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Cayo Farias Pereira e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 258145708

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-07.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JÚNIOR

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JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000908-07.2024.5.21.0002 : LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA : JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000908-07.2024.5.21.0002 : LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA : JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a90fe59 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA em face de JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, com a condenação da parte ré no pagamento dos títulos trabalhistas elencados na inicial, relacionados a reconhecimento do vínculo de emprego, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, adicional noturno. Devidamente notificados, a empresa reclamada e o Estado litisconsorte apresentaram suas defesas, acompanhadas de documentos e procuração (vide Id’s d0e06e8 e 41c12d5, respectivamente). Réplica pelo autor no Id. f1c2405 e Id. a07b3b9. Instaurada a audiência, colhidos os depoimentos das partes. Designada perícia técnica, cujo laudo foi juntado no Id. 18d112b. Encerrada a instrução. Razões finais apresentadas em forma de memoriais pelas partes. Malogradas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Da Incompetência Absoluta A reclamada requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão da suposta incompetência desta Especializada, alegando que a relação mantida entre as partes era comercial, sendo a autora sócia participante da Sociedade em Cota de Participação. A pertinência subjetiva, contudo, da ação deve ser analisada, segundo a teoria da asserção, à vista da primeira narrativa dos fatos efetuada no processo. Assim, uma vez qualificadas as reclamadas como responsáveis pelo adimplemento dos débitos trabalhistas ora pleiteados, decorrentes de suposta relação de emprego, está configurada a competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se, por oportuno, que o fundamento utilizado pela ré, inexistência de vínculo de emprego, é questão afeta ao mérito da demanda. Nesse sentido, em sendo a competência material determinada pelo pedido e pela causa de pedir, cujo pressuposto fático é a relação empregatícia entre a autora e a primeira ré, à luz do que dispõe o art. 114, I, da CF, rejeito a presente preliminar Da Ilegitimidade Passiva. O litisconsorte suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta). Nesse sentido, a simples presunção, de que o litisconsorte teria sido beneficiado pelos serviços, é suficiente para torná-lo parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da parte litisconsorte, por eventuais créditos deferidos à reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. Da (In) Existência do Vínculo Empregatício. O reclamante alega que trabalhou, clandestinamente, em favor da empresa reclamada, com serviços em favor do litisconsorte, na função de técnico de enfermagem, com salário médio mensal de R$ 1.400,00, durante o período compreendido entre 02.03.2020 a 30.08.2024, quando foi dispensado imotivadamente, sem a percepção dos seus haveres rescisórios. Requer, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, com a condenação da empresa ré no pagamento dos títulos trabalhistas inadimplidos. Ao exame. O deslinde inicial da questio juris trazida à apreciação deste Juízo deve passar necessariamente pela análise dos requisitos configuradores da relação de emprego, indicados nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam: a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não-eventualidade da prestação de serviços e a remuneração. Em relação ao ônus da prova, cumpre esclarecer que, em se tratando de relação de emprego, o ônus de provar a existência do vínculo empregatício é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. No entanto, uma vez admitida a prestação de serviços, ainda que o reclamado negue o vínculo empregatício, a ele incumbe o ônus de comprovar que a relação jurídica estabelecida com o reclamante se deu de forma diversa da relação de emprego, porquanto a relação de emprego, a par dos princípios trabalhistas, é presumida. Neste sentido, emblemática e paradigmática jurisprudência: ÔNUS DA PROVA. Quase todos os códigos de trabalho e leis especiais presumem a existência de contrato de trabalho pela simples prestação de serviços (G. Cabanellas, Tratado de Derecho Laboral, Vol. 2°, p. 190). É presunção iuris tantum (De la Cueva, Derecho Mexicano del Trabajo, p. 46), cabendo ao empregador que alega a inexistência de fato presumido provar em contrário. (TST. 1ª Turma, RR 4.851/83, 17.08.84, Relator Ministro Coqueijo Costa) (in Machado Jr.: O ônus da prova no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1993, p. 347). No caso em tela, a reclamada reconheceu que o reclamante havia prestado serviços em seu favor, o que, conforme sobredito, atraiu para si o ônus de comprovar que a relação mantida com o autor não teve natureza empregatícia. Conquanto a reclamada tenha alegado que o autor lhe prestou serviços através de sociedade em conta de participação, penso que as circunstâncias e elementos constantes dos autos não favorecem sua versão, senão vejamos. A despeito da existência do documento formal de constituição da Sociedade em Conta de Participação (Id. ed2df05), não existe nenhum indício de que o reclamante exerceu qualquer função de comando ou poder decisório na empresa, nem participou da divisão de lucros ou esteve envolvido nas decisões estratégicas da empresa, o que depõe contra a tese de relação societária. Inclusive, na audiência, o autor o declarou que o contrato foi “(...) assinado pelo depoente, mas sem ler, porque tudo rápido, foi na contratação; avisaram que precisava assinar o contrato e entregaram; não tem cópia do contrato, embora tenham ficado de entregar; não participou de assembleia e ficou sabendo da realização de uma, após sua realização;”, o que só confirma o quadro fático no sentido de que nunca houve uma relação societária entre o autor e a empresa ré. Ora, a Sociedade por Conta de Participação é regulada pelo Código Civil (arts. 991 e seguintes), caracterizando-se pela união de duas ou mais pessoas para um fim específico. É dizer: uma pessoa fornece recursos à outra para que esta os utilize em determinado projeto ou empreendimento, sendo que os lucros ou resultados são compartilhados, o que, em absoluto, não ficou comprovado nos autos. Da prova colhida, percebe-se que não houve qualquer união de pessoas visando um fim específico através de uma sociedade em conta de participação. Em verdade, existiu a celebração de um contrato de prestação de serviço entre os reclamados, a partir do qual a primeira ré passou a arregimentar obreiros e lhes designar para o exercício das funções de técnico de enfermagem, com a posterior celebração de um contrato fraudulento no qual houve uma tentativa de simulação de uma sociedade. Anoto que a existência do vínculo de emprego, por força de lei, prova-se por meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que o conceito a ele atribuído não se esgota na literalidade da norma, entendimento que se coaduna com o "princípio da primazia da realidade", preponderante no Direito do Trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia, prescindindo de formalização, consoante os instrumentos próprios ao Direito Societário, bastando que se demonstre que existia na relação firmada entre as partes os requisitos caracterizadores do liame empregatício, consoante estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT. Na verdade, extrai-se, do conjunto probatório, que havia uma escala de trabalho a cumprir pelo autor na rede de saúde estadual, com fixação do salário e escala de plantão, organizada por pessoa ligada à reclamada, o que denota a ideia de subordinação, requisito presente numa relação empregatícia. Ademais, devo registrar que o fato de o autor laborar nas escalas de acordo com a disponibilidade que apresentava no mês, conforme ficou registrado no whatssapp (Id. 69418a5), não tem o condão de afastar, por si só, o requisito da subordinação. Isso porque não mais se concebe ideia tradicional e rígida de subordinação, posto que existe uma tendência doutrinária e jurisprudencial de expandir tal conceito. A inserção do trabalhador na estrutura da empresa, desenvolvendo a sua atividade fim, e recebendo pagamento de salário, conforme se apresenta no caso em espécie, não contempla a mera compreensão de prestação de serviços autônomos. Acerca desse modelo de compreensão da subordinação jurídica, Maurício Godinho Delgado nos ensina, in verbis: A subordinação objetiva, ao invés de se manifestar pela intensidade de comandos empresariais sobre o trabalhador (conceito clássico), despontaria da simples integração da atividade laborativa obreira nos fins da empresa. Com isso, reduzia-se a relevância da intensidade das ordens, substituindo o critério pela idéia de integração aos objetivos empresariais. [...](DELGADO, Maurício Godinho. ‘Direitos fundamentais na relação de trabalho’. Revista LTr, v. 70, n. 6, São Paulo, 2006, p. 667). Ao final, é importante que se reforce que a mencionada “Sociedade em Conta de Participação” tinha como “sócios” empregados como o autor, com nível de escolaridade médio, sem formação superior, além de receberem contraprestação mensal baixa, o que só reforça a ideia de fraude na constituição societária, cujo único intento sempre foi mascarar a relação empregatícia. Reconheço, pois, o vínculo de emprego, nos exatos termos apontados na peça de ingresso (função de técnico de enfermagem, período de 02.03.2020 a 30.08.2024, salário de R$ 1.400,00 mensais). No que tange à modalidade de extinção do pacto laboral, como não há prova em sentido contrário, há que se reconhecer a dispensa imotivada do autor, à luz do que dispõe o princípio da continuidade da relação de emprego (Inteligência da Súmula 212 do TST). Por consequência, como não há prova de quitação dos títulos trabalhistas vindicados na inicial (ônus que pertencia à empresa ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), condeno a reclamada a pagar aviso prévio indenizado, 13º salários, férias em dobro, simples e proporcionais + 1/3, FGTS e mula rescisória de 40% sobre o FGTS. Indefiro, contudo, os supostos salários em atraso (referentes aos últimos cinco meses de contrato), porquanto a reclamada juntou comprovantes de pagamentos em favor durante esse período, o que denota conclusão de que os plantões prestados pelo autor foram pagos (vide Id. d3402e6). Ademais, não entregues as guias de seguro desemprego à época da rescisão, condeno a reclamada no pagamento de indenização substitutiva do benefício, nos termos da Súmula 389, II, do TST. Por fim, condeno a reclamada a promover à anotação da CTPS do autor, fazendo constar a função de técnico de enfermagem, salário mensal de R$ 1.400,00 e período de 02.03.2020 a 11.10.2024, em razão da projeção do aviso. A obrigação de fazer deverá ser cumprida pela reclamada principal no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Do Adicional de Insalubridade O reclamante alega que, no exercício de sua atividade, “atuou em contato direto com agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, podendo-se ressaltar seu trabalho no setor de isolamento do COVID-19 e demais doenças infectocontagiosas, bem como na unidade Cardiovascular, do Hospital Dr. João Machado.”. Requer, em síntese, a condenação da reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o contrato de trabalho. Ao exame. O texto consolidado trata do tema nos artigos 189 e 192, que assim dispõem: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 da CLT. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. Para dirimir a controvérsia, foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi juntado no Id. 18d112b. O perito judicial, após visita in loco ao local de trabalho do trabalho (Hospital João Machado), concluiu que suas atividades laborais, no desempenho da função de técnico de enfermagem, restaram classificadas como insalubres, especificamente com relação à exposição a a agentes biológicos. O expert ponderou, ainda, que o autor, no exercício regular de sua atividade, esteve exposto à insalubridade no grau médio, à exceção do período da pandemia do COVID-19, cuja exposição à insalubridade foi classificada no grau máximo, notadamente em razão do “contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”, consoante dispõe o anexo 14 da NR 15. Vejamos: No caso em análise, verifica-se que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos de forma contínua e direta em razão das atividades desenvolvidas, sem a devida proteção capaz de eliminar ou neutralizar os riscos presentes no ambiente de trabalho. Assim, considerando-se a exposição do trabalhador e as diretrizes da NR-15, Anexo 14, o enquadramento da atividade insalubre pode ser diferenciado por períodos específicos: • Período de vigência da pandemia: Durante a crise sanitária, o risco biológico foi potencializado em virtude da elevada circulação viral e do contato frequente com materiais e pessoas contaminadas. A ausência de medidas plenamente eficazes para a neutralização dos agentes biológicos configura a insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da NR-15. • Demais períodos de atividade: Nos períodos anteriores e posteriores ao ápice da pandemia, embora a exposição a agentes biológicos tenha permanecido, os riscos foram mitigados por medidas de controle parcial, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e protocolos sanitários. Todavia, tais medidas não foram suficientes para a eliminação total do risco, motivo pelo qual a atividade se enquadra no grau médio (20%) de insalubridade. Dessa forma, a caracterização da insalubridade no presente caso encontra respaldo técnico e normativo, sendo imperativo o reconhecimento do direito do trabalhador à percepção do respectivo adicional, conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA (exercendo as atividades de TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DEMAIS FUNÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE DOCUMENTODESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para as Reclamadas: JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE., foram CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES DEVENDO-SE CONSIDERAR OS DETALHAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL. • Exposição a agente biológico: foi identificado que o reclamante esteve exposto a agente biológico ao longo de todo o pacto laboral, destaca-se que as atividades desempenhadas pelo reclamante o expõem a vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos ao desempenhar as atividades laborais descritas no presente documento técnico. Logo, sendo cabível a concessão de adicional de insalubridade de graus médio (20,0%) e máximo (40,0%), devendo prevalecer o adicional de 40,0% ao longo do período da vigência da pandemia de COVID-19. (...) Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento do expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese, apesar da impugnação ao laudo pericial. Após análise das provas e manifestações das partes, entendo que o laudo pericial é claro e bem fundamentado, não havendo motivos para desconsiderá-lo. Observe-se que, no instante da realização da perícia, os representantes das reclamadas concordaram com as atividades descritas pelo autor no exercício da função de técnico de enfermagem, de modo que não merecem guarida as razões lançadas na impugnação, as quais questionam o contato do autor com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Ante as considerações levadas a efeito, com arrimo na prova técnica produzida nos autos, condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade ao reclamante, no percentual de 20%, durante o contrato de trabalho, à exceção do período da Pandemia do COVID-19 (março de 2020 a maio de 2023, segundo a OMS), cujo percentual será de 40%. Sem prejuízo, defiro os reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. Anoto, ao final, que o salário mínimo deve servir como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade, mesmo diante da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 1246004120095040261 124600-41.2009.5.04.0261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (TST, RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se apurar o adicional sobre o salário mínimo vigente às épocas próprias, em relação ao período laborado de cada substituto alcançado por este decisum. Do Adicional Noturno O autor vindica o pagamento de adicional noturno, alegando que trabalhava, em média, sete plantões por mês no horário noturno, o que totalizava 49 horas noturnas mensais. A reclamada, por sua vez, não contestou a jornada apontada, se limitando a impugnar a conta anexada à prefacial. Com efeito, não havendo controvérsia sobre a jornada noturna realizada, defiro o adicional noturno, no percentual de 20% sobre 49h noturnas mensais, que deverá ser calculado com base no salário mensal de R$ 1.400,00, além dos reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%; Da indenização por danos morais Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa o descumprimento das obrigações patronais. Examino. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso em tela, em que pese o reconhecimento da falta patronal, especialmente no que toca ao atraso na quitação das verbas rescisórias, não houve êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pelo reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Para a configuração do direito à indenização por dano moral torna-se necessária a comprovação simultânea da ofensa praticada pelo empregador por dolo ou culpa, o dano potencialmente confirmado e o nexo de causalidade entre a falta empresarial e o mal causado. Ausentes estas condições, não há lugar para a reparação respectiva (TRT da 3.ª Região; Processo: 00515-2012-041-03-00-0 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt). DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo causal entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. Ante a negativa da ré de que impunha ao autor a obrigação de dirigir veículo sem habilitação e, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não há como imputar à reclamada culpa pelo acidente de trânsito ocorrido (TRT da 3.ª Região; Processo: 00784-2011-109-03-00-6 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Da litigância de má-fé Não vislumbro qualquer abuso ou excesso ao direito perquirido pela parte reclamante, mas tão somente o exercício do seu direito de ação, que é, inclusive, preceito instituído pela Constituição Federal. Nesse cenário, é incabível a imposição da multa pretendida, no esteio de destacada jurisprudência: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu, hipótese, in casu, ocorrida. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001149-08.2011.5.03.0076 AP; Data de Publicação: 05/03/2015; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot). MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A litigância de má-fé é caracterizada quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000687-31.2013.5.03.0157 RO; Data de Publicação: 02/03/2015; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). Indefiro. Da Responsabilidade Subsidiária Incontroverso, nos autos, que a parte reclamante foi formalmente contratada pela reclamada e prestava serviços em favor do litisconsorte, fica caracterizada autêntica terceirização de serviços e incidência da Súmula 331 do TST. Embora a responsabilização subsidiária de forma objetiva da Administração Pública esteja albergada nos valores sociais do trabalho, na dignidade do trabalhador, na vedação do enriquecimento ilícito, o Supremo Tribunal Federal, na ADC 16 afastou a interpretação que objetivava tal responsabilidade, a teor da antiga redação da Súmula 331 do TST, o que motivou a alteração de sua redação para consignar que há a responsabilização subsidiária da Administração Pública, nas terceirizações, quando caracterizada a culpa por parte dessa, na fiscalização de tais contratos. Desta feita, resta analisar se a litisconsorte cumpriu seu dever de fiscalização do contrato firmado com a reclamada. Frise-se que a própria Lei de Licitações (Lei nº. 8666/93), exclui a responsabilidade subsidiária no art. 71, § 1º, o que foi declarado constitucional pelo STF, mas, ainda assim, em seu art.29, IV e V, deixa claro que há o dever de a Administração Pública fiscalizar tais contratos. Portanto, equivocada a tese da defesa no sentido de que o art. 71, referido, é uma carta de alforria para a Administração Pública contratar empresas que lhe prestem serviços e, simplesmente, isentar-se de qualquer responsabilização trabalhista. Ademais, é premissa jurídica de que aquele que se beneficia de determinada atividade, deve responder pelos seus ônus e não apenas auferir seus bônus. E não há particularidade alguma que isente os entes estatais de tal primado. Ao revés, o seu dever se faz ainda mais presente, seja por expressa disposição de lei, seja pela indisponibilidade do interesse público e do erário, inerente à atividade estatal. Assim, a interpretação sistemática da própria Lei referida leva à responsabilização do Poder Público quando falta com tal dever. A cláusula contratual que dispõe no sentido de isentar a Administração é ineficaz em relação aos trabalhadores, por ser ilegal e inconstitucional, pelos fundamentos acima colocados, sob a máxima de que o contrato não pode se sobrepor à própria CF e, especialmente, aos valores que a informam. A dignidade do trabalhador, a valorização do trabalho e a vedação do enriquecimento ilícito são alguns deles. A interpretação literal do art. 71 da citada lei levaria ao absurdo de menosprezar o arcabouço constitucional de proteção do empregado e o dever de a Administração se pautar sobre o princípio da moralidade (art. 37, CF). Nesse contexto, é dever da litisconsorte fiscalizar os contratos que mantém com as prestadoras de serviços, o que inclui, necessariamente, o acompanhamento da observância das obrigações trabalhistas em relação aos empregados contratados. Enquanto dever legal e constitucional que lhe é imposto, cabe à Administração Pública a prova de que se desincumbiu do seu mister, sob pena de ser responsabilizada subsidiariamente pelos inadimplementos verificados. No caso dos autos, embora o litisconsorte tenha trazido elementos que revelam existência de alguma fiscalização em face do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da reclamada principal, tem-se que as providências adotadas pela Administração Pública não foram suficientes para impedir ou reverter a situação de inadimplência da empregadora do autor, mostrando-se, portanto, ineficazes na espécie. Penso que este quadro implica no reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST e da Lei de Licitações, bem como pelos princípios norteadores da atividade administrativa, consagrados constitucionalmente (art. 37, CF) das obrigações trabalhistas por parte da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em limitação da responsabilidade da tomadora, como pugna em sua defesa, eis que a Súmula 331 do TST é clara, no sentido de que há a responsabilidade por todas as verbas trabalhistas. Para escoimar qualquer dúvida nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho acrescentou o item VI a referida Súmula, nos seguintes termos: a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Não cabe ao trabalhador suportar os prejuízos decorrentes da falta de pagamento por parte da prestadora de serviços, pois a contratação e fiscalização não competiam àquele. Assim, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento do crédito do trabalhador, essa responsabilidade é transferida, na sua totalidade, à tomadora de serviço, a quem cabe o dever de fiscalização. Com espeque nos fundamentos acima, condeno o litisconsorte, de forma subsidiária, ao pagamento de todas as verbas objeto de condenação na presente decisão. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Rejeito, assim, a impugnação ofertada pela reclamada principal. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Dos Honorário Periciais Honorários periciais pela empresa ré, no valor de R$ 1.200,00, já que sucumbente no objeto da demanda, nos termos do artigo 790-B da CLT. Dos Juros e da Correção Monetária Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024 b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, para condenar a reclamada JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e, subsidiariamente, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagarem ao reclamante, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: A – Aviso prévio indenizado, 13º salários, férias em dobro, simples e proporcionais + 1/3, FGTS, mula rescisória de 40% sobre o FGTS, Indenização substitutiva do seguro desemprego; B – Adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante o contrato de trabalho, à exceção do período da Pandemia do COVID-19 (março de 2020 a maio de 2023, segundo a OMS), cujo percentual será de 40% sobre o salário mínimo, tudo com reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; C – Adicional noturno, no percentual de 20% sobre 49h noturnas mensais, que deverá ser calculado com base no salário mensal de R$ 1.400,00, além dos reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%; D – Honorários Advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Condeno a reclamada a promover à anotação da CTPS do autor, fazendo constar a função de técnico de enfermagem, salário mensal de R$ 1.400,00 e período de 02.03.2020 a 11.10.2024, em razão da projeção do aviso. A obrigação de fazer deverá ser cumprida pela reclamada principal no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre a condenação, termos do art. 789 da CLT, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Observem-se, ainda, as custas previstas no art. 789-A, IX, da CLT, devendo estas serem calculadas e recolhidas ao final do processo. Honorários periciais pela empresa ré, no valor de R$ 1.200,00, já que sucumbente no objeto da demanda, nos termos do artigo 790-B da CLT. Nada mais. NATAL/RN, 16 de abril de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA

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Processo nº 0000908-39.2014.8.10.0058

ID: 282788035

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-39.2014.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

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ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000908-39.2014.8.10.0058 Classe/Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000908-39.2014.8.10.0058 Classe/Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réus: NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA; WILLAME MARTINS COELHO; ROSILENE DE SOUSA SANTOS; LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA, WILLAME MARTINS COELHO, ROSILENE DE SOUSA SANTOS e LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL todos devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts 157, §2º, inciso I e II c/c art. 29, art. 70 e art. 288, todos do Código Penal c/c art. 16 da lei n°10.826/2004 e art. 33 da Lei 11.343/2006 . Narra a denúncia (ID 70173088, págs 5-11) que, in verbis: “Consoante os autos que servem de base a esta denúncia (Inquérito Policial n 079/2014--DESJR), no dia 23 de março de 2014, por volta da 16:00 horas, no Bairro Moropóia LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL, NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA, ROSILENE DE SOUSA SANTOS e WILLAME MARTINS COELHO praticaram os crimes capitulados nos artigos 157, §2º , inc I e II c/c art.29 e art.71 todos do CPB; art. 16 da Lei nº10.826/2003, arts. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 288, parágrafo único do CP. Segundo restou apurado no dia e hora do fato delitivo os denunciados, numa esquina da Rua João Alves Gameiro, no bairro Moropóia, estacionaram o carro Volkswagen, modelo Gol, de cor preta, placa NXA-7690, conduzido por Rosilene de Sousa Santos, quando então desceram Natan de Araúna Santos Costa e Willame Martins Coelho, empunhando, respectivamente, um revólver de calibre 38 e uma pistola de calibre 40 e abordaram as vítimas Helio Ribeiro Santos, Aurinda Azevedo de Jesus e Niltalena da Penha Silva, deram lhes voz de assalto e subtraíram três cordões, sendo dois de ouro e um rommanel e logo em seguida empreenderam fuga no veículo em que as duas mulheres Lícia e Rosilene, os aguardavam. Após o assalto, a vítima Hélio Ribeiro procurou uma guarnição da polícia e informou a ocorrência do fato, dando as características do carro utilizado pelo bando. Os policiais saíram em diligência e localizaram 0 veículo nas imediações do Condomínio Pitangueiras IV, bairro Maracajá, Paço do Lumiar, sendo conduzido por Rosilene. No carro estavam os quatro denunciados e 01 (uma) criança. A polícia os abordou e com os denunciados Natan e Willame, no banco de trás, encontrou uma arma de fogo, calibre 40, com 07 munições intactas de mesmo calibre e vários objetos como cordão, dois celulares (01 nokia e 01 LG) e dois relógios de pulso. Na bolsa de Rosilene foi encontrado 01 tablete de maconha, com massa líquida de 48,204 g. Interrogado na polícia, Natan de Arauna confessou ter praticado o roubo juntamente com Willame. Disse que no momento do assalto fez uso do revólver calibre 38, cano curto, niquelado e Willame estava na posse de uma pistola 40; niquelada. Disse ainda que Willame chegou em sua residência e o convidou para sair na companhia de Rosilene e de Lícia e que as duas estavam nos bancos dianteiros do carro e que o veículo era conduzido por Rosilene. Nega que tenha sequestrado Rosilene e Lícia e que exista um terceiro assaltante. Willame Martins, ouvido na polícia, negou a prática delitiva e fez uso do direito de permanecer em silêncio. Rosilene de Sousa e Lícia Raphaella de Sousa, ouvidas na polícia, negaram a prática delitiva e também fizeram uso do direito de permanecer em silêncio. O auto de exibição e apreensão está à fls 41. O Laudo de Exame de Constatação em Substância Vegetal (fls 44), atesta que a substância encontrada em poder dos denunciados apresentou resultado positivo para cannabis sativa lineu (maconha). Desse modo, está suficientemente demonstrada a materialidade delitiva, bem como os indícios suficientes de autoria dos delitos previstos nos artigos 157,§2º, inc. I e II c/c art 29 e art 70 todos do CPB art 16 da Lei nº10 826/2003 arts 33 da Lei 11.343/2006, art 288, parágrafo único do CP. [...]” Integram aos autos o Inquérito Policial nº. 079/2014 - DESJR, do qual destacam-se as seguintes peças: Auto de Prisão em Flagrante (ID. 70173088, págs 14-15); Termo de depoimento das testemunhas ( ID. 70173088, págs 16-20); Termo de declaração em Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 70173089, págs 2-7); Auto de qualificação e interrogatório dos acusados (ID. 70173089, págs 8-16); Auto de Exibição e Apreensão (ID. 70173090, pág 6-7); Laudo de Exame de Constatação em Substância Vegetal (ID. 70173090, pág 9); Auto de Entrega (ID. 70173090, pág 17); Termo de Entrega ( ID. 70173090, pág 31); Relatório ( ID. 70173090, págs 33-36); Laudo de Exame Químico em Substância Vegetal (ID. 70173091, págs 3-5); Laudo de Exame em Arma de Fogo e Cartucho ( ID. 70173091, págs 11-14); boletim de ocorrência n° 1784/2014 (ID. 70173090, págs 14-16). A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2014 ( ID. 70173091, pág. 25-26). Citada, a acusada, LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL, apresentou resposta à acusação no ID. 70173091, págs 54-62, pleiteando a absolvição da ré. Devidamente citado, o acusado WILLAME MARTINS COELHO, apresentou resposta à acusação no ID. 70173091, págs 73-75. Citada, a acusada, ROSILENE DE SOUSA SANTOS, apresentou resposta à acusação no ID. 70173091, págs 87-107, pleiteando a absolvição da ré. Devidamente citado, o acusado, NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTAS, apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual do Maranhão. Audiências de Instrução e Julgamento realizadas nos dias 24 de novembro de 2014, 09 de março de 2015 e 09 de abril de 2018. Constatou-se a presença dos acusados, com exceção de Natan de Arauna Santos Costa. Finda a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no ID. 70173034, págs 61-67, requerendo a condenação dos acusados NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA e WILLAME MARTINS COELHO pela prática dos crimes tipificados nos artigos 157 º, I, II c/c art 61, II, alínea “h”, c/c art 70, ambos do Código Penal, artigos 14 e 16 da Lei n° 10.826/2003. Solicitou também a absolvição da acusada LÍCIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL de todos os crimes que lhe foram imputados na denúncia e a absolvição dos demais acusados pela prática do crime de associação criminosa e tráfico de drogas. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas e o reconhecimento da prescrição em relação a ROSILENE DE SOUSA SANTOS. Devidamente intimado, WILLAME MARTINS COELHO, apresentou alegações finais por intermédio da Defensoria Pública Estadual do Maranhão no ID. 70173094, págs 71-82, pleiteando a absolvição do acusado pela prática dos crimes de associação criminosa, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Solicitou ainda o reconhecimento da confissão espontânea em relação ao crime de roubo majorado pelo uso de arma. Devidamente intimado, NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTAS, apresentou alegações finais por intermédio da Defensoria Pública Estadual do Maranhão no ID. 70173094, págs 89-101, pleiteando a absolvição do acusado pela prática dos crimes de associação criminosa, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Solicitou ainda o reconhecimento da confissão espontânea em relação ao crime de roubo majorado pelo uso de arma. Devidamente intimada, LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL, apresentou alegações finais no ID. 70173094, págs 111-116, pleiteando a absolvição da acusada de todos os crimes que lhe foram imputados na denúncia. Devidamente intimada, ROSILENE DE SOUSA SANTOS, apresentou alegações finais no ID. 70173094, pág 119-121, solicitando a absolvição da acusada de todos os crimes descritos na denúncia. Após vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução, tampouco nulidades a declarar, ao tempo em que é possível divisar a presença dos pressupostos de admissibilidade da causa, razão pela qual entendo que o mérito já deve ser enfrentado e solucionado. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito em relação a LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição no que concerne aos crimes do artigo 157, §2º, inciso I e II, art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826/2003 e art. 33 da Lei 11.343/2006. Nos termos do art. 109, III, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; Ademais, verifica-se que a parte ré possuía na época do delito 18 anos, consoante informa boletim de vida pregressa acostada aos autos ( ID. 70173090, pág 28 ). Nessa toada, o art. 115 do Código penal dispõe:’’ São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos ’’. Desse modo, verifica-se que no presente processo o prazo prescricional será reduzido pela metade, isto é, em vez dos 20 (vinte) anos como previsto no art. 109, I, do CP, será de 10 (dez), em relação ao crime previsto no art. 157, §2º, I e II do Código Penal. Ademais, assevera-se que tal prazo prescricional engloba os demais crimes, tendo em vista que é o prazo máximo previsto no Código Penal. Destarte, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 5 de junho de 2014 (ID. 70173091, pág 25-26), já se passaram mais de dez anos sem ter havido outra causa interruptiva, de forma que a declaração de extinção da punibilidade em relação a todos os crimes imputados a LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL, torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Fato 01 - Do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso I e II do Código Penal): Autoria e Materialidade O crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, que ora se pretende atribuir aos réus, encontrava-se normatizado no art. 157, § 2º, inciso I e II, do CP, que assim dispunha: ROUBO Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão de 4 a 10 anos, e multa § 2º - A pena é aumentada de um terço até a metade I - Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado) II- Se há concurso de duas ou mais pessoas Em observação, atesta-se que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma teve seu artigo alterado do art. 157, § 2, inc. I, para o art. 152, §2- A, inc. I com o advento da Lei 13.654/2018. Atualmente, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo prevê um aumento de metade a dois terços da pena, desse modo, tendo em vista o princípio de irretroatividade da lei penal mais gravosa, a pena do aludido crime será analisada à luz da antiga disposição. Dito isso, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos. Tal conclusão fundamenta-se nos documentos produzidos durante o Inquérito Policial n°. 079/2014 - DESJR (ID. 70173088, pág. 12), nos quais se destacam: Auto de Prisão em Flagrante (ID. 70173088, págs 14-15); Termo de depoimento das testemunhas ( ID. 70173088, págs 16-20); Termo de declaração em Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 70173089, págs 2-7); Auto de qualificação e interrogatório dos acusados (ID. 70173089, págs 8-16); Auto de Exibição e Apreensão (ID. 70173090, pág 6-7); Laudo de Exame de Constatação em Substância Vegetal (ID. 70173090, pág 9); Auto de Entrega (ID. 70173090, pág 17); Termo de Entrega ( ID. 70173090, pág 31); Relatório ( ID. 70173090, págs 33-36); Laudo de Exame Químico em Substância Vegetal (ID. 70173091, págs 3-5); Laudo de Exame em Arma de Fogo e Cartucho ( ID. 70173091, págs 11-14); boletim de ocorrência n° 1784/2014 (ID. 70173090, págs 14-16). A coisa alheia móvel é o objeto material do crime. Posto isto, realizada a instrução criminal e após análise circunstanciada dos autos, verifica-se que tanto a materialidade quanto à autoria delitiva do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e arma foram suficientemente demonstradas pelas provas obtidas tanto na fase policial quanto na fase judicial em relação aos acusados WILLAME MARTINS COELHO e NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA. Entretanto, assevera-se que não restou comprovada a autoria delitiva da acusada ROSILENE DE SOUSA SANTOS, pelas razões e fatos a seguir expostos. Conforme apurado, os réus numa esquina da Rua João Alves Gameiro, no bairro Moropóia, estacionaram o carro Volkswagen, modelo Gol, de cor preta, placa NXA-7690, conduzido por Rosilene de Sousa Santos, quando então desceram do veículo os réus, Natan de Araúna Santos Costa e Willame Martins Coelho, empunhando, respectivamente, um revólver de calibre 38 e uma pjstola de calibre 40 e abordaram as vítimas Helio Ribeiro Santos, Aurinda Azevedo de Jesus e Niltalena da Penha Silva, deram lhes voz de assalto e subtraíram três cordões, sendo dois de ouro e um romanel e logo em seguida empreenderam fuga no veículo em que as duas mulheres Lícia e Rosilene, os esperavam. Atesta-se que a vontade consciente e a comunhão de esforços com o ânimo definitivo de assenhoreamento, demonstram a caracterização do roubo majorado pelo concurso de pessoas. Enquanto o uso de arma de fogo para o cometimento do crime configura o crime de roubo majorado pelo emprego de arma. A autoria delitiva dos réus WILLAME MARTINS COELHO e NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA é evidente, uma vez que foi reconhecida pelos próprios acusados, muito embora o segundo tenha feito somente durante a fase de inquérito policial. Primeiramente, veja-se o que foi afirmado pelo réu , WILLAME MARTINS COELHO, in verbis: ‘‘ Afirma que são verdadeiras as acusações contra ele. Afirma que estava armado durante a realização do delito. Informa que o acusado Natan também participou do assalto. Afirma que pegou carona com Rosilene e Licia, posteriormente, pediu para que as acusadas parassem o carro visando realizar o assalto em conjunto com Natan. Informa que em nenhum momento informou as acusadas acerca do cometimento do delito. Posteriormente, aduz que foi abordado pela polícia. Afirma que os policiais encontraram as duas armas que os réus utilizaram. Alega não ter conhecimento das drogas encontradas no carro de Rosilene. Aduz que Rosilene e Licia desconheciam totalmente a intenção dos acusados em cometer o assalto e em nenhum momento foram informadas do roubo. Aduz que tanto ele quanto Natan estavam armados. Alega que desconhece a existência de drogas no veículo. Informa que as acusadas tomaram conhecimento que os acusados estavam armados apenas durante a abordagem da polícia ’’. Ademais, a testemunha Jorge Luis Santos Lemos, policial militar, em juízo, alegou em síntese: ‘‘ Recorda-se que no momento que foi realizada a abordagem, na qual foi interceptado o veículo e encontrado os acusados com a arma e alguns dos objetos roubados e maconha’’. (GN). A vítima Hélio Ribeiro Santos, alegou em síntese: ‘‘Que os réus, WILLAME MARTINS COELHO e NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA apontaram as armas para as vítimas e subtraíram seus cordões. Afirma que viu as acusadas no veículo com uma criança pequena, entretanto, as mesmas não participaram do delito’’.(GN). A vítima Aurinda Azevedo de Jesus, alegou em síntese:´´Que os acusados WILLAME MARTINS COELHO e NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA a abordaram em sua porta, armados e subtraíram seu cordão. Aduz que não viu as acusadas praticando o ato delitivo. Pontua que entregou o cordão para Natan’’. (GN). A vítima Niltalena da Penha Silva, alegou em síntese: ‘‘ Que estava presente no momento do assalto e afirma que Natan apontou um revólver para a sua cabeça e subtraiu o cordão que estava em seu pescoço. A vítima observou que os dois acusados estavam armados. Reconheceu os acusados durante o depoimento. Informa que Rosilene a abordou perguntando informações acerca do endereço de um terceiro’’. (GN). A testemunha Valentim Morais Silva, militar da reserva, afirmou em síntese: ´´ Que os dois acusados estavam armados, entretanto, só reconheceu durante a realização do depoimento o acusado Natan. Informa que os acusados apontaram a arma da cabeça das vítimas e subtraíram os cordões. Afirma que os acusados desceram do carro de ROSILENE. Pontua que não viu drogas sob a posse dos acusados. Reconheceu as duas acusadas no carro em que estavam os assaltantes.’’ (GN). A acusada Rosilene de Sousa Santos, em seu interrogatório perante o juízo, alegou em síntese: ‘‘ Que não participou da prática delitiva e afirma que apenas deu uma carona para Willame e Natan. Pontua que não sabia das intenções dos acusados em praticar o delito. Afirma que observou a apreensão 03 (três) cordões, celulares, uma quantia de maconha enrolada em papel filme, bem como armas de fogo, estando os dois últimos objetos, em sua bolsa, que encontrava-se no banco traseiro do veículo. Alegou que não tinha conhecimento que estava conduzindo diversos objetos ilícitos’’ (GN). Assevera-se que o acusado NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTAS, perante a autoridade policial reconheceu de forma espontânea a autoria delitiva do crime em comento. É importante asseverar que a validade jurídica da confissão espontânea está intrinsecamente relacionada com as demais provas produzidas nos autos, conforme dispõe o art. 197 do CPP que transcrevo abaixo: “Art. 197.O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. Desse modo, se as demais provas produzidas nos autos estiverem compatíveis com a confissão, o magistrado então aceitará o valor probante da confissão espontânea do réu. Nesse sentido, veja-se o seguinte entendimento do mestre Eugênio Pacelli, em sua obra Curso de Processo penal, transcrito abaixo: “A confissão do réu, que também pode ser feita fora do interrogatório, quando será tomada por termo nos autos, segundo o art. 199 do CPP, constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Por isso, e como acabamos de ver, antes de proceder ao interrogatório, o juiz deverá informar o réu sobre o seu direito a permanecer calado e, ainda, que o exercício deste direito não implicará qualquer prejuízo para a defesa, ao contrário do que dispõe o art. 198, revogado que se encontra pela superveniência da ordem constitucional de 19988 0 e pela Lei n°10.792/03, que alterou substancialmente o disposto no art. 186 do CPP. A previsão legal que indica a necessidade de se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova (art. 197) é bastante emblemática da situação do acusado perante o sistema do Código de Processo Penal de 1941.”. (2018, p. 422). Portanto, em meticulosa análise das provas produzidas tanto no inquérito policial quanto em juízo, é possível verificar o valor probante da confissão dos réus em seus interrogatórios para o presente processo. As provas coligidas no caderno processual são suficientes para um decreto condenatório, na medida em que indicam, sem dúvida, os acusados Willame Martins Coelho e Natan de Arauna Santos Costa como autores da prática delitiva em testilha. Atesta-se que ficou caracterizado o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas tendo em vista a atuação conjunta dos acusados. Ademais, restou comprovado que um dos acusados portava um calibre 0.38 e um calibre 0.40, conforme as provas coligidas nos autos em especial o depoimento das testemunhas, dos réus e do laudo do exame em arma em fogo e cartucho ( ID. 70173091, págs 11-14). Ademais, evidenciou-se que o crime previsto no art. 16, da Lei 10.826/2003, caracterizou-se como um meio para a prática de outra infração, ou seja, o crime de roubo, logo o delito previsto no art. 16 da Lei 10.826 de 2003 será absolvido pelo ‘‘crime-fim’’. Nesse sentido, transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DANO QUALIFICADO - ARTIGO 163 PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DO ANIMUS NOCENDI – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FURTO QUALIFICADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O crime de dano contra o patrimônio público, previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, exige, para sua configuração, a comprovação do "animus nocendi", ou seja, da vontade deliberada em "destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia", causando prejuízo ao erário. 2. A conduta do agente que danifica patrimônio público visando apenas a subtração de bens é absorvida pelo crime de furto qualificado, por aplicação do princípio da consunção. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0002582-65.2021.8.12.0021 Três Lagoas, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 30/08/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/09/2021) Portanto, tendo em vista o princípio da consunção, a absolvição dos réus em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo é medida que se impõe. Desse modo acolho a tese da defesa dos acusados. Em relação à acusada Rosilene de Sousa Santos, verificou-se a insuficiência probatória que possa imputar à ré a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pontua-se que todos os acusados negaram que a ré participou da prática delitiva, ademais nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo, estabeleceram de forma definitiva a participação de Rosilene durante a prática delitiva. Ademais, todos os acusados afirmaram que a ré não tinha ciência das intenções de Willame e Natan em cometer o crime de roubo. Postas tais declarações, no caso em questão, a absolvição da acusada é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio pro reo. Das circunstâncias majorantes: O concurso de pessoas restou demonstrado. Os réus agiram em conjunto, com vínculo subjetivo evidente e união de desígnios. A coautoria caracteriza-se pela divisão de tarefas, na qual ambos contribuíram para a execução do crime. A coautoria, conforme expõe César Roberto Bittencourt, fundamenta-se “no princípio da divisão de trabalho, em que todos tomam parte, atuando em conjunto na execução da ação típica, de tal modo que cada um possa ser chamado verdadeiramente autor”. Todos devem participar da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo. Quanto ao emprego de arma de fogo, comprovado está que o material bélico foi efetivamente utilizado para intimidar a vítima e o laudo pericial de ID 70173091, págs 11-14, atestou a eficiência das armas apreendidas. Nessas condições, os réus devem ser responsabilizados pelas duas majorantes destacadas. Contudo, em acato às disposições do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e do enunciado n. 443 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do STJ, aplico como majorante apenas o emprego de arma de fogo (§2º-, I) e considero o concurso de pessoas (§2º, II) como circunstância judicial desfavorável. Do Concurso Formal Estabelece o art. 70 do Código Penal, que: Concurso Formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No caso, verifica-se que os fatos descritos na denúncia caracterizam a incidência do concurso formal, tendo em vista que os acusados mediante uma só ação praticou três crimes de roubo contra três vítimas diferentes, com unidade de desígnios. Assim, compreendo que se encontram presentes todos os elementos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do concurso, dado que os acusados mediante uma só ação cometeram três crimes contra três vítimas diferentes , o que impõe a aplicação do concurso formal próprio, na forma do artigo 70, do Código Penal. Por fim, comprovadas a materialidade dos fatos e sua autoria, sem prejuízo ao preenchimento dos requisitos que compõem o conceito analítico de crime, conclui-se que a condenação dos réus é medida de rigor. Fato 02 – Do crime de Associação Criminosa (art. 288, do CP) No que tange ao crime de Associação Criminosa, também imputada aos réus, este encontra-se capitulado no art. 288, do Código Penal, o qual prevê: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. A ação típica prevista no referido dispositivo consiste na associação de três ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, visando o cometimento de crimes. Dito isso, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos. Tal conclusão fundamenta-se nos documentos produzidos durante o Inquérito Policial n°. 079/2014 - DESJR (ID. 70173088, pág. 12), nos quais se destacam: Auto de Prisão em Flagrante (ID. 70173088, págs 14-15); Termo de depoimento das testemunhas ( ID. 70173088, págs 16-20); Termo de declaração em Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 70173089, págs 2-7); Auto de qualificação e interrogatório dos acusados (ID. 70173089, págs 8-16); Auto de Exibição e Apreensão (ID. 70173090, pág 6-7); Laudo de Exame de Constatação em Substância Vegetal (ID. 70173090, pág 9); Auto de Entrega (ID. 70173090, pág 17); Termo de Entrega ( ID. 70173090, pág 31); Relatório ( ID. 70173090, págs 33-36); Laudo de Exame Químico em Substância Vegetal (ID. 70173091, págs 3-5); Laudo de Exame em Arma de Fogo e Cartucho ( ID. 70173091, págs 11-14); boletim de ocorrência n° 1784/2014 (ID. 70173090, págs 14-16). Conforme disposto acima, observa-se que os acusados Willame Martins Coelho e Natan de Arauna Santos Costas praticaram o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, entretanto, não houve nenhum indício da participação das acusadas Rosilene de Sousa Santos e Lícia Raphaella de Sousa Pimentel durante a prática do supracitado delito. Os dois primeiros acusados confessaram a autoria do crime de roubo, entretanto, negaram a participação das rés. Em juízo, ambas as acusadas negaram participação no crime de roubo. Ademais, observa-se que o depoimento das testemunhas foi insuficiente para atestar a participação das rés no crime de roubo. Todos os acusados alegaram que as aludidas rés não tinham conhecimento da prática delitiva. Desse modo, tendo em vista que apenas os réus Willame Martins Coelho e Natan Arauna Santos Costa praticaram o crime de roubo, o delito previsto no art. 288 do Código Penal resta descaracterizado, tendo em vista que não houve a atuação de três ou mais pessoas para a prática delitiva. Portanto, a absolvição dos acusados em relação ao crime previsto no art. 288, do Código Penal, é medida que se impõe em decorrência da insuficiência probatória em relação à autoria delitiva das acusadas. Fato 03 - Do crime de tráfico de entorpecentes ( art. 33 da Lei 11.343/2006) O crime de tráfico de entorpecentes está previsto no art. 33 da Lei 11.343/2016, com pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. In casu, os réus foram imputados pela prática do aludido delito conforme consta nos autos do inquérito policial n°079/2014. Todavia, para a condenação dos acusados faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Conforme restou apurado na instrução processual, percebe-se que a autoria delitiva não se encontra devidamente caracterizada. É certo que encerrada a instrução criminal, não houve nenhuma comprovação inequívoca de que a ré foi autora dos delitos ou tenha concorrido para a prática das infrações penais. Embora a materialidade delitiva esteja provada, a partir dos documentos produzidos durante o inquérito n°79/2014 com destaque para o Auto de Prisão em Flagrante (ID. 70173089, págs 2-7), Auto de Exibição e Apreensão (ID. 70173090, pág 6-7), Laudo de Exame de Constatação em Substância Vegetal (ID. 70173090, pág 9), Laudo de Exame Químico em Substância Vegetal (ID. 70173091, págs 3-5), a autoria não restou comprovada. Observa-se que tanto no inquérito policial quanto em juízo, os acusados negaram conhecimento acerca da existência de substâncias entorpecentes dentro do veículo de Rosilene de Sousa Santos. Os policiais, Walbernilson e Jorge, atestaram em juízo que foram encontrados entorpecentes dentro do carro da acusada. Entretanto, o fato de tais substâncias terem sido encontradas no carro da ré não caracteriza o crime de tráfico de entorpecentes. Desse modo, tendo em vista a ocorrência da insuficiência probatória em relação a tal delito, acolho a tese que o Ministério Público pleiteou em suas alegações finais e absolvo todos os acusados da prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Ademais, em decorrência da substância entorpecente ‘‘cannabis sativa lineu’’, ter sido encontrada no veículo pertencente a acusada Rosilene de Sousa Santos, condeno a mesma pela prática do tipo previsto no art. 28, II e III da Lei 11.343/2006. Todavia, observa-se o prazo prescricional atinente ao crime imputada à acusada prescreve em dois anos, conforme dispõe o art. 30 da Lei 11.343/2006, transcrito abaixo: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Portanto, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 5 de junho de 2014 (ID. 70173091, pág 25-26), já se passaram mais de dois sem ter havido outra causa interruptiva, de forma que a declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime imputado a ROSILENE DE SOUSA SANTOS, torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR os acusados WILLAME MARTINS COELHO E NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTAS pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma fogo, previstos no art. 157, § 2º, I e II, do CP, nos termos da fundamentação supra. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV, art. 109, I, e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL , em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação aos delitos tipificados no art. 157, § 2º, I e II e art 288, todos do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826/2003 e art. 33 da Lei 11.343/2006. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV, art. 109, IV, todos do Código Penal Brasileiro c/c art. 30 da Lei 11.343/2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROSILENE DE SOUSA SANTOS , em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no artigo 28, II e III da Lei 11.343/2006. Ademais, absolvo os acusados WILLAME MARTINS COELHO, NATAN DE ARAUNA SANTOS e ROSILENE DE SOUSA SANTOS, pela prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal, art. 16 da Lei 10.826/2003 e art. 33 da Lei 11.343/2006. E em observância ao artigo 59, passa-se a individualizar a pena, com a análise das circunstâncias judiciais: 1 - WILLAME MARTINS COELHO A culpabilidade é agravada pelo concurso de agentes, o que torna sua conduta mais grave e por isso, sujeita a maior reprovação. Quanto aos maus antecedentes, não os possui. Quanto à conduta social e à personalidade do agente não há o que se valorar. Os motivos são os inerentes ao tipo penal, o mesmo podendo se dizer das consequências. As circunstâncias do crime em nada altera a pena, tendo em vista que a conduta do condenado na hora dos fatos foram as exigidas para a configuração do delito. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há o que se destacar. Dessa forma, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP, pelo que diminua a pena para 4(quatro) anos, em observância a súmula 231 do STJ, reconheço também a incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, razão pela qual, aumento a pena em 08 meses. Fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, não se observam causas de diminuição. Porém, concorre a causa de aumento que estava prevista pelo art. 157, § 2º, I, do Código Penal, que é decorrente do emprego de arma de fogo, de forma que aumento a pena, passando a dosá-la em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Ademais, tendo em vista a disposição prevista no art. 70 do Código Penal e a incidência de três crimes de roubo majorado pelo emprego de arma cometido contra três vítimas diferentes, aplico o aumento da pena em 1/4 e passo a dosá-las em 7 (dezoito) anos e 8(oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva, uma vez que não concorrem outras causas modificativas. O réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ do CPB. No que diz respeito à pena de multa, tomando por parâmetro a pena privativa de liberdade acima individualizada, e considerando a situação econômica do acusado, estabeleço-a em 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2 - NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA A culpabilidade é agravada pelo concurso de agentes, o que torna sua conduta mais grave e por isso, sujeita a maior reprovação. Quanto aos maus antecedentes, não os possui. Quanto à conduta social e à personalidade do agente não há o que se valorar. Os motivos são os inerentes ao tipo penal, o mesmo podendo se dizer das consequências. As circunstâncias do crime em nada altera a pena, tendo em vista que a conduta do condenado na hora dos fatos foram as exigidas para a configuração do delito. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há o que se destacar, o mesmo podendo ser dito quanto às condições econômico- financeiras do réu. Dessa forma, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP, pelo que diminua a pena para 4(quatro) anos, em observância a súmula 231 do STJ, reconheço também a incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, razão pela qual, aumento a pena em 08 meses. Fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, não se observam causas de diminuição. Porém, concorre a causa de aumento que estava prevista pelo art. 157, § 2º, I, do Código Penal, que é decorrente do emprego de arma de fogo, de forma que aumento a pena, passando a dosá-la em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Ademais, tendo em vista a disposição prevista no art. 70 do Código Penal e a incidência de três crimes de roubo majorado pelo emprego de arma cometido contra três vítimas diferentes, aplico o aumento da pena em 1/4 e passo a dosá-las em 7 (dezoito) anos e 8(oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva, uma vez que não concorrem outras causas modificativas. O réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ do CPB. No que diz respeito à pena de multa, tomando por parâmetro a pena privativa de liberdade acima individualizada, e considerando a situação econômica do acusado, estabeleço-a em 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Concedo aos acusados o direito de apelar em liberdade, por não restar demonstrado requisitos para segregação provisória e desde que não estejam presos por outros processos. O eventual tempo de prisão cautelar, entretanto, deve ser inteiramente detraído do montante imposto com fulcro no art. 42 do CP, porém, os reflexos na fixação do regime devem ser estabelecidos pelo juízo das execuções. Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois ausente contraditório sobre esta questão, dado que não foi formulado pedido indenizatório, nem pelo Ministério Público, nem pelas vítimas. INTIMEM-SE pessoalmente o representante do Ministério Público e da Defesa, os acusados, os quais deverão ser indagados, por ocasião da intimação se deseja recorrer. INTIMEM-SE as vítimas. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ADOTEM-SE as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE o TRE para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, c/c art. 71, §2°, do Código Eleitoral, se necessário via INFODIP; b) INFORME-SE ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão a prolação da presente sentença e o seu trânsito em julgado para alimentação dos registros (art. 694 do CPP); c) FORME-SE guia de execução definitiva (arts. 105/106 da LEP). Adotadas todas as providências, inclusive formação de guia de execução definitiva, mediante certidão, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento desta ação penal com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Sem custas e sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Helio Lucio Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 281455600

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-95.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELIO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO PORTES RIBEIRO FILHO

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ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-95.2023.8.16.0194 Processo: 0001596-95.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$29.824,00 Autor(s): HELIO LUCIO DA SILVA Réu(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. Sequencial: 15677 Vistos para sentença 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por HÉLIO LUCIO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A., ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred) e RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA. Alega o autor, em síntese, que possui dois contratos de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, respectivamente sob os números nº 826267 e nº 1351412. Sustenta que em março de 2022 foi abordado pela 4ª ré (RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA), que lhe ofereceu auxílio para quitação das parcelas dos empréstimos, bastando para tanto a assinatura de um contrato digital. Argumenta que o acordo previa o depósito de R$ 8.699,50 em sua conta-corrente, com a obrigação de devolver à Ramos Assessoria Financeira o valor de R$ 7.829,55, ficando com o saldo remanescente de R$ 869,95, a título de “bonificação”, o que foi aceito. Sustenta, entretanto, que em abril de 2022 constatou que, sem sua anuência, havia sido realizado um empréstimo consignado no BANCO PAN S.A., no valor de R$ 19.824,00, parcelado em 84 vezes de R$ 236,00, comprometendo cerca de 20% de seu provento previdenciário. Posteriormente, o contrato foi cedido para o BANCO CETELEM S.A. Diz que tentou resolver administrativamente a situação junto à Ramos Assessoria Financeira, sem sucesso, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Estelionato da Polícia Civil do Paraná por suspeitar tratar-se de um golpe. No mérito, defende a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés. Alega que foi vítima de fraude e que as instituições financeiras falharam no dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas. Defende que, para atenuar o dano, deve ser indenizado a título de danos morais. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão das cobranças do empréstimo consignado, sob pena de multa. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para que seja declarado inexistente o vínculo contratual entre o autor e as instituições financeiras, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 353951270-1. Subsidiariamente, requereu seja anulado o contrato de empréstimo consignado nº 353951270-1 pela existência do “dolo”, nos termos do artigo 171 do Código Civil. Ainda, não sendo deferidos os pedidos anteriores, requereu a condenação da RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA ao pagamento de R$ 19.824,00 (dezenove mil, oitocentos e vinte e quatro reais), considerando o instrumento de “assunção de dívida” firmado entre as partes. Também, requereu a condenação das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.5 e 15.2/15.4). Ao mov. 17.1 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Em seguida, foi recebida a inicial, com o indeferimento do pedido de tutela antecipada (mov. 22.1). O BANCO PAN S.A. e o BANCO CETELEM S.A. foram citados (mov. 36.1 e 38.1). Ao mov. 39.1 o BANCO CETELEM S.A. apresentou contestação, alegando que adquiriu o contrato por meio de cessão de crédito junto ao BANCO PAN S.A. Argumentou que a operação nº 353951270-1 foi formalizada originalmente em 17/03/2022 junto ao BANCO PAN S.A., com previsão para pagamento em 84 parcelas de R$ 236,00 (cada uma) e que houve a liberação do crédito ao consumidor no valor de R$ 8.672,64 por meio de TED. Afirma que o contrato foi cedido em 24/05/2022 e o primeiro vencimento ocorreu junto ao BANCO CETELEM S.A. através de folha de pagamento no benefício nº 1977604223 no dia 07/05 /2022, referente a parcela 01/84. Assevera que o crédito foi liberado ao consumidor pelo BANCO PAN S.A. e não pelo BANCO CETELEM S.A., bem como que a própria parte autora confirmou o recebimento dos valores em sua conta e destacou que percebeu que havia sido vítima de um golpe, não havendo qualquer responsabilidade do BANCO CETELEM S.A. pelo ocorrido. Ainda, teceu comentários acerca da sua atuação no mercado, especialmente com a utilização de mecanismos para blindar qualquer tipo de fraude nas operações realizadas de forma eletrônica, detalhando todos os passos da contratação nesta modalidade. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, rechaçou os danos morais alegados e o pedido de repetição de indébito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Em caso de condenação, requereu seja a parte autora condenada à devolução dos valores depositados em sua conta, com autorização da compensação do valor recebido. Juntou documentos (mov. 39.2/39.6) O BANCO PAN S.A., por sua vez, ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não participou da negociação entre o autor e a RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, bem como a inépcia da inicial, por ausência de documentos específicos. No mérito, defendeu a aplicação da teoria finalista do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a parte autora celebrou contrato de empréstimo conscientemente, visando repassar valores a terceiros e obter lucro. Defendeu a legalidade da contratação realizada junto ao BANCO PAN S.A., sustentando que não compactua com o negócio jurídico firmado unicamente entre o autor e a empresa RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, nem com nenhum outro que indique a transferência dos valores dos empréstimos para terceiros, asseverando que para evitar essas situações tem alertado seus clientes sobre a não transferência do dinheiro recebido para terceiros. Quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 353951270-1, argumentou que em 17/03/2022 foi firmada a contratação, através de link criptografado encaminhado à parte autora, com o detalhamento de toda a contratação, no qual foram dados os aceites a cada etapa da trilha de contratação. Asseverou que a parte autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação (inclusive o aviso de não transferência para terceiros) e deu seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”. Ademais, ao final da contratação, foi novamente alertada a respeito de transferência para terceiros. Sustentou que o procedimento adotado garante confiabilidade na execução, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação, o que resultou no depósito dos valores na conta corrente de sua titularidade. Portanto, aventou que o contrato com o BANCO PAN S.A. foi perfeito, sendo devidamente requerido pela parte autora e o valor direcionado à conta de sua titularidade, motivo pelo qual, os descontos foram realizados normalmente, conforme previsto no contrato de empréstimo consignado. Destacou que o contrato de empréstimo consignado é autônomo e, portanto, não consta qualquer cláusula contratual que o vincule a qualquer outro contrato, nem qualquer orientação ou sugestão sobre a destinação que o cliente deverá dar ao seu dinheiro. Assim, diante da legitimidade, regularidade e inexistência de qualquer defeito na contratação realizada entre o BANCO PAN S.A. e o autor, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, reafirmando que não tinha qualquer conhecimento do contrato firmado pelo autor com a RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA e tampouco é parte da relação jurídica ou anuiu com as cláusulas nele apostas. Em caso de reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado, requereu seja determinada a devolução dos valores depositados na conta corrente do autor, com as devidas compensações dos descontos prévios. Juntou documentos (mov. 62.1/62.5). Ao mov. 66.1, o Banco BNP PARIBAS Brasil S.A. comunicou a incorporação do Banco CETELEM e requereu a retificação do polo passivo. Juntou documentos (mov. 66.2 a 66.6). Na petição de item 71.1 o autor HÉLIO LUCIO DA SILVA constituiu novos procuradores. A audiência de conciliação realizada restou infrutífera, ocasião em que os réus ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred) e RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA não compareceram (mov. 76.1). Designada nova audiência de conciliação (mov. 83.1). Em seguida, a requerida RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA foi citada (mov. 90.1) Realizada nova audiência de conciliação, o ato resultou parcialmente frutífero, com a proposta de acordo apresentada pela ré RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, aceita pelo autor (mov. 96.1). Por meio da sentença proferida ao mov. 98.1, foi homologada a transação celebrada entre o autor e a ré RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, com a extinção do processo em face da referida parte. O autor requereu a concessão da tutela de urgência para a suspensão das cobranças das prestações do empréstimo consignado (mov. 103.1) e o pedido foi deferido na decisão proferida ao mov. 106.1. Após, o autor requereu a desistência da ação em relação ao réu ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred) (mov. 119.1). Na sentença proferida ao mov. 121.1, o pedido de desistência foi acolhido e o feito foi extinto, sem julgamento de mérito, em face do réu ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred). No mais, determinou-se a intimação do autor para se manifestar sobre o pedido de sucessão processual do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. A impugnação à contestação foi apresentada ao mov. 134.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o BANCO PAN S.A. requereu o depoimento pessoal do autor (mov. 139.1) e o BANCO CETELEM S.A. e o autor requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 138.1 e 142.1). Ao mov. 143.1, o BANCO PAN S.A. apresentou petição comunicando o cumprimento da obrigação determinada em sede de tutela antecipada. Em decisão saneadora foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO PAN S.A., bem como rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por ausência da juntada de documentos específicos. Ainda, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o deferimento da inversão do ônus da prova quanto à informação da parte autora acerca dos termos da contratação. Por fim, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado do feito. Ademais, foi determinada a retificação do polo passivo, para substituição do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Sobreveio pedido de retificação do polo passivo para que conste apenas o BANCO INBURSA S.A. em razão da cessão de direitos creditórios sem coobrigação realizada entre o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o INBURSA (mov. 157.1/157.2). Cotada as custas processuais remanescentes, vieram os autos conclusos para sentença. A decisão de mov. 159.1 converteu o feito em diligência para: a) determinar a exclusão do BANCO CETELEM S.A. do polo passivo da demanda, com as baixas e anotações necessárias, em razão da decisão de item 145.1 que reconheceu a incorporação do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e b) determinar a intimação do BANCO INBURSA S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência do contrato de cessão do crédito objeto da demanda, supostamente realizado com o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 01/08/2024, sob pena de indeferimento do pedido de substituição processual (mov. 157.1). Ao mov. 163.1 o Banco Pan requereu a reconsideração da decisão proferida, e por consequência, que seja deferido o depoimento pessoal da parte autora. Houve manifestação do autor ratificando os termos da petição inicial (mov. 167.1). Ao mov. 168.1 o Banco Cetelem requereu a juntada do termo de cessão do contrato objeto da lide ao Banco INBURSA. Comunicação do distribuidor acerca das anotações necessárias à margem da distribuição, conforme movimento 159. Ao mov. 177.1, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (“BNPP”) apresentou manifestação comunicando a incorporação do Banco Cetelem pelo BNPP e reitera o requerimento já formulado nos autos, para que seja deferida a sucessão processual. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação 2.1. Ajustes iniciais 2.1.1. Do pedido de reconsideração da prova oral. Ao mov. 163.1 o Banco Pan requereu a reconsideração da decisão saneadora, a fim de que seja deferido o depoimento pessoal da parte autora. Entretanto, ressalte-se que a decisão de mov. 145.1, ao sanear o feito, expressamente reconheceu que não há controvérsia quanto aos fatos narrados, estando a discussão limitada à responsabilidade pelo evento discutido. Por tal razão, concluiu-se pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, por se tratar de prova que não contribuirá para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não conheço do pedido de reconsideração apresentado pela instituição financeira, pois o referido expediente inexiste na sistemática processual pátria. Eventuais inconformismos, para que reverberem no processo, devem ser arguidos pelas vias processuais próprias. 2.1.2. Da Incorporação do Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A Ao mov. 177.1o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (“BNPP”) apresentou manifestação comunicando a incorporação do Banco Cetelem pelo BNPP e reitera o requerimento de sucessão processual. O pleito já foi objeto de apreciação na decisão saneadora (mov. 145.1 – item VII). 2.1.3. Da cessão de crédito entre Banco BNP Paribas Brasil S.A e Banco INBURSA Em razão da comunicação da cessão de direitos creditórios sem coobrigação realizada entre o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o INBURSA (mov. 157.1/157.2) e com a juntada do termo de cessão de crédito (mov. 168.2), defiro a substituição processual requerida. Diante da inexistência de demais questões prejudiciais, passo a análise do mérito. 2.2 Da nulidade do contrato firmado O feito admite o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já apresentadas com a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por HÉLIO LUCIO DA SILVA, atualmente, em face de BANCO PAN S.A e BANCO INBURSA. A discussão cinge-se quanto à responsabilidade pelo evento trazido ao debate. A parte autora alega que em março de 2022 foi abordado pela 4ª ré (Ramos Assessoria Financeira), que lhe ofereceu auxílio para quitação das parcelas dos empréstimos, bastando para tanto a assinatura de um contrato digital. Argumenta que o acordo previa o depósito de R$ 8.699,50 em sua conta-corrente, com a obrigação de devolver à Ramos Assessoria Financeira o valor de R$ 7.829,55, ficando com o saldo remanescente de R$ 869,95, a título de “bonificação”, o que foi aceito. Sustenta, entretanto, que em abril de 2022 constatou que, sem sua anuência, havia sido realizado um empréstimo consignado no BANCO PAN S.A., no valor de R$ 19.824,00, parcelado em 84 vezes de R$ 236,00, comprometendo cerca de 20% de seu provento previdenciário. Posteriormente, o contrato foi cedido para o BANCO CETELEM S.A. As empresas requeridas defenderam a legalidade da contratação e a ausência de qualquer defeito na prestação do serviço. Sustentaram, ainda, que o autor reconhece o recebimento dos valores e apenas posteriormente alegou tratar-se de um golpe. Para melhor contextualização passo à análise dos documentos. Conforme o contrato de assunção de dívida apresentado no mov. 1.8, intermediado pela assessoria financeira Ramos, verifica-se que a parte autora e o Banco PAN celebraram o contrato de empréstimo nº 353951270, no valor de R$ 8.699,50. O comprovante de saldos e extratos (mov. 1.6) demonstra a entrada do crédito no valor de R$ 8.699,50, na conta do autor, em 17/03/2022. No entanto, com o intuito de comprovar seu pedido, a parte autora juntou comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 7.829,55, efetuada em 18/03/2022, tendo como favorecida a empresa Ramos Assessoria. Assim, resta um saldo de R$ 869,95, compatível com a diferença entre o valor total da operação e o montante efetivamente transferido. O extrato de empréstimo consignado juntado aos autos (movs. 1.11) demonstra averbação da operação inicialmente registrada em nome do Banco PAN S.A., com data de inclusão em 17/03/2022 e início dos descontos em 04/2022. Posteriormente, em 02/06/2022, verifica-se a exclusão por troca de titularidade, sendo o contrato transferido para o Banco Cetelem S.A. A carta de contestação anexada ao mov. 1.5 comprova que o autor tentou resolver administrativamente junto ao Banco PAN S.A., todavia, os documentos anexos com a inicial demonstram que as parcelas do empréstimo continuam sendo descontadas do benéfico do autor. Pois bem. Nos termos da Súmula 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, a fraude bancária constitui fortuito interno, que decorre do risco do empreendimento, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, conclui-se que a responsabilidade da instituição financeira perante a celebração de contrato fraudado independe da existência de culpa Nesse sentido, é o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O GOLPE PERPETRADO – IMPOSSIBILIDADE – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE FORMA INDEVIDA EM NOME DA AUTORA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DA RÉ – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS CLIENTES, UMA VEZ QUE AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA – TEORIA DO RISCO PROVEITO (ART. 927, P. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO C. STJ). ADEMAIS, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE VALOR CONSIDERÁVEL E EM ESTADO DIVERSO DO DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS QUE, CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS – SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) – AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA EM SEU NOME LHE GEROU ABALOS DE MAIORES PROPORÇÕES, TAIS COMO O REGISTRO DE DÉBITOS DO VEÍCULO EM SEU NOME OU A ANOTAÇÃO DE MULTAS EM SUA CNH – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU TER CANCELADO O CONTRATO DE FORMA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000908-21.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) “Apelações Cíveis. Procedimento de Obrigação de Fazer. Anotação de alienação fiduciária no veículo da autora. Gravame indevido. Contrato de financiamento com terceiro. Celebração mediante fraude. Dano extrapatrimonial evidenciado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 5.000,00. Manutenção. Consectários legais. Juros de mora em 1% ao mês. Correção monetária pela média do INPC pelo IGP-DI. Modificação. Aplicação da taxa Selic. Termo inicial. Evento danoso. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 13% do valor da condenação. Majoração indevida. Apelação Cível 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível 2 conhecida e desprovida. 1. O lançamento indevido de gravame sobre o veículo da autora e a indisponibilidade de dispor do bem evidenciam o desgaste, angústia e frustações sofridos por ela, que ultrapassam a seara do mero dissabor e exibem a ocorrência de dano extrapatrimonial. 2. Sequer há de se adentrar ao exame da existência, ou não, de culpa da instituição financeira quanto ao ato fraudulento e consequente gravame indevido do automóvel. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), a fraude bancária constitui fortuito interno, que decorre do risco do empreendimento, atraindo a responsabilidade objetiva do banco. 3. Dada a natureza do ilícito, sua gravidade, situação financeira das partes, e demais particularidades fáticas do caso, o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) de danos morais se revela adequado. Inclusive, se encontra no mesmo patamar recentemente adotado por esta Câmara em caso análogo. 4. A Corte Superior já estabeleceu que, no caso de responsabilidade extracontratual, a taxa dos juros moratórios disposta no artigo 406 do Código Civil corresponde à taxa Selic, vedada sua cumulação com índice de correção monetária (AgInt no AREsp n. 2.074.535/RJ, DJe de 27/1/2023; AgInt no REsp n. 2.070.287/SP, DJe de 15/5/2024). 5. “Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ) ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.378.183/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 6. A demanda se trata de Procedimento de Obrigação de Fazer, que tramitou em Curitiba/PR por cerca de um (01) ano. O trabalho pelo advogado da autora foi zeloso e consistiu na apresentação de dez (10) manifestações de baixa complexidade. Assim, o percentual arbitrado no juízo a quo se revela adequado para sua remuneração. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001452- 21.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.09.2024). No caso dos autos em específico, há diversos elementos que demonstram a fraude, pois houve contratação por meio de intermediadora cujo endereço é localizado em cidade distinta e não estava presente fisicamente quando da contratação. É de se assinalar ainda que os fraudadores possuem certo vínculo ou com a instituição financeira ou com algum correspondente bancário para conseguir realizar os contratos de empréstimos consignados, sem sequer estar o contratante presente, e se beneficiarem do valor. Em outras palavras, a conduta do correspondente bancário que realizou o empréstimo fraudulento foi determinante para a ocorrência de todo o golpe, haja vista que possibilitou ao fraudador que pudesse realizar o empréstimo utilizando-se dos dados da vítima para depois, passando-se pela instituição, solicitar o dinheiro de volta. Nesse ponto, evidencia-se a responsabilidade das instituições financeiras, visto que integrantes da cadeia de fornecimento, auferindo vantagem econômica com a contratação viciada. Destarte, o contrato deve ser cancelado. A respeito, cumpre transcrever: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. CASO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA REQUERIDA DA REGULARIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023092-56.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) Neste contexto, convém acrescentar que, com a ressalva de eventual entendimento em sentido contrário outrora externado, não há como considerar que a reclamante concorreu para o dano ao efetuar o pagamento de boleto com terceiro favorecido, na medida em que as circunstâncias não eram capazes de lhe suscitar desconfiança, já que o valor tinha sido depositado em sua conta pelo banco Daycoval e o estorno foi solicitado pelo mesmo canal onde foi realizado o contrato, via conversa dos supostos consultores (mov. 1.7 e 1.8). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ACREDITAVA COMPRAR COLCHÃO TERAPEUTICO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SEU PAGAMENTO. BANCO APELANTE. NEGÓCIO INVÁLIDO. DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE CONTRATADA, QUE EMANA DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ADEQUADO À PARTE CONSUMIDORA, PELA FORNECEDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CDC) DESCUMPRIDO. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE FEITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL QUE SE EVIDENCIARA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA AQUEM DO PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA, A CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, INCIDINDO A SELIC, QUE ENCAMPA TANTO AQUELA RUBRICA QUANTO OS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS DANOS MORAIS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003316-37.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE FOI INDUZIDA POR TERCEIRO, QUE SE APRESENTOU COMO VENDEDOR DE COLCHÃO, A FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “GOLPE DO COLCHÃO MAGNÉTICO”. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA CONTRATUAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. MARIDO DA CONTRATANTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA. SUPRIDA A FINALIDADE DA FORMALIDADE ANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO DE CONFIANÇA PARA CIENTIFICAR A PARTE DOS TERMOS DA OPERAÇÃO. CONTRATANTE QUE CONFIRMOU TER SE DIRIGIDO À AGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E SAQUE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CREDITAMENTO DO VALOR QUE CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA. INVALIDADE DO INSTRUMENTO QUE NÃO INDUZ A DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO ESTE PUDER SER PROVADO POR QUALQUER OUTRO MEIO LÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO CIVIL. PACTUAÇÃO DO CONTRATO PELA PRÓPRIA PARTE QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000018-91.2020.8.16.0133 - Pérola -Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -J. 25.11.2022) Atualmente houve a incorporação do Banco Cetelem pelo BNPP e a cessão de direitos creditórios sem coobrigação realizada entre o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o INBURSA. Constatada a relação de consumo e havendo vício do produto através da contratação fraudulenta no empréstimo consignado, inicialmente firmado com o Banco PAN S.A e após a alteração da titularidade para o Banco Cetelem, a responsabilidade recai solidariamente sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2.2.1. Danos materiais e restituição em dobro Prevê o artigo 182 do Código Civil que: “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Em complemento, prevê o art. 940 do mesmo diploma legal a possiblidade de restituição em dobro nos casos em que verificada má fé. Ainda, no caso em que a demanda decorrer de relação de consumo, ressalvada a hipótese de engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros de mora e correção monetária (art. 42, par. ún., do Código de Defesa do Consumidor) Na interpretação do dispositivo, além do efetivo pagamento indevido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser imprescindível a demonstração de que o credor tenha agido de má-fé, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos e pagos, de modo que “[...] A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé [...]” (AgInt no AREsp nº 737072/SP, Rel.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Ademais, a Súmula n.º 159, do excelso Supremo Tribunal Federal, pacificou a jurisprudência no sentido de que a “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Outrossim, cumpre ressaltar que, recentemente, a egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia instaurada em sede de Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial n.º 600.663/RS, concluindo que “[...] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo [...]” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) - destaquei. Contudo, em sede de modulação aos efeitos dessa r. decisão, restou fixado que a referida tese deverá ser aplicada aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, indevidamente pagos após a sua publicação, ocorrida em 30.03.2021, sendo que, para os descontos realizados até essa data, deverá prevalecer o entendimento antes adotado, ou seja, no sentido de depender da comprovação do elemento volitivo do fornecedor. Assim, consoante essa orientação da colenda Corte Superior, o entendimento firmado somente será aplicado, para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, aos descontos efetivados após a data da publicação do acórdão (30.03.2021), sendo certo que, para os efetuados em data anterior, será necessária, para que ocorra a devolução dobrada, a demonstração da má-fé do fornecedor, tal como era a orientação das colendas Turmas de Direito Privado do colendo Tribunal da Cidadania antes do aludido julgamento. Com isso, tem-se que a restituição em dobro do indébito é devida em relação as cobranças indevidas a partir do início dos descontos que ocorreram em abril de 2022. Sobre o tema e de cujo teor se extraíram as anotações acima expostas, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO NÃO JUNTADO PELO RÉU. AVENÇA NÃO COMPROVADA. 1.2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DO BANCO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021, E NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.3. MULTA COERCITIVA. PLEITO DE EXPURGO, REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO FIXADO E LIMITAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA QUE TEM POR FINALIDADE FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO JUDICIAL (CPC, ARTS. 139, IV E 537, CAPUT). VALOR DIÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER COERCITIVO E A FINALIDADE DA SANÇÃO PREVISTA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE, CONTUDO, LIMITADO A R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001776-90.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.12.2022). Logo, declarado nulo o vínculo contratual é medida que se impõe: a) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente da autora, desde a data do primeiro desconto no mês 04/2022. b) a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor creditado na conta da parte autora. No entanto, comprovada a devolução do valor de R$ 7.829,55, em 18/03/2022, tendo como favorecido a empresa Ramos Assessoria, assessoria financeira intermediadora do contrato de financiamento, resta um saldo no valor de R$ 869,95 que deverá ser devolvido pela parte autora. 2.3. Danos morais Em relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incs. V e X, como também o Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, VI e VII, são expressos em admitir a reparabilidade do dano moral. Também, o enunciado da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a cumulação das indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato. O dano moral é uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito, Maria Helena Diniz leciona que “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). Com relação ao dano, esse decorre da apreensão suportada pelo beneficiário, que teve seus rendimentos reduzidos em consequência de desconto decorrente de contrato fraudado e autorizado pela instituição financeira, além da privação de sustento digno. Por fim, o nexo causal decorre da conduta do demandado que efetuou descontos decorrentes de contrato oriundo de fraude no benefício previdenciário. Nesse contexto, é cabível o reconhecimento da responsabilidade do réu pelos danos morais suportados, impondo-se a fixação de indenização em valor proporcional à extensão do dano, com observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa Em se tratando de sistema de contrato de empréstimo, culminando-se com falhas que geram inúmeros transtornos aos consumidores, resta ao Judiciário, nesse panorama, fixar indenizações cujos valores, além de se coadunarem com às condições sócio-econômicas das partes, mostrem-se aptos a coibir a prática de condutas semelhantes, revestindo-se, inclusive, de caráter pedagógico. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação, conforme preceitua o art. 944 do CC: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. De fato, não se pode olvidar que a indenização, em casos tais, também possui caráter educativo e pedagógico e, nessa esteira, não pode ser ínfima, sob pena de revelar-se inócua e insuficiente ao fim a que se objetiva, máxime em se tratando, no caso em pauta, de instituição financeira sabidamente dotada de expressiva estrutura e grande capacidade patrimonial. Deve, portanto, o julgador agir com moderação, levando em conta o poder aquisitivo das partes, os dissabores experimentados pelo ofendido, fazendo-o de tal forma que a compensação a título de danos morais não dê ensejo a enriquecimento indevido para este último, mas que se preste a desestimular a reincidência da instituição bancária em condutas semelhantes. A contratação de empréstimo consignado mediante fraude para pensionistas do INSS é extremamente grave, gerando consequências, por vezes irreparáveis ao consumidor, que como no caso dos autos, que teve valores descontados de seu parco benefício previdenciário. A culpabilidade da instituição financeira é evidente já que se beneficia dos valores recebidos, sem que o contrato seja liquidado. Deve-se pontuar que não houve culpa concorrente do consumidor, já que a contratação se deu mediante fraude, ou seja, por pessoas que possuem acesso as instituições financeiras, seja via agência, seja via correspondente bancário. Com relação a condição econômica das partes, a requerida trata-se de instituição financeira de grande porte e que aufere altos lucros, enquanto a parte autora é pessoa física que recebe parco benefício previdenciário. Assim, os danos morais devem ser arbitrados, de forma solidária, em R$ 5.000,00, em razão da conduta abusiva e negligente das instituições requeridas, bem como o caráter pedagógico para desestimular estas condutas e evitar que novamente cometa tais fatos. Por fim, deverão ser compensados da condenação os valores recebidos a título de acordo com a ré Ramos Assessoria, tendo em vista a responsabilidade solidária e a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo 353951270; b) DETERMINAR que as rés devolvam de forma solidária os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato 353951270, de forma dobrada, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir do prejuízo (desembolso) (Súmula 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR as rés de forma solidária ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contada desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), referente ao contrato de n. 353951270 e d) RECONHECER a compensação do valor devido pelas rés com o recebido pela autora no valor de R$ 869,95 quando da contratação e R$ 7.829,55 quando do acordo com a intermediadora, corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP-DI desde o recebimento. Deferida a substituição processual nos termos do item 2.1.3, retifique-se a autuação, passando a constar como parte ré o BANCO INBURSA. Comunicações necessárias. Por sucumbentes, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, para cada réu, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, após abatimentos, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 177.1

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Daniel Bezerra De Souza x R M Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 314495266

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-24.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000908-24.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL BEZERRA DE SOUZA RECLAMADO: R M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000908-24.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL BEZERRA DE SOUZA RECLAMADO: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85b3a90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls.13 a 17, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 151.000,00. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminar e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls. 724/726. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais apresentadas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Inépcia Atende a inicial aos requisitos do art. 840 Consolidado e art. 319 do CPC, tendo a parte reclamada produzido defesa objetiva quanto a todos os pedidos formulados, não havendo inépcia a ser reconhecida. - Prescrição Na forma do artigo 7°, XXIX, da CF/88 e Súmula n° 308, I, do TST, acolho a prescrição qüinqüenal argüida, para declarar inexigíveis os direitos anteriores a 30/08/2019, julgando resolvido o mérito quanto a estes, nos exatos termos do artigo 487, II, do CPC. - Equiparação salarial. O reclamante alegou que desde o início de seu contrato de trabalho sempre exerceu função idêntica à exercida pelo Sr. Bruno Barbosa, com a mesma perfeição técnica e produtividade, sendo que este recebia salário superior em média 25% maior que o do reclamante. Sustentou fazer jus às diferenças salariais existentes entre os salários pagos ao paradigma e os percebidos pelo requerente, na função de analista de suporte computacional, por todo o período contratual, além dos reflexos em verbas rescisórias. Requereu a apresentação dos contracheques do paradigma sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. A reclamada, em sua contestação, sustentou a ausência dos requisitos legais para a equiparação salarial, alegando que o paradigma Bruno Barbosa possuía habilitação diferente, sendo graduado e pós-graduado, enquanto o reclamante se limitou à graduação. Afirmou que o paradigma foi contratado como Analista de TI Sênior desde outubro de 2018, enquanto o reclamante só alcançou essa função em agosto de 2022. Destacou que o paradigma participava de reuniões internacionais e que não havia igualdade de funções, produtividade ou perfeição técnica entre os empregados. Sustentou que as atividades desempenhadas não eram de igual valor e que não houve comprovação inequívoca dos requisitos previstos na legislação trabalhista. Analiso. A prova testemunhal produzida nos autos demonstra de forma inequívoca a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma Bruno Barbosa. A testemunha Irakitan Tomaz Polycarpo, aos 22 minutos da gravação, afirmou categoricamente que Bruno fazia a mesma coisa que o reclamante. Aos 22 minutos e 40 segundos, revelou circunstância de extrema relevância ao declarar que foi o próprio Daniel quem passou o serviço para Bruno quando este foi admitido na empresa, evidenciando não apenas a identidade de funções, mas também a capacitação técnica superior do reclamante. Aos 23 minutos, confirmou que um substituía o outro nas férias e demais ausências, demonstrando a perfeita intercambialidade funcional entre ambos. A testemunha Iran Lafaiete, aos 40 minutos da gravação, corroborou o testemunho anterior ao afirmar que o reclamante trabalhava nos mesmos moldes do paradigma, embora tenha ressalvado não presenciar diretamente o labor de ambos. Tal depoimento, ainda que com a ressalva mencionada, confirma a percepção geral sobre a similaridade das atividades desempenhadas. O relato mais esclarecedor foi prestado por Fabio Leonardo da Silva, testemunha da própria reclamada, que aos 54 minutos da gravação descreveu as atividades do reclamante e do paradigma, confirmando aos 58 minutos que Bruno e Daniel trabalhavam como analistas de infraestrutura. Aos 58 minutos e 30 segundos, foi categórico ao afirmar que não havia diferença de complexidade entre as tarefas executadas por um e outro. À 1 hora da gravação, declarou não saber relatar qualquer traço diferenciador de conteúdo funcional entre os dois empregados. Finalmente, às 1 hora e 50 segundos, confirmou de forma definitiva que Daniel poderia fazer qualquer coisa que Bruno fazia, demonstrando a plena capacidade técnica e funcional do reclamante para executar todas as atribuições do paradigma. Dessa quadra probatória, tenho que os depoimentos colhidos comprovam de forma cristalina a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma Bruno Barbosa. Ambos exerciam a função de analistas de infraestrutura, desempenhando as mesmas tarefas sem diferenciação quanto à complexidade ou conteúdo funcional. A circunstância de o reclamante ter sido responsável pelo treinamento do paradigma quando de sua admissão evidencia não apenas a identidade de funções, mas também a superior capacitação técnica do requerente. A substituição mútua durante férias e ausências constitui elemento probatório adicional da perfeita intercambialidade funcional, pressuposto essencial para a configuração da equiparação salarial. Não há como sustentar diferenciação funcional entre empregados que se substituem integralmente em suas atividades laborais. A alegação da reclamada sobre diferenças de habilitação acadêmica não prospera diante da prova oral produzida, que demonstra claramente que as funções efetivamente exercidas eram idênticas, independentemente da formação acadêmica formal. O artigo 461 da CLT exige identidade de funções e não de títulos acadêmicos, sendo irrelevante a diferenciação educacional quando comprovada a igualdade de trabalho efetivamente prestado. Registro, por fim, que a diferença temporal de admissão nas respectivas funções é dado meramente formal e não constitui óbice à equiparação. Isto porque a diferenciação na ficha de registro (dado meramente formal, reitere-se) não pode servir de impedimento ao direito perseguido, porquanto a prova oral demonstrou que o reclamante, desde a admissão do paradigma em 2018, já exercia efetivamente as funções de analista de TI sênior, tendo sido inclusive responsável pelo treinamento e capacitação de Bruno Barbosa quando de seu ingresso na empresa. A circunstância de o reclamante ter transmitido conhecimentos e orientado o paradigma evidencia que já dominava e executava as atribuições correspondentes ao cargo superior, independentemente da denominação formal que lhe era atribuída pela empregadora. Assim, o que se verifica é que o reclamante desempenhava as funções de analista de TI sênior desde 2018, sendo a diferença temporal na nomenclatura dos cargos uma distinção artificial que não reflete a realidade do trabalho efetivamente prestado. Para fins de equiparação salarial, deve prevalecer a identidade de funções realmente exercidas e não a mera denominação formal dos cargos, razão pela qual a diferença de tempo na função deve ser computada a partir de 2018, quando ambos passaram a exercer idênticas atribuições, estando assim atendido o requisito temporal previsto no parágrafo segundo do artigo 461 da CLT. Presentes todos os requisitos legais previstos no artigo 461 da CLT, quais sejam, identidade de funções, mesmo estabelecimento, mesma perfeição técnica, igual produtividade e diferença de tempo de serviço na função inferior a dois anos, defere-se o pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. Em consequência, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre os salários percebidos pelo reclamante e aqueles recebidos pelo paradigma Bruno Barbosa, com os respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, verbas rescisórias e depósitos do FGTS, observando-se a prescrição quinquenal. A quantificação do direito se dará na em fase própria de liquidação por artigos, devendo a reclamada anexar as fichas financeiras do mencionado paradigma no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de se adotar o percentual de 25% requerido pelo autor no seu rol de pedidos. - Jornada de trabalho. O reclamante alegou ter laborado em jornada extraordinária habitual, cumprindo horário de segunda a sexta-feira das 7h30min/8h00min às 19h30min/20h00min, com prorrogação até às 00h00min/00h30min em média duas vezes por mês para atualização de sistemas de TI, sem usufruir integralmente o intervalo intrajornada. Sustentou ainda que realizava viagens pela empresa na média de duas vezes por mês, laborando das 7h30min/8h00min às 21h00min/21h30min com apenas quinze minutos de intervalo. Impugnou os instrumentos de ponto sob a alegação de que a reclamada não permitia a correta anotação dos horários, sempre determinando registro inferior ao efetivamente trabalhado. Requereu a nulidade do banco de horas por habitualidade na prestação de horas extraordinárias e violação ao limite do artigo 59 da CLT. A reclamada, em sua contestação, sustentou que o reclamante laborou conforme a jornada contratada de sete horas diárias com uma hora de intervalo, sendo os sábados utilizados em compensação e folgas, com descanso semanal remunerado aos domingos. Afirmou que o ponto é biométrico e retrata fielmente a jornada cumprida, não havendo qualquer vício na marcação. Negou a realização de viagens mensais regulares, sustentando que o reclamante exercia função de apoio e suporte de TI sem atividades externas corriqueiras. Defendeu a validade do sistema de compensação e banco de horas, alegando controle rigoroso de créditos e débitos das horas trabalhadas, com compensação ou quitação regular dentro dos prazos estabelecidos pelas normas coletivas. Estabelecidas as premissas fáticas da inicial e contestação, passo a análise da problemática posta, subdividindo-a em tópicos, consoante as causas de pedir apresentadas. Da Validação dos Controles de Ponto: A análise da prova oral produzida nos autos demonstra de forma consistente a fidedignidade dos registros de ponto mantidos pela reclamada. A testemunha Irakitan Tomaz Polycarpo, aos 2 minutos da gravação, confirmou que recebia o comprovante do relógio de ponto, tendo trabalhado por quatro anos sem nunca solicitar verificação dos horários marcados ao final do mês. Aos 3 minutos, declarou acreditar que as marcações eram corretas, e aos 4 minutos afirmou que quando saía às 21 horas marcava o ponto corretamente com impressão do comprovante. Aos 5 minutos e 50 segundos, confirmou expressamente a veracidade das marcações do ponto, reiterando aos 11 minutos que marcava o ponto quando saía tarde, inclusive quando trabalhava até meia-noite. A testemunha Fabio Leonardo da Silva, aos 43 minutos da gravação, corroborou essa versão confirmando que o reclamante marcava corretamente o ponto, inclusive nos intervalos intrajornadas. Tais depoimentos, aliados à apresentação dos controles biométricos pela reclamada, comprovam que os registros refletem fielmente a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. O reclamante, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente os controles sem apresentar qualquer prova concreta de irregularidades ou manipulações. A simples alegação de que a empresa não permitia a correta anotação dos horários carece de substrato probatório, não sendo suficiente para afastar a validade dos registros oficiais mantidos pela empregadora. Validados estão os controles de ponto apresentados, inclusive quanto aos dias trabalhados e intervalo intrajornada. Da validade parcial do sistema de banco de horas implementado. O exame dos documentos acostados aos autos revela que a reclamada adotou formalmente o sistema de banco de horas, com respaldo nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria. As CCTs de folhas 485, 516, 552, 582 e 611 autorizam expressamente a compensação de horas dentro do bimestre subsequente, demonstrando a regularidade formal do sistema implementado. A análise por amostragem do mês de março de 2022 comprova que as horas extras foram devidamente compensadas no mês de abril seguinte, conforme documentos de folhas 335/336, evidenciando o funcionamento regular do mecanismo de compensação dentro dos prazos estabelecidos pela norma coletiva. Contudo, a verificação detalhada dos registros de ponto demonstra que em determinados períodos houve extrapolação do limite de dez horas diárias previsto no artigo 59, §2º, da CLT. Conforme demonstrado pelo próprio reclamante às folhas 658/659, foram identificados 21 dias no período imprescrito em que a jornada laborada ultrapassou as dez horas diárias. Esta circunstância acarreta a invalidade parcial do sistema de banco de horas, restrita especificamente aos meses em que comprovada a extrapolação do limite legal. Seria desproporcional e contrário aos princípios da razoabilidade invalidar todo o sistema de quase 3 anos de banco de horas por extrapolação da jornada de 10h diárias em 21 dias apenas. Pensar e agir assim seria equivalente, por exemplo, a negar chancela a banco de horas em contrato de cinco anos de trabalho em razão da extrapolação do limite de 10h diárias em um dia apenas, o que representaria medida judicial extremada, desalinhada ao propósito da norma. Nesse diapasão, a declaração de nulidade fica circunscrita aos períodos em que efetivamente evidenciada a violação ao limite de dez horas diárias. Cito julgados neste sentido, inclusive deste Regional no ano de 2025: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DE DUAS HORAS EXTRAS DURANTE PARTE DO CONTRATO. INVALIDADE PARCIAL DO SISTEMA COMPENSATÓRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto por empregado, que pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, alegando irregularidades nos registros de jornada, na validade do banco de horas e na apuração das parcelas devidas, especialmente quanto à prorrogação do labor noturno e à integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras. II. Questão em Discussão: Se restou caracterizada a invalidade do banco de horas em razão do descumprimento do limite de 10 horas diárias, previsto no § 2º do art. 59 da CLT, e se são devidas diferenças de adicional noturno pelo não pagamento da prorrogação do labor após as 5h, conforme prevê o §5º do art. 73 da CLT e a Súmula nº 60, II, do TST. III. Razões de Decidir: Se, por um lado, inexistem indícios de irregularidades no funcionamento do sistema de compensação de jornada no período em que o autor se ativou no período vespertino, por outro, os elementos disponíveis transparecem que, a partir de 20/10/2021, quando começou a prestar serviços no turno da noite, o autor passou a laborar em jornadas que excediam, com habitualidade, o limite diário de 10 horas, o que acarreta a invalidade do regime de banco de horas adotado, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT, mesmo que formalmente pactuado por norma coletiva. Diante da nulidade reconhecida, devido à quebra de requisito material de validade do banco de horas, são devidas as horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com os respectivos reflexos legais e normativos, exclusivamente em relação ao período em que reconhecida a invalidade. Quanto ao adicional noturno, restou evidenciado que, no período em que o autor laborou no turno da noite, não era computado como noturno o labor prorrogado após as 5h, contrariando o §5º do art. 73 da CLT e a Súmula nº 60, II, do TST. Reconhecem-se, portanto, as diferenças do adicional noturno e sua integração à base de cálculo das horas extras, em consonância com a OJ nº 97 da SbDI-1 do TST. Determina-se, ainda, o pagamento de diferenças de seguro-desemprego, a título de perdas e danos, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, considerando a majoração da média salarial nos três últimos meses. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. É inválido, sob o aspecto material, o banco de horas quando verificada a extrapolação habitual do limite de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2º), sendo devidas as horas excedentes como extras, com os reflexos cabíveis. Também são devidas diferenças de adicional noturno quando não observado o pagamento do labor prorrogado após as 5h, com integração à base das horas extras. Dispositivos relevantes citados: art. 59, §2º e art. 59-B da CLT; art. 73, §5º, da CLT; art. 15 da Lei nº 8.036/90; arts. 4º, §2º e 5º, §1º, da Lei nº 7.998/90; arts. 186 e 927 do CC; Súmulas nºs 60, II e 264 do TST; OJs nºs 97, 195 e 415 da SbDI-1 do TST. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000670-89.2023.5.06.0147. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 30/04/2025. Disponível em: ” “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE MATERIAL. O banco de horas representa flexibilização das jornadas de trabalho diária e semanal máximas previstas na Constituição, mediante a qual o trabalho extraordinário é compensado oportunamente . Sua validade depende de comprovação, pela empregadora, da regular compensação prevista no prazo fixado, bem como da possibilidade de fácil acompanhamento do saldo ou do débito de horas pelo empregado. No caso, o conteúdo da norma coletiva comprova a validade formal do banco de horas instituído pela ré. Entretanto, os cartões de ponto evidenciam habitual labor em jornada superior ao limite estipulado no art. 59 da CLT em alguns meses . Declara-se parcialmente a nulidade do sistema compensatório praticado e, por corolário, condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras. … O reconhecimento da irregularidade do banco de horas e consequente pagamento de horas extras, contudo, está limitado aos meses em que houve vilipêndio da jornada máxima de 10 h diárias e não em todos os meses, pois, regra, geral, o banco de horas foi observado pela ré, a exemplo dos meses maio de 2020, setembro de 2021 e março de 2022 (fls. 835, 860-861, 869). Logo, depreende-se que o banco de horas é nulo nos meses em que houve vilipêndio da jornada máxima de 10 h diárias, o que autoriza a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes de 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, observada a limitação do artigo 59-B da CLT, da seguinte maneira: a) pagamento do adicional apenas para as horas que forem excedentes de 8h diária, mas estiverem dentro do limite de 44 semanais; b) pagamento da hora extra integral (hora + adicional) para as horas excedentes da 44ª semanal. (TRT-9 - ROT: 00012443420225090028, Relator.: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 25/04/2024, 6ª Turma) Por toda a situação fática retratada acima, defere-se a paga de horas extras, considerando-se como tais aquelas excedentes a 7h20m diária ou a quadragésima quarta semanal, não cumulativas, evitando-se a respectiva paga dobrada. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: 1- Os patamares salariais da parte autora; 2- O adicional padrão de 50% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados, aqui já englobada a procedência do pedido 6 no que se refere aos domingos e feriados; 3- O divisor de 220; 4- Os dias de efetivo labor; 5- A dedução dos valores pagos a idêntico título; 6- A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; 7 - Observância das diretrizes da OJ. 394 do TST em sua nova redação; A condenação é limitada apenas aos meses em que declarado inválido o sistema de banco de horas, vide apontamento dos dias às fls. 658/659, observado o período imprescrito. Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Por fim, julgo procedente em parte a paga dos intervalos inter e intrajornada, observados os dias em que o autor gozou de pausa inferior a 1h diária, conforme listagem dos dias às fls. 660/661, observado o período imprescrito. Considerando que o período imprescrito compreende labor após a data de 11/11/2017, é devido apenas o tempo suprimido do intervalo, na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção à Contadoria. Defere-se a paga do adicional noturno e cômputo da hora noturna reduzida para o labor exercido após às 22h e suas prorrogações. O citado adicional deve compor a base de cálculo das extraordinárias deferidas, quando executadas no período noturno. Cumpre esclarecer, por fim, que o caput do art. 59-B da CLT não se aplica aos casos de banco de horas, mas exclusivamente ao regime de compensação semanal de jornada. Isso porque o art. 59 da CLT estabelece dois tipos distintos de compensação: o banco de horas e o acordo de compensação semanal, sendo que o art. 59-B trata unicamente deste último. Quando a CLT pretendeu disciplinar o banco de horas, o fez de forma expressa, utilizando a respectiva expressão tanto no §2º do art. 59 quanto no parágrafo único do art. 59-B. Neste sentido, registro que o Pleno do TRT da 18ª Região aprovou, por unanimidade, a tese jurídica de que o caput do art. 59-B da CLT refere-se especificamente à invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável à hipótese de invalidação do banco de horas, conforme decidido no processo-piloto nº 0010697-21.2023.5.18.0011. Na ocasião, foi aprovada, também por unanimidade, a seguinte tese de nº 42: "BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT refere-se especificamente à invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre esse dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, que prevê o pagamento da hora cheia acrescida do adicional de horas extras nos casos de descaracterização do banco de horas." Do trabalho em regime de Home Office. Nos dias em que anotada a expressão "Home Office" nos controles de ponto, considera-se como parâmetro a jornada média descrita na petição inicial, tendo em vista que a reclamada, sendo empresa do ramo de tecnologia da informação, poderia e deveria ter implementado sistema de marcação de ponto eletrônico à distância. A ausência de controle específico para o trabalho remoto não exime a empregadora de sua obrigação de registrar adequadamente a jornada laborada, especialmente considerando que o reclamante exercia função na área de TI, setor que dispõe de ferramentas tecnológicas apropriadas para tal controle. Assim, para os períodos de trabalho em regime de home office, arbitra-se a jornada de segunda a sexta-feira das 7h45min às 19h45min, com uma hora de intervalo intrajornada, devendo ser apuradas as horas extras correspondentes, conforme parâmetros acima. Dos períodos de viagem. A prova oral confirma que o reclamante realizava viagens a serviço da empresa, conforme testemunhos colhidos aos 8 minutos e aos 29 minutos da gravação da audiência. Em cumprimento à determinação judicial, a reclamada apresentou os comprovantes de viagem com as respectivas datas e períodos laborados na petição de folhas 825. Considerando que o reclamante não se manifestou sobre os documentos apresentados pela reclamada após a oportunidade concedida, presumem-se verdadeiros os períodos de viagens executados conforme a documentação juntada. Para a apuração da jornada durante as viagens, adota-se como parâmetro o horário externado pela testemunha Iran Lafaiete Ventura da Silva aos 31 minutos da gravação, qual seja, das 7 horas da manhã às 20h30min, com 25 minutos de intervalo. As horas extraordinárias, que aqui se deferem, deverão ser apuradas especificamente em relação aos períodos de viagem demonstrados na petição de folhas 825, observando-se as diretrizes alhures estabelecidas. De consequência, também dou procedência ao pedido “f” do rol final (pagamento de “diárias sonegadas”), relativamente ao período acima mencionado, observados os valores fixos e percentuais previstos nas CCT´s anexadas pelo autor, vide cláusulas nominadas de “DIÁRIA/HOSPEDAGEM/ALIMENTAÇÃO”. O percentual relativo ao “café da manhã” apenas não será devido no caso de a reclamada ter comprovado que esta alimentação estava inclusa na diária paga (de como é exemplo o documento de fls. 839, onde consta a inclusão na diária do café matinal). Atenção à Contadoria. Da redução salarial no período da pandemia. A prova oral produzida foi categórica no sentido de que não houve efetiva redução da jornada de trabalho durante o período da pandemia, conforme se depreende do depoimento da primeira testemunha ouvida aos 90 minutos e 30 segundos da gravação. As demais testemunhas não souberam prestar informações específicas sobre o tema, prevalecendo o testemunho que confirma a ausência de redução proporcional da jornada. A aplicação da Medida Provisória nº 936/2020 exigia a redução proporcional tanto do salário quanto da jornada de trabalho. A manutenção da jornada integral com redução apenas salarial configura violação às disposições legais que regulamentaram as medidas excepcionais durante o período pandêmico. A reclamada não anexou os comprovantes de transferência de salários ao autor, ônus que lhe competia, eis que devidamente alegada a fraude nos contracheques apresentados (vide fundamentos de fls. 656, parte final em destaque). Em consequência, defere-se o pagamento do valor de R$ 1.236,71 (um mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) por mês, durante o período de abril de 2020 até fevereiro de 2021, totalizando R$ 13.603,81 (treze mil, seiscentos e três reais e oitenta e um centavos), a título de ressarcimento dos descontos salariais indevidos realizados no período. A fundamentação da decisão baseia-se no princípio da irredutibilidade salarial e na necessária observância das regras excepcionais estabelecidas para o período da pandemia, que condicionavam a redução salarial à correspondente diminuição da jornada de trabalho. - Demais pedidos Dou procedência ao pedido “D” do rol final eis que, dos próprios documentos apresentados pelo patronato se infere a violação do direito ao gozo de férias no período oportuno, tal como descrito na atrial. De exemplo, cite-se o documento de fls. 626, onde consta que o período do gozo de férias seria de 15/10/2020 a 13/11/2020, ao passo que o cartão de ponto respectivo (fls. 759/760) demonstra efetivo labor no citado período destinado a descanso. De igual sorte, as férias a serem gozadas em outubro/novembro de 2021 (vide documento de fls.628) foram obstadas por efetivo trabalho executado nesta época, conforme registros de ponto de fls. 771/772. O pedido tem procedência de raiz. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra que a rescisão contratual ocorreu em 21/09/2022 (fls. 437), com o pagamento das verbas principais realizado tempestivamente em 28/09/2022 (fls. 380), dentro do prazo decenal estabelecido pelo parágrafo 6º do referido dispositivo legal. O TRCT complementar (fls. 434) foi emitido exclusivamente para quitação da multa de dobro de férias, sendo pago em 05/10/2022 (fls. 382), circunstância que evidencia a boa-fé da empresa empregadora em cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas. Considerando que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, conforme orientação doutrinária consolidada, e que o pagamento principal ocorreu no prazo legal, não há fundamento para a imposição da penalidade adicional, uma vez que a complementação decorreu de ajuste posterior relacionado a verba específica, sem caracterizar mora ou descumprimento da obrigação originária. Indefiro, também e por fim, o pedido de aplicação das multas convencionais previstas nas cláusulas 47ª (CCT 2019), 40ª (CCT 2020), 39ª (CCT 2021) e 40ª (CCT 2022). O autor limitou-se a afirmar genericamente que a reclamada "não obedeceu a vários dispositivos convencionais", sem especificar quais cláusulas teriam sido efetivamente descumpridas ou em que circunstâncias ocorreram as alegadas violações. Compete ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo ao Poder Judiciário proceder à identificação das supostas infrações convencionais, sob pena de violação do princípio da inércia da jurisdição e dos limites objetivos da lide. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide item IX da petição inicial, devidamente autorizado pela procuração de fls.18, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 7.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – afastar a preliminar suscitada; 2- declarar inexigíveis os direitos anteriores a 30/08/2019, julgando resolvido o mérito quanto a estes, nos exatos termos do artigo 487, II, do CPC; 3- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL BEZERRA DE SOUZA em face da R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 70.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BEZERRA DE SOUZA

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Daniel Bezerra De Souza x R M Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 314495330

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-24.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000908-24.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL BEZERRA DE SOUZA RECLAMADO: R M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000908-24.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL BEZERRA DE SOUZA RECLAMADO: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85b3a90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls.13 a 17, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 151.000,00. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminar e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls. 724/726. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais apresentadas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Inépcia Atende a inicial aos requisitos do art. 840 Consolidado e art. 319 do CPC, tendo a parte reclamada produzido defesa objetiva quanto a todos os pedidos formulados, não havendo inépcia a ser reconhecida. - Prescrição Na forma do artigo 7°, XXIX, da CF/88 e Súmula n° 308, I, do TST, acolho a prescrição qüinqüenal argüida, para declarar inexigíveis os direitos anteriores a 30/08/2019, julgando resolvido o mérito quanto a estes, nos exatos termos do artigo 487, II, do CPC. - Equiparação salarial. O reclamante alegou que desde o início de seu contrato de trabalho sempre exerceu função idêntica à exercida pelo Sr. Bruno Barbosa, com a mesma perfeição técnica e produtividade, sendo que este recebia salário superior em média 25% maior que o do reclamante. Sustentou fazer jus às diferenças salariais existentes entre os salários pagos ao paradigma e os percebidos pelo requerente, na função de analista de suporte computacional, por todo o período contratual, além dos reflexos em verbas rescisórias. Requereu a apresentação dos contracheques do paradigma sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. A reclamada, em sua contestação, sustentou a ausência dos requisitos legais para a equiparação salarial, alegando que o paradigma Bruno Barbosa possuía habilitação diferente, sendo graduado e pós-graduado, enquanto o reclamante se limitou à graduação. Afirmou que o paradigma foi contratado como Analista de TI Sênior desde outubro de 2018, enquanto o reclamante só alcançou essa função em agosto de 2022. Destacou que o paradigma participava de reuniões internacionais e que não havia igualdade de funções, produtividade ou perfeição técnica entre os empregados. Sustentou que as atividades desempenhadas não eram de igual valor e que não houve comprovação inequívoca dos requisitos previstos na legislação trabalhista. Analiso. A prova testemunhal produzida nos autos demonstra de forma inequívoca a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma Bruno Barbosa. A testemunha Irakitan Tomaz Polycarpo, aos 22 minutos da gravação, afirmou categoricamente que Bruno fazia a mesma coisa que o reclamante. Aos 22 minutos e 40 segundos, revelou circunstância de extrema relevância ao declarar que foi o próprio Daniel quem passou o serviço para Bruno quando este foi admitido na empresa, evidenciando não apenas a identidade de funções, mas também a capacitação técnica superior do reclamante. Aos 23 minutos, confirmou que um substituía o outro nas férias e demais ausências, demonstrando a perfeita intercambialidade funcional entre ambos. A testemunha Iran Lafaiete, aos 40 minutos da gravação, corroborou o testemunho anterior ao afirmar que o reclamante trabalhava nos mesmos moldes do paradigma, embora tenha ressalvado não presenciar diretamente o labor de ambos. Tal depoimento, ainda que com a ressalva mencionada, confirma a percepção geral sobre a similaridade das atividades desempenhadas. O relato mais esclarecedor foi prestado por Fabio Leonardo da Silva, testemunha da própria reclamada, que aos 54 minutos da gravação descreveu as atividades do reclamante e do paradigma, confirmando aos 58 minutos que Bruno e Daniel trabalhavam como analistas de infraestrutura. Aos 58 minutos e 30 segundos, foi categórico ao afirmar que não havia diferença de complexidade entre as tarefas executadas por um e outro. À 1 hora da gravação, declarou não saber relatar qualquer traço diferenciador de conteúdo funcional entre os dois empregados. Finalmente, às 1 hora e 50 segundos, confirmou de forma definitiva que Daniel poderia fazer qualquer coisa que Bruno fazia, demonstrando a plena capacidade técnica e funcional do reclamante para executar todas as atribuições do paradigma. Dessa quadra probatória, tenho que os depoimentos colhidos comprovam de forma cristalina a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma Bruno Barbosa. Ambos exerciam a função de analistas de infraestrutura, desempenhando as mesmas tarefas sem diferenciação quanto à complexidade ou conteúdo funcional. A circunstância de o reclamante ter sido responsável pelo treinamento do paradigma quando de sua admissão evidencia não apenas a identidade de funções, mas também a superior capacitação técnica do requerente. A substituição mútua durante férias e ausências constitui elemento probatório adicional da perfeita intercambialidade funcional, pressuposto essencial para a configuração da equiparação salarial. Não há como sustentar diferenciação funcional entre empregados que se substituem integralmente em suas atividades laborais. A alegação da reclamada sobre diferenças de habilitação acadêmica não prospera diante da prova oral produzida, que demonstra claramente que as funções efetivamente exercidas eram idênticas, independentemente da formação acadêmica formal. O artigo 461 da CLT exige identidade de funções e não de títulos acadêmicos, sendo irrelevante a diferenciação educacional quando comprovada a igualdade de trabalho efetivamente prestado. Registro, por fim, que a diferença temporal de admissão nas respectivas funções é dado meramente formal e não constitui óbice à equiparação. Isto porque a diferenciação na ficha de registro (dado meramente formal, reitere-se) não pode servir de impedimento ao direito perseguido, porquanto a prova oral demonstrou que o reclamante, desde a admissão do paradigma em 2018, já exercia efetivamente as funções de analista de TI sênior, tendo sido inclusive responsável pelo treinamento e capacitação de Bruno Barbosa quando de seu ingresso na empresa. A circunstância de o reclamante ter transmitido conhecimentos e orientado o paradigma evidencia que já dominava e executava as atribuições correspondentes ao cargo superior, independentemente da denominação formal que lhe era atribuída pela empregadora. Assim, o que se verifica é que o reclamante desempenhava as funções de analista de TI sênior desde 2018, sendo a diferença temporal na nomenclatura dos cargos uma distinção artificial que não reflete a realidade do trabalho efetivamente prestado. Para fins de equiparação salarial, deve prevalecer a identidade de funções realmente exercidas e não a mera denominação formal dos cargos, razão pela qual a diferença de tempo na função deve ser computada a partir de 2018, quando ambos passaram a exercer idênticas atribuições, estando assim atendido o requisito temporal previsto no parágrafo segundo do artigo 461 da CLT. Presentes todos os requisitos legais previstos no artigo 461 da CLT, quais sejam, identidade de funções, mesmo estabelecimento, mesma perfeição técnica, igual produtividade e diferença de tempo de serviço na função inferior a dois anos, defere-se o pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. Em consequência, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre os salários percebidos pelo reclamante e aqueles recebidos pelo paradigma Bruno Barbosa, com os respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, verbas rescisórias e depósitos do FGTS, observando-se a prescrição quinquenal. A quantificação do direito se dará na em fase própria de liquidação por artigos, devendo a reclamada anexar as fichas financeiras do mencionado paradigma no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de se adotar o percentual de 25% requerido pelo autor no seu rol de pedidos. - Jornada de trabalho. O reclamante alegou ter laborado em jornada extraordinária habitual, cumprindo horário de segunda a sexta-feira das 7h30min/8h00min às 19h30min/20h00min, com prorrogação até às 00h00min/00h30min em média duas vezes por mês para atualização de sistemas de TI, sem usufruir integralmente o intervalo intrajornada. Sustentou ainda que realizava viagens pela empresa na média de duas vezes por mês, laborando das 7h30min/8h00min às 21h00min/21h30min com apenas quinze minutos de intervalo. Impugnou os instrumentos de ponto sob a alegação de que a reclamada não permitia a correta anotação dos horários, sempre determinando registro inferior ao efetivamente trabalhado. Requereu a nulidade do banco de horas por habitualidade na prestação de horas extraordinárias e violação ao limite do artigo 59 da CLT. A reclamada, em sua contestação, sustentou que o reclamante laborou conforme a jornada contratada de sete horas diárias com uma hora de intervalo, sendo os sábados utilizados em compensação e folgas, com descanso semanal remunerado aos domingos. Afirmou que o ponto é biométrico e retrata fielmente a jornada cumprida, não havendo qualquer vício na marcação. Negou a realização de viagens mensais regulares, sustentando que o reclamante exercia função de apoio e suporte de TI sem atividades externas corriqueiras. Defendeu a validade do sistema de compensação e banco de horas, alegando controle rigoroso de créditos e débitos das horas trabalhadas, com compensação ou quitação regular dentro dos prazos estabelecidos pelas normas coletivas. Estabelecidas as premissas fáticas da inicial e contestação, passo a análise da problemática posta, subdividindo-a em tópicos, consoante as causas de pedir apresentadas. Da Validação dos Controles de Ponto: A análise da prova oral produzida nos autos demonstra de forma consistente a fidedignidade dos registros de ponto mantidos pela reclamada. A testemunha Irakitan Tomaz Polycarpo, aos 2 minutos da gravação, confirmou que recebia o comprovante do relógio de ponto, tendo trabalhado por quatro anos sem nunca solicitar verificação dos horários marcados ao final do mês. Aos 3 minutos, declarou acreditar que as marcações eram corretas, e aos 4 minutos afirmou que quando saía às 21 horas marcava o ponto corretamente com impressão do comprovante. Aos 5 minutos e 50 segundos, confirmou expressamente a veracidade das marcações do ponto, reiterando aos 11 minutos que marcava o ponto quando saía tarde, inclusive quando trabalhava até meia-noite. A testemunha Fabio Leonardo da Silva, aos 43 minutos da gravação, corroborou essa versão confirmando que o reclamante marcava corretamente o ponto, inclusive nos intervalos intrajornadas. Tais depoimentos, aliados à apresentação dos controles biométricos pela reclamada, comprovam que os registros refletem fielmente a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. O reclamante, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente os controles sem apresentar qualquer prova concreta de irregularidades ou manipulações. A simples alegação de que a empresa não permitia a correta anotação dos horários carece de substrato probatório, não sendo suficiente para afastar a validade dos registros oficiais mantidos pela empregadora. Validados estão os controles de ponto apresentados, inclusive quanto aos dias trabalhados e intervalo intrajornada. Da validade parcial do sistema de banco de horas implementado. O exame dos documentos acostados aos autos revela que a reclamada adotou formalmente o sistema de banco de horas, com respaldo nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria. As CCTs de folhas 485, 516, 552, 582 e 611 autorizam expressamente a compensação de horas dentro do bimestre subsequente, demonstrando a regularidade formal do sistema implementado. A análise por amostragem do mês de março de 2022 comprova que as horas extras foram devidamente compensadas no mês de abril seguinte, conforme documentos de folhas 335/336, evidenciando o funcionamento regular do mecanismo de compensação dentro dos prazos estabelecidos pela norma coletiva. Contudo, a verificação detalhada dos registros de ponto demonstra que em determinados períodos houve extrapolação do limite de dez horas diárias previsto no artigo 59, §2º, da CLT. Conforme demonstrado pelo próprio reclamante às folhas 658/659, foram identificados 21 dias no período imprescrito em que a jornada laborada ultrapassou as dez horas diárias. Esta circunstância acarreta a invalidade parcial do sistema de banco de horas, restrita especificamente aos meses em que comprovada a extrapolação do limite legal. Seria desproporcional e contrário aos princípios da razoabilidade invalidar todo o sistema de quase 3 anos de banco de horas por extrapolação da jornada de 10h diárias em 21 dias apenas. Pensar e agir assim seria equivalente, por exemplo, a negar chancela a banco de horas em contrato de cinco anos de trabalho em razão da extrapolação do limite de 10h diárias em um dia apenas, o que representaria medida judicial extremada, desalinhada ao propósito da norma. Nesse diapasão, a declaração de nulidade fica circunscrita aos períodos em que efetivamente evidenciada a violação ao limite de dez horas diárias. Cito julgados neste sentido, inclusive deste Regional no ano de 2025: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DE DUAS HORAS EXTRAS DURANTE PARTE DO CONTRATO. INVALIDADE PARCIAL DO SISTEMA COMPENSATÓRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto por empregado, que pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, alegando irregularidades nos registros de jornada, na validade do banco de horas e na apuração das parcelas devidas, especialmente quanto à prorrogação do labor noturno e à integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras. II. Questão em Discussão: Se restou caracterizada a invalidade do banco de horas em razão do descumprimento do limite de 10 horas diárias, previsto no § 2º do art. 59 da CLT, e se são devidas diferenças de adicional noturno pelo não pagamento da prorrogação do labor após as 5h, conforme prevê o §5º do art. 73 da CLT e a Súmula nº 60, II, do TST. III. Razões de Decidir: Se, por um lado, inexistem indícios de irregularidades no funcionamento do sistema de compensação de jornada no período em que o autor se ativou no período vespertino, por outro, os elementos disponíveis transparecem que, a partir de 20/10/2021, quando começou a prestar serviços no turno da noite, o autor passou a laborar em jornadas que excediam, com habitualidade, o limite diário de 10 horas, o que acarreta a invalidade do regime de banco de horas adotado, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT, mesmo que formalmente pactuado por norma coletiva. Diante da nulidade reconhecida, devido à quebra de requisito material de validade do banco de horas, são devidas as horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com os respectivos reflexos legais e normativos, exclusivamente em relação ao período em que reconhecida a invalidade. Quanto ao adicional noturno, restou evidenciado que, no período em que o autor laborou no turno da noite, não era computado como noturno o labor prorrogado após as 5h, contrariando o §5º do art. 73 da CLT e a Súmula nº 60, II, do TST. Reconhecem-se, portanto, as diferenças do adicional noturno e sua integração à base de cálculo das horas extras, em consonância com a OJ nº 97 da SbDI-1 do TST. Determina-se, ainda, o pagamento de diferenças de seguro-desemprego, a título de perdas e danos, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, considerando a majoração da média salarial nos três últimos meses. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. É inválido, sob o aspecto material, o banco de horas quando verificada a extrapolação habitual do limite de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2º), sendo devidas as horas excedentes como extras, com os reflexos cabíveis. Também são devidas diferenças de adicional noturno quando não observado o pagamento do labor prorrogado após as 5h, com integração à base das horas extras. Dispositivos relevantes citados: art. 59, §2º e art. 59-B da CLT; art. 73, §5º, da CLT; art. 15 da Lei nº 8.036/90; arts. 4º, §2º e 5º, §1º, da Lei nº 7.998/90; arts. 186 e 927 do CC; Súmulas nºs 60, II e 264 do TST; OJs nºs 97, 195 e 415 da SbDI-1 do TST. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000670-89.2023.5.06.0147. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 30/04/2025. Disponível em: ” “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE MATERIAL. O banco de horas representa flexibilização das jornadas de trabalho diária e semanal máximas previstas na Constituição, mediante a qual o trabalho extraordinário é compensado oportunamente . Sua validade depende de comprovação, pela empregadora, da regular compensação prevista no prazo fixado, bem como da possibilidade de fácil acompanhamento do saldo ou do débito de horas pelo empregado. No caso, o conteúdo da norma coletiva comprova a validade formal do banco de horas instituído pela ré. Entretanto, os cartões de ponto evidenciam habitual labor em jornada superior ao limite estipulado no art. 59 da CLT em alguns meses . Declara-se parcialmente a nulidade do sistema compensatório praticado e, por corolário, condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras. … O reconhecimento da irregularidade do banco de horas e consequente pagamento de horas extras, contudo, está limitado aos meses em que houve vilipêndio da jornada máxima de 10 h diárias e não em todos os meses, pois, regra, geral, o banco de horas foi observado pela ré, a exemplo dos meses maio de 2020, setembro de 2021 e março de 2022 (fls. 835, 860-861, 869). Logo, depreende-se que o banco de horas é nulo nos meses em que houve vilipêndio da jornada máxima de 10 h diárias, o que autoriza a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes de 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação, observada a limitação do artigo 59-B da CLT, da seguinte maneira: a) pagamento do adicional apenas para as horas que forem excedentes de 8h diária, mas estiverem dentro do limite de 44 semanais; b) pagamento da hora extra integral (hora + adicional) para as horas excedentes da 44ª semanal. (TRT-9 - ROT: 00012443420225090028, Relator.: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 25/04/2024, 6ª Turma) Por toda a situação fática retratada acima, defere-se a paga de horas extras, considerando-se como tais aquelas excedentes a 7h20m diária ou a quadragésima quarta semanal, não cumulativas, evitando-se a respectiva paga dobrada. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: 1- Os patamares salariais da parte autora; 2- O adicional padrão de 50% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados, aqui já englobada a procedência do pedido 6 no que se refere aos domingos e feriados; 3- O divisor de 220; 4- Os dias de efetivo labor; 5- A dedução dos valores pagos a idêntico título; 6- A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; 7 - Observância das diretrizes da OJ. 394 do TST em sua nova redação; A condenação é limitada apenas aos meses em que declarado inválido o sistema de banco de horas, vide apontamento dos dias às fls. 658/659, observado o período imprescrito. Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Por fim, julgo procedente em parte a paga dos intervalos inter e intrajornada, observados os dias em que o autor gozou de pausa inferior a 1h diária, conforme listagem dos dias às fls. 660/661, observado o período imprescrito. Considerando que o período imprescrito compreende labor após a data de 11/11/2017, é devido apenas o tempo suprimido do intervalo, na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção à Contadoria. Defere-se a paga do adicional noturno e cômputo da hora noturna reduzida para o labor exercido após às 22h e suas prorrogações. O citado adicional deve compor a base de cálculo das extraordinárias deferidas, quando executadas no período noturno. Cumpre esclarecer, por fim, que o caput do art. 59-B da CLT não se aplica aos casos de banco de horas, mas exclusivamente ao regime de compensação semanal de jornada. Isso porque o art. 59 da CLT estabelece dois tipos distintos de compensação: o banco de horas e o acordo de compensação semanal, sendo que o art. 59-B trata unicamente deste último. Quando a CLT pretendeu disciplinar o banco de horas, o fez de forma expressa, utilizando a respectiva expressão tanto no §2º do art. 59 quanto no parágrafo único do art. 59-B. Neste sentido, registro que o Pleno do TRT da 18ª Região aprovou, por unanimidade, a tese jurídica de que o caput do art. 59-B da CLT refere-se especificamente à invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável à hipótese de invalidação do banco de horas, conforme decidido no processo-piloto nº 0010697-21.2023.5.18.0011. Na ocasião, foi aprovada, também por unanimidade, a seguinte tese de nº 42: "BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT refere-se especificamente à invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre esse dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, que prevê o pagamento da hora cheia acrescida do adicional de horas extras nos casos de descaracterização do banco de horas." Do trabalho em regime de Home Office. Nos dias em que anotada a expressão "Home Office" nos controles de ponto, considera-se como parâmetro a jornada média descrita na petição inicial, tendo em vista que a reclamada, sendo empresa do ramo de tecnologia da informação, poderia e deveria ter implementado sistema de marcação de ponto eletrônico à distância. A ausência de controle específico para o trabalho remoto não exime a empregadora de sua obrigação de registrar adequadamente a jornada laborada, especialmente considerando que o reclamante exercia função na área de TI, setor que dispõe de ferramentas tecnológicas apropriadas para tal controle. Assim, para os períodos de trabalho em regime de home office, arbitra-se a jornada de segunda a sexta-feira das 7h45min às 19h45min, com uma hora de intervalo intrajornada, devendo ser apuradas as horas extras correspondentes, conforme parâmetros acima. Dos períodos de viagem. A prova oral confirma que o reclamante realizava viagens a serviço da empresa, conforme testemunhos colhidos aos 8 minutos e aos 29 minutos da gravação da audiência. Em cumprimento à determinação judicial, a reclamada apresentou os comprovantes de viagem com as respectivas datas e períodos laborados na petição de folhas 825. Considerando que o reclamante não se manifestou sobre os documentos apresentados pela reclamada após a oportunidade concedida, presumem-se verdadeiros os períodos de viagens executados conforme a documentação juntada. Para a apuração da jornada durante as viagens, adota-se como parâmetro o horário externado pela testemunha Iran Lafaiete Ventura da Silva aos 31 minutos da gravação, qual seja, das 7 horas da manhã às 20h30min, com 25 minutos de intervalo. As horas extraordinárias, que aqui se deferem, deverão ser apuradas especificamente em relação aos períodos de viagem demonstrados na petição de folhas 825, observando-se as diretrizes alhures estabelecidas. De consequência, também dou procedência ao pedido “f” do rol final (pagamento de “diárias sonegadas”), relativamente ao período acima mencionado, observados os valores fixos e percentuais previstos nas CCT´s anexadas pelo autor, vide cláusulas nominadas de “DIÁRIA/HOSPEDAGEM/ALIMENTAÇÃO”. O percentual relativo ao “café da manhã” apenas não será devido no caso de a reclamada ter comprovado que esta alimentação estava inclusa na diária paga (de como é exemplo o documento de fls. 839, onde consta a inclusão na diária do café matinal). Atenção à Contadoria. Da redução salarial no período da pandemia. A prova oral produzida foi categórica no sentido de que não houve efetiva redução da jornada de trabalho durante o período da pandemia, conforme se depreende do depoimento da primeira testemunha ouvida aos 90 minutos e 30 segundos da gravação. As demais testemunhas não souberam prestar informações específicas sobre o tema, prevalecendo o testemunho que confirma a ausência de redução proporcional da jornada. A aplicação da Medida Provisória nº 936/2020 exigia a redução proporcional tanto do salário quanto da jornada de trabalho. A manutenção da jornada integral com redução apenas salarial configura violação às disposições legais que regulamentaram as medidas excepcionais durante o período pandêmico. A reclamada não anexou os comprovantes de transferência de salários ao autor, ônus que lhe competia, eis que devidamente alegada a fraude nos contracheques apresentados (vide fundamentos de fls. 656, parte final em destaque). Em consequência, defere-se o pagamento do valor de R$ 1.236,71 (um mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) por mês, durante o período de abril de 2020 até fevereiro de 2021, totalizando R$ 13.603,81 (treze mil, seiscentos e três reais e oitenta e um centavos), a título de ressarcimento dos descontos salariais indevidos realizados no período. A fundamentação da decisão baseia-se no princípio da irredutibilidade salarial e na necessária observância das regras excepcionais estabelecidas para o período da pandemia, que condicionavam a redução salarial à correspondente diminuição da jornada de trabalho. - Demais pedidos Dou procedência ao pedido “D” do rol final eis que, dos próprios documentos apresentados pelo patronato se infere a violação do direito ao gozo de férias no período oportuno, tal como descrito na atrial. De exemplo, cite-se o documento de fls. 626, onde consta que o período do gozo de férias seria de 15/10/2020 a 13/11/2020, ao passo que o cartão de ponto respectivo (fls. 759/760) demonstra efetivo labor no citado período destinado a descanso. De igual sorte, as férias a serem gozadas em outubro/novembro de 2021 (vide documento de fls.628) foram obstadas por efetivo trabalho executado nesta época, conforme registros de ponto de fls. 771/772. O pedido tem procedência de raiz. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra que a rescisão contratual ocorreu em 21/09/2022 (fls. 437), com o pagamento das verbas principais realizado tempestivamente em 28/09/2022 (fls. 380), dentro do prazo decenal estabelecido pelo parágrafo 6º do referido dispositivo legal. O TRCT complementar (fls. 434) foi emitido exclusivamente para quitação da multa de dobro de férias, sendo pago em 05/10/2022 (fls. 382), circunstância que evidencia a boa-fé da empresa empregadora em cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas. Considerando que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, conforme orientação doutrinária consolidada, e que o pagamento principal ocorreu no prazo legal, não há fundamento para a imposição da penalidade adicional, uma vez que a complementação decorreu de ajuste posterior relacionado a verba específica, sem caracterizar mora ou descumprimento da obrigação originária. Indefiro, também e por fim, o pedido de aplicação das multas convencionais previstas nas cláusulas 47ª (CCT 2019), 40ª (CCT 2020), 39ª (CCT 2021) e 40ª (CCT 2022). O autor limitou-se a afirmar genericamente que a reclamada "não obedeceu a vários dispositivos convencionais", sem especificar quais cláusulas teriam sido efetivamente descumpridas ou em que circunstâncias ocorreram as alegadas violações. Compete ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo ao Poder Judiciário proceder à identificação das supostas infrações convencionais, sob pena de violação do princípio da inércia da jurisdição e dos limites objetivos da lide. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide item IX da petição inicial, devidamente autorizado pela procuração de fls.18, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 7.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – afastar a preliminar suscitada; 2- declarar inexigíveis os direitos anteriores a 30/08/2019, julgando resolvido o mérito quanto a estes, nos exatos termos do artigo 487, II, do CPC; 3- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL BEZERRA DE SOUZA em face da R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 70.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Antônio Costa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 324954007

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016851-28.2012.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO COSTA DAYANNY ALESSANDRA MENDES COSTA EDNA MARLI COSTA HOFIX CAMISARIA LTDA. - EPP JOSE PASCOAL JUNIOR MARIA DO CARMO MEN COSTA MENDES LINDA CONFECçõES EIRELI PAOLA CRISTINA BISPO PASCOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

HEBER MARCELO GOMES DA SILVA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LILIANE CHRISTINA DA SILVA ZAPONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0016851-28.2012.8.16.0017 Trata-se de ação de revisão de contratos bancários e de repetição de indébito proposta por HOFIX CAMISARIA LTDA – EPP, MENDES LINDA CONFECÇÕES – EIRELI (COSTA & PASCOAL), JOSÉ PASCOAL JÚNIOR, ANTÔNIO COSTA, EDNA MARLI COSTA, PAOLA CRISTINA BISPO PASCOAL, DAYANNY ALESSANDRA MENDES COSTA e MARIA DO CARMO MEN COSTA contra BANCO DO BRASIL, ambas as partes qualificadas. 1. Proferida sentença homologatória (ev 176) de desistência dos Autores OPERA Z CONFECÇÕES LTDA ME, LUIZ ANTÔNIO COSTA, LUCIA APARECIDA COSTA PEREIRA e FABIANO MONTEIRO PEREIRA, diante da concordância do banco Réu(ev 174), sem deliberação quanto as custas processuais. 2. Alegam os Autores(ev 1.1) e diante da desistência, o seguinte: a) Diante de ilegalidades pretendem a revisão dos seguintes contratos (ev 321): a.1) HOFIX CAMISARIA LTDA - Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial nº 105053-2; - BNDES Visa Distribuição – operação 20062074721872644 – vcto 16/03/2012, - Cartão de Crédito Visa – distribuição nº 30336406, -Desconto de Títulos – operação nº 20110704977633379 – vcto 10/03/2012, -Desconto de Títulos – nº 35211326, - BB Giro Empresa Flex – operação nº 20110066696032768 – vcto 15/03/2012, - BB Giro Empresa Flex – nº 35211075, - BB Giro Empresa Flex – nº 35211031, Adiantamento a Depositantes – operação nº 20062423603690238 – vcto 29/02/2012, Adiant. a Depositantes C/C nº 105053) e a.2) MENDES LINDA CONFECÇÕES – EIRELI (COSTA & PASCOAL) - Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial nº 94063-1; - Contratos: Descontos de títulos – operação nº 20120053566633039 – vcto 26/03/2012 - BB Giro Rápido Crédito Rotativo – operação nº 20120047112711080 – vcto 29/02/2012, - BB Giro Rápido FAT/CONTA PROPRI – operação nº 20120026131533808 – vcto 29/02/2012). a.3) Outros contratos de mútuos e borderôs de descontos de duplicatas e outros títulos. b) As ilegalidades consistiriam em indevida cobrança de juros em percentual não contrato e acima da taxa média do BACEN. Devendo ser limitado para 12% ao ano ou a taxa de mercado do BACEN. b.1) A ilegal capitalização de juros(Súmula 121/STF), nas contas correntes das RÉS no valor de R$ 2.596,93(Hofix) e de R$ 2.482,27(Mendes Linda). b.2) As ilegais cobranças das seguintes taxas e tarifas não contratadas: Da Hofix: 28/05/10 TAR. SOBRE SDO DEVEDOR 30,09 06/01/11 TAR. ABERTURA CREDITO 450,00 06/04/11 TAR. SERVICOS DIVERSOS 115,00 05/10/11 TAR. DOC/TED ELETRÔNICO 8,00 06/10/11 TAR. PAG. SALAR. CRED. CONTA 57,50 07/10/11 DÉBITO SERVIÇO COBRANÇA 146,71 14/10/11 TAR. SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO 22,20 19/10/11 TAR. FORNEC CHEQ 60,00 19/10/11 TAR. DEVOLUÇÃO CHEQ 49,00 05/12/11 TAR. ALTERACAO CONTRAT. 45,00 05/12/11 TAR. DESC. TIT. LIBERA 25,00 29/12/11 TAR. BB GIRO FLEX RENOV. 450,00 27/01/12 TAR. ADIANT. DEPOSITANTE 38,20 30/01/12 TAR. DESC. TIT. LIBERA 23,34. Da Mendes Linda: 03/01/12 TAR. BB GIR RAPIDO 350,00 05/01/12 DÉBITO SERVIÇO COBRANÇA 173,74 06/01/12 TAR. DESC. TIT. LIBER. 25,00 06/01/12 TAR. DESC. TIT. CONTRATO 400,00 09/01/12 TAR. DESC. TIT. LIBER. 25,00 25/01/12 TAR. PACOTE SERVIÇO 36,00 10/02/12 TAR. REG/LIQ COBRANÇA 30,00 29/02/12 TAR. ADIANT. DEPOSITANTE 39,00. b.3) A cobrança não contratada dos seguintes produtos: “1. PAGTO CONSÓRCIO 2. BB CONSÓRCIO PRESTAÇÃO 3. OUROCAP 4. BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO AS 5. SEGURO 6. PAGTO PRÊMIO SEGURO.” b.4) A cobrança indevida de CPMF, IOF e IOC. b.5) A ilegal cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. b.6) A cobrança de empréstimos realizados para cobrar saldo devedor em conta corrente, que englobavam juros, capitalização, tarifas e impostos, numa operação “mata-mata”. b.7) As operações de descontos de títulos, as quais tiveram vencimento e não pagas pelo sacado e sendo lançados a débito em conta corrente os valores nominais acrescidos de encargos bancários, inflados por comissão da de permanência, conforme o quadro a seguir ..., num total de R$ 622.585,11/HOFIX e R$ 204.682,07(MENDES LINDA). b.8) A descaracterização da mora em razão da ilegalidade quanto aos juros e capitalização. -PUGNA em tutela antecipada a exclusão do nomes dos Autores do cadastro de inadimplentes, e ao final, pela revisão dos contratos e repetição de indébito com dobra. 3. Contesta o Banco Réu (ev 20) sustentando: a) A inaplicabilidade do CDC e da inversão dos ônus da provas, pois os créditos foram fornecidos com finalidade de insumo as empresas Autoras. b) A revisão deve ser limitada a última prorrogação, pois sendo a conta corrente de trato sucessivo os débitos anteriores já foram extintos e deve ser observado o princípio da boa fé, na execução do contrato, pois os encargos contratados foram aceitos pelas Autoras quando faziam uso do crédito, não podendo que se insurjam quando cobrados(CC, art. 174), b.1) Quanto aos juros remuneratórios não se aplica a Lei de Usura aos Bancos(Súmula 596) e a EC 40/2003 revogou o limite constitucional da taxa de 12% ao ano(CF, art. 192,§3º). A taxa SELIC serve como parâmetro para captação de recursos, paga para quem empresta dinheiro ao Governo, logo o Banco tem que pagar mais um adicional, logo deve cobrar juros superiores a taxa Selic. b.2) A capitalização de juros tem base no art. 28,§1º d aLei 10.931/04 e MP 1963-17/2000, logo deve ser mantida. A Tabela Price é forma de amortização de juros com parcela fixa e não gera capitalização de juros. b.3) A cobrança de taxas e tarifas tem base em resoluções do BACEN em razão dos serviços prestados e tabela do BACEN. b.4) O IOF é de cobrança obrigatória nas operações de crédito e fiscalizada pelo BACEN sendo o Banco o responsável apenas pela cobrança, sendo o valor destinado ao Tesouro Nacional (art. 5º do Decreto nº 2.219/97). b.5) Não cabe repetição de indébito pois as cobranças foram embasadas em cláusula lícitas e nem dobra, pois não houve dolo ou má-fé. b.6) A comissão de permanência é devido em razão do inadimplemento e quando cobrada é de forma exclusiva pela taxa de mercado, sem cumulação. b.7) Não houve descaracterização da mora em razão da legalidade dos encargos contratados. - PUGNA pela não concessão de tutela antecipada e a improcedência dos pedidos. Apresenta documentos (ev 23). 3.1. Os Autores impugnam a contestação(ev 26). 4. O processo foi suspenso(06/2013) por se tratar de controvérsia repetitiva em relação a cobrança de tarifas(REsp 1.251.331/RS e comunicada a decisão do STJ, no evento 66. 4.1. No despacho saneador (ev 91-04/2016), diante de dezenas de contratos firmados por 3 pessoas jurídicas distintas[1], limitou-se o polo ativo para manutenção apenas da HOFIX CAMISARIA LTDA – EPP e sócios e respectivos contratos para revisão, pois conexos a ação de cobrança nº 908-34.2013.8.16.0017, proposta contra si pelo Banco do Brasil. Determinou-se o prosseguimento do feito somente em relação a Autoras HOFIX/sócios e revogou-se a tutela de urgência em relação aos Autores excluídos(ev 108). 4.2. A Autora agravou da decisão em 05/2017 (ev 114) e a decisão foi reformada, mantendo todos os Autores no polo ativo(ev 126 – 03/2018). O processo foi suspenso até julgamento da REsp 1.578.526/STJ(cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários), e comunicada a decisão do STJ, no evento 209(10/2021). 5. Havendo dúvida quanto a causa de pedir e pedidos, determinou-se (ev 228) que a Autora especificasse quais contratos não foram apresentados pelo Banco. Tendo a Autora informado que nenhum contrato com a HOFIX foi apresentado e foi ap´resentado somente o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial nº 94063-1 da Requerente MENDES LINDA CONFECÇÕES EIRELI e outros(evs 23.2 e 23.3)[2]. 5.1. O Banco apresentou documentos no evento 252. Tendo os AUTORES alegado que houve preclusão(ev 255). 5.2. Diante da alegação de falta de documentos e que seriam ilegíveis, deferiu-se que o banco complementasse a apresentação(ev 259), vindo a complementação no evento 278. 5.3. Indeferiu-se a alegação de preclusão do Banco, para apresentação dos documentos(ev 290). 6. Deferiu-se a apresentação de alegações finais pelas partes, que vieram nos eventos 319 e 321. É o relatório. Passa-se a fundamentar a decisão: 6 - QUESTÕES PRELIMINARES Não se aplica o CDC ou a inversão do ônus da prova, pois são pessoas jurídicas as titulares das “contas correntes” onde ocorreu a abertura de crédito rotativo, de empréstimos, de descontos de recebíveis e de outros contratos, caracterizando uma “relação de insumo”, onde os créditos fornecidos ou antecipados eram utilizados para fomentar a atividade das empresas RÉS. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA ACERCA DA DECISÃO. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE FIXOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA COM BASE NO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC QUE DEVE SER ACOLHIDA. AUTORA QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA. PRODUTO/SERVIÇO FORNECIDO QUE SERIAM UTILIZADOS COMO INSUMO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VISLUMBRADA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA E FINALISMO APROFUNDADO QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017793-91.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 12.08.2024) Logo, na distribuição do ônus da prova incumbe às AUTORAS fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao BANCO RÉU a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pelas Autoras, conforme art. 373 do CPC[3]. 7 – QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO 7.1. Diante da conexão com os Autos nº 0000908-34.2013.8.16.0017 (apenso), onde foi objeto o contrato de Desconto de Títulos – nº 35.211.326 da HOFIX, havendo julgamento em 08/2016(ev 160) e mantida a sentença em grau de apelação(ev 192), sendo objeto de cumprimento de sentença contra a HOFIX, no valor de R$ 355.650,41(09/2018-ev 225), que diante da conexão, deve ser objeto de compensação em favor do Banco do Brasil, com eventual crédito dos Autores dos Autos em epígrafe. 7.2. Diante da conexão com os Autos nº 0029085-42.2012.8.16.0017 (apenso) que é ação de cobrança proposta pelo Banco do Brasil contra a COSTA & PASCOAL CONFECÇÕES LTDA(CNPJ/MF sob nº 13.850.470/0001-96) e DAYANNY ALLESSANDRA MENDES COSTA, onde a pedido dos Réus foi reconhecida a conexão com os Autos em epígrafe, sendo objeto da ação o contrato de desconto de títulos nº 035.212.891, de modo que qualquer valor reconhecido em favor das partes deve ser objeto de compensação, em razão da conexão. Esta ação será julgada simultaneamente e em separado, de modo que o contrato referido não será objeto de cognição nestes Autos em epígrafe. 8 – QUESTÕES PRINCIPAIS DE MÉRITO 8.1. Dos contratos de cheque especial das empresas RÉS O Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial nº 105053-2 (R$ 30.000,00) da HOFIX CAMISARIA LTDA e sócios, que foi apresentado, foi firmado em 18/01/2011(ev 252.2/ss) com cláusulas especiais|(ev 252.6), denotando-se pouco tempo de movimentação, já que está ação foi proposta em 25/06/2012. Não foi apresentado o contrato de abertura de crédito da HOFIX desde o início da abertura do contrato de conta corrente de modo que em relação ao período não apresentado, diante da ausência de prova da contratação, deve ser aplicado a taxa média de mercado do BACEN e com juros de forma linear, quando favorável a Autora HOFIX. O Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial BB GIRO FLEX 035.210.865 (R$ 25.000,00) da COSTA & PASCOAL e sócios, foi firmado em 14/12/2010(f.15 do ev 23.6) com adesão as cláusulas gerais em 25/01/2012(f.3 do ev 23.2) e especiais) em 02/01/2012 (f.7 do ev 23.2), denotando-se pouco tempo de movimentação, já que está ação foi proposta em 25/06/2012. Resumidamente a Ré COSTA & PASCOAL abriu conta corrente em dezembro 2011, realizou empréstimo de R$ 19.500,00 em 02/01/2012 e transferiu R$ 14.400,00 no mesmo dia para a HOFIX(f.4 do ev 1.13), ficou com saldo negativo durante todo o período e em 31/03/2012 ou 3 meses depois, estava com o saldo devedor de R$ 32.125,89(f.10 do ev 1.13). Ingressando com ação em 06/2012, apresentando poucos documentos, embora seja pessoa jurídica. 8.1.1. Quanto aos juros remuneratórios estes foram contratados pela HOFIX na taxa mensal de 2,226% e anual de 30,238%, que não se mostra abusiva(CDC, art. 51, IV) para “cheque especial”, pois se mostra inferior a taxa média de mercado do BACEN. Enquanto pela COSTA & PASCOAL foi contratado que sobre o saldo devedor incidirão juros à taxa mensal de 1,949% ou efetiva anual de 26,065%, que também não se mostra abusiva(CDC, art. 51, IV) para “cheque especial”, pois se mostra inferior a taxa média de mercado do BACEN. Não se aplica a taxa de juros de 12% ao ano, pois a Lei de Usura não se aplica as instituições do Sistema Financeiro Nacional(Súmula 596/STJ) e a EC 40/2003 revogou o limite constitucional da taxa de 12% ao ano(CF, art. 192,§3º). Ainda que em alguns meses o parecer técnico (f.4 do ev 1.15)[4] cobrança de taxa superior a taxa média do BACEN, denota-se que em nenhum momento foi cobrada taxa superior ao dobro da taxa média, para caracterizar a “desvantagem exagerada” referida na REsp 1.051.530/RS, logo, as taxas de juros cobradas devem ser mantidas. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: SENTENÇA QUE SE CARACTERIZA COMO INFRA PETITA. PEDIDO ACERCA DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA NULA NESTE PONTO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.(...). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. RESP Nº 1.255.573/RS. SÚMULA 566 DO C. STJ. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE QUANTO A SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Os juros remuneratórios não foram considerados abusivos, pois não excedem ao dobro da taxa média de mercado. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010036-08.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.07.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO – BENEFÍCIO PLEITEADO NA ORIGEM E AINDA NÃO ANALISADO – 2. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA ANUAL QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NÃO CARACTERIZADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ORIENTAÇÃO Nº 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS – decisão liminar mantida – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015153-81.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.07.2025) 8.1.2. A capitalização de juros é permitida (MP 2170-36/2001) e foi expressamente contratada na redação da cláusula de juros remuneratórios, além de estar evidente em razão da taxa anual de 30,238%(HOFIX) ou 26,065%( COSTA & PASCOAL), ser superior ao duodécuplo da taxa mensal de 2,226% ou 1,949%, conforme Súmula 541/STJ. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS POSTERIORES À 31/03/2000, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, E DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO – PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000910-51.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.07.2025) 8.1.3. Não há que se falar em descaracterização da mora, por não ser constatada nenhuma ilegalidade nos encargos principais do contrato de abertura de crédito em conta corrente. 8.1.4. Quanto as taxas e tarifas as planilhas apresentadas na exordial indicam descontos de diversas tarifas. A cobrança de tarifas de abertura de crédito datadas de 06/01/11, 11/01/11, 25/01/11 e subsequentes, nos valores de R$ 450,00, R$ 344,96 e 105,04, se referem a contratos distintos, quais sejam 850.061.200.077.469, 870.181.200.246.419 e 800.251.001.781.466 da HOFIX, são devidas pois foram pactuadas e referem-se a contratos realizados por pessoa jurídica, conforme Tema 620/STJ. Vejamos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TESE FIRMADA NO TEMA 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009353-55.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.05.2025) Igualmente, as demais tarifas de “serviços diversos” nos valores de R$ 72,50(10/03/2011), de R$ 50,00(10/03/2011) e outros, se referem a serviços prestados nos contratos 890.690.100.399.717 e 890.690.100.399.718 da HOFIX, que deveriam ter sido reclamados à época, pois devidamente lançado no extrato(f.5 do ev 1.10), indicando que houve a prestação de serviço correspondente. Observe-se que na cláusula quarta dos contratos das AUTORAS “prevê o débito de encargos financeiros, demais acessórios e despesas” do saldo da conta corrente, logo a cobrança de tarifa de “adiantamento ao depositante”, “desconto de título, BB Giro rápico, “Tarifa Cheque”, “Tarifa Doc/Ted”, “Tarifa Exclusão CCF”, “Tarifa Situação/Revogação”, diante da contratação, são permitidas conforme Súmula 44 do TJPR e Resolução 4159/2013/BACEN. Portanto, as taxas e tarifas cobradas devem ser mantidas. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). CONTA EM COOPERATIVA, SICREDI. COBRANÇA SOB A RUBRICA “INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL” DEVIDA. COOPERATIVA QUE PODE COBRAR ENCARGO PARA INCLUSÃO DA RECLAMANTE NO QUADRO DE COOPERADOS. TERMO DE ADESÃO DE PACOTE DE TARIFA DE SERVIÇOS ASSINADO PELA AUTORA QUE CONSTA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS REALIZADAS SOBRE AS RUBRICAS “TARIFA ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE”, “TARIFA CHEQUE”, “TARIFA DOC/TED”, “TARIFA EXCLUSÃO CCF”, “TARIFA SITUAÇÃO/REVOGAÇÃO”. REALIZADAS DE FORMA REGULAR. SÚMULA 44 DO TJPR E ARTIGOS 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009692-52.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 07.07.2025) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C IDNENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS PELA PARTE. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DAS TARIFAS COBRADAS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame: 1.1 alega a cobrança indevida das tarifas: Tarifa De Desconto Cheques, Tarifas Giro Rápido, Tarifa Renovação Cadastro, Tarifa Proger, Tarifa Processamento Cheque, Tarifa Pacote De Serviços, Tarifa Extrato, Tarifa Doc Ou Ted, Tarifa Custódia De Cheques, Tarifa Adiantamento Depositante, Seguros não contratadas. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente a pretensão inicial; 1.3. A parte autora interpôs recurso reiterando os termos da inicial. 2. Questões em discussão: a regularidade da contratação das tarifas em conta corrente. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: Fato incontroverso é que houve as cobranças dos serviços impugnados pela parte autora nas faturas apresentadas na inicial, não se negando, ainda, a possibilidade da cobrança de tais serviços, desde que efetivamente contratados. O ponto controvertido dos autos reside em se aquilatar se houve ou não a contratações dos serviços ora impugnados, e se devida a restituição dos valores cobrados e quitados a título de tais serviços e, ainda, se presente no caso em apreço a lesão a moral da autora a amparar a pretensão de compensação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência autoral não merece amparo. Da análise das provas colacionadas em sede de contestação, tem-se que não merece amparo a insurgência autoral, visto que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, juntando aos autos o contrato celebrado entre as partes e devidamente assinado, conforme documento de seq. 30.2, onde fica explicito a contratação pelo autor, uma vez que o mesmo assinalou o campo em que aderia o PACOTE DE SERVIÇOS PJ – COMPLETO, onde ensejaria as cobranças de tais tarifas. Desse modo, fica então comprovada a contratação dos referidos serviços, não tendo que se falar em cobranças ilegítimas. Isso porque, as cobranças dos serviços impugnados pela parte autora foram realizadas de forma legal, diante da contratação entre as partes. Ademais, o Enunciado de Súmula n.º 44 do Tribunal de Justiça Parananse preconiza que “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Portanto, considerando que o contrato entabulado entre as partes foi devidamente assinado, ciente a parte autora acerca da possibilidade dos descontos de tarifas em sua conta, a tese autoral não prospera, não havendo que se falar em mácula do dever de informação do contratante. Dessa forma, outra solução não resta, pois, que a improcedência da pretensão inicial da autora. 4. Dispositivo 4.1. negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.”(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001660-58.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.12.2024) 8.1.5. Realmente, no inadimplemento, há previsão na cláusula de comissão de permanência, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, embora não haja prova de que houve a efetiva cobrança cumulada, mas a revisão é devida, conforme Súmula 472 do STJ[5], devendo ser mantida apenas a comissão de permanência. 8.1.6. A cobrança de CPMF, IOF e IOC, tem amparo legal e os valores destinados ao Tesouro Nacional(União), não se denotando que a cobrança seja ilegal, pois que os juros e a capitalização foram contratados e legais. 8.2. Não prospera a alegação de cobrança não contratada dos seguintes produtos: “1. PAGTO CONSÓRCIO 2. BB CONSÓRCIO PRESTAÇÃO 3. OUROCAP 4. BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO AS 5. SEGURO 6. PAGTO PRÊMIO SEGURO.”, pois na cláusula quarta e no §4º da cláusula quinta, houve a permissão de cobrança de tais produtos e se os Autores não tivessem realizado, certamente reclamariam junto ao Banco, na época do lançamento nos extratos, devendo prevalecer o princípio da boa-fé. Aliado a isso, eventual restituição de parcela de consórcio ou prêmio de seguro deve ser formulado junto ao grupo de consórcio aderido pelo Consorciado ou da Seguradora e não do Banco, onde as Autoras autorizaram descontos da espécie. O OUROCAP de R$ 500,00 realizados entre 05/01/2012 a 06/02/2012 pela HOFIX (R$ 2.000,00) e pela costa & PASCOAL(R$ 500,00) são investimento de fácil acesso, inclusive por site próprio do BANCO, logo, poderiam as AUTORAS terem acessado o investimento para apontar eventual ilegalidade, e não o fazendo não prospera pedido revisional nesse sentido, quando as Autoras autorizaram desconto como o realizado. 8.3. Os empréstimos/BB giro flex/rápido realizados para cobrir o saldo devedor, foram lançados nos extratos e realizados através de cartão e senha pessoal e intransferível – conforme §4º da cláusula 5ª do contrato, não se denotando ilegalidade. Aliado a isso, não se constando ilegalidade na taxa de juros cobradas ou indevida capitalização em relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, o saldo devedor da conta é legal, e os devidos os empréstimos para cobrir “Saldo devedor” da conta corrente(mata- mata), não havendo que se falar em nulidade, conforme pleiteado no evento 321(f.9) No parecer técnico apresentado com a exordial(f.5 do ev 1.15 e f.4 do ev 1.16) não foi apresentado nenhuma ilegalidade em relação aos empréstimos/BB Giro flex, apenas a alegação que não se teve acesso as contratações, logo não pode ser objeto de revisão. Nessa quadra de “empréstimos”, na exordial(f. 15) as Autoras requerem que “julgue procedente a presente ação e que determine ao Banco Requerido que apresente todos os contratos para as referidas operações de créditos realizadas devendo comprovar todas as taxas de juros contratadas assim como as fórmulas de cálculo praticadas” ou seja, ao que indica pretendiam as AUTORAS que uma vez apresentado os contratos de empréstimos pretendiam discutir as cláusulas, mas não sendo apresentado, restou prejudicado o pedido, nesse sentido. Igualmente o “adiantamento do depositante” do Banco do Brasil é um empréstimo para cobrir o saldo devedor da conta corrente, típico mata-mata, e gera a cobrança de tarifas respectivas e juros. A legalidade da tarifa já foi constatada e não foi apontado abusividade de juros pelas Autoras. Na exordial as AUTORAS pretendem a revisão dos seguintes empréstimos: - BB Giro Empresa Flex – operação nº 20110066696032768 – vcto 15/03/2012; - BB Giro Empresa Flex – nº 35211075;- BB Giro Empresa Flex – nº 35211031; Adiantamento a Depositantes – operação nº 20062423603690238 – vcto 29/02/2012 e Adiantamento a Depositantes C/C nº 105053) todos da HOFIX e - BB Giro Rápido Crédito Rotativo – operação nº 20120047112711080 – vcto 29/02/2012 e - BB Giro Rápido FAT/CONTA PROPRI – operação nº 20120026131533808 – vcto 29/02/2012 da COSTA & PASCOAL. ENTRETANTO, consoante a regra do art. 400 do CPC, não tendo o BANCO exibido os empréstimos/BB giro flex/rápido e adiantamento ao depositante, referidos na exordial(exceto quanto se referirem a abertura de crédito rotativo em conta corrente – que foram objetos do item 8.1 supra), presume-se que não comprovou a contratação da taxa de juros e nem da capitalização e que aplicação foi ao seu alvedrio – o que é vedado (CC, art. 122)[6], logo, a “taxa de juros” de tais contratos devem ser substituídos pelas respectivas taxas médias de mercado do BACEN, quando favorável às AUTORAS e de forma linear. A cobrança de IOF é devida, por se tratar de operações de crédito, e não há que se falar em cobrança de tarifas, pois se tratam de operações realizadas, em regra, pelo cliente mediante cartão e senha pessoal. 8.4. Quanto as operações de descontos de títulos, alegam os AUTORES serem ilegais os lançamentos à débito – em conta corrente, no caso de não pagamento pelos sacados. Na contratação(clausulas gerais) foi dispensada a apresentação de borderô pelos Devedores(Autores), que ficaram como depositários dos borderôs e dos títulos e há cláusula que prevê o envio de títulos por meios eletrônicos, sendo que os encargos foram contratados nas cláusulas gerais. Logo, os débitos pelas operações de descontos podem ser apuradas pelo extratos bancários e os borderôs que ficaram de posse dos FINANCIADOS(Autores). Ora, nas “cláusulas gerais” do contrato de desconto de título (f.43 do ev 278.2 e ev 23) e nas cláusulas especiais dos contratos 035.211.326 e 035.211.124 (fls 4 e 13 do ev 278.2) foi expressamente contratada tal condição de responsabilidade dos Autores por títulos não pagos pelos sacados e por outras situações na cláusula oitava e na segunda, no parágrafo sexto (f. 47 e 43 do ev 278.2), logo, a transferência dos títulos foi pro solvendo, sendo devido a cobrança da financiada(Autoras) no caso de inadimplemento pelo sacados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULOS. 1. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.PLANILHA QUE RELACIONA OS RECEBÍVEIS NÃO PAGOS E DISCRIMINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART.28, §2º, DA LEI 10.931/04 E ART.585 DO CPC/73 (NCPC, ART.784, XII). 2. QUITAÇÃO DA CÉDULA POR INTERMÉDIO DO ENDOSSO. INOCORRÊNCIA.TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS EM CARÁTER PRO SOLVENDO. 3. AVALISTAS. LEGITIMIDADE. CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. 2. Havendo sido os títulos repassados por intermédio da cédula de crédito bancário em caráter "pro solvendo", tal transferência não acarreta quitação das obrigações assumidas na cédula, remanescendo o emitente/endossante responsável perante o banco endossatário pela solvência dos cedidos/sacados nas cártulas. 3. Preenchidos os requisitos que conferem eficácia executiva à cédula de crédito bancário, e havendo estipulação contratual expressa a respeito da responsabilidade dos avalistas por todas as obrigações decorrentes da cédula, induvidosa a legitimidade destes para figurar no polo passivo da execução. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - - J. 27.04.2016) No parecer técnico apresentado com a exordial(f.6 do ev 1.15 e f.5 do ev 1.16) não foi apresentado nenhuma ilegalidade em relação aos “descontos de títulos”, apenas a alegação que não se teve acesso as contratações, logo não pode ser objeto de revisão. Nas ações de cobranças conexas e em apenso, houve cognição em relação aos Contratos de Desconto de Títulos – nº 35.211.326 da HOFIX e nº 035.212.891 da COSTAL & PASCOAL, onde apurou-se que os juros remuneratórios cobrados após o inadimplemento dos títulos pelos sacados, não foram abusivos e nem houve capitalização, o que se estende aos demais contratos de Desconto de Títulos realizados pelas mesmas RÉS(HOFIX e COSTAL & PASCOAL) que tinham como comprovar pelos borderôs que são fieis depositárias e pelos valores lançados nos extratos dos títulos inadimplidos, se houve cobrança de juros abusivos e capitalizados nos restantes dos contrato. Não restou comprovado que houve cobrança de comissão de permanência ou encargos excessivos nos descontos de títulos, como alegado e incumbia as AUTORAS consoante a regra do art. 373,I do CPC e por serem fiéis depositárias dos borderôs e dos títulos, além de receberem os extratos com os títulos inadimplidos. 8.5. Quanto ao BNDES Visa Distribuição – operação 20062074721872644 – vcto 16/03/2012, e Cartão de Crédito Visa – distribuição nº 30336406 da HOFIX, eles foram apresentados nos eventos 278.2, sendo firmados em 25/05/2011 e em 06/07/2011, em realidade, no valor de R$ 155.000,00 e depois para R$ 200.000,00, ambos com vencimento em 25/05/2012. Não se denota ilegalidade alguma, posto que os créditos ligados ao BNDES, por serem subsidiados para financiar micro, pequenas e médias empresas, incidindo os menores encargos do mercado, que podem ser acessadas pelo site do próprio BNDES, não trazendo as AUTORAS, nenhuma prova de ilegalidade. 9. Cabe a repetição de indébito em relação a “diferença” cobrada à maior, em razão da substituição da taxa de juros aplicada da abertura da conta pelo HOFIX até 18/01/2011, pela taxa média de mercado do BACEN, quando favorável ao consumidor e de forma linear. Não se aplica a dobra, pois não se denota má-fé do Banco, apenas problema no arquivamento de documentos. Bem como, no caso de cobrança de comissão de permanência, com outros encargos. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento(CPC, art. 85,§8º) pois não há como aquilatar o total dos valores que podem ser revisados e nem os que devem ser mantidos, aliado a generalidade da exordial e da contestação, de modo que arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 7.000,00, em favor dos advogados das partes. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se em parte procedentes os pedidos, para deferir a revisão da cláusula de inadimplemento, nos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente das Autoras(HOFIX e COSTA&PASCOAL) onde deve ser expurgada a cobrança cumulada de comissão de permanência cumulada com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, incidindo apenas a primeira. Bem como, no contrato de abertura de crédito rotativo da HOFIX, a substituição da taxa de juros aplicada da abertura da conta até 18/01/2011, pela taxa média de mercado do BACEN, quando favorável ao consumidor e de forma linear. Bem como, a substituição da taxa de juros aplicada pela taxa média do BACEN e de forma linear, quando favorável ao consumidor nos empréstimos/BB giro flex/rápido e adiantamento do depositante referidos na exordial, exceto quanto se referirem a abertura de crédito rotativo em conta corrente. Defere-se a repetição de indébito dos valores cobrados à maior em razão das ilegalidades referidas, corrigidas pelo IPCA do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação, sendo que após 01/09/2024, a atualização é exclusiva pela taxa SELIC. Defere-se compensação em relação aos débitos que as AUTORAS possuem nas ações conexas em apenso. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as AUTORAS ao pagamento de 60% e o BANCO RÉU de 40% das custas processuais e fixam honorários advocatícios de R$ 7.000,00 para os advogados das partes, a serem suportados pela parte contrária e com base no art. 85,§8º do CPC. P.R.Intimem-se as partes. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Transitado em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença em 6 meses, arquivem-se os Autos, sem prejuízo ao desarquivamento a pedido da parte(CN, parag único do art. 424). Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] 1) BASE K CONFECÇÕES LTDA – ME(Requerido – Banco do Brasil S/A - Agência nº 0352-2, Contratos: BB Giro Rápido FAT-FI – operação nº 35204211 – vcto 28/03/2012, Descontos de títulos – operação nº 35204794 – vcto 18/03/2012, BB Giro Empresa Flex – operação nº 35210865 – vcto 20/03/2012, BB Giro Rápido Crédito Rotativo Rec. Cta. – operação nº 20080011400650256 – vcto 29/02/2012); 2) HOFIX CAMISARIA LTDA (Requerido – Banco do Brasil S/A - Agência nº 0352-2, BNDES Visa Distribuição – operação 20062074721872644 – vcto 16/03/2012, Cartão de Crédito Visa – distribuição nº 30336406, Desconto de Títulos – operação nº 20110704977633379 – vcto 10/03/2012, Desconto de Títulos – nº 35211326, BB Giro Empresa Flex – operação nº 20110066696032768 – vcto 15/03/2012, BB Giro Empresa Flex – nº 35211075, BB Giro Empresa Flex – nº 35211031, Adiantamento a Depositantes – operação nº 20062423603690238 – vcto 29/02/2012, Adiantamento a Depositantes C/C nº 105053) e 3) MENDES LINDA CONFECÇÕES – EIRELI (COSTA & PASCOAL) (Requerido – Banco do Brasil S/A - Agência nº 0352-2; Contratos: Descontos de títulos – operação nº 20120053566633039 – vcto 26/03/2012 , BB Giro Rápido Crédito Rotativo – operação nº 20120047112711080 – vcto 29/02/2012, BB Giro Rápido FAT/CONTA PROPRI – operação nº 20120026131533808 – vcto 29/02/2012). [2] MOV. 23.2 1) TERMO DE ADESÃO PESSOA JURÍDICA E CLÁSULAS GERAIS Nº 1176973 FIRMADO EM 21 DE DEZEMBRO DE 2011 2) TERMO DE ADESÃO AS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO EM 25 DE JANEIRO DE 2012 3) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO – CLAUSULAS ESPECIAIS Nº 035.212.875 FIRMADO EM 02 DE JANEIRO DE 2012 FIADORES: DAYANNY, PAOLA E JOSÉ PASCOAL 4) CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULO – CLAUSULAS ESPECIAIS Nº 035.212.891 FIRMADO EM 04 DE JANEIRO DE 2012 FIADOR DAYANNY MOV. 23.3 1) CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA PESSOA JURÍDICA FIRMADO EM 21 DE DEZEMBRO DE 2012 CLAUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA PESSOA JURÍDICA 2) PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – TERMO DE ADESÃO FIRMADO EM 21 DE DEZEMBRO DE 2011 3) GERENCIADOR FINANCEIRO – TERMO DE ADESÃO PESSOA JURÍDICA Mº 1176973 FIRMADO EM 21 DE DEZEMBRO DE 2011 [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [4] F.4 do ev 1.15: “Conforme se verifica, a média de encargos cobrados foi de 8,03% (...) ao mês, enquanto que a taxa média de mercado para o mesmo período foi de 5,60% (...) ao mês, ou seja, a taxa média aplicada foi 43,39% (...) maior que a taxa média de mercado.” f.4 do ev 1.16: “Conforme se verifica, a média de encargos cobrados foi de 9,24% (...) ao mês, enquanto que a taxa média de mercado para o mesmo período foi de 6,25% (..) ao mês, ou seja, a taxa média aplicada foi 47,84%” Ou seja, em ambos os casos, menos de uma vez e meia a taxa média, não atendendo os parâmetros da REsp 1.051.530/RS. [5] Súmula 472 do STJ – "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." [6] Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nicolas Rafael Custodio

ID: 291213458

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000908-14.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NICOLAS RAFAEL CUSTODIO

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE CAMPOS PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA MONARI CLARO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000908-14.2025.8.16.0017 Processo: 0000908-14.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NICOLAS RAFAEL CUSTODIO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, brasileiro, solteiro, motoboy, portador do RG nº 13.861.334-8/PR, inscrito sob o CPF de nº 108.575.039-60, nascido em 07/02/2003, com 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, natural de Sarandi/PR, filho de Sirlei Aparecida de Freitas Rafael e Idiomar de Souza Custódio, com endereço à Rua Vergílio José Romão nº 72, Jardim Pilar, em Maringá/PR, contato telefônico (44) 99806- 8555, atualmente sob monitoração eletrônica (cf. decisão de seq. 143.1), imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fatos nº 01 e 02) e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato nº 03), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: FATOS ANTECEDENTES: De acordo com os autos, a Autoridade Policial recebeu informações apócrifas dando conta que indivíduo não identificado comercializaria substâncias ilícitas nesta cidade de Maringá/PR, fazendo uso, para tanto, da motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR – conforme Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8). Na data dos fatos, em patrulhamento rotineiro pela Avenida Carlos Borges, Jardim Atami, nesta cidade, equipe da Polícia Militar visualizou masculino conduzindo o precitado automóvel, razão pela qual decidiu realizar a sua abordagem – conforme Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8). Ao perceber a presença da equipe, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO descartou objeto não identificado no chão, ação visualizada pelos agentes públicos, os quais logo lograram abordá-lo em frente ao imóvel de numeral 920, na Rua Visconde de Nacar, Zona 05, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR. FATO Nº 01: Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 17 de janeiro de 2025, por volta das 22h00min, em via pública, na Zona 05, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, conduzia veículo automotor, vale dizer, a motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada pelos Policiais Militares Alessandro Barboza de Souza e Mateus Queiroz Luz Ribeiro que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como: sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, falante, dispersão, fala alterada, dificuldade no equilíbrio, conforme descrito em Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Segundo o apurado, os policiais militares imediatamente constataram o estado de ebriedade do denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO durante a abordagem, o qual, ao ser questionado a respeito, confirmou o consumo de bebida alcoólica na data dos fatos. Tem-se, ainda, que o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO se recusou a realizar o teste etilométrico, de forma que o estado etílico foi atestado por meio do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17). FATO Nº 02: Consta dos autos que, nas mesmas condições de data e horário acima mencionados, em via pública, na Rua Visconde de Nacar, em frente ao imóvel de numeral 920, Zona 05, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 03 (três) porções da substância estimulante popularmente conhecida como “cocaína”, de peso não individualizado, mas integrante do total de 7g (sete gramas) apreendidos, droga essa causadora de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, consoante Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Fotografia (seq. 1.18) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Durante revista pessoal ao denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, nada de ilícito foi apreendido em seu poder, entretanto, em buscas pela referida via pública, os agentes públicos encontraram e apreenderam 02 (dois) envelopes, que foram dispensados por aquele, contendo em seus interiores as 02 (duas) porções da substância estimulante ‘cocaína’ acima descritas. Ainda, em buscas na motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, os policiais militares lograram êxito em localizar e apreender 01 (uma) porção da substância estimulante ‘cocaína’, a qual estava guardada no baú, além da quantia de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), fracionada em diversas notas – conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12). Assim, diante do estado de flagrância delitiva, os policiais proferiram “voz de prisão” ao denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, encaminhando-o, juntamente às drogas e objetos apreendidos, para a 9ª Central Regional de Flagrantes de Maringá/PR, a fim de tomar as providências cabíveis”. Com a denúncia foram arroladas duas testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seq. 1.4 a 1.18 e seq. 65.1 a 65.4). O acusado foi preso em flagrante no dia 18/01/2025 (seq. 1.4), sendo a prisão homologada e decretada a prisão preventiva (seq. 15.1), sendo mantida em audiência de custódia (seq. 25.1). Juntou-se laudo de exame de veículo a motor (seq. 62.1). A denúncia foi oferecida (seq. 70.1) e recebida, sendo deferida a perícia no(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) (seq. 74.1). Previamente à citação pessoal, o denunciado, por meio de advogadas constituídas, apresentou resposta à acusação (seqs. 94.1 a 94.3), na qual arguiu a ilegalidade da ação policial, em razão da nulidade da abordagem policial, eis que ausente justa causa ou fundada suspeita. Quanto ao mérito, a defesa não se manifestou e pleiteou a produção de provas em audiência. Ainda, arrolou duas testemunhas e juntou declarações relativas à atividade laboral. Instado a se manifestar (seq. 97.1), o agente ministerial requereu o afastamento da preliminar aventada pela defesa, argumentando que a ação policial foi regular e não está revestida de qualquer vício. Destacou que o acusado havia sido preso em flagrante no mês anterior, também pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, de modo que já era conhecido. Alinhou, ainda, que o acusado estava sob medidas cautelares, mas descumpriu as condições, de modo que, havendo fundadas suspeitas do cometimento de crime permanente, era imperiosa a abordagem policial, devendo ser dado prosseguimento normal ao feito. Sendo assim, foram rejeitadas as preliminares e pedidos, com determinação de inclusão em pauta da audiência de instrução e julgamento (seq. 100.1). Em audiência de instrução e julgamento (seq. 121.1), foram inquiridas as quatro testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. O Ministério Público requereu, sendo deferida a cobrança dos laudos pendentes. A Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, com concessão de prazo para manifestação do agente ministerial. Não havendo qualquer alteração fático-jurídica dos motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva, a prisão do réu foi mantida em 12/03/2025 (seq. 128.1). Juntou-se acórdão, na qual foi denegada a ordem de habeas corpus, considerando a necessidade da prisão preventiva do ora paciente para a garantia da ordem pública (seq. 134.1). O laudo toxicológico definitivo foi anexado (seq. 138.1). Em habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva foi substituída (seq. 141.1), tendo este juízo fixado medidas cautelares, dentre elas a monitoração eletrônica (seq. 143.1). O Ministério Público desistiu da realização de perícia no(s) aparelho(s) celular(es) (seq. 157.1), o que foi homologado (seq. 160.1). Em sede de alegações finais (seq. 168.1), o Ministério Público pleiteou pela condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (fato nº 01) e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, considerando haver provas suficientes da materialidade e autoria. Ainda, requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerada a elevada culpabilidade do réu, que praticou os delitos em apuração após ser beneficiado com a liberdade provisória em outro feito. Na segunda fase da fixação da pena, verificou a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP) para o delito de embriaguez ao volante, eis que o denunciado confessou ter parado em um “disk” e consumido bebida alcóolica. Na terceira fase, entendeu pela não aplicação do tráfico privilegiado. Por fim, pediu a configuração de concurso material de crime, com fixação de regime semiaberto. Em alegações finais (seq. 186.1), a Defesa do réu pugnou pelo reconhecimento da nulidade da abordagem policial e, por consequência, a nulidade das provas obtidas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, e a absolvição do acusado do delito previsto no 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97, em razão da insuficiência de provas aptas a condenação. Subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea para o delito previsto no art. 306, §1º do CTB, assim como a desclassificação do delito previsto no art. 33, caput da lei 11.343/06, para o delito de uso previsto no art. 28 da lei 11.343/06, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, ou aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/06. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. Ilegalidade da abordagem. Em sede de alegações finais, a defesa pontuou a ilegalidade da abordagem, argumentando que a motivação da abordagem foi única e exclusivamente uma suposta “informação recebida de comerciantes”, em “data anterior”, porém sem identificação dos informantes, sem detalhamento das circunstâncias da suposta prática delitiva e sem indicação precisa sobre quem seria o condutor da motocicleta. Rememora-se que, em resposta à acusação, a defesa do acusado já havia arguido a ilegalidade da ação policial, em razão da nulidade da abordagem, por ausência de justa causa ou fundada suspeita. Na ocasião, a defesa argumentou que a ação policial decorreu de uma denúncia anônima isolada e que não havia motivos para a abordagem do acusado, apontando que a droga encontrada consigo era destinada ao consumo e que havia ingerido algumas cervejas na lanchonete. Questionou a afirmação do policial que realizou a prisão em flagrante, alinhando parecer pouco crível que o agente tenha se recordado dos detalhes da denúncia apócrifa e, por isso, tenha abordado o denunciado, pugnando pela declaração de nulidade das provas decorrentes da abordagem policial. Veja-se que os mesmos argumentos foram novamente trazidos à baile. Na decisão devidamente fundamentada, à qual me reporto, constou, em resumo, que a abordagem do denunciado se deu em razão de suas características corresponderem à informação que a polícia já detinha, ou seja, que um indivíduo utilizando uma motocicleta Honda CG 160 START, placa TAX6C51, se passava por motoboy para entregar entorpecentes. Constou que durante patrulhamento, a equipe visualizou o suspeito, o qual não atendeu às primeiras ordens de parada e dispensou algo no chão, sendo posteriormente localizadas duas porções de cocaína. Pelo exposto, percebe-se que a abordagem ocorreu diante da fundada suspeita. Ademais, quando abordado, agentes localizaram, dentro do baú da motocicleta, outra porção da mesma droga e R$ 304,00. Não fosse só, no boletim de ocorrência (seq. 1.16) consta expressamente os dados da denúncia recebida pela equipe policial (DENUNCIA Nº 26511/2024), de modo que a abordagem não esteve baseada apenas em "impressões subjetivas ou conjecturas genéricas”, como sugeriu a defesa. Constou, ainda, que o acusado foi preso cerca de um mês antes dos fatos ora apurados, também em situação de traficância e com apreensão de cocaína (inquérito policial 0031565-70.2024.8.16.0017), o que reforça a legalidade da atuação policial. Por fim, a prisão em flagrante foi apreciada (seqs. 15.1 e 24.1), sendo o flagrante homologado e a prisão convertida em preventiva, sendo mantida em sede de audiência de custódia, não sendo observada qualquer ilegalidade. Assim, e com fulcro na fundamentação per relationem, faço remissão à decisão que afastou a ilegalidade da abordagem e prisão, uma vez que não houve qualquer demonstração de alteração de seus fundamentos. Complementarmente, a defesa trouxe arguições de contradições nos depoimentos dos policiais, ou seja, que o policial Mateus afirmou: que eram denúncias do '181' e/ou denúncias anônimas; que não conhecia o acusado de outras abordagens; que o réu não empreendeu fuga, mas no início ignorou o sinal de parada talvez por achar que não fosse com ele e que foi feita a busca tanto no acusado, quanto no veículo, sendo a cocaína localizada no baú da moto. O policial Alessandro declarou que as informações foram trazidas por comerciantes; que se lembrava dele de outra situação, bem como que o agente não especificou onde foram encontradas as drogas e dinheiro. Apesar dos apontamentos, não foram apresentadas discrepâncias que maculem o relato dos agentes públicos. Inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é de que divergências pontuais não fragilizam a prova testemunhal: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO ARRIMADO NA PRECARIEDADE DAS INVESTIGAÇÕES, DIVERGÊNCIAS NA PROVA ORAL E PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A REPERCUTIR EM PROL DO RÉU – TESES AFASTADAS – DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MEDIANTE JUSTA CAUSA – LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO VERIFICADO – DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE POLICIAL NA DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – INSTRUÇÃO JUDICIAL QUE CORROBOROU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – PALAVRA DA VÍTIMA – COESÃO, LINEARIDADE E VALOR PROBANTE ELEVADO NOS CRIMES PATRIMONIAIS – TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE DOIS APARELHOS TELEVISORES DE MOTEL INATIVO – PERCEPÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PELO PROPRIETÁRIO – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ACIONAMENTO DA FORÇA POLICIAL – PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE NAS PROXIMIDADES – RECONHECIMENTO PESSOAL NO LOCAL – VALIDADE – ASPECTO COMPONENTE DA PROVA ORAL – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EXECUTORES DO FLAGRANTE – DISSONÂNCIAS PONTUAIS ATRELADAS À FORMA DE CONDUÇÃO DA OITIVA QUE, POR NÃO SE REFERIREM À DINÂMICA DOS FATOS, NÃO FRAGILIZAM A PROVA TESTEMUNHAL – VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA, INVEROSSÍMIL E ISOLADA – ÁLIBI INCOMPROVADO – ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO (CPP, ART. 156) – MOSAICO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002983-70.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.08.2022). Grifo nosso. Ressalta-se que a denúncia foi regularmente recebida, com observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e o feito tramitou sem intercorrências, ficando, desde o início da ação, superada qualquer ilicitude na abordagem do acusado. A ação policial se desenvolveu normalmente, não estando revestida dos vícios apontados. Os policiais encontravam-se em patrulhamento de rotina quando avistaram a motocicleta do acusado, que já era investigado pelo crime de tráfico de drogas. Mas não só. O que de fato levou a abordagem foi que, ao tentar abordá-lo, a equipe de policiais constatou que ele não parou de imediato, dispensando certa quantidade de droga, para só depois acatar a ordem de parada. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná não é outro: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA EQUIPARADA À BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. MEDIDA QUE, IN CASU, REVELOU-SE LEGÍTIMA E EM CONFORMIDADE COM ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. JUSTA CAUSA PRESENTE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TESES DA PARTE IMPETRANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL APTA A PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0066425-22.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.12.2022). A versão apresentada pelo réu será oportunamente analisada, mas por ora, não há qualquer ilicitude a ser declarada, pelo que rejeito a preliminar. 2.2. Do mérito: Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado NICOLAS RAFAEL CUSTODIO a prática das condutas típicas descritas no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (fato nº 01), e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17), Fotografias (seq. 1.18), Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 62.1), Extrato SESP (seq. 65.4) e Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 138.1), e por toda prova oral produzida. O policial militar Mateus Queiroz Luz Ribeiro, ouvido em delegacia (seq. 1.7) e em Juízo (seq. 120.1), relatou, conforme transcrição do Ministério Público: “que a equipe já tinha conhecimento através de denúncias anônimas do envolvimento da motocicleta em questão na atividade de traficância; que, então, a equipe já tinha conhecimento de que possivelmente esta motocicleta estaria envolvida no tráfico de drogas; que, no dia em questão, a equipe estava realizando patrulhamento na Avenida Carlos Correia Borges quando viu essa motocicleta parada no sinal; que verificaram e a placa batia; que deram voz de abordagem com o uso de sinais sonoros e luminosos; que depois foram ver que o motorista se tratava de Rafael Custódio, o qual não empreendeu fuga, mas, no início, ignorou o sinal de parada talvez por achar que não fosse com ele; que, logo em seguida, ele parou; que, nesse trajeto em que o réu estava com o veículo em movimento, deu pra ver nitidamente ele dispensando algo no chão; que a equipe foi até o ponto em que ele dispensou algo e verificou que se tratava de substância análoga à cocaína, em invólucros; que foi feita a busca tanto no acusado, quanto no veículo; que não foi localizado nada com o réu, porém, no baú da moto, a equipe localizou mais uma porção de substância análoga à cocaína; que, nesse instante, foi dada voz de detenção pelo possível crime de tráfico; que, quanto à questão da embriaguez, durante a abordagem e a conversa com o acusado, a equipe pôde verificar alguns sinais de alterações; que foi verificado odor etílico e desordem nas vestes; que foi lavrado o termo de constatação porque foi oferecido o bafômetro, porém o denunciado recusou; que, além das suspeitas que tinham em relação ao tráfico de drogas por parte do veículo que o réu utilizava para o comércio, não se recorda se havia informações acerca dos antecedentes criminais dele ou do cometimento de outros ilícitos; que, talvez, seja interessante perguntar ao outro policial que estava envolvido sobre os antecedentes do réu, eis que, em relação a este fato, desconhece; que as denúncias sobre a motocicleta indicavam a placa; que acredita que eram denúncias do ‘181’, denúncias anônimas; que estavam em patrulhamento de rotina; que, particularmente, não conhecia o acusado de outras abordagens, foi a primeira vez”. O policial militar Alessandro Barboza de Souza, ouvido em delegacia (seq. 1.5) e em Juízo (seq. 120.2), relatou, conforme transcrição do Ministério Público: “que trabalha na área há um certo tempo, cerca de onze anos; que desenvolveu uma amizade com os comerciantes e muitos deles trazem informações; que uma dessas informações é de que em uma motocicleta, a qual foi informada a placa, um indivíduo, não sabia quem, estava vendendo ou entregando drogas; que tal informação foi passada uns dias antes da abordagem; que, na noite dos fatos, visualizou o veículo na Avenida Carlos Borges, próximo a um semáforo; que, quando o semáforo abriu ‘para fazer verde’, optou por fazer a abordagem; que, antes que o réu parasse, visualizou que ele, com a mão direita, pegou alguma coisa de dentro da calça, a qual era uma capa de chuva, e arremessou ao solo; que o denunciado parou poucos metros a frente; que foi feita a abordagem nele e, quando seu parceiro retornou até o local em que o viram dispensando algo, localizaram algumas porções de cocaína, além do dinheiro, em notas de R$ 50,00 e de R$ 100,00; que o réu também estava com a capacidade psicomotora dele também um pouco alterada porque ele mesmo informou que havia ingerido bebida alcoólica durante a tarde; que não se lembra ‘de cabeça’ se o denunciado fez o teste do etilômetro ou se foi feito o termo de constatação; que o réu foi conduzido para a delegacia e a motocicleta foi apreendida; que compartilha as informações de seu grupo com os policiais da equipe CHOQUE e eles lhe repassaram que o réu foi preso com outras pessoas na mesma situação de traficância; que comerciantes visualizaram o acusado fazendo entrega na região sul, a região em que trabalha; que, ‘de cabeça’, não se lembra se havia denúncias contra o acusado via ‘181’; que estavam realizando patrulhamento de rotina quando Nicolas passou pela equipe; que foi a primeira vez que abordou o denunciado e, logo depois de verificar o nome dele, lembrou-se da outra situação que o envolvia.”. Em delegacia, chegou a detalhar a placa da moto, bem como explicar que, diferentemente do crack, notas de maior valor são típicas do tráfico de cocaína. Disse que ele se recusou a usar o etilômetro. Questionado o porquê o acusado dispensou a droga, ele disse que tinha sido preso em 05 de dezembro e temia nova prisão; que o réu confidenciou que faria entrega da droga, mas não quis dizer o local. Frisou que viu na tela do celular um grupo chamado “o agro não para”, na qual não parava de chegar mensagens de pix de R$50,00 e R$100,00. Mencionou características como voz pastosa, odor etílico, vestes largadas; que a denúncia junto ao setor de inteligência era anterior a prisão. A informante Vitoria Rafael Custodio (seq. 120.3), irmã do denunciado, contou, conforme transcrição do Ministério Público: “que seu irmão tem um vício; que ele é usuário de cocaína, fazendo uso há ‘um ano, dois anos’ (sic); que é muito complicado porque, quando o Nicolas não usa a droga e está em casa, ele fica extremamente estressado, perdendo o controle nas falas, gritando e ficando bem explosivo; que já tentaram procurar tratamento para Nicolas, indo atrás de pessoas que tem parentes que foram internados, só que não conseguiram interná-lo compulsoriamente, vez que depende da [vontade da] pessoa a ser internada; que, em relação a outros sintomas que seu irmão apresentava, já chegou a tirar fotos das vezes em que ele ‘catarrava sangue’ na pia do banheiro; que o acusado chegava em casa nos outros dias e ia ‘catarrar’ o nariz e lavava na pia o sangue; que possui fotos de mensagens que mandavam pra ele pedindo ‘pelo amor de Deus para parar de usar droga’ (sic); que sua mãe já buscou seu irmão em um local em que ele estava fazendo o uso de droga; que, na ocasião, a genitora entrou em uma casa que havia várias pessoas usando droga e foi ‘super maltratada’; que Nicolas estava em um local ‘terrível’, o qual tinha um cheiro forte; que, na hora em que sua mãe chegou, Nicolas estava sentado no chão, drogado; que ela fez Nicolas sair de lá, foi embora para casa, tentou mais uma vez conversar com pessoas para interná-lo, mas não conseguiu internação sem o consentimento dele, não dava para ser forçado; que o denunciado sempre trabalhou, nunca foi uma pessoa que ficava em casa e teve registro em carteira; que ele trabalhava na empresa de sua avó, a qual possui uma empresa de conserto de lonas; que os trabalhos dele foram registrados; que Nicolas tinha uma motocicleta CG Start, a qual foi comprada por meio de financiamento; que, na época do primeiro registro de emprego de Nicolas, o patrão dele deu a entrada [para comprar a moto] e foi descontando do salário dele; que, quanto às demais parcelas, Nicolas pagava com o salário que recebia; que essa moto ficou parada no conserto por mais de 8 meses por conta de ter fundido o motor; que, na verdade, o motor da motocicleta em questão fundiu duas ou três vezes, fazendo mais de 8 meses que estava parada; que o conserto da moto do acusado foi pago por sua avó; que, depois do último conserto, Nicolas pegou a moto no final de dezembro; que, dessa última vez que Nicolas foi preso, ele não estava em situação de rua, mas fazia quatro dias que ele não aparecia em casa; que, possui mensagens da madrugada do dia em que Nicolas foi preso, por volta de 03h40min da manhã, [ocasião em que perguntou] ‘Nicolas, cadê você? Eu tô te esperando em casa’ e ele respondeu ‘Ah, já eu vou. Eu tô tomando uma’ (sic); que, além de trabalhar e ter seu salário, o réu pedia dinheiro, sendo que todos os dias ele mandava mensagem lhe pedindo valores para gasolina e colocar crédito; que desconfiava que o dinheiro poderia ser para usar droga, mas, por ser irmã, nunca conseguiu falar ‘não’ para ele; que o denunciado possui crises de abstinência; que, quando o denunciado não usa droga, ele fica estressado, ‘estourado’, grita dentro de casa; que são fases, quando usa fica dois ou três dias fora e quando volta para casa fica bem, mas quando dá a abstinência, ‘estoura’ e sai de casa de novo; que nunca viu seu irmão vendendo drogas, nem viu pessoas procurando ele em sua casa para tal fim.” A testemunha da defesa Wanderleia Fernandes Moraes (seq. 120.4) relatou, conforme transcrição do Ministério Público: “que Nicolas sempre foi muito amigo de seu irmão; que a irmã dele também frequenta sua casa e é namorada de seu filho há mais de cinco anos; que, quanto a Nicolas fazer o uso de drogas, começaram a perceber que isso estava acontecendo pela aparência dele porque ele sempre foi um menino ‘bem cuidado, bem tratado e bonito’, porém começaram a perceber o ‘relaxo’; que o réu começou a se descuidar, a barba ficou enorme e ele não ligava muito para a higiene pessoal; que começaram a perceber que tinha alguma coisa errada; que a irmã de Nicolas estava sempre em sua casa e ele passava várias vezes por lá para pedir dinheiro; que a irmã dele chegou a relatar que a família estava sofrendo com o que estava acontecendo com o denunciado, sendo que, muitas vezes, ela chegou chorando e falando da situação ou que ele estava muito nervoso; que a irmã de Nicolas também dizia que ele sumia e ela ficava desesperada; que, algumas vezes, saiu com ela e ficavam andando pelas ruas para ver se viam ele passar porque ele dormia fora; que sabe que Nicolas trabalhava com lona; que a avó dele possui empresa que mexe com lona; que, pelo tempo que conhece Nicolas, [pode dizer] que ele foi um menino que sempre trabalhou; que sabe que a família do réu já tentou interná-lo por várias vezes, sendo que já comentaram consigo a respeito, [indicando] que tinham vontade e que já tinham visto clínica, alguma coisa assim; que já presenciou o denunciado indo atrás da irmã pedindo dinheiro por várias vezes.” O acusado NICOLAS RAFAEL CUSTODIO, ao ser interrogado na delegacia (seq. 1.9), falou que tomou duas latinhas e não fez uso de drogas; que a cocaína que estava com ele era para uso; que em dezembro foi preso e estava traficando; que estava com 4 buchas e não estava indo fazer entrega, mas sim trabalhando de motoboy; confirmou que dispensou a droga; que além do trabalho fixo de motoboy, trabalhava com sua avó consertando lonas de caminhão; que ganhava R$500,00 por semana, mais R$100,00/200,00; que a moto era de sua propriedade; que as mensagens do celular não eram relacionadas ao tráfico de drogas; que não autorizava o desbloqueio do seu celular; que o dinheiro era do serviço. Interrogado em juízo (seq. 120.5), narrou, conforme transcrição do Ministério Público: “que [o que consta na acusação] aconteceu, mas a cocaína não era para venda, era para consumo; que consumiria a cocaína que foi apreendida; que estava parado no sinaleiro, saiu, a viatura veio e pediu para parar; que parou um pouco para frente; que não ‘deu fuga’, só parou um pouco para frente; que a droga estava consigo, no bolso de sua jaqueta; que havia consigo cerca de 10 gramas de cocaína, droga esta comprada para o final de semana; que pagou R$ 400,00; que tinha um ‘zip lock’ vazio guardado no baú da moto; que não tinha cocaína no baú, tinha só a embalagem; que tinha acabado seu serviço e parado em um ‘disk’; que tinha tomado duas latinhas, usado a droga e estava indo embora para sua casa; que não estava bebendo desde tarde; que bebeu apenas quando tinha acabado seu serviço; que a abordagem ocorreu quando já era mais de dez e meia; que parou de trabalhar dez e meia, então acha que a abordagem ocorreu por volta das onze horas, onze e dez; que estava trabalhando de ‘motoboy’ naquele dia, na ‘JG Burger’; que, sobre a denúncia de que ‘um indivíduo fazia comércio de substâncias ilícitas fazendo o uso da CG Start, cor prata, placa TAX-6C51’, não entendeu porque tal moto estava parada há mais de 8 meses; que pegou essa moto após o dia 10 de dezembro, depois do pagamento de sua vó, a qual lhe emprestou o dinheiro para que tirasse da oficina porque fazia meses que ela estava parada com o motor fundido; que pegou a moto perto do Natal; que não possui antecedentes criminais; que sua renda mensal é de três a três mil e duzentos reais, mais ou menos; que trabalhava consertando lona de caminhão na empresa de sua avó; que, fora isso, também fazia bicos de entrega na ‘JG Burger’, único lugar no qual trabalhou de ‘motoboy’; que estava trabalhando de ‘motoboy’ fazia pouco tempo; que, depois que a moto parou, tinha trabalhado com ela naquela semana; que já tinha trabalhado com ela antes; que faz uso de cocaína há um ano, um ano e meio; que tem vontade de se tratar”. Eis a prova oral colhida nos autos. 2.2.1. Em relação ao crime tipificado no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) (fato 01): Consta da denúncia que em data de 17/01/2025, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, conduzia veículo automotor, vale dizer, a motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada pelos Policiais Militares Alessandro Barboza de Souza e Mateus Queiroz Luz Ribeiro, que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como: sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, falante, dispersão, fala alterada, dificuldade no equilíbrio, conforme descrito em Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Segundo o apurado, os policiais militares imediatamente constataram o estado de ebriedade do denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO durante a abordagem, o qual, ao ser questionado a respeito, confirmou o consumo de bebida alcoólica na data dos fatos. Tem-se, ainda, que o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO se recusou a realizar o teste etilométrico, de forma que o estado etílico foi atestado por meio do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17). Precipuamente, faz-se necessário analisar o tipo penal em comento, o qual possui a seguinte redação: Art. 306, CTB. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (...) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Verifica-se, pois, que se trata de crime de perigo abstrato, em que não há a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado, no entanto pune-se determinada conduta a julgar sua potencialidade lesiva. Perante o exposto, para que o agente ativo se enquadre no tipo penal em comento, basta que ele esteja dirigindo veículo com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, as quais causem dependência, sendo irrelevante que esteja efetivamente embriagado, o que ocorreu no caso em sub judice. Vejamos. Em suma, os policiais militares, ouvidos em sede de instrução, declaram que durante a abordagem do acusado, a equipe pôde verificar alguns sinais de alterações como odor etílico e desordem nas vestes. Que ele disse que havia ingerido bebida alcoólica, bem como foi lavrado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora porque ele se recusou a usar o etilômetro. Pondera-se ainda que os depoimentos dos policiais, quando harmônicos, são suficientes para autorizar o decreto condenatório. Neste sentido, segue o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, § 1º, INCISO I, C/C ART. 282, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO ATESTADA. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012512-96.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.09.2023). Grifo nosso. No mais, conforme as provas expostas, cumpre destacar que os policiais confirmaram que o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, nos moldes elencados na resolução nº 432/2013, do CONTRAN, em seu anexo II, inciso VI[1]. Sendo assim, após a recusa da realização de exame de alcoolemia ou de substância entorpecente, foi lavrado “termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora”, constatados sinais, dentre os quais incluem: que o acusado declarou ter ingerido bebida alcoólica e feito uso de substância psicoativa que determine dependência, bem como apresentava sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, falante e dispersão. Acerca do tema, ressalta-se que tal exame não é imprescindível para o fim proposto, consoante elucida o artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal dispositivo prevê a possibilidade de averiguação da embriaguez, para além do teste supracitado, pelo exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Ratificando tal entendimento, o Tribunal de Justiça do Paraná assim julgou: Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Nova redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12 que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo constatada, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, pelo termo de constatação lavrado pelos policiais, que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Outrossim, prova testemunhal produzida que é suficiente, vez que restou comprovado, pelos relatos dos policiais, que o réu apresentava sintomas de embriaguez. Condenação mantida. Reforma, de ofício, da pena. Recurso desprovido e, de ofício, alterar a pena. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001309-78.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 06.03.2020). Assim, inegável o estado de ebriedade a que o acusado se encontrava na data do fato, preenchendo, assim, um dos requisitos elementares do crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Apesar desta informação, quando isolada, aparentemente não constituir elemento probatório substancial para a comprovação do crime, quando aliada ao interrogatório do próprio acusado, as provas se mostram capazes de sustentar um édito condenatório. Como exposto pelo acusado, este confessou em sede policial e em juízo que conduziu a motocicleta após ter ingerido duas latinhas de bebida alcoólica. Ademais, perante autoridade judiciário, complementou, dizendo que ter usado drogas também. No tocante à confissão utilizada para a formação do convencimento do juiz, faz incidir a atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Neste sentido: “[...] De acordo com os precedentes desta Corte “para haver incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação [...]” (STJ. Habeas Corpus nº 318.184 – RJ. Rel. Min. Newton Trisotto). À vista do exposto, vislumbra-se que a ebriedade do acusado foi devidamente comprovada através das provas obtidas nos autos, como previamente fundamentado. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. 2.2.2. Em relação ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02): Consta na denúncia que nas mesmas condições de data e horário acima mencionados, em via pública, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 03 (três) porções da substância estimulante popularmente conhecida como “cocaína”, de peso não individualizado, mas integrante do total de 7g (sete gramas) apreendidos, droga essa causadora de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, consoante Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Fotografia (seq. 1.18) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Consta que durante revista pessoal ao denunciado, nada de ilícito foi apreendido em seu poder, entretanto em buscas pela referida via pública, os agentes públicos encontraram e apreenderam 02 (dois) envelopes, que foram dispensados por aquele, contendo em seus interiores as 02 (duas) porções da substância estimulante ‘cocaína’ acima descritas. Ainda, em buscas na motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, os policiais militares lograram êxito em localizar e apreender 01 (uma) porção da substância estimulante ‘cocaína’, a qual estava guardada no baú, além da quantia de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), fracionada em diversas notas – conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12). De início, os policiais militares relataram que antes de ser abordado, deu para ver nitidamente o acusado dispensando algo no chão, sendo após confirmado que se tratava de invólucros de cocaína. Além disso, informaram que havia droga dentro do baú da motocicleta, assim como dinheiro em notas de R$50,00 e de R$100,00, típicas do tráfico de cocaína, eis que são cédulas de maior valor. Um dos policiais ainda complementou que o acusado lhe confidenciou que dispensou a droga porque tinha sido preso em 05 de dezembro do ano anterior e temia nova prisão, bem como faria a entrega do entorpecente. Ressalta-se, novamente, a credibilidade atribuída ao depoimento dos agentes policiais que procederam ao flagrante, bem como a ausência de quaisquer motivos pelos quais eles incriminariam falsamente o réu, eis que não há notícias de que possuíam desavença pessoal entre si. Não fosse só, restou evidenciado durante a investigação, a existência de inquérito policial anterior, na qual consta o boletim de ocorrência 2024/1521146, registrado no dia 05/12/24, em que o acusado foi preso em flagrante com 43g de cocaína, fracionadas em 31 porções. Vejamos (seq. 65.1). Para mais, também consta no boletim de ocorrência (seq. 1.16) a existência da denúncia 26511/2024 mencionando o réu com o tráfico de drogas. Contrariando a versão dos policias e as demais provas angariadas, o acusado negou a prática do crime, confirmando a dispensa do material, mas dizendo que a cocaína apreendida era para uso pessoal e não entrega. Apesar da negativa, a cocaína estava dividida em pequenas porções, preparada para a comercialização. Portanto, as provas colhidas nos autos, em especial os depoimentos dos policiais, demonstram extreme de dúvida a autoria delitiva de NICOLAS. A defesa arrolou testemunhas que depuseram em favor do acusado, expondo que ele era usuário de drogas. No entanto, o fato de ser usuário não afasta a conduta do tráfico, visto que se tratam de condutas distintas, restando assente na jurisprudência que a condição de usuário não afasta a conduta típica de traficante de drogas, conforme entendimento pacífico adiante anotado: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. RÉU SOLTO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. BUSCA E APREENSÃO MATERIALIZADA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. COTEJO DO ACERVO PROBATÓRIO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. CONCLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA), DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO E AUMENTO IDÔNEOS. 5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000781-90.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 25.04.2019). CRIME DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE –– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU “TRAZIA CONSIGO” E “GUARDAVA” SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE COMÉRCIO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - DOSIMETRIA DE PENA – PEDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – TESE NÃO ACOLHIDA - RÉU REINCINDENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS – REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “A” E § 3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011567-80.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 25.04.2019). Portanto, não há de se falar que a conduta do acusado deve ser desclassificada para a contida no art. 28 da Lei 11.343/06. No tocante à adequação típica, vê-se que, no presente caso, o réu NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO trazia consigo e transportava, para fins de traficância droga, consistente em 7g da substância entorpecente cocaína, divididos em 3 porções, conforme laudo toxicológico definitivo (seq. 138.1), sem autorização e em desacordo com determinação legal (portaria nº 344/98 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). Assim, resta atestada a materialidade e comprovada a autoria, bem ainda a adequação típica e a destinação ao tráfico dos torpes. Passamos a análise da possibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Neste sentido, para que seja possível a sua aplicação, é necessário que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, bem como não esteja provado que faça parte de organização criminosa ou se dedique à atividade de traficante. Isto é, para a concessão desse benefício, é necessário o preenchimento de todos os requisitos pelo réu: § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em tela, conforme se extrai do oráculo anexado aos autos (seq. 117.1), o acusado é primário e não possui maus antecedentes. Embora figure como investigado no inquérito policial 0031565-70.2024.8.16.0017, em trâmite na 2ª Vara Criminal – pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, ocorrido pouco mais de um mês antes da prisão deste feito, não há provas de que se dedicava à atividade criminosa ou organização dessa espécie, fazendo, assim, jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, apesar do pedido do Ministério Público pelo afastamento da benesse, cabível a aplicação da causa de diminuição de pena, eis que a baixa quantidade e ausência de variedade de droga encontrada, bem como as circunstâncias do delito não denotam a participação do réu em organizações criminosas. Assim, embora se reconheça que a existência de outros inquéritos ou ações penais em curso possa ser utilizada como fundamento para obstar a aplicação da presente causa de diminuição, como entendeu o STJ no julgamento do EREsp 1.431.091-SP, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 14/12/2016, vislumbra-se que este juízo deve ser feito com ressalvas. Isso porque o próprio relator, no julgamento do referido recurso, reconheceu: “Por fim, mister salientar que não se pretende tornar regra que a existência de inquérito ou ação penal obste o benefício em todas as situações, mas sua avaliação para concluir se o Réu é dedicado a atividades criminosas também não pode ser vedada de forma irrestrita, de modo a permitir a avaliação pelo magistrado em cada caso concreto”. Ou seja, o entendimento do STJ figura como uma orientação ao julgamento, de modo que o magistrado ainda pode se utilizar de sua discricionariedade para entender se, no caso concreto, as ações penais em curso de fato são aptas ou não a afastar o benefício. No presente caso, em razão de tudo o que aqui foi delineado, apesar do requerimento ministerial, verifico ser recomendável a concessão do benefício ao réu, principalmente pela quantidade de droga apreendida. Anote-se que o fato de o acusado possuir inquérito policial em trâmite e por fato análogo não é ignorado por esta magistrada. Porém, considerando que não houve oferecimento e tampouco o recebimento da denúncia no outro inquérito em andamento, entendo cabível a diminuição de pena em seu patamar máximo. Dessa maneira, é mister a aplicação da minorante prevista artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao acusado. Assim, o caderno processual é apto a embasar o decreto condenatório em desfavor do réu NICOLAS RAFAEL CUSTODIO nas sanções do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06, não havendo em seu favor quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou o isentem de pena. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu NICOLAS RAFAEL CUSTODIO, já devidamente qualificado no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c.c. §4º da Lei nº 11.343/06 (fato nº 01), e do artigo 306, , inciso II, da Lei nº 9.503/97 (fato nº 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. 3.1.1. Quanto ao crime do artigo 306, §1, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante): Culpabilidade: Apesar do entendimento do Ministério Público pela exasperação, a culpabilidade no caso em mesa não será valorada negativamente. Explico. O recente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é de que mencionada circunstância poderá ser considerada em caso de descumprimento de liberdade provisória: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. EM FLAGRANTE BIS IN IDEM. MANTENDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, O QUE DEMONSTRA O SEU DESPREZO COM A LEI PENAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. RÉU QUE AGIU COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM A UTILIZAÇÃO DE FACA CONTRA A ADOLESCENTE. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001291-71.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.04.2025) No mesmo sentido: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023137-24.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.03.2025. No entanto, em análise aos autos de inquérito policial nº 0031565-70.2024.8.16.0017 – 2ª Vara Criminal de Maringá, seq. 33.1, foram fixadas as seguintes condições: “a) de comparecerem em Juízo sempre que forem intimados; b) deverão informar novo endereço caso mudem de residência; c) não se ausentarem da Comarca onde residem, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo; e d) deverão participar do projeto Amparo de justiça restaurativa, com psicólogas /assistentes sociais, comparecendo à sala da Associação Amparo, localizada no térreo deste fórum”. Embora subentendido, a advertência de “não cometer novos delitos” não estava explícita nas condições, pelo que entendo que o grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo são normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão Oráculo (seq. 117.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: reprovável, porém normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não restou demonstrado que a vítima colaborou para a prática delitiva. Pena Base: Com relação a fração de aumento da pena base quando o magistrado verificar a existência de circunstâncias judiciais, esclareço que a legislação penal vigente não a indicou, ficando a critério do julgador o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[2], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[3]. Assim, no caso do crime de embriaguez ao volante, que tem pena entre as balizas de 6 meses a 3 anos, a fração deve incidir sobre 2 anos e 6 meses. Assim, o aumento por cada circunstância negativa será de 03 meses e 24 dias. Portanto, em razão da inexistência de circunstância judicial a ser valorada negativamente, estabeleço a pena base em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não estão presentes circunstâncias agravantes. Lado outro, presente a atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, eis que o réu confessou espontaneamente o delito em delegacia. Contudo, deixo de aplicar a atenuante para a pena privativa de liberdade em conformidade com o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, vez que é vedada a fixação de pena intermediária abaixo do mínimo legal, pelo que fixo a pena provisória em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena se mantém em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Pena definitiva para o crime: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade 6 meses de detenção e 10 dias-multa. 3.1.2 - Em relação ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02): Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: apesar do entendimento do Ministério Público pela exasperação, a culpabilidade no caso em mesa não será valorada negativamente. Explico. O recente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é de que mencionada circunstância poderá ser considerada em caso de descumprimento de liberdade provisória: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. EM FLAGRANTE BIS IN IDEM. MANTENDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, O QUE DEMONSTRA O SEU DESPREZO COM A LEI PENAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. RÉU QUE AGIU COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM A UTILIZAÇÃO DE FACA CONTRA A ADOLESCENTE. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001291-71.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.04.2025) No mesmo sentido: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023137-24.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.03.2025. No entanto, em análise aos autos de inquérito policial nº 0031565-70.2024.8.16.0017 – 2ª Vara Criminal de Maringá, seq. 33.1, foram fixadas as seguintes condições: “a) de comparecerem em Juízo sempre que forem intimados; b) deverão informar novo endereço caso mudem de residência; c) não se ausentarem da Comarca onde residem, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo; e d) deverão participar do projeto Amparo de justiça restaurativa, com psicólogas /assistentes sociais, comparecendo à sala da Associação Amparo, localizada no térreo deste fórum”. Embora subentendido, a advertência de “não cometer novos delitos” não estava explícita nas condições, pelo que entendo que o grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo são normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão Oráculo (seq. 117.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não há o que se falar em crimes desta espécie. Natureza e quantidade da substância (art. 42 da Lei nº 11.343/06): entendo que apenas a natureza do entorpecente não é suficiente para a majoração da pena, sendo necessária que outras circunstâncias estejam presentes, como maior quantidade e até mesmo variedade. Desta forma, mantenho a pena sem qualquer acréscimo. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[4], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[5]. Todavia, a lei de drogas apresenta duas outras circunstâncias que devem igualmente serem analisadas (artigo 42, da Lei nº. 11.343/2006), resultando, portanto, na fração de 1/10 [6]. Assim, no caso do crime de tráfico, que tem a pena entre as balizas de 5 a 15 anos, para pena privativa de liberdade, a fração deve incidir sobre 10 anos. Adotando-se a fração de 1/10 (um decimo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 1 ano. Em razão do exposto e diante da inexistência de circunstância cabível para o recrudescimento nesta fase, fixo a pena base em 5 anos de reclusão. O artigo 60 do Código Penal determina que a pena de multa deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. No caso em apreço, diante do princípio especialidade, fixar-se-á conforme o disposto na Lei nº. 11.343/2006. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo-a em 500 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas de aumento da pena. Cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo, qual seja, 2/3, conforme fundamentado anteriormente, de modo que fixo a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e a pena pecuniária de 166 dias-multa. 3.1.3. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando-se que não há maiores informações acerca da situação financeira do réu que justifiquem a fixação em patamar distinto, tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei nº 11.343/06. 3.1.4. Aplicação do disposto no artigo 69 do Código Penal – Concurso material: Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando a agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No presente caso, o réu foi condenado a 6 meses de detenção e 10 dias-multa pelo crime de embriaguez ao volante (1º fato) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (2º fato). Como os crimes preveem penas de reclusão e detenção, não é possível aplicar as regras relativas ao concurso de crimes (nem para somar, tampouco aplicar as regras de exasperação), uma vez que tais penas privativas de liberdade possuem naturezas distintas e se sujeitam a regramentos diferentes. Assim, em razão dos crimes em apreço, fixo EM DEFINITIVO as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, 6 meses de detenção e 176 dias-multa. 3.1.5. Detração: O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Atentando-se ao que dispõe o referido artigo, o réu foi preso em flagrante no dia 18/01/2025 (seq. 1.4), sendo sua prisão convertida em preventiva (seq. 15.1). Após determinação do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva foi substituída (seq. 141.1), tendo este juízo fixado medidas cautelares, dentre elas a monitoração eletrônica em 28/03/2025 (seq. 143.1). A instrução normativa nº 09/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Parará, que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Paraná, é expressa ao dispor que: 2.1.5. Os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal. Desta feita, o período em que ficou preso provisoriamente, o qual abarca o de monitoramento eletrônico e o de prisão em flagrante, deverá ser considerado para fins de detração, o que não alterará o regime inicial. 3.1.6 Regime inicial de cumprimento da pena: Conforme atual entendimento jurisprudencial[7], havendo concurso material entre crimes de detenção e reclusão, e fixação do regime inicial para o cumprimento da pena deve ser feita de forma separada, visto que as reprimendas são de espécies diferentes. Em relação ao crime de tráfico de drogas, estabeleço ao sentenciado o regime inicial ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, durante o repouso e nos dias de folga[8]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Quanto ao crime de embriaguez ao volante, estabeleço ao sentenciado o regime inicial ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, durante o repouso e nos dias de folga[9]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[10], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[11]. 3.1.7. Substituição por restritivas de direito: Quanto ao delito de embriaguez ao volante, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta pelo delito embriaguez ao volante por uma pena restritiva de direito, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução. Da mesma forma, quanto ao tráfico de drogas, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e em limitação de final de semana. Justifica-se a imposição de prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. 3.1.8. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena para ambos os crimes (do artigo 77 do Código Penal), tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 3.1.9. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Considerando a pena imposta e o regime fixado, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES, INCLUSIVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, podendo o réu recorrer da sentença, caso queira, em liberdade. Expeça-se contramando de monitoração e comunique-se a Central de Monitoramento, bem como intime-se o acusado para comparecer à unidade para retirada do equipamento. 3.2. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a uma por não haver requerimento de vítima ou do Ministério Público neste sentido[12] e, a duas, por não existiram elementos probatórios que permitam ao Juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo. 3.3. Da destinação dos bens: Foi juntado o auto de incineração total das drogas (seq. 184.1). Determino a restituição do aparelho celular apreendido (seq. 1.12), eis que não demonstrado que foi usado para a prática de crime. Quanto a quantia de R$304,00, apreendida em posse do réu, decreto o perdimento da importância em favor da União, pois produto de crime. Oportunamente será feita sua destinação ao FUNAD, nos moldes do artigo 724 do CN-CGJ. No que se refere à motocicleta HONDA/CG 160 START, ano 2021, cor prata, placa TAX6C51 e chassi 9C2KC2500NR024571, já houve determinação de alienação antecipada nos autos nº 0002986-78.2025.8.16.0017. 3.3. Disposições finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações/diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação nos regimes semiaberto e fechado, cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema PROJUDI/BMNP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, artigo 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ e artigo 647 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] ANEXO II VI - Sinais observados pelo agente fiscalizador: a) Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. b) Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. [2] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [3] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [4] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [5] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [6]PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. Hipótese em que, embora tenha sido apresentado fundamento válido para o agravamento das penas básicas (natureza do entorpecente), mostra-se desproporcional o aumento em 1/6 acima do mínimo legal, quando favoráveis as demais circunstâncias judiciais, sendo, portanto, suficiente a exacerbação em 1/10 para cada delito, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas (...). (STJ - HC 525.819/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. insurgência da defesa somente com relação a dosimetria da pena. (i) PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO NA EXASPERAÇÃO DA MESMA. RÉU QUE DE FATO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA (COCAÍNA) E QUANTIDADE (758G) DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. EXASPERAÇÃO MANTIDA NA FRAÇÃO DE 1/10 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. PRECEDENTES. PENA-BASE INALTERADA. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MANTIDO. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000817-08.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 24.05.2022). Grifo nosso. OBS: Este entendimento tem si adotado também pela 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná: a) 4ª C. Criminal - 0000662-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 23.05.2022; e b) 5ª C. Criminal - 0002366-80.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.06.2022. [7] APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA OFENDIDA OBTIDO ATRAVÉS DE ESCUTA ESPECIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLIGIDA NO PROCESSO. DEFESA DO DENUNCIADO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PENAL CARACTERIZADA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ÀS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO EM CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL ÚNICO PARA AMBAS AS MODALIDADES DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO E IMPOSIÇÃO DO MODO ABERTO PARA A DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000707-19.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.05.2022). Grifo nosso. No mesmo sentido a) TJPR - 3ª C.Criminal - 0005193-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.05.2022 e b) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004418-42.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.06.2022). [8]Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [9]Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [10]493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [11]TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel.Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017 [12] Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015.

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Processo nº 1001163-43.2017.8.26.0538

ID: 292439906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001163-43.2017.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIAL LTDA ABENGOA BIOENERGIA INOVAçõES LTDA. ABENGOA BIOENERGIA S.A. ABENGOA BIOENERGIA SANTA Fé LTDA. ABENGOA BIOENERGIA TRADING BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM TORRES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FILLET MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE MUNIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR NANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA DA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MOISES SENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS PEETERS KORS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ZANATA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES CARREIRA VILHENA KOTT ZARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MAUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO JOSE PEREIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS SCAFF DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA IANES BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRONEI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GRASSI HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA BORGES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMEA SAMIDI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARLOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOREIRA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO LEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NUNES MACHADO COTIAS JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARTEMIO CAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ROSOLEM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA COSELLI SBÓRGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARIZE CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JULIANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BEZERRA VARCESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VOLPI BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GROTTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO BONVICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CARVALHO GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE SOUZA PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYSES DE JOCE ISAAC FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CORREA LAMOUNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESARIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARK JOHANN MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MAFRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA SIMÃO SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PEREIRA DE QUEIROZ BRANDÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA NASCIMENTO ISIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO OSORIO MENGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO

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MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

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MARCELO GOMES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON MARTINS FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA TERESA SMARIERI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SMITH PEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AMORIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SELBER BARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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LUCAS OLIVEIRA E SILVA

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA TREVELIN DE CARVALHO

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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LETÍCIA COSSULIM ANTONIALLI

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LETIANE CORRÊA BUENO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO HENRIQUE DE CARVALHO VENTURA

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LEANDRO SANCHEZ RAMOS

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LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA MAIOLI

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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LARITA CRISTINA BIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS DE MELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉDY MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA SARTORE DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA LENITA GOMES DE QUEIROZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELINO MARQUES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VINICIUS CALCINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO REZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FABRICIO STANGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOAO OSMIR BENTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS FELIPE

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JOÃO CARLOS DE PAIVA

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JOÃO CARLOS BONFANTE

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

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JAYME COELHO JUNIOR

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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JANAINA DE FREITAS GODOY

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JAMIL SCAFF

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JAMES DANIEL VELLOSO

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JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

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IVO WAISBERG

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IVAN BARBIN

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ISABELA DE REZENDE MAZZOCATO

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HUGO ANDRADE COSSI

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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GUILHERME DE ANDRADE

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GIULIA FERNANDA PANHÓCA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

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GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI

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GILMAR GASQUES SANCHES

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GIANMARCO COSTABEBER

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GERSON DE MIRANDA

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

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GABRIEL ALONSO ANADAN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO REZEK

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIO JULIO RIBEIRO

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FLÁVIO ANTÔNIO ALVES CARVALHO

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FLAVIO ALVES DA ROSA

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FERNANDO LUCIANO GARZAO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BOAVENTURA MARTINELLI

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO BADIN

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FERNANDA RUSSO RONCHI

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FERNANDA GROTTA JACON

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FERNANDA CRISTINA THOME

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FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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FELIPE ABDALLA CARAM

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FABRICIO PALERMO LÉO

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FÁBIO SANTANA LOJUDICE SANCHES

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO ROBERTO AMORIN

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FÁBIO LUIS BIS

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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FABIANA DE SOUZA

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EUGENIA AGUIAR SIQUEIRA

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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ENY BITTENCOURT

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EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA

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ELTON ABRAÃO DE FIGUEIREDO

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ELIANE GONSALVES

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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ELAINE LEITE DIAS VILELA

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO ROCHA CASAGRANDE

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO MORETTI

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EDUARDO MARCONATO

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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EDUARDO MALUCELLI

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EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

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EDSON LAXA

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EDER PUCCI

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DONIZETI LUIZ COSTA

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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DIMAS RODRIGUES

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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DEBORA CRISTINA DE BARROS

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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DANILO NOGUEIRA DE ALMEIDA

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA DE BARROS RABELO

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DANIEL SPESSOTTO BELLO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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CRISTIANO SIMPLICIO DA SILVA

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CRISTIANO SEVILHA GONÇALEZ

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CRISTIANE MACHADO DIAS

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CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO

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CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

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CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

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CAIO SPINELLI RINO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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CAIO D'AMORE MELLO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

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ARMIN LOHBAUER

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ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO

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ARIANE COSTA AUGUSTO

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ANTONIO RISTUM SALUM

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ANTONIO MARCOS DE LARA SALUM

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ANTONIO DOS REIS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS PASTORI

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI

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ANDRÉA CARINE FELIZATTI DELMONDE

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ BRUNO

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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ANDERSON GASPARINE

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ANA PAULA DA PONTE

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ANA LÚCIA TECHE

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

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ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA

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ANA AMELIA CORREA CONTRO

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AMANDA TORRES HOLLERBACH

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AMANDA QUIDEROLI LUZ

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AMANDA PIRES DOS ANJOS

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AMANDA BUENO VANZATO

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ALINE FRANCO DE CAMARGO

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ALEXANDRE GHAZI

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEXANDRE BEÇAK DAVID

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALESSANDRA AZEVEDO SPÓSITO

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ALESANDRA ZANELLI TEIXEIRA

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ALDA APARECIDA TEIXEIRA ELOI

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ALCINDO MORANDIN NETO

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ADRIANA MARIA TORRES FERRAZ SCATOLIN

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ADEMIR GABRIEL

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Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - -… Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - - Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda - - Abengoa Bioenergia Trading Brasil Ltda. - - Abengoa Bioenergia Inovações Ltda. - R4C - EMPRESARIAL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Brasilfactors Crédito Corporativo - - Brasilfactors S.a. - - Adriano Ometto Agrícola Ltda. - - Wanda Maria Gianetti Dedini Ometto - - Banco do Brasil S/A (Gerência de Cobrança e Rec. de Crédito - GECOR) - - José Astor Baggio - - Juan Emilio Marti Gonzalez - - Odacir Rehder Duarte - - Antônio Egídio Crestana - - José Roque Costa e Silva Monteiro - - Samira Haui de Oliveira - - Angelina Maria Zono de Oliveira - - Joaquim José Ribeiro de Oliveira - - Maria Luiza Ribeiro de Oliveira - - Zezito Agricola, Empreendimentos, Administracao e Participacoes de Bens Imoveis e Patrimoniais Ltda - - Antonia Apparecida Caetano Antezana - - Espólio de Iolanda Maria Milan de Oliveira - (inventariante - Márcio Milan de Oliveira) - - Maria Beatriz Milan de Oliveira Peres - - Márcio Milan de Oliveira - - Banco de Lage Laden Brasil Sa - - Agricola Perondi Ltda - Epp - - Fire Plásticos Ltda Epp - - Sérgio Carlos Dutra do Nascimento - - Márcia Enide Ferreira Lourenço Dutra do Nascimento - - Dilce Dutra Barbosa - - Antonio Estevam Junior & Cia. Ltda. Epp - - Antonio Estevam Junior - - CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - José Dourador - - Vera de Queiroz Ferreira Martins - - Ricardo Queiroz Ferreira Facchini - - Alexandre Queiroz Ferreira Facchini - - Lw Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Adalberto Fassina - - Let's Rent A Car S.A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - - Alonso Anadan & Morandin Neto Sociedade de Advogados - - Fb Participações S.a - - Getrotech Comercial Elétrica Importação e Exportação Ltda - - Fabio Elói Franco - - Edimo Meirelles Alves - - Tiago Villen Meirelles Alves - - Renemar França - - São Jorge Empreendimentos Agricolas Ltda - - Santa Casa de Misercordia Dona Carolina Malheiros - - Aristides Carlos Teixeira Eloi - - Salete Carmelita de Aguiar Eloi - - Maria Anita Farnetani Marcondes - - José Alexandre Marcondes de Oliveira - - José Pedro Marcondes de Oliveira - - Beatriz Donizete de Andrade de Sordi - - Oristanio de Oliveira Silva - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Oesio Pereira de Godoy - - Maria Aparecida Belquer Godoy - - Andre Pereira de Godoy - - Alzimar Sobreira Villela - - José Ruy Sobreira Villela - - Paulo Marcio Sobreira Villela - - Alziro Sobreira Villela - - Alzimar Sobreira Villela e Outros - - Benedita de Resende Ghiotti - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Sergio Bryan Correa - - Maria Luiza de Andrade Silva Corrêa - - Ayrton Bryan Correa - - Helder Custódio Ribeiro - - Hernani Custodio Capeli - - Espólio Adriana de Barros Corrêa - - Alexandre de Barros Corrêa - - Antônio Cabrera - - José Humberto Cabrera - - Miguelises Cabrera - - Rosa Maria Colla Cabrera - - Rosely Silvana Cabrera - - Amilcar Cabrera - - Cássio da Silva Prado - - Luciana Maria Ghiotti Prado - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Carmem Lúcia Pereira Capucho - - Rosa Maria Capucho da Silva - - Riominas Comércio, Transportes e Representação Ltda - - Jose Francisco de Carvalho Grisi - - Maria Lucia Meirelles Vieira - - Augusta Transportes Eireli Me - - José Eduardo Pereira Mamede - - Maria Cecília Pereira Mamede - - Telematica Sistemas Inteligentes Ltda - - Neoenergia Elektro (Elektro Redes SA) - - Edimar Meirelles Alves - - Maria Ilara Uliana - - Alcino Ribeiro Meirelles Neto - - Rita Maria Poggi Meirelles - - Esmael Candido Machado - - Graziela de Cassia Baraldi Vicençotto - repr. de José Adaor Baraldi - - Antonio Aparecido Baraldi - - Lourdes Oliveira Baraldi - - Gabriela Francisca Pereira de Oliveira - - Priscila de Oliveira Galvani - - Ronaldo Galvani Júnior - - Felipe de Oliveira Galvani - - Soufer Industrial Ltda - - Evandro Domingos Ferronato e Outra - - Sls Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Café Pacaembu Ltda. - - Miguel Antonio Halla - - Clovis Chiorboli Halla - - Selma Halla Cossi - - Celso Carlos Roqueto - - Nova Energia Comercializadora S.a. - - Paulo Sérgio dos Santos - - Nova Energia Serviços Ltda. - - Lar São Vicente de Paula - - Casa da Criança - - Romeu Andreeta - - Rubens Garrido Duran - - Jose Rui Vaz de Lima - - Ivanisa Aparecida dos Santos Moreira Ribeiro - - Agropastoril Igrejinha da Barra Ltda - - Juja Agropecuária Ltda - - Moisés Junqueira Angelo e Outro - - Agropecuária Barra Nova Ltda - - Maiby Mamede Alcântara - - Sidney Mamede Alcântara e esposa (Marilza) - - Celso Mamede Alcantara - - Camila Carneiro Alcantara Zerbinatti e esposo (Wilson) - - Márcio Mamede Alcantara Filho - - José Roberto Rosseto e outros - - Espólio de Vicente Ferreira Dias Júnior repr. por Maria Josephina Junqueira Dias - - Mauro Zanichelli - - Jose Renato Gianelli Bruno - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - - Daisy Borges Caldas - - Agropastoril Fazenda Santa Fé da Barra Ltda - Me - - Agropecuaria Barra da Cachoeira Ltda - Me - - Josué Pitta (espólio) - - João Batista da Cunha - - Sonia Polatto Paulin - - Tecsoil Automação e Sistemas Ltda. - - Fazenda Colorado - - Eduardo Augusto Palmieri - - Célia Regina Baldin Mafra Barbosa - - Baf Latam Trade Finance Fund - - Expametal Comercio e Industria de Acessorios Industriais Ltda - - Mariana Vaz de Lima - - Alcides Joquim Pedro Bernardes - - Espolio de Honorio Dias de Siqueira, repres. por Carmen Cecília de Avila Siqueira - - Ozorio Marciel de Faria Neto - - Paulo Roberto Perdão - - Renato Siqueira Reis Dias - - Riad Xavier Jauhar - - Helena Maria Junqueira de Andrade - - Espólio de Carlos Coelho Netto repres. por <arci Rehder Coelho - - Motorscan Comercio de Pecas Ltda Me - - Ferrari Agroindustria Sa - - Ferrari Agropecuaria e Administradora de Bens S/A - - Rosana Bello - - Jaime Miguel de Oliveira Ghiotti - - Marília Ghiotti Gallucci - - Antonio Moraes Selber - - Renata Serra Negra - - José Henrique Mamede Barbosa - - Fernando Henrique Alves da Rocha Mamede - - Cláudio Franco de Oliveira - - Walter Jahnel Rehder - - Alves Zago Transportes Ltda Me - - Balduino Kalil Dib - - Glauco Ricardo de Moraes - - Companhia Energética de Pernambuco Celpe - - Companhia Energetica de Alagoas Ceal - - Lex e Di Lascio Sociedade de Advogados - - Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A - - Cooperativa Plant Cana Est S Paulo Ltda - - Francisco Bellão - - Alberto Armando Pelliciari - - Alvaro José Franzin - - João Benedicto Prescinotti - - Jose Botaro - - José Roberto Botaro - - Julio Cesar Botaro - - José Carlos Mauro - - Adenir Sebastiao Mauro - - Sebastiao Aparecido dos Santos - - José dos Santos (espólio) - - Oscar Benedito dos Santos - - Silvia Godoy de Souza - - Benedito Luiz Botaro - - Antonio Lauro Botaro - - Amerra Latin America Finance, Llc - - Va&e Trading do Brasil Ltda. - - Antonio Teixeira Filho - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - JOÃO LUIZ DE MORAES - - Noel Martins da Silva - - Ademar Braido - - Espólio de Alcides Alves de Rezende - Edson Alves de Rezende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Pedra Agroindustrial S/A - - Cleiton Fernando de Oliveira - - ART-ARA-TROP INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E ESPORTADORA LTDA - - Parana Banco Sa - - Ricardo Nasser de Rezende - - Ana Paula Luchesi Boncompani, - - Antonio Carlos Ferreira do Nascimento - - Antonio Moreira - - Francisco Antonio Felicio de Oliveira - - Francisco Fabio Campos da Silva - - Francisco Clenildo Paulo de Sousa - - Joao Caetano de Mello Neto - - Giseli Aparecida Belarmino - - Jose Aldo do Nascimento Camilo - - José Wilson Ferreira da Silva - - Manoel Vilmar Gomes de Sousa - - Juliete Rodrigues de Souza - - Marcos Antonio Dantas da Rocha - - Maria Nilza Honorato de Souza - - Antonio Adriano Ramos da Silva - - Toyota Tsusho Sugar Trading Ltd - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - VB Transportes e Cargas Ltda. - - Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte - - Vagner Vieira Moreira - - Nair Milan Rehder - - armando, registrado civilmente como Armando Binotti - - Cleiton Fernando de Oliveira - - Zenilda de Deus Brandão - - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins Celtins - - José Valdir Tavares dos Santos - - Cemig Distruibuição Sa - - Auto Beti Peças e Serviços Ltda Me - - Camillo Ferrari Sa Indústria e Comércio - - Mtl Comercio e Reciclagem de Madeira Ltda Epp - - Virgilio Donizetti Pirola - - Promax Produtos Máximos Sa Ind e Com - - União Renovadora de Pneus Ltda - - ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jose Vicente Vieira - - Sebastião Biazzo - - Sebastião Ferreira da Silva - - Ouro Verde Locação e Serviços Ltda. - - Gafor SA - - Banco Daycoval S.A. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Natanael de Souza Teles - - BRK S.A. Crédito e Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial - - Afonso de Sousa Lopes - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Maria Conceição Vieira Almeida - - Francisco Eliezio Gomes Oliveira - - Marta de Araujo Salvador - - Marcia Maria Levino de Araujo - - Maria Jacirene Ribeiro de Araujo - - Daiane Aparecida Silvério Defonso - - Maria Fernanda da Silva - - Paulo César Carvalho Ronchi - - Carlos Roberto de Souza - - Valdelice Parecida da Silva - - Francisca Edinézia Malveira de Souza - - Antonia Ferreira da Silva - - Sandra Regina Grechi Martins Scaravelli - - Vagner Vieira Moreira - - Zoraide Maria Novaes Vergueiro Prátola - - Guimarães Advocacia - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Jose Fernandes dos Santos - - Alex Donizete dos Santos - - Lorena Moraes de Pina Me - - LINDE GASES LTDA - - Produquimica Industria e Comercio S/A - - Peres Diesel Veiculos S/A - - Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S.A. (Santander Espanha) - - Alvean Sugar, S.L. Bilbao, Genva Branch - - Mario César Boer - - Unimak Comércio de Pneus e Transportes Ltda - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Carlos Eduardo Franco - Espólio de Max Almeida Franco e outra - - Dirce Octaviano Correa - - Borleme Comercial Eirelli - - Votorantim Cimentos S/A - - Sérgio Gabriel Seixas - - Ana Dalva Selber Barioni (inclusive repres. Alice Selber) - - Rosa Helena de Godoy Oliveira Smith Marques - - Maria Elza Martins Perina Célia - - Coppermetal Comércio de Aços e Metais Ltda - - Fabio Consuli - - Evanilson Messias da Silva - - Geraldo Luiz Pereira - - Massa Falida do Banco Santos Sa - - Rozangela da Silva Santos - - Mouralvan Vieira da Silva - - Antonio Holanda Vieira - - Fagner Henrique do Nascimento - - Emanuel Lima Alves - - Guilherme Moraes Ribeiro - - Cleudiano Pereira Moreira - - Marina Célia Catalano Pedroza - - Edvar Pereira Barbosa - - Eleonide Vieira do Vale Junior - - Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/a - - Richard Bertame - - Marcelo Pagano - - Mauro Cesar Cristovao Silva - - Spraytech Comercial Agrícola Ltda - - Bioagri Laboratórios Ltda. - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera, Tavares Advogados Associados - - Unimil Peças Agrícolas Indústria e Comércio Ltda - - Josimar Aparecido Gonçalves Viana - Me - - Ailton Boteão - - Antonio Gilcimar Luis da Silva - - Hermenegildo Cossi Filho (inventariante José Henrique Rocha Cossi) - - Jose Henrique Rocha Cossi - - Juliana Cossi Gomes - - Jose Augusto Franchi Cossi - - José Fernando Rocha Cossi (curador José Henrique Rocha Cossi) - - JW INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AÇO INOXIDAVEL LTDA - - Valeria Maria Quartieri - - Roberta Quartieri Adamo - - Renata Quartieri - - Marcelo Gomes dos Santos - - Cleber Queiroz Machado - - Espólio de Antonio Rodinei Alves Silva - - Franciel Roberto Faria - - Espólio Conjunto de Manoel Duarte Mathias Filho e Maria de Lourdes Amorim Duarte Mathias - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Cultivar Serviços e Locações de Maquinas e Equipamentos Ltda. – Me - - Valdeci Urtado - - Arnaldo da Silva Filho - - Gabriel Scomparin Magalhaes - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Andrea de Fatima Basilio - - Tiago Aparecido Balduino André - - Antonia Mikaele Gomes dos Santos - - Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - - Odair Pedro - - Fabiana Oliveira Westin Perri do Nascimento e outros - - São Luiz Locação de Máquinas Ltda - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - José Archanjo Badan - - Ddp Participações Sa - - Mercedes Guimarães de Almeida e outros - - Norival Bento dos Santos - - Donnelley Financial Solutions do Brasil Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Rio Grande Energia S/A - - Sebastião Aparecido Sales - - Willian Diego Rodrigues - - Wagman & Abucham Sociedade de Advogados - - Antonio Carlos Pastori - - Alvaro Rojas Marin - - Lindalva Maria da Silva Santana - - Antonio Pereira Miguel - - Pedro Fernandes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Edson Levi - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Beatriz de Azevedo Costa - - Fundação de Apoio A Pesquisa Agricola Fundag - - Homy Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Novozymes Latin America Ltda. - - Daniel Sartori - - Paulo Sérgio de Souza Gomes - - Davis Alexandre Costa - - Mauricio Rossi Mendes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Pedro Fernandes - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Espólio de Carlos do Amaral Cintra - - Soares de Oliveira Advogados Associados - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Produquimica Industria e Comercio S/A - Compass Minerals A. do Sul Ind. e Comércio S/A - - Larita Cristina Biazzi - - Sebastião Carlos Zanatta Neto - - Daniel Pereira Moreira - - Alan de Oliveira Rezende - - Celso Antonio Silva - - Ernesto Vieira Neto - - Marcos Antônio Galvão - - Daniel Sartori, Paulo S. de Souza Gomes e Davis Alexandre Costa - - Luis Augusto Loup - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - Johannes Maria Van Oene - - Manoel Aurisvan Damasceno de Lima - - Reforce Construção Ltda Me - - Luciana Carvalho de Oliveira Junqueira - - João Otavio Bastos Junqueira - - Cooperativa dos Transportadores de Cargas em Geral de Santa Cruz das Palmeiras - COPERG17 - - Gabriel Camargo - - Scrignolli & Scrignolli Sociedade de Advogados - - João Paulo Correa - - Edvaldo Cesar Zicolau - - Abrahão Issa eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados - - M B Mecanização Agricola Eireli - - Euromaq Serviços e Locação de Maquinas Eireli - Epp - - Andrea Matos do Carmo Carvalho e Rozangela da Silva dos Santos - - Marisa Polatto Paulin - - Mmrra Distribuidora Automotiva Ltda - - Claudimir Geraldo Schiavon e outros - - Jose Rui Vaz de Lima - - Celso Luiz Marin - - Antonio Deylcio Vieira Feitosa e outros - - Mario Luis Biazzi - - Antonio Ribeiro da Silva - - OI MÓVEL S.A. - - Solange Rocha Casagrande - - Daniela Nalio Sigliano - - GDA Comércio de Pneus e Serviços LTDA EPP - - A L Uselin Transportes Me e outro - - João Luiz Gallego Transporte Me - - José de Figueiredo Carvalho Neto e outros - - Germinia Maria de Souza Oto - - José Valdizar da Silva Filho - - Wellington Castro Nicolau - - Luiz José Jacon - - Jair Daniel e outros - - Maurílio Rodrigues Pinto Neto - - Jonas Simplício Oliveira - - D'mais Distribuidora de Petroleo Ltda - - José Luiz Santana - - Vale do Verdão Sa Açúcar e Álcool - - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S/A - - Azucchero Participações Spe Upi São Luiz S.a. - - Maria Elizabeth Brant de Carvalho - - Antonio Carlos de Sordi Sobreira - - Edson Amauri Pereira de Araújo - - Alumisert Bionergia Fab Equip Alc Cer Cana B Ltda - - Margarida Maria Martinelli Villela de Andrade e outros - - Plínio José Ribeiro - - Alair José Fernandes - - Magaly Euterpe Bez de Deus - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Antonio Ristum Salum - - Claudine Vivaldo Jacon - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Claudiné Vivaldo Jacon - - Isolina Ramalho Pellisari e outros - - Osmair Meira de Souza - - Oswaldo Kemp Peixoto - - Dionisio Ferreira Moreira Filho - - Luis Henrique Ribeiro - - Banco Pine S/A - - Ary Franco de Camargo Filho - - Carolina Grossi Vinche - - Armando Moretti - - Elton Abrao de Figueiredo - - Douglas Ribeiro Junior - - Laercio Aparecido de Godoy e outros - - Weliton José Bertolini - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Paulo Roberto Martins - - Ismael Carvalho Pereira - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - Marostegan Representações Ltda - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Vergilio Miguel Altarugio e outros - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Jares da Silva Santiago - - Valmir Ferreira Veras - - Julio Cesar Cristovão da Silva - - Eliane Muller de Campos Corte - - EDGARD DE OLIVEIRA WESTIM PERRI - - José Eduardo Costa Mancini - - Maria Bezerra Claro - - Wilson Pires de Moraes e outros - - Montreal Agropecuária Ltda - - Cleonice Bandeira Castilho dos Santos - - Conceição Aparecida Massaro Vilas Boas e outro - - José Assorino dos Santos - - Jesus Sérgio Baldo e outros - - Andre Meirelles de Siqueira e outro - - Emas Agroindustria Ltda - - Tecnofuro Industria e Comercio de Metais Pergurados Ltda - - Fazenda Bocaina Agropecuária Ltda Me - - Vanderlei Antonio Bassanezi - - Poli Filtro Industria e Comercio de Peca - - Ronaldo Rodrigues da Silva - - Mauro Scherma - - Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - - Waldemira Chaddad Fagnani - - Alice Dirce Martinelli Bassaneze - - José Esteves Mansanares - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Costa Augusto Sociedade Individual de Advocacia - - Luiz Caetano de Castro - - Cícero Rubens Ribeiro Nogueira Bello - - Sandra Rezende de Faria Brito (Espólio de Nilce Rezende Pereira de Faria) - - Espolio Nilce Rezende Pereira de Faria - - Roseli Dias - - Gleber Rodrigo Mancin - - Arlando José de Lima Junior - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho - - Valderes Landiva Dotta - - Alexandre Donizeti Muniz - - Guilherme Ramos Lino - - Matheus Marcelo de Oliveira Beltrani - - Maria Eugenia Madella Vicensotti - - Edélcio César Anadão - - Marisa Cristina Anadão - - Natalia Amelia Anadão - - Kymberli Cristina Anadão - - Ana Paula Anadão - - Agro Pecuária Itahyê Palmeiras Ltda - - Maria Cristina Amaral - - Maria Jose de Andrade - - Rafael Bandeira - - Petinatti Locadora de Veiculos Eireli - Me - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes (Litisconsorte Passivo) - - Francisco Cristiano da Cruz Barbosa - - José Matheus Sant'ana - - Valdir Dalcin - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho e outros - - Jorge Eduardo Draib Wiezel e outros - Alex Leandro de Souza - Actium Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Gleber Rodrigo Mancin e outros - João Guilherme de Souza Pinto e outro - Tranquillo Malvestiti e outras - - Rodrigo Marangon e outro - - Leandro Steter & Cia Ltda - ME - - Sônia Maria Casarini dos Santos - - Limoges Participações Sa - - Douglas Ilheus Domingues - - Fortunato Luiz Miralha e outro - - Roberto Alexandre Miralha - - Irmãos Davoli SA Importação e Comércio - - ICL América do Sul S.A. - - Neide Rodrigues de Souza Toledo - - Jorge Eduardo Draib Wiezel - - Vanderson Natalino de Souza - - Wagner José Beraldo - - Empiza Empilhadeiras Zapacosta Ltda - - Luciano Boscolo - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda e outros - 1. Certidão de fls. 38619: ciente, sem custas remanescentes. 2. Fls. 38708/38709: peticionário Cleonice Bandeira Castilho dos Santos e outros. Nada a deliberar nestes autos, haja vista decisão de fls. 38529/38532, pois, com o encerramento da Recuperação Judicial e seu trânsito em julgado, não mais subsiste o juízo universal e sua competência. Contudo, haja vista que as requerentes, de boa fé, prestaram informações às fls. 38766/38767 item "3, 4 e 5 " dê-se ciência ao peticionário. Todavia, ressalte-se que persistindo o interesse, a peticionária deverá buscar informações diretamente a fonte pagadora, Abengoa Bioenergia, e, ainda, se o caso, deverá dirimir o pedido através de ação própria, seguindo as regras normais de competência, ou, nos autos das execuções originárias. 3. Considerando a manifestação das recuperanda de fls. 38763/38767, no tocando aos depósitos que se encontram nas contas judiciais, bem como que este feito encontra-se encerrado, AUTORIZO o levantamento dos valores, conforme indicado nos itens "(i) a (xv)", em favor das requerentes com as devidas correções, encerrando-se a conta final. Diligencie a serventia no quanto necessário, observando o documento de fls. 38768. 4. Fls. 38776 e 38800/38802 (ofício do JEC de Vargem Grande do Sul - proc. 0000908-72.2022.8.26.0653); 4.1. Fls. 38777/38794 (credor Jorge Eduardo Draib Wiezel); fls. 38795/38799 (José Luiz Esteves Sborgia): 4.2. Fls. 38803/38812: ofício da Vara do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto; e 4.3. Fls. 38813/38815 (credor José Rui Villela de Andrade e outros): Nada a deliberar nestes autos, conforme restou expresso na decisão de fls. 38529/38532: ".... Diante do encerramento deste feito recuperacional, conforme sentença proferida às fls. 34562/34571, acórdão de fls. 38313/38331 e trânsito em julgado na data de 26/11/2024 (fls. 38367), NADA MAIS PODERÁ SER DELIBERADO NESTES AUTOS. Assim, dê-se ciência a todos os interessados, (...), que diante do encerramento deste feito não mais subsiste o juízo universal e a competência do juízo recuperacional. Dessa forma, informações sobre pagamento, reserva de valores, penhora de crédito de credor e demais pedidos deverão ser direcionados diretamente a fonte pagadora, sendo o Grupo Abengoa e/ou as adquirentes da UPI São Luis a Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, Fronteira S.A. (em conjunto "Grupo Fronteira"), Ferrari Agroindústria S.A. ("Ferrari") e Vale do Mogi Açúcar, Etanol e Energia S.A. (Mogi e, em conjunto com os demais Adquirentes ou Embargantes), com a ressalva a todos os interessados que subsistindo o interesse deverão dirimir o pedido através de ação própria, seguindo as regras normais de competência ou nos autos das execuções originárias..." Assim, dê-se ciência a Comarca de Vargem Grande do Sul e a Vara do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, via e-mail, e aos peticionários Jorge Eduardo Draib Wiezel e José Rui Villela de Andrade e outros, via DJE. 5. Por fim, cumpra-se a serventia o item 4 de fls. 38529/38532, certificando o encerramento dessa RJ em todos os incidentes (habilitação, impugnação e/ou prestação de contas) e providenciando o arquivamento dos incidentes; bem como cumpra-se o item "4" deste despacho e, após, arquivem-se estes autos. Intimem-se. - ADV: JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO (OAB 322907/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), RAFAEL PEREIRA RANGEL (OAB 314531/SP), RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ADEMIR GABRIEL (OAB 313010/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 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Processo nº 1001163-43.2017.8.26.0538

ID: 293439282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001163-43.2017.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIAL LTDA ABENGOA BIOENERGIA INOVAçõES LTDA. ABENGOA BIOENERGIA S.A. ABENGOA BIOENERGIA SANTA Fé LTDA. ABENGOA BIOENERGIA TRADING BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM TORRES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FILLET MONTEBELLO

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VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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VICENTE PIRES DE OLIVEIRA

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VICENTE MUNIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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VANESSA BERNARDES

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VALMIR NANI

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VALMIR APARECIDO MOREIRA

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VALERIA CRISTINA DA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MOISES SENO

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TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO

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TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL

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THOMAS PEETERS KORS

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THIAGO ZANATA GONZALEZ

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO COELHO

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THIAGO CARRARO

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THAMIRES CARREIRA VILHENA KOTT ZARELLA

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THAIS SILVA MAUA

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TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO JOSE PEREIRA DO AMARAL

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS SCAFF DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA IANES BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRONEI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GRASSI HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA BORGES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMEA SAMIDI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARLOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOREIRA MOLINA

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RODRIGO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO LEX

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO NUNES MACHADO COTIAS JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARTEMIO CAGINI

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RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FUCCHI

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RICARDO AJONA

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RENATO NUNES MARTIN

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RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENAN ROSOLEM MACHADO

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINALDO FERNANDES PEREIRA

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RAFAELLA COSELLI SBÓRGIA

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RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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RAFAEL PEREIRA RANGEL

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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RAFAEL BEZERRA VARCESE

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO MARTINS

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PEDRO GROTTA FILHO

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PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO FERNANDO BONVICINI

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PAULO CELSO DA COSTA

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PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CARVALHO GALHARDO

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OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO

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NELSON DE SOUZA PINTO NETO

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MYSES DE JOCE ISAAC FERNANDES

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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MARK JOHANN MAFRA

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MARIO MAFRA NETO

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MARIO HENRIQUE AMBROSIO

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MARÍLIA SIMÃO SEIXAS

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARIA PEREIRA DE QUEIROZ BRANDÃO TEIXEIRA

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MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

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MARIA FERNANDA NASCIMENTO ISIDORO

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MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

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MARCOS RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS PINTO LIMA

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCOS ANTÔNIO DINIZ

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MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO OSORIO MENGALI

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MARCIO BRAZ DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI

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MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO

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MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI

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MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO GALANTE

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MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES

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MAICON MARTINS FLORIANO

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LUIZA TERESA SMARIERI SOARES

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LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS SMITH PEPE

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ARMANDO QUIRINO

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LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

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LUIS FELIPE ALVES

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LUIS AUGUSTO LOUP

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LUCIANO AMORIM DA SILVA

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LUCIANA SELBER BARIONI

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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LUCAS OLIVEIRA E SILVA

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LUANA TREVELIN DE CARVALHO

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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LETÍCIA COSSULIM ANTONIALLI

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LETIANE CORRÊA BUENO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO HENRIQUE DE CARVALHO VENTURA

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LEANDRO SANCHEZ RAMOS

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LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON

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LEANDRO FERREIRA MAIOLI

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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LARITA CRISTINA BIAZZI

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LAIS DE MELO SILVEIRA

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LAÉDY MORATO

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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JÚLIA LENITA GOMES DE QUEIROZ

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JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ

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JOSELINO MARQUES DE MENEZES

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JOSE VINICIUS CALCINONI

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JOSE VALENTE NETO

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JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

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JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO

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JOSÉ FRANCISCO REZEK

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JOSE FABRICIO STANGUINI

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOAO OSMIR BENTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS FELIPE

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JOÃO CARLOS DE PAIVA

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JOÃO CARLOS BONFANTE

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

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JAYME COELHO JUNIOR

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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JANAINA DE FREITAS GODOY

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JAMIL SCAFF

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JAMES DANIEL VELLOSO

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JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

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IVO WAISBERG

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IVAN BARBIN

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ISABELA DE REZENDE MAZZOCATO

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HUGO ANDRADE COSSI

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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GUILHERME DE ANDRADE

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GIULIA FERNANDA PANHÓCA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

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GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI

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GILMAR GASQUES SANCHES

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GIANMARCO COSTABEBER

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GERSON DE MIRANDA

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

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GABRIEL ALONSO ANADAN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO REZEK

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIO JULIO RIBEIRO

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FLÁVIO ANTÔNIO ALVES CARVALHO

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FLAVIO ALVES DA ROSA

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FERNANDO LUCIANO GARZAO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BOAVENTURA MARTINELLI

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO BADIN

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FERNANDA RUSSO RONCHI

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FERNANDA GROTTA JACON

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FERNANDA CRISTINA THOME

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FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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FELIPE ABDALLA CARAM

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FABRICIO PALERMO LÉO

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FÁBIO SANTANA LOJUDICE SANCHES

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO ROBERTO AMORIN

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FÁBIO LUIS BIS

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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FABIANA DE SOUZA

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EUGENIA AGUIAR SIQUEIRA

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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ENY BITTENCOURT

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EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA

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ELTON ABRAÃO DE FIGUEIREDO

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ELIANE GONSALVES

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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ELAINE LEITE DIAS VILELA

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO ROCHA CASAGRANDE

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO MORETTI

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EDUARDO MARCONATO

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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EDUARDO MALUCELLI

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EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

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EDSON LAXA

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EDER PUCCI

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DONIZETI LUIZ COSTA

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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DIMAS RODRIGUES

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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DEBORA CRISTINA DE BARROS

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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DANILO NOGUEIRA DE ALMEIDA

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA DE BARROS RABELO

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DANIEL SPESSOTTO BELLO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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CRISTIANO SIMPLICIO DA SILVA

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CRISTIANO SEVILHA GONÇALEZ

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CRISTIANE MACHADO DIAS

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CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO

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CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

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CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

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CAIO SPINELLI RINO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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CAIO D'AMORE MELLO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

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ARMIN LOHBAUER

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ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO

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ARIANE COSTA AUGUSTO

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ANTONIO RISTUM SALUM

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ANTONIO MARCOS DE LARA SALUM

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ANTONIO DOS REIS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS PASTORI

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI

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ANDRÉA CARINE FELIZATTI DELMONDE

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ BRUNO

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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ANDERSON GASPARINE

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ANA PAULA DA PONTE

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ANA LÚCIA TECHE

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

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ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA

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ANA AMELIA CORREA CONTRO

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AMANDA TORRES HOLLERBACH

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AMANDA QUIDEROLI LUZ

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AMANDA PIRES DOS ANJOS

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AMANDA BUENO VANZATO

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ALINE FRANCO DE CAMARGO

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ALEXANDRE GHAZI

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEXANDRE BEÇAK DAVID

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALESSANDRA AZEVEDO SPÓSITO

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ALESANDRA ZANELLI TEIXEIRA

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ALDA APARECIDA TEIXEIRA ELOI

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ALCINDO MORANDIN NETO

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ADRIANA MARIA TORRES FERRAZ SCATOLIN

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ADEMIR GABRIEL

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Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - -… Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - - Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda - - Abengoa Bioenergia Trading Brasil Ltda. - - Abengoa Bioenergia Inovações Ltda. - R4C - EMPRESARIAL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Brasilfactors Crédito Corporativo - - Brasilfactors S.a. - - Adriano Ometto Agrícola Ltda. - - Wanda Maria Gianetti Dedini Ometto - - Banco do Brasil S/A (Gerência de Cobrança e Rec. de Crédito - GECOR) - - José Astor Baggio - - Juan Emilio Marti Gonzalez - - Odacir Rehder Duarte - - Antônio Egídio Crestana - - José Roque Costa e Silva Monteiro - - Samira Haui de Oliveira - - Angelina Maria Zono de Oliveira - - Joaquim José Ribeiro de Oliveira - - Maria Luiza Ribeiro de Oliveira - - Zezito Agricola, Empreendimentos, Administracao e Participacoes de Bens Imoveis e Patrimoniais Ltda - - Antonia Apparecida Caetano Antezana - - Espólio de Iolanda Maria Milan de Oliveira - (inventariante - Márcio Milan de Oliveira) - - Maria Beatriz Milan de Oliveira Peres - - Márcio Milan de Oliveira - - Banco de Lage Laden Brasil Sa - - Agricola Perondi Ltda - Epp - - Fire Plásticos Ltda Epp - - Sérgio Carlos Dutra do Nascimento - - Márcia Enide Ferreira Lourenço Dutra do Nascimento - - Dilce Dutra Barbosa - - Antonio Estevam Junior & Cia. Ltda. Epp - - Antonio Estevam Junior - - CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - José Dourador - - Vera de Queiroz Ferreira Martins - - Ricardo Queiroz Ferreira Facchini - - Alexandre Queiroz Ferreira Facchini - - Lw Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Adalberto Fassina - - Let's Rent A Car S.A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - - Alonso Anadan & Morandin Neto Sociedade de Advogados - - Fb Participações S.a - - Getrotech Comercial Elétrica Importação e Exportação Ltda - - Fabio Elói Franco - - Edimo Meirelles Alves - - Tiago Villen Meirelles Alves - - Renemar França - - São Jorge Empreendimentos Agricolas Ltda - - Santa Casa de Misercordia Dona Carolina Malheiros - - Aristides Carlos Teixeira Eloi - - Salete Carmelita de Aguiar Eloi - - Maria Anita Farnetani Marcondes - - José Alexandre Marcondes de Oliveira - - José Pedro Marcondes de Oliveira - - Beatriz Donizete de Andrade de Sordi - - Oristanio de Oliveira Silva - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Oesio Pereira de Godoy - - Maria Aparecida Belquer Godoy - - Andre Pereira de Godoy - - Alzimar Sobreira Villela - - José Ruy Sobreira Villela - - Paulo Marcio Sobreira Villela - - Alziro Sobreira Villela - - Alzimar Sobreira Villela e Outros - - Benedita de Resende Ghiotti - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Sergio Bryan Correa - - Maria Luiza de Andrade Silva Corrêa - - Ayrton Bryan Correa - - Helder Custódio Ribeiro - - Hernani Custodio Capeli - - Espólio Adriana de Barros Corrêa - - Alexandre de Barros Corrêa - - Antônio Cabrera - - José Humberto Cabrera - - Miguelises Cabrera - - Rosa Maria Colla Cabrera - - Rosely Silvana Cabrera - - Amilcar Cabrera - - Cássio da Silva Prado - - Luciana Maria Ghiotti Prado - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Carmem Lúcia Pereira Capucho - - Rosa Maria Capucho da Silva - - Riominas Comércio, Transportes e Representação Ltda - - Jose Francisco de Carvalho Grisi - - Maria Lucia Meirelles Vieira - - Augusta Transportes Eireli Me - - José Eduardo Pereira Mamede - - Maria Cecília Pereira Mamede - - Telematica Sistemas Inteligentes Ltda - - Neoenergia Elektro (Elektro Redes SA) - - Edimar Meirelles Alves - - Maria Ilara Uliana - - Alcino Ribeiro Meirelles Neto - - Rita Maria Poggi Meirelles - - Esmael Candido Machado - - Graziela de Cassia Baraldi Vicençotto - repr. de José Adaor Baraldi - - Antonio Aparecido Baraldi - - Lourdes Oliveira Baraldi - - Gabriela Francisca Pereira de Oliveira - - Priscila de Oliveira Galvani - - Ronaldo Galvani Júnior - - Felipe de Oliveira Galvani - - Soufer Industrial Ltda - - Evandro Domingos Ferronato e Outra - - Sls Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Café Pacaembu Ltda. - - Miguel Antonio Halla - - Clovis Chiorboli Halla - - Selma Halla Cossi - - Celso Carlos Roqueto - - Nova Energia Comercializadora S.a. - - Paulo Sérgio dos Santos - - Nova Energia Serviços Ltda. - - Lar São Vicente de Paula - - Casa da Criança - - Romeu Andreeta - - Rubens Garrido Duran - - Jose Rui Vaz de Lima - - Ivanisa Aparecida dos Santos Moreira Ribeiro - - Agropastoril Igrejinha da Barra Ltda - - Juja Agropecuária Ltda - - Moisés Junqueira Angelo e Outro - - Agropecuária Barra Nova Ltda - - Maiby Mamede Alcântara - - Sidney Mamede Alcântara e esposa (Marilza) - - Celso Mamede Alcantara - - Camila Carneiro Alcantara Zerbinatti e esposo (Wilson) - - Márcio Mamede Alcantara Filho - - José Roberto Rosseto e outros - - Espólio de Vicente Ferreira Dias Júnior repr. por Maria Josephina Junqueira Dias - - Mauro Zanichelli - - Jose Renato Gianelli Bruno - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - - Daisy Borges Caldas - - Agropastoril Fazenda Santa Fé da Barra Ltda - Me - - Agropecuaria Barra da Cachoeira Ltda - Me - - Josué Pitta (espólio) - - João Batista da Cunha - - Sonia Polatto Paulin - - Tecsoil Automação e Sistemas Ltda. - - Fazenda Colorado - - Eduardo Augusto Palmieri - - Célia Regina Baldin Mafra Barbosa - - Baf Latam Trade Finance Fund - - Expametal Comercio e Industria de Acessorios Industriais Ltda - - Mariana Vaz de Lima - - Alcides Joquim Pedro Bernardes - - Espolio de Honorio Dias de Siqueira, repres. por Carmen Cecília de Avila Siqueira - - Ozorio Marciel de Faria Neto - - Paulo Roberto Perdão - - Renato Siqueira Reis Dias - - Riad Xavier Jauhar - - Helena Maria Junqueira de Andrade - - Espólio de Carlos Coelho Netto repres. por <arci Rehder Coelho - - Motorscan Comercio de Pecas Ltda Me - - Ferrari Agroindustria Sa - - Ferrari Agropecuaria e Administradora de Bens S/A - - Rosana Bello - - Jaime Miguel de Oliveira Ghiotti - - Marília Ghiotti Gallucci - - Antonio Moraes Selber - - Renata Serra Negra - - José Henrique Mamede Barbosa - - Fernando Henrique Alves da Rocha Mamede - - Cláudio Franco de Oliveira - - Walter Jahnel Rehder - - Alves Zago Transportes Ltda Me - - Balduino Kalil Dib - - Glauco Ricardo de Moraes - - Companhia Energética de Pernambuco Celpe - - Companhia Energetica de Alagoas Ceal - - Lex e Di Lascio Sociedade de Advogados - - Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A - - Cooperativa Plant Cana Est S Paulo Ltda - - Francisco Bellão - - Alberto Armando Pelliciari - - Alvaro José Franzin - - João Benedicto Prescinotti - - Jose Botaro - - José Roberto Botaro - - Julio Cesar Botaro - - José Carlos Mauro - - Adenir Sebastiao Mauro - - Sebastiao Aparecido dos Santos - - José dos Santos (espólio) - - Oscar Benedito dos Santos - - Silvia Godoy de Souza - - Benedito Luiz Botaro - - Antonio Lauro Botaro - - Amerra Latin America Finance, Llc - - Va&e Trading do Brasil Ltda. - - Antonio Teixeira Filho - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - JOÃO LUIZ DE MORAES - - Noel Martins da Silva - - Ademar Braido - - Espólio de Alcides Alves de Rezende - Edson Alves de Rezende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Pedra Agroindustrial S/A - - Cleiton Fernando de Oliveira - - ART-ARA-TROP INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E ESPORTADORA LTDA - - Parana Banco Sa - - Ricardo Nasser de Rezende - - Ana Paula Luchesi Boncompani, - - Antonio Carlos Ferreira do Nascimento - - Antonio Moreira - - Francisco Antonio Felicio de Oliveira - - Francisco Fabio Campos da Silva - - Francisco Clenildo Paulo de Sousa - - Joao Caetano de Mello Neto - - Giseli Aparecida Belarmino - - Jose Aldo do Nascimento Camilo - - José Wilson Ferreira da Silva - - Manoel Vilmar Gomes de Sousa - - Juliete Rodrigues de Souza - - Marcos Antonio Dantas da Rocha - - Maria Nilza Honorato de Souza - - Antonio Adriano Ramos da Silva - - Toyota Tsusho Sugar Trading Ltd - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - VB Transportes e Cargas Ltda. - - Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte - - Vagner Vieira Moreira - - Nair Milan Rehder - - armando, registrado civilmente como Armando Binotti - - Cleiton Fernando de Oliveira - - Zenilda de Deus Brandão - - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins Celtins - - José Valdir Tavares dos Santos - - Cemig Distruibuição Sa - - Auto Beti Peças e Serviços Ltda Me - - Camillo Ferrari Sa Indústria e Comércio - - Mtl Comercio e Reciclagem de Madeira Ltda Epp - - Virgilio Donizetti Pirola - - Promax Produtos Máximos Sa Ind e Com - - União Renovadora de Pneus Ltda - - ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jose Vicente Vieira - - Sebastião Biazzo - - Sebastião Ferreira da Silva - - Ouro Verde Locação e Serviços Ltda. - - Gafor SA - - Banco Daycoval S.A. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Natanael de Souza Teles - - BRK S.A. Crédito e Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial - - Afonso de Sousa Lopes - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Maria Conceição Vieira Almeida - - Francisco Eliezio Gomes Oliveira - - Marta de Araujo Salvador - - Marcia Maria Levino de Araujo - - Maria Jacirene Ribeiro de Araujo - - Daiane Aparecida Silvério Defonso - - Maria Fernanda da Silva - - Paulo César Carvalho Ronchi - - Carlos Roberto de Souza - - Valdelice Parecida da Silva - - Francisca Edinézia Malveira de Souza - - Antonia Ferreira da Silva - - Sandra Regina Grechi Martins Scaravelli - - Vagner Vieira Moreira - - Zoraide Maria Novaes Vergueiro Prátola - - Guimarães Advocacia - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Jose Fernandes dos Santos - - Alex Donizete dos Santos - - Lorena Moraes de Pina Me - - LINDE GASES LTDA - - Produquimica Industria e Comercio S/A - - Peres Diesel Veiculos S/A - - Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S.A. (Santander Espanha) - - Alvean Sugar, S.L. Bilbao, Genva Branch - - Mario César Boer - - Unimak Comércio de Pneus e Transportes Ltda - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Carlos Eduardo Franco - Espólio de Max Almeida Franco e outra - - Dirce Octaviano Correa - - Borleme Comercial Eirelli - - Votorantim Cimentos S/A - - Sérgio Gabriel Seixas - - Ana Dalva Selber Barioni (inclusive repres. Alice Selber) - - Rosa Helena de Godoy Oliveira Smith Marques - - Maria Elza Martins Perina Célia - - Coppermetal Comércio de Aços e Metais Ltda - - Fabio Consuli - - Evanilson Messias da Silva - - Geraldo Luiz Pereira - - Massa Falida do Banco Santos Sa - - Rozangela da Silva Santos - - Mouralvan Vieira da Silva - - Antonio Holanda Vieira - - Fagner Henrique do Nascimento - - Emanuel Lima Alves - - Guilherme Moraes Ribeiro - - Cleudiano Pereira Moreira - - Marina Célia Catalano Pedroza - - Edvar Pereira Barbosa - - Eleonide Vieira do Vale Junior - - Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/a - - Richard Bertame - - Marcelo Pagano - - Mauro Cesar Cristovao Silva - - Spraytech Comercial Agrícola Ltda - - Bioagri Laboratórios Ltda. - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera, Tavares Advogados Associados - - Unimil Peças Agrícolas Indústria e Comércio Ltda - - Josimar Aparecido Gonçalves Viana - Me - - Ailton Boteão - - Antonio Gilcimar Luis da Silva - - Hermenegildo Cossi Filho (inventariante José Henrique Rocha Cossi) - - Jose Henrique Rocha Cossi - - Juliana Cossi Gomes - - Jose Augusto Franchi Cossi - - José Fernando Rocha Cossi (curador José Henrique Rocha Cossi) - - JW INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AÇO INOXIDAVEL LTDA - - Valeria Maria Quartieri - - Roberta Quartieri Adamo - - Renata Quartieri - - Marcelo Gomes dos Santos - - Cleber Queiroz Machado - - Espólio de Antonio Rodinei Alves Silva - - Franciel Roberto Faria - - Espólio Conjunto de Manoel Duarte Mathias Filho e Maria de Lourdes Amorim Duarte Mathias - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Cultivar Serviços e Locações de Maquinas e Equipamentos Ltda. – Me - - Valdeci Urtado - - Arnaldo da Silva Filho - - Gabriel Scomparin Magalhaes - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Andrea de Fatima Basilio - - Tiago Aparecido Balduino André - - Antonia Mikaele Gomes dos Santos - - Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - - Odair Pedro - - Fabiana Oliveira Westin Perri do Nascimento e outros - - São Luiz Locação de Máquinas Ltda - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - José Archanjo Badan - - Ddp Participações Sa - - Mercedes Guimarães de Almeida e outros - - Norival Bento dos Santos - - Donnelley Financial Solutions do Brasil Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Rio Grande Energia S/A - - Sebastião Aparecido Sales - - Willian Diego Rodrigues - - Wagman & Abucham Sociedade de Advogados - - Antonio Carlos Pastori - - Alvaro Rojas Marin - - Lindalva Maria da Silva Santana - - Antonio Pereira Miguel - - Pedro Fernandes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Edson Levi - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Beatriz de Azevedo Costa - - Fundação de Apoio A Pesquisa Agricola Fundag - - Homy Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Novozymes Latin America Ltda. - - Daniel Sartori - - Paulo Sérgio de Souza Gomes - - Davis Alexandre Costa - - Mauricio Rossi Mendes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Pedro Fernandes - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Espólio de Carlos do Amaral Cintra - - Soares de Oliveira Advogados Associados - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Produquimica Industria e Comercio S/A - Compass Minerals A. do Sul Ind. e Comércio S/A - - Larita Cristina Biazzi - - Sebastião Carlos Zanatta Neto - - Daniel Pereira Moreira - - Alan de Oliveira Rezende - - Celso Antonio Silva - - Ernesto Vieira Neto - - Marcos Antônio Galvão - - Daniel Sartori, Paulo S. de Souza Gomes e Davis Alexandre Costa - - Luis Augusto Loup - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - Johannes Maria Van Oene - - Manoel Aurisvan Damasceno de Lima - - Reforce Construção Ltda Me - - Luciana Carvalho de Oliveira Junqueira - - João Otavio Bastos Junqueira - - Cooperativa dos Transportadores de Cargas em Geral de Santa Cruz das Palmeiras - COPERG17 - - Gabriel Camargo - - Scrignolli & Scrignolli Sociedade de Advogados - - João Paulo Correa - - Edvaldo Cesar Zicolau - - Abrahão Issa eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados - - M B Mecanização Agricola Eireli - - Euromaq Serviços e Locação de Maquinas Eireli - Epp - - Andrea Matos do Carmo Carvalho e Rozangela da Silva dos Santos - - Marisa Polatto Paulin - - Mmrra Distribuidora Automotiva Ltda - - Claudimir Geraldo Schiavon e outros - - Jose Rui Vaz de Lima - - Celso Luiz Marin - - Antonio Deylcio Vieira Feitosa e outros - - Mario Luis Biazzi - - Antonio Ribeiro da Silva - - OI MÓVEL S.A. - - Solange Rocha Casagrande - - Daniela Nalio Sigliano - - GDA Comércio de Pneus e Serviços LTDA EPP - - A L Uselin Transportes Me e outro - - João Luiz Gallego Transporte Me - - José de Figueiredo Carvalho Neto e outros - - Germinia Maria de Souza Oto - - José Valdizar da Silva Filho - - Wellington Castro Nicolau - - Luiz José Jacon - - Jair Daniel e outros - - Maurílio Rodrigues Pinto Neto - - Jonas Simplício Oliveira - - D'mais Distribuidora de Petroleo Ltda - - José Luiz Santana - - Vale do Verdão Sa Açúcar e Álcool - - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S/A - - Azucchero Participações Spe Upi São Luiz S.a. - - Maria Elizabeth Brant de Carvalho - - Antonio Carlos de Sordi Sobreira - - Edson Amauri Pereira de Araújo - - Alumisert Bionergia Fab Equip Alc Cer Cana B Ltda - - Margarida Maria Martinelli Villela de Andrade e outros - - Plínio José Ribeiro - - Alair José Fernandes - - Magaly Euterpe Bez de Deus - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Antonio Ristum Salum - - Claudine Vivaldo Jacon - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Claudiné Vivaldo Jacon - - Isolina Ramalho Pellisari e outros - - Osmair Meira de Souza - - Oswaldo Kemp Peixoto - - Dionisio Ferreira Moreira Filho - - Luis Henrique Ribeiro - - Banco Pine S/A - - Ary Franco de Camargo Filho - - Carolina Grossi Vinche - - Armando Moretti - - Elton Abrao de Figueiredo - - Douglas Ribeiro Junior - - Laercio Aparecido de Godoy e outros - - Weliton José Bertolini - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Paulo Roberto Martins - - Ismael Carvalho Pereira - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - Marostegan Representações Ltda - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Vergilio Miguel Altarugio e outros - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Jares da Silva Santiago - - Valmir Ferreira Veras - - Julio Cesar Cristovão da Silva - - Eliane Muller de Campos Corte - - EDGARD DE OLIVEIRA WESTIM PERRI - - José Eduardo Costa Mancini - - Maria Bezerra Claro - - Wilson Pires de Moraes e outros - - Montreal Agropecuária Ltda - - Cleonice Bandeira Castilho dos Santos - - Conceição Aparecida Massaro Vilas Boas e outro - - José Assorino dos Santos - - Jesus Sérgio Baldo e outros - - Andre Meirelles de Siqueira e outro - - Emas Agroindustria Ltda - - Tecnofuro Industria e Comercio de Metais Pergurados Ltda - - Fazenda Bocaina Agropecuária Ltda Me - - Vanderlei Antonio Bassanezi - - Poli Filtro Industria e Comercio de Peca - - Ronaldo Rodrigues da Silva - - Mauro Scherma - - Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - - Waldemira Chaddad Fagnani - - Alice Dirce Martinelli Bassaneze - - José Esteves Mansanares - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Costa Augusto Sociedade Individual de Advocacia - - Luiz Caetano de Castro - - Cícero Rubens Ribeiro Nogueira Bello - - Sandra Rezende de Faria Brito (Espólio de Nilce Rezende Pereira de Faria) - - Espolio Nilce Rezende Pereira de Faria - - Roseli Dias - - Gleber Rodrigo Mancin - - Arlando José de Lima Junior - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho - - Valderes Landiva Dotta - - Alexandre Donizeti Muniz - - Guilherme Ramos Lino - - Matheus Marcelo de Oliveira Beltrani - - Maria Eugenia Madella Vicensotti - - Edélcio César Anadão - - Marisa Cristina Anadão - - Natalia Amelia Anadão - - Kymberli Cristina Anadão - - Ana Paula Anadão - - Agro Pecuária Itahyê Palmeiras Ltda - - Maria Cristina Amaral - - Maria Jose de Andrade - - Rafael Bandeira - - Petinatti Locadora de Veiculos Eireli - Me - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes (Litisconsorte Passivo) - - Francisco Cristiano da Cruz Barbosa - - José Matheus Sant'ana - - Valdir Dalcin - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho e outros - - Jorge Eduardo Draib Wiezel e outros - Alex Leandro de Souza - Actium Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Gleber Rodrigo Mancin e outros - João Guilherme de Souza Pinto e outro - Tranquillo Malvestiti e outras - - Rodrigo Marangon e outro - - Leandro Steter & Cia Ltda - ME - - Sônia Maria Casarini dos Santos - - Limoges Participações Sa - - Douglas Ilheus Domingues - - Fortunato Luiz Miralha e outro - - Roberto Alexandre Miralha - - Irmãos Davoli SA Importação e Comércio - - ICL América do Sul S.A. - - Neide Rodrigues de Souza Toledo - - Jorge Eduardo Draib Wiezel - - Vanderson Natalino de Souza - - Wagner José Beraldo - - Empiza Empilhadeiras Zapacosta Ltda - - Luciano Boscolo - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda e outros - 1. Certidão de fls. 38619: ciente, sem custas remanescentes. 2. Fls. 38708/38709: peticionário Cleonice Bandeira Castilho dos Santos e outros. Nada a deliberar nestes autos, haja vista decisão de fls. 38529/38532, pois, com o encerramento da Recuperação Judicial e seu trânsito em julgado, não mais subsiste o juízo universal e sua competência. Contudo, haja vista que as requerentes, de boa fé, prestaram informações às fls. 38766/38767 item "3, 4 e 5 " dê-se ciência ao peticionário. Todavia, ressalte-se que persistindo o interesse, a peticionária deverá buscar informações diretamente a fonte pagadora, Abengoa Bioenergia, e, ainda, se o caso, deverá dirimir o pedido através de ação própria, seguindo as regras normais de competência, ou, nos autos das execuções originárias. 3. Considerando a manifestação das recuperanda de fls. 38763/38767, no tocando aos depósitos que se encontram nas contas judiciais, bem como que este feito encontra-se encerrado, AUTORIZO o levantamento dos valores, conforme indicado nos itens "(i) a (xv)", em favor das requerentes com as devidas correções, encerrando-se a conta final. Diligencie a serventia no quanto necessário, observando o documento de fls. 38768. 4. Fls. 38776 e 38800/38802 (ofício do JEC de Vargem Grande do Sul - proc. 0000908-72.2022.8.26.0653); 4.1. Fls. 38777/38794 (credor Jorge Eduardo Draib Wiezel); fls. 38795/38799 (José Luiz Esteves Sborgia): 4.2. Fls. 38803/38812: ofício da Vara do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto; e 4.3. Fls. 38813/38815 (credor José Rui Villela de Andrade e outros): Nada a deliberar nestes autos, conforme restou expresso na decisão de fls. 38529/38532: ".... Diante do encerramento deste feito recuperacional, conforme sentença proferida às fls. 34562/34571, acórdão de fls. 38313/38331 e trânsito em julgado na data de 26/11/2024 (fls. 38367), NADA MAIS PODERÁ SER DELIBERADO NESTES AUTOS. Assim, dê-se ciência a todos os interessados, (...), que diante do encerramento deste feito não mais subsiste o juízo universal e a competência do juízo recuperacional. Dessa forma, informações sobre pagamento, reserva de valores, penhora de crédito de credor e demais pedidos deverão ser direcionados diretamente a fonte pagadora, sendo o Grupo Abengoa e/ou as adquirentes da UPI São Luis a Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, Fronteira S.A. (em conjunto "Grupo Fronteira"), Ferrari Agroindústria S.A. ("Ferrari") e Vale do Mogi Açúcar, Etanol e Energia S.A. (Mogi e, em conjunto com os demais Adquirentes ou Embargantes), com a ressalva a todos os interessados que subsistindo o interesse deverão dirimir o pedido através de ação própria, seguindo as regras normais de competência ou nos autos das execuções originárias..." Assim, dê-se ciência a Comarca de Vargem Grande do Sul e a Vara do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, via e-mail, e aos peticionários Jorge Eduardo Draib Wiezel e José Rui Villela de Andrade e outros, via DJE. 5. Por fim, cumpra-se a serventia o item 4 de fls. 38529/38532, certificando o encerramento dessa RJ em todos os incidentes (habilitação, impugnação e/ou prestação de contas) e providenciando o arquivamento dos incidentes; bem como cumpra-se o item "4" deste despacho e, após, arquivem-se estes autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP), FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP), FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), JOSE VINICIUS CALCINONI (OAB 387304/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO (OAB 406265/SP), ANA PAULA DA PONTE (OAB 405204/SP), LUANA TREVELIN DE CARVALHO (OAB 405470/SP), JÚLIA LENITA GOMES DE QUEIROZ (OAB 9667/AL), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), DANILO EDUARDO QUERIDO (OAB 402651/SP), ELAINE LEITE DIAS VILELA (OAB 105400/MG), ELAINE LEITE DIAS VILELA (OAB 105400/MG), FABIANA DE SOUZA (OAB 401616/SP), GIULIA FERNANDA PANHÓCA (OAB 405911/SP), AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR 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Processo nº 0010720-04.2025.8.26.0405

ID: 339413102

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0010720-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0010720-04.2025.8.26.0405 A MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0010720-04.2025.8.26.0405 A MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível e Corregedora Permanente do 8º Ofício Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Drª. GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço osasco8cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 30 de julho de 2025. 1. Processo nº 0020583-43.2009.8.26.0405 Autor: Termobronze Metais e Ligas Ltda Réu: Elisangela Cristina de Andrade Advogado Autor: Roberto Couto de Almeida (OAB:257131/SP) Advogado Réu: Defensoria Pública 2. Processo nº 0017780-72.2018.8.26.0405 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261.844/SP) 3. Processo nº 125617-70.2017.809.0026 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - 4. Processo nº 57043-92.2017.809.0026 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - 5. Processo nº 0004531-28.2015.403.6130 Autor: Angeline Maria Thuller Réu: Instituto Nacional Do Seguro SocialAdvogado Autor: Regina Celia Ribeiro Ramos (OAB:SP331584) Advogado Réu: - 6. Processo nº 3007136-92.2013.8.26.0405 Autor: ED Carlos de Sousa Réu: Joel Coelho de Sousa Advogado Autor: Enzo Pistilli (OAB:171677/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 7. Processo nº 0022390-55.1996.8.26.0405 Autor: Olga Leiko Hidani Takiishi e outros Réu: Bradesco Seguros S.a. Advogado Autor: Cleber Jose Rangel de Sa (OAB:57469/SP) e outro Advogado Réu: Eunice Apparecida Dota (OAB:94083/SP) e outros 8. Processo nº 0013368-36.1997.8.26.0405 Autor: Jose Carlos Souza Matheus e outros Réu: Jose Juvenal Teotonio Alves Advogado Autor: - Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP Advogado Réu: Benedito Fernandes Filho (OAB:58894/SP) 9. Processo nº 0027341-38.2009.8.26.0405 Autor: Alexandre Henrique de Moraes e outro Réu: Cr Luares Cooperativa Residencial e outros Advogado Autor: Hermes Ricardo Soares (OAB:164187/SP) Advogado Réu: Rita Borges dos Santos (OAB:163789/SP) 10. Processo nº 0011904-64.2003.8.26.0405 Autor: F.m. Rodrigues & Cia ltda e outros Réu: Bradesco -- Banco Brasileiro de Desconto S/A Advogado Autor: Juliana Rossetto Leomil (OAB:176888/SP), Claudia Gonçalves Junqueira (OAB:172718/SP) Advogado Réu: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351) 11. Processo nº 0027461-76.2012.8.26.0405 Autor: Antilhas Embalagens Editora e Graficas S A Réu: White Martins Gases Industriais Ltda Advogado Autor: Janete Lopes (OAB:92610/SP) Advogado Réu: Pedro da Silva Dinamarco (OAB:126256/SP) e outro 12. Processo nº 0024320-64.2003.8.26.0405 Autor: Renata das Graças dos Santos Assistida Por Sua Tutora Maria Aparecida da Silva Réu: Aristides Lourenço e outros Advogado Autor: Rosemeire Machado (OAB:134086) Advogado Réu: Vivaldo Tadeu Camara (OAB:87709/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB:299332/SP) 13. Processo nº 0057366-78.2002.8,26.0405 Autor: Petrobras Distribuidora S/A Réu: Auto Posto Sanmar Ltda e outros Advogado Autor: Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB:65812/SP) e outros Advogado Réu: - Não consta 14. Processo nº 0032110-31.2005.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Epe Réu: Sergio Roberto dos Santos e outro Advogado Autor: Flávio Antonio Lambais OAB:170549/SP) Advogado Réu: Jose Alves Freire Sobrinho (OAB:100616/SP) 15. Processo nº 0019291-18.2012.8.26.0405 Autor: Fieo Fundacao Instituto de Ensino Para Osasco Réu: Rafael Jesus Morro Advogado Autor: Helio Vicente dos Santos Advogado Réu: - Não Consta 16. Processo nº 0051129-81.2009.8.26.0405 Autor: Cesar Tacito Lopes Costa Réu: Banco Bradeso S/A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) 17. Processo nº 0054180-37.2008.8.26.0405 Autor: Daniel Oliveira Freitas e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Eduardo Cesar Delgado Tavares (OAB:176717/SP) Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 18. Processo nº 0036572-84.2012.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Terra Nova Réu: Fabio Teixeira Fontes e Macia Lidia Ferreira Advogado Autor: Wilson Moura dos Santos (OAB:148164/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Guimaraes Darvas Advogado Réu: - Kelly Cristina Nunes 19. Processo nº 00271250-09.2011.8.26.0405 Autor: Condominio Conjunto Residencial Jardins de Viena Réu: Delltta de Participações e Desenvolvimento Ltda Advogado Autor: Miguel José Perez (OAB:180435/SP) Advogado Réu: Sergio Sacramento de Castro (OAB:48017/SP) 20. Processo nº 0007991-98.2008.8.26.0405 Autor: Kapital Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda Réu: J R Industria e Comercio de Etiquetas Ltda e outros Advogado Autor: Roseli Moraes Coelho (OAB:173931/SP) Advogado Réu: - Stephanie França Reyna 21. Processo nº 0001375-34.2013.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S/A Réu: Marcia Virginia Rosa Advogado Autor: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB:237085/SP) Advogado Réu: - Não Consta 22. Processo nº 0044705-28.2006.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidação Extrajudicial Réu: Edinilton Bento da Silva, Marlene Aparecida B da Silva, Andressa Aparecida Bento da Silva e Luiz Henrique Aparecido Bento Silva Advogado Autor: Adalberto Loureiro de Freitas (OAB:238902/SP) Advogado Réu: - Não Consta 23. Processo nº 0032934-48.2009.8.26.0405 Autor: Madeiras Osasco Ltda Réu: Edlaine de Carvalho Advogado Autor: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) Advogado Réu: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) 24. Processo nº 0018613-47.2005.8.26.0405 Autor: Augusto César Almeida Albuquerque Réu: Edson Macario dos Santos Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: - Renata Priscila Pontes Nogueira 25. Processo nº 0020003-42.2007.8.26.0405 Autor: Ursão Peças para Compressores Refrigeração Ltda Réu: Ricardo Albuquerque Duarte Correa Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa Advogado Réu: - Defensoria Pública do Estado de São Paulo 26. Processo nº 0051368-17.2011.8.26.0405 Autor: Damares Iuke Acagui Takeshita Réu: Jefferson Martins Esperenca e outro Advogado Autor: Célia Ramalho Panaro (OAB:117476/SP) Advogado Réu: Célia Ramalho Panaro (OAB 192677/SP) 27. Processo nº 0058071-61.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Maria Rita Longobardi Cunntinhola Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Defensoria Publica de São Paulo 28. Processo nº 0038753-58.2012.8.26.0405 Autor: Akime Kato e outros Réu: Banco do Brasil S A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: Karina de Almeida Batistuci (OAB:178033/SP) 29. Processo nº 0042697-68.2012.8.26.0405 Autor: Savimovel Comercial e Imoveis Ltda Réu: Hama Modas União Ltda / Mauricio Furlan Klefens / Cristina Gomes de Andrade Klefens Advogado Autor: Aparecido Cordeiro (OAB:102134/SP) Advogado Réu: - Claudia Lopes Gomes (OAB 210433/SP) / Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP) 30. Processo nº 0010786-14.2007.8.26.0405 Autor: Teka Teknologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda Réu: Serv Maquinas Paulista Manutencao e Locacao Ltda Advogado Autor: Camila Cardoso Domingos (OAB:166969/SP) Advogado Réu: - Não Consta 31. Processo nº 0025859-55.2009.8.26.0405 Autor: Antonio dos Santos Gonçalves Réu: Jose Gonçalves da Silva Filho Advogado Autor: Carolina Roque Rodrigues de Miranda (OAB:278587/SP) Advogado Réu: Dirce Ferreira Alinovi (OAB:93021/SP) 32. Processo nº 0038266-98.2006.8.26.0405 Autor: Oeste Organizaçao de Ensino Superior E Tecnologia S/C Ltda Réu: Camila Arruda da Silva Paixao Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 33. Processo nº 0051308-83.2007.8.26.0405 Autor: Sociedade Educacional Sao Paulo Sesp Réu: Tamara Meneguetti Advogado Autor: Anderson Marques dos Santos (OAB:411606/SP) Advogado Réu: - Não Consta 34. Processo nº 0030607-62.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Fabio Pereira Alves Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Geisser Karine dos Santos Padilha (OAB:214318/SP) 35. Processo nº 0029559-68.2011.8.26.0405 Autor: Madeiranit Comercio e Industria de Madeiras Ltda Réu: Paulo Ribeiro da Silva Advogado Autor: Ricardo Vieira da Silva (OAB:125890/SP) Advogado Réu: - André Luiz do Nascimento (OAB 353467/SP) 36. Processo nº 0011307-17.2011.8.26.0405 Autor: Madeiranit Comercio e Industria de Madeiras Ltda Réu: Francisco Costa Macedo Advogado Autor: Benvindo Nunes Correia (OAB:300752/SP) Advogado Réu: - Não Consta 37. Processo nº 0031785-80.2010.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Helena Maria Réu: Suely Caetano Sales Advogado Autor: Mauricio Gomes Pinto (OAB:202853/SP) Advogado Réu: - Não Consta 38. Processo nº 0010818-82.2008.8.26.0405 Autor: Nelson Alves de Oliveira Junior Réu: Francisco Lacerda de Sousa Caminha / Valdete Feitosa de Sousa Advogado Autor: Roque Gomes da Silva (OAB:177413/SP) Advogado Réu: - Rodrigo Putini (OAB 300848/SP) 39. Processo nº 0018067-16.2010.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S.a. Réu: Pães e Doces Recanto do Davila Ltda Me e outros Advogado Autor: Nei Calderon (OAB:114904/SP) Advogado Réu: Sibeli Galindo Gomes (OAB:261469/SP) 40. Processo nº 0020552-18.2012.8.26.0405Autor: Karla Patricia da Silva Réu: João Augusto Luiz e outro Advogado Autor: Bruna Rigo Leopoldi Nunes (OAB:224531/SP) Advogado Réu: Antonio Anizio Neto (OAB:8851/PB) 41. Processo nº 0001275-46.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Jose Alves Neto Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcia Barbosa Evangelista (OAB:139796/SP) 42. Processo nº 0053625-49.2010.8.26.0405 Autor: Anderson Cardoso de Lima Réu: Pointer Log Transportes e Logistica Advogado Autor: José Renato Coyado (OAB:157979/SP) Advogado Réu: - Não consta 43. Processo nº 0010308-98.2010.8.26.0405 Autor: Aniz Rodrigues de Araujo e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 44. Processo nº 0030276-51.2009.8.26.0405 Autor: Maria Ines Alves de Santana Rabelo Réu: Joao Hairton da Silva Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: Marcelo Garcia Menta de Carvalho (OAB:116360) 45. Processo nº 0028944-59.2003.8.26.0405 Autor: Sociedade Educacional de Osasco S/c Ltda Réu: Boanerges Sampaio Junior Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Elizabeth Bizarro (OAB:85514/SP) 46. Processo nº 0021404-76.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Andra Lucia Gabriel Pinto Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcelo Jaguszewski (OAB:343029/SP) 47. Processo nº 0001794-54.2013.8.26.0405 Autor: Jose Celio Ferreira Reis Réu: Mercado Livre.com Atividades da Internet Ltda e Mercadopago.com Representações Ltda Advogado Autor: Alexandre Santos Reis (OAB:266547/SP) Advogado Réu: - Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP) / Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP)48. Processo nº 0032621-19.2011.8.26.0405 Autor: R.f. Organização de Ensino Ltda Réu: Rivania Alves da Silva Bioni Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Luis Roberto Borandi (OAB 254783/SP) 49. Processo nº 00005483-14.2010.8.26.0405 Autor: Joao Laucelli Alves Réu: Cooperativa Habitacional do Estado de Sao Paulo Advogado Autor: Simone Fernandes Tagliari (OAB:210976/SP) Advogado Réu: Gustavo Capela Gonçalves (OAB:209098/SP) 50. Processo nº 0044692-63.2005.8.26.0405 Autor: Mzm Empreedimentos Imobiliários Ltda Réu: Art Móveis Presentes e Decorações Ltda e Célio Rodrigues Elias Advogado Autor: Julian de Lucas Scano (OAB:227660/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 51. Processo nº 0024825-55.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Cristiane Aparecida Machado Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 52. Processo nº 0002487-77.2009.8.26.0405 Autor: Itaú Unibanco S.A. Réu: Almir Lang de Oliveira e Silvia Angelica Fagundes Oliveira Advogado Autor: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:23134/SP) Advogado Réu: - Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (OAB 366692/SP) / Carlos Alberto de Santana (OAB 160377/SP) 53. Processo nº 0042654-68.2011.8.26.0405 Autor: Sesp Sociedade Educacional de São Paulo Réu: Luciano Bednarek Advogado Autor: Priscila Farias Caetano (OAB:207578/SP) Advogado Réu: Jose Carlos Barbosa Molico (OAB:95527/SP) 54. Processo nº 0024816-93.2003.8.26.0405 Autor: Sapiens Empresa Educacional de Osasco Ltda Réu: Elaine Cristina dos Santos Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 55. Processo nº 0050097-41.2009.8.26.0405 Autor: Sergio Wanderlei de Jesus dos Santos Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Waleska Cariola (OAB:156494/SP) Advogado Réu: - Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 56. Processo nº 0026156-04.2005.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Ricardo Gomes da Silva Carvalho Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 57. Processo nº 0032693-40.2010.8.26.0405 Autor: Espólio de Pedro Alves de Lima Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Carolina Maria Sciré Silva (OAB:198940/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 58. Processo nº 0038462-97.2008.8.26.0405 Autor: Geisa Nogueira da Costa Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Carolina Maria Sciré Silve (OAB:198940/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 59. Processo nº 0001470-45.2005.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Alex Sander Nogueira dos Reis Advogado Autor: Damião Márcio Pedro (OAB:162987/SP) / Flavio Olimpio de Oliveira (AOB 34248/SP) Advogado Réu: - Não Consta 60. Processo nº 0034406-60.2004.8.26.0405 Autor: Claudio Jose dos Santos Réu: Antonio Marcos Andreatta Advogado Autor: Amauricio Wagner Biondo (OAB:94638/SP) Advogado Réu: - Não Consta 61. Processo nº 0057050-50.2011.8.26.0405 Autor: M I Empreendimentos Educacionais Ltda Réu: Marjorie Micheli Ferraz Silveira Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Henrique de Arruda Neves (OAB 151290/SP) 62. Processo nº 0017873-50.2009.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Mariana Massola Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 63. Processo nº 0054277-95.2012.8.26.0405 Autor: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipnanema Vi - Não Padronizado Réu: Jose Felipe Casa de Tintas e outro Advogado Autor: Hicham Said Abbas (OAB:297240/SP) Advogado Réu: - Não Consta 64. Processo nº 0032887-45.2007.8.26.0405 Autor: Serv Maquinas Paulista Manutenção e Locação Ltda Me Réu: Teka Teknologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda Advogado Autor: Francisco Carlos Prudente da Silva (OAB:87948/SP) Advogado Réu: Carlos Eduardo Barletta (OAB:151036/SP) 65. Processo nº 0018055-80.2002.8.26.0405 Autor: Agro Safra Ind e Com de Adubos Ltda Réu: Renerio Rossi / Jose Ricardo Fumis Rossi / Jose Roberto Fumis Rossi / Maria Aurora Fumis Rossi Advogado Autor: Jose Luiz Basilio (OAB:65836/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP) Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP) 66. Processo nº 007477-77.2010.8.26.0405 Autor: Elaine Macedo de Brito Réu: Mk Automoveis Kildare Dufner Veiculos Me e outro Advogado Autor: Enzo Pistilli OAB:171677/SP), Giuliano Pistilli (OAB:288749/SP) e outro Advogado Réu: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) 67. Processo nº 0043022-92.2002.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior E Tecnologia S.C. Ltda Réu: Vanessa Moreira da Silva Advogado Autor: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB:108346/SP) / Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 68. Processo nº 0023218-26.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Jayme Luiz Terra Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: Wilson Brito da Luz Junior (OAB:302242/SP) e outros 69. Processo nº 0030847-22.2009.8.26.0405 Autor: Banco Nossa Caixa SA Réu: Rubens Silva Advogado Autor: Giza Helena Coelho (OAB:166349/SP) Advogado Réu: - Não consta 70. Processo nº 0021400-39.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Eliete Cohen Santo Prete Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: Guilherme Eduardo Novaretti (OAB:302242/SP) e outro 71. Processo nº 0012983-78.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Sargento Antero Ferreira Réu: Jorge Luiz da Fonseca Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Vivaldo Tadeu Camara (OAB:87709/sp) 72. Processo nº 0003896-54.2010.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Paulo Fernando Gonzaga Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Rhandall Mio de Carvalho (OAB:250537SP) 73. Processo nº 0026079-58.2006.8.26.0405 Autor: Oseste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/C Ltda Réu: Rafael Luiz Justo Garcia Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Diogo Fernando Justo Garcia (OAB 376602/SP) 74. Processo nº 0001321-20.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organizacao de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Fernanda de Noronha Beyeler Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcos Antonio Noronha Zini Junior (OAB 225488/SP) 75. Processo nº 0048735-67.2010.8.26.0405 Autor: Industrias Anhembi Sa Réu: Airus Industrias e Comercio de Resitencias Ltda e outros Advogado Autor: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB:36710/SP) Advogado Réu: - Não Consta 76. Processo nº 0003419-36.2007.8.26.0405 Autor: Capital Ativo Fomento Comercial Ltda Réu: Antonio dos Anjos Oliveira Advogado Autor: Macos Lara Totorello (OAB:249247) Advogado Réu: João Paulo dos Santos (OAB:224775/SP) 77. Processo nº 0000334-13.2005.8.26.0405 Autor: Adriano Candela e outro Réu: Jose da Silva e outro Advogado Autor: Vanessa Canton Silva (OAB:278865/SP) Advogado Réu: Karin Roth Santos (OAB:271241) 78. Processo nº 0007837-26.2021.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.A. Réu: Massi & Almeida Ltda Advogado Autor: Maria Tereza Martins Ferreira (OAB:66106/MG) Advogado Réu: Iasmin Fernandes Pizziolo (OAB:180217/SP) 79. Processo nº 0021768-39.1997.8.26.0405 Autor: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Réu: Auto Pecas Transa Ltda e outros Advogado Autor: Romina Vizentin Domingos (OAB:133338/SP) e outro Advogado Réu: Regina Somei Cheng (OAB:91968/SP) 80. Processo nº 0036941-78.2012.8.26.0405 Autor: Tonimek Reparadora de Veiculos Automotivos Ltda Réu: Def Choperia Ltda Me Advogado Autor: Andrea Christiano Marinovic (OAB:270829) Advogado Réu: Defensoria Pública do Estado de São Paulo 81. Processo nº 0051861- 33.2007.8.26.0405 Autor: Ivone Rodrigues Moraes Moura Réu: Daniel Ramalho e outro Advogado Autor: Adriana Aguiar da Silva (OAB:151257/SP) Advogado Réu: Cirene Di Giulio Gomes (OAB:63231/SP) 82. Processo nº 0023511-64.2009.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: D D Lar Dedetização E Serviços Tecnicos Ltda Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 83. Processo nº 0030519-58.2010.8.26.0405 Autor: Sebastiao Ines Mendes e outro Réu: Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: - Não Consta 84. Processo nº 0041407-91.2007.8.26.0405 Autor: Soiedade Educacional São Paulo -- Sesp Réu: Aldecin Evangelista da Cruz Advogado Autor: Carlos Augusto Burza (OAB:107415) Advogado Réu: - Não Consta 85. Processo nº 0044344-06.2009.8.26.0405Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Adriana dos Santos Lopes Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Adriana Texeira da Silva (OAB:278295/SP)86. Processo nº 0012984-63.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Sargento Antero Ferreira Réu: Adao Francisco Frias Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Giovana Andrea Martins Garcia (OAB:131531/SP)87. Processo nº 0048391-28.2006.8.26.0405 Autor: Associacao dos Moradores do Parque Continental Osasco Réu: Espólio de Jorge da Silva Sereno e outro Advogado Autor: Francisco Tosto Filho (OAB:63036/SP)Advogado Réu: João Paulo dos Santos (OAB:224775/SP) 88. Processo nº 0003745-20.2012.8.26.0405 Autor: Job Antonio da Silva Réu: Clementina Luiz Advogado Autor: Maria Clara Paletta Lomar (OAB:131765/SP) Advogado Réu: - Não Consta 89. Processo nº 0041676-54.2002.8.26.0405 Autor: Marcio Rodrigues da Silva e outro(s) Réu: Roberto Haddad Nassour e outro(s) Advogado Autor: Paulo Guilherme (OAB:147276/SP) Advogado Réu: Antonio Ernesto Ferraz Tavares (OAB:23184/SP) 90. Processo nº 0001182-19.2013.8.26.0405 Autor: Fabiano Martins da Silva e outros Réu: Tam Linhas Aereas Advogado Autor: Rafael Macedo Couto (OAB:233285/SP) e outro Advogado Réu: Fabio Rivelli (OAB:297608/SP) e outro 91. Processo nº 0032745-85.2000.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Réu: Comercial Cristo Rei Osasco Ltda / Teodorico S. Rodrigues de Souza / Maria Rute Pereira de Souza Advogado Autor: Edna Peixoto Soares (OAB:167296) e outro Advogado Réu: - Rosa Zinsly Sampaio Camargo (OAB 164591/SP) 92. Processo nº 0055665-53.2000.8.26.0405 Autor: Marcos Roberto da Silva Réu: Gleice Cristiane Richieri Advogado Autor: Nair Lopes de Freitas (OAB:23992/SP) Advogado Réu: Maria Regina Borges (OAB:51314/SP) 93. Processo nº 0000908-27.1991.8.26.0405 Autor: Sandra Chulttais Manganeli e Sidinei Manganeli Réu: - Não Consta Advogado Autor: - Jose Augusto Peres de Carvalho Advogado Réu: - Não Consta 94. Processo nº 0068863-89.2002.8.26.0405 Autor: Agnailde Alves dos Santos e Isaque Ribeiro de Souza Advogado Autor: -Mariarosa Costa Gonçalves (OAB 187872/SP) Advogado Réu: - Não Consta 95. Processo nº 0041434-40.2008.8.26.0405 Autor: João Batista Bueno Peres e outro(s) Réu: Cooperação Cooperativa Habitacional e outro(s) Advogado Autor: Edivania Soares de Melo Itimore (OAB:188938/SP) Advogado Réu: Andre Luis Dias Moraes (OAB:271889/SP) 96. Processo nº 0022469-48.2007.8.26.0405 Autor: Alexandre Antonio Dal Maso Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Rosângela Mattos Salge (OAB:177514/SP) e outro Advogado Réu: Alvin Figuereido Leite (OAB:178551/SP) e outro 97. Processo nº 0012729-66.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidacao Extrajudicial Réu: Hamilton Jose da Silva Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outro Advogado Réu: Lisiovaldo Lourenço MAchado (OAB:35290/SP) 98. Processo nº 0027502-77.2011.8.26.0405 Autor: Sara Ramalho Tarini Réu: Jose Eduardo Camargo Decco Advogado Autor: Célia Ramalho Panaro (OAB:192677/SP) e outro Advogado Réu: Luiz Carlos Emidio (OAB:315697/SP) e outro 99. Processo nº 0024408-24.2011.8.26.0405 Autor: Jumara Aparecida Batista Goncalves e outro Réu: Associação Hospitalar Sino-Brasileiro -- AHSB e outros Advogado Autor: Eduardo Cesar Delgado Tavares (OAB:176717/SP) Advogado Réu: Marcelo Guidi de Oliveira (OAB:195810/SP) 100. Processo nº 0049245-32.2000.8.26.0405 Autor: Raul Francisco Fernandes / FERNANDES E LEILOEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: Munipicio de Osasco Advogado Autor: - Tayla Loureiro Pereira Fernandes (OAB 307816/SP) Advogado Réu: Maria Angelina Baroni (OAB:71197/SP), Jose Daniel Farat Junior (OAB:62011/SP), Volusia Aparecida Sales (OAB:59504/SP), Débora Lima de Andrade (OAB:222497/SP), Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB:259678/SP) 101. Processo nº 0006683-85.2012.8.26.0405 Autor: Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Réu: Alex Paulino Advogado Autor: Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB:185650/SP) Advogado Réu: - Não Consta 102. Processo nº 0040008-03.2002.8.26.0405 Autor: Oeste Organizacao de Ensino Superior E Tecnologia S.C. Ltda Réu: Anderson Marques de Oliveira Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Nelson Expedito de Souza (OAB:58256/SP) 103. Processo nº 0044118-40.2005.8.26.0405 Autor: Fundação Instituto Tecnologia de Osasco Fito Réu: Patricia Claudia Roberta Custodio Advogado Autor: - Ana Paula Rogerio Jaques (OAB 276746/SP) Advogado Réu: - Fabiana Aparecida de Lima Santos Oliveira (OAB 261900/SP) 104. Processo nº 0013175-98.2009.8.26.0405 Autor: Amando Santos de Souza Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Celeste Stella Bueno de Araujo (OAB:126704/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 105. Processo nº 0027503-62.2011.8.26.0405 Autor: Virgilio Duarte Valadar Réu: Maria dos Anjos Neres dos Santos Advogado Autor: Maria Rosemeire Craid (OAB:130979/SP) e outros Advogado Réu: Luciane Magioni Rodrigues (OAB:196056/SP) 106. Processo nº 0049902-51.2012.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Subtenente Paulo Diego Réu: Abatinguera Dias / ESPÓLIO DE Abatinguera Dias repres. herdeira Yaskara Gomes Dias Advogado Autor: Felipe Tovani (OAB:261009/SP) Advogado Réu: - Elisangela Cardoso Durães (OAB 250124/SP) 107. Processo nº 0017871-17.2008.8.26.0405 Autor: Sociedade Beneficente Sao Camilo Réu: Eduardo Marcelo Soler Fernandez Advogado Autor: Roseli Leme Freitas (OAB:134800/SP) Advogado Réu: Edu Eder de Carvalho (OAB:145050) 108. Processo nº 0031228-25.2012.8.26.0405 Autor: Almira de Souza Carvalho Binati Réu: Jose Aparecido Martins Padilha Advogado Autor: Rose Mara Pimentel Parra (OAB:92289/SP) e outro Advogado Réu: Claudia Texeira Ribeiro (OAB:229821/SP) e outro 109. Processo nº 0020384-26.2006.8.26.0405 Autor: Deposito de Caixas Heliopolis Ltda Me Réu: Jales Pereira de Souza e outros Advogado Autor: Parcidio Vieira (OAB:60371/SP) e outro Advogado Réu: Jaime de Almeida Pina (OAB:153746/SP) 110. Processo nº 0010591-63.2006.8.26.0405 Autor: Conjunto Residencial Parque Buena Vista Réu: Espolio de Ilma Santana Bispo Advogado Autor: Patricia Gonçalves Silva Mendizabal (OAB:151544/SP) Advogado Réu: Rosana da Silva Amparo (OAB:212832/SP) 111. Processo nº 0033543-60.2011.8.26.0405 Autor: Fundo de Recuperação de Ativos -- Fundo de Investimentos em Direitos Creditatórios não Padronizados Réu: Luciano Monteiro S C R Epp e outro Advogado Autor: Vanessa Christina Sepulcre Schneider (OAB:254208/SP) Advogado Réu: - Não Consta 112. Processo nº 0047504-73.2008.8.26.0405 Autor: Afonso Feteira Gouveia e outro(s) Réu: Banco Bradesco Advogado Autor: Paulo Roberto Gomes (OAB:210881/SP) Advogado Réu: - Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 113. Processo nº 0051287-68.2011.8.26.0405 Autor: Miyoko Yanagimori Kan Réu: Edson Alves Paulino e Doracy Apparecida Alves Paulino Advogado Autor: Kleber Veloso Cerqueira Gonçalves (OAB:246724/SP) e outro Advogado Réu: - Edson Alves Paulino (OAB 162262/SP) 114. Processo nº 0066731-59.2002.8.26.0405 Autor: Construtora Martur Ltda Réu: Prefeitura do Municipio de Osasco Advogado Autor: Marco Anotnio Nehrebecki (OAB:218616/SP) Advogado Réu: Ernesto de Oliveira Silva (OAB:107159/SP) 115. Processo nº 0044777-44.2008.8.26.0405 Autor: Leandro Menezes de Faria e outro Réu: Comercio de Fotos Panorama Ltda e outros Advogado Autor: Manoel Francisco Chaves Junior (OAB:195229/SP) Advogado Réu: Victor Martinelli Paladino (OAB:271166/SP) 116. Processo nº 0026014-63.2006.8.26.0405 Autor: Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco -- Fito Réu: Carlos Alberto Baptista Advogado Autor: Ana Paula Rogerio Jaques (OAB:276746/SP) e outro Advogado Réu: - Rodrigo Marques dos Santos (OAB 418743/SP) 117. Processo nº 0047658-23.2010.8.26.0405 Autor: Benedito Ramos e outro Réu: Isaura Lee Lofredo (Espólio) e outros Advogado Autor: Karina Fernanda de Paula OAB:214344/SP) Advogado Réu: - Não Consta 118. Processo nº 0006482-69.2007.8.26.0405 Autor: Intermedica Sistema de Saude S/A Réu: Udivel Distribuidora de Veiculos Ltda e outro Advogado Autor: Danilo Lacerda de Souza Ferreira OAB:272633/SP) Advogado Réu: - Não Consta 119. Processo nº 0002452-93.2004.8.26.0405 Autor: Eleonora Simoes Buratti Rosa e outro Réu: Flemin Buratti e outros Advogado Autor: Eleonora Simoes Buratti (OAB:101578/SP), Fabio Buratti Rosa (OAB:233877/SP) e outro Advogado Réu: Wilfirede Ramissel E Silva (OAB:113618/SP) e outro 120. Processo nº 0042555-35.2010.8.26.0405 Autor: Minuano Pneus Ltda Epp Réu: Eficiencia Transporte Rodoviario Advogado Autor: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB:52126) Advogado Réu: - Não Consta 121. Processo nº 0026693-73.2000.8.26.0405 Autor: Eliud Anhuci e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Elisandra da Silva Carvalho Aponte OAB:400436/SP)Advogado Réu: Matilde Duarte Goncalves (OAB:48519/SP) 122. Processo nº 0055115-09.2010.8.26.0405 Autor: B V Financeira S A Credito, Financiamento e Investimento Réu: Rodrigo Araujo de Oliveira Advogado Autor: Eduardo Rodrigues Netto Figueiredo (OAB:149066/SP) Advogado Réu: Fatima Cayres Lima (OAB:99468/SP) 123. Processo nº 0059725-49.2012.8.26.0405 Autor: Silvia Mara Nicolau Parro de Matheu Réu: Patricia Aparecida Alves da Silva e Walter Paixão da Silva Advogado Autor: Paulo Rogerio Nascimento (OAB:147437/SP) Advogado Réu: - Adriana Siqueira Pontes (OAB 447128/SP) 124. Processo nº 0044233-71.1999.8.26.0405 Autor: Departamento de Aguas e Energia Eletrica-daee Réu: Fuad Auada (espolio) e outros Advogado Autor: Otavio Duarte Aberle (OAB:64400/SP) e outro Advogado Réu: Roberto Mello (OAB:63720/SP) 125. Processo nº 0039600-70.2006.8.26.0405 Autor: Telecomunicacoes de Sao Paulo Telesp Réu: Ltel Editora de Listas e Guias Limitada e outros Advogado Autor: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB:188864/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 126. Processo nº 0000737-36.1992.8.26.0405 Autor: Luiz Fernando Passos Gerevini e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Alfredo Labriola (OAB:10278/SP) Advogado Réu: Vera Lucia de Carvalhos Rodrigues (OAB:70001/SP) 127. Processo nº 0031025-63.2012.8.26.0405 Autor: Chubb Seguros Brasil S/A Réu: Barrasul Viagens e Turismo Ltda Advogado Autor: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:273843/SP) Advogado Réu: - Marcio Carvalho Pereira de Souza (OAB 211946/SP) 128. Processo nº 0025311-93.2010.8.26.0405 Autor: Cicero Antonio Barros e outro Réu: Jose Alexandre Farias Advogado Autor: Maria Helena Neves (OAB:266968/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 129. Processo nº 0024386-29.2012.8.26.0405 Autor: Jose Carlos Silva de Oliveira Réu: Mariana Madeira Advogado Autor: Simone Juliani Martello (OAB:114291/SP) Advogado Réu: Leocadio Soares de Lima (OAB:317346/SP) 130. Processo nº 0027261-69.2012.8.26.0405 Autor: R F Organização de Ensino Ltda Réu: Drogaria União do Rochdale Ltda Me /Drogaria União do Rochdale Ltda Me / Lilian Cristina Pires Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Cury (OAB 99116/SP) 131. Processo nº 0057099-91.2011.8.26.0405 Autor: Conjunto Residencial Parque Buena Vista Réu: Fernando Cesar de Siqueira Marchesini e outro Advogado Autor: Patricia Gonçalves Silva Mendizabal (OAB:151544/SP) Advogado Réu: - Não Consta 132. Processo nº 0053051-94.2008.8.26.0405 Autor: Nilson Roberto Leone Réu: Banco Itau S A Advogado Autor: Caio Cesar Neves da Silva (OAB:237463/SP) Advogado Réu: - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) 133. Processo nº 0014675-68.2010.8.26.0405 Autor: Roselaine de Souza Coitinho e outro Réu: Residencial Vitoria Advogado Autor: Suelio Barbosa da Silva (OAB:279413/SP) Advogado Réu: Marilia de Oliveira Negrao (OAB:70332/SP) 134. Processo nº 0012009-65.2008.8.26.0405 Autor: Claudio Antonio Bahamondes Martinez e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Cristiane Tavares Moreira (OAB:254750/SP) Advogado Réu: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:122626/SP) 135. Processo nº 0016256-84.2011.8.26.0405 Autor: Isabel Ferreira de Jesus Souza e outros Réu: Sesymon C Negreiro (Espólio) e outro Advogado Autor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:999999/DP) Advogado Réu: - Não Consta 136. Processo nº 0015929-13.2009.8.26.0405 Autor: Wildo Angelino Moreira Réu: Inss Insituto Nacional do Seguro Social Advogado Autor: Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB:91025/SP) e outro Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) e outro 137. Processo nº 0029627-76.2015.8.26.0405 Autor: Savimovel Comercial e Imoveis Ltda Réu: Alexandro Inforzato Montezano e outros Advogado Autor: Pedro Henrique Koller de Andrade (OAB:471065/SP) Advogado Réu: - Daniel Alcântara Nastri Cerveira OAB 100121/SP) 138. Processo nº 0004180-96.2009.8.26.0405 Autor: Roque de Oliveira Santana Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB:91025/SP) e outro Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) e outro 139. Processo nº 0008652-48.2006.8.26.0405 Autor: Jose Couveia Spinola (Espólio) e outros Réu: Angelina Rodrigues Rosa e outros Advogado Autor: Edna Flores da Silva (OAB:155412/SP), Simone Correia Sampaio (OAB:280379/SP) e outro Advogado Réu: Lourival Suman (OAB:107821/SP) 140. Processo nº 0063662-67.2012.8.26.0405 Autor: Liquigas Distribuidora S/A Réu: Speed Comercio de Gas e Agua Ltda Me Advogado Autor: Marcelo Tostes de C. Maia (OAB:63440/MG) Advogado Réu: - Não Consta 141. Processo nº 0001509-23.1997.8.26.0405 Autor: Jairo Daniel Pereira,rep.p/selma Alves Pereira Réu: Comercial e Distribuidora J.raposo Ltda Advogado Autor: Simone Beralda Tavares (OAB:124379/SP) Advogado Réu: Lauro Malheiros Filho (OAB:16015/SP) 142. Processo nº 0010527-77.2011.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de São Paulo Réu: Victor Antonio Pisania Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Salvador Ribeiro dos Santos (OAB:46201/SP) 143. Processo nº 0035524-95.2009.8.26.0405 Autor: Maria Margarete Vicente dos Santos Réu: Sistema Cooperativa Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Antonio Jose dos Santos (OAB:69477/SP) e outro Advogado Réu: Ana Lucia Brito Sepulvada (OAB:140937/SP) e outros144. Processo nº 0029259-82.2006.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Tapita Ltda / Antonio Bernardes Neto / Andrea Costa Valle Bernardes Advogado Autor: Nei Calderon (OAB:114904/SP) e outro Advogado Réu: - Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP) / João Paulo dos Santos (OAB 224775/SP) 145. Processo nº 0024129-58.1999.8.26.0405 Autor: Jose Rosa de Oliveira Réu: Coneng Engenharia Ltda Advogado Autor: Cleide Ricardo (OAB:104502/SP) e outro Advogado Réu: Edgard Borges Bim (OAB:116790/SP), Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB:133714/SP) e outro 146. Processo nº 0021829-06.2011.8.26.0405 Autor: Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda Réu: Serv Maquinas Paulista Manut e Locacao Ltda Advogado Autor: André Fontolan Scaramuzza (OAB:220482/SP) Advogado Réu: Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB:196714/SP) 147. Processo nº 0004316-64.2007.8.26.0405 Autor: Iranice Martins Pereira Réu: Cooperativa Habitacional Nosso Teto Advogado Autor: Ciaudio Meneguim da Silva (OAB:130543/SP) Advogado Réu: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB:71924/SP), Andre Luis Dias Moares (OAB:271889/SP) 148. Processo nº 0026917-30.2008.8.26.0405 Autor: Flavio Christensen Nobre Réu: Fernando de Oliveira Consolim e outros Advogado Autor: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) Advogado Réu: - Não Consta 149. Processo nº 0001927-34.1992.8.26.0405 Autor: Jose Pires Barbosa Réu: João Carlos Vilela Advogado Autor: Rita de Cassia Neves (OAB:94640/SP), Edmilson Modesto de Sousa (OAB:123275/SP), Marilda Piaia (OAB:129773/SP) e outro Advogado Réu: Marilia de Camargo Querubin (OAB:60220/SP) 150. Processo nº 0004080-08.2008.8.26.0405 Autor: Antonio Carlos da Cunha Castro Neto e outros Réu: Centro de Coperação Por Moradia Popular 1° de Maio Advogado Autor: Antonio Carlos da Cunha Castro Neto (OAB:3732/MS) /Maria Gabriela Xavier da Cunha Castro (OAB 307867/SP) Advogado Réu: - Não Consta 151. Processo nº 0005119-13.2008.8.26.0405 Autor: Cooperativa Habitacional Nosso Teto Réu: Iranice Martins Pereira de Toledo e outro Advogado Autor: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB:71924/SP), Andre Luis Dias Moaraes (OAB:271889/SP) e outros Advogado Réu: Claudio Meneguim da Silva (OAB:130543/SP) e outro 152. Processo nº 0002575-18.2009.8.26.0405 Autor: Ivan Ferreira da Silva Réu: Icompy Comercio de Computadores e Perif Jose Marcos da Silva / Jose Marcos da Silva / Alex Soares de Brito / Maria Antonia Vieira dos Santos / JOSé FRANCISCO VIEIRA Advogado Autor: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB: 244992/SP) Advogado Réu: - Leonardo das Neves Duarte (OAB 300396/SP) / Ives Pérsico de Campos (OAB 164458/SP) 153. Processo nº 0040675-13.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidação Extrajudicial Réu: Rogerio Mingorance Ortega e outro Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outros Advogado Réu: - Defensoria Pública 154. Processo nº 0037524-20.1999.8.26.0405 Autor: Waldir Franca e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Olten Ayres de Abreu Junior (OAB:7582/SP) e outro Advogado Réu: Ezio Pedro Fulan (OAB:60393/SP) e outros 155. Processo nº 0027141-26.2012.8.26.0405 Autor: Joao Horacio de Oliveira e outro Réu: Joao Aita e outro Advogado Autor: Fabio Mantovan dos Santos (OAB:263297/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo Advogado Réu: - Não Consta 156. Processo nº 0080996-66.2002.8.26.0405 Autor: Antonio Giovane Marinho Santos e outro Réu: Hospital Montreal S/A Advogado Autor: Mirian Regina Fernandes Milani Fujihara (OAB:94297/SP) e outro Advogado Réu: Ivonete Vieira (OAB:91747/SP) e outros 157. Processo nº 0047141-57.2006.8.26.0405 Autor: Nathanael Pereira Gurgel Junior Réu: Sistema Cooperativista Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Alexsandra Viana Moreira (OAB:189168/SP) e outros Advogado Réu: Jaime Antonio Martins (OAB:109574/SP) e outros 158. Processo nº 0002686-82.2015.8.26.0405 Autor: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A Réu: Transportes Ferreirense Ltda Advogado Autor: Ibere Ricardo Januario Evangelista (OAB:292032/SP) Advogado Réu: Ricardo Ajona (OAB:213980/SP) 159. Processo nº 0033682-61.2001.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.a. Réu: Diodelia Alves dos Santos Advogado Autor: Ezio Pedro Fulan (OAB:60393/SP) e outro Advogado Réu: Haydee da Costa Vieira Pinto (OAB:108416/SP) 160. Processo nº 0044312-69.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd Em Liquidacao Extrajudicial Réu: Sidnei Vieira da Silva Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 161. Processo nº 0046762-77.2010.8.26.0405 Autor: Maria de Fatima Frige Réu: Ruy Marcos da Rocha e União Cultural Quinze de Março Advogado Autor: Paula Friche Bertolli Alencar (OAB:148853/SP) Advogado Réu: - Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP) 162. Processo nº 0045094-03.2012.8.26.0405 Autor: Neusa Augusto de Souza Réu: Intermedica Sistema de Saude S/A e outro Advogado Autor: Aparecido Eduardo dos Santos (OAB:96810/SP) Advogado Réu: Tatiana Tiberio Luz (OAB:196959/SP) e outros 163. Processo nº 0015717-46.1996.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e outro Réu: Francisco Rossi de Almeida e outros Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Pablo Rodrigues Araujo (OAB:281896/SP) 164. Processo nº 0017984-83.1999.8.26.0405 Autor: Indústria Mecânica Mikro Ltda Réu: Phs Industria de Equipamentos Rodoviarios Limitada Advogado Autor: Jose Carlos Cassoli (OAB:50189/SP) Advogado Réu: Orival Salgado (OAB:66542/SP) 165. Processo nº 0023643-58.2008.8.26.0405 Autor: Gilvana Gomes da Cruz Réu: Construtora e Incorporadora Santos & Cunha Ltda e outro Advogado Autor: Fabio Jose Brito da Silva (OAB:262372/SP) Advogado Réu: Lidia Maria da Silva (OAB:128369/SP) 166. Processo nº 0002575-38.1997.8.26.0405 Autor: Jose Antonio Trindade Réu: I N S S Advogado Autor: Paulo Fernando Leitao de Olive (OAB:93188/SP) Advogado Réu: Josue Guilhermino dos Santos (OAB:53734/SP) 167. Processo nº 0051926-91.2008.8.26.0405 Autor: Thereza Barbosa Floriano Réu: Uniao dos Bancos Brasileiros S/A - Unibanco Advogado Autor: James Masutti Massa (OAB:139080/SP) Advogado Réu: - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB 154661/SP) 168. Processo nº 0056784-34.2009.8.26.0405 Autor: Ludovico Carbone Filho Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: - José Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) 169. Processo nº 0008800-30.2004.8.26.0405 Autor: Lucimar Peres Moares e outro Réu: Paulicoop Planejamento e Acessoria Á Cooperativas Habitacionais S/c Ltda e outro Advogado Autor: Fabio Silva de Paula (OAB:188465/SP) Advogado Réu: Marcelo Ribeiro (OAB:229570/SP) 170. Processo nº 0047509-95.2008.8.26.0405 Autor: Espolio de Aurelio Freire Réu: Banco BradescoAdvogado Autor: Paulo Roberto Gomes (OAB:210881/SP) Advogado Réu: - Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 171. Processo nº 0002474-78.2009.8.26.0405 Autor: Rosa Sales Leão Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Rosella (OAB:33792/SP) Advogado Réu: - Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 172. Processo nº 0004388-80.2009.8.26.0405 Autor: Minouro Naruto e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Gustavo da Veiga Neto (OAB:187137/SP) Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 173. Processo nº 0004403-44.2012.8.26.0405 Autor: Lauriene Elita de Lima Réu: Sorocred -- Administrador de Cartões de Credito e outro(s) Advogado Autor: Michele Barbosa Felisbino (OAB:287610/SP) Advogado Réu: Marcelo Moreira de Souza (OAB:140137/SP) 174. Processo nº 0015687-54.2009.8.26.0405 Autor: Marluce Maria dos Santos e outros Réu: Pedro Antonio Teixeira de Souza / Jose Oscar Silotto / Maria Cleuza Feitosa de Souza / Sonia Maria Feitosa Silotto / LEDWISON YAMAMOTO / Advogado Autor: Emilene Baquette Mendes (OAB:233955/SP) Advogado Réu: - Não Consta 175. Processo nº 0032256-38.2006.8.26.0405 Autor: Lhk Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda Réu: Angenalva Gama de Godoy Oliveira Advogado Autor: Priscila de Souza Santos (OAB:398587/SP) Advogado Réu: - Não Consta 176. Processo nº 0038740-59.2012.8.26.0405 Autor: Cred Plan Soluções em Cobrança Ltda Réu: Jose Alcides Marronzinho Advogado Autor: Marcio Crociati (OAB:252331/SP) Advogado Réu: Edu Eder de Carvalho (OAB:145050/SP) 177. Processo nº 0035403-43.2004.8.26.0405 Autor: Epitacio da Costa Reis Réu: Jose Antonio Dias Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: Jair Anesio dos Santos (OAB:72789/SP) 178. Processo nº 0038045-76.2010.8.26.0405 Autor: Elaine Cichiello do Nascimento e outros Réu: Jose Pedro Galvão de Sousa / Alexandra hequer Galvão de Sousa / Francisco Galhardo Ramos / Ivone Pereira Ramos Advogado Autor: - Mieco Tanouye Nurchis (OAB 89160/SP) Advogado Réu: - Ivany Fuzaro (OAB 75078/SP) 179. Processo nº 0008370-39.2008.8.26.0405 Autor: Edson de Jesus Oliveira Lobo e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Patrícia dos Santos Reche (OAB:201274/SP) e outro Advogado Réu: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB:192649/SP) 180. Processo nº 0028602-19.2001.8.26.0405 Autor: Fabio Martos dos Santos Réu: Mm Automotiva S/c Ltda. - Me / Cristhian Martin Rodrigues / Cristobal Martin Rodrigues Filho Advogado Autor: Maria Helena Maino (OAB:71148/SP) Advogado Réu: - Samira Huda Martin Rodrigues (OAB 166615SP) / Dennis Mauro (OAB 119481/SP) 181. Processo nº 0000268-52.2013.8.26.0405 Autor: Fernanda Sousa de Oliveira Réu: Js Marques Ribeiro Advogado Autor: Maria Clara Paletta Lomar (OAB:131765/SP) Advogado Réu: Edgar Hibbeln Barroso (OAB:225658/SP) 182. Processo nº 0001078-66.2009.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu: Rafael Aparecido Santos Advogado Autor: Sergio Schulze (OAB:298933/SP) / Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Advogado Réu: - Não Consta 183. Processo nº 0035716-33.2006.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Supermercado Serenos Ltda Advogado Autor: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:23134/SP) / Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 184. Processo nº 0010534-40.2009.8.26.0405 Autor: Contec Organização Contabil Ltda Réu: Gold Auto Shopping Osasco Participações Ltda / Mauricio Yoshio Masuno / Regina Kazue Masuno Morikawa Advogado Autor: Simone Massenzi Savordelli (OAB:183960/SP) Advogado Réu: - Sheila Regina Rossete Miranda (OAB 372462/SP) 185. Processo nº 0013202-57.2004.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Réu: Fundação Instituto Tecnologico de Osasco-fito e outro Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Vagner Carlos de Azevedo (OAB:196380/SP) 186. Processo nº 0050039-92.2005.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Réu: Fundação Instituto Tecnologico de Osasco-fito e outro(s) Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Leticia Emanuele Biill (OAB:207141/SP) 187. Processo nº 0051808-76.2012.8.26.0405 Autor: Rita de Cassia Arraz Réu: Cooperativa Habitacional de Sao Paulo Advogado Autor: Jose Brun Junior (OAB:128366/SP) Advogado Réu: Rabiha Ali Khalil (OAB:180736/SP) 188. Processo nº 0002998-02.2014.8.26.0405 Autor: Instituto Aerus de Seguridade Social Réu: Amanda Rodrigues da Silva Advogado Autor: Nizam Ghazale (OAB:21664/DF) e outros Advogado Réu: - Defensoria Pública 189. Processo nº 0000274-10.2023.8.26.0405 Autor: Luciano Pereira Costa Réu: Carlos Alberto Mingorance Ortega Advogado Autor: Itamar Reis Duarte (OAB:379963/SP) e outro Advogado Réu: - Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) 190. Processo nº 0007478-96.2009.8.26.0405 Autor: Joao Dias de Souza Réu: Angela Ramos de Moraes Advogado Autor: Ilias Nantes (OAB:148108/SP) e outro Advogado Réu: - André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP) 191. Processo nº 0042569-92.2005.8.26.0405 Autor: Isabela de Queiroz Thomaz e outro Réu: Transquadros Armazens Gerais e Logistica Ltda Advogado Autor: Sérgio Nascimento (OAB:193758/SP) Advogado Réu: Carlos Eduardo Franca (OAB:103934/SP) 192. Processo nº 0005768-07.2010.8.26.0405 Autor: Eduardo Tahan Réu: Maria Terezinha Vaz Advogado Autor: Eduardo Tahan (OAB:108319/SP) Advogado Réu: Ilias Nantes (OAB:148108/SP) 193. Processo nº 0053948-20.2011.8.26.0405 Autor: Leopardo Comercio de Veiculos Ltda Réu: Marsil Com de Pecas e Veiculos Ltda Advogado Autor: Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB:200270/SP) Advogado Réu: Aparecida Rufino (OAB:212707/SP) 194. Processo nº 0044034-92.2012.8.26.0405 Autor: Joede de Oliveira e outro Réu: Maria de Penha Pereira Ladeira e outros Advogado Autor: Aparecido Eduardo dos Santos (OAB:96810/SP) Advogado Réu: Maria de Penha Pereira Ladeira (OAB:71099/SP) 195. Processo nº 0035721-16.2010.8.26.0405 Autor: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Réu: Claudio Moretti e outro Advogado Autor: Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB:91275/SP) Advogado Réu: - Não Consta 196. Processo nº 0034818-30.2000.8.26.0405 Autor: Marcia Ligia Furlan Gomide e outro Réu: Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco Advogado Autor: Claudio Goncalves Rodrigues (OAB:97963/SP) Advogado Réu: Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) 197. Processo nº 0004736-55.1996.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.a. Réu: Lorel Comercial Ltda e outros Advogado Autor: Julio Cesar Marques Paixao (OAB:98079/SP), Vera Lucia Benedetti de Albuquerque (OAB:61319/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB:48519/SP), Cristiani Mendes Goncalves (OAB:142557/SP) e outros Advogado Réu: Antonio Ernesto Ferraz Tavares (OAB:23184/SP) e outro 198. Processo nº 0005104-93.1998.8.26.0405 Autor: Mario Tanaka e outro Réu: - Não Consta Advogado Autor: Marcia Regina Gomes Galesi E Silva (OAB:147828/SP) Advogado Réu: - Não Consta 199. Processo nº 0056235-19.2012.8.26.0405 Autor: Carrefour Comercio e Industria Ltda Réu: Carlos Alexandre Santos Nascimento Me Advogado Autor: Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB:147738/SP) Advogado Réu: Marlene Saccuci (OAB:133311/SP) 200. Processo nº 0024559-68.2003.8.26.0405 Autor: Petrobas Distribuidora S/A Réu: Cantagalo Auto Posto Ltda e outros Advogado Autor: Rapahel Nunes Tavares (OAB:392793/SP) e outro Advogado Réu: Mauricio Rizoli (OAB: 146790/SP) e outro 201. Processo nº 0015871-59.1999.8.26.0405 Autor: Lauro Xerfan Junior e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Monica de Oliveira Fernandes (OAB:128128/SP) e outros Advogado Réu: Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB:78187/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) e outro 202. Processo nº 0028762-68.2006.8.26.0405 Autor: Bmd S/A Serviços Tecnicos e Administrativos Em Liquidação Extrajudicial Réu: Jose Maria Ferreira Gimenez Advogado Autor: Edna Peixoto Soares (OAB:167296/SP) Advogado Réu: Renato Tadeu Lormier (OAB:221745/SP) 203. Processo nº 0003503-03.2008.8.26.0405 Autor: Intra S/A Corretora de Cambio e Valores Réu: Paulo Fabiano dos Santos Advogado Autor: Rosana de Seabra (OAB:98996/SP) Advogado Réu: Sandro Cesar Tadeu Macedo (OAB:108238/SP) e outro 204. Processo nº 0000032-52.2003.8.26.0405 Autor: Spanfil do Brasil S/A e outros Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB:70645/SP) Advogado Réu: Cristiane Aparecida de Souza Ponçano (OAB:101631/SP) 205. Processo nº 0023989-09.2008.8.26.0405 Autor: Milton Pereira da Silva Réu: Instituto Nacional da Seguridade Social Advogado Autor: Rosangela Conceicao Costa (OAB:108307/SP) e outro Advogado Réu: Maria Carolina Jeronimo Barbalho (OAB:26053/PE) e outro 206. Processo nº 0002401-67.2011.8.26.0405 Autor: Centro Itanhaense de Ensino e Comercio de Artigos Escolares Ltda -- Col. Prof. Paulo Freire Réu: Abadia da Costa Pereira Advogado Autor: Clécia Cabral da Rocha (OAB:235770/SP) e outro Advogado Réu: Rita de Cassia Silveiro (OAB:215372/SP) 207. Processo nº 0001490-56.1993.8.26.0405 Autor: Acyr Borges Junior e outros Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Dauro Lohnhoff Dorea (OAB:110133/SP) Advogado Réu: Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) 208. Processo nº 0019664-25.2007.8.26.0405 Autor: Antonio Augusto Felix Loterias Me Réu: Mauro Poppe Barbosa Advogado Autor: Thereza Christina C de Castilho Carack (OAB:521126/SP) Advogado Réu: - Não Consta 209. Processo nº 0049029-85.2011.8.26.0405 Autor: Fabio de Araujo Réu: Insituto Nacional do Seguro Social Inss Advogado Autor: José Antonio Galizi (OAB:161922/SP) e outros Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) e outro 210. Processo nº 0036194-31.2012.8.26.0405 Autor: Guilherme Guimaraes do Lago Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Inss Advogado Autor: Juliana Aline de Lima (OAB:254774/SP) Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) 211. Processo nº 0053077-92.2008.8.26.0405 Autor: Posto Automotivo Avanco Ltda Réu: Roberto Trapp de Castro Vereador SP e Roberto Trapp de Castro Advogado Autor: Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB:68017/SP) Advogado Réu: - Antonio Roberto Barbosa (OAB 66251/SP) 212. Processo nº 0000877-07.1991.8.26.0405 Autor: Seikan Refrigeração Industrial Ltda e outros Réu: Fernando Magalhães Advogado Autor: Eduardo Marcio Mitsui (OAB:77535/SP) e outro Advogado Réu: Jose Franco Raiola Pedace (OAB:148265/SP) e outros 213. Processo nº 0035723-15.2012.8.26.0405 Autor: Marcos Gomes Tavares Réu: Banco do Brasil Advogado Autor: Manoel da Silva Sena (OAB:258895/SP) Advogado Réu: Karina de Almeida Batistuci (OAB:178033/SP) 214. Processo nº 0004523-34.2005.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S.a. Réu: Nilton Silva Lima Advogado Autor: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB:123199/SP) Advogado Réu: - Não Consta 215. Processo nº 0017323-65.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Mayana Réu: Cesar de Oliveira / Odair Benedito Leandro da Silva Advogado Autor: Wilson Moura dos Santos OAB:148164/SP) Advogado Réu: - Michele Cristina Tiodoro de Oliveira (OAB 409939/SP) 216. Processo nº 0002470-51.2003.8.26.0405 Autor: Filomena de Jesus Carvalho Nunes SA Réu: Maria Celia Vieira Advogado Autor: Americo Alves Francisco (OAB:33851/SP) Advogado Réu: Juscilene Aparecida de O Melo (OAB:115374) 217. Processo nº 0026406-90.2012.8.26.0405 Autor: Regis de Souza Nunes Réu: Banco Santander Brasil S/A Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Francisco Carlos dos S Politani (OAB:132660/SP) 218. Processo nº 0033835-84.2007.8.26.0405 Autor: Claudionor Soares e outro Réu: Clovis Soares / Maria Luiza Ramalho Soares / Claudiomir Soares / Gilberto Soares / Fernando Soares / Maria Fatima dos Santos Soares / Marlene Garcia de Assis Soares / Claudete Soares / Luzinete Soares da Cruz / Jose de Arimateia Nunes da Cruz / Silvia de Fatima Camilo Advogado Autor: Oscar Amaral Filho (OAB:95928/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta219. Processo nº 0025364-94.1998.8.26.0405 Autor: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A Réu: Rogerio Januario e outro(s) Advogado Autor: Robson Maffus Mina (OAB:73838/SP) Advogado Réu: Sylvio Antonio Forasieppi (OAB:92727/SP)

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