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"0000748-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 274 de 335

Apufsc - Sindical Sindicato Dos Professores Das Universidades Federais De Santa Catarina e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 335382607

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000748-03.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ARMANDO DE MELO LISBOA ARMI MARIA CARDOSO CARLOS HENRIQUE LEMOS SOARES CORALIA TERESINHA PIACENTINI HENRIQUE FINCO JORGE DOUGLAS MASSAYUKI KONDO JOSE FRANCISCO DANILO DE GUADALUPE CORREA FLETES MAILIZ GARIBOTTI LUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MARCOS BORGES RIZZO PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLON TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-03.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Provado parcialmente, pelo impetrante, o direito líquido e certo que pretende resguardar referente à realização de assembleia, impõe-se conceder em parte a segurança pleiteada. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual APUFSC-SINDICAL - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 1º grau, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar em face de ato coator praticado pela Excelentíssima JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC, no processo originário nº 0000868-75.2024.5.12.0034. Pleiteou a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, que determinou que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A liminar foi deferida na fl. 895 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), suspendendo os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada. A autoridade apontada como coatora manifestou-se na fl. 928. Os litisconsortes se manifestaram na fl. 960. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na fl. 957, nos seguintes termos: No caso sub examine, o pedido imediato do presente mandamus, qual seja de convocação de Assembleia Geral extraordinária por parte do SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ora impetrante, a fim de debater se a entidade sindical deve ou não se desfiliar da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) é matéria "interna corporis" das entidades sindicais de 1o e 2o graus envolvidas, sem ser revestida de repercussão social indispensável para atrair a intervenção qualificada e circunstanciada do Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Não havendo instrumento processual com eficácia imediata em face do ato judicial impugnado e consoante o entendimento expresso no item II da Súmula nº 414 do TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio", estando presentes os demais requisitos, julgo cabível o presente Mandado de Segurança. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na obrigatoriedade de a impetrante convocar assembleia geral extraordinária no prazo de um dia útil e no interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 para que debater a matéria referente à filiação a entidade de nível superior. A decisão questionada é a seguinte (fl. 888): "Portanto, preenchido os requisitos inciso do IV do artigo 311 do CPC, defiro a tutela provisória de evidência para determinar que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, por intermédio de seu Presidente, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A decisão liminar tem o seguinte teor: No caso dos autos, ficou demonstrado, em cognição sumária, que a matéria referente à filiação da impetrante à entidade (Federação) de nível superior é complexa e foi amplamente debatida no bojo de uma greve ocorrida em 2024. Dessa forma, o questionamento quanto ao eventual desligamento deve ser precedido de ampla análise e discussão entre os filiados, de modo que os prazos exíguos fixados na decisão impugnada não se mostram adequados para o debate que se faz necessário, ainda mais determinados em tutela de evidência, e considerando a complexidade da matéria. Deve-se atentar, também, ao disposto no art. 17, § 1º, do Estatuto do Impetrante que prevê requisitos para a realização de Assembleia Geral, quais sejam, matérias e justificativa consubstanciada. (...) Por tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar requerida para suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada Não bastassem esses fundamentos, constato haver notícia nos autos de que em 24/05/2024 essa matéria foi decidida em assembleia em um contexto de finalização de greve do magistério federal. Pondero, quanto ao requerimento de realização de assembleia, que há necessidade de se verificar o número de filiados ao sindicato, se suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata e se esses filiados estão em dia com suas obrigações regimentais. Nesse sentido é a decisão constante na fl. 135, que em um primeiro momento havia indeferido a tutela de evidência. Como visto, a comprovação do atingimento do percentual mínimo dos filiados ao sindicato réu (conforme demonstrado na mensagem eletrônica do ID. de910df e no requerimento do ID. a04e18a) não é suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata da assembleia extraordinária requerida, sendo necessária a comprovação de que estes filiados, arrolados no mencionado requerimento, estejam em dia com suas obrigações regimentais, dado que não constados autos Com efeito, a matéria referente à obrigação de convocar assembleia geral, motivos para a convocação e quórum mínimo de filiados em dia com suas obrigações regimentais não ficou suficientemente comprovada a ponto de respaldar a manutenção da decisão que concedeu a tutela de evidência em primeiro grau. Considerando esses fundamentos e que a análise em profundidade é feita na ação originária - notadamente ante a complexidade da matéria -, mantenho a decisão liminar e concedo parcialmente a segurança para suspender a ordem de convocação de assembleia geral até a prolação de sentença de mérito na ação originária. Nestes termos, concedo parcialmente a segurança. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. Inscrito para sustentação oral o Dr. Herlon Teixeira, procurador do impetrante, desta declinou, solicitando apenas o registro de sua presença. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para suspender a ordem de convocação da assembleia geral por parte da APUFSC até prolação da sentença de mérito na ação originária. Custas calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, pela impetrante, dispensadas ante o acolhimento parcial da pretensão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ARMI MARIA CARDOSO

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Apufsc - Sindical Sindicato Dos Professores Das Universidades Federais De Santa Catarina e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 335382629

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000748-03.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ARMANDO DE MELO LISBOA ARMI MARIA CARDOSO CARLOS HENRIQUE LEMOS SOARES CORALIA TERESINHA PIACENTINI HENRIQUE FINCO JORGE DOUGLAS MASSAYUKI KONDO JOSE FRANCISCO DANILO DE GUADALUPE CORREA FLETES MAILIZ GARIBOTTI LUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MARCOS BORGES RIZZO PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLON TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-03.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Provado parcialmente, pelo impetrante, o direito líquido e certo que pretende resguardar referente à realização de assembleia, impõe-se conceder em parte a segurança pleiteada. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual APUFSC-SINDICAL - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 1º grau, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar em face de ato coator praticado pela Excelentíssima JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC, no processo originário nº 0000868-75.2024.5.12.0034. Pleiteou a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, que determinou que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A liminar foi deferida na fl. 895 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), suspendendo os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada. A autoridade apontada como coatora manifestou-se na fl. 928. Os litisconsortes se manifestaram na fl. 960. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na fl. 957, nos seguintes termos: No caso sub examine, o pedido imediato do presente mandamus, qual seja de convocação de Assembleia Geral extraordinária por parte do SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ora impetrante, a fim de debater se a entidade sindical deve ou não se desfiliar da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) é matéria "interna corporis" das entidades sindicais de 1o e 2o graus envolvidas, sem ser revestida de repercussão social indispensável para atrair a intervenção qualificada e circunstanciada do Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Não havendo instrumento processual com eficácia imediata em face do ato judicial impugnado e consoante o entendimento expresso no item II da Súmula nº 414 do TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio", estando presentes os demais requisitos, julgo cabível o presente Mandado de Segurança. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na obrigatoriedade de a impetrante convocar assembleia geral extraordinária no prazo de um dia útil e no interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 para que debater a matéria referente à filiação a entidade de nível superior. A decisão questionada é a seguinte (fl. 888): "Portanto, preenchido os requisitos inciso do IV do artigo 311 do CPC, defiro a tutela provisória de evidência para determinar que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, por intermédio de seu Presidente, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A decisão liminar tem o seguinte teor: No caso dos autos, ficou demonstrado, em cognição sumária, que a matéria referente à filiação da impetrante à entidade (Federação) de nível superior é complexa e foi amplamente debatida no bojo de uma greve ocorrida em 2024. Dessa forma, o questionamento quanto ao eventual desligamento deve ser precedido de ampla análise e discussão entre os filiados, de modo que os prazos exíguos fixados na decisão impugnada não se mostram adequados para o debate que se faz necessário, ainda mais determinados em tutela de evidência, e considerando a complexidade da matéria. Deve-se atentar, também, ao disposto no art. 17, § 1º, do Estatuto do Impetrante que prevê requisitos para a realização de Assembleia Geral, quais sejam, matérias e justificativa consubstanciada. (...) Por tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar requerida para suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada Não bastassem esses fundamentos, constato haver notícia nos autos de que em 24/05/2024 essa matéria foi decidida em assembleia em um contexto de finalização de greve do magistério federal. Pondero, quanto ao requerimento de realização de assembleia, que há necessidade de se verificar o número de filiados ao sindicato, se suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata e se esses filiados estão em dia com suas obrigações regimentais. Nesse sentido é a decisão constante na fl. 135, que em um primeiro momento havia indeferido a tutela de evidência. Como visto, a comprovação do atingimento do percentual mínimo dos filiados ao sindicato réu (conforme demonstrado na mensagem eletrônica do ID. de910df e no requerimento do ID. a04e18a) não é suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata da assembleia extraordinária requerida, sendo necessária a comprovação de que estes filiados, arrolados no mencionado requerimento, estejam em dia com suas obrigações regimentais, dado que não constados autos Com efeito, a matéria referente à obrigação de convocar assembleia geral, motivos para a convocação e quórum mínimo de filiados em dia com suas obrigações regimentais não ficou suficientemente comprovada a ponto de respaldar a manutenção da decisão que concedeu a tutela de evidência em primeiro grau. Considerando esses fundamentos e que a análise em profundidade é feita na ação originária - notadamente ante a complexidade da matéria -, mantenho a decisão liminar e concedo parcialmente a segurança para suspender a ordem de convocação de assembleia geral até a prolação de sentença de mérito na ação originária. Nestes termos, concedo parcialmente a segurança. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. Inscrito para sustentação oral o Dr. Herlon Teixeira, procurador do impetrante, desta declinou, solicitando apenas o registro de sua presença. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para suspender a ordem de convocação da assembleia geral por parte da APUFSC até prolação da sentença de mérito na ação originária. Custas calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, pela impetrante, dispensadas ante o acolhimento parcial da pretensão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE LEMOS SOARES

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Apufsc - Sindical Sindicato Dos Professores Das Universidades Federais De Santa Catarina e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 335382645

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000748-03.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ARMANDO DE MELO LISBOA ARMI MARIA CARDOSO CARLOS HENRIQUE LEMOS SOARES CORALIA TERESINHA PIACENTINI HENRIQUE FINCO JORGE DOUGLAS MASSAYUKI KONDO JOSE FRANCISCO DANILO DE GUADALUPE CORREA FLETES MAILIZ GARIBOTTI LUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MARCOS BORGES RIZZO PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

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SUSAN MARA ZILLI

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HERLON TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-03.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Provado parcialmente, pelo impetrante, o direito líquido e certo que pretende resguardar referente à realização de assembleia, impõe-se conceder em parte a segurança pleiteada. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual APUFSC-SINDICAL - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 1º grau, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar em face de ato coator praticado pela Excelentíssima JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC, no processo originário nº 0000868-75.2024.5.12.0034. Pleiteou a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, que determinou que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A liminar foi deferida na fl. 895 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), suspendendo os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada. A autoridade apontada como coatora manifestou-se na fl. 928. Os litisconsortes se manifestaram na fl. 960. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na fl. 957, nos seguintes termos: No caso sub examine, o pedido imediato do presente mandamus, qual seja de convocação de Assembleia Geral extraordinária por parte do SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ora impetrante, a fim de debater se a entidade sindical deve ou não se desfiliar da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) é matéria "interna corporis" das entidades sindicais de 1o e 2o graus envolvidas, sem ser revestida de repercussão social indispensável para atrair a intervenção qualificada e circunstanciada do Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Não havendo instrumento processual com eficácia imediata em face do ato judicial impugnado e consoante o entendimento expresso no item II da Súmula nº 414 do TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio", estando presentes os demais requisitos, julgo cabível o presente Mandado de Segurança. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na obrigatoriedade de a impetrante convocar assembleia geral extraordinária no prazo de um dia útil e no interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 para que debater a matéria referente à filiação a entidade de nível superior. A decisão questionada é a seguinte (fl. 888): "Portanto, preenchido os requisitos inciso do IV do artigo 311 do CPC, defiro a tutela provisória de evidência para determinar que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, por intermédio de seu Presidente, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A decisão liminar tem o seguinte teor: No caso dos autos, ficou demonstrado, em cognição sumária, que a matéria referente à filiação da impetrante à entidade (Federação) de nível superior é complexa e foi amplamente debatida no bojo de uma greve ocorrida em 2024. Dessa forma, o questionamento quanto ao eventual desligamento deve ser precedido de ampla análise e discussão entre os filiados, de modo que os prazos exíguos fixados na decisão impugnada não se mostram adequados para o debate que se faz necessário, ainda mais determinados em tutela de evidência, e considerando a complexidade da matéria. Deve-se atentar, também, ao disposto no art. 17, § 1º, do Estatuto do Impetrante que prevê requisitos para a realização de Assembleia Geral, quais sejam, matérias e justificativa consubstanciada. (...) Por tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar requerida para suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada Não bastassem esses fundamentos, constato haver notícia nos autos de que em 24/05/2024 essa matéria foi decidida em assembleia em um contexto de finalização de greve do magistério federal. Pondero, quanto ao requerimento de realização de assembleia, que há necessidade de se verificar o número de filiados ao sindicato, se suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata e se esses filiados estão em dia com suas obrigações regimentais. Nesse sentido é a decisão constante na fl. 135, que em um primeiro momento havia indeferido a tutela de evidência. Como visto, a comprovação do atingimento do percentual mínimo dos filiados ao sindicato réu (conforme demonstrado na mensagem eletrônica do ID. de910df e no requerimento do ID. a04e18a) não é suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata da assembleia extraordinária requerida, sendo necessária a comprovação de que estes filiados, arrolados no mencionado requerimento, estejam em dia com suas obrigações regimentais, dado que não constados autos Com efeito, a matéria referente à obrigação de convocar assembleia geral, motivos para a convocação e quórum mínimo de filiados em dia com suas obrigações regimentais não ficou suficientemente comprovada a ponto de respaldar a manutenção da decisão que concedeu a tutela de evidência em primeiro grau. Considerando esses fundamentos e que a análise em profundidade é feita na ação originária - notadamente ante a complexidade da matéria -, mantenho a decisão liminar e concedo parcialmente a segurança para suspender a ordem de convocação de assembleia geral até a prolação de sentença de mérito na ação originária. Nestes termos, concedo parcialmente a segurança. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. Inscrito para sustentação oral o Dr. Herlon Teixeira, procurador do impetrante, desta declinou, solicitando apenas o registro de sua presença. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para suspender a ordem de convocação da assembleia geral por parte da APUFSC até prolação da sentença de mérito na ação originária. Custas calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, pela impetrante, dispensadas ante o acolhimento parcial da pretensão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CORALIA TERESINHA PIACENTINI

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Apufsc - Sindical Sindicato Dos Professores Das Universidades Federais De Santa Catarina e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 335382666

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000748-03.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ARMANDO DE MELO LISBOA ARMI MARIA CARDOSO CARLOS HENRIQUE LEMOS SOARES CORALIA TERESINHA PIACENTINI HENRIQUE FINCO JORGE DOUGLAS MASSAYUKI KONDO JOSE FRANCISCO DANILO DE GUADALUPE CORREA FLETES MAILIZ GARIBOTTI LUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MARCOS BORGES RIZZO PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLON TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-03.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Provado parcialmente, pelo impetrante, o direito líquido e certo que pretende resguardar referente à realização de assembleia, impõe-se conceder em parte a segurança pleiteada. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual APUFSC-SINDICAL - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 1º grau, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar em face de ato coator praticado pela Excelentíssima JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC, no processo originário nº 0000868-75.2024.5.12.0034. Pleiteou a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, que determinou que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A liminar foi deferida na fl. 895 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), suspendendo os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada. A autoridade apontada como coatora manifestou-se na fl. 928. Os litisconsortes se manifestaram na fl. 960. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na fl. 957, nos seguintes termos: No caso sub examine, o pedido imediato do presente mandamus, qual seja de convocação de Assembleia Geral extraordinária por parte do SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ora impetrante, a fim de debater se a entidade sindical deve ou não se desfiliar da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) é matéria "interna corporis" das entidades sindicais de 1o e 2o graus envolvidas, sem ser revestida de repercussão social indispensável para atrair a intervenção qualificada e circunstanciada do Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Não havendo instrumento processual com eficácia imediata em face do ato judicial impugnado e consoante o entendimento expresso no item II da Súmula nº 414 do TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio", estando presentes os demais requisitos, julgo cabível o presente Mandado de Segurança. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na obrigatoriedade de a impetrante convocar assembleia geral extraordinária no prazo de um dia útil e no interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 para que debater a matéria referente à filiação a entidade de nível superior. A decisão questionada é a seguinte (fl. 888): "Portanto, preenchido os requisitos inciso do IV do artigo 311 do CPC, defiro a tutela provisória de evidência para determinar que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, por intermédio de seu Presidente, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A decisão liminar tem o seguinte teor: No caso dos autos, ficou demonstrado, em cognição sumária, que a matéria referente à filiação da impetrante à entidade (Federação) de nível superior é complexa e foi amplamente debatida no bojo de uma greve ocorrida em 2024. Dessa forma, o questionamento quanto ao eventual desligamento deve ser precedido de ampla análise e discussão entre os filiados, de modo que os prazos exíguos fixados na decisão impugnada não se mostram adequados para o debate que se faz necessário, ainda mais determinados em tutela de evidência, e considerando a complexidade da matéria. Deve-se atentar, também, ao disposto no art. 17, § 1º, do Estatuto do Impetrante que prevê requisitos para a realização de Assembleia Geral, quais sejam, matérias e justificativa consubstanciada. (...) Por tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar requerida para suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada Não bastassem esses fundamentos, constato haver notícia nos autos de que em 24/05/2024 essa matéria foi decidida em assembleia em um contexto de finalização de greve do magistério federal. Pondero, quanto ao requerimento de realização de assembleia, que há necessidade de se verificar o número de filiados ao sindicato, se suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata e se esses filiados estão em dia com suas obrigações regimentais. Nesse sentido é a decisão constante na fl. 135, que em um primeiro momento havia indeferido a tutela de evidência. Como visto, a comprovação do atingimento do percentual mínimo dos filiados ao sindicato réu (conforme demonstrado na mensagem eletrônica do ID. de910df e no requerimento do ID. a04e18a) não é suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata da assembleia extraordinária requerida, sendo necessária a comprovação de que estes filiados, arrolados no mencionado requerimento, estejam em dia com suas obrigações regimentais, dado que não constados autos Com efeito, a matéria referente à obrigação de convocar assembleia geral, motivos para a convocação e quórum mínimo de filiados em dia com suas obrigações regimentais não ficou suficientemente comprovada a ponto de respaldar a manutenção da decisão que concedeu a tutela de evidência em primeiro grau. Considerando esses fundamentos e que a análise em profundidade é feita na ação originária - notadamente ante a complexidade da matéria -, mantenho a decisão liminar e concedo parcialmente a segurança para suspender a ordem de convocação de assembleia geral até a prolação de sentença de mérito na ação originária. Nestes termos, concedo parcialmente a segurança. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. Inscrito para sustentação oral o Dr. Herlon Teixeira, procurador do impetrante, desta declinou, solicitando apenas o registro de sua presença. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para suspender a ordem de convocação da assembleia geral por parte da APUFSC até prolação da sentença de mérito na ação originária. Custas calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, pela impetrante, dispensadas ante o acolhimento parcial da pretensão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE FINCO

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Apufsc - Sindical Sindicato Dos Professores Das Universidades Federais De Santa Catarina e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 335382687

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000748-03.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ARMANDO DE MELO LISBOA ARMI MARIA CARDOSO CARLOS HENRIQUE LEMOS SOARES CORALIA TERESINHA PIACENTINI HENRIQUE FINCO JORGE DOUGLAS MASSAYUKI KONDO JOSE FRANCISCO DANILO DE GUADALUPE CORREA FLETES MAILIZ GARIBOTTI LUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MARCOS BORGES RIZZO PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLON TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-03.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Provado parcialmente, pelo impetrante, o direito líquido e certo que pretende resguardar referente à realização de assembleia, impõe-se conceder em parte a segurança pleiteada. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual APUFSC-SINDICAL - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 1º grau, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar em face de ato coator praticado pela Excelentíssima JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC, no processo originário nº 0000868-75.2024.5.12.0034. Pleiteou a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, que determinou que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A liminar foi deferida na fl. 895 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), suspendendo os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada. A autoridade apontada como coatora manifestou-se na fl. 928. Os litisconsortes se manifestaram na fl. 960. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na fl. 957, nos seguintes termos: No caso sub examine, o pedido imediato do presente mandamus, qual seja de convocação de Assembleia Geral extraordinária por parte do SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ora impetrante, a fim de debater se a entidade sindical deve ou não se desfiliar da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) é matéria "interna corporis" das entidades sindicais de 1o e 2o graus envolvidas, sem ser revestida de repercussão social indispensável para atrair a intervenção qualificada e circunstanciada do Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Não havendo instrumento processual com eficácia imediata em face do ato judicial impugnado e consoante o entendimento expresso no item II da Súmula nº 414 do TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio", estando presentes os demais requisitos, julgo cabível o presente Mandado de Segurança. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na obrigatoriedade de a impetrante convocar assembleia geral extraordinária no prazo de um dia útil e no interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 para que debater a matéria referente à filiação a entidade de nível superior. A decisão questionada é a seguinte (fl. 888): "Portanto, preenchido os requisitos inciso do IV do artigo 311 do CPC, defiro a tutela provisória de evidência para determinar que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, por intermédio de seu Presidente, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A decisão liminar tem o seguinte teor: No caso dos autos, ficou demonstrado, em cognição sumária, que a matéria referente à filiação da impetrante à entidade (Federação) de nível superior é complexa e foi amplamente debatida no bojo de uma greve ocorrida em 2024. Dessa forma, o questionamento quanto ao eventual desligamento deve ser precedido de ampla análise e discussão entre os filiados, de modo que os prazos exíguos fixados na decisão impugnada não se mostram adequados para o debate que se faz necessário, ainda mais determinados em tutela de evidência, e considerando a complexidade da matéria. Deve-se atentar, também, ao disposto no art. 17, § 1º, do Estatuto do Impetrante que prevê requisitos para a realização de Assembleia Geral, quais sejam, matérias e justificativa consubstanciada. (...) Por tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar requerida para suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada Não bastassem esses fundamentos, constato haver notícia nos autos de que em 24/05/2024 essa matéria foi decidida em assembleia em um contexto de finalização de greve do magistério federal. Pondero, quanto ao requerimento de realização de assembleia, que há necessidade de se verificar o número de filiados ao sindicato, se suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata e se esses filiados estão em dia com suas obrigações regimentais. Nesse sentido é a decisão constante na fl. 135, que em um primeiro momento havia indeferido a tutela de evidência. Como visto, a comprovação do atingimento do percentual mínimo dos filiados ao sindicato réu (conforme demonstrado na mensagem eletrônica do ID. de910df e no requerimento do ID. a04e18a) não é suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata da assembleia extraordinária requerida, sendo necessária a comprovação de que estes filiados, arrolados no mencionado requerimento, estejam em dia com suas obrigações regimentais, dado que não constados autos Com efeito, a matéria referente à obrigação de convocar assembleia geral, motivos para a convocação e quórum mínimo de filiados em dia com suas obrigações regimentais não ficou suficientemente comprovada a ponto de respaldar a manutenção da decisão que concedeu a tutela de evidência em primeiro grau. Considerando esses fundamentos e que a análise em profundidade é feita na ação originária - notadamente ante a complexidade da matéria -, mantenho a decisão liminar e concedo parcialmente a segurança para suspender a ordem de convocação de assembleia geral até a prolação de sentença de mérito na ação originária. Nestes termos, concedo parcialmente a segurança. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. Inscrito para sustentação oral o Dr. Herlon Teixeira, procurador do impetrante, desta declinou, solicitando apenas o registro de sua presença. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para suspender a ordem de convocação da assembleia geral por parte da APUFSC até prolação da sentença de mérito na ação originária. Custas calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, pela impetrante, dispensadas ante o acolhimento parcial da pretensão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DOUGLAS MASSAYUKI KONDO

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Apufsc - Sindical Sindicato Dos Professores Das Universidades Federais De Santa Catarina e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 335382708

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000748-03.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ARMANDO DE MELO LISBOA ARMI MARIA CARDOSO CARLOS HENRIQUE LEMOS SOARES CORALIA TERESINHA PIACENTINI HENRIQUE FINCO JORGE DOUGLAS MASSAYUKI KONDO JOSE FRANCISCO DANILO DE GUADALUPE CORREA FLETES MAILIZ GARIBOTTI LUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MARCOS BORGES RIZZO PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSAN MARA ZILLI

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HERLON TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-03.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Provado parcialmente, pelo impetrante, o direito líquido e certo que pretende resguardar referente à realização de assembleia, impõe-se conceder em parte a segurança pleiteada. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual APUFSC-SINDICAL - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 1º grau, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar em face de ato coator praticado pela Excelentíssima JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC, no processo originário nº 0000868-75.2024.5.12.0034. Pleiteou a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, que determinou que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A liminar foi deferida na fl. 895 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), suspendendo os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada. A autoridade apontada como coatora manifestou-se na fl. 928. Os litisconsortes se manifestaram na fl. 960. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na fl. 957, nos seguintes termos: No caso sub examine, o pedido imediato do presente mandamus, qual seja de convocação de Assembleia Geral extraordinária por parte do SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ora impetrante, a fim de debater se a entidade sindical deve ou não se desfiliar da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) é matéria "interna corporis" das entidades sindicais de 1o e 2o graus envolvidas, sem ser revestida de repercussão social indispensável para atrair a intervenção qualificada e circunstanciada do Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Não havendo instrumento processual com eficácia imediata em face do ato judicial impugnado e consoante o entendimento expresso no item II da Súmula nº 414 do TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio", estando presentes os demais requisitos, julgo cabível o presente Mandado de Segurança. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na obrigatoriedade de a impetrante convocar assembleia geral extraordinária no prazo de um dia útil e no interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 para que debater a matéria referente à filiação a entidade de nível superior. A decisão questionada é a seguinte (fl. 888): "Portanto, preenchido os requisitos inciso do IV do artigo 311 do CPC, defiro a tutela provisória de evidência para determinar que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, por intermédio de seu Presidente, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A decisão liminar tem o seguinte teor: No caso dos autos, ficou demonstrado, em cognição sumária, que a matéria referente à filiação da impetrante à entidade (Federação) de nível superior é complexa e foi amplamente debatida no bojo de uma greve ocorrida em 2024. Dessa forma, o questionamento quanto ao eventual desligamento deve ser precedido de ampla análise e discussão entre os filiados, de modo que os prazos exíguos fixados na decisão impugnada não se mostram adequados para o debate que se faz necessário, ainda mais determinados em tutela de evidência, e considerando a complexidade da matéria. Deve-se atentar, também, ao disposto no art. 17, § 1º, do Estatuto do Impetrante que prevê requisitos para a realização de Assembleia Geral, quais sejam, matérias e justificativa consubstanciada. (...) Por tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar requerida para suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada Não bastassem esses fundamentos, constato haver notícia nos autos de que em 24/05/2024 essa matéria foi decidida em assembleia em um contexto de finalização de greve do magistério federal. Pondero, quanto ao requerimento de realização de assembleia, que há necessidade de se verificar o número de filiados ao sindicato, se suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata e se esses filiados estão em dia com suas obrigações regimentais. Nesse sentido é a decisão constante na fl. 135, que em um primeiro momento havia indeferido a tutela de evidência. Como visto, a comprovação do atingimento do percentual mínimo dos filiados ao sindicato réu (conforme demonstrado na mensagem eletrônica do ID. de910df e no requerimento do ID. a04e18a) não é suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata da assembleia extraordinária requerida, sendo necessária a comprovação de que estes filiados, arrolados no mencionado requerimento, estejam em dia com suas obrigações regimentais, dado que não constados autos Com efeito, a matéria referente à obrigação de convocar assembleia geral, motivos para a convocação e quórum mínimo de filiados em dia com suas obrigações regimentais não ficou suficientemente comprovada a ponto de respaldar a manutenção da decisão que concedeu a tutela de evidência em primeiro grau. Considerando esses fundamentos e que a análise em profundidade é feita na ação originária - notadamente ante a complexidade da matéria -, mantenho a decisão liminar e concedo parcialmente a segurança para suspender a ordem de convocação de assembleia geral até a prolação de sentença de mérito na ação originária. Nestes termos, concedo parcialmente a segurança. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. Inscrito para sustentação oral o Dr. Herlon Teixeira, procurador do impetrante, desta declinou, solicitando apenas o registro de sua presença. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para suspender a ordem de convocação da assembleia geral por parte da APUFSC até prolação da sentença de mérito na ação originária. Custas calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, pela impetrante, dispensadas ante o acolhimento parcial da pretensão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAILIZ GARIBOTTI LUSA

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Apufsc - Sindical Sindicato Dos Professores Das Universidades Federais De Santa Catarina e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 335382730

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000748-03.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ARMANDO DE MELO LISBOA ARMI MARIA CARDOSO CARLOS HENRIQUE LEMOS SOARES CORALIA TERESINHA PIACENTINI HENRIQUE FINCO JORGE DOUGLAS MASSAYUKI KONDO JOSE FRANCISCO DANILO DE GUADALUPE CORREA FLETES MAILIZ GARIBOTTI LUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MARCOS BORGES RIZZO PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

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SUSAN MARA ZILLI

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HERLON TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-03.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Provado parcialmente, pelo impetrante, o direito líquido e certo que pretende resguardar referente à realização de assembleia, impõe-se conceder em parte a segurança pleiteada. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual APUFSC-SINDICAL - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 1º grau, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar em face de ato coator praticado pela Excelentíssima JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC, no processo originário nº 0000868-75.2024.5.12.0034. Pleiteou a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, que determinou que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A liminar foi deferida na fl. 895 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), suspendendo os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada. A autoridade apontada como coatora manifestou-se na fl. 928. Os litisconsortes se manifestaram na fl. 960. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na fl. 957, nos seguintes termos: No caso sub examine, o pedido imediato do presente mandamus, qual seja de convocação de Assembleia Geral extraordinária por parte do SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ora impetrante, a fim de debater se a entidade sindical deve ou não se desfiliar da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) é matéria "interna corporis" das entidades sindicais de 1o e 2o graus envolvidas, sem ser revestida de repercussão social indispensável para atrair a intervenção qualificada e circunstanciada do Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Não havendo instrumento processual com eficácia imediata em face do ato judicial impugnado e consoante o entendimento expresso no item II da Súmula nº 414 do TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio", estando presentes os demais requisitos, julgo cabível o presente Mandado de Segurança. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na obrigatoriedade de a impetrante convocar assembleia geral extraordinária no prazo de um dia útil e no interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 para que debater a matéria referente à filiação a entidade de nível superior. A decisão questionada é a seguinte (fl. 888): "Portanto, preenchido os requisitos inciso do IV do artigo 311 do CPC, defiro a tutela provisória de evidência para determinar que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, por intermédio de seu Presidente, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A decisão liminar tem o seguinte teor: No caso dos autos, ficou demonstrado, em cognição sumária, que a matéria referente à filiação da impetrante à entidade (Federação) de nível superior é complexa e foi amplamente debatida no bojo de uma greve ocorrida em 2024. Dessa forma, o questionamento quanto ao eventual desligamento deve ser precedido de ampla análise e discussão entre os filiados, de modo que os prazos exíguos fixados na decisão impugnada não se mostram adequados para o debate que se faz necessário, ainda mais determinados em tutela de evidência, e considerando a complexidade da matéria. Deve-se atentar, também, ao disposto no art. 17, § 1º, do Estatuto do Impetrante que prevê requisitos para a realização de Assembleia Geral, quais sejam, matérias e justificativa consubstanciada. (...) Por tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar requerida para suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada Não bastassem esses fundamentos, constato haver notícia nos autos de que em 24/05/2024 essa matéria foi decidida em assembleia em um contexto de finalização de greve do magistério federal. Pondero, quanto ao requerimento de realização de assembleia, que há necessidade de se verificar o número de filiados ao sindicato, se suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata e se esses filiados estão em dia com suas obrigações regimentais. Nesse sentido é a decisão constante na fl. 135, que em um primeiro momento havia indeferido a tutela de evidência. Como visto, a comprovação do atingimento do percentual mínimo dos filiados ao sindicato réu (conforme demonstrado na mensagem eletrônica do ID. de910df e no requerimento do ID. a04e18a) não é suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata da assembleia extraordinária requerida, sendo necessária a comprovação de que estes filiados, arrolados no mencionado requerimento, estejam em dia com suas obrigações regimentais, dado que não constados autos Com efeito, a matéria referente à obrigação de convocar assembleia geral, motivos para a convocação e quórum mínimo de filiados em dia com suas obrigações regimentais não ficou suficientemente comprovada a ponto de respaldar a manutenção da decisão que concedeu a tutela de evidência em primeiro grau. Considerando esses fundamentos e que a análise em profundidade é feita na ação originária - notadamente ante a complexidade da matéria -, mantenho a decisão liminar e concedo parcialmente a segurança para suspender a ordem de convocação de assembleia geral até a prolação de sentença de mérito na ação originária. Nestes termos, concedo parcialmente a segurança. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. Inscrito para sustentação oral o Dr. Herlon Teixeira, procurador do impetrante, desta declinou, solicitando apenas o registro de sua presença. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para suspender a ordem de convocação da assembleia geral por parte da APUFSC até prolação da sentença de mérito na ação originária. Custas calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, pela impetrante, dispensadas ante o acolhimento parcial da pretensão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCOS BORGES RIZZO

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Apufsc - Sindical Sindicato Dos Professores Das Universidades Federais De Santa Catarina e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Florianópolis

ID: 335382750

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000748-03.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ARMANDO DE MELO LISBOA ARMI MARIA CARDOSO CARLOS HENRIQUE LEMOS SOARES CORALIA TERESINHA PIACENTINI HENRIQUE FINCO JORGE DOUGLAS MASSAYUKI KONDO JOSE FRANCISCO DANILO DE GUADALUPE CORREA FLETES MAILIZ GARIBOTTI LUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO MARCOS BORGES RIZZO PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

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SUSAN MARA ZILLI

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HERLON TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0000748-03.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-03.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Provado parcialmente, pelo impetrante, o direito líquido e certo que pretende resguardar referente à realização de assembleia, impõe-se conceder em parte a segurança pleiteada. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual APUFSC-SINDICAL - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 1º grau, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar em face de ato coator praticado pela Excelentíssima JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC, no processo originário nº 0000868-75.2024.5.12.0034. Pleiteou a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, que determinou que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A liminar foi deferida na fl. 895 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), suspendendo os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada. A autoridade apontada como coatora manifestou-se na fl. 928. Os litisconsortes se manifestaram na fl. 960. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na fl. 957, nos seguintes termos: No caso sub examine, o pedido imediato do presente mandamus, qual seja de convocação de Assembleia Geral extraordinária por parte do SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ora impetrante, a fim de debater se a entidade sindical deve ou não se desfiliar da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) é matéria "interna corporis" das entidades sindicais de 1o e 2o graus envolvidas, sem ser revestida de repercussão social indispensável para atrair a intervenção qualificada e circunstanciada do Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Não havendo instrumento processual com eficácia imediata em face do ato judicial impugnado e consoante o entendimento expresso no item II da Súmula nº 414 do TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio", estando presentes os demais requisitos, julgo cabível o presente Mandado de Segurança. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste na obrigatoriedade de a impetrante convocar assembleia geral extraordinária no prazo de um dia útil e no interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 para que debater a matéria referente à filiação a entidade de nível superior. A decisão questionada é a seguinte (fl. 888): "Portanto, preenchido os requisitos inciso do IV do artigo 311 do CPC, defiro a tutela provisória de evidência para determinar que a 1ª ré convoque a assembleia geral extraordinária, por intermédio de seu Presidente, observando o prazo estatutário de um dia útil e o interregno mínimo de dois dias úteis para ampla divulgação, nos termos do §2º do artigo 17 do estatuto, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00." A decisão liminar tem o seguinte teor: No caso dos autos, ficou demonstrado, em cognição sumária, que a matéria referente à filiação da impetrante à entidade (Federação) de nível superior é complexa e foi amplamente debatida no bojo de uma greve ocorrida em 2024. Dessa forma, o questionamento quanto ao eventual desligamento deve ser precedido de ampla análise e discussão entre os filiados, de modo que os prazos exíguos fixados na decisão impugnada não se mostram adequados para o debate que se faz necessário, ainda mais determinados em tutela de evidência, e considerando a complexidade da matéria. Deve-se atentar, também, ao disposto no art. 17, § 1º, do Estatuto do Impetrante que prevê requisitos para a realização de Assembleia Geral, quais sejam, matérias e justificativa consubstanciada. (...) Por tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar requerida para suspender os efeitos da tutela provisória de evidência concedida no processo originário n. 0000828-56.2024.5.12.0014, incluindo a obrigação de fazer consistente na convocação e realização de Assembleia Geral Extraordinária e a multa cominada Não bastassem esses fundamentos, constato haver notícia nos autos de que em 24/05/2024 essa matéria foi decidida em assembleia em um contexto de finalização de greve do magistério federal. Pondero, quanto ao requerimento de realização de assembleia, que há necessidade de se verificar o número de filiados ao sindicato, se suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata e se esses filiados estão em dia com suas obrigações regimentais. Nesse sentido é a decisão constante na fl. 135, que em um primeiro momento havia indeferido a tutela de evidência. Como visto, a comprovação do atingimento do percentual mínimo dos filiados ao sindicato réu (conforme demonstrado na mensagem eletrônica do ID. de910df e no requerimento do ID. a04e18a) não é suficiente para respaldar a pretensão de convocação imediata da assembleia extraordinária requerida, sendo necessária a comprovação de que estes filiados, arrolados no mencionado requerimento, estejam em dia com suas obrigações regimentais, dado que não constados autos Com efeito, a matéria referente à obrigação de convocar assembleia geral, motivos para a convocação e quórum mínimo de filiados em dia com suas obrigações regimentais não ficou suficientemente comprovada a ponto de respaldar a manutenção da decisão que concedeu a tutela de evidência em primeiro grau. Considerando esses fundamentos e que a análise em profundidade é feita na ação originária - notadamente ante a complexidade da matéria -, mantenho a decisão liminar e concedo parcialmente a segurança para suspender a ordem de convocação de assembleia geral até a prolação de sentença de mérito na ação originária. Nestes termos, concedo parcialmente a segurança. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025) e com a presença do Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. Inscrito para sustentação oral o Dr. Herlon Teixeira, procurador do impetrante, desta declinou, solicitando apenas o registro de sua presença. ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL o mandado de segurança. No mérito, por igual votação, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para suspender a ordem de convocação da assembleia geral por parte da APUFSC até prolação da sentença de mérito na ação originária. Custas calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, pela impetrante, dispensadas ante o acolhimento parcial da pretensão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO DO CANTO CAPELA

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Processo nº 0000748-73.2025.8.17.8225

ID: 311786577

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-73.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000748-73.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA DEMANDADO(A): ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, em ação ajuizada por LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, objetivando a imediata suspensão dos efeitos do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda da unidade comercial 030 – K, localizadas no empreendimento "Altas Horas Outlet PE", com a consequente abstenção da ré de realizar cobranças e incluir o nome da Autora em quaisquer cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão de débitos oriundos dos contratos ora discutidos, nomeadamente as parcelas vencidas e vincendas, os débitos de condomínio e tributos. Alegam que a parte demandada descumpriu obrigações contratuais, razão pela qual pretendem a rescisão do contrato formalizado entre as partes. Pontua o Art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O requisito da probabilidade do direito encontra-se presente, no momento em que a parte autora demonstra interesse na rescisão do contrato. No tocante à suspensão das cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, aparenta ter direito à concessão de tutela provisória de urgência, sem analisar-se, neste ponto, quem teve culpa pelo distrato e qual o montante de eventual retenção que é devido, matéria que só será decidida quando da análise meritória do feito. Tem-se, ainda, que o perigo de dano está caracterizado, pelo fato de a parte requerente ser obrigada a continuar com o pagamento de valores referente a bem que não mais possui interesse na aquisição. No que se refere à reversibilidade, não resta dúvida de que a concessão de tal liminar pode ser futuramente revogada e autorizada a cobrança dos valores, se assim forem devidos. Quanto ao pedido de suspensão do contrato, este não é possível via tutela provisória. No que se refere ao pedido de determinar à parte demandada que decline o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência dos seus representantes legais, tais informações já constam do contrato social da empresa e podem ser acessadas pela parte autora. Portanto, verifico, em sede de cognição superficial e não exauriente, que a concessão, em parte, da tutela provisória de urgência é medida que se impõe, seja pela plausibilidade do direito invocado na proemial (bom direito), bem como o risco na demora da prestação jurisdicional. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência, determinando que a parte demandada se abstenha de cobrar e de negativar a autora por quaisquer valores oriundos do contrato ora em litígio, relativos a parcelas com vencimento a partir desta data, desde que a parte requerente não mais esteja na posse do bem, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A eficácia da presente decisão somente ocorre após a transferência da posse do bem para a parte requerida. Nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como do Ato Conjunto nº 14/2022 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as audiências no âmbito dos Juizados Especiais podem acontecer DE FORMA HÍBRIDA, por meio digital (videoconferência) E presencialmente, salvo justificada impossibilidade. Intimem-se. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 19 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000748-07.2025.8.26.0115

ID: 312629027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-07.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARLIANE KELLEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-07.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Darliane Kellen dos Sa… Processo 0000748-07.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Darliane Kellen dos Santos - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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