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Tiago Eduardo De Oliveira Bezerra x Statkraft Energias Renovaveis S/A

ID: 338805402

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-92.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IEGOR ROBERTO JOMBRA LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000867-92.2024.5.12.0001 RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000867-92.2024.5.12.0001 RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA RECORRIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-92.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA RECORRIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - JUSTIÇA GRATUITA O autor pretende a reforma da sentença para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Com razão. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na data de 16-12-2024, firmou tese vinculante (Tema 21), no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte e sob as penas da lei (Lei nº 7.115/83), é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e garantir o benefício da justiça gratuita, salvo prova robusta em sentido contrário. Nesse caso, foi juntada a referida declaração em ID bea87ce. Além disso, a parte ré não fez prova capaz de desconstituir a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora. Assim, o recorrente tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, nesse particular, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2 - REAJUSTE SALARIAL Pretende o autor, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado reajuste salarial previsto na ACT 2022/2023 da categoria no importe de 12,13%. Aduz que a ré deixou de aplicar o percentual correto, pois concedeu apenas 12,017%. A ré sustenta que o reajuste previsto na norma coletiva foi antecipado e aplicado no mês de abril de 2022, conforme contracheques (ID b3ffb1c) e cálculos apresentados com os embargos de declaração (ID 0bb7190), sendo devido um valor ínfimo ao autor (R$ 10,97), a título de diferenças salariais. Decido. A decisão não comporta reforma, cujas razões de decidir me reporto (ID e102361): "(...) Pelos cálculos apresentados pela própria demandada, há parcela de reajuste não observada, de modo que o autor faz jus às diferenças (ID.66d3d42). No entanto, a ré demonstrou que o percentual de 1,017970% foi realizado considerando a base salarial que já havia sofrido reajuste anterior de 11% e, com isso, atendeu aos critérios da norma coletiva. Dessa forma, diferente do que constou na sentença, não são devidos 0,11% mensais a partir de maio de 2022, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Pelo exposto, onde se lê: "No entanto, o reajuste previsto em norma coletiva era de 12,13%, a teor do disposto na cláusula quarta da ACT2022/2023 (ID4fdf62e), já o reajuste concedido pela ré foi de 12,017%. Sendo assim, à parte autora é devida a diferença entre os valores comprovadamente pagos e aqueles previstos na norma coletiva, a título de reajuste salarial, o que corresponde a 0,11% mensais, a contar de maio de 2022." Leia-se: "No entanto, o reajuste previsto em norma coletiva era de 12,13%, a teor do disposto na cláusula quarta da ACT2022/2023 (ID4fdf62e). Ainda, conforme depreendo dos comprovantes de pagamento, a ré, embora tenha passado a quitar o reajuste a partir de agosto de 2022, não o fez na sua integralidade, a teor da própria manifestação da ré (ID.66D3D42), de modo que existem diferenças não quitadas, ainda que de valor ínfimo. Sendo assim, à parte autora é devida a diferença entre os valores comprovadamente pagos e aqueles previstos na norma coletiva, a título de reajuste salarial, a contar de maio de 2022." Entendo que a documentação colacionada nos autos (contracheques - ID b3ffb1c e cálculos apresentados com os embargos de declaração - ID 0bb7190) corrobora com a tese da ré de que foi observado os critérios da norma coletiva. Nesse sentido, constato que, de fato, houve uma antecipação do reajuste salarial na proporção de 11%, aplicada sobre a base do salário de abril de 2022, e, posteriormente, um novo reajuste foi efetuado (aplicando-se o percentual de 1,017970% sobre a base do salário já reajustado), chegando assim ao valor final devido ao autor, a título de reajuste salarial, no importe de R$ 5.298,14. Pelo exposto, mantenho a sentença complementada pela decisão de embargos de declaração por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, CLT) e nego provimento ao recurso. 3 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2022. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL DE 2023 Requer o demandante a condenação do réu ao pagamento da PLR de 2022 e da PLR proporcional de 2023. Defende que a sentença contraria a súmula 451 do TST. Sem razão, contudo. No caso, a norma coletiva, acerca do pagamento e elegibilidade do PLR, dispõe expressamente que são elegíveis ao programa de remuneração variável somente colaboradores efetivos. Além disso, prevê que "O colaborador deverá estar empregado na data do pagamento (30 de março de cada ano) para ser elegível ao recebimento do variável, com exceção de colaboradores desligados por iniciativa da empresa", hipótese diversa ao caso dos autos, pois o recorrente pediu demissão em 08-02-2023 (ID fdfdfd7). Assim, em sintonia com o que ficou assentado pelo STF, ao julgar o Tema 1.046, deve ser prestigiado a norma coletiva frente ao entendimento consolidado do TST na Súmula n. 451, porquanto representa a materialização do interesse da categoria e não versa sobre interesse absolutamente indisponível. Nego provimento. 4 - MULTA NORMATIVA Considerando que foi indeferido o pagamento do PLR 2022 e do PLR proporcional de 2023, não há falar em pagamento de multa normativa. Nego provimento. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor sustenta a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT com o objetivo de que seja revista a sua condenação no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% para 5%. Sem razão. Em relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade de somente parte do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à falta de crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Ou seja, o STF não declarou a inconstitucionalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em si. A decisão do e. STF na ADI nº 5.766 deve ser interpretada no âmbito próprio dos limites da lide objetiva intentada pela Procuradoria Geral da República, de modo que a previsão legal para imposição dos "honorários de sucumbência" em favor dos advogados da parte vencedora permanece integralmente hígida tanto na cabeça quanto nos §§ 3º e 5º do art. 791-A da CLT. Corrobora esse entendimento a decisão proferida em sede de embargos declaratórios na referida actio, na seguinte passagem: "Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da Corte foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão" (grifei). Na mesma linha já decidiu o TST, em acórdão da lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no julgamento de recurso de revista no processo nº 491-34.2020.5.12.0038, que cita o voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes na ADI 5766, no qual expressamente consta: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneciária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (destaques acrescidos)" Acórdão 4ª Turma - Publicado no DJE em 03-06-2022. No entanto, a referida condenação deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT à luz da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766. Quanto ao pedido de minoração do percentual de honorários, arbitrados em 10%, a sentença não merece reforma. Foi observado pelo Magistrado de primeiro grau os requisitos legais previstos no §2º do art. 791-A da CLT, o qual se mostra adequado para remunerar o trabalho prestado pelos procuradores do réu. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor para determinar a incidência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) conceder os benefícios da Justiça Gratuita; e b) determinar a incidência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Janaina Lima de Souza (telepresencial) procurador(a) de Tiago Eduardo de Oliveira Bezerra. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

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Luciano Duarte Peres x Ireno Hillesheim e outros

ID: 314988587

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0076842-31.2008.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DUARTE PERES

Polo Passivo:

IRENO HILLESHEIM VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO GLAVAM PINTO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0076842-31.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LUCIANO DUARTE PERES ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) EXECUTADO : IRENO HILLESHEIM ADVOGADO(A) : HAROLDO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0076842-31.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LUCIANO DUARTE PERES ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) EXECUTADO : IRENO HILLESHEIM ADVOGADO(A) : HAROLDO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC009373) EXECUTADO : VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : HAROLDO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC009373) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a devedora VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA pleiteia sua exclusão do polo passivo (evento 268). Intimado a respeito, o exequente permaneceu inerte (evento 269). Conclusos os autos. 2. De pronto, assiste razão à parte executada, pois, conforme se verifica dos embargos à execução n.º 0000867-95.2011.8.24.0023, que tramitaram no extinto sistema SAJ, foi reconhecida, de fato, a ilegitimidade passiva da empresa Vargas Construtora e Incorporadora Ltda., com determinação de sua exclusão do polo passivo, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo em relação à empresa VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., por ilegitimidade passiva "ad causam", nos moldes do art. 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRENO HILLESHEIM contra LUCIANO DUARTE PERES , para determinar que a execução prossiga em seus ulteriores termos, devendo o embargado/exequente informar nos autos em apenso, à título de emenda da inicial, o número do seu cadastro de pessoa física. Tendo em vista que o embargado decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, §4º, do CPC. Junte-se cópia do presente decisório nos autos da execução apensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas todas as formalidades legais pelo Cartório, arquive-se. Tal decisão manteve-se inalterada, com trânsito em julgado em 05-07-2013. Assim, é imperativa a retificação do cadastro processual, bem como a baixa de todas as restrições patrimoniais impostas à referida empresa. 3. Ante o exposto, determino ao cartório, desde já, a retificação do cadastro processual para exclusão da empresa VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA do polo passivo. Consequentemente, determino o levantamento das restrições e penhoras efetivadas em nome da referida empresa , especialmente aquelas realizadas por meio do sistema Renajud (eventos 144 e 168). Para o prosseguimento do feito, intime-se o credor acerca da penhora no rosto destes autos, realizada em seu desfavor, em razão do débito existente no processo n.º 5011716-92.2023.8.24.0064, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José (eventos 272 e 275). Outrossim, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito e indique bens passíveis de penhora ou requeira as medidas executivas que entender cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC.

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Maria Hilda Braz Matesco x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 318540512

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001427-06.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA BRAZ MATESCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001427-06.2025.8.16.9000 Recurso: 0001427-06.2025.8.16.9000 TutCautAnt Classe Processual: Tutela Ca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001427-06.2025.8.16.9000 Recurso: 0001427-06.2025.8.16.9000 TutCautAnt Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Requerente(s): Maria Hilda Braz Matesco Requerido(s): Município de Campina da Lagoa/PR Vistos e examinados, Cuida-se de recurso inominado interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença promovido pela parte exequente, sem prévia intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação, e sem que houvesse sentença formal de extinção, em violação ao disposto nos arts. 10, 534, 535 e 925 do Código de Processo Civil. A controvérsia diz respeito à diferença de valores decorrente da ausência de atualização monetária e de incidência de juros legais entre a data da atualização do crédito (janeiro de 2023) e o efetivo depósito (setembro de 2023), no montante de R$ 403,70 em fevereiro de 2025, relativo aos honorários de sucumbência. O crédito exequendo foi reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo título judicial determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de poupança, observando-se, a partir da EC 113/2021, a unificação pela taxa SELIC. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 96, 292, 450 e 1.037) assegura a incidência de atualização monetária e juros em três fases distintas do processo de requisição e pagamento, sendo devido o complemento ora pleiteado. Sustenta-se, ainda, que não há prescrição intercorrente, pois o prazo foi interrompido com a constrição realizada em setembro de 2023 e retomado somente com a liberação do alvará em dezembro de 2023, conforme previsto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC. Ademais, a decisão agravada incorre em error in judicando, por indevidamente reconhecer a quitação do débito sem considerar os encargos legais posteriores à última atualização, e por obstar a regular tramitação da execução sem observância do contraditório, resultando em prejuízo à parte credora e afronta ao art. 4º do CPC. Requer-se, assim, o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão impugnada, possibilitando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da parte executada para impugnação, observando-se o rito legal e os parâmetros atualizatórios fixados na decisão exequenda. É em síntese, o relatório. Decido O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Consoante relatório processual, a insurgêngia recursal questiona decisão que indeferiu, sem prévia intimação da parte executada e sem sentença formal de extinção, o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo a saldo remanescente de honorários de sucumbência, decorrente da ausência de atualização monetária e de incidência de juros legais entre janeiro e setembro de 2023. Postula-se, em sede de tutela de evidência, o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Note-se que a tutela da evidência possui como fundamento legal do seu deferimento a evidência da transgressão jurídica. Contudo, ante a lacuna legislativa sobre a submissão da tutela da evidência às restrições presentes na lei 8.437/92, regramento que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, o seu indeferimento é medida que se impõe. A saber: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (Grifei) Em igual sentido destaca-se o julgado desta Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER SATISFATIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/92. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DAS LEI N.º 9.494/97 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000867-69.2022.8.16.9000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.07.2022) O deferimento do pedido liminar realizado importaria adentrar ao mérito da controvérsia recursal, sem respeitar os princípios do contraditório e ampla defesa do reclamado e, para além disso, esgotaria no todo o pedido recursal incorrendo nas vedações legais apresentadas quando do deferimento do pedido liminar pelo reclamado. Dessa feita, recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Diligências. 1. Comunique-se, de imediato, o juízo a quo; 2. Intime-se o recorrido para que apresente a sua resposta no prazo legal; 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 277300732

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000820-48.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Edital

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000820-48.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000820-48.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 11/06/2025 08:30 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 A AUDIÊNCIA, ORA DESIGNADA OCORRERÁ EM CONJUNTO COM OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Setor: DESOSSA - 0000820-48.2025.5.14.0092- LUZIA FERREIRA COIMBRA 0000821-33.2025.5.14.0092- MARCELINO NUNES DA SILVA 0000822-18.2025.5.14.0092- MARCELO APARECIDO DA SILVA LAURINDO 0000823-03.2025.5.14.0092-MARCELO BORGES DE JESUS 0000824-85.2025.5.14.0092- MARCELO SANTOS ROCHA 0000825-70.2025.5.14.0092- MARCOS ANTONIO VIEIRA SANTOS 0000826-55.2025.5.14.0092- MARIA JAQUELINE PEREIRA 0000827-40.2025.5.14.0092- MARIA MARCIA DA SILVA 0000828-25.2025.5.14.0092- MARIA SOCORRO DOS SANTOS D. MENAO 0000829-10.2025.5.14.0092- MATHEUS PIMENTEL FERREIRA 0000830-92.2025.5.14.0092- MATHEUS VITOR TELLES SOUSA 0000831-77.2025.5.14.0092- OELZA MARIA BEZERRA DOS SANTOS 0000832-62.2025.5.14.0092- PAULA MARILENE GARCIA GOMES 0000834-32.2025.5.14.0092- REGIVALDO DUTRA BORGES 0000835-17.2025.5.14.0092- RENATO DA SILVA BRITO 0000839-54.2025.5.14.0092- ROGERIO DE ALMEIDA 0000840-39.2025.5.14.0092- RONEY CONCEIÇÃO DA SILVA 0000841-24.2025.5.14.0092- ROSIVELTER VALDEVINO PAULINO 0000842-09.2025.5.14.0092- SAMIRE SANTOS DA SILVA 0000843-91.2025.5.14.0092- SANDRA MARIA ALVES DA SILVA 0000844-76.2025.5.14.0092- SHEILA LUANA BORGES CALDEIRA 0000845-61.2025.5.14.0092- SILVANO PEREIRA BISPO 0000847-31.2025.5.14.0092- TATIANE RELLY FARIAS 0000848-16.2025.5.14.0092- THARLES PEREIRA ELIAS 0000850-83.2025.5.14.0092 - TRAJANO HENRIQUE NOGUEIRA DA CRUZ 0000852-53.2025.5.14.0092-VANESSA APARECIDA DOS SANTOS 0000853-38.2025.5.14.0092- WANDERSON DA SILVA SANTOS 0000854-23.2025.5.14.0092- WESLEY GOMES SILVA 0000855-08.2025.5.14.0092- WESLEY GOMES UCHINSK 0000856-90.2025.5.14.0092- WESLEY SOUZA SILVA 0000857-75.2025.5.14.0092- WEVERTON CORREIA DA SILVA 0000858-60.2025.5.14.0092- WILIAN DOS SANTOS BATISTI 0000859-45.2025.5.14.0092- JONATHAN MIKE VIANA LIMA 0000860-30.2025.5.14.0092- JULIANA TORRES LARGASSE NASCIMENTO 0000861-15.2025.5.14.0092- OTAVIO HENRIQUE SILVA SANTANA 0000862-97.2025.5.14.0092- PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS 0000865-52.2025.5.14.0092- ROGERIO PICOLI DORIGO 0000867-22.2025.5.14.0092 -THAISA GONCALVES DA SILVA 0000866-37.2025.5.14.0092- SIDNEY LOPES DA SILVA 0000869-89.2025.5.14.0092- LIDIANE BATISTA DE FREITAS Setor : CORTE - 1 0000790-13.2025.5.14.0092- LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA Setor : CONTROLE DE ESTOQUE - 1 0000791-95.2025.5.14.0092-ADRIANO FERREIRA SILVA Setor : GARANTIA DE QUALIDADE - 1 0000792-80.2025.5.14.0092- ALEX DE LIMA CRUZ Setor : PALETIZAÇÃO/ CÂMARAS/ TÚNEIS - 3 0000794-50.2025.5.14.0092- CLAUDINEI RODRIGUES GURGEL 0000863-82.2025.5.14.0092- RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SOARES 0000868-07.2025.5.14.0092- VALDEMIR JORGE VIEIRA Setor : LIMPEZA - DESOSSA - 2 0000800-57.2025.5.14.0092- FRANCIMAR FERREIRA DA SILVA 0000846-46.2025.5.14.0092- SOLANGE DE JESUS COSTA Setor:EXPEDIÇÃO VAREJO - 1 0000833-47.2025.5.14.0092-RAFAEL GOMES VITAL Setor: ESTOQUE FÍSICO - 1 0000849-98.2025.5.14.0092- TIAGO DA SILVA GUEDES Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 22 de maio de 2025. CELIO LUCAS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Clodoaldo Magalhaes Da Silva x Estado Do Amapa e outros

ID: 325165729

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-24.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000867-24.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: CLODOALDO MAGALHAES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000867-24.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: CLODOALDO MAGALHAES DA SILVA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6410001 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO o teor do Ofício OAB/AP nº 0028/2022, onde se postula prioridade de interações digitais na jurisdição trabalhista amapaense (CRFB, art. 133); CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 19/08/2025 10:25horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88058816852?pwd=WmV4cXZudWpUL3p5TUJreTRJcWpUZz09 (ID 880 5881 6852 / Senha de acesso: VT7Macapa) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP; 6) Caso o jurisdicionado não possua carteira de vacinação contra a COVID-19, tal justificativa deverá ser apresentada perante a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP até 48h antes da audiência designada, através do e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do Telefone (96) 4009-6414; 7) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 8) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 9) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 10) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 11) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br, por intermédio do Telefone (96) 4009-6414 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/akj-hvin-exp 12) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 14 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO MAGALHAES DA SILVA

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Jose Alair Felix x Agro Sul Ceara Ltda

ID: 260508213

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-18.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAIR FELIX

Polo Passivo:

AGRO SUL CEARA LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO RODRIGUES DA SILVA

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ANTONIO WILTON DA SILVA

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ELIANA ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000867-18.2025.5.07.0027 : JOSE ALAIR FELIX : AGRO SUL CEARA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000867-18.2025.5.07.0027 : JOSE ALAIR FELIX : AGRO SUL CEARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8258549 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que compulsando detidamente os autos verifiquei a ausência de juntada de documentos indispensáveis para propositura da ação, quais sejam: a CTPS do(a) reclamante e o Cartão do PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT. Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, LUCAS RIBEIRO MACEDO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra e, considerando o disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, notifique-se a parte reclamante para juntar aos autos cópia da CTPS e do Cartão do PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador – NIT até a data da audiência designada. Ato contínuo, fica designada AUDIÊNCIA INICIAL para o próximo dia 09/06/2025 às 15:20 horas. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do artigo 3º, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, oportunidade em que será proposta a conciliação, sem prejuízo das penalidades da participação presencial (arquivamento, revelia, pena de confissão, etc.), por meio da plataforma Zoom, ferramenta gratuita e de livre utilização, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri” na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. Cabe aos advogados a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). ADVERTÊNCIAS: -O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES do teor do presente despacho, sendo a parte reclamante, por seu(ua) procurador(a), e a parte Demandada, via SISTEMA, haja vista possuir endereço cadastrado em "Domicílio Eletrônico". Advirta-se à parte reclamada que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, conforme previsão contida no artigo 246 do CPC subsidiário. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 24 de abril de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALAIR FELIX

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Ana Karina Albuquerque Da Silva e outros x Construserv Servicos E Construtora Ltda e outros

ID: 259139937

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-02.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - AC

Notificação

Advogados:

NELIZE DOS ANJOS FERNANDES

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DANILO PEREIRA DA SILVA

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SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000867-02.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000867-02.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7475ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA em face de CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA. e UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1.Rejeitar as preliminares suscitadas; 3.2 Rejeitar a alegação de prescrição; 3.3 Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 21/10/2024; 3.4 Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verbas: a) Saldo de salário: 21 dias (referente ao mês de outubro de 2024); b) Aviso prévio indenizado: 30 dias; c) Férias proporcionais + 1/3 constitucional: 9/12 avos; d) 13º salário proporcional de 2024: 10/12 avos; e) depósito de FGTS na conta vinculante da reclamante referente ao aviso prévio; f) indenização substitutiva da estabilidade gestacional correspondente aos salários do período de 22/10/2024 até 05/07/2025; g) férias + 1/3 do período estabilitário (9/12); h) 13 salário do período estabilitário (2/12 de 2024 e 6/12 de 2025); i) Depósitos do FGTS na conta vinculante da reclamante referente ao período da estabilidade gestacional; j) multa de 40% dos depósitos de FGTS k) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração mensal da autora; l) honorários de sucumbência, no importe total de 10% do valor que resultar da liquidação/proveito econômico obtido, para o(s) advogado(s) da parte reclamante. Determino, portanto, que a reclamada proceda à devida anotação na CTPS da autora, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, para constar como data de saída o dia 21/10/2024. Ultrapassado o referido prazo, autoriza-se a Secretaria desta Vara a proceder à anotação, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT, assegurando-se a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, conforme o disposto nos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Improcedem os demais pedidos. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados das reclamadas, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas por ambas as partes, cabendo à 1a reclamada, na qualidade de responsável tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos, juntamente com sua própria cota-parte, à exceção das contribuições para terceiros (denominados Sistema "S"), em consonância com as Súmulas 368, III, e 454 do TST, e OJ 363 da SDI-1, todas do TST, observados o teto do salário de contribuição, a alíquota correspondente e o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, se for o caso, deve ser recolhido e comprovado pela 1a reclamada, autorizada a dedução do crédito devido à parte autora (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e INs RFB 1.500/2014 e 1.558/2015). Para fins do artigo 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela parte reclamada, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA

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Ana Karina Albuquerque Da Silva e outros x Construserv Servicos E Construtora Ltda e outros

ID: 259139976

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-02.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - AC

Notificação

Advogados:

NELIZE DOS ANJOS FERNANDES

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DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000867-02.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000867-02.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7475ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA em face de CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA. e UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1.Rejeitar as preliminares suscitadas; 3.2 Rejeitar a alegação de prescrição; 3.3 Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 21/10/2024; 3.4 Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verbas: a) Saldo de salário: 21 dias (referente ao mês de outubro de 2024); b) Aviso prévio indenizado: 30 dias; c) Férias proporcionais + 1/3 constitucional: 9/12 avos; d) 13º salário proporcional de 2024: 10/12 avos; e) depósito de FGTS na conta vinculante da reclamante referente ao aviso prévio; f) indenização substitutiva da estabilidade gestacional correspondente aos salários do período de 22/10/2024 até 05/07/2025; g) férias + 1/3 do período estabilitário (9/12); h) 13 salário do período estabilitário (2/12 de 2024 e 6/12 de 2025); i) Depósitos do FGTS na conta vinculante da reclamante referente ao período da estabilidade gestacional; j) multa de 40% dos depósitos de FGTS k) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração mensal da autora; l) honorários de sucumbência, no importe total de 10% do valor que resultar da liquidação/proveito econômico obtido, para o(s) advogado(s) da parte reclamante. Determino, portanto, que a reclamada proceda à devida anotação na CTPS da autora, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, para constar como data de saída o dia 21/10/2024. Ultrapassado o referido prazo, autoriza-se a Secretaria desta Vara a proceder à anotação, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT, assegurando-se a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, conforme o disposto nos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Improcedem os demais pedidos. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados das reclamadas, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas por ambas as partes, cabendo à 1a reclamada, na qualidade de responsável tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos, juntamente com sua própria cota-parte, à exceção das contribuições para terceiros (denominados Sistema "S"), em consonância com as Súmulas 368, III, e 454 do TST, e OJ 363 da SDI-1, todas do TST, observados o teto do salário de contribuição, a alíquota correspondente e o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, se for o caso, deve ser recolhido e comprovado pela 1a reclamada, autorizada a dedução do crédito devido à parte autora (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e INs RFB 1.500/2014 e 1.558/2015). Para fins do artigo 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela parte reclamada, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA

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Emerson Calmeirao Mendes x And Construcoes Ltda e outros

ID: 257229012

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-87.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON CALMEIRAO MENDES

Polo Passivo:

AND CONSTRUCOES LTDA INBRASUL CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS LAMAS MARSICO

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ANA LUIZA ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0000867-87.2025.5.12.0056 : EMERSON CALMEIRAO MENDES : AND CONSTRUCOES LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0000867-87.2025.5.12.0056 : EMERSON CALMEIRAO MENDES : AND CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b598af proferida nos autos. DECISÃO Vistos em gabinete, etc. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada incidental, o comando judicial para que seja a primeira reclamada compelida a efetuar o pagamento das verbas rescisórias do contrato. Alega, em síntese, que foi contratado pela primeira reclamada, em 04/11/2024, com registro em CTPS apenas em 18/11/2024, para prestar serviços de pedreiro em favor da segunda ré, sendo dispensado, sem justa causa, no dia 13/01/2025, sem, contudo, receber o pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações acessórias, frisando que sequer houve o fornecimento das guias pertinentes para viabilizar o saque do FGTS e a habilitação no seguro desemprego. Analisa-se. De início, registre-se que a antecipação de tutela, segundo dispõe o art. 300 do CPC, tem lugar sempre que, existindo probabilidade do direito postulado, o Juízo se convencer do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda ajuizada. Já o § 3º do mesmo artigo legal impede a concessão da tutela caso haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e, consequentemente, risco de prejuízo a parte adversa. Portanto, quanto maior o risco de prejuízo à parte contrária, maior a necessidade de prova da probabilidade do direito perquirido ou do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, sendo o inverso também verdadeiro. Há, assim, uma relação de proporcionalidade a ser aferida quando da análise do pedido de tutela de urgência. O programa do seguro-desemprego, instituído pela Lei nº. 7.998/90, e posteriormente alterado pelas Leis nºs 8.900/94 e 13.134/2015, tem por finalidade, dentre outras hipóteses, prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde que comprove o preenchimento dos demais requisitos legais. Assim, dispensa imotivada é requisito essencial para que possa o trabalhador fazer jus ao benefício do seguro-desemprego. Da mesma forma, conforme expressamente consignado no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, o término imotivado do contrato de trabalho, dentre outras hipóteses, consiste em requisito indispensável para que o trabalhador possa movimentar a conta vinculada do FGTS. No caso em análise, a prova pré-constituída, a exemplo da cópia da CTPS, analisada em cognição sumária, permite inferir a existência inicial do liame empregatício havido entre a parte autora e a primeira ré. Por outro lado, os elementos de prova existentes nos autos são insuficientes, ao menos por ora, para evidenciar probabilidade do direito vindicado. Com efeito, em que pese o alegado, o momento apropriado para o empregador comprovar pagamentos ou pagar eventuais verbas resilitórias incontroversas é a data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, conforme preconiza o art. 467 da CLT, cuja aplicação, in casu, demanda cognição exauriente. Ademais, apesar da prova inicial do vínculo, a CTPS juntada ao processo não se encontra com o registro de baixa do vínculo (dispensa) e não se verifica no acervo suasório o TRCT ou qualquer elemento de prova apto a demonstrar o efetivo término imotivado do contrato de trabalho, na data alegada na petição inicial, circunstância esta que fragiliza a tese autoral quanto à existência de verbas rescisórias incontroversas. Ora, os elementos de prova juntados ao processo são insuficientes, ao menos por ora, para evidenciar o motivo rescisório alegado na prefacial, ou seja, que a parte autora foi dispensada sem justa causa, o que poderia ser demonstrado com a apresentação do aviso-prévio ou outro documento resilitório nesse sentido. Registre-se que os arquivos de mídia juntados com a petição inicial possuem diminuto valor probante, uma vez que, apesar de aparentemente gravados no ambiente de trabalho (obra da segunda reclamada), tratam-se de relatos e gravações unilaterais, sem a interlocução da parte adversa e sem qualquer prova efetiva da veracidade dos fatos neles denunciados. Ademais, não se pode desconsiderar, eventualmente, a possibilidade de a parte reclamada alegar que a rescisão ocorreu por pedido de demissão ou mesmo por justa causa, circunstância que, caso confirmada, infirmaria o valor rescisório indicado, bem como afastaria os direitos vindicados na exordial, a exemplo da movimentação da conta vinculada do FGTS e o direito à habilitação no seguro-desemprego. Logo, faz-se necessária uma maior dilação probatória para formar o convencimento do Juízo e evidenciar o direito postulado, o que acontecerá com a devida instrução processual. Assim, rejeita-se o pedido de tutela de urgência ante a ausência de prova inequívoca do direito vindicado, requisito essencial previsto no art. 300 do CPC. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-JT de Itajaí/Navegantes para inclusão dos autos em pauta inicial e tentativa de conciliação. NAVEGANTES/SC, 14 de abril de 2025. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CALMEIRAO MENDES

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Edson Nilton Dias Goes e outros x Orlando Reis Dantas

ID: 333412174

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000867-35.2008.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NILTON DIAS GOES MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA NOéLIA DIAS GOES PAULO CESAR DIAS GOES RAFAEL COELHO LEAL ROSA MARIA DIAS GOES

Polo Passivo:

ORLANDO REIS DANTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO LEAL

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MARIA AUXILIADORA COELHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000867-35.2008.8.05.0054 PARTE AUTORA: NOÉLIA DIAS GOES, PAULO CESAR DIAS GOES, EDSON NILTON DIAS GOES, ROSA MARIA DIAS GOES PARTE RE: ORLANDO REIS DANTAS Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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