - grifos adicionados No caso em tela, os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, notadamente o enunciado da prova prático-profissional do 43º Exame da OAB ( evento 1, DOC4 ) e o comunicado subsequente da banca examinadora sobre as respostas admitidas ( evento 1, DOC8 ), verifica-se a existência de uma situação excepcional que autoriza a sindicabilidade pelo Judiciário. O fumus boni iuris se faz presente na alegada violação ao princípio da isonomia e na ocorrência de erro grosseiro por parte da banca examinadora. O enunciado da prova, concebido para simular uma situação fática da advocacia trabalhista, descrevia um cenário em que a devedora/executada, uma empregadora doméstica aposentada com renda de um salário mínimo, responsável por cinco filhos menores, enfrentava uma execução por dívida de R$ 150.000,00, com penhora sobre sua aposentadoria e iminente penhora de seu único imóvel. Além disso, o enunciado mencionava possível nulidade de citação e prescrição intercorrente. A banca divulgou o padrão de resposta indicando a "exceção de pré-executividade" como a peça cabível ( evento 1, DOC5 ). Contudo, em 21.06.2025, após ampla repercussão e questionamentos sobre a clareza do enunciado, a mesma banca emitiu um comunicado oficial admitindo a "agravo de petição" como outra resposta válida. Esta ampliação do gabarito, por si só, já evidencia uma ambiguidade ou imprecisão na elaboração da questão, a ponto de a própria organizadora da prova ter que flexibilizar seu padrão de resposta inicial. O cerne da controvérsia reside na não admissão dos embargos à execução como peça cabível, a despeito de sua pertinência jurídica e processual no contexto fático apresentado. Conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência trabalhista, matérias de ordem pública, tais como a nulidade de citação, a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial (como proventos de aposentadoria) ou de bem de família, podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de embargos à execução, independentemente da garantia do juízo, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. É plausível o argumento da impetrante de que os embargos à execução seriam uma via processual plenamente viável, e até mesmo mais abrangente para a discussão das matérias de ordem pública suscitadas no problema. A exceção de pré-executividade, embora admitida na Justiça do Trabalho por aplicação subsidiária do processo civil, possui um escopo mais restrito, limitando-se a questões que possam ser provadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Já os embargos à execução, conforme o artigo 884 da CLT, constituem a defesa típica do executado, permitindo a discussão de questões de mérito e de ordem pública, mesmo que a garantia do juízo seja, em regra, um requisito. No entanto, a jurisprudência tem mitigado a exigência de garantia do juízo (TRT 6ª Região. 3ª Turma. Processo 0000718-59.2023.5.06.0014(AP). Rel. Fábio André de Farias). A própria banca examinadora, ao justificar a admissão do agravo de petição, fundamentou sua decisão na Súmula 397 do TST (que, em verdade, trata de ação rescisória) e no Tema 144 do TST (fixado após a publicação do edital, o que seria, em tese, vedado pelo item 3.6.14.4 do próprio edital do 43º EOU). Independentemente da controvérsia sobre a adequação dessas súmulas e temas para o caso concreto, o fato é que a admissão de uma segunda peça processual (agravo de petição) revela que o enunciado permitia múltiplas interpretações razoáveis. A não inclusão dos embargos à execução como uma opção válida, dado o seu espectro de cabimento para as matérias de ordem pública e a similaridade de seus fundamentos com aqueles que justificariam o agravo de petição em tal cenário, configura uma quebra da isonomia entre os candidatos . O princípio da isonomia exige que candidatos em situações equivalentes recebam tratamento igualitário. Se o enunciado é ambíguo a ponto de permitir duas respostas (exceção de pré-executividade e agravo de petição), e os embargos à execução também se apresentam como uma via processual legítima e ampla para as defesas veiculadas no problema, a exclusão sumária dessa peça sem justificativa técnica plausível pode ser interpretada como um erro material ou grosseiro da banca, que viola a igualdade de condições entre os examinandos. Não se trata de substituição da banca examinadora, mas de controlar a legalidade e a razoabilidade de uma decisão que restringe injustificadamente o rol de respostas cabíveis. Ao admitir o agravo de petição, a banca implicitamente reconheceu a amplitude de interpretações e a necessidade de flexibilização do gabarito. Essa flexibilização, no entanto, deve ser estendida a todas as soluções juridicamente defensáveis que o enunciado ambíguo permitiria . É fundamental ressaltar que a impetrante aduz que, embora não tenha utilizado a nomenclatura exata exigida pela banca para o gabarito preliminar, apresentou em sua peça de "embargos à execução" todos os fundamentos jurídicos relevantes e as teses essenciais que a própria banca considerou corretas no seu espelho, tais como o pedido de gratuidade de justiça, a prescrição intercorrente, a nulidade de citação, a liberação da penhora da aposentadoria e a impenhorabilidade do bem de família. A desconsideração de uma peça que, em seu conteúdo e fundamentação, aborda os pontos essenciais do problema, apenas pela sua nomenclatura, em um contexto de ambiguidade do enunciado e posterior flexibilização do gabarito, pode configurar um rigor excessivo e desproporcional, culminando em prejuízo injusto ao candidato. Violação ao princípio da igualdade A análise da violação ao princípio da isonomia exige exame científico dos critérios estabelecidos por Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra "O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade" , que sistematizou os parâmetros para identificação de discriminações constitucionalmente válidas. Segundo o autor, para que uma diferenciação seja constitucionalmente legítima, devem estar presentes três elementos constitutivos: 1º Elemento - Fator de Discriminação: Deve existir fundamento lógico e objetivo presente na realidade fática que justifique o tratamento diferenciado. No caso vertente, não há presença de fator discriminador objetivo. Pelo contrário: Não existe qualquer diferença técnica, jurídica ou processual que justifique o reconhecimento do "Agravo de Petição" como peça válida e, simultaneamente, a exclusão dos "Embargos à Execução" Ambas as peças processuais são tecnicamente cabíveis na situação fática descrita no enunciado A própria banca reconheceu duas peças válidas, demonstrando que o enunciado comporta múltiplas interpretações corretas Inexiste critério objetivo que diferencie as peças admitidas daquela excluída 2º Elemento - Correlação Lógica: Necessária existência de nexo racional abstrato entre o fator discriminador e o tratamento jurídico dispensado em função dessa discriminação. No caso em estudo, há total ausência de correlação lógica, o que torna a discriminação puramente arbitrária: A banca não apresentou fundamentação técnica para a exclusão específica dos "Embargos à Execução" O comunicado de 21.06.2025 limitou-se a justificar o cabimento do "Agravo de Petição" sem explicitar por que os "Embargos à Execução" não seriam cabíveis Não há nexo racional entre os fundamentos apresentados para admissão de uma peça e a exclusão da outra 3º Elemento - Compatibilidade Constitucional: O tratamento diferenciado deve harmonizar-se com os valores e princípios consagrados pelo sistema constitucional. No caso em apreço não se vislumbra compatibilidade constitucional, pois: A discriminação ofende o princípio da isonomia (art. 5º, "caput", CR/1988) Viola o princípio da impessoalidade administrativa (art. 37, "caput", CR/1988) Contraria o princípio da razoabilidade implícito no sistema constitucional Fere o direito fundamental à igualdade de tratamento em certames públicos Conforme exposto por Bandeira de Mello, o princípio da igualdade funciona como "norma de competência negativa", que impede o legislador e a Administração de estabelecerem discriminações arbitrárias. No caso, a banca examinadora exerceu verdadeiro poder discricionário desvirtuado, criando discriminação sem fundamento técnico-jurídico adequado. Como ensina o administrativista: "a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos" . A situação revela ainda violação à igualdade material (igualdade na lei), pois a própria norma editalícia - ao ser aplicada de forma discriminatória pela banca - gerou desigualdade substancial entre candidatos que se encontravam em situação jurídica idêntica. Candidatos em situação idêntica: Submetidos ao mesmo enunciado ambíguo; elaboraram peças tecnicamente cabíveis e fundamentaram adequadamente suas escolhas. Tratamento desigual injustificado: Alguns candidatos (que elaboraram Agravo de Petição) foram beneficiados pela ampliação posterior do gabarito; outros candidatos (que elaboraram Embargos à Execução) foram prejudicados pela exclusão arbitrária; a impetrante, especificamente, foi penalizada com nota zero apesar de apresentar peça tecnicamente cabível. Nesse cenário, tenho por presente a probabilidade do direito invocado na ação mandamental ( fumus boni iuris ), uma vez que a conduta da banca examinadora em não admitir os embargos à execução, dada a sua viabilidade jurídica no caso concreto e a própria flexibilização já operada com a inclusão do agravo de petição, aparenta violar o princípio da isonomia e configurar erro material. O periculum in mora , por sua vez, reside na iminência do resultado definitivo do certame, previsto para 23.07.2025. A manutenção da situação atual, sem a correção da prova com base na peça apresentada pela impetrante, poderá culminar em sua reprovação e eliminação do Exame de Ordem. Tal fato, além de frustrar sua expectativa legítima de obtenção da aprovação para o exercício da advocacia, impediria seu acesso à repescagem do 44º Exame da OAB, caso os prazos se exauram sem a devida tutela jurisdicional. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a presente ação, esvaziando o próprio objeto do mandado de segurança. Não obstante, é importante modular a extensão da medida liminar. Descabe acolher, em sede de decisão provisória, o pedido de anulação integral da peça prático-profissional. Tal pleito, por sua natureza definitiva e abrangência, não se compatibiliza com a natureza precária e provisória de uma decisão proferida em juízo de cognição sumária, que deve preservar a menor intervenção possível no ato administrativo, sem causar a irreversibilidade da situação. A medida liminar deve se restringir ao indispensável para salvaguardar o direito do impetrante sem comprometer a lisura ou a continuidade do certame em sua totalidade. Assim, a liminar deve ser acolhida para o fim exclusivo de determinar ao impetrado que admita, como resposta possível para a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado em Direito do Trabalho, a peça "embargos à execução", devendo a correção da referida peça ser realizada a partir dos critérios técnico-jurídicos e didáticos já estabelecidos pela própria banca examinadora para os demais candidatos e peças admitidas. Essa medida se mostra, neste momento, adequada e suficiente à tutela do direito alegado pelo requerente, ao passo que não apresenta contornos de irreversibilidade, sendo plenamente possível sua posterior revisão pelo juízo, se convencido da necessidade de revogação desta decisão. O pleito subsidiário de inscrição na repescagem do 44º Exame da OAB será analisado no mérito, em momento oportuno, após a devida instrução processual. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, a fim de determinar ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL que admita, como resposta possível na prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado em Direito do Trabalho, os embargos à execução apresentados pela impetrante, devendo a peça ser corrigida com base nos critérios técnico-jurídicos e didáticos da banca examinadora. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, enviando-lhe a segunda via da inicial com a cópia dos documentos, devendo a impetrante, caso não tenha apresentado, providenciar a juntada nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009, sob as penas do artigo 8º da mesma Lei. DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Defiro a gratuidade de justiça. Por fim, com ou sem parecer, conclusos para sentença. INTIME-SE o impetrado, para imediato cumprimento desta decisão. CUMPRA-SE, com urgência.

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