Resultados para "0000722-30.2023.8.26.0648" – Página 275 de 326

Fabricio Soares Bittencourt x Fernando Cesar Ribeiro Mentzingen e outros

ID: 330143532

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000722-71.2014.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SOARES BITTENCOURT

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR RIBEIRO MENTZINGEN LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA MOACYR WINDER DUARTE AZEVEDO BRANDAO RENATO LUIZ MOREIRA THIAGO DE SOUZA ADAO

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR

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BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT

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JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR

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MAURICIO RAMOS MACIEL

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PEDRO CIRNE DE OLIVEIRA

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RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000722-71.2014.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 00007227120144025102/RJ) RELATOR : MARCUS ABRAHAM APELANTE : FABRICIO SOARES BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO CIRNE DE …

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Patricia Rodrigues Da Silva Machado x Hiperbem Supermercado Parnamirim Ltda e outros

ID: 330007763

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-55.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

HIPERBEM SUPERMERCADO PARNAMIRIM LTDA POLLIANA ALVES DA SILVA RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA R J SANTOS PARNAMIRIM GESTAO DE PESSOAS LTDA RONALDO JOSE DOS SANTOS SANTOS E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VAGNER SOUZA DA SILVA VAREJAO DA FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RABELO LEITAO JUNIOR

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EDGLEYBSON ANTONIO DA SILVA

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VALTER RAFAEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000722-55.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA MACHADO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000722-55.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA MACHADO RECLAMADO: RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a1706a proferida nos autos. DECISÃO TUTELA ANTECIPADA PATRICIA RODRIGUES DA SILVA MACHADO, sustenta que foi contratada, em 01.08.2022, pela RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA, como Balconista, assumindo posteriormente a função de Cozinheira e, dispensada, sem justa causa, em 30.05.2025. Requer, a título de tutela antecipada, a expedição de alvarás para levantamento de FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego. Anexou documentos. Notificada, a reclamada alega que a reclamante não comprovou suas alegações, principalmente acerca de sua dispensa de forma imotivada, não fazendo jus a liminar pretendida. Pois bem. 1. Entendo que não há, nos autos, elementos suficientes para o deferimento do pleito, considerando a cognição sumária das tutelas de urgência. O contrato de emprego entre as partes foi demonstrado pela juntada dos Contracheques e CTPS, porém não há prova documental suficiente do rompimento, visto que sua CTPS ainda encontra-se com o vínculo ativo, tampouco da real situação a qual se deu o rompimento do vínculo empregatício (TRCT ou Carta de Aviso Prévio), requisito indispensável ao deferimento da medida. 2. Nesse esteio, no uso das atribuições legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida. DESPACHO Em razão do teor do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT Nº 03/2024, determino o encaminhamento dos autos à Central de Audiências Iniciais do Recife, para fins de recebimento da defesa, observância da regularidade de representação e concessão de prazo para juntada de documentos e respectivas manifestações, a teor do artigo 4º do citado ato. No mais, determino que a Secretaria observe as seguintes diretrizes: 1.Havendo devolução dos autos em virtude da notícia da celebração de acordo pelas partes (art. 4º, §1º do referido ato), de logo fica autorizada a imediata remessa dos autos ao CEJUSC 1º. Grau – Recife, para os devidos fins, independentemente de novo despacho. 2.Em casos de arquivamento e/ou revelia, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 3.Devolvidos os autos mediante recebimento da defesa, façam-se conclusos para análise e deliberações a respeito de eventual inclusão em pauta, para fins de produção de prova oral, nos termos da Súmula 74 do TST ou de designação de audiência de encerramento de instrução e razões finais. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. ROBERTA VANCE HARROP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA MACHADO

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Irivan Bandeira Da Costa Junior x Alo Kids Comercio De Artigos Infantis Ltda.

ID: 332475200

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. VALDECIR EDSON FOSSATTI Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-10.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRIVAN BANDEIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ROSANA MARIA SANZER KALIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000722-10.2024.5.09.0651 RECORRENTE: IRIVAN BANDEIRA DA COSTA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000722-10.2024.5.09.0651 RECORRENTE: IRIVAN BANDEIRA DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e55a2de proferido nos autos. Vistos etc. CONSIDERANDO o princípio da conciliação estampado no artigo 764 da CLT, que determina que os dissídios sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, que determina que o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão estimular a conciliação e a mediação, inclusive no curso do processo judicial; CONSIDERANDO a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe ser incumbência dos órgãos judiciários, nos termos do art. 334 do CPC c/c o art. 27 da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer mecanismos de solução de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação (art. 1º, parágrafo único); CONSIDERANDO a Resolução nº 415/2025 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cujo art. 12, caput, dispõe que "os Tribunais Regionais do Trabalho manterão Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), unidade(s) vinculada(s) ao Nupemec-JT, responsável(is) pela realização das sessões e das audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou instância, inclusive naqueles pendentes de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (art. 2º, inciso I, alínea “c”, da Resolução CSJT n.º 296, de 25 de junho de 2021)". CONSIDERANDO a regulamentação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no Segundo Grau - CEJUSC de 2º Grau (Resolução Administrativa nº 19/2022 do Tribunal Pleno TRT9), visando à promoção da pacificação social nas relações de trabalho; CONSIDERANDO, por fim, ser prioridade deste Regional a solução amigável dos conflitos, e que a conciliação é um ato de consciência que traz efetiva concretude aos direitos fundamentais, permitindo diálogo interativo entre as partes, advogados e a Justiça na busca de solução adequada e ajustada das controvérsias; Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, sobre a existência de interesse na tentativa de conciliação, com encaminhamento dos autos ao CEJUSC 2º Grau. Decorrido o prazo, retornem conclusos ao gabinete. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. VALDECIR EDSON FOSSATTI Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA.

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Irivan Bandeira Da Costa Junior x Alo Kids Comercio De Artigos Infantis Ltda.

ID: 332475306

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. VALDECIR EDSON FOSSATTI Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-10.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRIVAN BANDEIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ROSANA MARIA SANZER KALIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000722-10.2024.5.09.0651 RECORRENTE: IRIVAN BANDEIRA DA COSTA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000722-10.2024.5.09.0651 RECORRENTE: IRIVAN BANDEIRA DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e55a2de proferido nos autos. Vistos etc. CONSIDERANDO o princípio da conciliação estampado no artigo 764 da CLT, que determina que os dissídios sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, que determina que o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão estimular a conciliação e a mediação, inclusive no curso do processo judicial; CONSIDERANDO a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe ser incumbência dos órgãos judiciários, nos termos do art. 334 do CPC c/c o art. 27 da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer mecanismos de solução de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação (art. 1º, parágrafo único); CONSIDERANDO a Resolução nº 415/2025 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cujo art. 12, caput, dispõe que "os Tribunais Regionais do Trabalho manterão Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), unidade(s) vinculada(s) ao Nupemec-JT, responsável(is) pela realização das sessões e das audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou instância, inclusive naqueles pendentes de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (art. 2º, inciso I, alínea “c”, da Resolução CSJT n.º 296, de 25 de junho de 2021)". CONSIDERANDO a regulamentação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no Segundo Grau - CEJUSC de 2º Grau (Resolução Administrativa nº 19/2022 do Tribunal Pleno TRT9), visando à promoção da pacificação social nas relações de trabalho; CONSIDERANDO, por fim, ser prioridade deste Regional a solução amigável dos conflitos, e que a conciliação é um ato de consciência que traz efetiva concretude aos direitos fundamentais, permitindo diálogo interativo entre as partes, advogados e a Justiça na busca de solução adequada e ajustada das controvérsias; Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, sobre a existência de interesse na tentativa de conciliação, com encaminhamento dos autos ao CEJUSC 2º Grau. Decorrido o prazo, retornem conclusos ao gabinete. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. VALDECIR EDSON FOSSATTI Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRIVAN BANDEIRA DA COSTA JUNIOR

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Adriane Camargo e outros x Amor Saude De Campo Mourao Ltda

ID: 335855227

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-41.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CAMARGO FATIMA LOPES DOS SANTOS MURILO GUSTAVO KUELHKAMP

Polo Passivo:

AMOR SAUDE DE CAMPO MOURAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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DAYANA CHRISTINA MORALES BRANDALISE BOARETO

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ANA FLAVIA SCARABELOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000722-41.2024.5.09.0091 RECLAMANTE: ADRIANE CAMARGO RECLAMADO: AMOR SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000722-41.2024.5.09.0091 RECLAMANTE: ADRIANE CAMARGO RECLAMADO: AMOR SAUDE DE CAMPO MOURAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24957b3 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação da ré em face dos cálculos apresentados pela perita. Foram prestados esclarecimentos pela expert. Tempestivamente apresentada, passo a analisar. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Afirma a ré que a perita não observou a ADC 58. Verifico, porém, que os cálculos observaram o determinado na sentença de fl. 504, conforme parâmetros de fl. 561. Observe-se que, além de ter sido observado o disposto na ADC 58, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dá pelo IPCA e os juros correspondem ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, conforme Lei 14.905/2024 e entendimento da SDI-I do C. TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Considerando que o cálculo apresentado pela expert respeitou tais critérios, indefiro. 1) À luz do exposto, indefiro a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. 2) HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela "expert" pelos próprios fundamentos e arbitro seus honorários em R$ 2.500,00 na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. 3) Atualize-se a conta e cite-se a reclamada para pagamento. 4) Caso não quitada ou garantida a execução, oficie-se ao SISBAJUD, solicitando o bloqueio de valores porventura existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da reclamada. 5) Não sendo adimplida a obrigação, inclua-se a executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/2011. 6) Caso infrutífera a diligência, prossiga-se a execução, utilizando os demais convênios existentes. 7) Em não sendo encontrados bens, intime-se o exequente para que indique bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 8) No silêncio, sobreste-se o feito por 1 ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 9) Não indicados bens pelo reclamante nesse período, remetam-se o autos ao arquivo provisório por dois anos, com início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. CAMPO MOURAO/PR, 25 de julho de 2025. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMOR SAUDE DE CAMPO MOURAO LTDA

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Processo nº 0000722-81.2025.8.17.8223

ID: 339613632

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-81.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CREUZA PATRICIA DA CUNHA MAIA

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KLEBER FERNANDO CAMPOS FREIRE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0000722-81.2025.8.17.8223 DEMANDANTE: CARLOS JOSE DA SILVA DEMANDADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NATURA COSMETICOS S/A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos em face de sentença proferida por este Juízo. Os Embargos não merecem acolhimento. Não vislumbro a existência das hipóteses que autorizam o manejo do presente remédio. Com efeito, na fundamentação da sentença embargada foram analisados os pedidos formulados na queixa, bem assim os motivos que o Julgador considerou relevantes para julgá-los sem resolução do mérito, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ora, se questiona ela a (in)justiça da decisão embargada, deve tentar reformá-la pelo meio adequado (Recurso Inominado, frise-se). Patente, pois, que se pretende conferir ao presente recurso efeito infringente principal. Sobre o assunto já debateram longamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, sendo estas hoje uníssonas no sentido de serem inadmissíveis Embargos Declaratórios para exame de matéria de mérito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Em não demonstradas as figuras elencadas no art. 535, do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida. RECURSOS ÀS VIAS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA. Mesmo nos embargos de declaração com o objetivo de buscar as vias Especial e Extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras do art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70042104778, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/07/2011) (grifo de minha autoria) Posto isso, com fulcro nos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1022 do Novo Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTENHO INTEGRALMENTE A SENTENÇA EMBARGADA, em face da ausência dos alegados vícios aventados pela Embargante, bem como por terem nítido efeito modificativo incompatível com a finalidade do recurso de que ora se trata. Após o trânsito em julgado da sentença embargada, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. OLINDA, 21 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Eronides De Oliveira Gomes Junior x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 339134266

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-51.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERONIDES DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Acórdão

Advogados:

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000722-51.2024.5.06.0341 RECORRENTE: ERONIDES DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000722-51.2024.5.06.0341 RECORRENTE: ERONIDES DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ERONIDES DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante por meio do qual busca o reconhecimento da data do último dia de prestação de serviço, que coincide com a prolação da sentença, além da projeção do aviso prévio indenizado proporcional, para fins de fixação da data do término contratual, nos termos do art. 483, § 3.º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese em que o empregado permanece em serviço até a decisão judicial que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho, a data da sentença deve ser considerada como o termo final do vínculo empregatício para fins de anotação da CTPS e cálculo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma do § 3.º do art. 483 da CLT permite ao empregado, nas hipóteses das alíneas "d" e "g", permanecer no serviço até decisão final do processo, com direito às indenizações legais. 4. Reconhecimento de que a data da sentença deve ser considerada como o último dia da prestação de serviços, para fins de registro na CTPS e demais efeitos legais, observando-se, também, a projeção do aviso prévio proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário do reclamante provido. Tese de julgamento: "Na hipótese de reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho, com permanência do empregado em serviço até a data da sentença, esta deve ser considerada como o termo final do vínculo empregatício, para todos os efeitos legais, observando-se, também, a projeção do aviso prévio indenizado, consoante art. 17 da Instrução Normativa n. 15/2010 da da Secretaria de Relações do Trabalho e Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI I do TST". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, § 3.º; IN n. 15/2010, art. 17. Jurisprudência relevante citada: OJ n. 82 da SDI I do TST. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERONIDES DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR

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Eronides De Oliveira Gomes Junior x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 339134286

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-51.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERONIDES DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Acórdão

Advogados:

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000722-51.2024.5.06.0341 RECORRENTE: ERONIDES DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000722-51.2024.5.06.0341 RECORRENTE: ERONIDES DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante por meio do qual busca o reconhecimento da data do último dia de prestação de serviço, que coincide com a prolação da sentença, além da projeção do aviso prévio indenizado proporcional, para fins de fixação da data do término contratual, nos termos do art. 483, § 3.º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese em que o empregado permanece em serviço até a decisão judicial que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho, a data da sentença deve ser considerada como o termo final do vínculo empregatício para fins de anotação da CTPS e cálculo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma do § 3.º do art. 483 da CLT permite ao empregado, nas hipóteses das alíneas "d" e "g", permanecer no serviço até decisão final do processo, com direito às indenizações legais. 4. Reconhecimento de que a data da sentença deve ser considerada como o último dia da prestação de serviços, para fins de registro na CTPS e demais efeitos legais, observando-se, também, a projeção do aviso prévio proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário do reclamante provido. Tese de julgamento: "Na hipótese de reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho, com permanência do empregado em serviço até a data da sentença, esta deve ser considerada como o termo final do vínculo empregatício, para todos os efeitos legais, observando-se, também, a projeção do aviso prévio indenizado, consoante art. 17 da Instrução Normativa n. 15/2010 da da Secretaria de Relações do Trabalho e Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI I do TST". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, § 3.º; IN n. 15/2010, art. 17. Jurisprudência relevante citada: OJ n. 82 da SDI I do TST. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

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Auto Center Servicos Automotivos Ltda e outros x Elio Pinto Lins De Carvalho

ID: 341366233

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000317-48.2022.5.05.0491

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AUTO CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA THIAGO PRADO COUTINHO

Polo Passivo:

ELIO PINTO LINS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

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FABRICIO ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AIAP 0000317-48.2022.5.05.0491 AGRAVANTE: AUTO CENTER SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AIAP 0000317-48.2022.5.05.0491 AGRAVANTE: AUTO CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA AGRAVADO: ELIO PINTO LINS DE CARVALHO A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000317-48.2022.5.05.0491 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu do agravo de petição que visava rediscutir decisão interlocutória em impugnação aos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória em fase de execução, especialmente em relação à impugnação aos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação prematura do agravo de petição revela-se inadequada, pois a legislação determina que a matéria atinente à liquidação seja apreciada nos embargos à execução ou na impugnação do exequente, após a penhora. 4. O entendimento do Tribunal é que não cabe agravo de petição contra decisões interlocutórias, salvo em situações específicas não verificadas no caso em questão. 5. A parte executada recorre prematuramente da sentença de liquidação, paralisando a execução, sem que haja garantia do juízo, o que prejudica o andamento processual. 6. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não é passível de agravo de petição imediato, podendo ser revista por meio de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória que resolve incidente de impugnação aos cálculos, sendo cabível a discussão da matéria em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, 884, § 3º, 893, § 1º e 897, alínea "a"; CPC, art. 203, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT5, IRDR nº 624-25-2019-5.05.0000; Processos nº 0000447-12.2017.5.05.0621, 0000722-25.2016.5.05.0029 e 0000545-72.2012.5.05.0491. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Auto Center Servicos Automotivos Ltda e outros x Elio Pinto Lins De Carvalho

ID: 341366304

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000317-48.2022.5.05.0491

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AUTO CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA THIAGO PRADO COUTINHO

Polo Passivo:

ELIO PINTO LINS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

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FABRICIO ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AIAP 0000317-48.2022.5.05.0491 AGRAVANTE: AUTO CENTER SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AIAP 0000317-48.2022.5.05.0491 AGRAVANTE: AUTO CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA AGRAVADO: ELIO PINTO LINS DE CARVALHO A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000317-48.2022.5.05.0491 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu do agravo de petição que visava rediscutir decisão interlocutória em impugnação aos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória em fase de execução, especialmente em relação à impugnação aos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação prematura do agravo de petição revela-se inadequada, pois a legislação determina que a matéria atinente à liquidação seja apreciada nos embargos à execução ou na impugnação do exequente, após a penhora. 4. O entendimento do Tribunal é que não cabe agravo de petição contra decisões interlocutórias, salvo em situações específicas não verificadas no caso em questão. 5. A parte executada recorre prematuramente da sentença de liquidação, paralisando a execução, sem que haja garantia do juízo, o que prejudica o andamento processual. 6. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não é passível de agravo de petição imediato, podendo ser revista por meio de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória que resolve incidente de impugnação aos cálculos, sendo cabível a discussão da matéria em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, 884, § 3º, 893, § 1º e 897, alínea "a"; CPC, art. 203, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT5, IRDR nº 624-25-2019-5.05.0000; Processos nº 0000447-12.2017.5.05.0621, 0000722-25.2016.5.05.0029 e 0000545-72.2012.5.05.0491. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIO PINTO LINS DE CARVALHO

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