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Processo nº 0000722-45.2005.4.01.3702

ID: 335436147

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000722-45.2005.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias/MA PROCESSO: 0000722-45.2005.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.º 01/G…

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Processo nº 0000722-45.2005.4.01.3702

ID: 335436152

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000722-45.2005.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias/MA PROCESSO: 0000722-45.2005.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.º 01/G…

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Processo nº 0000722-49.2017.4.01.3500

ID: 338257845

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000722-49.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Intimação Ministério Público

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJEN MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO: 0000722-49.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 0000722-14.2015.4.01.3308

ID: 317425775

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000722-14.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000722-14.2015.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

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Processo nº 0000722-91.2018.4.01.3507

ID: 322877897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-91.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR APEL…

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Processo nº 0000722-65.2016.4.01.3506

ID: 332405865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000722-65.2016.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B.B.S - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME LUCIANA FERREIRA BARROS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000722-65.2016.4.01.3506 APELANTE: CONSELHO REGIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000722-65.2016.4.01.3506 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A, LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A APELADO: LUCIANA FERREIRA BARROS, B.B.S - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Exequente de sentença na qual foi determinada a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão de a empresa executada encontrar-se formalmente extinta antes da propositura da ação. Sustenta o apelante, em síntese, que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, e a baixa da empresa ocorreu após o fato gerador das anuidades cobradas. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n de 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, o valor da execução fiscal, ajuizada antes do julgamento do precedente paradigma, é inferior ao parâmetro estabelecido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, verifica-se que foram realizadas tentativas de localização do executado e de penhora de bens sem que houvesse resultado útil do processo. Devem, pois, ser aplicados os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe, ainda que por outro fundamento. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Exequente, por fundamento diverso, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0032372-55.2018.4.01.9199

ID: 306190713

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032372-55.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032372-55.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000722-13.2012.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032372-55.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000722-13.2012.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032372-55.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A APELADO: ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELADO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica. Em suas razões, o INSS alega que a parte autora não ostentava a qualidade de segurado no início da sua incapacidade, em 2006, quando sofreu o acidente de veículo. Afirma que as contribuições como facultativo se iniciaram após a incapacidade e que não há prova do trabalho rural em momento anterior. Requer a improcedência do pedido. Aduz ainda que consta no laudo pericial a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa, tendo em vista suas condições pessoais. Pugna seja deferido o benefício de auxílio-doença. Requer a alteração dos encargos moratórios, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97. A parte autora, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença para que seja alterado o termo de início do benefício para a data do indeferimento do requerimento administrativo (07/02/2011) ou para a data do início da doença. Pugna ainda pela majoração dos honorários administrativos para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. Requer a concessão da gratuidade de justiça. O INSS não apresentou contrarrazões. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032372-55.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A APELADO: ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELADO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Gratuidade de Justiça O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido pelo juízo a quo, sendo desnecessária a renovação do pleito que, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade preexistente A perícia médica judicial atestou que a parte autora possui “sequela de fratura do fêmur direito resultante de impacto de alta energia, tratado cirurgicamente, inicialmente com fixação externa e posteriormente com placa e parafusos”. O expert afirmou que a sequela implicou incapacidade total e temporária, desde março de 2006, quando a parte sofreu o acidente (fls. 73/76– ID 82399523). O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Analisando os autos, os documentos acostados pela parte autora não são capazes de infirmar a perícia médica judicial. No caso, vê-se pelo CNIS da parte autora (fls. 110/118), que ela iniciou os recolhimentos como segurado facultativo em junho de 2007, ou seja, posteriormente ao início da sua incapacidade, que se deu em março de 2006. Dessa forma, fica comprovado que a incapacidade ocorreu antes do ingresso do requerente no RGPS, tornando indevida a concessão de benefício por incapacidade, conforme estabelecido no § 1º do art. 59 da Lei 8.213/91. Conforme o § 1º, art. 59 da Lei 8.213/91 “in verbis”: “§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." No presente caso, a incapacidade laboral não sobreveio com a progressão ou agravamento da lesão; ela já existia ao tempo em que a parte autora ingressou no regime previdenciário. Registra-se, ainda, que apesar de informar na perícia a sua profissão de trabalhador rural/serviços gerais, não consta nos autos qualquer documento hábil a constituir início razoável de prova material da sua condição de segurado especial. Por todo o exposto, o pedido da parte autora de concessão de benefício por incapacidade é improcedente. Não se autoriza a concessão do benefício quando a incapacidade é pré-existente ao ingresso do segurado no RGPS. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. CONFORME COMPROVADO PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O Juízo de origem concedeu auxílio-doença à parte autora. O INSS, inconformado com o julgado, interpôs a presente apelação, alegando ser indevida a concessão do benefício à requerente devido à enfermidade da apelada ser anterior ao seu ingresso no RGPS. 3. A perícia médica judicial atestou que a autora sofrera um acidente com um machado no pé direito, em sua infância, aos 05 (cinco) anos de idade, o qual ensejou sua incapacidade laboral. O termo inicial da incapacidade foi fixado em conformidade com a data do acidente, aos 05 (cinco) anos de idade da autora (ID 235258041 - Pág. 125 fl. 127). 4. Dessa forma, fica comprovado que a incapacidade ocorreu antes do ingresso da requerente no RGPS, tornando indevida a concessão de benefício por incapacidade, conforme estabelecido no § 1º do art. 59 da Lei 8.213/91. Por todo o exposto, o pedido da parte autora de concessão de benefício por incapacidade é improcedente. 5. Os valores pagos a título de tutela provisória estão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada nas despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o disposto no art. 85, §8º, CPC. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora constantes da exordial, nos termos acima exposto. (AC 1018495-17.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PRÉ-EXISTENTE AO INGRESSO DO SEGURADO NO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Na hipótese, o laudo pericial (fls. 61/63) atesta, peremptoriamente, que a parte autora padece de insuficiência venosa, com úlceras frequentes, dores nos ombros e hipertensa, arrematando que ela se encontra total e permanentemente incapacitada para o labor. Porém, conforme afirmação do perito, as enfermidades da autora existem desde março de 2005, sendo, portanto, anteriores ao ingresso ao Regime Geral da Previdência Social. Ao que se verifica do CNIS de fl. 36, a autora somente verteu 12 (doze) contribuições à Previdência Social, de fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, formulando requerimento administrativo de auxílio-doença logo em seguida, no dia 09/03/2005. Tal fato, por si só, já revela a tentativa de filiação simulada, pois é absolutamente incrível que a incapacidade tenha surgido repentinamente, exatamente em 09/03/2005. Em outras palavras, fica claro que as contribuições somente foram vertidas à previdência no intuito exclusivo de se obter benefício por incapacidade preexistente, fato que, uma vez admitido, desvirtuaria por completo os objetivos do sistema previdenciário (securitário), além de colocar em xeque sua própria sustentabilidade. 4. Não se autoriza a concessão do benefício quando a doença incapacitante é pré-existente ao ingresso do segurado no RGPS. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a conclusão contida no laudo técnico. 5. Apelação da parte-autora desprovida. (AC 0000562-28.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2023 PAG). Assim, resta comprovado que a parte não faz jus ao benefício requerido, merecendo reforma a sentença que julgou procedente o pedido. Diante da improcedência do pedido, não merece acolhimento a apelação da parte autora, que busca a alteração do termo inicial do benefício concedido na sentença recorrida e majoração dos honorários advocatícios. Consectários legais Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos da fundamentação acima. Ainda, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032372-55.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A APELADO: ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELADO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PRÉ-EXISTENTE À FILIAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por André Luiz Polido Cardoso contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica. O INSS alega que a incapacidade é anterior à filiação da parte autora ao RGPS, tornando indevida a concessão do benefício. A parte autora pleiteia a fixação da DIB na data do requerimento administrativo ou da doença e requer majoração de honorários. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora fazia jus ao benefício por incapacidade, considerando-se os requisitos legais de qualidade de segurado e início da incapacidade, bem como a existência de incapacidade laborativa anterior à filiação ao RGPS. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido pelo juízo de origem, sendo desnecessária sua renovação nesta instância. 4. A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta sequela de fratura do fêmur direito, com incapacidade total e temporária desde março de 2006. O CNIS registra início de contribuições como segurado facultativo apenas em junho de 2007, após a instalação da incapacidade. 5. Segundo o § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91, não é devido o benefício por incapacidade ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da enfermidade ou lesão incapacitante, salvo progressão ou agravamento. No caso, a incapacidade já existia antes da filiação, sem demonstração de agravamento. 6. Não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove o exercício de atividade rural anterior ou concomitante ao evento incapacitante, tampouco início razoável de prova material da alegada condição de segurado especial. 7. A ausência de qualidade de segurado à época da incapacidade torna indevida a concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido. 8. Invertido o ônus da sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 9. A revogação da tutela concedida implica a restituição dos valores recebidos, por meio de descontos mensais limitados a 30% do valor de eventual benefício, conforme decidido no Tema 692/STJ. 10. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Apelação da parte autora improvida. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a presença de qualidade de segurado na data de início da incapacidade." "2. É indevido o benefício por incapacidade quando a enfermidade incapacitante é preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo nos casos de progressão ou agravamento, o que deve ser demonstrado nos autos." "3. A ausência de início razoável de prova material da condição de segurado especial inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado." "4. Os valores recebidos a título de tutela provisória devem ser restituídos mediante descontos limitados a 30% do valor de eventual benefício, conforme Tema 692/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 42, § 1º, 59, § 1º; CPC, arts. 85, §11, 520, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; TRF1, AC 1018495-17.2022.4.01.9999; TRF1, AC 0000562-28.2019.4.01.9199. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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