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"0000748-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 270 de 294

Processo nº 0000748-57.2017.8.11.0033

ID: 260827379

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-57.2017.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE), BRUNO CARRARA LIPORI - CPF: 084.360.919-22 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (APELADO), VINICIUS ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA ROSA DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 050.979.101-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZES EM MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e negando a pretensão de danos estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) o cabimento de indenização por danos estéticos decorrentes de cicatrizes no tornozelo. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização por danos estéticos pressupõe deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme laudo pericial que atesta bom estado da cicatriz e ausência de comprometimento funcional. 5. Embora seja lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), é necessária a comprovação de sequela estética irreversível e permanente com reflexos exteriores significativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração do dano estético indenizável exige prova de deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não bastando a mera existência de cicatrizes em bom estado de cicatrização e sem comprometimento funcional." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré a pagar, em favor da autora, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, contada da data da prolação desta sentença, e juros moratórios, contados da data do evento danoso, a título de reparação pelos danos morais sofridos. Em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora restam estabelecidos na monta de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora e a isenção das custas processuais em favor do Município. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Saem todos intimados.”. Inconformado, aduz o Apelante em síntese, que o valor da indenização por danos morais não ponderou a realização de 02 (duas) cirurgias que lhe causaram grande dor, tampouco o tempo gasto realizando fisioterapia. Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser majorado para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda, alega o fato de a Apelante ter uma cicatriz irregular de 8,5cm (oito centímetro e cinco milímetro) na região lateral e outra cicatriz de 10cm (dez centímetros) na face interna do tornozelo direito, por si só, configuraria o dano estético. Argumenta que o apelado teria reconhecido a culpa ao reconhecer que fora o responsável pelo dano sofrido pela Apelante, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para que seja fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão em Id. 226400259. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 236852690). Isento do preparo (Id. 227139694). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. Em breve síntese, a ação foi motivada devido ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por agente público do Município. Segundo consta nos autos, a Autora, ora apelante, informa que o acidente ocorreu por negligência do agente público, resultando em graves lesões que lhe causaram danos materiais e estéticos. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a responsabilidade do Município pelo dano sofrido pela autora, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, no entanto, não fixou indenização por danos estéticos. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que as cicatrizes no tornozelo (uma de 8,5 cm e outra de 10 cm) são marcas permanentes em sua aparência, causando constrangimento e impacto psicológico. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à reforma da sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e a majoração da fixação do dano moral, sob a argumentação de que restaram devidamente demonstradas as condições necessárias para sua configuração e majoração. Pois bem. De início, cumpre observar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual passo à análise de mérito. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se aos seguintes pontos: (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a compensação por danos estéticos. Com relação ao valor fixado a título de danos morais, é sabido que não existem critérios pré-determinados para a sua aferição. Todavia, esta estipulação deve observar parâmetros que garantam a satisfação justa ao ofendido pelo abalo sofrido, considerando-se, para tanto, a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas tanto da vítima quanto do responsável pela apuração. A responsabilidade civil objetiva do Município, prevista no art. 37, § 6º, da CF, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem. As provas nos autos demonstram que o acidente decorreu após invasão do veículo oficial, dirigido por servidor público municipal, causando à Apelante fratura no tornozelo direito. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Com efeito, após detida análise dos autos, realmente, restou demonstrada à presença do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela agravante, em face do acidente de trânsito. Nesse aspecto, o valor deve respeitar o princípio da razoabilidade, evitando tanto valores irrisórios que desconsiderem a gravidade do dano, quanto valores excessivos que possam gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, a reparação deve cumprir uma função pedagógica para o ofensor, sem, contudo, acarretar vantagem desproporcional. Sobre o tema, segue a doutrina de Christino Almeida do Valle: De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento. (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65) Neste sentido, segue jurisprudência do c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/5/1998, DJU. 3/8/1998, p. 244) (grifo nosso) Observa-se, ainda, que este é o entendimento dessa c. Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que manteve a condenação do Município de Nova Canaã do Norte ao pagamento de indenizações no montante de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, em decorrência de acidente envolvendo plataforma elevatória de ônibus escolar, que causou amputação parcial do pé esquerdo da agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a suficiência dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões sofridas e a função compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 3. Os valores fixados respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as condições financeiras do Município e a gravidade do ocorrido. 4. A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente reconhecida, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão de manutenção da plataforma. 5. A majoração dos valores comprometeria o equilíbrio entre punição e reparação, não havendo enriquecimento sem causa nem quantia irrisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de valores a título de danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes. 2. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do dano e do nexo causal com a omissão ou ação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.2.2015. (N.U 1001030-96.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [g.n.] Levando em consideração esses aspectos, tenho que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo juízo de 1ª instância a título de danos morais, preencheu os critérios mencionados e, portanto, deve ser mantido. Embora seja inegável a seriedade do dano sofrido, o valor arbitrado já atende à função compensatória e pedagógica da indenização, pois refletem a reprovabilidade da conduta omissiva do Município e as consequências físicas e psicológicas à vítima. Com relação a fixação de indenização por danos estéticos, compulsando os autos, verifico que consta laudo pericial (Id. 226400243), a apelante apresenta cicatriz decorrente da lesão, em bom estado, e, em razão do aspecto residual da lesão, não há comprometimento da marcha. Ademais, ao responder os quesitos apresentados, assim mencionou a perita: (...) Quesito nº4: Há possibilidade de a Pericianda usar calçados de 'salto alto'? Resposta: Não há contraindicação expressa após a consolidação da fratura e recuperação. Periciada referiu dor ao tentar usar salto, o que é compatível com fraturas de tornozelo. Quesito nº5: A Pericianda consegue realizar os movimentos verticais e horizontais do seu pé lesionado? Há restrição em seus movimentos? Se sim, qual a consequência no seu dia-a-dia e no seu trabalho? Esta incapacidade ou redução de capacidade é reversível? Em quanto tempo? Resposta: Há restrição a dorsiflexão, sem outras, não interfere na marcha. (...) Quesito nº4: A cicatriz que aparece nas fotos de fls. 40/41 pode ser eliminada mediante cirurgia plástica? Resposta: Pode ser amenizada. Certo é que a Súmula 387, do STJ, preconiza que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético Dessa forma, entendo que a fixação da indenização pelo magistrado de primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A x Benedito Silva

ID: 322357553

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-21.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

BENEDITO SILVA

Notificação

Advogados:

ELSON SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A RECORRIDO: BENEDITO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de19bad proferida nos autos. ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES (PA12513) RUAN MACIEL DE ALMEIDA (AP3447) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO SILVA ELSON SOUZA SILVA (AP4339) RECURSO DE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 1fd32aa; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2dfb761). Representação processual regular (Id 115203f ). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. b729976), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. cfa9687. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) artigos 195 e 240 da Constituição Federal. - violação à Súmula 27 do TRT8. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que não acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para executar o INSS cota terceiros. Aduz que "houve condenação em pecúnia e, automaticamente, incidem tais contribuições". Requer "seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias quanto à cota de terceiros". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: PRELIMINAR. RECURSO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS DE TERCEIROS. A reclamada requereu a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição previdenciária devida a terceiros. A Lei nº 13.467/2017 modificou o artigo 876, parágrafo único, da CLT, determinando que a Justiça do Trabalho execute, de ofício, as contribuições sociais previstas nos artigos 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, incidentes sobre as condenações em suas sentenças e acordos homologados. Já a Súmula Regional nº 27 do TRT da 8ª Região estabelece a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais de terceiros (sistema "S"). Portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuições previdenciárias de terceiros (INSS). No entanto, como não há condenação ou pedido da autora nesse sentido, a preliminar de incompetência é rejeitada, diante se ausência de interesse jurídico. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 27 do TRT 8. Quanto às demais contrariedades, tendo em vista que o acórdão consignou que "como não há condenação ou pedido da autora nesse sentido, a preliminar de incompetência é rejeitada, diante se ausência de interesse jurídico", não vislumbro referidas violações. Nego seguimento à revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que manteve o marco prescricional adotado pela sentença. Aduz que "a própria Lei nº 14.010/20 estabelece sua aplicabilidade à prescrição bienal, e não quinquenal". Sustenta que a "ação foi distribuída em 14/10/2024, quando (sic) não mais vigorava o estado de emergência em razão da Covid-19 e, desta feita, não há de se cogitar na aplicação da Lei 14.010/20". Defende que "se outro for o entendimento de V. Exas., requer seja considerado o período entre 12/06/2020 até 30/10/2020, de 141 dias, mas não os 220 fixados pelo TRT 8". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamada contesta a data de prescrição fixada na sentença, alegando que a Lei 14.010/2020 não se aplica ao caso. Afirma que o recorrido se ativou como empregado da JARI de 01/04/1995 até 29/11/2023, mas propôs a ação em 14/10/2024, sendo certo que em tais datas não havia o isolamento social, para se evitar propagação da COVID-19. Sem razão. A Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), prevê no artigo 3º, caput, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 0000679-21.2021.5.08.0000, deste Regional fixou a seguinte tese vinculante: Admite-se a aplicação da Lei no 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1o, parágrafo único, e 3º da referida lei. Verifica-se que não há restrições ou exigências quanto à aplicabilidade da lei, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Portanto, mantém-se o marco prescricional adotado, que respeita a legislação aplicável. Examino. Não vislumbro referida violação, uma vez que o acórdão consignou que "O Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 0000679-21.2021.5.08.0000, deste Regional fixou a seguinte tese vinculante: Admite-se a aplicação da Lei no 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1o, parágrafo único, e 3º da referida lei". Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada quanto à multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Discorre que "o pano de fundo que permeia a presente demanda é a crise financeira da empresa, a qual buscou o instituto da Recuperação Judicial para não inviabilizar a continuidade de sua produção, com o encerramento das atividades e demissão de centenas de empregados diretos e indiretos". Aduz que "os atrasos nos salários, no FGTS e verbas rescisórias decorreram de acontecimentos inevitáveis e que fugiram ao controle da recorrente, pelo que deveria ter sido aplicado ao caso o artigo 501, da CLT". Requer "que a condenação seja afastada, em razão da excludente de que trata o art. 501 celetista e, via de consequência, sejam extirpadas as cominações dos arts. 467 e 477 da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A reclamada pugna pela reforma da sentença que, condenou-a ao pagamento de verbas rescisórias, além de multas dos arts. 467 e 477, CLT. Argumenta que a mora no pagamento dos salários e do FGTS se deu por caso fortuito e força maior, e não por dolo ou culpa suas, tendo em vista que passou por percalços financeiros decorrentes de fatos que acarretaram a paralisação da produção. Com base em sua alegação, aduz que deve ser aplicado o art. 501, CLT, com a consequente reforma da sentença para excluir a sua responsabilidade pela mora no pagamento das verbas rescisórias e aplicação das penalidades dos arts. 467 e 477, CLT. Sucessivamente, argumenta que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT deve ser o equivalente ao salário base do trabalhador e não a sua remuneração. Sem razão a reclamada. O art. 501, CLT dispõe: Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. No entanto, as dificuldades financeiras empresariais não se enquadram no conceito de caso fortuito ou de força maior, pelo que não justificam a falta de pagamento de verbas trabalhistas, uma vez que os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador, nos termos do art. 2º, CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Outrossim, o fato de a empresa passar por dificuldades financeiras não a exime da obrigação de que quitar os salários do trabalhador, bem como pagar o FGTS, ainda mais por se tratar de verba alimentar da qual o empregado depende para garantir a sua sobrevivência e a de sua família. Ressalte-se, ainda, que a reclamada não comprovou quaisquer dos fatos que mencionou terem acarretado suas dificuldades financeiras, limitando-se a meras alegações. Quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do TST de que esta engloba todas as parcelas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso improvido. Examino. Sobre o assunto em questão, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica no Tema 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

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Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A x Benedito Silva

ID: 322357863

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-21.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

BENEDITO SILVA

Notificação

Advogados:

ELSON SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A RECORRIDO: BENEDITO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de19bad proferida nos autos. ROT 0000748-21.2024.5.08.0203 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES (PA12513) RUAN MACIEL DE ALMEIDA (AP3447) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO SILVA ELSON SOUZA SILVA (AP4339) RECURSO DE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 1fd32aa; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2dfb761). Representação processual regular (Id 115203f ). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. b729976), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. cfa9687. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) artigos 195 e 240 da Constituição Federal. - violação à Súmula 27 do TRT8. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que não acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para executar o INSS cota terceiros. Aduz que "houve condenação em pecúnia e, automaticamente, incidem tais contribuições". Requer "seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias quanto à cota de terceiros". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: PRELIMINAR. RECURSO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS DE TERCEIROS. A reclamada requereu a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição previdenciária devida a terceiros. A Lei nº 13.467/2017 modificou o artigo 876, parágrafo único, da CLT, determinando que a Justiça do Trabalho execute, de ofício, as contribuições sociais previstas nos artigos 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, incidentes sobre as condenações em suas sentenças e acordos homologados. Já a Súmula Regional nº 27 do TRT da 8ª Região estabelece a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais de terceiros (sistema "S"). Portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuições previdenciárias de terceiros (INSS). No entanto, como não há condenação ou pedido da autora nesse sentido, a preliminar de incompetência é rejeitada, diante se ausência de interesse jurídico. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 27 do TRT 8. Quanto às demais contrariedades, tendo em vista que o acórdão consignou que "como não há condenação ou pedido da autora nesse sentido, a preliminar de incompetência é rejeitada, diante se ausência de interesse jurídico", não vislumbro referidas violações. Nego seguimento à revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que manteve o marco prescricional adotado pela sentença. Aduz que "a própria Lei nº 14.010/20 estabelece sua aplicabilidade à prescrição bienal, e não quinquenal". Sustenta que a "ação foi distribuída em 14/10/2024, quando (sic) não mais vigorava o estado de emergência em razão da Covid-19 e, desta feita, não há de se cogitar na aplicação da Lei 14.010/20". Defende que "se outro for o entendimento de V. Exas., requer seja considerado o período entre 12/06/2020 até 30/10/2020, de 141 dias, mas não os 220 fixados pelo TRT 8". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamada contesta a data de prescrição fixada na sentença, alegando que a Lei 14.010/2020 não se aplica ao caso. Afirma que o recorrido se ativou como empregado da JARI de 01/04/1995 até 29/11/2023, mas propôs a ação em 14/10/2024, sendo certo que em tais datas não havia o isolamento social, para se evitar propagação da COVID-19. Sem razão. A Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), prevê no artigo 3º, caput, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 0000679-21.2021.5.08.0000, deste Regional fixou a seguinte tese vinculante: Admite-se a aplicação da Lei no 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1o, parágrafo único, e 3º da referida lei. Verifica-se que não há restrições ou exigências quanto à aplicabilidade da lei, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Portanto, mantém-se o marco prescricional adotado, que respeita a legislação aplicável. Examino. Não vislumbro referida violação, uma vez que o acórdão consignou que "O Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 0000679-21.2021.5.08.0000, deste Regional fixou a seguinte tese vinculante: Admite-se a aplicação da Lei no 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1o, parágrafo único, e 3º da referida lei". Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada quanto à multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Discorre que "o pano de fundo que permeia a presente demanda é a crise financeira da empresa, a qual buscou o instituto da Recuperação Judicial para não inviabilizar a continuidade de sua produção, com o encerramento das atividades e demissão de centenas de empregados diretos e indiretos". Aduz que "os atrasos nos salários, no FGTS e verbas rescisórias decorreram de acontecimentos inevitáveis e que fugiram ao controle da recorrente, pelo que deveria ter sido aplicado ao caso o artigo 501, da CLT". Requer "que a condenação seja afastada, em razão da excludente de que trata o art. 501 celetista e, via de consequência, sejam extirpadas as cominações dos arts. 467 e 477 da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A reclamada pugna pela reforma da sentença que, condenou-a ao pagamento de verbas rescisórias, além de multas dos arts. 467 e 477, CLT. Argumenta que a mora no pagamento dos salários e do FGTS se deu por caso fortuito e força maior, e não por dolo ou culpa suas, tendo em vista que passou por percalços financeiros decorrentes de fatos que acarretaram a paralisação da produção. Com base em sua alegação, aduz que deve ser aplicado o art. 501, CLT, com a consequente reforma da sentença para excluir a sua responsabilidade pela mora no pagamento das verbas rescisórias e aplicação das penalidades dos arts. 467 e 477, CLT. Sucessivamente, argumenta que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT deve ser o equivalente ao salário base do trabalhador e não a sua remuneração. Sem razão a reclamada. O art. 501, CLT dispõe: Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. No entanto, as dificuldades financeiras empresariais não se enquadram no conceito de caso fortuito ou de força maior, pelo que não justificam a falta de pagamento de verbas trabalhistas, uma vez que os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador, nos termos do art. 2º, CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Outrossim, o fato de a empresa passar por dificuldades financeiras não a exime da obrigação de que quitar os salários do trabalhador, bem como pagar o FGTS, ainda mais por se tratar de verba alimentar da qual o empregado depende para garantir a sua sobrevivência e a de sua família. Ressalte-se, ainda, que a reclamada não comprovou quaisquer dos fatos que mencionou terem acarretado suas dificuldades financeiras, limitando-se a meras alegações. Quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do TST de que esta engloba todas as parcelas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso improvido. Examino. Sobre o assunto em questão, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica no Tema 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO SILVA

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Processo nº 0076760-95.2025.8.16.0000

ID: 327580301

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076760-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0076760-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0076760-95.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0076760-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0076760-95.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Impetrante(s): Claudeir Alves da Silva Impetrado(s): I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Wanessa Angelica Yamada Vieira em favor de CLAUDEIR ALVES DA SILVA, que teve prisão preventiva decretada em 04/07/2025 (mov. 64.1), nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0000748-46.2025.8.16.0192 da Vara Criminal de Nova Aurora. A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente é analfabeto, não tinha advogado constituído quando foram impostas as medidas protetivas e, assim, “não compreendeu com exatidão o alcance da proibição de contato, especialmente no que tange à simples realização de ligação telefônica.” Dessa forma, alega ausência de dolo no descumprimento das medidas, tanto que já saiu da residência e nunca mais se aproximou das supostas vítimas. Aduz que o paciente trabalha na empresa Copacol há quase 30 anos, é primário e tem bons antecedentes, sendo conhecido e respeitado na comunidade, o que evidencia ausência de periculum libertatis. Requer a concessão de liminar, com revogação da preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem. É o relatório. II. DECISÃO De início, pontuo que descabe a análise da alegação de desconhecimento da extensão das medidas protetivas pelo paciente por ser analfabeto. Isso porque configuraria supressão de instância. Veja-se que o writ foi impetrado em 11/07/2025, mesma data em que a advogada peticionou em primeiro grau requerendo a revogação da prisão. A decisão do Juízo da Vara Criminal de Nova Aurora foi proferida na data de ontem, analisando a questão do analfabetismo e mantendo a prisão. Contudo, o ato coator da presente impetração é a decisão que decretou a preventiva e não a que a manteve. Assim sendo, passo à análise tão somente das alegações de ausência de periculum libertatis por primariedade e boa conduta social e de desproporcionalidade da custódia. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, e é medida excepcional (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 609.388/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha), sem previsão legal, sendo construção doutrinária e jurisprudencial, que apontam a viabilidade da concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos para o deferimento da medida. A prisão ocorreu em razão do descumprimento das medidas protetivas impostas nos Autos n.º 0000748-46.2025.8.16.0192 em favor de A.P.D.S e de M.P.G. consistentes em: a) Afastamento de Claudeir Alves da Silva do lar domicílio ou local de convivência com a ofendida (Rua Abel Zonta, nº 138, Guilhermina Tenfen, Cafelândia-PR), nos termos do artigo 22, II, da Lei n.º 11.340/2006. b) Proibição de aproximação de A. P. da S. e M.P.G. , fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros, nos termos do art. 22, III, alínea “a”, da Lei n. º 11.340/2006 e artigo 20, III, alínea, da Lei n.º 14.344/2022; c) Proibição de contato com A. P. da S. e M.P.G.por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo art. 22, III, alínea “b”, da Lei n.º 11.340/2006 e art. 20, IV e artigo 21, I, ambos da Lei n.º 14.344/2022. A decisão, proferida em 04/07/2025 está assim fundamentada: No que tange aos requisitos da prisão preventiva, observa-se que se fazem presentes a prova da materialidade da infração imputada e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: prints da vítima acerca do descumprimento das medidas protetivas (seq. 57.1 a 57.8 e 63.2 a 63.9); termo de declaração da vítima em sede policial (seq. 19.2 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192); áudios do noticiado (19.4 a 19.11 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192). De fato, tais dados de convicção apontam para o possível cometimento da infração penal em tela pelo representado. A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita a hipótese do art. 313, I, do CPP, já que a infração que lhes é atribuída possui pena máxima que ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos Do mesmo modo, igualmente satisfeita a condição do art. 313, III, visto que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. No mesmo sentido, reputa-se igualmente preenchido o requisito do art. 312 do CPP, considerando-se imprescindível a segregação preventiva para fins de acautelamento da ordem pública. Em análise as circunstâncias do caso, observa-se a presença de acentuado grau de risco a incolumidade da vítima, desde os fatos que ensejaram o pedido de medidas protetivas, bem como a prisão em flagrante do representado, que foram noticiado pelo boletim de ocorrência 2025/341324, com o seguinte teor: “COMPARECEU À DELEGACIA A NOTICIANTE ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA, RELATANDO QUE NOTOU UMA MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DE SUA FILHA, M.P.G., DE 13 ANOS (NOME PROTEGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, LEI Nº 8.069/90), QUE TAMBÉM POSSUI DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NO DIA 16/03/2025, POR VOLTA DAS 21H50, SUA FILHA PEDIU PARA CONTAR UM SEGREDO. M.P.G. ENTÃO REVELOU QUE SEU PADRASTO, CLAUDEIR ALVES DA SILVA, TINHA UM SEGREDO COM ELA, E QUE ESSE SEGREDO NÃO PODERIA SER COMPARTILHADO COM NINGUÉM, QUE CLAUDEIR IA NO QUARTO COM ELA E TIRAVA SUA BLUSA E SUTIÃ E FICAVA PASSANDO A MÃO EM CORPO. AO FINAL DE SEU RELATO, A FILHA REITEROU QUE NINGUÉM DEVERIA SABER, POIS, CASO ISSO ACONTECESSE, ELE A MATARIA. A NOTICIANTE TAMBÉM RELATOU QUE A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DE SUA FILHA M.P.G. COINCIDIU COM A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DE SEU OUTRO FILHO, OCORRIDA HÁ CERCA DE 15 DIAS. NESSE PERÍODO, A NOTICIANTE ENCONTROU O VASO SANITÁRIO SUJO DE URINA E, O QUE ACREDITA SER SÊMEN, EMBORA NA ÉPOCA NÃO TENHA SUSPEITADO DE NADA. ELA ACRESCENTA QUE SEU RELACIONAMENTO COM CLAUDEIR ALVES DA SILVA DURA HÁ 12 ANOS E, DESDE O INÍCIO, ELE TEM SE MOSTRADO AGRESSIVO E CIUMENTO. DURANTE TODO O RELACIONAMENTO, A NOTICIANTE SOFREU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E AMEAÇAS CONSTANTES. DIANTE DA SITUAÇÃO, A NOTICIANTE MANIFESTA O DESEJO DE OBTER UMA MEDIDA PROTETIVA TANTO PARA ELA QUANTO PARA SUA FILHA, POIS TEME PELA SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA, BEM COMO PELA DE SUA FILHA, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS E DO COMPORTAMENTO DE CLAUDEIR. DURANTE A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM, ANDRÉIA RECEBEU DIVERSOS ÁUDIOS DE CLAUDEIR QUE PODIA FICAR TRANQUILA QUE PODIA FICAR TRANQUILA QUE IRIA SE MUDAR, SÓ IRIA TRABALHAR MAIS UMA SEMANA E IRIA EMBORA PARA BEM LONGE.” Por conseguinte, a ofendida noticiou o descumprimento, pelo noticiado, das medidas protetivas concedidas, circunstanciado por ameaças e tentativa de controle das ações da ofendida, tendo aquele, inclusive, encaminhado áudio logo após sair com destino a cidade de Nova Aurora, em que o noticiado encaminhou áudio em tom de ameaça aduzindo: "ah tá indo pra Nova Aurora então? Agora você resolveu passear? Vai mostrar suas garrinhas? Cuidado por onde você anda, cuida por onde você põe os seus pés, cuidado, não me faça gracinha porque eu não perdoo nada" (seq. 19.2 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192). Nesse sentido, as regras de experiência comum, notadamente em delitos dessa natureza, revelam que há grandes risco de escalada da violência. [...] Constatada, nos termos esmiuçados acima, os fundamentos e requisitos positivos justificadores do cárcere cautelar, considera-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 3. Ante o exposto, estando presentes os pressupostos e requisitos legais exigidos, acolho o parecer do Ministério Público e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do réu CLAUDEIR ALVES DA SILVA com fundamento nos artigos 282, § 4º, 312, § 1º, ambos do CPP. Vislumbro que a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos de materialidade delitiva e indícios de autoria, além da fundamentação suficiente e adequada para a garantia da ordem pública e a fim de evitar a reiteração delitiva. Ainda, o pedido relacionado à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão também não merece prosperar. Repisa-se que a decisão questionada possui amparo no disposto pelo art. 312 do CPP, hipótese que permite concluir que medidas cautelares diversas seriam ineficazes. Diante de todos esses elementos, é certo que “Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.” (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Quanto à existência de condições pessoais favoráveis, tais como possuir trabalho lícito e ter boa reputação social (alegações não comprovadas), igualmente não são suficientes para ensejar a liberdade do paciente quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02 /2021) (Destaques acrescidos). Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas, porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Comunique-se à autoridade apontada como coatora, dispensada a prestação de informações. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Marlos Pereira Salustiano Dos Santos e outros x Cosma Do Brasil Produtos E Servicos Automotivos Ltda.

ID: 335805926

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-89.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000748-89.2022.5.05.0133 RECORRENTE: MARLOS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000748-89.2022.5.05.0133 RECORRENTE: MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS RECORRIDO: COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 362e545 proferida nos autos. ROT 0000748-89.2022.5.05.0133 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (BA25397) Recorrido: Advogado(s): COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA (BA14758) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 500,00 Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id 107b93e). Preparo inexigível (Id d02d17c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11322-22.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. No caso, verifica-se que os recorrentes, nas razões do recurso de revista, procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretendem debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional. Os recorrentes, portanto, incorreram no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimento do recurso de revista. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1717-19.2014.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADA SUBSTITUÍDA. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA. RECEBIMENTO DE VALOR PELO EMPREGADO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Assim, indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (...)" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DO CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES A FUNCEF. ADESÃO AO SALDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO SALDAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO §1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. No caso, o reclamante não atendeu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois realizou transcrição incompleta do v. acórdão recorrido, que não abrange todos os fundamentos determinantes acerca do capítulo em análise. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-404-14.2019.5.12.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). "(...) 4. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III, DO TST. 4.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. Na hipótese, a parte limitou-se a transcrever trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fatos e fundamentos jurídicos por meio dos quais o Regional concluiu não ser possível limitar a condenação ao adicional de horas extras, na forma da súmula 85 do C. TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-23.2011.5.09.0663, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRECHO INSUFICIENTE. Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-10363-53.2016.5.03.0171, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da matéria, não atendendo, assim, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10145-57.2017.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a reclamada transcreveu, nas razões do recurso de revista, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, o que impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-1001881-97.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS

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Paulo Humberto Baldissera x Elizana Baldissera Paranhos e outros

ID: 302603508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000748-17.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HUMBERTO BALDISSERA

Polo Passivo:

ELIZANA BALDISSERA PARANHOS FABIANA BALDISSERA LEANDRO BALDISSERA LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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ANDERSON MARTINS DA SILVA

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Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como … Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como Paulo Humberto Baldissera - Leomir Francisco Baldissera - - Leandro Baldissera - - Elizana Baldissera Paranhos - - Fabiana Baldissera - Vistos. Trata-se de liquidação provisória de sentença proposta por RAISSA DUBRAH contra LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA, LEANDRO BALDISSERA, ELIZANA BALDISSERA PARANHOS e FABIANA BALDISSERA, em virtude da sentença proferida nos autos da ação principal (nº 100170280.2023.8.26.0123) que condenou os executados a indenizar a autora pelo uso exclusivo do bem rural denominado Fazenda Marconi, objeto da matrícula 11.191 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinada a realização de perícia (fls. 98/100). Juntada de laudo pericial e complementação (fls. 214/250 e 293/327). A parte exequente apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 266/280 e 331/343, argumentando i) que o expert teria baseado seu trabalho em dados genéricos extraídos da internet, de forma que o laudo não corresponde com a real produção agrícola da Fazenda Marconi; ii) que o valor do imóvel está subavaliado, pois não reflete o potencial econômica e o valor de mercado; iii) a falta de coleta de dados in loco e de análise de documentos contábeis para a apuração do lucro inerente à criação de gado; iv) ausência de análise quanto à rotatividade das safras de milho e soja durante um mesmo ano-safra; v) falta de adequação às normas técnicas e ao estabelecido no art. 473 do CPC. Ao final, pleiteou a nomeação de outro profissional para a realização de nova perícia. A parte executada também apresentou impugnação às fls. 258/263 e 344/347, alegando, em suma, que houve desvio no objeto da perícia. Fundamento e decido. De início, observo que há divergência quanto ao objeto da perícia, vez que a parte exequente pleiteia o recebimento de sua parte nos lucros obtidos pela exploração da Fazenda Marconi, além de valor inerente ao arrendamento da área, enquanto que a parte executada defende que a perícia deve limitar-se a apurar o valor do arrendamento. Quanto à divergência, observo que os pedidos formulados pela autora na ação de conhecimentp foram julgados parcialmente procedentes "para condenar os réus a pagar em favor da parte autora, pela fruição exclusiva do bem comum, valor a ser oportunamente apurado, com juros de mora de 1% ao mês desde a data em que deveriam ter sido pagos (súmula 54, do STJ), e correção segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da futura avaliação/apuração do valor de fruição". Após interposição de recurso de apelação pelas partes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu "Portanto, nessa ordem de ideias, resta manifesto o direito do autor em receber indenização relativa aos lucros obtidos com a exploração agrícola do imóvel levada a efeito pelos réus, pois nesse sentido é o comando do artigo 1.326 do Código Civil". (destaquei) Já o art. 1.326 estabelece que "os frutos da coisa comum, não tendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões". Em outras palavras, determina a partilha dos frutos da coisa comum na proporção de seus respectivos quinhões. Além disso, a autora pleiteou o recebimento de indenização desde a data da notificação extrajudicial, ocorrida em 17 de julho de 2019. Nessa ordem de ideias, o objeto da perícia consiste em apurar o valor que cabe à autora nos lucros obtidos com a exploração da Fazenda Marconi a partir de 17 de julho de 2019, equivalente a 26,584959% do lucro líquido obtido no período. Ademais, em que pesem os apontamentos das partes, levando em consideração os esclarecimentos acima quanto ao objeto da perícia, os quais demandam a juntada de documentos contábeis da Fazenda Marconi, tenho que, por ora, não é o caso de realização de nova perícia, mas de complementação do laudo. E, para a complementação do laudo nos termos acima delimitados, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada junte aos autos Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Fazenda Marconi, a partir do ano de 2018. Com a juntada, intime-se o perito para que complemente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Por fim, tendo em vista a necessidade de nova complementação do laudo, por ora indefiro o pedido de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP)

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Processo nº 0000748-13.2024.8.26.0383

ID: 295796901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-13.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA ASSURANT SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO ARY FRANCO CESAR

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Processo 0000748-13.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seguradora Assurant Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resol… Processo 0000748-13.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seguradora Assurant Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP)

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Processo nº 0000748-27.2012.8.20.0148

ID: 280516025

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA, J. B. DA CUNHA REU: PREST PERFURACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por J. B. DA CUNHA, em face de PREST PERFURAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos (ID 109344350). Nesse pedido, a parte requereu a execução do capítulo da sentença sobre a condenação, consubstanciada no pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, entendendo como devidos os valores de R$ 33.265,46 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em seguida, foi protocolada Impugnação ao cumprimento de sentença sob o ID 119561992, na qual requereu a extinção do feito em razão de que a executada teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, afirmou haver inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente. Instada a se manifestar sobre a habilitação nos autos da recuperação judicial, a parte exequente foi silente sobre o assunto, restringindo a sua manifestação sobre as alegações de erros nos cálculos, conforme ID 143225273. É o que importa relatar. Decido. O art. 525 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A executada teve em seu favor a recuperação judicial, consoante se extrai dos autos n.º 1050924-67.2015.8.26.0100 que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 01.12.2016 (id 119561993). Todavia, o período de supervisão judicial da respectiva recuperação encerrou-se no dia 13.03.2023, conforme sentença constante no id 119561994. Com efeito, a recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, assim considerados aqueles “existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05). Outrossim, dirimindo controvérsia existente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo definiu que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051). No caso em comento, o fato gerador acompanha a data de emissão das notas fiscais objetos da ação monitória (942, 953 e 977), respectivamente, 01.11.2011, 01.12.2011 e 01.02.2012 (id 62210094 - Págs. 15 a 19). Dessa forma, todas submetidas ao juízo da recuperação judicial. Todavia, sua habilitação no quadro geral de credores se revela como faculdade, corolário da disponibilidade do crédito, porquanto, pode optar por aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individualizada. Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/05: “Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”. Malgrado tais considerações, o exequente não está isento do ônus de demonstrar que atendeu aos procedimentos previstos no plano de soerguimento, tendo como data limite para atualização monetária, a data do pedido de recuperação judicial (arts. 9º, inciso II c/c 61 a 63 do aludido diploma legal). Dessa forma, tem-se por evidente a inexigibilidade do débito nos termos apontados pelo credor na petição de cumprimento de sentença, uma vez que o novo parâmetro a ser observado é o respctivo plano de recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito para que o exequente possa adotar o procedimento cabível para requerer o pagamento do débito em conformidade com o plano de recuperação judicial, atualizando-o até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/05), e, caso a executada não cumpra com o acordado, resta facultado ao mesmo ingressar com novo pedido de cumprimento de sentença, dessa vez nos termos do referido plano de soerguimento e planilha de débito que observe seus parâmetros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a executada decaiu de parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado, adotem-se os procedimentos cabíveis ao pagamento das custas processuais e, logo após, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 22 de maio de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000748-27.2012.8.20.0148

ID: 280516030

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA, J. B. DA CUNHA REU: PREST PERFURACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por J. B. DA CUNHA, em face de PREST PERFURAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos (ID 109344350). Nesse pedido, a parte requereu a execução do capítulo da sentença sobre a condenação, consubstanciada no pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, entendendo como devidos os valores de R$ 33.265,46 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em seguida, foi protocolada Impugnação ao cumprimento de sentença sob o ID 119561992, na qual requereu a extinção do feito em razão de que a executada teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, afirmou haver inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente. Instada a se manifestar sobre a habilitação nos autos da recuperação judicial, a parte exequente foi silente sobre o assunto, restringindo a sua manifestação sobre as alegações de erros nos cálculos, conforme ID 143225273. É o que importa relatar. Decido. O art. 525 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A executada teve em seu favor a recuperação judicial, consoante se extrai dos autos n.º 1050924-67.2015.8.26.0100 que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 01.12.2016 (id 119561993). Todavia, o período de supervisão judicial da respectiva recuperação encerrou-se no dia 13.03.2023, conforme sentença constante no id 119561994. Com efeito, a recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, assim considerados aqueles “existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05). Outrossim, dirimindo controvérsia existente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo definiu que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051). No caso em comento, o fato gerador acompanha a data de emissão das notas fiscais objetos da ação monitória (942, 953 e 977), respectivamente, 01.11.2011, 01.12.2011 e 01.02.2012 (id 62210094 - Págs. 15 a 19). Dessa forma, todas submetidas ao juízo da recuperação judicial. Todavia, sua habilitação no quadro geral de credores se revela como faculdade, corolário da disponibilidade do crédito, porquanto, pode optar por aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individualizada. Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/05: “Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”. Malgrado tais considerações, o exequente não está isento do ônus de demonstrar que atendeu aos procedimentos previstos no plano de soerguimento, tendo como data limite para atualização monetária, a data do pedido de recuperação judicial (arts. 9º, inciso II c/c 61 a 63 do aludido diploma legal). Dessa forma, tem-se por evidente a inexigibilidade do débito nos termos apontados pelo credor na petição de cumprimento de sentença, uma vez que o novo parâmetro a ser observado é o respctivo plano de recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito para que o exequente possa adotar o procedimento cabível para requerer o pagamento do débito em conformidade com o plano de recuperação judicial, atualizando-o até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/05), e, caso a executada não cumpra com o acordado, resta facultado ao mesmo ingressar com novo pedido de cumprimento de sentença, dessa vez nos termos do referido plano de soerguimento e planilha de débito que observe seus parâmetros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a executada decaiu de parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado, adotem-se os procedimentos cabíveis ao pagamento das custas processuais e, logo após, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 22 de maio de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000748-27.2012.8.20.0148

ID: 280516037

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA, J. B. DA CUNHA REU: PREST PERFURACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por J. B. DA CUNHA, em face de PREST PERFURAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos (ID 109344350). Nesse pedido, a parte requereu a execução do capítulo da sentença sobre a condenação, consubstanciada no pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, entendendo como devidos os valores de R$ 33.265,46 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em seguida, foi protocolada Impugnação ao cumprimento de sentença sob o ID 119561992, na qual requereu a extinção do feito em razão de que a executada teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, afirmou haver inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente. Instada a se manifestar sobre a habilitação nos autos da recuperação judicial, a parte exequente foi silente sobre o assunto, restringindo a sua manifestação sobre as alegações de erros nos cálculos, conforme ID 143225273. É o que importa relatar. Decido. O art. 525 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A executada teve em seu favor a recuperação judicial, consoante se extrai dos autos n.º 1050924-67.2015.8.26.0100 que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 01.12.2016 (id 119561993). Todavia, o período de supervisão judicial da respectiva recuperação encerrou-se no dia 13.03.2023, conforme sentença constante no id 119561994. Com efeito, a recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, assim considerados aqueles “existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05). Outrossim, dirimindo controvérsia existente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo definiu que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051). No caso em comento, o fato gerador acompanha a data de emissão das notas fiscais objetos da ação monitória (942, 953 e 977), respectivamente, 01.11.2011, 01.12.2011 e 01.02.2012 (id 62210094 - Págs. 15 a 19). Dessa forma, todas submetidas ao juízo da recuperação judicial. Todavia, sua habilitação no quadro geral de credores se revela como faculdade, corolário da disponibilidade do crédito, porquanto, pode optar por aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individualizada. Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/05: “Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”. Malgrado tais considerações, o exequente não está isento do ônus de demonstrar que atendeu aos procedimentos previstos no plano de soerguimento, tendo como data limite para atualização monetária, a data do pedido de recuperação judicial (arts. 9º, inciso II c/c 61 a 63 do aludido diploma legal). Dessa forma, tem-se por evidente a inexigibilidade do débito nos termos apontados pelo credor na petição de cumprimento de sentença, uma vez que o novo parâmetro a ser observado é o respctivo plano de recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito para que o exequente possa adotar o procedimento cabível para requerer o pagamento do débito em conformidade com o plano de recuperação judicial, atualizando-o até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/05), e, caso a executada não cumpra com o acordado, resta facultado ao mesmo ingressar com novo pedido de cumprimento de sentença, dessa vez nos termos do referido plano de soerguimento e planilha de débito que observe seus parâmetros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a executada decaiu de parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado, adotem-se os procedimentos cabíveis ao pagamento das custas processuais e, logo após, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 22 de maio de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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