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Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031

ID: 332939097

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000717-80.2011.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FIALHO DE BRITO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAO DA COSTA COUTINHO

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RONY DA SILVA NASCIMENTO

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VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031 Parte Requerente: ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS Parte Requerida: MARIA DO SOC… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031 Parte Requerente: ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS Parte Requerida: MARIA DO SOCORRO GOMES VERAS e outros D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Trata-se de análise de petições incidentais protocoladas nos autos do processo de inventário dos bens deixados por MARIA DO SOCORRO GOMES VERAS, após a prolação da sentença homologatória de acordo (ID 108818510), que extinguiu o feito com resolução do mérito. O presente feito, ajuizado originariamente em 2011, possui um longo e complexo histórico processual, marcado por intensa litigiosidade entre as partes, que culminou em diversas interposições recursais perante as instâncias superiores, incluindo Apelação Cível, Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Após anos de tramitação, as partes lograram êxito em compor amigavelmente a lide, cujo termo de acordo foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão de ID 93519665, determinou a remessa dos autos a este juízo de origem para a devida apreciação e homologação da transação celebrada. Em estrito cumprimento, este Juízo proferiu a sentença de ID 108818510, em 16 de dezembro de 2023, pela qual homologou, para que produzisse seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 93519660), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Na referida sentença, restou expressamente consignado que a expedição do formal de partilha e dos alvarás judiciais necessários ficaria condicionada à prévia juntada das guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e à manifestação da Procuradoria Fiscal, comprovando-se a integral quitação dos tributos devidos. Posteriormente à prolação da sentença homologatória, a inventariante, Sra. ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS, por meio da petição de ID 115386271, datada de 25 de março de 2024, formulou pedido de reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Fundamenta seu pleito no argumento de que o imposto de transmissão não incide sobre a meação do cônjuge supérstite e, com base no artigo 107, inciso VIII, da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, por ser viúva meeira, faria jus à isenção do tributo sobre a totalidade de sua parte, requerendo, por conseguinte, a concessão judicial do benefício fiscal e o arquivamento do feito. Em cumprimento ao despacho de ID 142736673, o ESTADO DO MARANHÃO, devidamente intimado para se manifestar sobre o pleito de isenção, apresentou a petição de ID 145535004, em 04 de abril de 2025. Em sua manifestação, o ente público opôs-se veementemente ao pedido de reconhecimento judicial da isenção tributária, sustentando, em síntese, a incompetência absoluta deste juízo sucessório para apreciar e conceder o benefício fiscal. Argumentou que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário, que abrange a verificação de hipóteses de isenção, é de competência privativa da autoridade administrativa tributária. Ademais, invocou o disposto no artigo 107-A da Lei Estadual nº 7.799/2002, o qual estabelece expressamente que o reconhecimento da isenção do ITCMD deve ser apurado em processo administrativo específico, instaurado perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), mediante requerimento do interessado. Concluiu, assim, que o pedido da inventariante deve ser indeferido na seara judicial e redirecionado à via administrativa competente. Paralelamente, os terceiros interessados ERANDIR GOMES DE ALMEIDA, DONALTON MENESES DA SILVA e JOÃO FIALHO DE BRITO NETO, que figuram como adquirentes de boa-fé do imóvel objeto do inventário, cuja alienação foi necessária para viabilizar o cumprimento do acordo homologado, protocolaram diversas petições (ID 111485159, 112122682 e 139209018), requerendo, com urgência, a expedição do competente alvará judicial para que possam promover a regular transferência da propriedade do bem para seus nomes, alegando prejuízos decorrentes da demora na finalização do procedimento sucessório. Certificada a tempestividade da manifestação da Fazenda Pública (ID 148630460), os autos vieram conclusos para deliberação sobre as questões pendentes (ID 148630469). É o breve, porém necessário, relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Superado o mérito da partilha pela sentença homologatória transitada em julgado, a controvérsia remanescente cinge-se a duas questões processuais e de direito: a primeira, referente à competência deste Juízo para analisar e deferir o pedido de isenção do ITCMD formulado pela inventariante; e a segunda, atinente à possibilidade de expedição imediata do alvará judicial para a transferência do imóvel aos terceiros adquirentes, antes da resolução definitiva da pendência fiscal. II.1. Da Competência para Análise do Pedido de Isenção do ITCMD A inventariante pleiteia que este Juízo declare a isenção do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, argumentando sua condição de viúva meeira e invocando a legislação estadual pertinente. O Estado do Maranhão, por sua vez, contesta a competência deste juízo para tal fim, afirmando ser matéria de atribuição exclusiva da autoridade administrativa fiscal. A razão assiste ao ente público. A questão da competência para a constituição do crédito tributário, aí incluída a análise sobre a incidência ou não da norma de isenção, é matéria regida por normas de direito tributário que estabelecem uma clara e precisa divisão de atribuições entre os Poderes. O Código Tributário Nacional, diploma com status de lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, é categórico ao dispor em seu artigo 142 sobre a competência para o lançamento fiscal. Transcrevo, para a devida clareza, a literalidade do dispositivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O ato de lançamento é, por excelência, um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, por meio do qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, apura a base de cálculo, aplica a alíquota e identifica o sujeito passivo da obrigação tributária. Intrínseco a este procedimento está o exame das excludentes do crédito tributário, como é o caso da isenção. A isenção tributária, como causa de exclusão do crédito, não afasta a obrigação da autoridade administrativa de analisar, em concreto, se a situação fática do contribuinte se amolda perfeitamente à hipótese legal de dispensa do pagamento. Portanto, o reconhecimento de uma isenção não é um ato de jurisdição, mas sim um ato de administração tributária, que integra o complexo procedimento de constituição do crédito. Corroborando essa premissa fundamental, a legislação específica do Estado do Maranhão, que rege o ITCMD (Lei Estadual nº 7.799/2002), não apenas segue a diretriz nacional, como também detalha o procedimento a ser adotado. O artigo 107-A, parágrafo único, invocado pela Procuradoria do Estado, é de clareza meridiana ao estabelecer a via administrativa como o foro adequado para a verificação do direito à isenção, nos seguintes termos: Art. 107-A. Fica isenta do imposto a transmissão: (...) IV - de bens de herança ou do monte-mor, cujo valor total não ultrapasse a trinta e duas vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado, na sucessão causa mortis. Parágrafo único. O reconhecimento da isenção será verificado em processo, mediante requerimento do interessado à área de tributação. Desta forma, a própria lei estadual instituidora do tributo define o caminho a ser percorrido pelo contribuinte que almeja o reconhecimento do benefício fiscal. Ignorar tal comando normativo representaria uma indevida supressão de instância administrativa e uma usurpação de competência por parte do Poder Judiciário. Ao juiz, no âmbito do processo de inventário, cabe a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais como condição para a ultimação da partilha e a expedição dos respectivos formais, conforme determina o Código de Processo Civil. Contudo, tal fiscalização se perfaz pela verificação de documentos emitidos pelo órgão competente – a guia de recolhimento quitada ou a certidão de isenção/desoneração fiscal –, e não pela substituição da autoridade fazendária na análise originária do direito ao benefício. A alegação da inventariante de que a meação não constitui fato gerador do ITCMD é juridicamente correta, pois a meação não é herança e, portanto, não se sujeita à transmissão causa mortis. Todavia, a discussão nos autos vai além, tratando da isenção sobre o acervo hereditário remanescente. A análise dos requisitos para a isenção, inclusive aquela prevista no inciso VIII do artigo 107 da mesma lei, ou no inciso IV do artigo 107-A, que impõe um limite de valor ao monte-mor, demanda uma análise fático-documental que é de atribuição primária da autoridade fiscal. Portanto, por absoluta falta de competência funcional para a prática do ato, o pedido de declaração judicial de isenção do ITCMD formulado pela inventariante deve ser indeferido, cabendo a ela provocar a via administrativa própria, requerendo o que entender de direito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão – SEFAZ/MA. II.2. Da Expedição do Alvará Judicial para Transferência do Imóvel Os terceiros adquirentes do imóvel inventariado, Srs. Erandir Gomes de Almeida, Donalton Meneses da Silva e João Fialho de Brito Neto, pleiteiam a expedição do alvará judicial que lhes permita regularizar a transferência da propriedade. A pretensão, embora legítima sob a ótica do direito obrigacional decorrente do negócio jurídico celebrado, encontra óbice de natureza processual e fiscal neste momento. A sentença de ID 108818510, que homologou o acordo e pôs fim à fase de conhecimento do inventário, estabeleceu uma condição resolutiva clara para a expedição dos documentos translativos da propriedade, qual seja, a comprovação da quitação dos tributos. O dispositivo sentencial é inequívoco ao determinar: "Transitada em julgado e após a juntada das guias do ITCM e da manifestação da Procuradoria Fiscal, comprovando-se a quitação dos tributos devidos por cada herdeiro referentes à partilha do espólio, expeçam-se o formal de partilha e os demais alvarás judiciais, se necessários". Tal determinação não representa mero formalismo, mas sim a aplicação de expressa disposição legal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 654, e o Código Tributário Nacional, em seu artigo 192, vedam que os juízes procedam ao julgamento de partilhas ou à adjudicação de bens sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. A sentença homologatória, ao incorporar essa exigência, transitou em julgado, formando coisa julgada material sobre a matéria e vinculando as partes e o juízo ao seu estrito cumprimento. Conforme se extrai da análise dos autos, a questão fiscal, longe de estar resolvida, tornou-se o ponto central da controvérsia nesta fase pós-sentencial. A inventariante, em vez de apresentar o comprovante de recolhimento ou a certidão de isenção administrativa, optou por requerer a este juízo a declaração do benefício, pleito este que, conforme fundamentado no tópico anterior, não pode ser acolhido. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, já se manifestou contrariamente à isenção na via judicial e aguarda a iniciativa da parte para o procedimento administrativo ou o recolhimento do imposto devido. Nesse cenário, é forçoso concluir que a condição imposta pela sentença homologatória ainda não foi satisfeita. A expedição do alvará judicial neste momento, sem a devida comprovação da regularidade fiscal da transmissão causa mortis, configuraria não apenas uma violação à coisa julgada, mas também uma afronta às normas de direito tributário e processual que regem a matéria. Compreende-se a angústia e os potenciais prejuízos suportados pelos terceiros adquirentes, que agiram de boa-fé para viabilizar a solução do litígio principal. Contudo, a segurança jurídica e o primado da legalidade impõem que o trâmite sucessório seja concluído em sua integralidade, o que inclui, indeclinavelmente, a resolução das pendências tributárias. Desta feita, o pedido de expedição imediata do alvará deve ser indeferido, mantendo-se a eficácia da condição estabelecida na sentença, qual seja, a de que a sua liberação somente ocorrerá após a inventariante comprovar nos autos a quitação do ITCMD ou apresentar a certidão de isenção emitida pela autoridade fazendária competente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, DECIDO: INDEFERIR o pedido de reconhecimento judicial da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) formulado pela inventariante ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS (ID 115386271), por incompetência deste Juízo para a prática do ato, devendo a parte interessada, querendo, pleitear o referido benefício diretamente na via administrativa, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), nos termos da legislação aplicável. INDEFERIR, por ora, os pedidos de expedição de alvará judicial para a transferência do imóvel inventariado, formulados pelos terceiros adquirentes ERANDIR GOMES DE ALMEIDA, DONALTON MENESES DA SILVA e JOÃO FIALHO DE BRITO NETO (ID 111485159, 112122682 e 139209018), mantendo-se hígida a condição estabelecida na sentença de ID 108818510, de modo que a expedição do referido alvará fica condicionada à comprovação, nos autos, da quitação integral do ITCMD devido ou à apresentação da respectiva certidão de isenção expedida pela autoridade fiscal competente. Intimem-se as partes e os terceiros interessados, por seus advogados, do teor da presente decisão. Após as intimações, aguarde-se em secretaria a manifestação da parte inventariante quanto ao cumprimento da obrigação fiscal. Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031

ID: 332934883

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000717-80.2011.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA

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MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO

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JORDAO DA COSTA COUTINHO

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RONY DA SILVA NASCIMENTO

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VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031 Parte Requerente: ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS Parte Requerida: MARIA DO SOC… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031 Parte Requerente: ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS Parte Requerida: MARIA DO SOCORRO GOMES VERAS e outros D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Trata-se de análise de petições incidentais protocoladas nos autos do processo de inventário dos bens deixados por MARIA DO SOCORRO GOMES VERAS, após a prolação da sentença homologatória de acordo (ID 108818510), que extinguiu o feito com resolução do mérito. O presente feito, ajuizado originariamente em 2011, possui um longo e complexo histórico processual, marcado por intensa litigiosidade entre as partes, que culminou em diversas interposições recursais perante as instâncias superiores, incluindo Apelação Cível, Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Após anos de tramitação, as partes lograram êxito em compor amigavelmente a lide, cujo termo de acordo foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão de ID 93519665, determinou a remessa dos autos a este juízo de origem para a devida apreciação e homologação da transação celebrada. Em estrito cumprimento, este Juízo proferiu a sentença de ID 108818510, em 16 de dezembro de 2023, pela qual homologou, para que produzisse seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 93519660), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Na referida sentença, restou expressamente consignado que a expedição do formal de partilha e dos alvarás judiciais necessários ficaria condicionada à prévia juntada das guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e à manifestação da Procuradoria Fiscal, comprovando-se a integral quitação dos tributos devidos. Posteriormente à prolação da sentença homologatória, a inventariante, Sra. ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS, por meio da petição de ID 115386271, datada de 25 de março de 2024, formulou pedido de reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Fundamenta seu pleito no argumento de que o imposto de transmissão não incide sobre a meação do cônjuge supérstite e, com base no artigo 107, inciso VIII, da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, por ser viúva meeira, faria jus à isenção do tributo sobre a totalidade de sua parte, requerendo, por conseguinte, a concessão judicial do benefício fiscal e o arquivamento do feito. Em cumprimento ao despacho de ID 142736673, o ESTADO DO MARANHÃO, devidamente intimado para se manifestar sobre o pleito de isenção, apresentou a petição de ID 145535004, em 04 de abril de 2025. Em sua manifestação, o ente público opôs-se veementemente ao pedido de reconhecimento judicial da isenção tributária, sustentando, em síntese, a incompetência absoluta deste juízo sucessório para apreciar e conceder o benefício fiscal. Argumentou que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário, que abrange a verificação de hipóteses de isenção, é de competência privativa da autoridade administrativa tributária. Ademais, invocou o disposto no artigo 107-A da Lei Estadual nº 7.799/2002, o qual estabelece expressamente que o reconhecimento da isenção do ITCMD deve ser apurado em processo administrativo específico, instaurado perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), mediante requerimento do interessado. Concluiu, assim, que o pedido da inventariante deve ser indeferido na seara judicial e redirecionado à via administrativa competente. Paralelamente, os terceiros interessados ERANDIR GOMES DE ALMEIDA, DONALTON MENESES DA SILVA e JOÃO FIALHO DE BRITO NETO, que figuram como adquirentes de boa-fé do imóvel objeto do inventário, cuja alienação foi necessária para viabilizar o cumprimento do acordo homologado, protocolaram diversas petições (ID 111485159, 112122682 e 139209018), requerendo, com urgência, a expedição do competente alvará judicial para que possam promover a regular transferência da propriedade do bem para seus nomes, alegando prejuízos decorrentes da demora na finalização do procedimento sucessório. Certificada a tempestividade da manifestação da Fazenda Pública (ID 148630460), os autos vieram conclusos para deliberação sobre as questões pendentes (ID 148630469). É o breve, porém necessário, relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Superado o mérito da partilha pela sentença homologatória transitada em julgado, a controvérsia remanescente cinge-se a duas questões processuais e de direito: a primeira, referente à competência deste Juízo para analisar e deferir o pedido de isenção do ITCMD formulado pela inventariante; e a segunda, atinente à possibilidade de expedição imediata do alvará judicial para a transferência do imóvel aos terceiros adquirentes, antes da resolução definitiva da pendência fiscal. II.1. Da Competência para Análise do Pedido de Isenção do ITCMD A inventariante pleiteia que este Juízo declare a isenção do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, argumentando sua condição de viúva meeira e invocando a legislação estadual pertinente. O Estado do Maranhão, por sua vez, contesta a competência deste juízo para tal fim, afirmando ser matéria de atribuição exclusiva da autoridade administrativa fiscal. A razão assiste ao ente público. A questão da competência para a constituição do crédito tributário, aí incluída a análise sobre a incidência ou não da norma de isenção, é matéria regida por normas de direito tributário que estabelecem uma clara e precisa divisão de atribuições entre os Poderes. O Código Tributário Nacional, diploma com status de lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, é categórico ao dispor em seu artigo 142 sobre a competência para o lançamento fiscal. Transcrevo, para a devida clareza, a literalidade do dispositivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O ato de lançamento é, por excelência, um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, por meio do qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, apura a base de cálculo, aplica a alíquota e identifica o sujeito passivo da obrigação tributária. Intrínseco a este procedimento está o exame das excludentes do crédito tributário, como é o caso da isenção. A isenção tributária, como causa de exclusão do crédito, não afasta a obrigação da autoridade administrativa de analisar, em concreto, se a situação fática do contribuinte se amolda perfeitamente à hipótese legal de dispensa do pagamento. Portanto, o reconhecimento de uma isenção não é um ato de jurisdição, mas sim um ato de administração tributária, que integra o complexo procedimento de constituição do crédito. Corroborando essa premissa fundamental, a legislação específica do Estado do Maranhão, que rege o ITCMD (Lei Estadual nº 7.799/2002), não apenas segue a diretriz nacional, como também detalha o procedimento a ser adotado. O artigo 107-A, parágrafo único, invocado pela Procuradoria do Estado, é de clareza meridiana ao estabelecer a via administrativa como o foro adequado para a verificação do direito à isenção, nos seguintes termos: Art. 107-A. Fica isenta do imposto a transmissão: (...) IV - de bens de herança ou do monte-mor, cujo valor total não ultrapasse a trinta e duas vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado, na sucessão causa mortis. Parágrafo único. O reconhecimento da isenção será verificado em processo, mediante requerimento do interessado à área de tributação. Desta forma, a própria lei estadual instituidora do tributo define o caminho a ser percorrido pelo contribuinte que almeja o reconhecimento do benefício fiscal. Ignorar tal comando normativo representaria uma indevida supressão de instância administrativa e uma usurpação de competência por parte do Poder Judiciário. Ao juiz, no âmbito do processo de inventário, cabe a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais como condição para a ultimação da partilha e a expedição dos respectivos formais, conforme determina o Código de Processo Civil. Contudo, tal fiscalização se perfaz pela verificação de documentos emitidos pelo órgão competente – a guia de recolhimento quitada ou a certidão de isenção/desoneração fiscal –, e não pela substituição da autoridade fazendária na análise originária do direito ao benefício. A alegação da inventariante de que a meação não constitui fato gerador do ITCMD é juridicamente correta, pois a meação não é herança e, portanto, não se sujeita à transmissão causa mortis. Todavia, a discussão nos autos vai além, tratando da isenção sobre o acervo hereditário remanescente. A análise dos requisitos para a isenção, inclusive aquela prevista no inciso VIII do artigo 107 da mesma lei, ou no inciso IV do artigo 107-A, que impõe um limite de valor ao monte-mor, demanda uma análise fático-documental que é de atribuição primária da autoridade fiscal. Portanto, por absoluta falta de competência funcional para a prática do ato, o pedido de declaração judicial de isenção do ITCMD formulado pela inventariante deve ser indeferido, cabendo a ela provocar a via administrativa própria, requerendo o que entender de direito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão – SEFAZ/MA. II.2. Da Expedição do Alvará Judicial para Transferência do Imóvel Os terceiros adquirentes do imóvel inventariado, Srs. Erandir Gomes de Almeida, Donalton Meneses da Silva e João Fialho de Brito Neto, pleiteiam a expedição do alvará judicial que lhes permita regularizar a transferência da propriedade. A pretensão, embora legítima sob a ótica do direito obrigacional decorrente do negócio jurídico celebrado, encontra óbice de natureza processual e fiscal neste momento. A sentença de ID 108818510, que homologou o acordo e pôs fim à fase de conhecimento do inventário, estabeleceu uma condição resolutiva clara para a expedição dos documentos translativos da propriedade, qual seja, a comprovação da quitação dos tributos. O dispositivo sentencial é inequívoco ao determinar: "Transitada em julgado e após a juntada das guias do ITCM e da manifestação da Procuradoria Fiscal, comprovando-se a quitação dos tributos devidos por cada herdeiro referentes à partilha do espólio, expeçam-se o formal de partilha e os demais alvarás judiciais, se necessários". Tal determinação não representa mero formalismo, mas sim a aplicação de expressa disposição legal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 654, e o Código Tributário Nacional, em seu artigo 192, vedam que os juízes procedam ao julgamento de partilhas ou à adjudicação de bens sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. A sentença homologatória, ao incorporar essa exigência, transitou em julgado, formando coisa julgada material sobre a matéria e vinculando as partes e o juízo ao seu estrito cumprimento. Conforme se extrai da análise dos autos, a questão fiscal, longe de estar resolvida, tornou-se o ponto central da controvérsia nesta fase pós-sentencial. A inventariante, em vez de apresentar o comprovante de recolhimento ou a certidão de isenção administrativa, optou por requerer a este juízo a declaração do benefício, pleito este que, conforme fundamentado no tópico anterior, não pode ser acolhido. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, já se manifestou contrariamente à isenção na via judicial e aguarda a iniciativa da parte para o procedimento administrativo ou o recolhimento do imposto devido. Nesse cenário, é forçoso concluir que a condição imposta pela sentença homologatória ainda não foi satisfeita. A expedição do alvará judicial neste momento, sem a devida comprovação da regularidade fiscal da transmissão causa mortis, configuraria não apenas uma violação à coisa julgada, mas também uma afronta às normas de direito tributário e processual que regem a matéria. Compreende-se a angústia e os potenciais prejuízos suportados pelos terceiros adquirentes, que agiram de boa-fé para viabilizar a solução do litígio principal. Contudo, a segurança jurídica e o primado da legalidade impõem que o trâmite sucessório seja concluído em sua integralidade, o que inclui, indeclinavelmente, a resolução das pendências tributárias. Desta feita, o pedido de expedição imediata do alvará deve ser indeferido, mantendo-se a eficácia da condição estabelecida na sentença, qual seja, a de que a sua liberação somente ocorrerá após a inventariante comprovar nos autos a quitação do ITCMD ou apresentar a certidão de isenção emitida pela autoridade fazendária competente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, DECIDO: INDEFERIR o pedido de reconhecimento judicial da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) formulado pela inventariante ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS (ID 115386271), por incompetência deste Juízo para a prática do ato, devendo a parte interessada, querendo, pleitear o referido benefício diretamente na via administrativa, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), nos termos da legislação aplicável. INDEFERIR, por ora, os pedidos de expedição de alvará judicial para a transferência do imóvel inventariado, formulados pelos terceiros adquirentes ERANDIR GOMES DE ALMEIDA, DONALTON MENESES DA SILVA e JOÃO FIALHO DE BRITO NETO (ID 111485159, 112122682 e 139209018), mantendo-se hígida a condição estabelecida na sentença de ID 108818510, de modo que a expedição do referido alvará fica condicionada à comprovação, nos autos, da quitação integral do ITCMD devido ou à apresentação da respectiva certidão de isenção expedida pela autoridade fiscal competente. Intimem-se as partes e os terceiros interessados, por seus advogados, do teor da presente decisão. Após as intimações, aguarde-se em secretaria a manifestação da parte inventariante quanto ao cumprimento da obrigação fiscal. Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 332374870

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001027-38.2022.5.09.0659

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA

Notificação

Advogados:

DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc4734 proferida nos autos. ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA (PR27747) FABIULA MULLER KOENIG (PR22819) JOAO MARCOS CREMASCO (PR19157) RAUBER SCHLICKMANN MICHELS (SC14813) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA OLINDO DE OLIVEIRA (PR18664) RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id eab0911; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id a8bfaae). Representação processual regular (Id 4f49e08 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dccd732 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id dccd732 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id aa2c9ad : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cdf1176 ; Depósito recursal recolhido no RR, id eca8467 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 23 do TST; A ré pugna pelo reconhecimento da prescrição quanto à parcela quebra de caixa. Aduz que a pretensão formulada decorre de descumprimento da norma interna da reclamada, não se tratando a quebra de caixa de parcela prevista em lei; que a Súmula 294 do TST foi cancelada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a matéria, esse E. Regional já se manifestou nos autos 0001600-19.2017.5.09.0670 (ROT), acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Bruel da Silveira (julgador em 28.06.2023), integrante da 4ª Turma que assim explanou: "O Juízo a quo admitindo a tese de que a parcela "quebra de caixa" foi extinta em 01/2004, 13 (treze) anos antes do ajuizamento da demanda, "(...) acolheu a prejudicial invocada pela reclamada, para declarar a prescrição total do pedido de condenação da ré ao pagamento da verba, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88". (Sentença, fls. 2.830/2.831) (grifos acrescidos) A reclamante requer que se afaste a pronúncia da prescrição total da parcela "quebra de caixa", com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF, arts. 11, § 2º, da CLT e 468 da CLT e Súmulas n.ºs 51, item I, e 294 do TST, sustentando, em síntese, que "(...) não se tratando de alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão regulamentar, a lesão é de caráter sucessivo e renova-se mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição parcial". (Razões de recurso ordinário, fls. 2.850/2.851) Analiso. A matéria é de amplo conhecimento desta 4ª Turma. À guisa de exemplo, precedente oriundo do ROT n.º 0002059-65-2017-5-09-0041, Rel. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, Rev. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 03/07/2020, envolvendo o mesmo banco reclamado e idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual, em homenagem à celeridade processual, peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, in verbis: "(...) Quando do julgamento de questão envolvendo a mesma ré e idêntico tema, o C. TST já se posicionou no sentido de que a prescrição incidente ao caso é a parcial, conforme se verifica do seguinte precedente também citado pelo Juízo primeiro na sentença proferida: (...) Desta feita, a pretensão do reclamante trata de descumprimento contratual (norma interna da empresa), ou seja, lesão que se renova mês a mês, e não de alteração contratual lesiva à empregada. Outro não é o entendimento desta E. 4ª Turma, como se vê no julgamento da RTOrd 0001392-27-2017-5-09-0026, julgado em 02/04/2019, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Funez e minha revisão. Pelo exposto, mantenho a prescrição parcial reconhecida". (grifos acrescidos) Mais recentemente, este Colegiado reafirmou sua jurisprudência pacífica acerca da matéria, consoante se verifica no julgamento dos precedentes oriundos dos ROT¿s n.ºs 0001118-81-2021-5-09-0007, 0000717-50-2020-5-09-0029 e 0000516-70-2019-5-09-0004, todos de minha relatoria, DEJT 13/04/2023, 25/02/2022 e 05/11/2020, respectivamente, ROT n.º 0001134-71-2018-5-09-0029, Rel. Des. Marcus Aurelio Lopes, DEJT 22/07/2020 e ROT n.º 0001392-27-2017-5-09-0026, Rel. Des. Adilson Luiz Funez, DEJT 02/04/2019. Cumpre ressaltar este entendimento encontra-se pacificado também no TST, in verbis: (...) Acresço as ponderações da Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort (fls. 3372/3373): "(...) O pedido inicial não se fundamenta em alteração do pactuado, porquanto o autor alega persistir em noma interna da ré previsão de pagamento de adicional de quebra de caixa. Os normativos que tratam dessa parcela (item 3.5 do RH 060 e item 8.4 do RH 053-005) estão em vigor e se integraram aos contratos de trabalho dos substituídos. Assim, não se trata de alteração do pactuado, mas descumprimento de normas internas pela empregadora. Em caso anterior envolvendo as mesmas partes, mas período diverso, assim foi decidido por este Regional (ROT n. 0001142-75.2017.5.09.0096, DEJT 30/04/2020): (...) Considerando que não se trata de parcela prevista em lei mas sim em norma interna da empresa, a pretensão do Sindicato autor trata de descumprimento contratual, ou seja, lesão que se renova mês a mês, e não de alteração contratual lesiva à empregada (Súmula nº 294, do C. TST). [...] Não há que se falar, portanto, na ocorrência da prescrição total quanto à parcela ora discutida. Nesse sentido também é o entendimento do TST: (...) Precedente desse Relator quanto à prescrição: RO 0000161-54.2022.5.09.0069, julgado em 30.03.3023, por esta E. 5ª Turma. Diante do exposto, reformo a r. sentença para afastar a pronúncia da prescrição total do pedido de condenação da ré ao pagamento da parcela "quebra de caixa" e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento, como entender de direito." (destaquei) Por vislumbrar possível afronta à literalidade do §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela quebra de caixa. Aduz que há previsão constante de norma interna, item 3.5.3 do MN RH 060, que veda expressamente a cumulação pelo empregado das parcelas de quebra de caixa e de gratificação de confiança e que a natureza das funções de Tesoureiro e Avaliador, seja ela técnica ou função de confiança, é irrelevante para o desfecho da lide, pois é fato que os empregados receberam a respectiva gratificação pelo exercício da função, pelo que não há como se afastar a vedação constante no regulamento empresarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, o descritivo das funções dos cargos acima mencionados comprova que havia exercício de atividades típicas de caixa. Nesse sentido: a) tesoureiro de retaguarda (RH 060 - item 6.10.122 - "Movimentar e controlar numerário, títulos e valores" - fl. 460); b) avaliador executivo júnior e pleno (RH 060 - itens 6.10.32 e 6.10.33 - "Efetuar pagamentos e recebimentos diversos (...); Compensar cheques e outros documentos (...); Movimentar e controlar numerário, títulos e valores" - fls. 355/356); c) tesoureiro executivo (RH 183 - item 6.1.64 - "Movimentar e controlar numerário, títulos e valores, efetuando o suprimento dos caixas convencionais, do autoatendimento da agência e do cofre-eletrônico" - fl. 145). Por seu turno, o Regulamento de Pessoal da CEF (RH 053), com vigência a partir de 11/07/2013, estabelece no item 8 as parcelas que compõem a remuneração dos empregados, que pode compreender o "salário-padrão" (8.1.1), função de confiança (8.1.2) e diversos adicionais (8.2). No item 8.4 da norma contém a previsão de pagamento de um adicional específico para o empregado "no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa", sem nada excetuar (fl. 652). O item 12.3.1 do mesmo regulamento prevê que "A diferença de caixa, não coberta em 48 horas, bem como o vale em caixa, serão considerados desfalque" (fl. 656), confirmando o grau de responsabilidade do empregado que manuseia numerário, e ainda tem a obrigação de ressarcir eventuais diferenças de caixa. A norma FI 231 017 da Ré que trata da falta e sobra de caixa dispõe que a movimentação do numerário (fl. 2186), da Agência e/ou PAB é realizada pelo Caixa e Tesoureiro Executivo e registrada diariamente nas estações financeiras da unidade (item 3.2.1). O Caixa ou Tesoureiro Executivo tem o prazo de 48 horas para a regularização do lançamento em Falta de Caixa (item 3.3.1.3.1), e as diferenças de numerário não recolhidas ou regularizadas até o 2º dia útil posterior a ocorrência são consideradas desfalques conforme previsto no RH 053 (item 3.3.1.3.2). Denota-se que o objetivo do regulamento ao instituir o adicional específico de "Quebra de Caixa" é remunerar os empregados que laboram com o manuseio de valores, e estão sujeitos à possibilidade de responder por eventuais diferenças, em conformidade com o disposto no item 12 da RH 053 (fl. 28). O adicional em questão, destarte, visa cobrir eventuais riscos de contabilização. Por sua vez, a gratificação de função paga aos Substituídos diz respeito ao cargo ocupado, e tem por finalidade remunerar o empregado em razão da maior responsabilidade assumida, dentro da estrutura hierárquica da Ré. Portanto, reputa-se tal como o MM. Juízo de base que não há óbice ao recebimento simultâneo pelo empregado da gratificação de função e do adicional específico de quebra de caixa, uma vez que, como demonstrado, as parcelas possuem natureza e finalidade distintas, inexistindo qualquer violação aos normativos da Ré, nem tampouco aos dispositivos legais e constitucionais invocados em recurso. No mesmo sentido é a jurisprudência atual e consolidada no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: (...) Dessa forma, salienta-se que o item 3.5.3 do MN RH 060 estabelece o seguinte: "3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." (fl. 1759). Por outro lado, o empregado que exerce a atividades de caixa, conforme reconhecido pela própria Recorrente, não se enquadra em nenhuma dessas categorias, uma vez que não ocupa cargo comissionado nem exerce função de confiança (de acordo com o disposto na Súmula nº 102, inciso VI, do TST), sendo classificado pela Reclamada como abrangido pelo "caput" do artigo 224 da CLT. Quanto à alegação de que a partir de 2003 a parcela foi suprimida, a questão já foi analisada por este D. Colegiado, conforme precedente 0000297-84.2023.5.09.0661 (publicado em 05/04/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ EDUARDO GUNTHER, no qual atuei como Revisor: (...) Por outro lado, no pagamento da quebra de caixa, deve ser observada a proporcionalidade dos dias efetivamente laborados (de modo que se excluem os períodos de férias e licenças medicas, por exemplo). Isso porque, em tais períodos excepcionados, não houve labor efetivo em atividade inerente à de caixa. Precedente 0001360-59-2019-5-09-0088 (publicado em 11/01/2021), no qual atuei como Relator. Quanto à pretensão para se excluir os dias laborados em função diversa, a Reclamada carece de interesse recursal, pois o MM. Juízo de origem já consignou: "(...) ressalvado o exercício de outras funções que não envolvam guarda e manuseio de numerários, a exemplo de funções gerenciais" (destacou-se e grifou-se; fl. 3425). Reforma-se em parte para fixar que, para o pagamento da quebra de caixa, deverão ser observados os dias efetivamente laborados." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à Súmula do TST. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas da SBDI-1 do TST e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (fms) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA

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ID: 332374995

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001027-38.2022.5.09.0659

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA

Notificação

Advogados:

DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

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OLINDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

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JOAO MARCOS CREMASCO

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ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

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JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc4734 proferida nos autos. ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA (PR27747) FABIULA MULLER KOENIG (PR22819) JOAO MARCOS CREMASCO (PR19157) RAUBER SCHLICKMANN MICHELS (SC14813) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA OLINDO DE OLIVEIRA (PR18664) RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id eab0911; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id a8bfaae). Representação processual regular (Id 4f49e08 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dccd732 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id dccd732 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id aa2c9ad : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cdf1176 ; Depósito recursal recolhido no RR, id eca8467 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 23 do TST; A ré pugna pelo reconhecimento da prescrição quanto à parcela quebra de caixa. Aduz que a pretensão formulada decorre de descumprimento da norma interna da reclamada, não se tratando a quebra de caixa de parcela prevista em lei; que a Súmula 294 do TST foi cancelada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a matéria, esse E. Regional já se manifestou nos autos 0001600-19.2017.5.09.0670 (ROT), acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Bruel da Silveira (julgador em 28.06.2023), integrante da 4ª Turma que assim explanou: "O Juízo a quo admitindo a tese de que a parcela "quebra de caixa" foi extinta em 01/2004, 13 (treze) anos antes do ajuizamento da demanda, "(...) acolheu a prejudicial invocada pela reclamada, para declarar a prescrição total do pedido de condenação da ré ao pagamento da verba, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88". (Sentença, fls. 2.830/2.831) (grifos acrescidos) A reclamante requer que se afaste a pronúncia da prescrição total da parcela "quebra de caixa", com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF, arts. 11, § 2º, da CLT e 468 da CLT e Súmulas n.ºs 51, item I, e 294 do TST, sustentando, em síntese, que "(...) não se tratando de alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão regulamentar, a lesão é de caráter sucessivo e renova-se mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição parcial". (Razões de recurso ordinário, fls. 2.850/2.851) Analiso. A matéria é de amplo conhecimento desta 4ª Turma. À guisa de exemplo, precedente oriundo do ROT n.º 0002059-65-2017-5-09-0041, Rel. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, Rev. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 03/07/2020, envolvendo o mesmo banco reclamado e idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual, em homenagem à celeridade processual, peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, in verbis: "(...) Quando do julgamento de questão envolvendo a mesma ré e idêntico tema, o C. TST já se posicionou no sentido de que a prescrição incidente ao caso é a parcial, conforme se verifica do seguinte precedente também citado pelo Juízo primeiro na sentença proferida: (...) Desta feita, a pretensão do reclamante trata de descumprimento contratual (norma interna da empresa), ou seja, lesão que se renova mês a mês, e não de alteração contratual lesiva à empregada. Outro não é o entendimento desta E. 4ª Turma, como se vê no julgamento da RTOrd 0001392-27-2017-5-09-0026, julgado em 02/04/2019, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Funez e minha revisão. Pelo exposto, mantenho a prescrição parcial reconhecida". (grifos acrescidos) Mais recentemente, este Colegiado reafirmou sua jurisprudência pacífica acerca da matéria, consoante se verifica no julgamento dos precedentes oriundos dos ROT¿s n.ºs 0001118-81-2021-5-09-0007, 0000717-50-2020-5-09-0029 e 0000516-70-2019-5-09-0004, todos de minha relatoria, DEJT 13/04/2023, 25/02/2022 e 05/11/2020, respectivamente, ROT n.º 0001134-71-2018-5-09-0029, Rel. Des. Marcus Aurelio Lopes, DEJT 22/07/2020 e ROT n.º 0001392-27-2017-5-09-0026, Rel. Des. Adilson Luiz Funez, DEJT 02/04/2019. Cumpre ressaltar este entendimento encontra-se pacificado também no TST, in verbis: (...) Acresço as ponderações da Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort (fls. 3372/3373): "(...) O pedido inicial não se fundamenta em alteração do pactuado, porquanto o autor alega persistir em noma interna da ré previsão de pagamento de adicional de quebra de caixa. Os normativos que tratam dessa parcela (item 3.5 do RH 060 e item 8.4 do RH 053-005) estão em vigor e se integraram aos contratos de trabalho dos substituídos. Assim, não se trata de alteração do pactuado, mas descumprimento de normas internas pela empregadora. Em caso anterior envolvendo as mesmas partes, mas período diverso, assim foi decidido por este Regional (ROT n. 0001142-75.2017.5.09.0096, DEJT 30/04/2020): (...) Considerando que não se trata de parcela prevista em lei mas sim em norma interna da empresa, a pretensão do Sindicato autor trata de descumprimento contratual, ou seja, lesão que se renova mês a mês, e não de alteração contratual lesiva à empregada (Súmula nº 294, do C. TST). [...] Não há que se falar, portanto, na ocorrência da prescrição total quanto à parcela ora discutida. Nesse sentido também é o entendimento do TST: (...) Precedente desse Relator quanto à prescrição: RO 0000161-54.2022.5.09.0069, julgado em 30.03.3023, por esta E. 5ª Turma. Diante do exposto, reformo a r. sentença para afastar a pronúncia da prescrição total do pedido de condenação da ré ao pagamento da parcela "quebra de caixa" e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento, como entender de direito." (destaquei) Por vislumbrar possível afronta à literalidade do §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela quebra de caixa. Aduz que há previsão constante de norma interna, item 3.5.3 do MN RH 060, que veda expressamente a cumulação pelo empregado das parcelas de quebra de caixa e de gratificação de confiança e que a natureza das funções de Tesoureiro e Avaliador, seja ela técnica ou função de confiança, é irrelevante para o desfecho da lide, pois é fato que os empregados receberam a respectiva gratificação pelo exercício da função, pelo que não há como se afastar a vedação constante no regulamento empresarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, o descritivo das funções dos cargos acima mencionados comprova que havia exercício de atividades típicas de caixa. Nesse sentido: a) tesoureiro de retaguarda (RH 060 - item 6.10.122 - "Movimentar e controlar numerário, títulos e valores" - fl. 460); b) avaliador executivo júnior e pleno (RH 060 - itens 6.10.32 e 6.10.33 - "Efetuar pagamentos e recebimentos diversos (...); Compensar cheques e outros documentos (...); Movimentar e controlar numerário, títulos e valores" - fls. 355/356); c) tesoureiro executivo (RH 183 - item 6.1.64 - "Movimentar e controlar numerário, títulos e valores, efetuando o suprimento dos caixas convencionais, do autoatendimento da agência e do cofre-eletrônico" - fl. 145). Por seu turno, o Regulamento de Pessoal da CEF (RH 053), com vigência a partir de 11/07/2013, estabelece no item 8 as parcelas que compõem a remuneração dos empregados, que pode compreender o "salário-padrão" (8.1.1), função de confiança (8.1.2) e diversos adicionais (8.2). No item 8.4 da norma contém a previsão de pagamento de um adicional específico para o empregado "no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa", sem nada excetuar (fl. 652). O item 12.3.1 do mesmo regulamento prevê que "A diferença de caixa, não coberta em 48 horas, bem como o vale em caixa, serão considerados desfalque" (fl. 656), confirmando o grau de responsabilidade do empregado que manuseia numerário, e ainda tem a obrigação de ressarcir eventuais diferenças de caixa. A norma FI 231 017 da Ré que trata da falta e sobra de caixa dispõe que a movimentação do numerário (fl. 2186), da Agência e/ou PAB é realizada pelo Caixa e Tesoureiro Executivo e registrada diariamente nas estações financeiras da unidade (item 3.2.1). O Caixa ou Tesoureiro Executivo tem o prazo de 48 horas para a regularização do lançamento em Falta de Caixa (item 3.3.1.3.1), e as diferenças de numerário não recolhidas ou regularizadas até o 2º dia útil posterior a ocorrência são consideradas desfalques conforme previsto no RH 053 (item 3.3.1.3.2). Denota-se que o objetivo do regulamento ao instituir o adicional específico de "Quebra de Caixa" é remunerar os empregados que laboram com o manuseio de valores, e estão sujeitos à possibilidade de responder por eventuais diferenças, em conformidade com o disposto no item 12 da RH 053 (fl. 28). O adicional em questão, destarte, visa cobrir eventuais riscos de contabilização. Por sua vez, a gratificação de função paga aos Substituídos diz respeito ao cargo ocupado, e tem por finalidade remunerar o empregado em razão da maior responsabilidade assumida, dentro da estrutura hierárquica da Ré. Portanto, reputa-se tal como o MM. Juízo de base que não há óbice ao recebimento simultâneo pelo empregado da gratificação de função e do adicional específico de quebra de caixa, uma vez que, como demonstrado, as parcelas possuem natureza e finalidade distintas, inexistindo qualquer violação aos normativos da Ré, nem tampouco aos dispositivos legais e constitucionais invocados em recurso. No mesmo sentido é a jurisprudência atual e consolidada no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: (...) Dessa forma, salienta-se que o item 3.5.3 do MN RH 060 estabelece o seguinte: "3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." (fl. 1759). Por outro lado, o empregado que exerce a atividades de caixa, conforme reconhecido pela própria Recorrente, não se enquadra em nenhuma dessas categorias, uma vez que não ocupa cargo comissionado nem exerce função de confiança (de acordo com o disposto na Súmula nº 102, inciso VI, do TST), sendo classificado pela Reclamada como abrangido pelo "caput" do artigo 224 da CLT. Quanto à alegação de que a partir de 2003 a parcela foi suprimida, a questão já foi analisada por este D. Colegiado, conforme precedente 0000297-84.2023.5.09.0661 (publicado em 05/04/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ EDUARDO GUNTHER, no qual atuei como Revisor: (...) Por outro lado, no pagamento da quebra de caixa, deve ser observada a proporcionalidade dos dias efetivamente laborados (de modo que se excluem os períodos de férias e licenças medicas, por exemplo). Isso porque, em tais períodos excepcionados, não houve labor efetivo em atividade inerente à de caixa. Precedente 0001360-59-2019-5-09-0088 (publicado em 11/01/2021), no qual atuei como Relator. Quanto à pretensão para se excluir os dias laborados em função diversa, a Reclamada carece de interesse recursal, pois o MM. Juízo de origem já consignou: "(...) ressalvado o exercício de outras funções que não envolvam guarda e manuseio de numerários, a exemplo de funções gerenciais" (destacou-se e grifou-se; fl. 3425). Reforma-se em parte para fixar que, para o pagamento da quebra de caixa, deverão ser observados os dias efetivamente laborados." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à Súmula do TST. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas da SBDI-1 do TST e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (fms) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 281656370

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079512-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ILDO DE ASSIS MACEDO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1079512-69.2024.8.11.0041 Requerente(s): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs ação de arbitramento de honorários em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Na última alteração, ocorrida em 19/02/2016, as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão – Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos –, com vigência de 05 anos, o qual sofreu alguns termos aditivos, mas principalmente relacionado aos valores de honorários advocatícios. Afirma que toda e qualquer alteração ocorreram sempre à sua revelia e por imposição do réu. Assevera que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, atendendo as exigências técnicas impostas pelo réu. Sempre atuou com profissionalismo e competência, entregando ótimos resultados, cumprindo mensalmente com as metas estabelecidas pelo contratante. Afirma que, em função da prestação dos serviços ao réu, construiu toda a sua estrutura física e humana, com um quadro de quase 200 colaboradores, a fim de atender o volume de demandas, de mais de 25.000 processos sob seu patrocínio, ao longo dos anos. Informa que fez elevados investimentos na capacitação de sua equipe e aquisição de sistemas informatizados, tendo aberto 14 filiais pelo País. Para corroborar alegação de que sempre prestou serviços de qualidade ao Banco, descreve as premiações que obteve ao longo dos anos, nos quais sempre foi muito bem avaliado pelo programa denominado de PADE – Programa de Avaliação do Desempenho dos Escritórios Contratados. Relata que no dia 19 de novembro de 2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Sustenta que o contrato de prestação de serviços vigente previa que a remuneração em ações de recuperação de crédito seria no patamar de 18% do valor do crédito em execução, sendo 8% sobre o valor da recuperação final do crédito do Banco, acrescido de honorários sucumbenciais que são fixados ao menos em 10%. Relata que lhes são devidos os honorários relativos à atuação na ação de execução n. 0004380-26.2013.8.22.0001, da Comarca de Porto Velho/RO, ajuizada em desfavor de F & F Representações Comerciais Ltda e Outro, cujo valor atualizado do crédito do réu perfaz o valor de R$ 422.337,62 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) e na ação de execução n. 0000717-28.2013.8.11.0049, da Comarca de Vila Rica/MT, ajuizada em desfavor de Alarico Garcia de Moraes e Outra, cujo valor atualizado do crédito do réu perfaz o valor de R$ 428.521,18 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos). Afirma que atuou nesses processos com zelo e dedicação e descreve os serviços realizados na condução dos referidos processos. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados nas mencionadas ações, arbitrando-o de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos. Citado, o Banco ofertou contestação, oportunidade em que, em síntese, alegou a validade e regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, sustentando que o instrumento contratual previa expressamente hipóteses de rescisão e critérios objetivos para o pagamento de honorários, inclusive em caso de êxito, estando este condicionado ao cumprimento de etapas contratuais específicas. Aduziu, ainda, que houve quitação expressa das verbas devidas até dezembro de 2019, com renúncia a eventuais valores anteriores, não havendo pedido de nulidade ou revisão das cláusulas contratuais pela parte autora. Asseverou que a pretensão deduzida na inicial carece de fundamento legal e contratual, sendo inviável o arbitramento de honorários com base no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, por haver estipulação contratual válida e eficaz sobre a matéria. Por fim, impugnou os fundamentos jurídicos expendidos na exordial, inclusive os julgados nela colacionados, reputando-os impertinentes ao caso concreto, e requereu a improcedência dos pedidos, com a ressalva, em caráter subsidiário, de que eventual arbitramento de honorários observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adstrição aos serviços efetivamente prestados. O autor impugnou a contestação. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A.. DAS PROVAS Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento, facultando a produção das necessárias à instrução do feito, atento a requerimento da parte ou até de ofício, na forma do art. 370 do CPC Civil. O processo está em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Assim, indefiro a produção de prova oral. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO O Código de Processo Civil impõe, preferencialmente, que os processos sejam julgados de acordo com a ordem de cronológica de conclusão. Em que pese este feito tenha vindo concluso recentemente para julgamento, a exceção prevista no art.12, §2°, VII do CPC, permite a prolação de sentença nesta oportunidade: “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.(...) § 2o Estão excluídos da regra do caput:(...) VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;” (negritei) A Meta 01/2024 do CNJ tem por objetivo: “META 1 – Julgar mais processos que os distribuídos (Todos os segmentos) Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.” Assim, tratando de exceção prevista legalmente, passo a julgar o presente feito. MÉRITO É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos, como também pelos serviços prestados nas ações executivas n. 0004380-26.2013.8.22.0001 da Comarca de Porto Velho/RO e n. 0000717-28.2013.8.11.0049 da Comarca de Vila Rica/MT. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstra a notificação de comunicação de rescisão contratual. O contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 16.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que concerne aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos tratam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O réu traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, se refere a quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os horários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referência à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO –CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DESPROPORCIONAL – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém tão somente de honorários de sucumbência, havendo rompimento do contrato, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba. 2. O arbitramento dos honorários do autor deve ser a extensão da sua atuação profissional na defesa do réu, limitando-se às peças processuais nas quais tenha interferido no processo meritoriamente. 3. A verba honorária deve respeitar a atividade desenvolvida pelo advogado, sem elevá-la a patamares estratosféricos e nem barateá-la com aviltamento da profissão, devendo ser fixada de modo que represente adequada e justa remuneração ao trabalho profissional. 4. É razoável e atende os anseios de ambas as partes o arbitramento de acordo com o previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (§ 2º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94), para cada ato profissional praticado pelo apelado. 5. Sobre o valor dos honorários contratuais arbitrados devem incidir juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir do arbitramento.” (TJMT, Ap 54303/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 20/06/2017). “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR RESULTADO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO - RESCISÃO UNILATERAL – ATO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – OBRIGAÇÃO DA PARTE VENCIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA EM JUÍZO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios não se configura como ato ilícito, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes, nem acarreta o ônus de pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais são devidos pela parte vencida, consoante princípio da causalidade. Ainda que a remuneração estipulada seja unicamente por êxito, rescindido o contrato de forma unilateral, o arbitramento da verba honorária em juízo, em razão do trabalho até então desempenhado pelo causídico, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito do rescindente. (TJMT, N.U 0012664-50.2006.8.11.0041, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 09/07/2015) “ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – RECURSO PROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente pelo contratante, sem justa causa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono; com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as alíneas do art. 20, §3º, do CPC.” (TJMT, APELAÇÃO Nº 123286/2013, 4ª Câmara Cível, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), Julgado: 19 de fevereiro de 2014). “52151982 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. MÉRITO CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. § 2º DO ARTIGO 22, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE HONORÁRIOS DEVIDOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado que o apelante contratou os serviços do apelado para patrocinar a ação de execução, patente se mostra sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de arbitramento de honorários. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em ação própria é contemplada pelo ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando o interessado visa receber os honorários por serviços profissionais prestados. Ainda que tenha havido contrato com previsão de recebimento apenas se houver sucumbência, o rompimento da avença antes de finda a demanda pelo contratante, impedindo o recebimento dessa remuneração, garante o direito ao profissional de pleitear em juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito do cliente. Admitida a prestação de serviços advocatícios e não provado o não pagamento, deve a verba honorária contratual ser judicialmente arbitrada em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, levando-se em consideração o disposto no § 2ª da Lei nº. 8.906/94 (eoab) e § 4º do art. 20, do CPC. (TJMT; APL 80955/2012; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 20/03/2013; DJMT 01/04/2013; Pág. 21)”. “52160628 - ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO PROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente pelo contratante, sem justa causa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono; com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as alíneas do art. 20, §3º, do CPC.” (TJMT; APL 9692/2013; Barra do Garças; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 10/07/2013; DJMT 22/07/2013; Pág. 35). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Por este processo o autor busca receber os honorários devidos pelos serviços executados nas ações de execução n. 0004380-26.2013.8.22.0001 da Comarca de Porto Velho/RO e n. 0000717-28.2013.8.11.0049, da Comarca de Vila Rica/MT, cujo valor atual do crédito do réu nas referidas ações é de R$ 422.337,62 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) e R$ 428.521,18 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos). O autor patrocinou referidas ações com zelo e dedicação, promovendo as diligências necessárias ao bom deslinde do feito, assim como na busca de bens para a satisfação do crédito. Levando-se em consideração os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da ação e o momento em que ocorreu a rescisão, bem como o teto contratualmente previsto, fixo os honorários em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esta ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A., para condená-lo ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o réu nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maria Cecilia Candido Da Silva e outros

ID: 259045468

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-55.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIA CECILIA CANDIDO DA SILVA VICTOR REIS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALISSON BELO HAGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000717-55.2024.8.16.0129 Processo: 0000717-55.2024.81.6.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/01/2024 Autor(… Autos nº. 0000717-55.2024.8.16.0129 Processo: 0000717-55.2024.81.6.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/01/2024 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS DE OLIVEIRA MAGIN VALENCIO NETO Réu(s): MARIA CECILIA CANDIDO DA SILVA VICTOR REIS DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra MARIA CECILIA CANDIDO DA SILVA e VICTOR REIS DE SOUZA, já qualificados, imputando-lhes a prática dos delitos do art. 155, §4º, IV, do Código Penal (1º FATO – vítima Lucas) e do art. 155, §§1º e 4º, IV, do Código Penal (2º FATO – vítima Magin), na forma do art. 69 do referido diploma legal, pela prática dos fatos descritos na denúncia (seq. 43): PRIMEIRO FATO: No dia 28 de janeiro de 2024, por volta das 12h10min, nas dependências do Salão de Eventos AABB, situado na Avenida Gabriel de Lara, n.º 382, bairro João Gualberto, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, os denunciados MARIA CECILIA CÂNDIDO DA SILVA e VICTOR REIS DE SOUZA, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para ambos, 07 (sete) cartões bancários e documentos pessoais, pertencente a Lucas de Oliveira, em conformidade com o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência nº 2024/118074 (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Entrega (mov. 1.9), Auto de Avaliação (movs. 1.11) e Fotografia (mov. 1.22/1.23). Conforme o apurado, os denunciados subtraíram os cartões próximo ao Salão de Festa da AABB, enquanto a vítima estava prestando serviço de manutenção elétrica no local e efetuaram diversas compras, sendo 04 transações no débito, no valor de R$102,70 (cento e dois reais e setenta centavos) e 04 transações no cartão de crédito, no valor de R$ 209,03 (duzentos e nove reais e três centavos).Os acusados foram abordados pela equipe policial, logo após a prática delitiva, na Travessa João Picanco Júnior, n.º 75, no bairro Ponta do Caju, sendo constatado que na posse dos acusados, estavam os cartões bancários subtraídos da vítima. SEGUNDO FATO: No dia 28 de janeiro de 2024, durante o repouso noturno, por volta das 01h25min, nas dependências da Panificadora, situada na Rua Alípio dos Santos, n.º 1053, bairro Raia, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, os denunciados MARIA CECILIA CÂNDIDO DA SILVA e VICTOR REIS DE SOUZA, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para ambos, R$200,00 (duzentos) reais, em dinheiro trocado, pertencente a Magin Valencio Neto, em conformidade com o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência nº 2024/118074 (mov. 1.2), Auto de Avaliação (movs. 1.11) e Termo de Depoimento (movs. 1.14/1.15). Conforme restou apurado, enquanto os policiais confeccionavam o boletim de ocorrência, Magnin Valêncio Neto, relatou que no dia 28.01.2024, por volta das 01h25min, a acusada acompanhada de seu companheiro, adentrou na panificadora que estava com as janelas abertas, e subtraíram aproximadamente duzentos reais do caixa. Sendo que reconheceu a cusada pelo circuito interno de câmeras e por ser moradora da região. A denúncia foi recebida no dia 1º.4.2024 (seq. 49). Exauridas as buscas pelo paradeiro dos acusados (seqs. 73, 77, 88 e 90), eles foram citados por edital (seqs. 96/99), mas não compareceram nos autos (seq. 104). O Ministério Público pediu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e a decretação da prisão preventiva, mas dispensou a produção antecipada de prova (art. 366 do CPP) (seq. 107). No dia 29.8.2024, suspendi o processo e o curso da prescrição, além de decretar a prisão preventiva dos acusados (seq. 110). Os acusados foram citados pessoalmente (seqs. 133 e 144). Na audiência de custódia, revoguei a suspensão e a prisão preventiva (seq. 149).A acusada MARIA apresentou resposta à acusação (seq. 179), por meio de defensor constituído. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Não arrolou testemunhas. O acusado VICTOR apresentou resposta à acusação (seq. 185), por meio de defensor constituído. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Não arrolou testemunhas. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (seq. 188). Realizada audiência de instrução (seqs. 262/263). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela parcial da procedência da denúncia para condenar a acusada MARIA CECILIA CÂNDIDO DA SIVLA como incurso nas sanções do art. 155, §4º, IV, do CP (1º FATO) e do art. 155, §1º, do Código Penal (2º FATO), na forma do art. 69 do CP; e para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 155, §4º, IV, do CP (1º FATO) e absolvê-lo em relação a prática do delito do art. 155, §1º, do Código Penal (2º FATO). A defesa da acusada MARIA CECILIA, nas alegações finais, requereu a absolvição da acusada com fulcro no art. 386, VI, do CPP; subsidiariamente, a absolvição conforme o art. 386, VII, do mesmo dispositivo legal e, ainda, a absolvição tendo em vista a perda de uma chance probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Em caso de condenação, o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno e da qualificadora referente ao concurso de pessoas, a aplicação da pena no mínimo legal, a fixação do regime inicial no aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação do sursis e o afastamento da obrigação de indenizar à vítima. Por fim, requereu a justiça gratuita e a isenção da pena de multa (seq. 273.1). Por outro lado, a defesa do acusado VICTOR REIS, nas alegações finais, pugnou pelo reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância, com a absolvição do acusado, em razão do ínfimo valor das compras realizadas; e a absolvição do réu em relação ao segundo fato, por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a desclassificação para a modalidade simples e fixação do regime inicial no aberto. Por fim, solicitou a justiça gratuita (seq. 274.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes dos arts. 155, §4º, IV, do Código Penal (1º FATO – vítima Lucas) e do art. 155, §§1º e 4º, IV, do Código Penal (2º FATO – vítima Magin).2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos.2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Crime de furto qualificado – art. 155, § 4º, IV, do CP (1º FATO – vítima Lucas) A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência n. 2024/118074 (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.8), auto de entrega (seq. 1.9), auto de avaliação (seq. 1.11), imagens das apreensões (seqs. 1.22/1.23), além dos depoimentos prestados em ambas as fases. A autoria está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), autos de exibição e apreensão e de entrega, e pelos depoimentos prestados extra e judicialmente. Em Juízo (seq. 262.1), a vítima LUCAS DE OLIVEIRA relatou que estava fazendo um trabalho no local em que fizeram o furto; que o seu carro estava dentro do pátio da onde estava trabalhando; que o pessoal que fez o furto passou na frente e se deparou com o seu carro; que a porta ficou aberta, só encostou; que ele abriu a porta e fez o furto da carteira; que ia deixar por isso mesmo, foi para casa e viu que eles roubaram tudo, porque estava chegando notificações dos cartões que estavam sendo passados; que bloqueou os cartões, e aí foi para casa; que eles continuaram passando, mas dava como compra recusada; que foi até o local onde foi recusado para ver se conseguia uma imagem ou algo do tipo, mas o local estava fechado; que deu umas voltas por ali e achou um casal suspeito, porque anteriormente tinha sido feita uma compra no mercado condor e era uma compra grande; que viu que esse mesmo casal tinha uma quantidade grande de compra e estavam em situação de rua; que achou estranho e solicitou a abordagem da polícia militar; que eles chegaram, abordaram o pessoal e constataram que sua carteira estava com eles; que sim, seus cartões e documentos foram encontrados; que não ser recorda dos valores que eles usaram, mas acredita que foi uns R$700,00 ou R$800,00; que isso ocorreu tudo no mesmo dia; que no mesmo dia encontrou a carteira; que não estava presente quando eles foram abordados, não teve contato nenhum com eles; que sim, reconheceu os cartões e os documentos. Na Delegacia (seqs. 1.12/1.13), a vítima LUCAS DE OLIVEIRA narrou que o seu veículo não estava em via pública, estava dentro do local em que estava fazendo o serviço, do clube, mas o portão estava aberto; que os documentos estavam dentro do veículo, do seu carro; que estava no clube AABB fazendo serviço; que deixou seu carro lá, mas a porta ficou aberta; que por volta das 12h10, viu pela câmera, o rapaz abriu a porta do carro, acha que vasculhou ali e acabou encontrando sua carteira e aí furto; que só foi tomar ciência do desaparecimento da sua carteira após uma hora do ocorrido; queviu as transações e já começou a bloquear os cartões; que em princípio nem ia correr atrás porque já tinha bloqueado os cartões e eles não tinha passado muita coisa e não tinha muito documento na sua carteira; que a sua esposa disse que eram para correrem atrás e ver as imagens; que depois que bloqueou o cartões, chegaram várias notificações de compra negada e dizia o estabelecimento; que foram até esse estabelecimento para ver se conseguiam alguma imagem, mas já estava fechado; que ia para outra loja que eles passaram, quando foi fazer o contorno, viu dois casais; que na imagem do clube era um casal; que viu o casal ali, suspeito, em situação de rua, e eles fizeram uma compra no mercado condor de um valor alto, e eles estavam cheios de sacola do supermercado, e por isso suspeitaram; que ficaram lá e ligou para o seu irmão lhe acompanhar; que aí tomaram iniciativa de ligar para a polícia para ver qual medida que tinha que adotar; que aí eles mandaram a viatura para o local; que foi feita a abordagem e viram que estavam com os cartões, porque a carteira eles já tinham jogado no mato, mas recuperaram a carteira também e os cartões; que confirma o valor de R$102,70 no débito e R$209,03 no crédito; que sim, o veículo ficou aberto na AABB, com a porta encostada e acredita que ele já estava procurando alguma coisa; que no vídeo viu eles passando na calçada, e ele fez um sinal para ela voltar, porque estavam trabalhando e isso dá para ver lá do fórum, acredita que era para ela ficar observando, ver se não ia até o carro; que aí ele foi, fez a volta, entrou no clube, abriu a porta do carro, vasculhou para ver se tinha alguma coisa para ver e acabou levando só a carteira; que sim, quando eles foram pegos estavam juntos. Em Juízo (seq. 262.2), a testemunha FABIO CELESTINO BRITES (policial militar) informou que no dia do ocorrido a equipe foi acionada para atender uma situação de abordagem de um suspeito de furto; que a equipe se deslocou para a rua João Picanto, onde foi recebida pela pessoa de LUCAS, ora solicitante, vítima; que ele informou que estava fazendo um serviço de manutenção elétrica em um salão de festas na rua Gabriel de Lara e, em dado momento, foi até o veículo para pegar algum objeto e percebeu que sua carteira tinha sido subtraída juntamente com alguns cartões e documentos pessoais; que o LUCAS verificou o circuito interno de monitoramento do salão de festas um casal que de forma suspeitava circulava por ali; que na sequencia ele começou a receber notificações no seu aplicativo do banco e já tinha sido feita algumas compras no seu cartão de crédito e débito; que o LUCAS começou a mapear os estabelecimentos que forma feitas as compras e foi em direção ao local, onde conseguiu visualizar o mesmo casal; que era um casal com roupas e características parecidas da situação anterior, pois as qualidades das imagens não eram muito boas; que o casal aparentava estar em condição de rua; que as sacolas que eles portavam conferiam com a do estabelecimento onde foi passado o cartão; que o LUCAS solicitou a abordagem da equipe policial que prontamente compareceu ao endereço; que realizaram a abordagem do senhor, posteriormente identificado como VICTOR, e a feminina, como MARIA CECILIA; que na bolsa da MARIA CECILIA foram localizados sete cartões em nome da vítima solicitante; que em conversa, eles informaram que acharam os cartões e efetuaram compras; que em relação aos documentos, informaram que dispensaram próximo do local em que foram encontrados; que depois se deslocaram à delegacia com os envolvidos para prestarem mais esclarecimentos (...); que durante o deslocamento, uma vítima de furto praticado durante a madrugada ficou sabendo da situação e prontamente se deslocou à delegacia;que o sr. MAGIN informou que o seu estabelecimento foi furtado durante a madrugada, onde foi subtraído R$200,00; que pelo circuito interno da padaria também foi reconhecia a sra. MARIA CECILIA; que o sr. MAGIN compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos; que no fato da padaria, disse que foi repassado pelo sr. MAGIN de que a MARIA CECILIA que reconhecida nas câmeras; que quando foram abordados, o casal disse que a carteira foi encontrada, pegaram os cartões e efetuaram compras, e os documentos dispensados; que sobre a padaria, não foram repassados detalhes dessa ocorrência; que a situação da padaria não ficou clara se havia ou não outra pessoa envolvida, mas ficou clara a situação da MARIA CECILIA, pois foi visualizar pelo SR. MAGIN, pelas câmeras; que para a equipe policial, o Sr. MAGIN não passou essas informações (se teria câmeras do lado de fora e se viu alguém aguardando); que foi apresentada a equipe policial imagens da primeira situação, onde foi subtraída a carteira; que as imagens, não se recorda se foi apresentada à delegacia, mas viu as imagens e elas não são claras, porém bate as características, muito próximas das vestimentas (...); que nas imagens aparece o casal circulando em volta do veículo mais de uma vez, indo e voltando; que o veículo estava em via pública, estacionada em via pública; que sim, estava na parte externa da AABB; que o veículo aparece parcialmente no vídeo, as imagens são bem ruins; que era um fiat uno; que não se recorda da cor. Na Delegacia (seqs. 1.3/1.4), o policial militar FABIO CELESTINO BRITES comunicou que a equipe se deslocou para o endereço rua João Picanto, onde o solicitante, sr. LUCAS, relatou ser vítima de furto; que ele presta serviços de elétrica, estava em suas atividades na data de hoje e quando retornou para o seu veículo, percebeu que a sua carteira tinha sido subtraída; que LUCAS tentou procurar câmeras de monitoramento nas proximidades e conseguiu verificar um casal em atitude suspeita em torno do seu veículo, porém nas imagens não mostra o casal violando o veículo; que após ele percebeu que seus documentos e cartões foram subtraídos e conectou ao fato; que ele passou a receber notificações de compras; que ele foi próximo aos estabelecimentos e verificou que na via tinha um casal parecido com aquele que apareceu no vídeo, aparentemente em condição de rua, mas com sacolas cheias de compras; que ele ligou os fatos e para sanar a dúvida pediu apoio da polícia militar; que chegaram no local para fazerem a abordagem e conversar com os suspeitos; que em conversa com a feminina, verificou-se que na carteira dela estavam os cartões em nome de LUCAS, que seria a vítima; que tinha um masculino com ela, e em conversa com ele, foi repassado a informação de que a ela (a feminina) teria encontrado os cartões e logo após dispensou os documentos que estavam juntos e depois fez compras, mas ele estava junto, acompanhou, então ele visualizou o fato; que a equipe achou por bem conduzi-los à delegacia (...); que logo chegou ao conhecimento, através do empresário sr. MAGIN, de que uma moça com as características já que é conhecida pelos moradores da região; que chegou a informação para ele de que ela estava detida; que na madrugada o estabelecimento dele foi violado e subtraíram R$200,00; que ele fez o boletim de ocorrência, e com a equipe foram juntos para atender a ocorrência, mas não localizaram a possível autoria; que agora sabendo que a possível autora estava detida pela polícia, ele se deslocou à delegacia para representar, dar sua versão; que todos os envolvidos foram conduzidos à delegacia e o sr. MAGIN foi à delegacia para prestar sua declaração; que confirma que num primeiro momento a abordada MARIA CECILIAfoi conduzida à delegacia, em razão do furto praticado contra LUCAS, mas durante o atendimento da ocorrência ela foi identificada como autora do furto praticado contra a vítima MAGIN, na madrugada anterior; que sobre a situação da padaria do sr. MAGIN, existem câmeras de monitoramento (...); que confirma que os cartões foram encontrados dentro da carteira dela que estava dentro da bolsa dela (...). Em Juízo (seq. 262.3), a testemunha MIGUEL LOPES DA CRUZ RODRIGUES contou que foram acionados para inicialmente realizarem uma abordagem, onde o solicitante relatou que teve seus cartões furtados e que ao fazer o trajeto das compras que foram feitas, identificou um casal parecido com aquele que apareciam nas imagens que ele obteve; que o casal estava com sacolas dos locais em que as compras foram feitas; que por suspeitar que poderia ser o mesmo casal do furto, realizou o acionamento da polícia militar para fazer essa abordagem; que a polícia chegou no local, realizou a abordagem e dentro da carteira da feminina foram encontrados os cartões da vítima; que a equipe entrou em contato com a vítima para entenderam como que foi a situação e ela explicou que estava fazendo uma manutenção na AABB e, em dado momento, retornou para o carro, oportunidade em que percebeu que não estava mais com a sua carteira; que aí ele foi procurar imagens ali próximo e identificou que tinha um casal suspeito passando próximo do carro dele; que daquele momento em diante ele já não sabia mais onde estava a carteira; que logo em seguida começaram a chegar notificações de compras em seus cartões; que aí ele foi de local a local até que no último local a compra foi negada, porque ele tinha bloqueado os cartões; que ele foi para esse local e, pelo se recorda, falaram que eles tinham acabado de sair, e aí foi procurar na redondeza, momento em que localizaram um casal parecido com os das imagens e aí solicitou a polícia; que aí realizaram a abordagem, identificaram os cartões e questionados sobre os cartões, o rapaz falou que visualizou ela pegando uma carteira no chão, próximo do carro, retirando os cartões e logo em seguida jogando a carteira em um lugar próximo e foi junto com ela gastar; que sobre a situação da padaria, no momento em que estavam no local para realizar o flagrante desse furto, chegou o dono da padaria relatando sobre o furto durante a madrugada na padaria dele; que com a imagem foi possível identificar que era ela; que não se recorda o que foi furtado (...); que se recorda da imagem, que ela chegou ali, aparecia na imagem e pegava alguma coisa, mas não conseguiu identificar o que era; que não recorda, mas acredita que na imagem só tinha ela; que na padaria, acredita que o VICTOR não foi visualizado; que não se recorda das imagens da AABB, acredita que mostraram, mas não se recorda; que o veículo estava estacionado fora, na rua que passa em frente da AABB; que não se recorda da cor do veículo. Na Delegacia (seqs. 1.5/1.6), o policial militar MIGUEL LOPES DA CRUZ RODRIGUES noticiou que primeiramente receberam uma ocorrência de abordagem em suspeitos, que possivelmente seriam os autores de um furto; que o furto foi cometido na AABB, um local de festa na cidade, onde foi subtraída uma carteira de dentro de um veículo; que na carteira continha documentos e diversos cartões; que a vítima seguindo as datas das compras e os locais, foi indo para procurar os cartões; que no último local onde o cartão tinha sido passado minutos antes, ele foi até esse o local, mas tinha acabado de fechar; que aí ele foi dar a volta na quadra, mas acabou achando um casal com sacolasde compras do Condor dentro de um local meio suspeito, era uma mata, meio que uma praça abandonada, eles ficavam olhando meio que receosos; que aí ligaram para a polícia solicitando uma abordagem dos suspeitos; que durante a abordagem, em revista foi encontrada dentro da carteira, que estava dentro da bolsa, diversos cartões com o nome da vítima; que aí foi constatado que as compras foram feitas pelo cartão da vítima; que o masculino indicou onde tinha sido descartado a carteira, pois só estavam com o cartões (...); que o segundo fato da padaria, tinha câmeras que indicavam que a moça, autoria do furto da carteira, na madrugada tinha feito um furto à paria de R$200,00; que pelas câmeras dá para identificar uma pessoa parecida com ela, tinha uma tatuagem no peito que indicaria ser ela também; que isso foi o que conseguiu perceber (...). Em Juízo (seq. 262.4), a testemunha ERICK DE SOUZA RIBEIRO informou que o VICTOR trabalhou um tempo para o depoente, trabalhou bem, guri de confiança; que até em cargo de gerência no seu estabelecimento ele trabalhou e nunca arrumou confusão ou problema alguma; que tem um minimercado; que o VICTOR trabalhou com o depoente por seis meses ou um ano; que ele fazia o financeiro, ficava no caixa, ele era da sua confiança; que não sabe se o VICTOR tem passagens pela polícia, nunca soube. A acusada MARCIA CECILIA CÂNDIDO DA SILVA não foi ouvida em Juízo, pois revel, no entanto, na Delegacia (seqs, 1.16/1.17), alegou que a padaria sim, mas os cartões não; que os cartões foram encontrados, na verdade o seu esposo é que encontrou os cartões dentro de uma carteira pequena perto da AABB; que estava brigando com ele, que quando olhou para trás ele disse: “meu, olha o que eu achei”; que ele não saiu de trás da depoente, ele achou os cartões; que estava errado, mas foi ao supermercado; que achou que não fosse...; que não sabia que ia dar nessa repercussão, que nunca imaginou, porque não faz esses tipos de coisas; que a padaria realmente, entrou na padaria e estava tudo aberta a janela, mas não foi R$200,00, foi R$37,00; que sim, estava com o seu companheiro; que o nome dele é VICTOR REIS; que sim, ele estava na padaria também; que confirma que ele lhe ajudou a entrar e ficou lá fora olhando; que questionada sobre onde os cartões forma encontrados, disse que tinha um arbusto no canto da rua, não chegou a ver, porque estava brigando com ele e estava indo na frente, que atravessou a rua, não olhou para trás, aí ele foi correndo, atravessou a rua e aí que ele disse “olha o que eu achei” (...); que conhece o dono da padaria, porque ele lhe ajudava; que nega a versão da vítima dos cartões; que não foi verdade (...); que confirma que ao passarem os cartões subtraíram os valores da vítima (...). Em Juízo (seq. 262.5), o acusado VICTOR REIS DE SOUZA disse que atualmente está trabalhando no porto, na Centro Sul, e aufere renda mensal aproximada de R$1.500,00; que não praticou os fatos da denúncia; que sobre a AABB, do cartão, estava passando na frente da AABB e estava na frente do portão caída a carteira; que estava com a sua ex-mulher, aí pegaram e ficaram no condor, fizeram umas compras, porque tem três filhos com ela, os quais moram com o depoente; que aí estavam indo para a sua casa, levar as coisas para lá e foram abordados pela polícia; que o cartão não era seu; que o cartão era do rapaz, do LUCAS; que ele não autorizou a fazer as compras; que não se recorda do valor das compras; que compraram bolachas, salgadinho, refrigerante;que foram só no condor; que não se recorda qual cartão que usou; que do MAGIN nem sabia que ela tinha feito esse negócio lá; que ela disse que estava com dinheiro, mas não contou que furtou lá; que ela disse sobre o dinheiro depois do uso do cartão; que não se recorda do horário; que não se recorda do valor que ela pegou; que não se recorda como que ela entrou no local, porque só soube depois que encontrou com ela (...); que não viu o que ela fez com o dinheiro, porque foi embora; que ela não falou nada; que não conhecia as vítimas LUCAS e MAGIN; que não conhecia os policiais; que não sabe se eles tem algo contra sua pessoa; que estavam passando na frente da AABB e o carro estava do lado de fora e o cartão estava do lado da porta; que pegaram a carteira e foram indo; que ela só tirou os cartões da carteira e foram no supermercado fazer compra; que não tinha carro próximo, só o do rapaz; que não se recorda do horário; que quem fez a compra foi ela, ela que pegou o cartão e fez a compra; que fizeram a comprar para levar as comidas para as crianças, estavam na sua casa e passando necessidades; que fizeram as compras, estavam levando para casa e foram abordados pela polícia; que estava um pouco embriagado, tinha tomado umas cachaças; que sobre a acusação do MAGIN, não sabe de nada; que ela nem contou, só disse que estava com o dinheiro, no outro é que foi saber que ela entrou no MAGIN e jogaram nas suas costas o B.O; que tem amigos que moram perto do MAGIN, joga bolas com eles; que não é conhecido do MAGIN, mas o conhece; que conhece ele da costeira; que ele possui uma padaria na costeira e morava lá também; que ele lhe conhece um pouco. Na Delegacia (seqs. 1.19/1.20), o acusado VICTOR REIS DE SOUZA alegou que em um estava junto com ela, o do MAGIN; que o da AABB, a carteira foi encontrada na frente da AABB, na esquina; que não estava no meio da rua, estava na esquina da onde o carro estava; que sim, foi no chão; que pegaram os cartões e a carteira com os documentos colocou no matinho; que aí foram ao condor e compraram as coisas; que confirma que usaram os cartões; que da padaria, ela entrou sozinho e o depoente ficou lá fora. Como se vê, da prova oral coletada é possível extrair uma versão uníssona dos acontecimentos e de toda a conduta delitiva perpetrada pelos os acusados, indicando que eles, no dia 28 de janeiro de 2024, por volta das 12h10min (cf. descrição sumária do b.o – seq. 1.2), subtraíram da vítima LUCAS DE OLIVEIRA 7 (sete) cartões bancários e documentos pessoais, e efetuaram diversas compras, 4 transações no débito totalizando R$102,70 e 4 transações no crédito totalizando R$209,03 (seq. 1.8). Segundo demonstrado, a polícia foi acionada para atender uma situação de abordagem de suspeito no endereço localizado na rua João Picanço Junior, n. 75, Ponta do Caju. O solicitante, LUCAS DE OLIVEIRA, informou que estava prestando serviço de manutenção elétrica na AABB, localizada na Avenida Gabriel de Lara, e o seu veículo estava estacionado, com a porta encostada e com a sua carteira guardada no interior, próximo do local onde prestava serviço e, em dado momento, ao retornar para o carro percebeu que sua carteira, na qual tinha 7 cartões bancários e documentos pessoais, tinha sido subtraída. Ao procurar por câmeras de monitoramento na região, conseguiu visualizar que tinha um casal em atitude suspeita em torno seu carro, e o masculinoabrindo a porta do veículo e logo em seguida passou a receber várias notificações de compras realizadas com os seus cartões, sendo algumas no cartão de débito totalizando R$102,70 e outras no crédito totalizando R$209,30. Os cartões foram bloqueados, mas, mesmo assim, ainda tentavam efetuar compras, como a vítima sabia os lugares em que os seus cartões estavam sendo passados, começou a mapear a região e ir atrás de informações, ocasião em que próximo de um local onde uma compra foi negada, visualizou um casal com sacolas de compras da mesma rede de supermercados que anteriormente o seu cartão foi passado e, ainda, casal estranheza o casal estar com aquela quantidade de sacola, pois visualmente se tratavam de pessoas em situação de rua, e as características eram as mesmas do casal visto pelo circuito interno, em razão disso solicitou o apoio da polícia militar. No local, a equipe deu voz de abordagem e durante as buscas localizaram que na carteira da pessoa identificada como MARIA CECÍLIA CÂNDIDO DA SILVA havia sete cartões bancários em nome da vítima LUCAS DE OLIVEIRA e em sua posse sete sacolas de compras da rede de supermercados Condor. Em conversa com o masculino identificado como VICTOR REIS DE SOUZA, ele apontou o local em que descartaram os documentos pessoais da vítima. No interrogatório extrajudicial, MARIA CECILIA informou que os cartões não foram subtraídos, mas sim seu esposo tinha encontrado eles dentro de uma carteira em via pública e que realmente usaram os cartões da vítima para fazerem compras no supermercado. No interrogatório, em ambas as fases, VICTOR alegou que encontraram os cartões dentro de uma carteira que estava na esquina da AABB e confirmou que usou os cartões para efetuarem compras no supermercado e, em Juízo, acrescentou que efetuou a compra, pois tem três filhos pequenos e estava levando as compras para casa, pois estavam passando necessidades. Todavia, as versões dos acusados não convencem, já que indiscutível que a vítima visualizou através de câmeras de segurança, o masculino abrindo a porta do seu veículo e, logo após, verificou que sua carteira havia sido subtraída, e que os policiais militares, ao realizaram a abordagem nos suspeitos, o flagraram em posse dos cartões da vítima. Além disso, embora VICTOR alegue que efetuou as compras, pois seus filhos estavam passando necessidades em casa, em nenhum momento a sua genitora foi identificada e arrolada para ser ouvida, já que as crianças estavam residindo com ela, a fim de, eventualmente, confirmar a versão de vulnerabilidade das crianças, bem como causa estranheza o ato de VICTOR alegar que foram abordadas enquanto estavam a caminho de casa, porquanto a vítima informou que eles pararam em um local que parecia ser uma praça abandonada, a qual não era caminho para a residência do acusado (abordagem na rua João Picanço Junior, n. 75, Ponta do Caju – Praça aos fundos dos apartamentos; residência do acusado informado na delegacia – Rua 3, n. 1873, Ilha dos Valadares).Não bastasse, foram anexadas aos autos imagens dos cartões e das compras encontradas em posse dos acusados, bem como os documentos do da vítima. Confira-se (seqs; 1.22/1.23): Sendo assim, conclui-se que a defesa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 156 do CPP), estando os depoimentos dos policiais em harmonia com as demais provas coligidas, e não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra os réus, o que significa que devem ser considerados. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR:APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU – DESPROVIMENTO – PALAVRA DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO GOZA DE FÉ PÚBLICA E FOI EM TUDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002237-69.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.07.2021) (grifei). A defesa sustenta a perda de uma chance probatória, o que para além da sua controversa aplicabilidade no Direito Penal, apesar dos precedentes do STJ, penso que no caso ela não aconteceu. Na essência, a perda de uma chance probatória significaria a impossibilidade de obtenção de prova por omissão do agente estatal, sobretudo da autoridade policial, em coletar oportunamente o elemento probatório ao seu alcance, seja identificando a tempo e modo eventual testemunha ocular indicada e existente à época dos fatos 1 (cuja posterior identificação seria inviável pelo decurso do tempo), seja realizando exames periciais aproveitando-se de vestígios até então existentes 2 (já que seu desaparecimento impediria a produção de prova técnica), ou efetivando o reconhecimento pessoal de acordo com as diretrizes legais (art. 226 do CPP) 3 . Depreende-se de um dos precedentes coligidos pela defesa, com amparo doutrinário: (...) 5. Para além da falta de identificação e ouvida das testemunhas oculares, a vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, por inércia da autoridade policial e sem a apresentação de justificativa válida para tanto (na forma do art. 167 do CPP), o que ofende os arts. 6º, VII, e 158 do CPP. Perda da chance probatória configurada. 6. "Nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, 1 STJ. AREsp n. 1.940.381/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021. 2 STJ. AgRg no HC n. 784.734/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. 3 STJ. HC n. 727.742/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.julgando suficientes aqueles elementos que já estão à sua disposição, o acusado perde a chance - com a não produção (desistência, não requerimento, inviabilidade, ausência de produção no momento do fato etc.) -, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé. Ou seja, sua expectativa foi destruída" (ROSA, Alexandre Morais da; RUDOLFO, Fernanda Mambrini. A teoria da perda de uma chance probatória aplicada ao processo penal. Revista Brasileira de Direito, v. 13, n. 3, 2017, p. 462). (...) (AREsp n. 1.940.381/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Aqui, a prova reclamada, imagens capturadas pelas câmeras de segurança, não seriam imprescindíveis para o deslinde do feito, pois a vítima confirmou a dinâmica dos fatos (circunstâncias parcialmente confirmadas pelos suspeitos) e os policiais militares, ao efetuarem a abordagem dos suspeitos, constatou que eles estavam em posse dos cartões de propriedade da vítima e das compras efetuadas com o seu cartão, além disso, o acusado confirmou que efetuou as compras com o cartão do ofendido, portanto, portanto, tanto as provas testemunhais como a confissão do acusado suprem a ausências das imagens. A par da indiscutível obrigação acusatória de demonstrar judicialmente a responsabilidade do acusado e da rigorosa postura deste juízo no tocante ao standard probatório do processo penal, especialmente na etapa de recebimento da denúncia, a fim de exercer rígido controle das persecuções penais, evitando que inúmeras ações penais sejam iniciadas sem alicerce informativo satisfatório, também é inegável que incumbe à defesa produzir as provas que lhe reputar pertinentes (art. 156, CPP), notadamente quando instalado o contraditório, para contrapor a tese inaugural outrora considerada plausível (no recebimento da denúncia). Com essas ponderações, rejeito a tese defensiva. Logo, estando bem provado que os réus concorreram para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-los, especialmente por falta de provas ou negativa de autoria. A tipicidade da conduta está delineada. Dispõe o art. 155, § 4º, IV, do CP: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.No caso, ficou comprovado que, no dia 28 de janeiro de 2024, por volta das 12h10min, nas dependências do Salão de Eventos AABB, situado na Avenida Gabriel de Lara, n.º 382, bairro João Gualberto, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, os denunciados MARIA CECILIA CÂNDIDO DA SILVA e VICTOR REIS DE SOUZA, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para ambos, 07 (sete) cartões bancários e documentos pessoais, pertencente a Lucas de Oliveira. De acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 582-STJ (teoria da amotio ou apprehensio), consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. A teoria acima também é aplicada no crime de furto. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da posse mansa e pacífica da coisa furtada. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a inversão da posse, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, e muito menos que o agente tenha posse mansa e pacífica sobre a mesma. (...) (REsp 1716938/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 19/04/2018, DJe 27/04/2018) (grifei) Os acusados conseguiram obter a posse da res furtiva e acrescente-se que não há dúvidas acerca da consumação do delito, já que após a subtração dos cartões conseguiram efetuar as compras, e tanto os cartões quanto as compras foram encontradas em posse dos acusados, de modo que não há falar em desclassificação do furto para a forma tentada. A qualificadora do concurso de agentes está bem provada, porquanto a vítima, extrajudicialmente, informou que pelas imagens de câmeras de segurança avistou um casal em atitude suspeita em torno do seu veículo e, em dado momento, o masculino fez um sinal para a feminina, como se fosse para ela vigiar a movimentação da via pública, enquanto ele abria a porta do veículo e subtraía a carteira, além disso, posteriormente, foram abordados juntos, em posse dos objetos da vítima e ambos confirmaram que estavam juntos e efetuaram as compras com os cartões subtraídos.Não há falar em eventual aplicação do princípio da insignificância, porquanto o valor adquirido com a subtração dos cartões (R$671,73), e que não sofreu a devida objeção defensiva, ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$1.412,00 – 2024); ademais, o delito foi cometido em concurso de agentes elevando a periculosidade social da ação, e, ainda, salienta-se que eventual recuperação não se mostra suficiente para aplicação do referido princípio, nos termos da compreensão firmada no STJ (Tema 1.205): RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.) (grifei)A despeito disso, incide a causa de diminuição de pena esculpida no art. 155, § 2º, CP 4 (privilégio) à ré MARIA CECÍLIA, uma vez que os cartões e os produtos adquiridos com eles foram avaliados em R$ 311,73, consoante auto de avaliação confeccionado (seq. 1.11), ou seja, em valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.412,00), classificando-se a coisa como “de pequeno valor”, e a acusada não é reincidente, de modo a autorizar a redução da pena de um a dois terços, na esteira da jurisprudência do STJ 5 e do TJPR 6 . Em relação ao réu VICTOR, não é possível a aplicação da referida benesse, porquanto o acusado ostenta maus antecedentes, em razão de uma anotação desabonadora referente aos autos 0006468-91.2022.8.16.0129, por infração anterior (7.9.2022) ao fato apurado nesta ação (28.1.2024) e com trânsito em julgado posterior (15.7.2024). No particular, sedimentou-se a compreensão de que é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, 4 Art. 155. (...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí - la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. 5 PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRIMARIEDADE DO AGENTE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "segundo o art. 155, §2º, do CP, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa" (AgRg no REsp n. 1.983.585/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022), bem como que "pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva" (AgRg no HC n. 708.323/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/12/2021). (...). (AgRg no REsp n. 2.095.707/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T., j. em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (grifei) 6 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA AGENTE. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO OPERADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. COISA SUBTRAÍDA QUE, EMBORA NÃO SE REVELE JURIDICAMENTE IRRELEVANTE, É CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.recurso CONHECIDO E PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008227- 04.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 12.03.2023) (grifei)se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva (Súmula 511 do STJ). Para arrematar, registro que não se fazem presentes quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou de culpabilidade, visto que os acusados, ao tempo da ação, eram maiores, capazes, potencialmente cientes da ilicitude de suas condutas e podendo agir de maneira diversa. Eventual embriaguez voluntária, inclusive, é incapaz de afastar a responsabilidade penal do acusado. (AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020) 2.2.2. Crime de furto qualificado – art. 155, §§1º e 4º, IV, do CP (2º FATO – vítima Magin) A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, especialmente pelos boletins de ocorrência ns. 2024/118074 e 2024/117280 (seqs. 1.2 e 266.1), além dos depoimentos prestados em ambas as fases. A autoria, por sua vez, não está cabalmente demonstrada. Na Delegacia (seqs. 1.4/1.5), a vítima MAGIN VALENCIO NETO narrou que sua panificadora fica no bairro da Raia, rua Alipio dos Santos, n. 1053; que chegando na panificadora, o depoente e balconista perceberam que a gaveta do caixa estava aberta; que até pensou que sua filha tinha guardado o troco, porque deixam o troco; que entrando em contato com a sua filha, ela disse que não tinha feito; que imediatamente, falou o valor que tinha ficado, R$200,00 e aí foi na câmera e lá constatou que tinham furtado o caixa; que viu uma pessoa apenas; que era dinheiro de troco, são notas de R$20,00, R$10,00, R$5,00 e R$2,00; que eram R$200,00, tinham cinco notas de vinte, cinco notas de cinquenta e dez notas de cinco, fora as de dois, mas não foram levadas todas, algumas ficaram; que confirma que foi levado R$200,00; que tinha bastante moeda, mas não mexeram; que a moça esqueceu de travar a janela que dá ao lado; que identificou a autoria MARIA CECÍLIA CANDIDO porque perguntou para os padeiros que trabalham na madrugada se eles tinham visto alguma coisa e eles falaram que sim, que viram um casal e essa moça é conhecida do bairro e eles falaram que ela tinha tatuagem e automaticamente ligou os fatos e já conhece a MARIA CECÍLIA. Em Juízo (seq. 262.2), a testemunha FABIO CELESTINO BRITES (policial militar) informou que no dia do ocorrido a equipe foi acionada para atender uma situação de abordagem de um suspeito de furto; que a equipe se deslocou para a rua João Picanto, onde foi recebida pela pessoa de LUCAS, ora solicitante, vítima; que ele informou que estava fazendo um serviço de manutenção elétrica em um salão de festas na rua Gabriel de Lara e, em dado momento, foi até o veículo para pegar algum objeto e percebeu que sua carteira tinha sido subtraída juntamente com alguns cartões e documentos pessoais; que o LUCAS verificou o circuito interno de monitoramento do salão de festas um casalque de forma suspeitava circulava por ali; que na sequencia ele começou a receber notificações no seu aplicativo do banco e já tinha sido feita algumas compras no seu cartão de crédito e débito; que o LUCAS começou a mapear os estabelecimentos que forma feitas as compras e foi em direção ao local, onde conseguiu visualizar o mesmo casal; que era um casal com roupas e características parecidas da situação anterior, pois as qualidades das imagens não eram muito boas; que o casal aparentava estar em condição de rua; que as sacolas que eles portavam conferiam com a do estabelecimento onde foi passado o cartão; que o LUCAS solicitou a abordagem da equipe policial que prontamente compareceu ao endereço; que realizaram a abordagem do senhor, posteriormente identificado como VICTOR, e a feminina, como MARIA CECILIA; que na bolsa da MARIA CECILIA foram localizados sete cartões em nome da vítima solicitante; que em conversa, eles informaram que acharam os cartões e efetuaram compras; que em relação aos documentos, informaram que dispensaram próximo do local em que foram encontrados; que depois se deslocaram à delegacia com os envolvidos para prestarem mais esclarecimentos (...); que durante o deslocamento, uma vítima de furto praticado durante a madrugada ficou sabendo da situação e prontamente se deslocou à delegacia; que o sr. MAGIN informou que o seu estabelecimento foi furtado durante a madrugada, onde foi subtraído R$200,00; que pelo circuito interno da padaria também foi reconhecia a sra. MARIA CECILIA; que o sr. MAGIN compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos; que no fato da padaria, disse que foi repassado pelo sr. MAGIN de que a MARIA CECILIA que reconhecida nas câmeras; que quando foram abordados, o casal disse que a carteira foi encontrada, pegaram os cartões e efetuaram compras, e os documentos dispensados; que sobre a padaria, não foram repassados detalhes dessa ocorrência; que a situação da padaria não ficou clara se havia ou não outra pessoa envolvida, mas ficou clara a situação da MARIA CECILIA, pois foi visualizar pelo SR. MAGIN, pelas câmeras; que para a equipe policial, o Sr. MAGIN não passou essas informações (se teria câmeras do lado de fora e se viu alguém aguardando); que foi apresentada a equipe policial imagens da primeira situação, onde foi subtraída a carteira; que as imagens, não se recorda se foi apresentada à delegacia, mas viu as imagens e elas não são claras, porém bate as características, muito próximas das vestimentas (...); que nas imagens aparece o casal circulando em volta do veículo mais de uma vez, indo e voltando; que o veículo estava em via pública, estacionada em via pública; que sim, estava na parte externa da AABB; que o veículo aparece parcialmente no vídeo, as imagens são bem ruins; que era um fiat uno; que não se recorda da cor. Na Delegacia (seqs. 1.3/1.4), o policial militar FABIO CELESTINO BRITES comunicou que a equipe se deslocou para o endereço rua João Picanto, onde o solicitante, sr. LUCAS, relatou ser vítima de furto; que ele presta serviços de elétrica, estava em suas atividades na data de hoje e quando retornou para o seu veículo, percebeu que a sua carteira tinha sido subtraída; que LUCAS tentou procurar câmeras de monitoramento nas proximidades e conseguiu verificar um casal em atitude suspeita em torno do seu veículo, porém nas imagens não mostra o casal violando o veículo; que após ele percebeu que seus documentos e cartões foram subtraídos e conectou ao fato; que ele passou a receber notificações de compras; que ele foi próximo aos estabelecimentos e verificou que na via tinha um casal parecido com aquele que apareceu no vídeo, aparentemente em condiçãode rua, mas com sacolas cheias de compras; que ele ligou os fatos e para sanar a dúvida pediu apoio da polícia militar; que chegaram no local para fazerem a abordagem e conversar com os suspeitos; que em conversa com a feminina, verificou-se que na carteira dela estavam os cartões em nome de LUCAS, que seria a vítima; que tinha um masculino com ela, e em conversa com ele, foi repassado a informação de que a ela (a feminina) teria encontrado os cartões e logo após dispensou os documentos que estavam juntos e depois fez compras, mas ele estava junto, acompanhou, então ele visualizou o fato; que a equipe achou por bem conduzi-los à delegacia (...); que logo chegou ao conhecimento, através do empresário sr. MAGIN, de que uma moça com as características já que é conhecida pelos moradores da região; que chegou a informação para ele de que ela estava detida; que na madrugada o estabelecimento dele foi violado e subtraíram R$200,00; que ele fez o boletim de ocorrência, e com a equipe foram juntos para atender a ocorrência, mas não localizaram a possível autoria; que agora sabendo que a possível autora estava detida pela polícia, ele se deslocou à delegacia para representar, dar sua versão; que todos os envolvidos foram conduzidos à delegacia e o sr. MAGIN foi à delegacia para prestar sua declaração; que confirma que num primeiro momento a abordada MARIA CECILIA foi conduzida à delegacia, em razão do furto praticado contra LUCAS, mas durante o atendimento da ocorrência ela foi identificada como autora do furto praticado contra a vítima MAGIN, na madrugada anterior; que sobre a situação da padaria do sr. MAGIN, existem câmeras de monitoramento (...); que confirma que os cartões foram encontrados dentro da carteira dela que estava dentro da bolsa dela (...). Em Juízo (seq. 262.3), a testemunha MIGUEL LOPES DA CRUZ RODRIGUES contou que foram acionados para inicialmente realizarem uma abordagem, onde o solicitante relatou que teve seus cartões furtados e que ao fazer o trajeto das compras que foram feitas, identificou um casal parecido com aquele que apareciam nas imagens que ele obteve; que o casal estava com sacolas dos locais em que as compras foram feitas; que por suspeitar que poderia ser o mesmo casal do furto, realizou o acionamento da polícia militar para fazer essa abordagem; que a polícia chegou no local, realizou a abordagem e dentro da carteira da feminina foram encontrados os cartões da vítima; que a equipe entrou em contato com a vítima para entenderam como que foi a situação e ela explicou que estava fazendo uma manutenção na AABB e, em dado momento, retornou para o carro, oportunidade em que percebeu que não estava mais com a sua carteira; que aí ele foi procurar imagens ali próximo e identificou que tinha um casal suspeito passando próximo do carro dele; que daquele momento em diante ele já não sabia mais onde estava a carteira; que logo em seguida começaram a chegar notificações de compras em seus cartões; que aí ele foi de local a local até que no último local a compra foi negada, porque ele tinha bloqueado os cartões; que ele foi para esse local e, pelo se recorda, falaram que eles tinham acabado de sair, e aí foi procurar na redondeza, momento em que localizaram um casal parecido com os das imagens e aí solicitou a polícia; que aí realizaram a abordagem, identificaram os cartões e questionados sobre os cartões, o rapaz falou que visualizou ela pegando uma carteira no chão, próximo do carro, retirando os cartões e logo em seguida jogando a carteira em um lugar próximo e foi junto com ela gastar; que sobre a situação da padaria, no momento em que estavam no local para realizar o flagrante desse furto, chegou o dono da padaria relatando sobre ofurto durante a madrugada na padaria dele; que com a imagem foi possível identificar que era ela; que não se recorda o que foi furtado (...); que se recorda da imagem, que ela chegou ali, aparecia na imagem e pegava alguma coisa, mas não conseguiu identificar o que era; que não recorda, mas acredita que na imagem só tinha ela; que na padaria, acredita que o VICTOR não foi visualizado; que não se recorda das imagens da AABB, acredita que mostraram, mas não se recorda; que o veículo estava estacionado fora, na rua que passa em frente da AABB; que não se recorda da cor do veículo. Na Delegacia (seqs. 1.5/1.6), o policial militar MIGUEL LOPES DA CRUZ RODRIGUES noticiou que primeiramente receberam uma ocorrência de abordagem em suspeitos, que possivelmente seriam os autores de um furto; que o furto foi cometido na AABB, um local de festa na cidade, onde foi subtraída uma carteira de dentro de um veículo; que na carteira continha documentos e diversos cartões; que a vítima seguindo as datas das compras e os locais, foi indo para procurar os cartões; que no último local onde o cartão tinha sido passado minutos antes, ele foi até esse o local, mas tinha acabado de fechar; que aí ele foi dar a volta na quadra, mas acabou achando um casal com sacolas de compras do Condor dentro de um local meio suspeito, era uma mata, meio que uma praça abandonada, eles ficavam olhando meio que receosos; que aí ligaram para a polícia solicitando uma abordagem dos suspeitos; que durante a abordagem, em revista foi encontrada dentro da carteira, que estava dentro da bolsa, diversos cartões com o nome da vítima; que aí foi constatado que as compras foram feitas pelo cartão da vítima; que o masculino indicou onde tinha sido descartado a carteira, pois só estavam com o cartões (...); que o segundo fato da padaria, tinha câmeras que indicavam que a moça, autoria do furto da carteira, na madrugada tinha feito um furto à paria de R$200,00; que pelas câmeras dá para identificar uma pessoa parecida com ela, tinha uma tatuagem no peito que indicaria ser ela também; que isso foi o que conseguiu perceber (...). Em Juízo (seq. 262.4), a testemunha ERICK DE SOUZA RIBEIRO informou que o VICTOR trabalhou um tempo para o depoente, trabalhou bem, guri de confiança; que até em cargo de gerência no seu estabelecimento ele trabalhou e nunca arrumou confusão ou problema alguma; que tem um minimercado; que o VICTOR trabalhou com o depoente por seis meses ou um ano; que ele fazia o financeiro, ficava no caixa, ele era da sua confiança; que não sabe se o VICTOR tem passagens pela polícia, nunca soube. A acusada MARCIA CECILIA CÂNDIDO DA SILVA não foi ouvida em Juízo, pois revel, no entanto, na Delegacia (seqs, 1.16/1.17), alegou que a padaria sim, mas os cartões não; que os cartões foram encontrados, na verdade o seu esposo é que encontrou os cartões dentro de uma carteira pequena perto da AABB; que estava brigando com ele, que quando olhou para trás ele disse: “meu, olha o que eu achei”; que ele não saiu de trás da depoente, ele achou os cartões; que estava errado, mas foi ao supermercado; que achou que não fosse...; que não sabia que ia dar nessa repercussão, que nunca imaginou, porque não faz esses tipos de coisas; que a padaria realmente, entrou na padaria e estava tudo aberta a janela, mas não foi R$200,00, foi R$37,00; que sim, estava com o seu companheiro; que o nome dele é VICTOR REIS; que sim, ele estava na padaria também; que confirma que ele lhe ajudou a entrar e ficou lá fora olhando; quequestionada sobre onde os cartões forma encontrados, disse que tinha um arbusto no canto da rua, não chegou a ver, porque estava brigando com ele e estava indo na frente, que atravessou a rua, não olhou para trás, aí ele foi correndo, atravessou a rua e aí que ele disse “olha o que eu achei” (...); que conhece o dono da padaria, porque ele lhe ajudava; que nega a versão da vítima dos cartões; que não foi verdade (...); que confirma que ao passarem os cartões subtraíram os valores da vítima (...). Em Juízo (seq. 262.5), o acusado VICTOR REIS DE SOUZA disse que atualmente está trabalhando no porto, na Centro Sul, e aufere renda mensal aproximada de R$1.500,00; que não praticou os fatos da denúncia; que sobre a AABB, do cartão, estava passando na frente da AABB e estava na frente do portão caída a carteira; que estava com a sua ex-mulher, aí pegaram e ficaram no condor, fizeram umas compras, porque tem três filhos com ela, os quais moram com o depoente; que aí estavam indo para a sua casa, levar as coisas para lá e foram abordados pela polícia; que o cartão não era seu; que o cartão era do rapaz, do LUCAS; que ele não autorizou a fazer as compras; que não se recorda do valor das compras; que compraram bolachas, salgadinho, refrigerante; que foram só no condor; que não se recorda qual cartão que usou; que do MAGIN nem sabia que ela tinha feito esse negócio lá; que ela disse que estava com dinheiro, mas não contou que furtou lá; que ela disse sobre o dinheiro depois do uso do cartão; que não se recorda do horário; que não se recorda do valor que ela pegou; que não se recorda como que ela entrou no local, porque só soube depois que encontrou com ela (...); que não viu o que ela fez com o dinheiro, porque foi embora; que ela não falou nada; que não conhecia as vítimas LUCAS e MAGIN; que não conhecia os policiais; que não sabe se eles tem algo contra sua pessoa; que estavam passando na frente da AABB e o carro estava do lado de fora e o cartão estava do lado da porta; que pegaram a carteira e foram indo; que ela só tirou os cartões da carteira e foram no supermercado fazer compra; que não tinha carro próximo, só o do rapaz; que não se recorda do horário; que quem fez a compra foi ela, ela que pegou o cartão e fez a compra; que fizeram a comprar para levar as comidas para as crianças, estavam na sua casa e passando necessidades; que fizeram as compras, estavam levando para casa e foram abordados pela polícia; que estava um pouco embriagado, tinha tomado umas cachaças; que sobre a acusação do MAGIN, não sabe de nada; que ela nem contou, só disse que estava com o dinheiro, no outro é que foi saber que ela entrou no MAGIN e jogaram nas suas costas o B.O; que tem amigos que moram perto do MAGIN, joga bolas com eles; que não é conhecido do MAGIN, mas o conhece; que conhece ele da costeira; que ele possui uma padaria na costeira e morava lá também; que ele lhe conhece um pouco. Na Delegacia (seqs. 1.19/1.20), o acusado VICTOR REIS DE SOUZA alegou que em um estava junto com ela, o do MAGIN; que o da AABB, a carteira foi encontrada na frente da AABB, na esquina; que não estava no meio da rua, estava na esquina da onde o carro estava; que sim, foi no chão; que pegaram os cartões e a carteira com os documentos colocou no matinho; que aí foram ao condor e compraram as coisas; que confirma que usaram os cartões; que da padaria, ela entrou sozinho e o depoente ficou lá fora.Como se vê, a vítima do furto, MAGIN, foi inquirido apenas na fase policial e relatou identificou a autora MARIA CECÍLIA CANDIDO porque perguntou para os padeiros que trabalham na madrugada se eles tinham visto alguma coisa e eles falaram que sim, que viram um casal e essa moça é conhecida do bairro e eles falaram que ela tinha tatuagem e automaticamente ligou os fatos e já conhece a MARIA CECÍLIA. Os policiais militares FABIO e MIGUEL não presenciaram os fatos e apenas reportaram o que a vítima repassou e, embora relatem que MAGIN reconheceu MARIA CECILIA pelas imagens das câmeras de segurança, as referidas imagens não foram anexadas até o presente momento nos autos, e a vítima não compareceu em Juízo para confirmar os fatos; ademais, não souberam informar se VICTOR participou ou não da empreitada criminosa. Além disso, não ficou esclarecido se MAGIN imputou à autoria a ré MARIA CECILIA porque os padeiros mencionaram as características da pessoa e ele logo pensou na acusada, em razão de já conhecê-la, ou se ele viu as imagens e a partir delas é que reconheceu a acusada; seja como for, além das imagens não terem sido anexadas, os padeiros não foram identificados e nem arrolados pela acusação, a fim de esclarecerem a dinâmica dos fatos. Acrescente-se que o dinheiro subtraído não foi localizado com a acusada. O acusado VICTOR negou a autoria dos fatos e, embora a ré MARIA CECILIA tenha confessado a prática delitiva na Delegacia, essa circunstância é incapaz de conduzir à condenação, visto que sem elemento de corroboração (art. 155, CPP). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA ROBUSTEZ PROBATÓRIA ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA QUE TORNA IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA AMEALHADOS AOS AUTOS - PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS PELOS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - EXEGESE DO ART. 155 DO CPP - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. - Embora comprovada a materialidade delitiva, quando o caderno processual carece deelementos probatórios a demonstrar de forma indubitável a participação dos acusados no crime de furto qualificado, impositiva a manutenção da absolvição.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0084153- 54.2010.8.16.0014 - Rel.: DES. GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.04.2022) (grifei) Finalmente, registro que a só suspeita e a imputação por parte de VICTOR contra MARIA (delação), sem qualquer outro elemento de corroboração produzido sob o crivo do contraditório, é incapaz de conduzir à condenação. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PEDIDO EMBASADO NA DELAÇÃO APRESENTADA NA FASE INQUISITORIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORREU NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. TESE DESACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O AVENTADO DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - AC - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - Unânime - J. 12.04.2012) (grifei) Logo, a absolvição se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR os réus MARCIA CECILIA CÂNDIDO DA SILVA e VICTOR REIS DE SOUZA, já qualificados, como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal (1º FATO – vítima Lucas) e ABSOLVÊ-LOS do crime do art. 155, §§1º e 4º, IV, do Código Penal (2º FATO – vítima Magin), nos termos do art. 386, VII, do CPP. 3.1. Ré MARIA CECILIA CÂNDIDO DA SILVA 3.1.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais)Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu não foi anormal para o tipo penal, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão (anexa) não indica a existência de sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior, razão pela qual não é detentor de maus antecedentes (Súmula 444-STJ). Quanto à conduta social, não merece valoração negativa. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá-la. Os motivos são os comuns ao tipo. No tocante às circunstâncias do crime, infere-se neutralidade desta questão, porquanto o concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, CP) já qualifica o delito, de sorte que não pode ser considerado nesta etapa, sob pena de bis in idem. As consequências do crime não merecem valoração negativa, porquanto os bens foram restituídos à vítima e o prejuízo suportado não extrapola o ínsito ao tipo. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, é plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., j. em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena inicial em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há atenuantes ou atenuantes. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas de aumento da pena. Em contrapartida, aplica-se a causa de diminuição decorrente do privilégio (art. 155, § 2º, CP). Quanto ao grau de redução a ser aplicado, há a necessidade de se mensurar as peculiaridades do caso concreto, respeitando-se a discricionariedade motivada do órgão julgador 7 : nesse aspecto, tem-se que o bem objeto da subtração foi avaliado em percentual aproximado a 22% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a 7 (...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado pelo reconhecimento do furto privilegiado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado". (AgRg no HC n. 624.257/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). (...) (AgRg no HC n. 679.065/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021.)acusada não possui outras anotações relevantes no Oráculo, sobretudo em delitos patrimoniais, e parte do objeto (pertences pessoais) foi integralmente restituído ao proprietário, mas não há informações sobre eventual estorno das transações. Logo, diminuo a pena na fração média (1/2), resultando em 8 meses de reclusão e 3 dias-multa. Diante do prejuízo suportado pelo ofendido, deixo de substituir exclusivamente pela pena de multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que não há informações sobre a atual situação financeira da ré. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP) Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado. 3.1.2 Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) A réu permanece presa por 8 (oito) dias, o que não impacta no regime. Considerando a pena aplicada e a inexistência de circunstâncias judiciais e legais negativas (sobretudo a reincidência), fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3.1.3. Substituição da pena e suspensão condicional da pena (“sursis”) (art. 44 e 77 do CP) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, §2º, do CP), consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, diante da pena concreta (igual a um ano, em razão do reconhecimento do privilégio) e a ausência de informação sobre a situação econômica da ré, a qual será revertida ao Conselho da Comunidade (art. 45, §1º. CP). Com isso, fica prejudicada a aplicação dos sursis penal (art. 77, caput, do CP). 3.1.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Recentemente, o c. STJ firmou entendimento de que a fixação de valor para reparação mínima (material ou moral) dispensa instrução específica sobre o tema, quando envolver dano moral presumido, mas exige não só pedido expresso como prova em caso de dano material e também a indicação de valor preciso/definido na denúncia ou no pedido. Confira-se: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentençacondenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatóriomínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei) Se tal perspectiva é adotada em casos de dano moral, certamente que se exige também para a fixação do dano material. Na hipótese, o Ministério Público formalizou pedido fixação de valor mínimo de indenização em favor da vítima, conforme a peça acusatória (seq. 43.1, pp. 3 e 5, item V), e, ao especificar o montante de dez salários mínimos, falou em danos morais e materiais. Como a acusação indicou precisamente o valor pretendido e a vítima não conseguiu reaver os valores indevidamente descontados dos seus cartões bancários (o que gera desconforto que supera o normal do cotidiano), aliado ao pleito amplo de reparação mínima e com base no auto de avaliação indireta não contestado (seq. 1.11) e sobre a informação financeira dos réus (VICTOR – R$ 1.500,00, MARIA CECÍLIA – não há), elementos suficientes para o arbitramento de reparação mínima, acolho, em parte, o requerimento e fixo o valor de R$ 311,73 a título de indenização mínima por dano material, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento criminoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (art. 5º), quando passará a incidir a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora e pela SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, CC), a ser pago de maneira solidária pelos condenados, e o valor de R$ 500,00 a título de indenização mínima por dano moral, acrescida de correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento (art. 389 do CC c/c a Súmula 362-STJ) e de juros de mora, de 1% mês, a contar do evento criminoso (Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (art. 5º), quando passará a incidir a taxa SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, CC), ambos em prol da vítima Lucas de Oliveira. 3.1.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá a ré apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 3.2. Réu VICTOR REIS DE SOUZA 3.2.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu não foi anormal para o tipo penal, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) contém uma anotação desabonadora referente aos autos 0006468- 91.2022.8.16.0129, por infração anterior (7.9.2022) ao fato apurado nesta ação (28.1.2024) e com trânsito em julgado posterior (15.7.2024), atraindo o entendimento do STJ: (...) 1. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica a conclusãopela existência de maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da respectiva ação penal. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 1692505/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020). Quanto à conduta social, não merece valoração negativa. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá-la. Os motivos são os comuns ao tipo. No tocante às circunstâncias do crime, infere-se neutralidade desta questão, porquanto o concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, CP) já qualifica o delito, de sorte que não pode ser considerado nesta etapa, sob pena de bis in idem. As consequências do crime não merecem valoração negativa, porquanto os bens (pertences pessoais) foram restituídos à vítima e embora tenham sido efetuadas compras no valor de R$ 311,73 e não existam informações sobre estorno ou devolução dos valores, considera-se esse prejuízo ínsito ao tipo. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, é plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., j. em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Valorando-se negativamente uma vetorial (antecedentes), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/8, equivalente a 9 meses, resultando na pena inicial de 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP), pois, embora qualificada, serviu de fundamento para a sentença (Súmula 545-STJ). Diante disso, atenuo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 44 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas de aumento e diminuição da pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que aufere renda mensal aproximada de R$ 1.500,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP) Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 44 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado.3.2.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu permaneceu preso por 9 (dias) dias, o que não impacta no regime. Não obstante a pena aplicada (inferior a quatro anos), com amparo nos entendimentos cristalizados nas Súmulas 718 e 719-STF 8 e na firme orientação da jurisprudência do STJ 9 , considerando a circunstância judicial negativa, fixo o regime 8 A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF); e A opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). 9 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2.º do art. 33 do Código Penal); e circunstâncias judiciais (§ 3.º do art. 33, que remete ao art. 59, ambos do Código Penal). 2. Assim, a fixação do regime aberto pressupõe pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, condenado não reincidente, com circunstâncias judiciais favoráveis. 3. No caso, tendo sido estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, mas presente uma circunstância judicial desfavorável, é impositiva a fixação do regime inicial semiaberto. 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado,semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “b”, e § 3.º, do CP. 3.2.3. Substituição da pena e suspensão condicional da pena (“sursis”) (art. 44 e 77 do CP) Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, III, CP), assim como deixo de suspender condicionalmente a pena (art. 77, II, CP). 3.2.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Recentemente, o c. STJ firmou entendimento de que a fixação de valor para reparação mínima (material ou moral) dispensa instrução específica sobre o tema, quando envolver dano moral presumido, mas exige não só pedido expresso como prova em caso de dano material e também a indicação de valor preciso/definido na denúncia ou no pedido. Confira-se: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, assim, negar provimento ao recurso especial da Defesa. (EAREsp n. 1.905.458/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/2023.)específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei) Se tal perspectiva é adotada em casos de dano moral, certamente que se exige também para a fixação do dano material. Na hipótese, o Ministério Público formalizou pedido fixação de valor mínimo de indenização em favor da vítima, conforme a peça acusatória (seq. 43.1, pp. 3 e 5, item V), e, ao especificar o montante de dez salários mínimos, falou em danos morais e materiais.Como a acusação indicou precisamente o valor pretendido e a vítima não conseguiu reaver os valores indevidamente descontados dos seus cartões bancários (o que gera desconforto que supera o normal do cotidiano), aliado ao pleito amplo de reparação mínima e com base no auto de avaliação indireta não contestado (seq. 1.11) e sobre a informação financeira dos réus (VICTOR – R$ 1.500,00, MARIA CECÍLIA – não há), elementos suficientes para o arbitramento de reparação mínima, acolho, em parte, o requerimento e fixo o valor de R$ 311,73 a título de indenização mínima por dano material, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento criminoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (art. 5º), quando passará a incidir a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora e pela SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, CC), a ser pago de maneira solidária pelos condenados, e o valor de R$ 500,00 a título de indenização mínima por dano moral, acrescida de correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento (art. 389 do CC c/c a Súmula 362-STJ) e de juros de mora, de 1% mês, a contar do evento criminoso (Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (art. 5º), quando passará a incidir a taxa SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, CC), ambos em prol da vítima Lucas de Oliveira. 3.2.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 10 ); b) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e procedam-se às diligências para o início da execução penal, observando o art. 23 da Resolução n. 417-CNJ; c) remetam-se ao Contador Judicial e, após, intimem-se os réus para pagamento das custas processuais e eventual pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 10 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 11 , sendo a acusada MARIA CECILIA por edital (art. 392, VI e § 1º, CPP), e as vítimas por qualquer meio de comunicação (seq. 250) (art. 201, § 2.º, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 22 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 11 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s) VICTOR, pois solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0291241-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 22 de Abril de 2025 às 11h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: VICTOR REIS DE SOUZA, filiacao CINTIA DOS REIS. para instruir o(a) 0000717-55.2024.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 21 de Abril de 2025 às 23h59min: VICTOR REIS DE SOUZA Sistema Projudi CINTIA DOS REISNome da mãe: BENILSON GOMES DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 23/04/1997 Nascimento: R.G.:130448518 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Av. Belmiro Sebastião Marques, 1875 - casa Bairro: Divinéia PARANAGUÁ / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0011275-04.2015.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:08/10/2015 Data arquivamento:18/05/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:22/09/2015 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:28/10/2015 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0009714-08.2016.8.16.0129 Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data registro:01/11/2016 Data arquivamento:19/10/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/09/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 129: (Revogado - Utilizar o Código Penal) - Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 22/04/20252025.0291241-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ (Revogado - Utilizar o Código Penal) Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/10/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 129: (Revogado - Utilizar o Código Penal) - (Revogado - Utilizar o Código Penal) Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 09/10/2018 Data processo:15/10/2018 Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0011391-73.2016.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:17/12/2016 Data arquivamento:16/02/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:17/12/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:31/01/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 31/01/2017 Data processo:07/02/2017 Data acusação:07/02/2017 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0010410-44.2016.8.16.0129 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 22/04/20252025.0291241-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data registro:22/11/2016 Data arquivamento:16/01/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/09/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0006469-76.2022.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações VICTOR REIS DE SOUZA Sistema Projudi CINTIA DOS REISNome da mãe: BENILSON GOMES DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 23/04/1997 Nascimento: R.G.:13044851 / SSP109.081.399-69CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: RUA DOUTOR ARTHUR DE SOUZA COSTA, 279 Bairro: RAIA PARANAGUÁ / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0003757-50.2021.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:05/06/2021 Data arquivamento:15/12/2022 Fase: Status: Arquivado Data infração:05/06/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:10/02/2022 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 22/04/20252025.0291241-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 10/02/2022 Data processo:11/02/2022 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0000915-63.2022.8.16.0129 Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários: Data registro:14/02/2022 Data arquivamento:02/07/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:13/02/2022 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação:28/06/2024 Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/02/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/02/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0003663-34.2023.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0006468-91.2022.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 22/04/20252025.0291241-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0003662-49.2023.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000717-55.2024.8.16.0129 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:28/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/01/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - (Até 22.01/2020) Furto qualificado com uso de explosivos - se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:01/04/2024 Data oferecimento:27/03/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 29/08/2024 Término: 05/09/2024 Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:31/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Prisão Local de prisão: Data de prisão:02/09/2024 Motivo prisão:Preventiva Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 22/04/20252025.0291241-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:06/09/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança VICTOR REIS DE SOUZA Sistema SEEU CINTIA DOS REISNome da mãe: BENILSON GOMES DE SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 23/04/1997 Nascimento: R.G.:13044851 / SSP109.081.399-69CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Rua Doutor Arthur de Souza Costa, 279 - ou Av. Belmiro Sebastião Marques, 1875, Vila dos Comerciários Bairro: Centro HistóricoPARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:4000153-08.2024.8.16.0129 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:16/07/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Início do Cumprimento:07/09/2022 Unidade Prisional:TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pena Privativa de Liberdade Total: 0a2m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:SIM Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 00064689120228160129/20 22 Processo Criminal Comarca/Vara: 2058 - 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0006468-91.2022.8.16.0129 Número da Ação Penal:00064689120228160129/2022 Data do Delito:07/09/2022 Artigo(s): ART 329: Resistência, do Código Penal (3º FATO). Data da Sentença:07/06/2024 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 22/04/20252025.0291241-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito em Julgado em:15/07/2024 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:0a2m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 22/04/2025 11:16:55 Número do relatório:2025.0291241-8 Em 22 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000717-55.2024.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 22/04/20257 2025.0291159-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 22 de Abril de 2025 às 10h32min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: MARIA CECILIA CANDIDO DA SILVA, filiacao SILVIA MARIA DA SILVA. para instruir o(a) 0000717-55.2024.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 21 de Abril de 2025 às 23h59min: MARIA CECILIA CANDIDO DA SILVA Emandado SILVIA MARIA DA SILVANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 14/11/1992 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: PARANAGUÁ - PR Endereço: Bairro: PR Cidade: 1ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000300410-40 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0015105-12.2014.8.16.0129 Número dos autos:00151051220148160129 Data expedição:24/11/2014 Destino: Local para a prisão: Data validade:24/11/2034 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:LEI N. 11343/2006 - SISNAD Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:25/11/2014 Local cumprimento:01. SUBDIVISAO POLICIAL DE PARANAGUA MARIA CECILIA CANDIDO DA SILVA Sistema Projudi SILVIA MARIA DA SILVANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 14/11/1992 Nascimento: R.G.:91738910 / SSP093.676.159-81CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: RUA DOUTOR ARTHUR DE SOUZA COSTA, 279 - CASA DE ALVENARIA DE COR SALMÃO - PRÓXIMO À IGREJA DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO Bairro: RAIA PARANAGUÁ / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0015105-12.2014.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:19/11/2014 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.05Emissão: 22/04/20252025.0291159-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento:09/01/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0000111- 42.2015.8.16.0129 Data infração:17/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Denúncia Foi denunciado?:Não 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000111-42.2015.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:09/01/2015 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:17/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:25/03/2015 Data oferecimento:23/12/2014 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Pág.: 2 deOráculo v.2.46.05Emissão: 22/04/20252025.0291159-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:29/11/2017 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Prisão Local de prisão:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de prisão:17/11/2014 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:25/11/2014 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de prisão:25/11/2014 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:10/12/2014 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0013989-29.2018.8.16.0129 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:07/10/2018 Data arquivamento:04/11/2019 Fase: Status: Arquivado Data infração:03/10/2018 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0007709-03.2022.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0007896-11.2022.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 3 deOráculo v.2.46.05Emissão: 22/04/20252025.0291159-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0006187-04.2023.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0006221-76.2023.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0006222-61.2023.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000717-55.2024.8.16.0129 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:28/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/01/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:01/04/2024 Data oferecimento:27/03/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 29/08/2024 Término: 05/09/2024 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.05Emissão: 22/04/20252025.0291159-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:31/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Prisão Local de prisão: Data de prisão:02/09/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:05/09/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 22/04/2025 10:32:10 Número do relatório:2025.0291159-6 Em 22 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000717-55.2024.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.0Emissão: 22/04/20255

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karine Gomes Nogueira

ID: 259669440

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-43.2022.5.12.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINE GOMES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

MAYARA GUIRELLE LIMA

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GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BURATI TOALDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO 0000717-43.2022.5.12.0014 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO 0000717-43.2022.5.12.0014 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KARINE GOMES NOGUEIRA PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 0000717-43.2022.5.12.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. MAYARA GUIRELLE LIMA ADVOGADO: Dr. GLAYTHON BARRETO DE MENEZES ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. SAMUEL MAGALHAES PAIVA ADVOGADA: Dra. MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO RECORRIDA: KARINE GOMES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA BURATI TOALDO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo “adicional de insalubridade - base de cálculo - utilização do salário-base - alteração contratual lesiva - artigo 468 da CLT”. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: II) MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas “adicional de insalubridade - contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa” e “base de cálculo do adicional de insalubridade – utilização do salário-base pela empregadora”, denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. De início, cumpre salientar que o Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: "Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". O art. 3º, por sua vez, estabelece: "A presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016". Na hipótese, o TRT, ao proceder ao juízo de admissibilidade, não analisou o tema "nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST, cabia à Parte Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, o capítulo omisso da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á aos temas analisados pela Corte de origem na decisão de admissibilidade. Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa: “1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A reclamada pleiteia a reforma da sentença que acolheu o laudo pericial e a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que durante a vigência do plano de contingência para COVID19, implantado no HU/UFSC, o setor de internação clínica foi dividido em Clínica médica 1(área COVID)e Clínica médica 2(área não COVID) e, enquanto a reclamante desempenhou suas atividades de trabalho na clínica médica 1, foi reconhecida a exposição ao risco e caracterização de insalubridade em grau máximo por exposição permanente a doença infecto contagiosa de pacientes em isolamento (fl.538). Afirma que em fevereiro de 2022, o setor de clínica médica 1 (área COVID) teve expressiva redução da ocupação de leitos, o que resultou na extinção da denominação "Clínica Médica 1", passando a ser denominado Clínica médica 3(CM3), com eventual exposição a pacientes com doenças infectocontagiosas em condição de isolamento respiratório (fl.539). Assevera que os registros epidemiológicos disponíveis no Boletim Estatístico de Movimentação Hospitalar (BEMH) disponível na Intranet do HU/UFSC, referentes aos meses de março/2022 a dezembro/2022, revelam que a média percentual de pacientes/dia internados com doença infectocontagiosa é abaixo de 10% em relação ao quantitativo de pacientes/dia geral no período avaliado, sendo especificamente 9,08%, o que caracteriza a eventualidade da exposição ao risco (fl.541). Os funcionários destinados ao cuidado desses pacientes eram colocados em rodízio. Sustenta que o adicional de insalubridade em grau máximo, na forma tipificada na NR 15, Anexo 14, deve ser pago quando o profissional tem contato permanente com paciente em isolamento de bloqueio, havendo afastamento do paciente do convívio coletivo com vistas a impedir a transmissão de agentes infecciosos a indivíduos suscetíveis à contaminação (fl. 556). Argumenta que a EBSERH, através do SOST - Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, elaborou a Ficha de Levantamento de Riscos Ambientais do local de trabalho da reclamante, que compõe justamente o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - regulamentado pela NR nº 9 do Ministério do Trabalho. As informações originadas pelo SOST, em observância aos arts. 189 e 190 da CLT, são no sentido de que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (fls.558 e 559). Acrescenta que quando o HU-UFSC recebe um paciente com suspeitade doença infectocontagiosa deve imediatamente notificar o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A notificação se dá, como regra, em relação aos casos suspeitos ou confirmados e desde o momento em que há suspeita, o paciente é isolado. Muitos dos casos suspeitos são descartados, assim o quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas é pequeno(fl.562). Também diz que há pacientes que são colocados em isolamento, não pelo risco que representam as outras pessoas, mas porque estão com a imunidade baixa e precisam protegerse, são os casos de isolamento inverso e representam situações em que não há exposição do profissional de saúde. E, ainda, que a reclamante exerce atividades de técnica em enfermagem, abrangidas pelo Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, como insalubridade de grau médio (fl. 563). Analiso. Realizada perícia laboral, o concluiu expert que as atividades desempenhadas pela reclamante, durante todo o período trabalhado, são insalubres em grau médio e máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78 (fl.445). No item 6 do laudo pericial, o expert detalhou: "A reclamante laborou na função de e desempenhava Enfermeira as tarefas abaixo, durante todo o período trabalhado. Relatos da Reclamante. 1. Realizar atendimento a pacientes na Clínica Medica I e Clínica Medica II. 2. Realizar o monitoramento dos sinais vitais dos pacientes; Aplicar medicações oral e injetáveis; Realizar troca de fraldas, troca de sondas, troca de curativos, troca de roupas e auxiliar no banho aos pacientes e outros; 3. Atende pacientes vindos de vários locais: casa, outros hospitais, asilos, outros setores do hospital Universitário e outros. 4. Atende pacientes com diversas patologias: tuberculose, oncológicas, hematologia, KPC, COVID e outros. 5. Laborar com pacientes em isolamento de contato e respiratório em Leito de Isolamento; Isolamento por doenças infecto-contagiosas. 6. Labora em equipe de 2 a 3 enfermeiros por plantão. Relatos da Reclamada. 1. A Reclamada informou que recebem neste setor pacientes de várias patologias. Quando diagnosticado que o paciente necessita de isolamento por contato e/ou respiratório, se reloca o paciente para o leito de isolamento do setor ou de outro andar. 2. A permanência de pacientes no setor depende da patologia do paciente, podendo ser em média de 10 dias para pacientes com precaução respiratório e mais longa quando precaução de contato. Observação (...) No dia da inspeção pericial existia: leito isolamento com pacientes com KPC e outro leito de isolamento com pacientes suspeita de COVID19 " (fl.442). Além da prova pericial, a testemunha da autora, Sra. Cleide Vieira de Souza Oliveira, que também trabalha no setor Clínica Médica 3, relatou que: o setor recebe pacientes que precisam de isolamento; que há um número significante de pacientes com COVID e tuberculose; inclusive na data da audiência o setor estava 4 (quatro) casos de H1N1; todos os técnicos e enfermeiros entram em todos os leitos. Embora a empresa tenha apresentado laudo pericial e Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), elaborado por profissionais qualificados e competentes, realça-se que esses documentos foram produzidos unilateralmente. O mesmo não pode ser dito do laudo pericial, apresentado por profissional indicado pela magistrada (engenheiro do trabalho, consoante o art. 195, da CLT,) à presença dos procuradores da reclamante e reclamada, entre outros profissionais da EBSERH. Quanto ao Laudo de Insalubridade e Periculosidade realizado pela ré na sua Unidade de Apoio à Gestão de Enfermagem, ele não tem o condão de desconstituir o laudo produzido pelo perito do Juízo. Ele é datado de 1º.02.2022, mês em que a ré confessa a cessação da insalubridade em grau máximo: "Assim, enquanto a empregada desempenhou suas atividades de trabalho na clínica médica 1, foi reconhecida a exposição ao risco e caracterização de insalubridade em grau máximo por exposição permanente a doença infectocontagiosa de pacientes em isolamento, conforme o anexo 14 da NR 15. Fato este não observado durante as atividades de trabalho na clínica médica 3 (CM3), o que motivou a caracterização de insalubridade em grau médio a partir de março de 2022" (fl. 539). Por sua vez, o laudo firmado pelo perito do Juízo deteve-se sobre as condições de trabalho posteriores. A ré também alegou que o Hospital Universitário tem baixa incidência de casos de doenças infectocontagiosas e que o contato da autora, com essa categoria de pacientes, era eventual. No entanto, não houve prova satisfatória a esse respeito. Ainda que a quantidade média diária de pacientes internados com doença infectocontagiosa fosse inferior a 10% do total diário de pacientes, havia sim um quantitativo expressivo de internações, conforme demonstrado pelo quadro anexado pela ré: março/2022, 68 pacientes; abril/2022, 115; maio/2022, 102; junho/2022, 34; julho/2022, 35; agosto /2022, 24; setembro/2022, 70; outubro/2022, 97; novembro/2022, 62; e dezembro/2022, 76 (fl. 541). E, além disso, o representante da ré presente à perícia informou que nos setores comentados pela autora havia pacientes de várias patologias, inclusive com necessidade de isolamento por contato e/ou respiratório (fl. 442), assim como a testemunha igualmente confirmou o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas (fl. 511). Ou seja, mesmo que reduzida a quantidade de internações por doenças infectocontagiosas, como defendido pela ré, ainda assim a autora transitava habitualmente naquele meio para o exercício das suas atribuições. Diante disso, não há razões para afastar a conclusão do perito indicado pela magistrada, tampouco a sentença que acolheu o laudo. De mais a mais, ressalto o entendimento do TST, quanto ao grau de insalubridade de atividades em contato com doenças infectocontagiosas: (...) Nesse sentido, nego provimento ao recurso da reclamada. 2. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a incidir sobre o valor do salário base da autora, tendo em vista que o respectivo adicional sempre foi pago, considerando essa base de cálculo (fl.516). A recorrente pleiteia a reforma da sentença, para que seja considerado como base de cálculo o salário mínimo, sob o fundamento de que, a reclassificação do adicional, quando constatado erro no pagamento é medida necessária por ser a empregadora, empresa pública, com capital 100% da União. Assim, pela legalidade estrita e, nos termos da Súmula 473 do STF, tem o dever de, ao constatar um erro no pagamento, corrigi-lo, para que não haja prejuízo ao erário, o que foi feito no caso (fls. 571- 573). Invoca a decisão proferida em 11/03/2018 na Reclamação n.º6.275/SP, em que o STF considerou inconstitucional a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens do servidor público e empregado, mas apontou que enquanto não for editada lei ou norma coletiva em sentido contrário, a base de cálculo a ser adotada para o adicional de insalubridade deverá ser o salário mínimo (fl.576). Argumenta que o antigo regimento interno estabelecia o salário básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade, no entanto ele fora revogado. Essa revogação e a fixação do salário mínimo como nova base de cálculo, como ocorreu, não é vedada, tendo em vista ser a ré integrante da Administração Pública e lhe cabendo observância ao interesse público. Assim, não há falar em violação aos princípios da condição mais benéfica, princípio da irredutibilidade salarial, da proteção, do direito adquirido e/ou o da inalterabilidade contratual lesiva, (fls.576 - 582). Examino. No que tange à aplicação da legalidade estrita e do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, aplico o entendimento recente do TST, que esclarece sobre o regime jurídico, bem como as prerrogativas que se conferem à EBSERH: (...) Diante disso, é necessário que na relação entre reclamante e reclamada haja observância aos princípios e regras do Direito do Trabalho. Assim, a alteração do Regimento Interno com previsão do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não pode ser aplicada à obreira, tendo em vista o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art.468, da CLT e Súmula 51 do TST). Imperioso se faz, também, a observância ao princípio da condição mais benéfica. Por isso, uma vez conferido pela reclamada adicional de insalubridade incidente sobre o valor do salário base da reclamante, deve ser mantida, ao longo da relação, essa base de cálculo. Nesse sentido, o entendimento do TST: (...) Pelo exposto, nego provimento ao pedido. (...)” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: “MÉRITO DO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE E DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A ré opôs embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão publicado foi omisso e não enfrentou os argumentos da reclamada a respeito da aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos empregados públicos da Administração Pública Indireta. Requer a manifestação dessa Câmara sobre o motivo do afastamento dos princípios da legalidade e da prevalência do interesse público para privilegiar os da condição mais benéfica e o da proteção e para esclarecer em que sentido o caso concreto se diferencia dos tratados na jurisprudência anexada pela reclamada (fls. 639 - 652). Examino. A ré pretende, na verdade, a reapreciação de matéria já apreciada por esta Câmara. O acórdão apresentou fundamentação expressa sobre as questões suscitadas nos Embargos, veja-se: "No que tange à aplicação da legalidade estrita e do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, aplico o entendimento recente do TST, que esclarece sobre o regime jurídico, bem como as prerrogativas que se conferem à EBSERH: (...) Diante disso, é necessário que na relação entre reclamante e reclamada haja observância aos princípios e regras do Direito do Trabalho. Assim, a alteração do Regimento Interno com previsão do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não pode ser aplicada à obreira, tendo em vista o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art.468, da CLT e Súmula 51 do TST). Imperioso se faz, também, a observância ao princípio da condição mais benéfica. Por isso, uma vez conferido pela reclamada adicional de insalubridade incidente sobre o valor do salário base da reclamante, deve ser mantida, ao longo da relação, essa base de cálculo. Nesse sentido, o entendimento do TST: (...) Pelo exposto, nego provimento ao pedido" (fls. 605 e 606). Ou seja, apesar de a ré integrar a estrutura da Administração Pública Indireta, ela, em face da natureza jurídica de empresa pública, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, o que atrai a incidência das normas previstas na CLT e dos princípios regentes do Direito do Trabalho, de modo que toda condição mais vantajosa oferecida ao empregado adere ao contrato de trabalho, sendo-lhe lícito, inclusive, estabelecê-la via negociação coletiva. Nesse sentido, inexistindo omissão no julgado e ausentes as demais hipóteses que justificam a oposição de embargos declaratórios (art. 897-A da CLT), rejeito-os.” A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido. Sem razão. De plano, oportuno observar que se trata de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou Súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, afastam-se as alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais, contrariedade a orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial. No tocante ao tema “ adicional de insalubridade - contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ”, o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, registrou que a Reclamante, no exercício da função de Enfermeira, na clinica médica do hospital universitário, laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por estar em contato com pacientes portadores de doenças potencialmente infectocontagiosas. A prova pericial, transcrita no acórdão recorrido, registra que "A reclamante laborou na função de Enfermeira e desempenhava as tarefas abaixo, durante todo o período trabalhado. (...)1. Realizar atendimento a pacientes na Clínica Medica I e Clínica Medica II. 2. Realizar o monitoramento dos sinais vitais dos pacientes; Aplicar medicações oral e injetáveis; Realizar troca de fraldas, troca de sondas, troca de curativos, troca de roupas e auxiliar no banho aos pacientes e outros; 4. Atende pacientes com diversas patologias: tuberculose, oncológicas, hematologia, KPC, COVID e outros. (...) Observação No dia da inspeção pericial existia: leito isolamento com pacientes com KPC e outro leito de isolamento com pacientes suspeita de COVID19 ”. (destacamos) Conta, ainda, no acórdão recorrido que “a testemunha da autora, Sra. Cleide Vieira de Souza Oliveira, que também trabalha no setor Clínica Médica 3, relatou que: o setor recebe pacientes que precisam de isolamento; que há um número significante de pacientes com COVID e tuberculose; inclusive na data da audiência o setor estava 4 (quatro) casos de H1N1; todos os técnicos e enfermeiros entram em todos os leitos”. A Corte de origem também esclareceu que “ o representante da ré presente à perícia informou que nos setores comentados pela autora havia pacientes de várias patologias, inclusive com necessidade de isolamento por contato e/ou respiratório (fl. 442), assim como a testemunha igualmente confirmou o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas (fl. 511). Ou seja, mesmo que reduzida a quantidade de internações por doenças infectocontagiosas, como defendido pela ré, ainda assim a autora transitava habitualmente naquele meio para o exercício das suas atribuições”. Nesse contexto, reputa-se correta a decisão regional que reconheceu o direito da Obreira ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Saliente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Registram-se os seguintes julgados desta Corte Superior em que se reconheceu o cabimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não ficassem em área de isolamento: (...) Cito os seguintes julgados desta Corte Superior com matéria idêntica, envolvendo a mesma Reclamada: (...) Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. De outra face, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídico procedido pelo TRT, de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista - óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao tema “ base de cálculo do adicional de insalubridade – utilização do salário-base pela empregadora”, o Tribunal Regional constatou que a própria empregadora sempre utilizou o salário base da Obreira como referência de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, a decisão regional, ao manter o reconhecimento do direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive quanto à base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no art. 468 da CLT - que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho dos Autores. Na hipótese, a própria Empregadora elegeu o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse cenário, tendo sido utilizada, pela empregadora, uma base de cálculo mais benéfica para os empregados, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Colacionam-se os seguintes julgados, envolvendo a mesma Reclamada, na direção dessa vertente interpretativa: (...) Citam-se, ainda, os seguintes julgados: (...) Harmonizando-se, pois, a decisão recorrida com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o apelo revisional não se viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados e irrelevantes os arestos colacionados. Inteligência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST , cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Conforme salientado na decisão agravada, no tocante ao tema “ adicional de insalubridade - contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ”, o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, registrou que a Reclamante, no exercício da função de Enfermeira, na clinica médica do hospital universitário, laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por estar em contato com pacientes portadores de doenças potencialmente infectocontagiosas. A prova pericial, transcrita no acórdão recorrido, registra que "A reclamante laborou na função de Enfermeira e desempenhava as tarefas abaixo, durante todo o período trabalhado. (...)1. Realizar atendimento a pacientes na Clínica Medica I e Clínica Medica II. 2. Realizar o monitoramento dos sinais vitais dos pacientes; Aplicar medicações oral e injetáveis; Realizar troca de fraldas, troca de sondas, troca de curativos, troca de roupas e auxiliar no banho aos pacientes e outros; 4. Atende pacientes com diversas patologias: tuberculose, oncológicas, hematologia, KPC, COVID e outros. (...) Observação No dia da inspeção pericial existia: leito isolamento com pacientes com KPC e outro leito de isolamento com pacientes suspeita de COVID19 ”. Conta, ainda, no acórdão recorrido que “a testemunha da autora, Sra. Cleide Vieira de Souza Oliveira, que também trabalha no setor Clínica Médica 3, relatou que: o setor recebe pacientes que precisam de isolamento; que há um número significante de pacientes com COVID e tuberculose; inclusive na data da audiência o setor estava 4 (quatro) casos de H1N1; todos os técnicos e enfermeiros entram em todos os leitos”. A Corte de origem também esclareceu que “ o representante da ré presente à perícia informou que nos setores comentados pela autora havia pacientes de várias patologias, inclusive com necessidade de isolamento por contato e/ou respiratório (fl. 442), assim como a testemunha igualmente confirmou o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas (fl. 511). Ou seja, mesmo que reduzida a quantidade de internações por doenças infectocontagiosas, como defendido pela ré, ainda assim a autora transitava habitualmente naquele meio para o exercício das suas atribuições”. Nesse contexto, reputa-se correta a decisão regional que reconheceu o direito da Obreira ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Saliente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto ao tema “ base de cálculo do adicional de insalubridade – utilização do salário-base pela empregadora”, o Tribunal Regional constatou que a própria empregadora sempre utilizou o salário base da Obreira como referência de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, a decisão regional, ao manter o reconhecimento do direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive quanto à base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no art. 468 da CLT - que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho dos Autores. Na hipótese, a própria Empregadora elegeu o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Por fim, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. (g.n.) De início, saliente-se que o caso em exame não possui aderência estrita ao Tema 25 (“salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”), do ementário de Repercussão Geral, uma vez que o salário mínimo não foi adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Além disso, também não há falar em contrariedade ao decidido nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.226/DF, pois, no caso concreto, não houve modificação da base de cálculo por decisão judicial, mas sim observância do previsto em normativo interno da reclamada, cujos termos aderiram ao contrato de trabalho da autora, conforme se extrai do acórdão regional. Impertinentes, portanto, as alegações de contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF. Feitas tais considerações, cabe ressaltar que foi registrado no acórdão regional: “a alteração do Regimento Interno com previsão do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não pode ser aplicada à obreira, tendo em vista o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art.468, da CLT e Súmula 51 do TST). Imperioso se faz, também, a observância ao princípio da condição mais benéfica. Por isso, uma vez conferido pela reclamada adicional de insalubridade incidente sobre o valor do salário base da reclamante, deve ser mantida, ao longo da relação, essa base de cálculo”. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi solucionada com fundamento no direito adquirido do empregado à base de cálculo prevista em norma interna, em razão da incorporação ao seu contrato de trabalho (art. 468 da CLT). De par com isso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à “violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Karine Gomes Nogueira

ID: 259669453

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-43.2022.5.12.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

KARINE GOMES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BURATI TOALDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO 0000717-43.2022.5.12.0014 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO 0000717-43.2022.5.12.0014 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : KARINE GOMES NOGUEIRA PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 0000717-43.2022.5.12.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. MAYARA GUIRELLE LIMA ADVOGADO: Dr. GLAYTHON BARRETO DE MENEZES ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. SAMUEL MAGALHAES PAIVA ADVOGADA: Dra. MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO RECORRIDA: KARINE GOMES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA BURATI TOALDO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo “adicional de insalubridade - base de cálculo - utilização do salário-base - alteração contratual lesiva - artigo 468 da CLT”. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: II) MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas “adicional de insalubridade - contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa” e “base de cálculo do adicional de insalubridade – utilização do salário-base pela empregadora”, denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. De início, cumpre salientar que o Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: "Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". O art. 3º, por sua vez, estabelece: "A presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016". Na hipótese, o TRT, ao proceder ao juízo de admissibilidade, não analisou o tema "nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST, cabia à Parte Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, o capítulo omisso da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á aos temas analisados pela Corte de origem na decisão de admissibilidade. Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa: “1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A reclamada pleiteia a reforma da sentença que acolheu o laudo pericial e a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que durante a vigência do plano de contingência para COVID19, implantado no HU/UFSC, o setor de internação clínica foi dividido em Clínica médica 1(área COVID)e Clínica médica 2(área não COVID) e, enquanto a reclamante desempenhou suas atividades de trabalho na clínica médica 1, foi reconhecida a exposição ao risco e caracterização de insalubridade em grau máximo por exposição permanente a doença infecto contagiosa de pacientes em isolamento (fl.538). Afirma que em fevereiro de 2022, o setor de clínica médica 1 (área COVID) teve expressiva redução da ocupação de leitos, o que resultou na extinção da denominação "Clínica Médica 1", passando a ser denominado Clínica médica 3(CM3), com eventual exposição a pacientes com doenças infectocontagiosas em condição de isolamento respiratório (fl.539). Assevera que os registros epidemiológicos disponíveis no Boletim Estatístico de Movimentação Hospitalar (BEMH) disponível na Intranet do HU/UFSC, referentes aos meses de março/2022 a dezembro/2022, revelam que a média percentual de pacientes/dia internados com doença infectocontagiosa é abaixo de 10% em relação ao quantitativo de pacientes/dia geral no período avaliado, sendo especificamente 9,08%, o que caracteriza a eventualidade da exposição ao risco (fl.541). Os funcionários destinados ao cuidado desses pacientes eram colocados em rodízio. Sustenta que o adicional de insalubridade em grau máximo, na forma tipificada na NR 15, Anexo 14, deve ser pago quando o profissional tem contato permanente com paciente em isolamento de bloqueio, havendo afastamento do paciente do convívio coletivo com vistas a impedir a transmissão de agentes infecciosos a indivíduos suscetíveis à contaminação (fl. 556). Argumenta que a EBSERH, através do SOST - Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, elaborou a Ficha de Levantamento de Riscos Ambientais do local de trabalho da reclamante, que compõe justamente o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - regulamentado pela NR nº 9 do Ministério do Trabalho. As informações originadas pelo SOST, em observância aos arts. 189 e 190 da CLT, são no sentido de que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (fls.558 e 559). Acrescenta que quando o HU-UFSC recebe um paciente com suspeitade doença infectocontagiosa deve imediatamente notificar o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A notificação se dá, como regra, em relação aos casos suspeitos ou confirmados e desde o momento em que há suspeita, o paciente é isolado. Muitos dos casos suspeitos são descartados, assim o quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas é pequeno(fl.562). Também diz que há pacientes que são colocados em isolamento, não pelo risco que representam as outras pessoas, mas porque estão com a imunidade baixa e precisam protegerse, são os casos de isolamento inverso e representam situações em que não há exposição do profissional de saúde. E, ainda, que a reclamante exerce atividades de técnica em enfermagem, abrangidas pelo Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, como insalubridade de grau médio (fl. 563). Analiso. Realizada perícia laboral, o concluiu expert que as atividades desempenhadas pela reclamante, durante todo o período trabalhado, são insalubres em grau médio e máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78 (fl.445). No item 6 do laudo pericial, o expert detalhou: "A reclamante laborou na função de e desempenhava Enfermeira as tarefas abaixo, durante todo o período trabalhado. Relatos da Reclamante. 1. Realizar atendimento a pacientes na Clínica Medica I e Clínica Medica II. 2. Realizar o monitoramento dos sinais vitais dos pacientes; Aplicar medicações oral e injetáveis; Realizar troca de fraldas, troca de sondas, troca de curativos, troca de roupas e auxiliar no banho aos pacientes e outros; 3. Atende pacientes vindos de vários locais: casa, outros hospitais, asilos, outros setores do hospital Universitário e outros. 4. Atende pacientes com diversas patologias: tuberculose, oncológicas, hematologia, KPC, COVID e outros. 5. Laborar com pacientes em isolamento de contato e respiratório em Leito de Isolamento; Isolamento por doenças infecto-contagiosas. 6. Labora em equipe de 2 a 3 enfermeiros por plantão. Relatos da Reclamada. 1. A Reclamada informou que recebem neste setor pacientes de várias patologias. Quando diagnosticado que o paciente necessita de isolamento por contato e/ou respiratório, se reloca o paciente para o leito de isolamento do setor ou de outro andar. 2. A permanência de pacientes no setor depende da patologia do paciente, podendo ser em média de 10 dias para pacientes com precaução respiratório e mais longa quando precaução de contato. Observação (...) No dia da inspeção pericial existia: leito isolamento com pacientes com KPC e outro leito de isolamento com pacientes suspeita de COVID19 " (fl.442). Além da prova pericial, a testemunha da autora, Sra. Cleide Vieira de Souza Oliveira, que também trabalha no setor Clínica Médica 3, relatou que: o setor recebe pacientes que precisam de isolamento; que há um número significante de pacientes com COVID e tuberculose; inclusive na data da audiência o setor estava 4 (quatro) casos de H1N1; todos os técnicos e enfermeiros entram em todos os leitos. Embora a empresa tenha apresentado laudo pericial e Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), elaborado por profissionais qualificados e competentes, realça-se que esses documentos foram produzidos unilateralmente. O mesmo não pode ser dito do laudo pericial, apresentado por profissional indicado pela magistrada (engenheiro do trabalho, consoante o art. 195, da CLT,) à presença dos procuradores da reclamante e reclamada, entre outros profissionais da EBSERH. Quanto ao Laudo de Insalubridade e Periculosidade realizado pela ré na sua Unidade de Apoio à Gestão de Enfermagem, ele não tem o condão de desconstituir o laudo produzido pelo perito do Juízo. Ele é datado de 1º.02.2022, mês em que a ré confessa a cessação da insalubridade em grau máximo: "Assim, enquanto a empregada desempenhou suas atividades de trabalho na clínica médica 1, foi reconhecida a exposição ao risco e caracterização de insalubridade em grau máximo por exposição permanente a doença infectocontagiosa de pacientes em isolamento, conforme o anexo 14 da NR 15. Fato este não observado durante as atividades de trabalho na clínica médica 3 (CM3), o que motivou a caracterização de insalubridade em grau médio a partir de março de 2022" (fl. 539). Por sua vez, o laudo firmado pelo perito do Juízo deteve-se sobre as condições de trabalho posteriores. A ré também alegou que o Hospital Universitário tem baixa incidência de casos de doenças infectocontagiosas e que o contato da autora, com essa categoria de pacientes, era eventual. No entanto, não houve prova satisfatória a esse respeito. Ainda que a quantidade média diária de pacientes internados com doença infectocontagiosa fosse inferior a 10% do total diário de pacientes, havia sim um quantitativo expressivo de internações, conforme demonstrado pelo quadro anexado pela ré: março/2022, 68 pacientes; abril/2022, 115; maio/2022, 102; junho/2022, 34; julho/2022, 35; agosto /2022, 24; setembro/2022, 70; outubro/2022, 97; novembro/2022, 62; e dezembro/2022, 76 (fl. 541). E, além disso, o representante da ré presente à perícia informou que nos setores comentados pela autora havia pacientes de várias patologias, inclusive com necessidade de isolamento por contato e/ou respiratório (fl. 442), assim como a testemunha igualmente confirmou o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas (fl. 511). Ou seja, mesmo que reduzida a quantidade de internações por doenças infectocontagiosas, como defendido pela ré, ainda assim a autora transitava habitualmente naquele meio para o exercício das suas atribuições. Diante disso, não há razões para afastar a conclusão do perito indicado pela magistrada, tampouco a sentença que acolheu o laudo. De mais a mais, ressalto o entendimento do TST, quanto ao grau de insalubridade de atividades em contato com doenças infectocontagiosas: (...) Nesse sentido, nego provimento ao recurso da reclamada. 2. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a incidir sobre o valor do salário base da autora, tendo em vista que o respectivo adicional sempre foi pago, considerando essa base de cálculo (fl.516). A recorrente pleiteia a reforma da sentença, para que seja considerado como base de cálculo o salário mínimo, sob o fundamento de que, a reclassificação do adicional, quando constatado erro no pagamento é medida necessária por ser a empregadora, empresa pública, com capital 100% da União. Assim, pela legalidade estrita e, nos termos da Súmula 473 do STF, tem o dever de, ao constatar um erro no pagamento, corrigi-lo, para que não haja prejuízo ao erário, o que foi feito no caso (fls. 571- 573). Invoca a decisão proferida em 11/03/2018 na Reclamação n.º6.275/SP, em que o STF considerou inconstitucional a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens do servidor público e empregado, mas apontou que enquanto não for editada lei ou norma coletiva em sentido contrário, a base de cálculo a ser adotada para o adicional de insalubridade deverá ser o salário mínimo (fl.576). Argumenta que o antigo regimento interno estabelecia o salário básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade, no entanto ele fora revogado. Essa revogação e a fixação do salário mínimo como nova base de cálculo, como ocorreu, não é vedada, tendo em vista ser a ré integrante da Administração Pública e lhe cabendo observância ao interesse público. Assim, não há falar em violação aos princípios da condição mais benéfica, princípio da irredutibilidade salarial, da proteção, do direito adquirido e/ou o da inalterabilidade contratual lesiva, (fls.576 - 582). Examino. No que tange à aplicação da legalidade estrita e do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, aplico o entendimento recente do TST, que esclarece sobre o regime jurídico, bem como as prerrogativas que se conferem à EBSERH: (...) Diante disso, é necessário que na relação entre reclamante e reclamada haja observância aos princípios e regras do Direito do Trabalho. Assim, a alteração do Regimento Interno com previsão do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não pode ser aplicada à obreira, tendo em vista o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art.468, da CLT e Súmula 51 do TST). Imperioso se faz, também, a observância ao princípio da condição mais benéfica. Por isso, uma vez conferido pela reclamada adicional de insalubridade incidente sobre o valor do salário base da reclamante, deve ser mantida, ao longo da relação, essa base de cálculo. Nesse sentido, o entendimento do TST: (...) Pelo exposto, nego provimento ao pedido. (...)” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: “MÉRITO DO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE E DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A ré opôs embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão publicado foi omisso e não enfrentou os argumentos da reclamada a respeito da aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos empregados públicos da Administração Pública Indireta. Requer a manifestação dessa Câmara sobre o motivo do afastamento dos princípios da legalidade e da prevalência do interesse público para privilegiar os da condição mais benéfica e o da proteção e para esclarecer em que sentido o caso concreto se diferencia dos tratados na jurisprudência anexada pela reclamada (fls. 639 - 652). Examino. A ré pretende, na verdade, a reapreciação de matéria já apreciada por esta Câmara. O acórdão apresentou fundamentação expressa sobre as questões suscitadas nos Embargos, veja-se: "No que tange à aplicação da legalidade estrita e do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, aplico o entendimento recente do TST, que esclarece sobre o regime jurídico, bem como as prerrogativas que se conferem à EBSERH: (...) Diante disso, é necessário que na relação entre reclamante e reclamada haja observância aos princípios e regras do Direito do Trabalho. Assim, a alteração do Regimento Interno com previsão do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não pode ser aplicada à obreira, tendo em vista o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art.468, da CLT e Súmula 51 do TST). Imperioso se faz, também, a observância ao princípio da condição mais benéfica. Por isso, uma vez conferido pela reclamada adicional de insalubridade incidente sobre o valor do salário base da reclamante, deve ser mantida, ao longo da relação, essa base de cálculo. Nesse sentido, o entendimento do TST: (...) Pelo exposto, nego provimento ao pedido" (fls. 605 e 606). Ou seja, apesar de a ré integrar a estrutura da Administração Pública Indireta, ela, em face da natureza jurídica de empresa pública, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, o que atrai a incidência das normas previstas na CLT e dos princípios regentes do Direito do Trabalho, de modo que toda condição mais vantajosa oferecida ao empregado adere ao contrato de trabalho, sendo-lhe lícito, inclusive, estabelecê-la via negociação coletiva. Nesse sentido, inexistindo omissão no julgado e ausentes as demais hipóteses que justificam a oposição de embargos declaratórios (art. 897-A da CLT), rejeito-os.” A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido. Sem razão. De plano, oportuno observar que se trata de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou Súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, afastam-se as alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais, contrariedade a orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial. No tocante ao tema “ adicional de insalubridade - contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ”, o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, registrou que a Reclamante, no exercício da função de Enfermeira, na clinica médica do hospital universitário, laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por estar em contato com pacientes portadores de doenças potencialmente infectocontagiosas. A prova pericial, transcrita no acórdão recorrido, registra que "A reclamante laborou na função de Enfermeira e desempenhava as tarefas abaixo, durante todo o período trabalhado. (...)1. Realizar atendimento a pacientes na Clínica Medica I e Clínica Medica II. 2. Realizar o monitoramento dos sinais vitais dos pacientes; Aplicar medicações oral e injetáveis; Realizar troca de fraldas, troca de sondas, troca de curativos, troca de roupas e auxiliar no banho aos pacientes e outros; 4. Atende pacientes com diversas patologias: tuberculose, oncológicas, hematologia, KPC, COVID e outros. (...) Observação No dia da inspeção pericial existia: leito isolamento com pacientes com KPC e outro leito de isolamento com pacientes suspeita de COVID19 ”. (destacamos) Conta, ainda, no acórdão recorrido que “a testemunha da autora, Sra. Cleide Vieira de Souza Oliveira, que também trabalha no setor Clínica Médica 3, relatou que: o setor recebe pacientes que precisam de isolamento; que há um número significante de pacientes com COVID e tuberculose; inclusive na data da audiência o setor estava 4 (quatro) casos de H1N1; todos os técnicos e enfermeiros entram em todos os leitos”. A Corte de origem também esclareceu que “ o representante da ré presente à perícia informou que nos setores comentados pela autora havia pacientes de várias patologias, inclusive com necessidade de isolamento por contato e/ou respiratório (fl. 442), assim como a testemunha igualmente confirmou o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas (fl. 511). Ou seja, mesmo que reduzida a quantidade de internações por doenças infectocontagiosas, como defendido pela ré, ainda assim a autora transitava habitualmente naquele meio para o exercício das suas atribuições”. Nesse contexto, reputa-se correta a decisão regional que reconheceu o direito da Obreira ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Saliente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Registram-se os seguintes julgados desta Corte Superior em que se reconheceu o cabimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não ficassem em área de isolamento: (...) Cito os seguintes julgados desta Corte Superior com matéria idêntica, envolvendo a mesma Reclamada: (...) Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. De outra face, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídico procedido pelo TRT, de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista - óbice da Súmula 126/TST. Quanto ao tema “ base de cálculo do adicional de insalubridade – utilização do salário-base pela empregadora”, o Tribunal Regional constatou que a própria empregadora sempre utilizou o salário base da Obreira como referência de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, a decisão regional, ao manter o reconhecimento do direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive quanto à base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no art. 468 da CLT - que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho dos Autores. Na hipótese, a própria Empregadora elegeu o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse cenário, tendo sido utilizada, pela empregadora, uma base de cálculo mais benéfica para os empregados, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Colacionam-se os seguintes julgados, envolvendo a mesma Reclamada, na direção dessa vertente interpretativa: (...) Citam-se, ainda, os seguintes julgados: (...) Harmonizando-se, pois, a decisão recorrida com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o apelo revisional não se viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados e irrelevantes os arestos colacionados. Inteligência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST , cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Conforme salientado na decisão agravada, no tocante ao tema “ adicional de insalubridade - contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ”, o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, registrou que a Reclamante, no exercício da função de Enfermeira, na clinica médica do hospital universitário, laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por estar em contato com pacientes portadores de doenças potencialmente infectocontagiosas. A prova pericial, transcrita no acórdão recorrido, registra que "A reclamante laborou na função de Enfermeira e desempenhava as tarefas abaixo, durante todo o período trabalhado. (...)1. Realizar atendimento a pacientes na Clínica Medica I e Clínica Medica II. 2. Realizar o monitoramento dos sinais vitais dos pacientes; Aplicar medicações oral e injetáveis; Realizar troca de fraldas, troca de sondas, troca de curativos, troca de roupas e auxiliar no banho aos pacientes e outros; 4. Atende pacientes com diversas patologias: tuberculose, oncológicas, hematologia, KPC, COVID e outros. (...) Observação No dia da inspeção pericial existia: leito isolamento com pacientes com KPC e outro leito de isolamento com pacientes suspeita de COVID19 ”. Conta, ainda, no acórdão recorrido que “a testemunha da autora, Sra. Cleide Vieira de Souza Oliveira, que também trabalha no setor Clínica Médica 3, relatou que: o setor recebe pacientes que precisam de isolamento; que há um número significante de pacientes com COVID e tuberculose; inclusive na data da audiência o setor estava 4 (quatro) casos de H1N1; todos os técnicos e enfermeiros entram em todos os leitos”. A Corte de origem também esclareceu que “ o representante da ré presente à perícia informou que nos setores comentados pela autora havia pacientes de várias patologias, inclusive com necessidade de isolamento por contato e/ou respiratório (fl. 442), assim como a testemunha igualmente confirmou o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas (fl. 511). Ou seja, mesmo que reduzida a quantidade de internações por doenças infectocontagiosas, como defendido pela ré, ainda assim a autora transitava habitualmente naquele meio para o exercício das suas atribuições”. Nesse contexto, reputa-se correta a decisão regional que reconheceu o direito da Obreira ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Saliente-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto ao tema “ base de cálculo do adicional de insalubridade – utilização do salário-base pela empregadora”, o Tribunal Regional constatou que a própria empregadora sempre utilizou o salário base da Obreira como referência de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, a decisão regional, ao manter o reconhecimento do direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive quanto à base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no art. 468 da CLT - que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho dos Autores. Na hipótese, a própria Empregadora elegeu o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Por fim, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. (g.n.) De início, saliente-se que o caso em exame não possui aderência estrita ao Tema 25 (“salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”), do ementário de Repercussão Geral, uma vez que o salário mínimo não foi adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Além disso, também não há falar em contrariedade ao decidido nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.226/DF, pois, no caso concreto, não houve modificação da base de cálculo por decisão judicial, mas sim observância do previsto em normativo interno da reclamada, cujos termos aderiram ao contrato de trabalho da autora, conforme se extrai do acórdão regional. Impertinentes, portanto, as alegações de contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF. Feitas tais considerações, cabe ressaltar que foi registrado no acórdão regional: “a alteração do Regimento Interno com previsão do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não pode ser aplicada à obreira, tendo em vista o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art.468, da CLT e Súmula 51 do TST). Imperioso se faz, também, a observância ao princípio da condição mais benéfica. Por isso, uma vez conferido pela reclamada adicional de insalubridade incidente sobre o valor do salário base da reclamante, deve ser mantida, ao longo da relação, essa base de cálculo”. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi solucionada com fundamento no direito adquirido do empregado à base de cálculo prevista em norma interna, em razão da incorporação ao seu contrato de trabalho (art. 468 da CLT). De par com isso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à “violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KARINE GOMES NOGUEIRA

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Processo nº 1014265-47.2024.8.11.0040

ID: 291389072

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1014265-47.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES LUFT LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL HENRIQUE DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014265-47.2024.8.11.0040 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: TRANSPORTES LUFT LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014265-47.2024.8.11.0040 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: TRANSPORTES LUFT LTDA Vistos Etc, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente “Ação Civil Pública” em desfavor de LUFT LOGISTICS AGRIBUSINESS, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de evidência para o fim de determinar à requerida o cumprimento das medidas postuladas no item I-A ao item I-J da peça de ingresso e, no mérito, além da confirmação da liminar, a condenação da demandada em: i) indenizar e reparar os danos materiais e extrapatrimoniais coletivos causados pelas condutas ilícitas narradas na exordial, custear tratamento médico dos profissionais do Corpo de Bombeiros que atuaram no combate ao incêndio descrito na inicial, consistente em uma consulta anual com Médico Pneumologista e Geneticista; exames médicos (tomografia computadorizada de tórax, eletrocardiograma de esforço, medição de fluxo pulmonar com espirômetro, medição do volume pulmonar com o uso de pletismografia corporal ou diluição gasosa, avaliação de força muscular respiratória, medição de capacidade de difusão com o uso de detector de monóxido de carbono e verificação da ventilação máxima voluntária (VMV); ii) custear o tratamento das doenças e outras enfermidades futuras surgidas em razão da excessiva inalação de fumaça tóxica nos trabalhos de contenção do referido incêndio; iii) a título de danos morais, indenizar cada bombeiro que atuou na ocorrência do incêndio, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; iv) a título de danos extrapatrimoniais coletivos, indenizar a população de Sorriso/MT, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); v) a título de danos extrapatrimoniais coletivos, condenar a ré em pagar a quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do projeto de reaparelhamento do Corpo de Bombeiros em Sorriso (10ª CIBM). Em curta síntese, aduziu que os agrotóxicos que foram atingidos pelo relatado incêndio relatado (produtos perigosos, corrosivos e tóxicos) estavam armazenados de forma irregular, sem licença de operação da SEMA, e em desconformidade com as normas técnicas de segurança e prevenção de incêndios, de modo que a ré descumpriu o projeto de segurança aprovado pelo Corpo de Bombeiros, situação que defende ter sido determinante para a ocorrência do incêndio, e que 9 (nove) civis e 9 (nove) bombeiros, dos 36 (trinta e seis) que atenderam a ocorrência, necessitaram de atendimento de urgência na UPA em Sorriso/MT, evidenciando, assim, a responsabilidade da requerida no dever de indenizar na forma pretendida na exordial. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de id. 172828131 indeferiu o pedido liminar, todavia, anulada na Superior Instância, conforme o v. acordão de id. 187154993. Em resposta (id. 177103955), a requerida arguiu, preliminarmente, a existência de litispendência e coisa julgada, ao argumento de que propostas outras duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa e pedido - uma em trâmite no juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT (autos n° 1002775-62.2023.8.11.0040), e outra na Vara do Trabalho de Sorriso/MT (autos n° 0000717-41.2023.5.23.0066) -, ambas com acordos pactuados entre as partes e homologados por sentença. Ainda em preliminar, impugnou o valor da causa. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos, asseverando, em breve resumo, que todas as medidas mitigatórias e ações emergenciais foram tomadas para evitar a ocorrência de qualquer tipo de dano ambiental, além da remoção e destinação da totalidade dos resíduos sólidos e líquidos para que fosse iniciada a análise e o monitoramento total da área em debate, inclusive, que após fiscalização, que foi desinterditada pelo INDEA/MT e, no tocante ao pedido de indenização, a ocorrência de acordo com o autor nos autos da Ação Civil Pública n° 1002775-62.2023.8.11.0040, em trâmite na Segunda Vara Cível de Sorriso/MT, com pagamento a título de indenização/ressarcimento por danos extrapatrimoniais coletivos na quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Acostou documentos. Réplica (id. 182166236). É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, inexistindo, portanto, necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito, vez que suficientes para satisfazer o convencimento deste magistrado. Ademais, as provas postuladas pelo autor em réplica, além de injustificadas, no caso concreto, revelam-se totalmente prescindíveis para o deslinde de controvérsia firmada entre as partes, considerando, nesse passo, o vasto acervo probatório acostado ao presente feito pela parte requerida (relatórios, laudos, imagens fotográficas, dentre outros), razão pela qual conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo, entretanto, preliminares e questões processuais arguidas pela requerida em contestação, imperioso seus respectivos exames antes de se avançar ao mérito da lide. 1. Do valor da causa Em contestação, a requerida impugnou o valor da causa ofertado pelo autor na inicial. A impugnação não prospera. O valor da causa apontado pelo requerente na peça de ingresso não merece qualquer reparo, pois indicado de acordo com a pretensão formulada na inicial a título de indenização a título de danos materiais e morais. Rejeito, pois, a impugnação. 2. Da litispendência e coisa julgada A preliminar, em parte, comporta acolhimento. No caso em tela, observo nos autos que grande parte dos pedidos postulados na inicial foram alcançados pelo instituto da litispendência e da coisa julgado, in casu, o pedido de indenização a título de danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), bem como, o dever da parte requerida em efetuar o armazenamento dos agrotóxicos em local adequado e seu respectivo controle; deixar de acondicionar produtos de outra natureza nos locais de armazenamento dos agrotóxicos, além de cumprimento de outras medidas concernentes ao depósito e armazenamento dos agrotóxicos. Nesse diapasão, é o disposto no acordo entabulado entre as partes e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Púbica n° 1002775-62.2023.8.11.0040, em trâmite na Segunda Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, verbis: “TERMO DE ACORDO (...) CLAUSULA PRIMEIRA: (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO: sem prejuízo da obrigação prevista na cláusula primeira, a COMPROMISSÁRIA se compromete a adotar todas as providências descritas na Notificação n° 22172035 da SEMA-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo na ação do presente acordo; PARÁGRAFO SEGUNDO: a COMPROMISSÁRIA também assume a obrigação de fazer, consistente em armazenar todos os produtos agrotóxicos e afins em local adequado, com estrita observância às diretrizes da Instrução Normativa INDEA/MT n° 003/2016 e demais disposições do mencionado órgão, bem como às instruções da ABNT NBR 9843-1; CLÁUSULA SEGUNDA: a COMPROMISSÁRIA assume o compromisso de, como medida compensatória ao dano ambiental material objeto da ação (parcela não recuperável) e ao dano ambiental extrapatrimonial, efetuar o pagamento, em moeda corrente nacional, da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que será paga em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessiva, cada uma no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com vencimento para os dias 25/09/2023, 25/10/2023, 25/11/2023, 25/12/2023, 25/01/2024, 25/02/2024, 25/03/2024, 25/04/2024, 25/04/2024, 25/06/2024, 25/07/2024, 25/08/2024, 25/09/2024, 25/10/2024, 25/12/2024, 25/01/2025, 25/02/2025, 25/03/2025 e 25/04/2025; PARÁGRAFO PRIMEIRO: a COMPROMISSÁRIA deverá efetuar o pagamento do valor previsto nesta cláusula em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Sorriso/MT – CONSEG (Banco do Brasil, agencia n° 1917-8, conta-corrente n° 10.507-4, CNPJ n° 30.129.903/0001-38). (...) PARÁGRAFO TERCEIRO: o CONSEG deverá destinar todo o valor previsto na CLÁUSULA SEGUNDA exclusivamente para a construção do prédio do Quartel do Pelotão da Força Tática de Sorriso-MT e para a aquisição de toda a mobília e eletrodomésticos necessários ao seu bom funcionamento; (...)” Como relatado, o referido acordo foi homologado por sentença transitada em julgado (id. d. 128364426), conforme certidão confeccionada naqueles autos no id. 128364426. Dispõe a referida sentença, verbis: “Processo: 1002775-62.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TRANSPORTES LUFT LTDA 6222-66.2009 Vistos etc., Nota-se que entre um ato e outro, as partes se compuseram amigavelmente por transação (constante de ID 127810367). Em análise do acordo, vislumbro que as partes são capazes, oportunidade em que se observou também as assinaturas das partes/procuradores, não identificando qualquer indicativo de vícios no consentimento, razão pela qual a homologação da avença é medida que se impõe. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnam pela homologação da autocomposição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta, senão, homologá-lo. Por todo exposto, e tendo em vista que a obrigação foi satisfeita consoante acordo entabulado, e as partes transigiram com vistas à solução da demanda existente entre elas, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, dada a natureza da ação em espécie. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, ARQUIVE-SE com as cautelas necessárias, PODENDO SER DESARQUIVADO POR UM SIMPLES CLICK, PELA PARTE INTERESSADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DIANTE da falta de interesse em recurso, dispenso a intimação das partes. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito” Assim, considerando o disposto no acordo pactuado entre as partes, cuja sentença homologatória transitou em julgado, especialmente as obrigações assumidas pela ré/compromissária, em relação aos mencionados pedidos formulados nesta ação, concluo que o autor busca tão somente repetir a pretensão e os argumentos articulado na Ação Civil Pública anterior (autos n° 1002775-62.2023.8.11.0040), circunstância que, à luz do 337, inciso VI e VII, §§ 1° ao 4°, do Código de Processo Civil, configura a ofensa à coisa julgada, impondo, neste ponto, o acolhimento da preliminar ventilada pela requerida em sua peça de defesa. Preconiza o art. 337, inciso VII, §§ 1° ao 4°, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...)” Desta forma, nos termos do 337, inciso VII, §§ 1° ao 4° c/c art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar suscitada pela ré para, em relação ao pedido de indenização a título de danos extrapatrimoniais coletivos, assim como o dever da requerida em efetuar o armazenamento dos agrotóxicos em local adequado e seu respectivo controle, deixar de acondicionar produtos de outra natureza nos locais de armazenamento dos agrotóxicos, além do cumprimento de outras medidas concernentes ao depósito e armazenamento dos agrotóxicos, cujas pretensões foram objeto de acordo pactuado entre as partes e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública n° 1002775-62.2023.8.11.0040, em curso no juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, RECONHECER a existência da coisa julgada e, neste ponto, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. Mérito Os demais pedidos formulados na inicial não prosperam. Não obstante os termos do acordo pactuado entre as partes e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública n° 1002775-62.2023.8.11.0040, na qual a ré, como medida compensatória ao dano ambiental material objeto da ação (parcela não recuperável) e ao dano ambiental extrapatrimonial, firmou compromisso de efetuar o pagamento, em moeda corrente nacional, da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme se observa da cláusula segunda do mencionado acordo, no caso em exame, apesar do esforço argumentativo do requerente, não há no presente feito qualquer elemento novo de prova que possa subsidiar a condenação da requerida em reparar de alguma forma os danos materiais e extrapatrimoniais, em particular à população de Sorriso/MT, na quantia de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), danos provenientes do incêndio descrito na inicial, conforme pretendido pelo autor. Noutra banda, não há de igual modo a demonstração acerca da existência de sequelas deixadas aos profissionais do Corpo de Bombeiros que atuaram no combate ao referido incêndio, bem como de evidências minimamente razoáveis de que provavelmente no futuro poderão sofrer e, de consequência, autorizar a procedência dos pedidos no sentido de determinar que a requerida passe a custear os tratamentos médicos postulados na exordial a cada bombeiro que atuou no incêndio, tampouco em indenizá-los de forma individual a título de danos morais, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme pretendido na inicial. Logo, não há que se falar na condenação da requerida em custear os tratamentos médicos aos bombeiros que atuaram no incêndio, assim como em indenizar cada profissional que atuou na ocorrência do mencionado incêndio a título de danos morais, diante da lógica de que o profissional bombeiro e servidor público concursado para lidar, dentre outras responsabilidades, com o fator incêndio, o que por si só esvazia o pleito indenizatório. Em arremate, vale reforçar que, conquanto entabulado acordo entre as partes em relação aos danos ambientais extrapatrimoniais, igualmente se mostra totalmente desarrazoada a pretensão do autor no sentido de que seja a ré condenada em indenizar por danos extrapatrimoniais coletivos, na quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no caso, em favor do projeto de reaparelhamento do Corpo de Bombeiros em Sorriso (10ª CIBM). De rigor, portanto, a improcedência dos demais pedidos formulados pelo autor na inicial. Ante o exposto, quanto aos pedidos iniciais que foram objeto do acordo pactuado entre as partes e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública n° 1002775-62.2023.8.11.0040, em trâmite no juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, RECONHEÇO a existência de coisa julgada e, em relação a estes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, no tocante aos demais pedidos formulados na inicial, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões do autor e, neste ponto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Qualivitta Servicos Em Saude Ltda Me - Me

ID: 314018934

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000327-93.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS WERTYS DE SA AZEVEDO

Polo Passivo:

QUALIVITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA ME - ME

Notificação

Advogados:

FABIANA SANTOS DA SILVA

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YASMIM FREITAS BRASIL

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ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000327-93.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: WERTYS DE SA AZEVEDO RECLAMADO: QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000327-93.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: WERTYS DE SA AZEVEDO RECLAMADO: QUALIVITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA ME - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d37f45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR o benefício da gratuidade judiciária ao Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos;REJEITAR as preliminares de mérito;PRONUNCIAR a prescrição quinquenal;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por WERTYS DE SA AZEVEDO (CPF: 549.578.425-15) em face de QUALIVITTA SERVIÇOS EM SAUDE LTDA (CNPJ: 19.685.979/0001-07), condenando o Réu a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DETERMINAR ao Reclamado que atualize a CTPS digital do Autor, conforme prazos e diretrizes estabelecidas ao longo da Fundamentação;DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros já estabelecidos ao longo da presente decisão. Honorários periciais conforme capítulo próprio. Custas de R$ 240,00 pelo Reclamado, calculadas sobre R$ 12.000,00 (valor arbitrado para fins recursais). Intime-se a União (Seguridade Social), na forma da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11] CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. [12] CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. [13] TST – RR 12300-33.2007.5.15.0025 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2202. [14] CLT, artigo 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º - (...); § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. [15] 117000001002 JCLT.477 JCLT.477.8 JCLT.477.6 – RECURSO ORDINÁRIO – DIREITO DO TRABALHO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – TÍTULOS RECONHECIDOS EM JUÍZO – NÃO APLICAÇÃO – EXCLUSÃO DO CONDENDO – 1- A insuficiência do pagamento das verbas rescisórias não autoriza a sanção do artigo 477 da CLT, disposição que alude à falta de pagamento e que, por sua natureza punitiva, exige interpretação restritiva. Pacificando a tese ora sustentada, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1 do TST, textual: Incabível a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º. Assim, possíveis diferenças alicerçadas em direitos, alvo de controvérsia judicial, não autorizam a imposição da multa sob exame, motivo por que, demontrando-se que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, há que se excluir essa parcela do condeno. 2- Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido e desprovido o apelo do autor. (TRT 06ª R. – Proc. 00302-2009-181-06-00-4 – Rel. Juiz Conv. Ibrahim Alves Filho – DJe 18.12.2009 – p. 27) [16] Em sentido semelhante: TRT 17ª R. – RO 52900-94.2010.5.17.0006 – Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite – DJe 21.03.2012 – p. 54. [17] SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. [18] CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. [19] Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [20] STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [21] OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WERTYS DE SA AZEVEDO

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